Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1641/19.8T8VCT.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Descritores: INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
ÓNUS DA PROVA DO NEXO CAUSAL
RESPONSABILIDADE DO AGENTE VINCULADO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
1 - Os contratos de intermediação financeira são os negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) relativos à prestação de atividades de intermediação financeira.
2 - Os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado; nas relações com todos os intervenientes no mercado, devem observar os ditames da boa fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência; na medida do necessário para o cumprimento dos seus deveres na prestação do serviço, o intermediário financeiro deve informar-se junto do cliente sobre os seus conhecimentos e experiência no que respeita ao tipo específico de instrumento financeiro ou serviço oferecido ou procurado, bem como, se aplicável, sobre a situação financeira e os objetivos de investimento do cliente.
3 - No âmbito das relações com os seus clientes, os deveres de informação a que estão sujeitos os intermediários financeiros assumem uma dupla vertente: por um lado, devem recolher, verificar e fornecer informação necessária a uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada por parte dos seus clientes; por outro lado, devem suprir eventuais insuficiências nos níveis de ciência e de experiência dos seus clientes, geradoras de desníveis na acessibilidade subjetiva da informação.
4 - Os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública, presumindo-se a sua culpa quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação. Essa presunção de culpa é ilidível, suscetível de prova do contrário por parte do intermediário financeiro.
5 - Incumbe ao investidor o ónus de provar o nexo de causalidade entre a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o dano, em concreto, que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.
6 - Os agentes vinculados são pessoas ou empresas contratadas pelos intermediários financeiros para angariar investidores para determinados produtos ou serviços financeiros, mas não são colaboradores do intermediário financeiro, nem fazem parte da respetiva organização apesar de atuarem em nome e por conta desse intermediário financeiro.
7 - Os deveres consagrados nos artigos 304º do CVM, em especial os de informação, são deveres do intermediário financeiro.
8 - Como os agentes e colaboradores atuam em nome e por conta do intermediário financeiro, os deveres de informação não são deveres pessoais, mas sim deveres funcionais daqueles. Por isso, a violação de tais deveres não dá lugar a uma responsabilidade pessoal subjetiva do agente ou colaborador, mas a uma responsabilidade do intermediário financeiro, expressamente prevista no artigo 304º-A, nº 1, do CVM.
9 - Assentando a demanda do agente vinculado na relação de intermediação financeira, no âmbito da qual foram violados os deveres de informação que recaíam sobre o intermediário financeiro, esse agente não é pessoalmente responsável pela obrigação de indemnização por violação desses deveres do intermediário financeiro.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:

I - Relatório

1.1. AA e marido, BB, propuseram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Banco 1..., Sucursal em Portugal, CC, DD e EE, formulando os seguintes pedidos:
«a) Declarar-se nula, anulável, ineficaz e de nenhum efeito a aplicação financeira de risco efectuada pelos Réus com a quantia de 112.000,00 €, depositada pelos Autores no 1º Réu, designada ....
b) Declarar-se nula, anulável, ineficaz e de nenhum efeito a aplicação financeira de risco efectuada pelos Réus com a quantia de 75.000,00 €, depositada pelos Autores no 1º Réu, designada “..., ...”.
c) Declarar-se nula, anulável, ineficaz e de nenhum efeito qualquer outra aplicação financeira de risco, subscrita em nome dos Autores e efectuada pelos Réus.
d) Condenar-se os Réus, solidariamente, a pagarem ou restituírem aos Autores a quantia de 182.014,53 €, a título de capital.
e) Condenar-se os Réus, solidariamente, a pagarem à Autora a quantia de 68.332,38 €, a título de rendimentos (juros) vencidos/perdidos, sem prejuízos dos juros legais vincendos até efectivo e integral pagamento.
f) Condenar-se os Réus, solidariamente, a pagarem aos Autores a quantia de 10.000,00 €, a título de danos não patrimoniais sofridos e a sofrer, acrescida dos juros calculados à taxa legal, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento.»
Alegaram, em síntese, que deram instruções aos 2º, 3º e 4º Réus, enquanto funcionários do 1º Réu e gestores da conta dos Autores, para constituir depósitos a prazo e, por isso, estavam convencidos que possuíam os montantes depositados no Banco 1..., mas afinal todo o seu dinheiro foi aplicado pelos Réus em fundos de investimentos e produtos financeiros de risco elevado, sem o conhecimento, autorização e consentimento dos Autores, aproveitando-se do facto de estes não terem instrução suficiente que lhes permitisse conhecer a linguagem financeira e bancária, uma vez que possuem apenas a 4ª classe, com o que lhes causaram danos.
Quando entregavam pessoalmente o dinheiro aos Réus e lhes davam instruções para aplicarem o dinheiro através de depósitos a prazo, os Autores assinavam vários documentos que lhes foram apresentados, apondo a sua assinatura nos locais que lhe eram indicados pelos Réus, não leram aos Autores os documentos que estes assinavam, não explicaram o seu conteúdo e alcance e não lhes entregaram duplicado ou cópia dos mesmos.
Caso os Autores tenham assinado algum documento a autorizar e/ou a dar instruções para os Réus aplicarem a seu dinheiro em aplicações de risco, nomeadamente em fundos de investimento, os Réus não lhes explicaram em que consistiam tais aplicações e nomeadamente quais os riscos a elas associados. Em momento algum os Autores foram informados sobre as reais características e condições dos produtos financeiros que alegadamente subscreveram, mas se o tivessem feito, designadamente que havia o risco de perder o capital ou parte dele, os Autores nunca teriam autorizado aplicar o seu dinheiro em tais aplicações de risco ou fundos de investimento, facto de que os Réus tinham, como têm, perfeito conhecimento.
Além de os Réus serem solidariamente responsáveis pelo pagamento ou restituição aos Autores da quantia de € 182.014,53, acrescida de juro de mora, no valor de € 68.332,38, os Réus causaram aos Autores danos não patrimoniais.
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Citados, os Réus Banco 1..., por um lado, e CC e EE, por outro, contestaram separadamente, por exceção, invocando a prescrição do direito invocado pelos Autores, e por impugnação motivada.
O 1º Réu requereu a intervenção principal da Seguradora 1... Limited - Sucursal em Portugal, como associada dos Réus, e a intervenção acessória de FF.
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A intervenção da seguradora foi admitida a título acessório, a qual contestou a ação, invocando a sua ilegitimidade processual e substantiva com base no âmbito de cobertura dos contratos de seguro invocados e impugnando a factualidade alegada na petição inicial.
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1.2. A instância foi declarada extinta por inutilidade superveniente da lide quanto aos Réus CC e EE, atento o trânsito em julgado das sentenças que decretaram a insolvência dos mesmos.
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1.3. Realizada a audiência final, foi proferida sentença, onde se decidiu «julgar a acção parcialmente procedente, condenando-se o 1º Réu “Banco 1..., Sucursal em Portugal” e bem assim o co-réu DD, solidariamente, a pagar aos AA. a indemnização no valor que vier a liquidar-se, termos do n.º 2 do artigo 609.º do Código de Processo Civil, correspondente ao valor do capital próprio investido na aquisição dos produtos complexos no valor total de €183.500,00, mais os juros e encargos (imposto de selo, comissões) suportados com os empréstimos/ mútuos coligados com os referidos produtos, mas deduzido o valor dos juros pagos pela entidade emitente na parte em que excedam os que teriam sido pagos como remuneração de um depósito a prazo do referido capital, e bem assim das importâncias pagas pela entidade emitente pelo resgate antecipado de produtos e do montante de €12.000,00, incidindo sobre o valor assim apurado juros de mora, à taxa de juros civis, a partir da citação.»
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1.4. Inconformado, o Réu Banco 1..., Sucursal em Portugal, interpôs recurso de apelação, terminando com as seguintes conclusões:

«A. O presente recurso vem interposto da douta sentença de fls._, proferida pela Juiz ..., do Juízo Central Cível De Viana do Castelo, o qual julgou parcialmente procedente a ação apresentada contra o Recorrente e, em consequência, condenou o banco Réu (e solidariamente o ex-promotor DD) a pagar aos Autores “a indemnização no valor que vier a liquidar-se, nos termos do n.º 2 do artigo 609.º do Código de Processo Civil, correspondente ao valor do capital próprio investido na aquisição dos produtos complexos no valor total de €183.500,00, mais os juros e encargos (imposto de selo, comissões) suportados com os empréstimos/ mútuos coligados com os referidos produtos, mas deduzido o valor dos juros pagos pela entidade emitente na parte em que excedam os que teriam sido pagos como remuneração de um depósito a prazo do referido capital, e bem assim das importâncias pagas pela entidade emitente pelo resgate antecipado de produtos e do montante de €12.000,00, incidindo sobre o valor assim apurado juros de mora, à taxa de juros civis, a partir da citação. “
B. Considerou o tribunal a quo de que o aqui Recorrente, na relação comercial estabelecida com os Autores, violou os deveres de informação ao cliente impostos nos artigos 312º, nºs 1 e 2, e 312º-E, nºs 1 e 2, do CVM.
C. O Recorrente não se conforma com a referida sentença, e visa com o presente recurso impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto dada como provada e não provada nos termos previstos no n.º 1 do art. 640.º do CPC., adiante especificando os pontos de facto que considera incorretamente julgados, assim como os concretos meios probatórios constantes no processo que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
D. Entende o Recorrente que o tribunal a quo fez uma incorreta apreciação da prova produzida o que determinou um erro no julgamento de facto e, em consequência, na aplicação do Direito.
E. Com efeito, o Recorrente apresenta discordância quanto às justificações dadas pelo tribunal a quo quanto à valoração da prova testemunhal apresentada pelas partes e das declarações e depoimento de parte dos Autores, que, na óptica do Recorrente, levaram a uma decisão errónea.
F. Os Autores subscreveram diversos produtos financeiros complexos, ao longo de vários anos e efectivamente apenas quando começaram a perder surgem com o desconhecimento e a habitual narrativa que assinaram tudo sem ler.
G. Do facto dos documentos se mostrarem assinados pelos Autores, o tribunal a quo não retirou qualquer consequência jurídica limitando-se a aceitar a fácil e habitual retórica do assinei sem ler porque confiava e que nenhuma explicação lhe tinha sido dada, desresponsabilizando totalmente os Autores pela sua falta de zelo e diligência como se o cumprimento dos deveres do banco Réu os eximisse de tais cuidados.
H. Resulta dos autos que os Autores sabiam perfeitamente que os produtos oferecidos pelo banco Recorrente não eram e nem se assemelhavam a depósitos a prazo.
I. Além do mais, o facto de se afirmar que um produto oferece segurança, não é o mesmo que dizer que o capital é garantido e que em circunstância alguma pode perder dinheiro.
J. Os Autores tinham plena consciência que para obter remuneração superior à praticada nos depósitos a prazo, teriam de fazer um investimento com um acréscimo de risco e estavam cientes do risco de perda do capital investido e do risco da inexistência de remuneração no âmbito dos produtos que dão causa à presente acção.
K. Sendo que, apenas porque os mesmos, infelizmente, não tiveram a rentabilidade desejada - note-se, na realidade somente no que respeita a dois produtos - vêm através dos presentes autos, alegar que julgavam ter o dinheiro aplicado em produtos semelhantes a depósitos a prazo.
L. Quanto aos erros de julgamento e impugnação da decisão sobre a matéria de facto, considera o banco Réu que o tribunal a quo, julgou incorretamente os seguintes factos:
M. Factos provados 1.7/ 1.9 / 1.12: Relativamente a estes factos não foi junta qualquer prova documental que comprove o que é afirmado, nomeadamente no que respeita à gestão financeira e rentabilização de valores apenas por via de depósitos a prazo, assim como não está demonstrado que os Autores apenas foram à procura de depósitos a prazo e que só transfeririam o dinheiro para o banco Réu se o capital estivesse garantido.
N. Também resulta dos autos qualquer prova bastante que permitisse ao tribunal concluir que os Autores até ao início da sua relação com o banco Recorrente tinham todo o seu dinheiro aplicado noutros bancos, em depósitos a prazo, com capital garantido - considera o Recorrente que estes factos devem ser eliminados dos factos provados.
O. Factos provados 1.13 / 1.14/ 1.15/ 1.18/ 1.19 /1.20 / 1.21/ 1.23 / 1.24/ 1.25/ 1.26 - Não existe qualquer prova nos autos de que os promotores do banco, nomeadamente o co-Réu DD, tenha garantido à Autora que o dinheiro que depositasse no banco Réu era depositado a prazo com taxas a 6% e 7%.
P. Acresce que, não corresponde à verdade que os Autores, no período compreendido entre abril de 2008 em meados de 2011, não tenham movimentado o capital que tinham depositado - os extratos juntos como doc.5 com a contestação do banco Réu demonstram o contrário.
Q. Os Autores, ao longo de mais de 11 anos de relação bancária com o banco Réu, sempre receberam os extratos de conta com a sua posição patrimonial atualizada, que eram remetidos para a morada contratual.
R. Faz-se notar que diversas transferências foram colocadas em causa pelos Autores e após levantamento do sigilo bancário, apurou-se que essas transferências tinham sido realizadas para uma conta da Autora titulada na Banco 2... - tudo no montante de € 32.330,00 - a este propósito veja-se o requerimento apresentado pelos próprios Autores em 04.11.2022. - Refª ...74.
S. Esta realidade não foi contemplada nos factos provados e é relevante porque existe prova documental e por confissão dos Autores dos montantes que retiraram da conta através de levantamentos e transferências e pagamentos de compras e serviços, como resulta dos extratos juntos pelo banco Réu como doc. 5 com a sua contestação - os factos 1.13 / 1.14/ 1.15/ 1.18/ 1.19 /1.20 / 1.21/ 1.23 / 1.24/ 1.25/ 1.26 devem ser eliminados do elenco dos factos provados.
T. Factos provados 1.35 / 1.36/ 1.37 - Aos Autores nunca poderia ter sido entregue a quantia de 75.000 porquanto a subscrição foi realizada com € 26.250,00 de capitais próprios por parte dos Autores e os remanescentes € 48.750,00 por meio de empréstimo concedido pelo banco Réu (cfr. contrato de mútuo n.º ...31, tudo conforme docs. 21, 22, 23 e 24), tal como resulta do facto provado 1.116.
U. Da venda antecipada do produto em questão resultou o montante de € 66.585,00, foi amortizado o empréstimo n.º ...31, no montante de € 41.581,08, e ficaram depositados na conta € 26.689,54 - montante superior ao capital próprio investido - que foi posteriormente levantado / transferido para outra conta - os factos provados 1.35, 1.36 e 1.37 devem ser eliminados dos factos provados por não terem correspondência com a realidade.
V. Factos provados 1.40 / 1.41/ 1.42/ 1.43 / 1.44 / 1.45/ 1.46/ 1.47/ 1.48 - Entende o Recorrente que os factos provados 1.40 /1.41/ 1.42/ 1.43 / 1.44 / 1.45/ 1.46/ 1.47/ 1.48 devem ser eliminados do elenco dos factos provados, pelo que se expõe em seguida:
W. Da prova carreada para os autos não resulta que o co-Réu DD nunca explicou aos Autores em que consistiam os produtos financeiros e os riscos a estes associados, ou sequer que agiu à revelia dos Autores, investido os seus capitais em produtos financeiros que comportavam risco de perda de capital e os Autores se limitavam a assinar os papeis no local que o co-Réu DD lhes indicava, sem qualquer explicação prévia, antes pelo contrário - a este propósito remete-se para o depoimento de parte do co-Réu DD cujos excertos relevantes foram devidamente transcritos e aqui se dão por reproduzidos (com referência para a gravação - início pelas 11:04:37 horas e términus pelas 12:16:49 horas, sessão de 26.10.2022)
X. O co-Réu DD, deslocava-se a casa e/ou ao estabelecimento comercial dos Autores e deixava os papéis de um dia para o outro para os Autores assinarem, pelo que, podiam sempre lê-los e analisá-los antes de assinarem.
Y. No facto provado 1.48 ainda foi dado como assente que se os Autores soubessem que estavam a aplicar o dinheiro em aplicações de risco nunca teriam investido; a extensa documentação contratual junta aos autos assinada e rubricada pelos Autores, demonstra precisamente o contrário - docs. 3 a 27 da contestação do banco Réu.
Z. Os Autores ao colocarem a sua assinatura na documentação contratual estão a emitir uma declaração de aceitação e a manifestar ao banco Réu a sua intenção de contratar.
AA. O co-Réu DD afirmou no seu depoimento nunca ter transmitido aos Autores que o capital era garantido e que não existiam riscos com a subscrição dos produtos em apreço. Nem tão pouco é o que resulta da documentação assinada pelo Autores.
BB. O co-Réu DD, afirmou que prestou todas as explicações aos Autores, nomeadamente à Autora, relativamente aos produtos subscritos, e que os fizeram diversos investimentos e que sabiam o tipo de produtos financeiros em que estavam a aplicar os seus capitais, assim como foi «explicado aos Autores o contrato de empréstimo ao investimento remete-se para o depoimento de parte do co-Réu DD cujos excertos relevantes foram devidamente transcritos e aqui se dão por reproduzidos (com referência para a gravação - início pelas 11:04:37 horas e términus pelas 12:16:49 horas, sessão de 26.10.2022)
CC. Estão devidamente identificados, ao longo de toda a documentação inerente às subscrições efectuadas todos os riscos associados aos produtos em questão.
DD. Ademais, não podemos ignorar que os Autores recebiam os extratos integrados com a posição detalhada dos investimentos, mútuos e movimentos da conta à ordem.
EE. Em relação aos extratos, embora não lhes chamasse assim, a Autora admitiu que os recebia, mas não ligava nenhuma.
FF. Esta atitude e postura com que a Autora se apresenta nos autos demonstra negligência grosseira e falta de zelo em relação ao seu património - A este propósito remetemos para o depoimento e declarações de parte da Autora AA, cujos excertos relevantes foram transcritos e aqui se dão por reproduzidos (com referência para a gravação - início pelas 13:45:59 horas e términus pelas 15:09:41 horas, sessão de 26.10.2022)
GG. Factos provados 1.49/ 1.50/ 1.51/ 1.52/ 1.50/ 1.51/ 1.54- Os Autores desde o início que estavam cientes que não tinham subscrito produtos com capital garantido e que existiam riscos associados aos investimentos - Reitera-se aqui e para os devidos efeitos o depoimento de parte do co-Réu DD - depoimento de parte do co-Réu DD (com referência para a gravação - início pelas 11:04:37 horas e términus pelas 12:16:49 horas, sessão de 26.10.2022) - transcrições acima indicadas na al. c).
HH. Além do mais, é inegável que os Autores receberam juros elevados na vigência dos produtos financeiros subscritos junto do banco Réu, juros esses que transferiam para outras contas por si tituladas e apenas dois produtos registaram perdas na medida em que não reembolsaram a totalidade do capital, mas ainda assim renderam juros aos Autores.
II. Também cabe nesta sede referir novamente que foi dado como provado que os Autores recebiam os extratos, e que movimentavam regularmente a conta - pelo menos a Autora - pelo não é minimamente verosímil a versão de que só em janeiro de 2019 os Autores tiveram conhecimento sobre o que tinha acontecido ao dinheiro depositado.
JJ. Assim, e relativamente aos factos provados 1.49/ 1.50/ 1.51/ 1.52/ 1.50/ 1.51 considera o Recorrente que devem ser eliminados do elenco dos factos provados.
KK. No que concerne ao facto provado 1.54 deverá ser retirada a menção “Face à actuação dos Réus”. Até podem aceitar que os Autores tenham receio de perder as suas poupanças, mas não por qualquer actuação imputável ao banco Réu ou aos seus promotores.
LL. Todos os factos considerados não provados pelo tribunal a quo, consistem em não ter sido provado que os Autores quiseram por sua livre vontade subscrever os produtos financeiros em apreço nos autos e bem assim realizar investimentos para além de meros depósitos a prazo.
MM. No entanto, considerando tudo quanto alegado no que respeita aos factos provados, a visão do Recorrente é bem diferente.
NN. Os Autores não seriam certamente especialistas em produtos financeiros complexos, mas sabiam muito bem que para receberem juros mais elevados teriam de o fazer em produtos com risco acrescido e sem capital garantido.
OO. Factos não provados 2.2 / 2.3 - Quanto aos perfis, DD afirmou em tribunal que realizou os perfis de investidor dos Autores - depoimento de parte do co-Réu DD cujos excertos relevantes foram transcritos e aqui se dão por reproduzidos (com referência para a gravação - início pelas 11:04:37 horas e términus pelas 12:16:49 horas, sessão de 26.10.2022)
PP. O tribunal a quo não poderia ter considerado sem mais que o perfil da Autora foi elaborado, dentro da estrutura organizacional do banco Réu, pela qual é responsável e tratar-se de um perfil falso.
QQ. Ademais, e tal como referiu a testemunha GG, os questionários eram elaborados pelo comercial junto dos clientes e posteriormente os perfis eram carregados em sistema com as respostas que constavam nos questionários - depoimento da testemunha GG cujos excertos relevantes foram transcritos e aqui se dão por reproduzidos (com referência para a gravação - início pelas 16:00:20 horas e términus pelas 16:25:51 horas, sessão de 27.10.2022) - Nestes termos, considera o Recorrente que os factos não provados 2.2 e 2.3 devem passar a constar dos factos provados.
RR. Factos não provados 2.4 a 2.40 - Considerando tudo quanto se expôs anteriormente no que respeita aos factos provados 1.13, 1.14, 1.15, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21, 1.23, 1.24, 1.25, 1.26, 1.35, 1.36, 1.37, 1.40, 1.41, 1.42, 1.43, 1.44, 1.45, 1.46, 1.47, 1.48, 1.49, 1.50, 1.51, 1.52, 1.50 e 1.51 ficando demonstrado que o co-Réu DD informou os Autores das características e natureza dos produtos subscritos, nunca tendo informado que o capital investido estaria garantido a 100%, nem que os Autores estavam a realizar depósitos a prazo e face à documentação contratual junta aos autos pelo Recorrente com a sua contestação, devem os factos não provados 2.4 a 2.40 passar a constar do elenco dos factos provados.
SS. O que resulta dos autos é que os Autores, só se preocupavam com os juros e queriam o melhor de dois mundos - rentabilidade superior, sem risco.
TT. Os Autores estiveram muitos anos a ganhar juros, juros esses que utilizavam para despesas diárias e que transferiam para outras contas.
UU. O co-Réu DD fazia a apresentação dos produtos, explicava as características e riscos inerentes e até deixava os documentos relativos à subscrição para os Autores assinarem. Tudo com tempo, sem pressas.
VV. E DD explicou aos Autores que o dinheiro do crédito não era deles e tinha de ser ressarcido.
WW. Efectivamente, o co-Réu DD explicou os elementos essenciais da contratação dos investimentos realizados, todos eles similares: não eram produtos de capital garantido; tinham riscos, nomeadamente de perda de capital; dependiam de índices e níveis de barreiras.
XX. Existem vários movimentos na conta que demonstram que os Autores faziam um uso regular da mesma, pelo que, não se afigura minimamente credível que de 2009 a 2018 não soubessem o que se estava a passar.
YY. Acresce que os Autores ainda colocaram em causa diversas transferências efectuadas e após levantamento do sigilo bancário (requerido pelos Autores) apurou-se que tiveram como destino uma conta titulada pela Autora junto da Banco 2... (num total de € 32.330).
ZZ. Também ficou provado que, para além destes montantes, os Autores retiraram da conta titulada no banco Réu mais € 26.600,47 - facto provado 1.122.
AAA. Pelo que, só entre transferências e levantamentos (já para não falar de outras despesas que iam fazendo com o dinheiro depositado na conta) os Autores retiraram € 58.930,47 para seu uso próprio.
BBB. Assim, e não obstante o Recorrente considerar que face a tudo quanto se expôs, deverá ser revogada a sentença, absolvendo-o em conformidade, estes montantes, também deveriam ter sido considerados pelo tribunal a quo na sua decisão no que respeita aos valores a deduzir em sede de liquidação para apuramento do valor a pagar aos Autores a título de indemnização.
CCC. Ficou claro que o co-Réu DD não enganou os Autores, nem tão pouco teve intenção de o fazer. Em momento algum não agiu com dolo, pois também acreditava na potencialidade e boa performance dos produtos, porque não existia qualquer indicador em contrário.
DDD. Com efeito, nunca foi referido aos Autores que as aplicações que realizaram junto do banco Réu eram semelhantes a depósitos a prazo ou que tinham capital garantido.
EEE. Os Autores, não obstante, terem apenas o 4.º ano de escolaridade - facto amplamente reiterado pelo tribunal a quo como se de um impedimento se tratasse à subscrição de produtos financeiros - são pessoas perfeitamente aptas a discernir os direitos e obrigações que resultam dos contratos a que se vinculam, contratos esses que assinaram, rubricaram e manuscreveram.
FFF. Destarte, ao longo de todo o processo tentou passar-se para os autos (como é habitual neste tipo de acções) que os Autores são pessoas incapazes de perceber o tipo de investimentos e contratos que lhe eram apresentados.
GGG. Note-se que estamos a falar de pessoas que gerem os seus próprios negócios - mercearia, café, táxi - habituados a lidar com clientes, fornecedores. Será de presumir e aceitar que lidassem com as suas economias de uma vida de forma tão desprendida e despreocupada como se apresentaram em audiência de julgamento?
HHH. Uma coisa é afirmar que os Autores não tinham experiência em mercados financeiros (que não é condição sine qua non para investir em produtos financeiros complexos) outra coisa é descrever os Autores pessoas ingénuas, que facilmente se deixariam levar pela conversa do promotor.
III. Esta é a conversa habitual quando os clientes são confrontados com perdas nos investimentos que fazem: não li, não explicaram, confiei no gestor, nunca arriscaria perder dinheiro, achei que era de capital garantido e se soubesse que não era nunca teria investido.
JJJ. Assim, o Recorrente não poderá ser responsabilizado pelo pagamento de uma indemnização por conta de perdas resultantes de aplicações que não garantiam o capital investido.
KKK. Entende o Recorrente que cumpriu todos os deveres legais de informação a que estava adstrito e que foi carreada prova bastante para os autos que comprova o cumprimento dos deveres de informação.
LLL. O Recorrente na sua contestação, desde logo, apresentou como uma das linhas de defesa, a exceção de prescrição.
MMM. Em matéria de valores mobiliários, dispõe o artigo 324.º n.º 2 do CVM que “Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos.” (na readação da Lei 35/2018 de 20 de julho).
NNN. Esta norma especial de prescrição que, ao contrário do que sucede no regime geral do Código Civil, não depende do “conhecimento do direito”, justifica-se em face da segurança jurídica inerente ao tipo de transações em causa e às obrigações que as partes têm de se auto-informarem.
OOO. Quanto a este ponto, o tribunal a quo decidiu que ao caso concreto se aplicava o prazo geral de 20 (vinte) anos, considerando a existência de actuação dolosa, improcedendo a invocada exceção da prescrição do direito dos Autores.
PPP. Assim, e tendo como fundamento a matéria de facto cuja alteração se propôs face à prova carreada para os autos, e que a ser atendida por este Venerando Tribunal, culminará com a conclusão de que não existiu qualquer actuação ilícita e muito menos dolosa do co-Réu DD enquanto promotor do banco Recorrente, invoca-se novamente e para os devidos efeitos legais a excepção de prescrição.
QQQ. Considerando que a presente ação deu entrada em tribunal em 07 de Maio de 2019 e os produtos financeiros em causa nos presentes autos, bem como os mútuos associados, foram subscritos no período compreendido entre 06 de Março de 2009 e 13 de Maio de 2015, tendo decorrido mais de dois anos desde data em que os Autores tiveram conhecimento da conclusão dos negócios e dos respetivos termos.
RRR. Assim, mesmo que se admitisse que o banco Réu havia incumprido os seus deveres de intermediário financeiro (no que não se concede), a verdade é que, nos termos do artigo 324.º n.º 2 CVM, a sua responsabilidade relativamente a estes produtos estaria já prescrita.
SSS. Ora, salvo melhor entendimento, não resulta dos autos qualquer prova dolo ou culpa grave na actuação do banco Réu, pelo que o prazo a considerar para efeitos de prescrição é o de dois anos - Prescrição que sempre levaria à absolvição do Réu dos pedidos formulados, nos termos dos artigos 576.º n.º 3 e 579.º do CPC e que nesta sede se invoca novamente.
TTT. Caso assim não se entenda, sempre se dirá que a relação bancária que se estabeleceu entre o banco Réu e os Autores, na sua génese, teve por base o contrato de abertura de conta de depósito à ordem composto pelas Condições Gerais inerentes aos serviços bancários, mas, igualmente, compreendendo os serviços de intermediação financeira devidamente contratualizados com o banco Réu.
UUU. De igual modo, entre os Autores e o banco Réu estabeleceu-se ainda uma relação contratual de intermediação financeira, nos termos específicos dos artigos 289.º, n.º 1, 290.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 293.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Valores Mobiliários.
VVV. No âmbito da actividade de intermediação, o banco Réu não incumpriu qualquer dever de lealdade ou informação para com os Autores, inexistindo qualquer responsabilidade do mesmo nos termos do artigo 304.º - A do CVM.
WWW. No caso sub judice, do ponto de vista contratual, não existe a verificação dos requisitos de responsabilidade originados por este instituto, nem o requisito da culpa (ou dolo), nem qualquer outro, a saber: prática de um facto ilícito, verificação de um dano e existência de nexo de causalidade entre o facto praticado e o dano ocorrido.
XXX. Sobre esta matéria - vide Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022 emanado do Supremo Tribunal de Justiça, disponível em https://dre.pt/dre/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/8-2022-202959162.
YYY. No seu essencial este Acórdão Uniformizador acabou por consolidar uma realidade que, até ao presente momento se apresentava como potencialmente controvertida, determinando que: i) No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediárioa), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano; ii) Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.
ZZZ. A prova do nexo de causalidade, no modesto entendimento do Recorrente, e contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo, não foi feita.
AAAA. Em todo o caso, toda a informação dada sobre os produtos colocados em crise nos autos, foi completa, detalhada e verdadeira e os Autores não se limitaram a assinar de cruz.
BBBB. A possibilidade de perda do capital inicialmente investido tratou-se de um risco expressamente assumido pelos Autores, mais concretamente, e por diversas vezes, pela Autora, pelo que, a mesma encontra- se devidamente coberta pelos riscos próprios do contrato assinado, não consubstanciando qualquer fundamento de indemnização civil contratual.
CCCC. Outro facto que não foi, no entendimento do Recorrente, devidamente valorado em termos probatórios, prende-se com a documentação contratual que os Autores confessam ter assinado e rubricado, pelo que, estamos perante confissão extra-judicial, prova plena. E assim tem sido entendido ultimamente pelo Tribunal da Relação de Guimarães. A título de exemplo - Acórdão da 1ª Secção da Relação de Guimarães de 19.01.2024 - Proc. 1540/19.3T8VCT.G1
DDDD. Entendimento semelhante foi seguido no recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça STJ 16.11.2023 (1094/17.5T8EVR.L1.S1), relatado pelo Juiz Conselheiro António Magalhães.
EEEE. Isto demonstra que não basta ao investidor, alegar que assinou sem ler, como se tal bastasse para o desresponsabilizar e eximir das consequências decorrentes dos seus actos e escolhas.
FFFF. Consideramos, pois, que não estão preenchidos os pressupostos que permitam responsabilizar civilmente o banco Réu, aqui Recorrente, pelo que, por esta via e caso os direitos invocados não se encontrassem prescritos, sempre seria de recusar a sua responsabilização civil nos termos peticionados pelos Autores.
GGGG. Atendendo ao supra exposto, verifica-se que a decisão recorrida violou assim o vertido nos artigos 304.º A, 312.º, 312.º A, 312.º B, 312.º E, 314.º A, 324.º n.º 2, 326.º, do Código dos Valores Mobiliários, e os artigos 227.º n.º 1, 352.º, 355.º, 357.º, 358.º 483.º, 798.º, 799.º e 800.º, do Código Civil, quer por não ter valorado em conformidade a prova documental e testemunhal carreada para os autos, por erro na aplicação do direito ao caso sub judice e ainda por ter condenado o Recorrente a indemnizar os Autores por danos patrimoniais sem que estivessem verificados os pressupostos da responsabilidade civil contratual.
Nestes termos e nos demais de direito aplicável, requer a Vs. Exas. que julguem procedente o presente recurso e consequentemente se dignem a revogar a decisão recorrida, proferindo uma outra que determine a absolvição do Recorrente de todos os pedidos, só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!»
*
1.5. Também o Réu DD interpôs recurso de apelação, concluindo do seguinte modo:

«1 - Referem-se as presentes alegações à douta decisão que julgou parcialmente procedente a presente acção e, consequentemente, condenou o co-Réu, ora recorrente a pagar, solidariamente com o co-Réu “Banco 1..., Sucursal em Portugal”, aos Autores AA e marido BB a indemnização no valor que vier a liquidar-se, nos termos do n.º 2 do artgo 609.º do Código de Processo Civil, correspondente ao valor do capital próprio investido na aquisição dos produtos complexos no valor total de €183.500,00, mais os juros e encargos (imposto de selo, comissões) suportados com os empréstimos/mútuos coligados com os referidos produtos, mas deduzido o valor dos juros pagos pela entidade emitente na parte em que excedam os que teriam sido pagos como remuneração de um depósito a prazo do referido capital, e bem assim das importâncias pagas pela entidade emitente pelo resgate antecipado de produtos e do montante de €12.000,00, incidindo sobre o valor assim apurado juros de mora, à taxa de juros civis, a partir da citação.
2 - Sentenciou o Tribunal “a quo” que os RR incumpriram os seus deveres de informação a que legalmente se encontravam subordinados relativos à subscrição dos produtos financeiros, responsabilizando o co-Réu DD, na qualidade de promotor, solidariamente, com o Banco Réu, a pagar aos Autores a indemnização peticionada, relativamente ao qual se verificam os pressupostos da responsabilidade civil e cuja actuaçãofunda de resto a responsabilidade atribuída ao co-réu Banco.
3 - Entende o Recorrente que a sentença proferida pelo Tribunal “a quo” enferma de erro de julgamento, impugnando através do presente recurso a matéria de facto provada e não provada, demonstrando que o processo fornece todos os elementos, documentos e depoimentos para julgar em sentido inverso da decisão em recurso.
4 - A decisão em recurso fez uma errada apreciação da matéria de facto na prova produzida, errando no seu julgamento e determinando, consequentemente, erro na interpretação e aplicação do direito.
5 - De acordo com a matéria de facto dada por provada as partes celebraram um contrato de intermediação financeira, porquanto, “estamos perante um contrato de intermediação financeira quando o contrato é celebrado entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) - cfr. Art. 289º, nº 1 CVM (Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro, com a redacção que resultou do Decreto- Lei nº 18/2013, de 6 de Fevereiro).
6 - O intermediário financeiro actua no interesse e por conta dos seus clientes, sendo na esfera jurídica destes que se repercutem as consequências - positivas e negativas - das operações de subscrição ou transacção de valores mobiliários. Esta actuação do intermediário financeiro pressupõe a existência de um negócio antecedente, designado normalmente como negócio de cobertura, que serve de base à subscrição ou transacção de valores mobiliários, assumindo-se estas operações como negócios de execução da relação de cobertura.
7 - Afirma a douta decisão em recurso que: “Sinteticamente, a relação contratual dos AA. com o Banco 1º Réu iniciou-se em 8/4/2008 (cf. doc. 1 de fls. 48 vº e ss) com a abertura de uma conta de depósito à ordem, desenvolvendo-se depois com a subscrição de produtos financeiros complexos - cfr. supra elencados.
8 - Consequentemente, resultou provado o enunciado nos FACTOS PROVADOS 1.7 - 1.9 - 1.11 -1.12 - 1.13 - 1.14 - 1.15 - 1.16 - 1.17 - 1.18 - 1.19 - 1.20 - 1.21 - 1.23 - 1.24 - 1.25 - 1.26, que acima em I.I se transcreveram e aqui se dão por reproduzidos.
9 - Além dos documentos juntos aos autos - não foi junta qualquer prova documental que comprove a gestão financeira e rentabilização de valores apenas por via de depósitos a prazo -., sendo que a única prova ao dispor do Tribunal para a reconstituição da factualidade ocorrida no momento da abertura das contas e da subscrição dos produtos financeiros pelos Autores, encontra-se reduzida às declarações destes e dos Réus DD e EE, porquanto, as testemunhas em momento algum e ao longo dos seus depoimentos afirmam terem lido ou visto documentação.
10 - Pelo contrário, ao longo de todos os anos do contrato, mais de seis anos, é demonstrado o contrário e não como se afirma que a garantia do capital, através de depósitos a prazo é que os levou a transferir as suas poupanças.
11 - Inexiste prova nos autos que o Réu DD ou os restantes promotores tenham em algum momento garantido aos Autores - Autora - que o dinheiro que depositasse seria a prazo com taxa de 6% - 7%, excepção ao afirmado pela Autora e negado/contrariado pelo Réu DD, que quanto ao núcleo essencial do objecto do presente processo houve notória divergência.
12 - Trata-se de uma situação factual em que apenas intervieram Autora e o Réu DD, sem a presença de testemunhas, e que, por isso, se pode dizer que não foi produzida prova inequívoca, com versões não coincidentes - cfr. neste sentido o depoimento  de parte do Réu DD na sessão do dia 26.10.2022, gravação com inicio às 11:04´37'' e termo 12:16´49'', cuja transcrição supra aqui se dá por reproduzida.
13 - Em oposição ao dado como provado, decorre dos extractos juntos aos autos como doc. nº 5 da contestação apresentada pelo Banco Réu que entre Abril de 2008 e meados de 2011, os Autores movimentaram o dinheiro/capital depositado, fazendo compras e transferências habituais para uma conta da Banco 2... em nome da Autora.
14 - Alias, ao longo da vida do contrato, mais de onze anos, que os Autores receberam os extractos com os movimentos actualizados e disso tinham conhecimento e consciência e os próprios Autores confessam que movimentavam as contas e recebiam os extractos - cfr. neste sentido declarações de parte da Autora na sessão do dia 26.10.2022, gravação com inicio às 14:33´ e fim 15:35, cuja transcrição supra aqui se dá por reproduzida.
15 - Permitimo-nos sublinhar, com considerações de experiência comum e de bom senso - eram as poupanças de uma vida - que se afigura totalmente inverosímil que, com os montantes envolvidos, num longo período superior a sete anos, durante o qual a Autora apôs a sua assinatura em várias ocasiões e em vários acordos de subscrição de produtos financeiros e em que movimentava as suas contas, não reclamasse aos Réus.
16 - Apesar disso, importa reconhecer que no que concerne ao dever de informação e comunicação, o investidor/aderente encontra-se também vinculado ao cumprimento do princípio da auto-responsabilidade, que impõe que adopte um comportamento diligente e activo no sentido de procurar o seu próprio esclarecimento. É esse princípio - da auto-responsabilidade - que justifica igualmente que se valorem as declarações e acordos assinados e rubricados pelo aderente/investidor no sentido de lhe impor o ónus de provar os
factos contrários às suas próprias declarações - cfr. neste sentido acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30.05.2019, relatado por Maria da Graça Trigo, e do Tribunal da Relação de Guimarães de 18.05.2017, relatado por Pedro Alexandre Damião e Cunha, in www.dgsi.pt - princípio que aqui se deixa expressamente alegado para toda a prova impugnada.
17 - Deste modo, devem os factos 1.7 - 1.9 - 1.11 -1.12 - 1.13 - 1.14 - 1.15 - 1.16 - 1.17 - 1.18 - 1.19 - 1.20 - 1.21 - 1.23 - 1.24 - 1.25 - 1.26, que acima se transcreveram e aqui se dão por reproduzidos ser dados como NÃO PROVADOS e eliminados dos factos provados.
18 - Tendo a subscrição dos produtos em causa o valor de 26.250,00€, nunca poderiamos Autores ter entregue a quantia de 75.000,00, considerando o capital próprio e o empréstimo, através do mutuo - cfr. contrato de mútuo n.º ...31 e docs. 21, 22, 23 e 24. e ainda factos provados 1.116, 1.120, 1.121 e 1.122 - resultando da venda antecipada o valor de 66.585,00€ - empréstimo n.º ...31, no montante de € 41.581,08 - ficando disponível em depósito € 26.689,54 - cujo montante foi depois levantado / transferido para outra conta titulada pelos Autores - cfr. factos provados 1.35 - 1.36 - 1.37 - resultando provado, ademais, que este produto não provocou qualquer prejuízo para os Autores.
19 - Assim, os factos provados 1.35, 1.36 e 1.37 acima enunciados e que aqui se dão por reproduzidos, devem ser eliminados dos factos provados por estar em oposição com o que resulta dos autos.
20 - Considerando os factos provados elencados em 1.40 - 1.41 - 1.42 - 1.43 - 1.44 - 1.45 - 1.46 - 1.47 - 1.48, os Réus violaram o direito à informação por não terem explicado aos Autores em que consistiam os produtos financeiros e os riscos a estes associados, agindo inclusivamente à revelia dos Autores, investindo os seus capitais em produtos financeiros que comportavam risco de perda de capital sem a autorização e conhecimento dos Autores e que se limitavam a assinar os papeis no local que o co-Réu DD lhes indicava, o Tribunal “a quo” labora em erro - cfr. depoimento de parte do Réu DD na sessão de 26/10/2022, gravação com início às 11:04´37´´ horas e termo às 12:16´49´´, em 00:04'24'', 00:06´04´´, 00:48´00,´´01:00´03´', cuja transcrição se dá aqui por reproduzida para todos efeitos legais.
21 - Salvo o devido respeito, não alcançamos como partindo do facto do Réu DD indicar o local correto para a assinatura dos documentos, pode levar à conclusão/prova de que a Autora/Autores, se limitavam a assinar os documentos, sem mais, designadamente, sem qualquer explicação prévia.
22 - Sendo certo que, ficou demonstrado que o Réu DD se deslocava a casa e/ou ao estabelecimento comercial dos Autores e deixava os papéis de um dia para o outro para estes os assinarem, podendo e devendo ler os documentos com toda a calma e serem devidamente esclarecidos pelo Réu ou outros, conforme lhes foi referido, não ficando demonstrado que alguma vez durante tantos anos e várias subscrições o tivessem feito.
23 - A inúmera documentação contratual junta aos autos assinada e rubricada pelos Autores, demonstra, inequivocamente, que os Autores sabiam que estavam a aplicar o dinheiro em produtos de risco e por isso é que fizeram o investimento que alias, lhes aportou durante vários anos grandes lucros - cfr., designadamente, docs. 3 a 27 da contestação do co-Réu Banco 1... - o que contraria o demais provado em 1.48.
24 - Por muito que se acredite na iletracia dos Autores, o que não se concede, é certo que estes tinham realizado investimentos em depósitos a prazo noutros bancos e, certamente, nunca lhes foi pedido para assinar tantos papéis e tantas vezes, nem resulta da prova efectuada o contrário.
25 - Por saberem do que se tratava e porque tinham ganho muito dinheiro e queriam continuar a arriscar e ganhar mais dinheiro ainda, assinavam os documentos entregues pelo Réu DD, declarando sem qualquer dúvida a sua vontade de celebrar os contratos de subscrição dos produtos - cfr. depoimento de parte do Réu DD na sessão de 26/10/2022, com gravação inicial às 11:04´37´´e termo às 12:16'49'', em 00:07:21, 00:09:12, cuja transcrição se dá aqui por reproduzida para todos efeitos legais.
26 - Não se extrai dos autos, nem se evidencia informação ou ocorre comunicação ou qualquer prova que o Réu DD nunca tenha transmitido aos Autores que o capital era garantido e que não existiam riscos com a subscrição dos produtos em apreço nem tão pouco é o que resulta da documentação assinada pelo Autores.
27 - Admitindo-se por mera e remota hipótese que o Réu DD não leu aos Autores a documentação, prestou, no entanto, as informações necessárias sobre os produtos, bem conhecendo e sabendo os Autores que o investimento não era seguro à semelhança dos investimentos que haviam feito anteriormente e tanto tinham ganho - cfr. depoimento do Réu DD, na sessão do dia 26/10/2022, gravação com inicio às 11:04´37´´ e termo às 12:16´49´´, a 00:14'57'', 00:16':31'', 00:38:36, cuja transcrição se dá aqui por reproduzida para todos efeitos legais.
28 - Do mesmo modo e de forma bem explicita e objectiva foi explicado aos Autores o contrato de empréstimo ao investimento cfr. depoimento do Réu DD na sessão do dia 26/10/2022, com inicio de gravação às 11:04´37'' e termo às 12:16'49'' a 00:18'09'', 00:21:19, 00:32'01'', cuja transcrição se dá aqui por reproduzida para todos efeitos legais.
29 - Acresce que, nos documentos assinados pelos Autores e respectivas subscrições, são bem patentes e claramente enunciados os riscos associados aos produtos e os Autores recebiam todos os meses os extractos, recepção confessada pela Autora e dado como provado em 1.108, onde todas as operações relacionadas com os investimentos, ali constavam, de forma detalhada e perceptível ao mais comum das pessoas, sem necessidade de conhecimentos financeiros, um simples deve e haver que qualquer cidadão reconhece.
30 - Face ao exposto, este depoimento, associado e conjuntamente com a prova documental existente nos autos, nomeadamente, os documentos assinados pelos Autores, demonstra que o Tribunal “a quo” errou no seu julgamento de facto, erro consubstanciado em dar como provado que nenhuma explicação foi dada aos Autores - cfr. declarações da Autora, sessão de 26/10/2022, com inicio de gravação às 13:45'59'' e termo às 15:09'41'', 00:07:15, a 00:16'05'', 00:21´00''.
31 - Decorre da experiência comum e do bom senso do homem médio que as declarações da Autora no sentido que desconhecia os saldos é inverosímil e incoerente, desajustado e falso, por reporte a confessar que transferia os juros para a conta que titulava na Banco 2....
32 - Consequentemente, entendemos que os factos dados como provados em 1.40 - 1.41 - 1.42 - 1.43 - 1.44 - 1.45 - 1.46 - 1.47 - 1.48 devem ser dados como não provados e eliminados do elenco dos factos provados.
33 - Os Autores desde o início que estavam cientes que não tinham subscrito produtos com capital garantido e que existiam riscos associados aos investimentos, contrariamente ao julgado provado em 1.49, 1.50, 1.51, 1.52, 1.54
34 - Dá-se aqui por integralmente reproduzido para efeitos de transcrição da prova gravada, por economia de tempo e espaço e demais efeitos legais, o depoimento de parte do Réu DD, indicado em 1.3 supra, sessão de 26/10/2022, com gravação iniciada às 11:04'37'' e termo às 12:16'49''.
35 - Vale aqui a confissão da Autora ao afirmar que durante vários anos tiveram bom rendimento em juros e os transferiam para a conta que titulava na Banco 2....
36 - Vale aqui a confissão da Autora que recebiam todos os meses os extractos e dado como provado em 1.108, onde todas as operações relacionadas com os investimentos, ali constavam, de forma detalhada e perceptível ao mais comum das pessoas, sem necessidade de conhecimentos financeiros, um simples deve e haver que qualquer cidadão reconhece, sabendo muito bem que os seus investimentos vinham a perder rentabilidade em período anterior a 2019 , cuja responsabilidade não pode ser assacada aos Réus - facto provado 1.54.
37 - Pelo que, os factos dados como provados em 1.49, 1.50, 1.51, 1.52, 1.54, devem ser dados como não provados e eliminados do elenco dos factos provados.
38 - Dos FACTOS NÃO PROVADOS: conforme acima se referiu e aqui se reitera, os Autores recebiam todos os meses os extractos, recepção confessada pela Autora e dado como provado em 1.108, onde todas as operações relacionadas com os investimentos, ali constavam, de forma detalhada e perceptível ao mais comum das pessoas, sem necessidade de conhecimentos financeiros, um simples deve e haver que qualquer cidadão reconhece.
39 - Por muito que se acredite na iletracia dos Autores, o que não se concede, é certo que estes tinham realizado investimentos em depósitos a prazo noutros bancos e, certamente, nunca lhes foi pedido para assinar tantos papéis e tantas vezes, nem resulta da prova efectuada o contrário.
40 - Por saberem do que se tratava e porque tinham ganho muito dinheiro e queriam continuar a arriscar e ganhar mais dinheiro ainda, assinavam os documentos entregues pelo Réu DD, declarando sem qualquer dúvida a sua vontade de celebrar os contratos de subscrição dos produtos. Vejamos:
41 - FACTOS NÃO PROVADOS 2.2 - 2.3. que visam, essencialmente, os perfis dos investidores/Autores - cfr. declarações do Réu DD, sessão 26/10/2022, com gravação iniciada às 11:04'37'' e termo às 12:16'49'', 00:10'40'', 00:11:49, 01:06:49 - daqui resultando, claramente, que a Autora se conformou com esta matéria, não infirmou, não impugnou aqueles documentos, não impugnou a sua assinatura aposta no questionário…
42 - Pelo que, os factos não provados em 2.2 - 2.3 devem ser dados como provados, acrescentados ao elenco dos factos provados e eliminados dos não provados.
43 - FACTOS NÃO PROVADOS 2.4 A 2.40 , em que Reiteramos a exposição anterior no tocante aos factos provados 1.13, 1.14, 1.15, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21, 1.23, 1.24, 1.25, 1.26, 1.35, 1.36, 1.37, 1.40, 1.41, 1.42, 1.43, 1.44, 1.45, 1.46, 1.47, 1.48, 1.49, 1.50, 1.51, 1.52, 1.50 e 1.51 ficando demonstrado que o Réu DD informou os Autores das características e natureza dos produtos subscritos, nunca tendo informado que o capital investido estaria garantido a 100%, nem que os Autores estavam a realizar depósitos a prazo, tanto mais que, face à vasta documentação contratual junta aos autos, devem os factos não provados 2.4 a 2.40 serem dados como provados.
44 - O pedido formulado pelos Autores aponta para a validade dos acordos celebrados entre a Autora e o Banco Réu - “se declare nula, anulável e de nenhum efeito”.
45 - Em face da matéria de facto dada por provada, Autores e Réu Banco celebraram um contrato de intermediação financeira.
46 - Importa, no entanto, salientar que a Autora não pede a declaração de nulidade ou anulação do contrato de intermediação financeira celebrado, mas apenas que se declare nula, anulável, ineficaz e de nenhum efeito a subscrição dos produtos elencados nas alíneas a), b) e c), da petição inicial.
47 - No rigor dos conceitos, a pretensão dos AA aponta para a ineficácia em sentido estrito - cfr. Carlos Alberto Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4ª Ed., Coimbra Editora, 2012, p. 615.
48 - Percorrendo a matéria de facto dada por provada não vislumbramos qualquer facto que se possa reconduzir à falta de alguma circunstância extrínseca que, avaliada conjuntamente com os acordos celebrados, impedisse a produção de efeitos jurídicos dos mesmos.
49 - No tocante à nulidade temos por assente que o negócio nulo não produz, ab initio, devido à falta ou vício de um elemento interno ou formativo, os efeitos a que tendia, opera ipso iure ou ipsa vi legis, é invocável a todo o tempo por qualquer interessado - cfr. artigo 286º, do Código Civil - e são insanáveis mediante confirmação - cfr. artigo 288º, do Código Civil, a contrario.
50 - São, igualmente nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei, os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo - cfr. artigo 294º, do Código Civil.
51 - Em face da prova produzida também não vislumbramos qualquer facto ou circunstância que se reconduza à falta ou vício de um elemento interno ou formativo das subscrições dos produtos ou dos negócios celebrados e que a lei comine com a nulidade.
52 - Pelos factos alegados pelos Autores, os mesmos poderiam reconduzir-se, à falta de consciência da declaração - cfr. artigo 246º, do Código Civil - Mota Pinto ensina que “preenchidos os pressupostos previstos na hipótese normativa, estaremos perante um caso de nulidade”.
53 - No entanto, incumbia à Autora alegar e provar, enquanto declarante, a factualidade que demonstrasse a falta de consciência das declarações emitidas, de acordo com a conjugação do disposto nos artigos 246º e 342º, nº 1, do Código Civil - cfr. neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27.03.2008, relatado por Salvador da Costa, e do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.09.2015, relatado por Henrique Antunes, in www.dgsi.pt.
54 - Em face da matéria de facto dada por provada não ressalta qualquer facto ou circunstância que permita concluir essa falta de consciência nas várias declarações emitidas e, neste âmbito, nenhuma prova foi produzida.
55 - Com efeito, a Autora apôs as suas assinaturas e rubricas na documentação referente a cada um dos produtos subscritos ao longo de oito anos em diferentes e distintas ocasiões, pelo que, em caso algum, se poderá concluir pela falta de consciência da declaração.
56 - A Autora também alegou que não foi esclarecida e informada quanto aos produtos que subscreveu, Ficando provado que foi devidamente informada e esclarecida.
57 - Entendemos que, num primeiro momento e no cruzamento do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro) com os deveres de informação que resultam do CVM, incumbe ao intermediário financeiro alegar e provar que procedeu a uma comunicação adequada e efectiva dos termos do negócio. O não cumprimento desse dever pode conduzir à nulidade do contrato - de todo ele - nos termos do artigo 9º, nº 2, do RJCCG.
58 - Com efeito, no âmbito da intermediação financeira está consagrado legalmente um especial dever de elucidar - cfr. Barreto Menezes Cordeiro, in Manual de Direito dos Valores Mobiliários, 2ª Edição actualizada, Almedina, 2018, pp. 311-312.
59 - “Os deveres de informação dos intermediários financeiros - também conhecidos noutras ordens jurídico-mobiliárias estrangeiras (“information duties”, “Zweckdienliche Informationen”, “devoirs d'information”, “obblighi informativi”, “deberes de información”) - têm como “ratio” fundamental a protecção dos investidores e a protecção do próprio mercado de capitais: a crescente complexidade dos instrumentos financeiros e as naturais assimetrias informativas entre oferta (emitentes) e procura (investidores) neste mercado tornou imperioso o reforço da informação e transparência por mor da protecção dos investidores, a parte informativamente mais débil das actividades de intermediação financeira, necessária para a tomada de decisões de investimento livres, esclarecidas, conscientes e adequadas; além de que apenas a existência e disponibilização de informação tão objectiva, clara e completa quanto possível pode assegurar o regular funcionamento dos próprios mercados e a indispensável confiança dos agentes nesse funcionamento” - cfr. Engrácia Antunes, Deveres e Responsabilidade do Intermediário Financeiro, Alguns Aspectos, Cadernos de Valores Mobiliários, nº 24, pág. 37.
60 - Apesar disso, importa reconhecer que no que concerne ao dever de informação e comunicação, o investidor/aderente encontra-se também vinculado ao cumprimento do princípio da auto-responsabilidade, que impõe que adopte um comportamento diligente e activo no sentido de procurar o seu próprio esclarecimento.
É esse princípio - da auto-responsabilidade - que justifica igualmente que se valorem as declarações e acordos assinados e rubricados pelo aderente/investidor no sentido de lhe impor o ónus de provar os factos contrários às suas próprias declarações - Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30.05.2019, relatado por Maria da Graça Trigo, e do Tribunal da Relação de Guimarães de 18.05.2017, relatado por Pedro Alexandre Damião e Cunha, in www.dgsi.pt, supra já assinalados.
61 - Adoptamos, no que concerne ao segmento da RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO RÉU DD, com a devida vénia, o exarado e decidido nos Acórdãos da Relação de Lisboa de 22-03-2018, proc. n.º 7382/16.0T8LSB.L1-6, de 04-06.2020, proc. n.º 15392/17.4T8LSB.L1-2, e da Relação do Porto de 22-03-2018, proc. n.º 1310/12.0TVPRT.P1, in www.dgsi.pt.
62 - Assim, e sem prescindir do supra enunciado, é entendimento do ora Recorrente/Réu DD que nenhuma responsabilidade pelo pagamento das quantias peticionadas a título indemnizatório lhe deve ser imputada.
63 - Na verdade, o Réu DD era funcionário/promotor do Réu Banco e no exercício das respectivas funções, sendo que o Tribunal “a quo” considerou que o ora Recorrente violou os direitos de informação a que estava obrigado a prestar aos Autores, entendendo o responsabilizar por este ter prestado informação deficiente e incorrecta.
64 - “In casu”, a questão que se coloca consiste em saber se o promotor de uma instituição financeira - Réu Banco - que, actuando no exercício e no âmbito das suas tarefas profissionais, celebra um negócio em nome e por conta daquele e no decurso das respectivas negociações não fornece à contra-parte a informação que estava legalmente obrigado a fornecer, o que constitui um facto ilícito gerador de responsabilidade pelos danos causados, deve ser considerado autor desse facto ilícito e responsável, ou essa responsabilidade cabe apenas àquele.
65 - Para o efeito, temos de considerar a natureza da relação jurídica em relação à qual havia o dever de informação omitido ou desrespeitado e da qualificação da responsabilidade que daí resulta.
66 - Ora, a autora/s e o banco réu estabeleceram uma relação bancária geral, que consistiu num contrato de abertura de conta, e uma relação bancária particular de intermediação financeira que consistiu num contrato de recepção e transmissão de ordens de aquisição de valores mobiliários por conta de outrem, através do qual o banco apresentou à autora um produto financeiro de valores mobiliários emitido por terceiro e após a decisão da autora de subscrever o referido produto, recebeu e transmitiu, por conta da autora, a respectiva ordem de subscrição.
67 - No domínio das obrigações funciona o princípio da relatividade - artigo 406.º, nº 2, do Código Civil -, por oposição aos direitos absolutos ou subjectivos que são dotados de eficácia erga omnes.
68 - A natureza relativa das obrigações significa que os contratos apenas produzem efeitos entre as partes, que apenas o credor tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da obrigação e que o devedor só está vinculado a esse cumprimento perante o credor.
69 - A consequência lógica da relatividade da obrigação é a de que o devedor só responde pelas consequências do não cumprimento ou do cumprimento defeituoso da prestação causadas ao credor e só este lhe pode exigir a reparação das consequências danosas.
70 - O réu DD não é parte no contrato de intermediação financeira; aliás não tem sequer a qualidade de intermediário financeiro, ele é apenas um promotor/trabalhador por conta da pessoa colectiva que executa os actos de intermediário financeira através da sua organização, dos seus colaboradores, funcionários ou representantes.
71 - Por conseguinte, o réu não estava pessoalmente obrigado a prestar à autora qualquer informação, ele estava funcionalmente vinculado perante o banco réu a exercer, em nome e por conta do banco, as funções de que este o incumbiu, onde estão compreendidos actos de execução do dever de prestação do banco perante os seus clientes, que só as pessoas singulares podem praticar.
72 - No presente processo, a causa de pedir não é composta pela violação de direitos subjectivos, direitos absolutos ou de personalidade, designadamente não é constituída por factos destinados ao preenchimento da responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações prevista no n.º 2 do artigo 485.º do Código Civil.
73 - Por esse motivo não nos encontramos no domínio da responsabilidade delitual, da responsabilidade civil por factos ilícitos, onde haveria que aplicar o artgo 490.º do Código Civil.
74 - A causa de pedir é constituída pela violação dos deveres de informação previstos nos artigos 304º e 314º do CVM, ou seja, pelo incumprimento dos deveres acessórios que o intermediário financeiro está obrigado para com o seu cliente a cumprir na negociação, na celebração e na execução dos contratos de intermediação financeira. Por isso encontramo-nos no domínio da responsabilidade contratual - considerando que a responsabilidade pré- contratual tem já essa natureza -, da responsabilidade do devedor perante o credor., sendo que o réu DD não tem nem uma nem outra dessas qualidades por não ser parte no contrato de intermediação - neste sentido Graça Trigo e Rodrigo Moreira, in Comentário ao artigo 800.º do Código Civil, in Brandão Proença (coord.), Comentário ao Código Civil. Direito das Obrigações/Das obrigações em geral, UCE, Lisboa, 2018, pág. 1112 e seguintes.
75 - Apesar do artigo 304º do Código dos Valores Mobiliários, sede legal dos deveres de lealdade e informação violados, estabelecer no seu n.º 5 que os princípios e os deveres referidos nos artigos seguintes são aplicáveis aos titulares do órgão de administração e às pessoas que dirigem efectivamente a actividade do intermediário financeiro ou do agente vinculado e aos colaboradores do intermediário financeiro, do agente vinculado ou de entidades subcontratadas, envolvidos no exercício ou fiscalização de actividades de intermediação financeira ou de funções operacionais que sejam essenciais à prestação de serviços de forma contínua e em condições de qualidade e eficiência.»
76 - Contudo, não tem a virtualidade de mudar os sujeitos da relação contratual em cuja negociação, celebração e execução esses princípios e deveres devem ser acatados e, consequentemente, também não tem a virtualidade de converter em devedor desse dever quem não escrever vinculado por essa relação. O que a norma faz é somente deixar claro que esses deveres, embora ligados à participação dos sujeitos no processo contratual de comercialização de produtos financeiros, têm consagração legal e abrangem todos os envolvidos no relacionamento com o cliente com vista ao contrato ou por resultado do contrato.
77 - Para estarem vinculados a cumprirem esses deveres os funcionários do intermediário não carecem, por isso, de receberem instruções específicas da sua entidade patronal ou da entidade ao serviço das quais executam materialmente os actos nos quais tais deveres devem ser observados, estão ex lege vinculados funcionalmente a essa actuação, independentemente da relação de trabalho ou de colaboração ao abrigo da qual actuam.
78 - Por isso, sendo esses deveres meramente funcionais, ligados ao exercício das suas funções enquanto funcionário ou auxiliar do intermediário financeiro, a responsabilidade pela violação desses deveres é exclusivamente do Banco Réu não do Réu DD.
79 - Razão pela qual não se verificam os pressupostos para condenar solidariamente o Réu DD no pedido de indemnização formulado pelos Autores.
80 - No tocante à Prescrição invocada, sumária e sintéticamente, consideramos que face ao supra exposto e que aqui se deixa invocado e reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, inverificados que estão os pressupostos da responsabilidade civil, ocorre a prescrição do direito dos Autores, consubstanciada não no prazo ordinário mas sim no prazo de dois anos, pelo que, deve a exceção da prescrição ser declarada e o Réu DD absolvido dos pedidos formulados.
81 - Violou a douta sentença em recurso, por errada interpretação e aplicação, nomeadamente, 304.º A, 312.º, 312.º A, 312.º B, 312.º E, 314.º A,324.º n.º 2, 326.º, do Código dos Valores Mobiliários, e os artigos 227.º n.º 1, 352.º, 355.º, 357.º, 358.º 483.º, 798.º, 799.º e 800.º, do Código Civil.

TERMOS EM QUE deve ser dado provimento ao presente recurso e a douta sentença ser revogada e substituída por outra que absolva o Réu do pedido.»
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Os Recorridos apresentaram contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.
Os recursos foram admitidos.
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1.6. Questões a decidir

Atentas as conclusões dos dois recursos, cabe apreciar as seguintes questões:
i) Impugnação da decisão sobre a matéria de facto (conclusões C. a XX. das alegações do Réu Banco 1... e conclusões 3 a 43 das alegações do Réu DD);
ii) Se o banco Réu cumpriu todos os deveres legais de informação a que estava adstrito (conclusões BBB a XXX do Recorrente Banco 1...);
iii) Não prova pelos Autores do nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir (conclusões XXX a ZZZ do Recorrente Banco 1...);
iv) Não preenchimento dos demais pressupostos da responsabilidade civil contratual (conclusões AAAA a GGGG do Recorrente Banco 1...);
v) Prescrição do direito (conclusões LLL a SSS do Recorrente Banco 1... e conclusão 80 do Recorrente DD);
vi) Se deve ser deduzida em sede de liquidação para apuramento do valor a pagar aos Autores a título de indemnização a quantia de € 58.930,47 (conclusões YY a BBB do Recorrente Banco 1...);
vii) Se o Réu DD, enquanto promotor do 1º Réu, atuando âmbito das suas tarefas profissionais, é responsável pelos danos causados aos Autores como clientes do Banco ou se essa responsabilidade cabe em exclusivo a este.
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II - Fundamentos

2.1. Fundamentação de facto
2.1.1. Na decisão recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
1.1. A 1ª Ré é uma instituição financeira, que exerce a actividade bancária.
1.2. Os ex-réus CC e EE, bem como o co-réu DD exerceram a actividade de consultoria financeira, actuando como consultores/promotores do 1º Réu, exercendo a sua actividade na Rua ..., Edifício ..., Loja ..., em ....
1.3. Até Maio de 2018, os referidos promotores exerciam a sua actividade na agência, com caixa multibanco, sita na Rua ..., Edifício ..., Loja ..., ..., por conta e no interesse da 1ª Ré.
1.4. Os Autores nasceram em ../../1947 e ../../1945, respectivamente, e possuem como habilitações literárias o 4º ano de escolaridade.
1.5. O A. marido exerce a actividade profissional de taxista e a A. mulher explora uma mercearia e café na aldeia onde vivem.
1.6. No exercício das actividades profissionais respectivas, os A.A. auferiram alguns rendimentos que depositaram em poupanças em diversas instituições bancárias, nomeadamente na Banco 2... e Banco 3..., agências de ....
1.7. Os Autores possuem apenas o 4º ano de escolaridade e não têm conhecimentos, nem experiência ao nível de aplicações bancárias/financeiras, limitando-se a gerir e a rentabilizar o seu dinheiro através de depósitos a prazo.
1.8. No início do ano de 2008, a Autora tomou conhecimento, através do seu filho, que o Banco 1... estava a pagar uma taxa de juro mais elevada, e, por isso, mais rentável, do que as de mais instituições bancárias a operar em Portugal, nomeadamente do que a Banco 2... e o Banco 3..., instituições onde os Autores tinham depositadas algumas das suas poupanças.
1.9. Nesse sentido, os Autores deslocaram-se à agência do Banco 1..., em ..., sita na indicada Rua ..., Edifício ..., Loja ..., para se inteirarem das condições oferecidas por esta entidade bancária e taxas de juro aplicadas aos depósitos a prazo.
1.10. Quando se deslocaram à referida agência bancária, os Autores foram atendidos pelo ex-réu EE, bem como pelo co-réu DD, que ali se encontravam a trabalhar e que se apresentaram como sendo funcionários do Banco 1..., de ..., sendo que todos eram já conhecidos dos A.A., a quem sempre tiveram como pessoas idóneas e de confiança.
1.11. Nessa ocasião, os Autores transmitiram aos supra referidos promotores que possuíam poupanças depositadas noutras instituições bancárias mas que, caso o Banco 1... lhes pagasse uma taxa de juro mais elevada do que aquelas outras instituições, mudariam e transfeririam o dinheiro que tinham depositado naquelas instituições para este banco (Banco 1...).
1.12. Os Autores transmitiram-lhes ainda que só mudariam para o Banco 1... se o dinheiro (capital) que ali depositassem estivesse garantido e recebessem mais juros do que receberiam nos bancos com quem já trabalhavam.
1.13. Os referidos promotores garantiram à Autora que o dinheiro que ela depositasse no Banco 1... era depositado a prazo e que a taxa de juro praticada por este banco superava a dos outros bancos concorrentes, nomeadamente dos bancos onde a Autora tinha as suas poupanças (Banco 2... e Banco 3...).
1.14. Os referidos promotores sugeriram aos Autores que depositassem ou transferissem as poupanças que tinham para o Banco 1..., dizendo-lhes que se o dinheiro fosse depositado a prazo, entre 3 e 4 anos, o Banco 1... pagava-lhes juros à taxa de 6 a 7%/ano.
1.15. Perante esta garantia dada de que não corriam qualquer risco de perder o dinheiro que depositassem no Banco 1... e as condições que aqueles lhe apresentaram, concretamente a taxa de juro que o Banco 1... lhe pagaria - entre 6 e 7%/ano -, valor superior à taxa de juro para depósitos a prazo praticada pelas demais instituições bancárias, os Autores decidiram abrir, como abriram, uma conta bancária na agência de ... do Banco 1... - conta à ordem nº ...5 - e depositar algumas das suas poupanças nesta instituição bancária, nos termos e condições que lhes foram apresentadas, propostas e sugeridas pelos Réus, supra referidas - depósitos a prazo entre 3 e 4 anos, à taxa de juro de 6 a 7%/ano.
1.16. Assim, em Abril de 2008, os A.A. começaram a depositar as suas poupanças na agência da 1ª Ré, em ..., depósitos que eram feitos pelo co-réu DD, que inclusivamente se deslocava a casa dos A.A. para receber tais montantes e proceder a posterior depósito na conta à ordem dos A.A.
1.17. Assim, os A.A. entregaram em mão ao Réu DD, para depósito, várias quantias, em datas não concretamente apuradas, mas desde Abril de 2008, no valor global de 183.500,00 €.
1.18. As instruções que o Réu DD tinha dos A.A. eram no sentido de constituírem depósitos a prazo, à taxa de 7%/ano, por ele proposta.
1.19. Os A.A., porque já conheciam o Réu DD confiavam no mesmo, assinavam, como assinaram, nos locais pelo mesmo indicados, todos os papéis ou documentos que estes lhes apresentavam quando faziam os depósitos e quando lhes dava instruções para aplicar o dinheiro através de depósitos a prazo.
1.20. O Réu DD nunca explicou aos A.A. o conteúdo e alcance dos documentos que lhes dava para estes assinarem, dizendo-lhes apenas que se tratavam dos documentos necessários para constituir os depósitos a prazo que aqueles pretendiam efectuar, no que os Autores acreditavam.
1.21. Assim, os A.A. solicitaram ao R DD para proceder à aplicação, mediante a constituição de depósitos a prazo, da quantia global por eles depositada nas contas bancárias de que eram, como são, titulares na agência de ... do Banco 1..., no montante global de 183.500,00 €.
1.22. O Réu DD informava os Autores, de quando em vez, do montante dos juros que o dinheiro por estes depositado lhes renderia e as datas em que os mesmos seriam pagos pelo banco, juros que “caíam” directamente na conta à ordem dos Autores.
1.23. Assim, os A.A. estavam, como sempre estiveram, convencidos que o dinheiro por eles depositado na agência da 1ª Ré, no montante global de 183.500,00 €, era aplicado em depósitos a prazo, à taxa de juro de 7% ao ano.
1.24. Pelo menos, esta era a informação transmitida aos A.A. pelo réu DD.
1.25. Assim, os A.A. desde Abril de 2008 foram sucessivamente fazendo várias entregas em numerário, em datas não concretamente apuradas, ao R. DD, para que este procedesse ao depósito das mesmas nas suas contas à ordem e a prazo.
1.26. Os A.A. durante uns anos não tiveram necessidade de movimentar o capital que tinham depositado na agência da 1ª Ré em ..., pelo que, sempre estiveram convencidos que o capital estava depositado em contas a prazo na 1ª Ré e que lhes estaria a render um capital elevado em juros.
1.27. Por volta do mês de Abril de 2018, os A.A. ouviram rumores de que o 1º Réu iria transferir os seus activos e carteira de clientes para uma outra instituição financeira de crédito, designada Banco 4..., S.A.
1.28. Preocupados com tal informação, os A.A. trataram de averiguar a real e concreta situação do Banco 1..., tendo tomado conhecimento que o mesmo iria encerrar, entre outras, a agência de ..., o que aconteceu no mês de Maio de 2018.
1.29. Os Autores contactaram os ex R.R. CC e EE no sentido de se inteirar do que se estava a passar, sendo que nessa altura aqueles confirmaram aos A.A. que a agência de ..., do Banco 1..., tinha efectivamente fechado, mas disseram-lhes para não se preocuparem pois o dinheiro deles continuava a render, que eles continuavam a trabalhar no Banco 1... e continuavam a gerir o dinheiro deles (Autores).
1.30. Em finais de 2018/início de 2019, alarmados com notícias que começavam a ecoar e que davam conta de alegados abusos por parte dos R.R., que investiam o dinheiro dos clientes em aplicações de risco elevado, os Autores contactaram a agência do Banco 1... em ... no sentido de saber qual o estado das suas contas e das suas poupanças.
1.31. Foram, então, os A.A. foram informados pela agência de ... que não dispunham do capital inicial de 183.500,00 € aplicado em qualquer conta à ordem ou a prazo, nem dos respectivos juros e que o seu dinheiro tinha sido aplicado em produtos financeiros de risco elevado.
1.32. Entre os produtos financeiros complexos e de elevado risco alegadamente subscritos pelos A.A., foram estes informados que um tinha sido subscrito pelo valor de 112.000,00 € e outro, denominado “..., ...”, no valor de 75.000,00 €.
1.33. A 1ª Ré informou ainda os A.A. que eram titulares das seguintes contas:
a) Conta à ordem nº  ...5;
b) Conta à ordem nº  ...5;
c) Conta à ordem nº  ... e
d) Dossier Títulos nº  ...8 - cf. doc. de fls. 14 vº.
1.34. Foram ainda informados que àquela data, 30/01/2019, as contas por eles tituladas detinham os seguintes saldos:
a) Conta à ordem nº  ...5, o saldo de 13.485,47€;
b) Conta à ordem nº  ...5, o saldo negativo de 19,66 €;
c) Conta à ordem nº  ...4, o saldo negativo de 11,31 €;
d) Dossier Títulos nº  ...8, o saldo de 0,00 €; - conf. doc. 3 de fls. 14 vº
1.35. Mais ainda foram os A.A. informados que, em 23 de Fevereiro de 2018, tinham solicitado o resgate do produto “..., ...”, no valor de 75.000,00 €, que tinha sido levantado em 28/2/2018- conf. docs. 4 e 5 de fls. 15 a 16 vº.
1.36. Os A.A. nunca pediram quer ao 1ª Ré quer ao Réu DD para procederem ao levantamento de qualquer quantia das suas contas, a título de capital.
1.37. Nunca aos A.A. foi entregue a referida quantia de 75.000,00 €.
1.38. Os A.A., nomeadamente o A. BB, não assinou os documentos juntos sob os nº 4 e 5 de fls. 15 e 16 ou juntos com a contestação fls. 146 e vº e 147, não provindo a assinatura aposta nos mesmos do seu próprio punho.
1.39. Os Autores, em estado de choque com todas as informações prestadas na agência da 1ª Ré em ..., procederam de imediato ao levantamento da quantia de 12.000,00 € existente na conta à ordem nº  ...5, que apresentava o saldo de 13.485,47 €, deixando apenas na conta a quantia de 1.485,47 € para eventuais despesas de manutenção.
1.40. Todo o dinheiro dos A.A. foi aplicado pelo R. DD em produtos financeiros de risco elevado, sem o conhecimento, autorização e consentimento do A.A., aproveitando-se do facto de estes não terem instrução suficiente que lhes permitisse conhecer a linguagem financeira e bancária.
1.41. Os A.A. desconhecem o que são os fundos de investimento constituídos em seu nome, nunca deram instruções aos Réus, ou a quem quer que seja, para aplicar o seu dinheiro em fundos de investimento, nunca foram informados que o dinheiro que tinham depositado no Banco 1... tinha sido aplicado em fundos de investimento, nomeadamente ..., ..., bem como nunca lhes foi explicado em que consistem os fundos de investimento nos quais o seu dinheiro foi aplicado e quais os riscos inerentes.
1.42. Aplicações que o R. DD., enquanto “gestor da conta” dos A.A., fez sem conhecimento, sem autorização e contra a vontade e instruções dos A.A.
1.43. Os Autores nunca deram instruções aos Réus para aplicar o seu dinheiro em aplicações financeiras de risco, nomeadamente em fundos de investimento.
1.44. Quando entregavam pessoalmente o dinheiro aos R. DD, e quando lhes davam instruções para aplicarem o dinheiro através de depósitos a prazo, os Autores assinavam, como assinaram, vários documentos que lhes foram apresentados, apondo a sua assinatura nos locais que lhe eram, como foram, indicados por aquele.
1.45. O Réu DD não leu aos Autores os documentos que estes assinavam, como assinaram, não lhe explicaram o seu conteúdo e alcance e não lhes entregaram duplicado ou cópia dos mesmos.
1.46. O Réu DD não explicou aos AA em que consistiam aplicações e nomeadamente quais os riscos a elas associados.
1.47. Em momento algum os A.A. foram informados sobre as reais características e condições dos produtos financeiros que alegadamente subscreveram.
1.48. Caso os Réus tivessem explicado aos Autores que, nas aplicações financeiras ou fundos de investimento nos quais o dinheiro destes foi aplicado, havia o mínimo risco de perder o capital ou parte do capital aplicado, os A.A. nunca teriam autorizado aplicar o seu dinheiro em tais aplicações de risco ou fundos de investimento, facto de que os Réus, nomeadamente o co-réu DD tinha conhecimento.
1.49. Por via da actuação dos Réus, os A.A. sofreram, como sofrem, angústia, desespero, transtornos e incómodos, bem como tiveram, como têm, perdas de tempo e suportaram despesas que não teriam suportado não fosse a actuação dos Réus.
1.50. Desde que tomaram conhecimento, em Janeiro de 2019, que o dinheiro que tinham depositado na agência do 1º Réu, em ..., foi utilizado indevidamente pelos Réus, que o investiram sem o conhecimento e autorização dos A.A., estes entraram num estado de choque profundo, angústia e desespero.
1.51. Desde tal data (Janeiro de 2019) que os A.A. andam nervosos, angustiados, revoltados, não conseguem dormir e vivem num permanente estado de ansiedade e inquietação.
1.52. Esta situação arrasta-se desde que tomaram conhecimento que o seu dinheiro não existia na sua conta e arrastar-se-á até que consigam reaver todo o dinheiro que depositaram na agência da 1ª Ré e dos respectivos juros.
1.53. O dinheiro que os A.A. depositaram na agência do 1º Réu é resultado de uma vida inteira de trabalho esforçado e duro e destinava-se a proporcionar-lhes um final de vida tranquilo e sem dificuldades financeiras.
1.54. Face à actuação dos Réus, os A.A. têm receio de perder as suas poupanças, o que gerou e gera um sentimento de nervosismo, revolta, ansiedade, angústia e tristeza.
1.55. No exercício da sua atividade comercial, o ora 1.º Réu celebrou com os Autores, em 08 de Abril de 2008, um Contrato de Abertura de Conta de Depósito à Ordem com o n.º  ...5, contrato este composto por Condições Gerais e por Condições Particulares (cf. doc. 1 de fls. 48 vº a 60 vº).
1.56. Sendo que, esse contrato de depósito à ordem era composto pelas Condições Gerais inerentes aos serviços bancários, mas, também relativo aos serviços de intermediação financeira contratualizados com o ora 1.º Réu.
1.57. A conta à ordem era colectiva solidária, podendo assim, pela sua natureza, ser movimentada total ou parcialmente por qualquer um dos seus titulares isoladamente, conforme previsto no ponto 3, subsecção B1, secção B, das Condições Gerais do referido contrato.
1.58. Deste modo, qualquer um dos co-titulares da conta bancária, aqui Autores, tinha legitimidade para, por si só e sem a intervenção, autorização ou consentimento do outro, movimentar a conta, total ou parcialmente e para realizar todas as operações bancárias, incluindo as que se traduzem na aplicação dos montantes dos fundos depositados na conta, como é o caso da subscrição dos produtos em apreço na presente ação.
1.59. Face à morada de residência das Autores, a nível operacional e geográfico, estes ficaram afectos à agência de promotores externos do Banco 1... em ....
1.60. Na circunscrição territorial de ..., o 1.º Réu não operava por via daquilo que é uma normal agência bancária com trabalhadores internos, mas antes por via de promotores, com os quais tinha celebrado um contrato de promoção.
1.61. No caso concreto, o 1.º Réu tinha celebrado com o 2.º, 3.º e 4.º Réus os respectivos contratos de promoção e, em termos práticos, embora sendo promotores externos do Banco, foram estes que asseguraram a relação comercial com os Autores.
1.62. A A. esposa assinou o documento intitulado “Sugestão personalizada de Investimento” de fls. 61.
1.63. Em 06 de Março de 2009, o Autor marido assinou o boletim de subscrição relativo ao produto estruturado denominado Depósito ... (3.ª Versão), nos termos do Boletim de Subscrição e Prospeto Informativo - documentos n.º 3 e 4, fls. 61 vº a 66.
1.64. O produto foi subscrito pelo Autor pelo montante de €50.000,00, tendo a operação o prazo de 4 anos, prevendo o seu vencimento em 11.03.2013.
1.65. O produto denominado Depósito ... (3.ª Versão), era um produto classificado com um Perfil de Risco 5 - Agressivo, porquanto estava sujeito às cotações dos ativos ..., ... e ... e, não previa garantia de remuneração ou de capital na maturidade do produto, prevendo a possibilidade da existência de um evento de crédito, o que daria origem a um reembolso antecipado.
1.66. O referido produto foi constituído com € 50.000,00 de capitais próprios por parte dos Autores.
1.67. Em conformidade com o contratualmente previsto, o produto em causa pagou juros no montante bruto de € 5.306,25 (cfr. extractos bancários de fls. 173 e ss) concretizados nas seguintes datas:
a) € 706,50 em 18.06.2010;
b) € 714,75 em 17.09.2010;
c) € 735,00 em 17.12.2010;
d) € 753,50 em 18.03.2011;
e) € 772,00 em 17.06.2011;
f) € 808,00 em 16.09.2011;
g) € 816,50 em 16.12.2011.
1.68. O produto correu os seus termos, até ../../2011, data em que ocorreu mobilização antecipada, pelo montante de € 50.00,00, conforme extracto de fls. 177 vº.
1.69. Posteriormente, em 17 de Abril de 2009, a Autora assinou, pelo montante de € 30.000,00, o boletim de subscrição do produto Obrigações ... - cfr. Boletim de Subscrição e Sumário do Produto Documentos n.º 6 e 7, fls. 67 a 75.
1.70. A operação de investimento tinha a duração de 3 anos, com início em 27.04.2009 e vencimento em 27.04.2012, e o produto foi classificado com o perfil 5 - Agressivo, porquanto existia o risco de inexistência de remuneração e de perda total ou parcial de capital investido em caso de reembolso antecipado em condições excecionais.
1.71. O reembolso e a rentabilidade do produto em apreciação estavam dependentes da evolução dos índices que compunham o cabaz do produto, neste caso, o ..., DJ ... e o ....
1.72. O produto Obrigações ... tinha risco de perda de capital e não tinha as características inerentes a um contrato de depósito a prazo.
1.73. O produto em causa pagava um juro trimestral, tendo os Autores ganho, em juros brutos, o montante global de € 6.750,00, o que ocorreu por via dos seguintes pagamentos (cfr. extractos de fls. 173 e ss):
a) 27.07.2009 - pagamento de € 675,00 a título de juros;
b) 27.10.2009 - pagamento de € 675,00 a título de juros;
c) 27.01.2010 - pagamento de € 675,00 a título de juros;
d) 27.04.2010 - pagamento de € 675,00 a título de juros;
e) 03.08.2010 - pagamento de € 675,00 a título de juros;
f) 03.11.2010 - pagamento de € 675,00 a título de juros;
g) 03.02.2011 - pagamento de € 675,00 a título de juros;
h) 06.05.2011 - pagamento de € 675,00 a título de juros;
i) 03.08.2011 - pagamento de € 675,00 a título de juros;
j) 03.11.2011 - pagamento de € 675,00 a título de juros;
1.74. Posteriormente, ocorreu a venda antecipada do produto em apreço, tendo os AA recebido o valor total de € 30.309,00, em 28 de dezembro de 2011, conforme extrato junto como doc. n.º 5, fls. 176 vº.
1.75. Com o nome do Autor marido, em 30.09.2009, ocorreu, pelo montante de € 50.000,00, a subscrição relativa ao produto Obrigações ..., cfr. Boletim de Subscrição e Condições - documentos n.º 8 e 9, fls. 75 vº a 83.
1.76. A assinatura constante da supra referida subscrição de fls. 75 vº e de fls. 83 não foi aposta pelo A. marido, não provindo do seu próprio punho.
1.77. A operação de investimento tinha a duração de três anos e quatro dias, com início em 16.11.2009 e vencimento em 20.11.2012, e o produto foi classificado com o perfil 5 - Agressivo, porquanto existia o risco de inexistência de remuneração e de perda total ou parcial de capital.
1.78. O reembolso e a rentabilidade do produto em apreciação estavam dependentes da evolução dos índices que compunham o cabaz do produto, neste caso, o ... e ....
1.79. Conforme resulta dos extratos juntos como Doc. 5 (fls. 173), este produto foi vendido antecipadamente, tendo sido creditado na conta bancária, por referência à data de 03.11.2010, a quantia de € 50.925,00.
1.80. Este produto rentabilizou € 925,00, no prazo de um ano.
1.81. Em 29 de Outubro de 2010, a Autora assinou um produto denominado ... (4ª Versão), cujo Boletim de Subscrição, Documento Informativo e Sumário do Produto - Documentos 10, 11 e 12 de fls. 83 vº a 95.
1.82. O valor da operação foi de € 75.000,00, tendo como prazo de vencimento três anos e nove dias (09.11.2010 - 18.11.2013).
1.83. À semelhança do produto anterior, este produto também comportava vários riscos, devidamente identificados no Documento Informativo, nomeadamente sob a epígrafe “Advertências ao Investidor”, entre outros, o risco de perda total ou parcial do capital investido, assim como, o risco de inexistência de remuneração a partir do final do primeiro ano, estando dependente da inexistência de incumprimento por parte do emitente Banco 1... - ..., e estava condicionado à evolução dos três índices constituintes do respectivo cabaz: ..., ... e ....
1.84. No que respeita à remuneração do produto, verifica-se que este oferecia uma remuneração trimestral correspondente a uma taxa de cupão bruta de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor nominal (a “Taxa de Cupão Bruta”), sendo a remuneração garantida apenas no primeiro ano.
1.85. Conforme resulta dos extratos integrados juntos como doc. 5 de fls. 173 e ss, os Autores receberam os seguintes juros trimestrais, que foram creditados na respectiva conta, nas datas e montantes que em seguida se discriminam:
a) € 1.685,50 em 9 de fevereiro de 2011;
b) € 1.685,50 em 9 de maio de 2011;
c) € 1.685,50 em 9 de agosto de 2011;
d) € 1.685,50 em 10 de novembro de 2011;
e) € 1.685,50 em 16 de fevereiro de 2012;
f) € 1.685,50 em 16 de maio de 2012;
g) € 1.685,50 em 16 de agosto de 2012;
h) € 1.685,50 em 16 de novembro de 2012;
i) € 1.685,50 em 19 de fevereiro de 2013;
j) € 1.685,50 em 16 de maio de 2013, no valor total de no valor total de € 16.855,00.
1.86. Posteriormente, em 21 de Dezembro de 2012, a Autora assinou o boletim de subscrição, pelo montante de € 370.000,00, relativo ao produto ..., em conformidade com o Boletim de Subscrição, Documento Informativos e Prospeto - cf. Documento n.º 13, 14 e 15 - fls. 95 vº a 114.
1.87. O produto ... (cfr. doc. n.º 13 já junto), era um produto de perfil 4 - dinâmico, uma vez que tinha associado risco de perda total ou parcial do capital e a remuneração não era garantida.
1.88. A operação tinha como prazo de vencimento dois anos, onze meses e vinte dias, ou seja, iniciou a sua vigência em 29.12.2011 e previa o seu termo em 20.12.2014.
1.89. O referido produto foi constituído com €110.000,00 de capitais próprios dos Autores e os remanescentes €259.000,00 por meio do empréstimo n.º ...31, concedido pelo ora 1.º Réu aos Autores (cfr. contrato de mútuo para operações sobre investimentos financeiros) - Documento n.º 16 de fls. 116 e 117.
1.90. Este empréstimo foi concedido com data de início a 29 de dezembro de 2011 e fim em 24 de dezembro de 2014.
1.91. A garantia associada ao contrato de mútuo em apreço eram os 370 títulos do produto subscrito, isto é, as ... e uma livrança em branco assinada pelos ora Autores.
1.92. Deste modo, este produto na sua vigência pagou os seguintes cupões, conforme extratos juntos como doc. 5 de fls. 173 e ss:
a) Em 22.03.2012, o valor de € 1.485,03;
b) Em 22.06.2012, o valor de € 2.777,77;
c) Em 24.09.2012, o valor de € 2.598,33;
d) Em 24.12.2012, o valor de € 2.214,45;
e) Em 22.03.2013, o valor de € 2.158,95;
f) Em 05.06.2013, o valor de € 1.816,08,
Num total de € 13.050,61
1.93. Entretanto, em 05 de junho de 2013, ocorreu a venda do produto a preço de mercado, pelo montante de € 370.00,00 (cfr. extractos juntos como doc. n.º 5 de fls. 173 e ss, e com o produto da venda o Banco ora 1.º Réu amortizou o empréstimo n.º ...31.
1.94. A 23.05.2013, a Autora assinou o boletim de subscrição do produto denominado ... Jun de 2016, cfr. Boletim de Subscrição, Informações Fundamentais ao Investidor e Condições Finais do Produto - cf. Documentos n.º 17, 18 e 19 (cf. fls. 120 vº a 124 vº).
1.95. Nos termos do referido contrato denominado ... Jun de 2016, tal como consta do Boletim de Subscrição, o valor da operação foi de € 320.000,00, tendo como prazo de vencimento 3 anos, ou seja, iniciou a sua vigência em 28.06.2013 e teria o seu termo em 28.06.2016.
1.96. Este produto estruturado foi classificado com um Perfil de Risco 5 - Agressivo, e classificado em termos de Avaliação de Conhecimentos e Experiência com o Perfil 5 - Produtos Estruturados Sem Garantia de Capital, porquanto apresentava risco de perda de capital e a sua rentabilidade não era garantida na data do vencimento.
1.97. O produto foi subscrito pelo montante de € 112.00,00 de capitais próprios e um empréstimo no valor de € 208.00,00 - cfr. extractos já juntos como doc. 5, de fls. 173 e ss.
1.98. Para o efeito, os Autores assinaram o Contrato de Mútuo (Fora da Aplicação das Regras do Crédito ao Consumo) - Operações Sobre Instrumentos Financeiros - ... Junho 2016, n.º ...72 composto por Condições Particulares e Condições Gerais - cf. Documento 20 de fls. 125 a 130.
1.99. Este empréstimo foi concedido com data de início a 11 de junho de 2013 e fim em 4 de julho de 2016.
1.100. A garantia associada ao contrato de mútuo em apreço eram os 320 títulos do produto subscrito, isto é, as ... Junho 2016 e uma livrança em branco assinada pelos Autores - cf. fls 125.
1.101. Este produto na sua vigência pagou os seguintes cupões, conforme extractos juntos como doc. 5 de fls. 173 e ss:
a) Em 03/10/2013 o valor de € 5.600,00, cfr. extrato de Outubro de 2013;
b) Em 03/01/2014 o valor de € 5.600,00, cfr. extrato de Janeiro de 2014;
c) Em 02/04/2014 o valor de € 5.600,00, cfr. extrato de Abril de 2014;
d) Em 03/07/2014 o valor de € 5.600,00, cfr. extrato de Julho de 2014;
e) Em 02/10/2014 o valor de € 5.600,00, cfr. extrato de Outubro de 2014;
f) Em 02/01/2015 o valor de € 5.600,00, cfr. extrato de Janeiro de 2015;
g) Em 02/04/2015 o valor de € 5.600,00, cfr. extrato de Abril de 2015;
h) Em 02/07/2015 o valor de € 5.600,00, cfr. extrato de Julho de 2015; No montante total de € 44.800,00.
1.102. A Autora apôs a sua assinatura nas IFI's do produto tendo ainda manuscrito que tomou conhecimento de todas as Advertências Específicas ao Investidor, as quais se encontram destacadas a negrito no seguintes termos:
Este produto financeiro complexo:
• Pode implicar a perda da totalidade do capital investido;
• Pode proporcionar rendimento nulo ou negativo e a taxa de rentabilidade esperada é negativa de -4%;
• Proporciona uma taxa de rentabilidade inferior à exigida pelos investidores institucionais para níveis de risco idênticos;
• Exige a disponibilidade do investidor para imobilizar o seu capital por 3 anos;
• Pode ser reembolsado antecipadamente, por verificação de condição de reembolso automático;
• Está sujeito ao risco de crédito do emitente (Banco 1...);
• Implica que sejam suportados custos, comissões ou encargos;
• Está sujeito a potenciais conflitos de interesses na atuação do agente de cálculo e do Banco 1...;
• Não proporciona uma rentabilidade idêntica à taxa de variação dos indexantes.
• Este produto financeiro é especialmente complexo e pode ser de difícil entendimento por investidores não qualificados
1.103. O produto apresentava-se com um nível de risco 4, conforme imagem constante do referido documento.
1.104. A Autora manuscreveu que recebeu um exemplar do documento referente às Informações Fundamentais ao Investidor previamente à aquisição - cf. “Recebi um exemplar deste documento previamente à aquisição” do documento 18, fls. 124.
1.105. O produto ... Jun.2016 encontrava-se associado à evolução do índice ... (“...”), do índice ... (“...”) e do fundo ... (“...”) (cada um o “Constituinte do Cabaz”).
1.106. Ou seja, o retorno do investidor encontra-se dependente do reembolso antecipado das Notes e do desempenho de cada um dos Constituintes do Cabaz durante a vigência do investimento.
1.107. Sucede que, como contratualmente previsto, mas de forma inesperada em termos de previsão macroeconómica, o índice do fundo ... (“...”) que constituía um dos activos subjacentes do produto, veio a apresentar uma forte desvalorização de mercado, tendo pago o último cupão de remuneração, em 02/07/2015, momento em que o preço de mercado dos títulos encontrava-se a 69,10, correspondendo ao montante de € 221.120,00, cfr. exctrato junto como doc. 5 de fls. 173 e ss.
1.108. Os Autores recebiam extractos que mensalmente o 1.º Réu enviava para a sua morada.
1.109. A partir de julho de 2015 deixaram de ser pagos os cupões trimestrais do mesmo, pelo que, já não houve lugar ao pagamento do cupão do 9.º trimestre.
1.110. Na data de maturidade do produto em apreço, foi creditado na conta dos Autores, por referência à data de 28.06.2016, o montante de €211.801,18, tendo ainda sido amortizado o Contrato de Mútuo n.º ...72 (Fora da Aplicação das Regras do Crédito ao Consumo) - Operações Sobre Instrumentos Financeiros - ... junho 2016 - cf. extrato junto como doc. 5.
1.111. Em 03.11.2014 a Autora assinou a subscrição do produto denominado ..., ..., cujo Boletim de Subscrição e Informações Fundamentais ao Investidor Documentos n.º 21, 22 e 23 fls. 130 vº a 134 vº.
1.112. O valor da operação foi de €75.000,00, tendo como prazo de vencimento quatro anos e treze dias, ou seja, iniciou a sua vigência em 10.11.2014 e teria o seu termo em 23.11.2018.
1.113. O produto em causa, era um produto de perfil 5 - agressivo, porquanto tanto o capital investido, como a sua rentabilidade, não se encontram garantidos na data da sua maturidade, conforme resulta da documentação contratual, onde constam por diversas vezes as expressões “risco de perda total ou parcial do capital investido”, “remuneração não garantida”, “remuneração inexistente ou baixa” e “risco de reembolso antecipado”.
1.114. Tal como consta de toda a documentação contratual, em especial das Informações Fundamentais ao Investidor, o reembolso e a rentabilidade do produto estavam dependentes da inexistência de um incumprimento por parte das Entidades de Referência, a ..., ....
1.115. A Autora apôs a sua assinatura nas IFI's do produto manuscrevendo “tomei conhecimento das advertências”.
1.116. O referido produto foi constituído com € 26.250,00 de capitais próprios dos Autores e os remanescentes € 48.750,00 por meio de empréstimo concedido pelo ora 1.º Réu (cfr. contrato de mútuo n.º ...31, doc. n.º 24, de fls. 135 vº e ss).
1.117. Os AA assinaram o Contrato de Mútuo (Fora da Aplicação das Regras do Crédito ao Consumo) - Operações Sobre Instrumentos Financeiros - ..., ..., com data de início a 10 de novembro de 2014 e fim em 28 de novembro de 2018.
1.118. A garantia associada ao contrato de mútuo em apreço eram os 75 títulos do produto subscrito, isto é, as ..., ... e uma livrança em branco devidamente assinada pelos Autores - cfr. condições particulares do contrato junto como Doc. 24 supra referido.
1.119. O produto em causa pagava um juro trimestral e os Autores receberam em juros brutos o montante de € 7.425,00, nos termos dos pagamentos que se descrevem infra (cfr. extratos juntos como doc. n.º 5, de fls. 173 e ss):
a) 27.02.2015 - pagamento de € 2.475,00 a título de juros;
b) 22.05.2015 - pagamento de € 2.475,00 a título de juros;
c) 23.02.2018 - pagamento de € 2.475,00 a título de juros.
1.120. O produto correu os seus termos, sendo que em 23.02.2018 ocorreu a venda antecipada do produto, na sequência do que os AA receberam o montante total de € 66.585,00, conforme extratos já juntos como doc. 5, por referência à data de 28.02.2018, fls. 293.
1.121. Sendo que, concomitantemente, foi amortizado o empréstimo n.º ...31, no montante de € 41.581,08, (cfr. extractos já juntos como doc. 5, por referência à data de 28.02.2018).
1.122. O montante remanescente correspondente à diferença entre o valor da venda deste produto e o montante de amortização do empréstimo (€ 26.689,54, cfr. doc. 5 por referência ao extrato de fevereiro de 2018), foi objecto das seguintes operações:
• 02.03.2018 - transferências bancárias para uma conta titulada pela Autora, no montante de € 10.685,00 e € 1.215,00, fls. 295 vº;
• 17.05.2018 - transferência bancária para uma conta titulada pela Autora, no montante de € 1.215,00, fls. 299 vº;
• 30.01.2019 - levantamento em numerário, no valor de € 12.000,00 (fls. 315 vº);
• 30.01.2019 - permaneceu na conta à ordem o valor de € 1.485,47.
1.123. Em 13.05.2015 o Autor assinou a subscrição do produto denominado ..., ..., nos termos do Boletim de Subscrição e Informações Fundamentais ao Investidor cf. doc. 26 e 27, fls. 148 a 151 vº.
1.124. O produto ..., ..., tratava-se de um produto de reestruturação e a aquisição de cada Note foi pelo montante de € 670,00, correspondendo este valor a 67% do seu valor nominal (sendo que, o montante de referência para o cálculo dos juros é o respetivo valor nominal, ou seja, € 1.000,00 por Note).
1.125. Não obstante o valor global da subscrição corresponder a € 25.000,00 (face ao valor nominal de cada note) o preço de aquisição para o Autor foi apenas de 67%, deste valor, ou seja, € 16.750,00 (cfr. extratos já juntos como doc. 5, fls. 683).
1.126. O seu prazo de vencimento era de quatro anos, onze meses e vinte e seis dias, ou seja, iniciou a sua vigência em 26.05.2015 e teria o seu termo em 22.05.2020.
1.127. O Autor assinou as Informações Fundamentais ao Investidor juntas como doc. n.º 27, fls. 149 e ss, onde se pode ler:
Este produto financeiro complexo:
“• Pode implicar a perda da totalidade do capital investido;
• Pode proporcionar rendimento nulo ou negativo;
• Proporciona uma taxa de rentabilidade inferior à exigida pelos investidores institucionais para níveis de risco idênticos;
• Pode ser reembolsado antecipadamente por verificação de condição de reembolso antecipado automático e pode ser cancelado antecipadamente por opção do Emitente;
• Está sujeito ao risco de crédito do emitente (Banco 1...);
• Implica que sejam suportados custos, comissões ou encargos;
• Está sujeito a potenciais conflitos de interesses na atuação do agente de cálculo
e do Banco 1...;
• Não é equivalente à aquisição ou transação inicial dos Ativos subjacentes;
• Este produto financeiro é especialmente complexo e pode ser de difícil entendimento por investidores não qualificados”.
1.128. Este produto de recuperação ..., ..., ..., que previa a sua maturidade na data de 22.02.2020, foi vendido pelo montante de € 10.370,00, cfr. doc. 5 já junto, por referência à data de 05.02.2016, fls. 216.»
*
2.1.2. Factos não provados

O Tribunal a quo considerou que não se provaram os seguintes factos:
«2.1 Um dos produtos financeiros complexos de investimento que os AA vieram a saber ter sido subscrito, nos moldes descritos em 1.32. denominava-se “...”.
2.2 Os Autores tinham intenção conjunta em realizar investimentos junto do 1.º Réu, pelo que foi possível determinar os seus perfis de investidor com base nas respostas dadas pelos próprios ao nível de conhecimento e experiências (appropriateness), bem como quanto à situação financeira e predisposição para o risco (suitability).
2.3 Foi através das respostas dadas pelos Autores, em especial as de fls. 61 relativamente à A. esposa, e posteriormente a fls. 701 vº a 703 vº relativamente ao A. marido, que o perfil de investidor dos mesmos foi classificado pelo 1.º Réu como investidor nível 5 - Agressivo.
2.4 Foi o A. quem decidiu investir no produto de fls. 61 vº Depósito ... (3.ª versão), no montante de €50.000,00.
2.5 Foi o A. quem procedeu à mobilização antecipada, pelo montante de € 50.00,00, em 28/12/2011 do referido produto.
2.6 Os Autores sabiam que o investimento referido em 2.4. não tinha as características de um depósito a prazo e ainda assim optaram por assumir os riscos associados ao investimento, para desta forma, conseguirem obter uma maior rentabilidade.
2.7 A Autora decidiu investir o montante de € 30.000,00 no produto Obrigações ....
2.8 O 1.º Réu explicou detalhadamente à Autora as características deste produto e o risco associado ao mesmo, pelo que, a Autora bem sabia que não estava a subscrever um depósito a prazo.
2.9 Posteriormente, a Autora requereu a venda antecipada deste produto.
2.10 Também relativamente a este investimento, os Autores tinham pleno conhecimento dos riscos associados ao produto, bem como as características do mesmo, que bem sabiam não se tratar de um depósito a prazo.
2.11 O Autor decidiu investir também, em 30.09.2009, o montante de € 50.000,00 no produto Obrigações ....
2.12 Também relativamente a este produto, o 1.º Réu explicou ao Autor as características e o risco associado ao mesmo, pelo que, o Autor bem sabia que não estava a subscrever um depósito a prazo com taxa de juros de 6% a 7%.
2.13 O Autor optou por vender este produto antecipadamente.
2.14 A A. decidiu investir no produto denominado ... (4ª versão).
2.15 A A. estava ciente de que este produto também comportava vários riscos, entre outros, o risco de perda total ou parcial do capital investido, assim como, o risco de inexistência de remuneração a partir do final do primeiro ano, e que estava dependente da inexistência de incumprimento por parte do emitente Banco 1... - ..., e que estava condicionado à evolução dos três índices constituintes do respectivo cabaz: ..., ... e ....
2.16 A Autora manifestou junto do 1.º Réu a intenção de investir € 370.000,00 no produto ...
2.17 Os Autores sabiam que ao subscrever este produto, estavam também a contratar um mútuo de €259.000,00 por meio do empréstimo n.º ...31, celebrado em ../../2012, e tendo pleno conhecimento desse facto, quiseram contratá-lo.
2.18 A Autora decidiu em 5/6/2013 vender este produto a preço de mercado, pelo montante de € 370.00,00 (cfr. doc. n.º 5 já junto), e com o produto da venda, solicitou ao Banco ora 1.º Réu, a amortização do empréstimo n.º ...31.
2.19 A 23.05.2013, a Autora decidiu voltar a efectuar um novo investimento no produto denominado ... Jun de 2016.
2.20 A Autora, após análise conjunta com o Autor, optou por concretizar este novo investimento no produto ... Jun de 2016, pelo valor de € 320.000,00, utilizando € 112.00,00 de capitais próprios e solicitando uma vez mais ao 1.º Réu, um empréstimo no valor de € 208.00,00.
2.21 Os Autores sabiam que estavam a contratar um mútuo, tinham pleno conhecimento desse facto e quiseram contratá-lo.
2.22 Esta operação foi antecedida de uma análise conjunta com o promotor, da qual resultou a decisão dos Autores em contrair o mútuo e investir o valor de capital (próprio e mutuado) neste produto de risco, atenta a rentabilidade que poderia obter.
2.23 Foi igualmente transmitido e explicado à Autora, no pior cenário possível, que o investidor não receberia qualquer montante, quer a título de capital investido, quer a título de remuneração. Neste caso a perda do investidor corresponderia a 100%.
2.24 Estando a Autora perfeitamente consciente deste risco e do risco de, para além de existir a possibilidade de perder a totalidade dos seus capitais próprios poder ainda, num pior cenário possível, ficar devedora da totalidade do mútuo contraído, atenta a data da maturidade do produto (28.06.2016, cf. Doc. 17) versus a data do vencimento do empréstimo ao investimento (04.07.2016, cf. Doc. 20).
2.25 Assim como, tinha a Autora conhecimento que no caso de ocorrer o melhor cenário possível, receberia a totalidade do capital investido na data da maturidade, juntamente com o pagamento de todos os juros trimestrais à taxa de 7% (TANB), relativos aos doze períodos dos cupões.
2.26 Antes da subscrição do produto e da contratação do mútuo associado, os Autores reuniram-se com o promotor para obter todos os esclarecimentos acerca do mútuo e do investimento em causa, quer quanto às suas caraterísticas, nomeadamente quanto às obrigações contraídas, remuneração aplicável, modo e prazo de reembolso (em que condições seria ou não efetuado) e de pagamento do mútuo, quer quanto ao risco inerente ao mesmo.
2.27 Tudo foi comunicado aos Autores, tendo os mesmos sido integralmente esclarecidos.
2.28 Tudo lhes foi explicado tendo os Autores compreendido e entendido na íntegra o alcance daquilo que lhes foi referido.
2.29 A Autora estava devidamente informada, estando perfeitamente confortável com a aplicação subscrita e com o mútuo contratualizado, sendo que, os Autores de toda esta realidade tinham pleno conhecimento.
2.30 Em 03.11.2014 a Autora decidiu investir também noutro produto denominado ..., ..., estado a Autora ciente de todas as características deste produto.
2.31 Os Autores tinham pleno conhecimento de que estavam a contratar um mútuo associado ao investimento e produto supra descrito.
2.32 O Autor optou por proceder à venda antecipada deste produto, por ordem datada de 23.02.2018, tendo assinado a respectiva ordem de títulos, solicitando a venda do ..., ..., em mercado secundário do produto.
2.33 Era do conhecimento dos AA que o produto ..., ... era um produto de reestruturação e que a aquisição de cada Note foi pelo montante de € 670,00, correspondendo este valor a 67% do seu valor nominal (ou seja, € 1.000,00 por Note).
2.34 O Autor estava totalmente ciente do teor das Informações Fundamentais ao Investidor relativas a este produto, pois que em momento prévio à subscrição por parte do Autor, o 1.º Réu prestou todos os esclarecimentos sobre a dinâmica do produto, pelo que, o mesmo tinha pleno conhecimento que o mesmo acarretava risco de perda de capital e que tinha a possibilidade de, durante a vigência do produto, solicitar ao 1.º Réu o resgate antecipado.
2.35 Foi por decisão do A. que este produto de recuperação ..., ..., ..., com maturidade prevista na data de 22.02.2020, foi vendido pelo montante de € 10.370,00, em 05.02.2016.
2.36 Os Autores sempre tiveram pleno conhecimento, na data das suas celebrações, do tipo de produtos financeiros que subscreveram junto do 1.º Réu bem como dos financiamentos solicitados, existindo sempre por parte do 1.º Réu, o cuidado e diligência de lhes explicar as características e funcionamento de todas as operações antes da subscrição das mesmas.
2.37 Os Autores, na relação bancária que mantiveram com o 1.º Réu, pretenderam rentabilizar o seu capital, sempre ciente dos riscos que assumiam, sendo investidores esclarecidos em matéria de investimentos em produtos estruturados.
2.38 Tudo foi devidamente explicado aos Autores e estes estavam devidamente informados sobre as condições e riscos das aplicações subscritas e sobre os mútuos contratualizados.
2.39 O 1.º Réu prestou todos os esclarecimentos no que respeita à natureza dos produtos subscritos, às características e aos riscos associados.
2.40 Os Autores sempre estiveram informados dos riscos que comportavam as subscrições dos produtos que realizaram, sendo que, os mesmos encontravam-se enquadrados no seu perfil de investidor e de risco.»
**
2.2. Do objeto do recurso
2.2.1. Impugnação da decisão da matéria de facto
Segundo especifica nas conclusões das suas alegações, o Recorrente Banco 1... impugna o decidido pelo Tribunal de 1ª instância quanto aos seguintes pontos de facto:
- Factos provados 1.7., 1.9. e 1.12. (conclusão M.);
- Factos provados 1.13., 1.14., 1.15., 1.18., 1.19., 1.20., 1.21., 1.23., 1.24., 1.25. e 1.26. (conclusão O.);
- Factos provados 1.35., 1.36. e 1.37. (conclusão T.);
- Factos provados 1.40., 1.41., 1.42., 1.43., 1.44., 1.45., 1.46., 1.47. e 1.48. (conclusão V.);
- Factos provados 1.49., 1.50., 1.51., 1.52. e 1.54. (conclusão GG.);
- Factos não provados 2.2. e 2.3. (conclusão OO.);
- Factos não provados 2.4. a 2.40. (conclusão RR.).

Por sua vez, o Recorrente DD impugna o decidido quanto aos pontos de facto que a seguir se indicam:
- Factos provados 1.7., 1.9., 1.11., 1.12., 1.13., 1.14., 1.15., 1.16., 1.17., 1.18., 1.19., 1.20., 1.21., 1.23., 1.24., 1.25. e 1.26. (conclusão 8);
- Factos provados 1.35., 1.36. e 1.37. (conclusão 18);
- Factos provados 1.40., 1.41., 1.42., 1.43., 1.44., 1.45., 1.46., 1.47. e 1.48. (conclusão 20);
- Factos provados 1.49., 1.50., 1.51., 1.52. e 1.54. (conclusão 33);
- Factos não provados 2.2. e 2.3. (conclusão 41);
- Factos não provados 2.4. a 2.40. (conclusão 43).

Com vista a poder apreciar os dois recursos em matéria de facto, procedemos à audição integral da gravação da audiência final e à análise de tudo quanto consta do processo, em especial os documentos e o resultado da prova pericial.
Na apreciação dos fundamentos dos recursos seguiremos a sistematização dos Recorrentes, tendo por base os blocos factuais por eles autonomizados.
É de destacar que os dois recursos incidem essencialmente sobre os mesmos pontos de facto, apenas se registando que o Recorrente DD impugna ainda o decidido quanto aos pontos 1.11., 1.16. e 1.17. dos factos provados.
*
2.2.1.1. Pontos 1.7., 1.9., 1.11. e 1.12. dos factos provados
Nestes pontos de facto o Tribunal recorrido julgou provado que:
- 1.7. Os Autores possuem apenas o 4º ano de escolaridade e não têm conhecimentos, nem experiência ao nível de aplicações bancárias/financeiras, limitando-se a gerir e a rentabilizar o seu dinheiro através de depósitos a prazo.
- 1.9. Nesse sentido, os Autores deslocaram-se à agência do Banco 1..., em ..., sita na indicada Rua ..., Edifício ..., Loja ..., para se inteirarem das condições oferecidas por esta entidade bancária e taxas de juro aplicadas aos depósitos a prazo.
- 1.11. Nessa ocasião, os Autores transmitiram aos supra referidos promotores que possuíam poupanças depositadas noutras instituições bancárias mas que, caso o Banco 1... lhes pagasse uma taxa de juro mais elevada do que aquelas outras instituições, mudariam e transfeririam o dinheiro que tinham depositado naquelas instituições para este banco (Banco 1...).
- 1.12. Os Autores transmitiram-lhes ainda que só mudariam para o Banco 1... se o dinheiro (capital) que ali depositassem estivesse garantido e recebessem mais juros do que receberiam nos bancos com quem já trabalhavam.

Ambos os Recorrentes impugnam o decidido quanto aos pontos 1.7., 1.9. e 1.12., pretendendo que sejam considerados provados, enquanto o ponto 1.11. apenas é impugnado pelo Recorrente DD, que entende dever transitar para os factos não provados.
O Recorrente Banco 1... sustenta que «Relativamente a estes factos [pontos 1.7., 1.9. e 1.12.] não foi junta qualquer prova documental que comprove o que é afirmado, nomeadamente no que respeita à gestão financeira e rentabilização de valores apenas por via de depósitos a prazo. // Assim como não está demonstrado que os Autores apenas foram à procura de depósitos a prazo e que só transfeririam o dinheiro para o banco Réu se o capital estivesse garantido. // Todo o histórico de investimentos no banco Réu ao longo de cerca de 6 (seis) anos, reflete outra realidade. // A não ser a Autora em declarações de parte e as testemunhas por si arroladas, que se esforçaram por atestar a mesma realidade que a Autora, sem nunca terem visto documentação nesse sentido, nada resulta dos autos que permitisse ao tribunal a quo considerar tais factos como provados.»
Por sua vez, o Recorrente DD, ao referir-se ao conjunto dos pontos 1.7., 1.9., 1.11., 1.12., 1.13., 1.14., 1.15., 1.16., 1.17., 1.18., 1.19., 1.20., 1.21., 1.23., 1.24., 1.25. e 1.26., afirma que «não foi junta qualquer prova documental que comprove a gestão financeira e rentabilização de valores apenas por via de depósitos a prazo -., sendo que a única prova ao dispor do Tribunal para a reconstituição da factualidade ocorrida no momento da abertura das contas e da subscrição dos produtos financeiros pelos Autores, encontra-se reduzida às declarações destes e dos Réus DD e EE, porquanto, as testemunhas em momento algum e ao longo dos seus depoimentos afirmam terem lido ou visto documentação. // Pelo contrário, ao longo de todos os anos do contrato, mais de seis anos, é demonstrado o contrário e não como se afirma que a garantia do capital, através de depósitos a prazo é que os levou a transferir as suas poupanças. // Inexiste prova nos autos que o Réu DD ou os restantes promotores tenham em algum momento garantido aos Autores - Autora - que o dinheiro que depositasse seria a prazo com taxa de 6% - 7%, excepção ao afirmado pela Autora e negado/contrariado pelo Réu DD, que quanto ao núcleo essencial do objecto do presente processo houve notória divergência.»

Nenhuma norma impõe que a prova dos aludidos factos apenas possa ser produzida por documento. Por isso, era admissível a produção de outro tipo de prova, como seja a testemunhal e a prova por depoimento/declarações de parte.
Quanto ao ponto 1.7. dos factos provados, a sua realidade emerge dos depoimentos das testemunhas HH (pároco da aldeia onde residem os Autores), II (irmão da Autora), JJ (contabilista que presta serviços para os Autores desde o ano de 2002 ou de 2003) e KK (filho dos Autores). Em face dos aludidos depoimentos, nenhuma dúvida existe de que os Autores apenas possuem a 4ª classe, sendo que a Autora mulher apenas a conseguiu concluir depois de casar. As limitações dos conhecimentos dos Autores foram afirmadas pelas citadas testemunhas e são bastante esclarecedoras as declarações de parte que prestaram. É elucidativa a circunstância de a Autora necessitar de se socorrer dos demandados pessoas singulares (dois deles, agora, ex-réus), deslocando-se com ela à caixa Multibanco existente nas proximidades da agência do 1º Réu em ..., para conseguir transferir dinheiro da conta à ordem no 1º Réu para a sua conta na Banco 2....
No que respeita aos pontos 1.9., 1.11. e 1.12., as declarações de parte dos Autores, em especial as da Autora mulher são suficientemente elucidativas.
O próprio Recorrente DD afirmou que os Autores levantaram dinheiro que tinham depositados noutros bancos (00:36':16'”) e que recorreram ao Banco 1... atraídos pelos juros mais elevados (00:36':32” e 00:36':36”), que «foi para ganhar mais, se aplicasse normal o juro era, o juro podia ganhar 5, 6, 7, não sei, com o alavancado passava para 10, 11, 12, e assim o ganho era muito maior» (00:47':22”).
É de recordar que a Autora AA deslocou-se à agência do Banco 1..., em ..., na sequência de sugestão do seu filho (a testemunha KK), que conhecia os Réus, o qual esclareceu o enquadramento dessa visita e a respetiva finalidade.
Portanto, nenhum erro de julgamento se deteta no decidido quanto aos pontos 1.7., 1.9., 1.11. e 1.12. dos factos provados, nem o mesmo se mostra evidenciado nos dois recursos, que se limitam a argumentar pela negativa.
Pelo exposto, improcede a impugnação quanto a estas quatro questões factuais.
*
2.2.1.2. Pontos 1.13., 1.14., 1.15., 1.18., 1.19., 1.20., 1.21., 1.23., 1.24., 1.25. e 1.26 dos factos provados
Estão agora em causa as seguintes proposições factuais:
- 1.13. Os referidos promotores garantiram à Autora que o dinheiro que ela depositasse no Banco 1... era depositado a prazo e que a taxa de juro praticada por este banco superava a dos outros bancos concorrentes, nomeadamente dos bancos onde a Autora tinha as suas poupanças (Banco 2... e Banco 3...).
- 1.14. Os referidos promotores sugeriram aos Autores que depositassem ou transferissem as poupanças que tinham para o Banco 1..., dizendo-lhes que se o dinheiro fosse depositado a prazo, entre 3 e 4 anos, o Banco 1... pagava-lhes juros à taxa de 6 a 7%/ano.
- 1.15. Perante esta garantia dada de que não corriam qualquer risco de perder o dinheiro que depositassem no Banco 1... e as condições que aqueles lhe apresentaram, concretamente a taxa de juro que o Banco 1... lhe pagaria - entre 6 e 7%/ano -, valor superior à taxa de juro para depósitos a prazo praticada pelas demais instituições bancárias, os Autores decidiram abrir, como abriram, uma conta bancária na agência de ... do Banco 1... - conta à ordem nº ...5 - e depositar algumas das suas poupanças nesta instituição bancária, nos termos e condições que lhes foram apresentadas, propostas e sugeridas pelos Réus, supra referidas - depósitos a prazo entre 3 e 4 anos, à taxa de juro de 6 a 7%/ano.
- 1.16. Assim, em Abril de 2008, os A.A. começaram a depositar as suas poupanças na agência da 1ª Ré, em ..., depósitos que eram feitos pelo co-réu DD, que inclusivamente se deslocava a casa dos A.A. para receber tais montantes e proceder a posterior depósito na conta à ordem dos A.A.
- 1.17. Assim, os A.A. entregaram em mão ao Réu DD, para depósito, várias quantias, em datas não concretamente apuradas, mas desde Abril de 2008, no valor global de 183.500,00 €.
- 1.18. As instruções que o Réu DD tinha dos A.A. eram no sentido de constituírem depósitos a prazo, à taxa de 7%/ano, por ele proposta.
- 1.19. Os A.A., porque já conheciam o Réu DD confiavam no mesmo, assinavam, como assinaram, nos locais pelo mesmo indicados, todos os papéis ou documentos que estes lhes apresentavam quando faziam os depósitos e quando lhes dava instruções para aplicar o dinheiro através de depósitos a prazo.
- 1.20. O Réu DD nunca explicou aos A.A. o conteúdo e alcance dos documentos que lhes dava para estes assinarem, dizendo-lhes apenas que se tratavam dos documentos necessários para constituir os depósitos a prazo que aqueles pretendiam efectuar, no que os Autores acreditavam.
- 1.21. Assim, os A.A. solicitaram ao R DD para proceder à aplicação, mediante a constituição de depósitos a prazo, da quantia global por eles depositada nas contas bancárias de que eram, como são, titulares na agência de ... do Banco 1..., no montante global de 183.500,00 €.
- 1.22. O Réu DD informava os Autores, de quando em vez, do montante dos juros que o dinheiro por estes depositado lhes renderia e as datas em que os mesmos seriam pagos pelo banco, juros que “caíam” directamente na conta à ordem dos Autores.
- 1.23. Assim, os A.A. estavam, como sempre estiveram, convencidos que o dinheiro por eles depositado na agência da 1ª Ré, no montante global de 183.500,00 €, era aplicado em depósitos a prazo, à taxa de juro de 7% ao ano.
- 1.24. Pelo menos, esta era a informação transmitida aos A.A. pelo réu DD.
- 1.25. Assim, os A.A. desde Abril de 2008 foram sucessivamente fazendo várias entregas em numerário, em datas não concretamente apuradas, ao R. DD, para que este procedesse ao depósito das mesmas nas suas contas à ordem e a prazo.
- 1.26. Os A.A. durante uns anos não tiveram necessidade de movimentar o capital que tinham depositado na agência da 1ª Ré em ..., pelo que, sempre estiveram convencidos que o capital estava depositado em contas a prazo na 1ª Ré e que lhes estaria a render um capital elevado em juros.

Já se transcreveu em 2.2.1.1. a argumentação do Recorrente DD, que no fundo se cinge à afirmação de que os Autores não fizeram prova dos mencionados factos.
Aduz que se deve atentar «no depoimento de parte do Réu DD na sessão do dia 26.10.2022, gravação com início às 11:04´37'' e termo 12:16'49''» e nas «declarações de parte da Autora na sessão do dia 26.10.2022, gravação com início às 14:33 e fim 15:35» mas, na parte referente à motivação do recurso sobre estas questões factuais, não indica com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, nem transcreve os excertos que considera relevantes, não cumprindo o ónus que lhe é imposto pelo artigo 640º, nº 1, al. b), e nº 2, al. a), do CPC. Indicar o início e o fim do depoimento ou das declarações não satisfaz tal exigência.
Também dos extratos juntos aos autos não resulta infirmado o que se deu como provado nos aludidos pontos de facto.
Por isso, a argumentação apresentada não infirma ou contraria o decidido.

Vejamos agora o recurso do Recorrente Banco 1..., que apenas impugna o decidido quanto aos pontos 1.13., 1.14., 1.15., 1.18., 1.19., 1.20., 1.21., 1.23., 1.24., 1.25. e 1.26.
Preliminarmente, verifica-se que os argumentos expostos pelo Recorrente não permitem formar uma convicção diferente da que alicerçou a decisão recorrida. O essencial do alegado centra-se no plano da credibilidade da versão dos Autores e das suas testemunhas, em face dos documentos que subscreveram (que o Recorrente nem sequer especifica), dos extratos bancários (doc. 5 junto com a contestação) e da realização de transferências no valor total de € 32.330,00 para uma conta da Banco 2..., e não na invocação de meios probatórios que, só por si, impusessem decisão diferente da recorrida sobre aquelas questões factuais pontos de facto.
Começa o Recorrente por alegar que «não existe qualquer prova nos autos de que os promotores do banco, nomeadamente o co-Réu DD, tenha garantido à Autora que o dinheiro que depositasse no banco Réu era depositado a prazo com taxas a 6% e 7%», que «a Autora é a única a afirmar este facto, contrariado pelo depoimento de parte de do co-Réu DD - (com referência para a gravação - início pelas 11:04:37 horas e términus pelas 12:16:49 horas, sessão de 26.10.2022)».
Não tendo na motivação do recurso, quanto aos pontos 1.13., 1.14., 1.15., 1.18., 1.19., 1.20., 1.21., 1.23., 1.24., 1.25. e 1.26., indicado com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso ou transcrito os excertos que considera relevantes, tem necessariamente de se concluir que não cumpriu o ónus que lhe é imposto pelo artigo 640º, nº 1, al. b), e nº 2, al. a), do CPC. Como já referimos, indicar o momento do início e o do fim do depoimento ou das declarações não satisfaz tal exigência.
Depois, a Autora não foi a única que se referiu às taxas de juro de 6% e 7%, pois também a testemunha KK se referiu a essa matéria. Aliás, resulta do depoimento de parte do Réu DD que os Autores foram atraídos pelos juros mais elevados, conforme já referimos em 2.2.1.1.

Alega ainda o Recorrente que «A narrativa é sempre a mesma, mas muito pouco credível face ao histórico dos Autores que subscreveram 8 (oito) produtos financeiros complexos entre 2009 e 2015. (…) Não estranhariam assinar tanta documentação para um simples depósito a prazo? Pouco credível esta narrativa.»
No nosso entender, resulta dos depoimentos das testemunhas HH, JJ, II e KK que os Autores são pessoas simples, com parcos conhecimentos escolares, sem conhecimento sobre aplicações bancárias ou financeiras e muito menos experiência nesse campo. Sabem o que são depósitos a prazo e contas à ordem, conseguem movimentar as contas que possuem e pouco mais do que isso.
Emerge igualmente da prova testemunhal e das declarações de parte dos Autores que estes confiavam plenamente em DD, CC e EE, em especial no primeiro, que já conheciam anteriormente.
Como bem referiu a testemunha HH, os Autores, enquanto pessoas com as limitações assinaladas e que vivem num ambiente rural e de aldeia, têm aversão ao risco e medo de perder dinheiro, pelo que tudo o que ultrapasse o investimento das suas poupanças (resultantes dos proveitos do seu trabalho) num depósito a prazo não seria por si pretendido. Nos relacionamentos com os bancos agem com base na relação de confiança criada.
É neste enquadramento que os Autores assinaram documentos que lhes foram presentes pelo Réu DD, em quem confiavam plenamente, sem saberem do que verdadeiramente se trava, versão que convenceu o Tribunal recorrido e que também temos como correspondente à realidade.

Alega o Recorrente que «atendendo aos extratos juntos aos autos doc. 5 com a contestação do banco Réu, é notório que os Autores sabiam que a conta, não era uma conta a prazo. Tanto assim que efectuavam compras e transferências para outras contas - nomeadamente para a conta da Banco 2... titulada pela Autora - com bastante regularidade.»
É verdade que foram sendo feitas transferências para a conta da Banco 2... titulada pela Autora. Daí não resulta que a Autora soubesse que inexistiam no 1º Réu contas de depósito a prazo, sendo que foi para isso que ela e o marido entregaram ao Réu DD, desde abril de 2008, quantias que perfazem o valor global de € 183.500,00. Por um lado, para conseguir fazer essas transferências tinha de se socorrer dos promotores, conforme já sublinhamos, e a Autora pretendia fazer a transferência dos juros para a conta da Banco 2..., como esclareceu ao Tribunal e contou à testemunha HH; no mais, a Autora utilizava o cartão Multibanco relativo a essa conta para efetuar o pagamento de compras que fazia. Por outro, nada de estranho resulta de existir uma conta à ordem, na medida em que é habitual, no plano factual resultante da experiência comum, o depósito a prazo estar associado a uma conta de depósito à ordem.
Também da circunstância dos extratos bancários serem remetidos para a casa dos Autores não resulta infirmada a veracidade do que se deu como provado. O Autor marido, manifestamente inábil para lidar com essa matéria, sempre delegou na mulher a resolução das questões atinentes aos dinheiros que possuíam. Por sua vez, a Autora mulher confiava no Réu DD e o que para si relevava era o que este lhe dizia, privilegiando o contacto direto com o mesmo. O seu diminuto discernimento relativamente a estes assuntos está bem atestado na circunstância de no momento em que foi confrontada com o fecho da agência ter marcado uma reunião com os promotores CC e EE e de ter tido necessidade de se socorrer do pároco da aldeia para a ajudar a perceber o que se estava a passar («para não ser enganada»).
Pelo exposto, não se detetando qualquer erro de julgamento, mantém-se o decidido quanto aos pontos 1.13., 1.14., 1.15., 1.18., 1.19., 1.20., 1.21., 1.23., 1.24., 1.25. e 1.26 dos factos provados.
*
2.2.1.3. Pontos 1.35., 1.36. e 1.37. dos factos provados
Na sentença julgou-se provado que:
1.35. Mais ainda foram os A.A. informados que, em 23 de Fevereiro de 2018, tinham solicitado o resgate do produto “..., ...”, no valor de 75.000,00 €, que tinha sido levantado em 28/2/2018- conf. docs. 4 e 5 de fls. 15 a 16 vº.
1.36. Os A.A. nunca pediram quer ao 1[º] Ré[u] quer ao Réu DD para procederem ao levantamento de qualquer quantia das suas contas, a título de capital.
1.37. Nunca aos A.A. foi entregue a referida quantia de 75.000,00 €.

O Recorrente ... pretende que estes factos sejam eliminados dos factos provados, uma vez que aos «Autores nunca poderia ter sido entregue a quantia de 75.000 porquanto a subscrição foi realizada com € 26.250,00 de capitais próprios por parte dos Autores e os remanescentes € 48.750,00 por meio de empréstimo concedido pelo banco Réu (cfr. contrato de mútuo n.º ...31, tudo conforme docs. 21, 22, 23 e 24), tal como resulta do facto provado 1.116. // Da venda antecipada do produto resultou o montante de € 66.585,00, foi amortizado o empréstimo n.º ...31, no montante de € 41.581,08, e ficaram depositados na conta € 26.689,54 - montante superior ao capital próprio investido - que foi posteriormente levantado / transferido para outra conta. (…) Pelo que, nunca foi entregue aos Autores a quantia de € 75.000,00, nem poderia ter sido porquanto não foi esse o valor que investiram de capitais próprios, aliás como resulta dos factos provados 1.120, 1.121 e 1.122.»
O Recorrente DD argumenta no mesmo sentido.

Revista a prova produzida sobre estas questões, em especial as declarações de parte dos Autores e o depoimento das testemunhas KK (filho dos Autores) e LL (funcionário do Réu Banco 1... no período de 2010 a 2019), verifica-se que em finais de 2018 os Autores contactaram a agência do 1º Réu em ... para se inteirarem da situação. O filho dos Autores acompanhou a mãe a uma reunião na aludida agência, em que o interlocutor, por parte do banco, foi precisamente a testemunha LL, que confirmou a respetiva realização e os elementos essenciais relativos ao que aconteceu no decurso da mesma.
Da concatenação dos aludidos elementos de prova com os documentos juntos aos autos, resulta que em momento algum a Autora, no decurso da reunião, foi informada que a quantia de € 75.000,00 € tinha sido levantada em 28.02.2018. Foi informada, isso sim, conforme desde logo resulta do excerto do depoimento da testemunha KK constante da motivação da decisão de facto, que «em ... reuniram-se com um Dr. EE, tendo a mãe perguntado pelo dinheiro dela, nomeadamente pelos montantes de €75.000,00 e 112.000,00, mais os juros, tendo aquele explicado que só existiam cerca de €13.000,00, que o dinheiro tinha sido sempre aplicado em produtos de investimento, e designadamente o montante de €75.000,00 cuja aplicação atingia a maturidade em Novembro de 2018, havia sido vendido/ resgatado pelo A. marido em Fevereiro de 2018. Sabendo que o pai ou marido não tinha regastado nada, e tendo acesso, depois de pagar, ao documento respectivo verificou a mãe que assinatura não era do A. marido.»
Aliás, toda essa matéria está devidamente esclarecida pelo que consta dos pontos 1.111. a 1.122., em especial dos factos 1.120, 1.121 e 1.122.
Sabe-se (v. 1.38.) que os Autores, nomeadamente o Autor BB, não assinou os documentos juntos sob os nº 4 e 5 de fls. 15 e 16 ou juntos com a contestação a fls. 146 e vº e 147, não provindo a assinatura aposta nos mesmos do seu próprio punho. Como bem refere a Mma. Juiz a quo, «da simples observação objectiva e comparativa (com outras assinaturas não impugnadas do A. marido), considerou-se não provir do punho deste (A. marido) a assinatura relativa à mobilização antecipada/venda antecipada do investimento relativo ao produto ..., ... constante dos documentos de fls. 15 e 16 ou fls. 146 vº e 147 e vº, bastando comparar com a de fls. 148. Sendo ainda de notar que relativamente aos seis produtos que foram objecto de venda antecipada, apenas no que concerne ao produto ..., ... foram apresentados os supra aludidos documentos, onde alegadamente se imputa essa ordem ao A. marido, mas cuja assinatura não lhe pertence.»
Portanto, o que ocorreu foi o resgate daquele produto mediante falsificação da assinatura do Autor marido. Está concretamente determinado nos factos que se assinalaram qual foi o valor resgatado e o destino dado ao mesmo. Não ocorreu qualquer levantamento no sentido comum do termo, nem se pode utilizar uma terminologia que induza em erro sobre o que na realidade aconteceu. E o valor de € 75.000,00 corresponde ao valor do capital investido e não ao do resgate, que foi inferior.
Depois, apresentando as partes e as pessoas ouvidas na audiência final as versões que bem entenderem, na matéria de facto apenas pode constar a realidade, tal como ela ocorreu, não podendo subsistir versões que não estão em consonância com tal realidade.
Por isso, impõe-se a supressão no ponto 1.35. das expressões «que tinha sido levantado em 28/2/2018- conf. docs. 4 e 5 de fls. 15 a 16 vº.», o esclarecimento de que se trata do capital inicial de € 75.000,00 e a eliminação do ponto 1.37., que transitará para os factos não provados. Quanto ao ponto 1.36., deve manter-se nos factos provados, embora corrigindo-se a sua redação.
Assim, na parcial procedência da impugnação, decide-se:
a) Eliminar dos factos provados o ponto 1.37, que transitará para os factos não provados com o nº 2.41.:
«2.41. Nunca aos A.A. foi entregue a quantia de 75.000,00 € referida em 1.35.»
b) Determinar que os pontos 1.35 e 1.36. dos factos provados passem a ter o seguinte teor:
«1.35. Mais ainda foram os Autores informados que, em 23 de fevereiro de 2018, o Autor marido tinha solicitado o resgate do produto “..., ...”, no valor inicial de € 75.000,00.
1.36. Os Autores nunca pediram ao 1º Réu ou ao Réu DD para procederem ao levantamento de qualquer quantia das suas contas, a título de capital.»
*
2.2.1.4. Pontos 1.40., 1.41., 1.42., 1.43., 1.44., 1.45., 1.46., 1.47. e 1.48. dos factos provados
Impugnam ambos os Recorrentes o decidido quantos aos pontos que se passam a transcrever:
1.40. Todo o dinheiro dos A.A. foi aplicado pelo R. DD em produtos financeiros de risco elevado, sem o conhecimento, autorização e consentimento do A.A., aproveitando-se do facto de estes não terem instrução suficiente que lhes permitisse conhecer a linguagem financeira e bancária.
1.41. Os A.A. desconhecem o que são os fundos de investimento constituídos em seu nome, nunca deram instruções aos Réus, ou a quem quer que seja, para aplicar o seu dinheiro em fundos de investimento, nunca foram informados que o dinheiro que tinham depositado no Banco 1... tinha sido aplicado em fundos de investimento, nomeadamente ..., ..., bem como nunca lhes foi explicado em que consistem os fundos de investimento nos quais o seu dinheiro foi aplicado e quais os riscos inerentes.
1.42. Aplicações que o R. DD., enquanto “gestor da conta” dos A.A., fez sem conhecimento, sem autorização e contra a vontade e instruções dos A.A.
1.43. Os Autores nunca deram instruções aos Réus para aplicar o seu dinheiro em aplicações financeiras de risco, nomeadamente em fundos de investimento.
1.44. Quando entregavam pessoalmente o dinheiro aos R. DD, e quando lhes davam instruções para aplicarem o dinheiro através de depósitos a prazo, os Autores assinavam, como assinaram, vários documentos que lhes foram apresentados, apondo a sua assinatura nos locais que lhe eram, como foram, indicados por aquele.
1.45. O Réu DD não leu aos Autores os documentos que estes assinavam, como assinaram, não lhe explicaram o seu conteúdo e alcance e não lhes entregaram duplicado ou cópia dos mesmos.
1.46. O Réu DD não explicou aos AA em que consistiam aplicações e nomeadamente quais os riscos a elas associados.
1.47. Em momento algum os A.A. foram informados sobre as reais características e condições dos produtos financeiros que alegadamente subscreveram.
1.48. Caso os Réus tivessem explicado aos Autores que, nas aplicações financeiras ou fundos de investimento nos quais o dinheiro destes foi aplicado, havia o mínimo risco de perder o capital ou parte do capital aplicado, os A.A. nunca teriam autorizado aplicar o seu dinheiro em tais aplicações de risco ou fundos de investimento, facto de que os Réus, nomeadamente o co-réu DD tinha conhecimento.

Os Recorrentes alicerçam a impugnação em diversos excertos do depoimento de parte do Réu DD [00:04:24; 00:06:04; 00:07:21, 00:09:12, 00:14:57, 00:16:31, 00:18:09, 00:21:19, 00:23:27, 00:32:01, 00:38:36, 00:48:00, 01:00:03] e no seu confronto com quatro excertos das declarações de parte da Autora AA [00:07:15, 00:16:05, 00:21:00, 00:22:17].
Revista a prova produzida, em especial o depoimento de parte do Réu DD e as declarações de parte da Autora AA, não conseguimos concluir pela existência de um erro de julgamento sobre as apontadas questões factuais.
Primeiro, no essencial, as aludidas duas pessoas apresentaram versões antagónicas: enquanto o Réu DD afirma que informava e explicava tudo à Autora e que os Autores estavam inteirados de tudo, a Autora afirmou a versão contrária, ou seja, aquela que foi levada aos pontos 1.40., 1.41., 1.42., 1.43., 1.44., 1.45., 1.46., 1.47. e 1.48. dos factos provados.
Segundo, analisado com mais pormenor o depoimento de parte do Réu DD, verifica-se que afirmou (cerca dos 00:16':40”) ter apenas explicado algumas aplicações, sem especificar quais, mas que outras aplicações não foram explicadas por si, desconhecendo-se se alguém o fez e, na afirmativa, quem.
Como nenhum dos dois outros promotores (CC e EE) assumiu ter prestado as informações ou esclarecimentos relativamente a essas “outras” aplicações ou qualquer outro ato (mútuos, subscrição de livrança, etc.), nem sequer existe suporte probatório para considerar que foram prestadas informações ou esclarecimentos quanto a essas outras aplicações (o Eng. CC disse que os Autores não integravam a sua lista de clientes e que só teve intervenção na parte final da relação, aquando do encerramento da agência; EE, que foi sempre ao longo do julgamento designado por Sr. EE, disse que fez a abertura da conta e, no essencial, descreveu as visitas que realizou com o Eng. BB ao estabelecimento da Ré e a respetiva finalidade, prestando um depoimento muito evasivo).
Acresce que o Réu DD declarou que, no que concerne à livrança, não se lembrava de ter prestado esclarecimentos relativamente à mesma. Num primeiro momento, aludiu a que «não me recordo de entrar nesses pormenores» (00:25':23”) e, num segundo momento, que não terá prestado qualquer informação (00:32':03” - «A parte da livrança e do capital, eu nunca falei disso.»).
Terceiro, é seguro que ninguém prestou qualquer informação, esclarecimento ou explicação ao Autor BB.
Partindo do afirmado pelo Autor, que basicamente secundou a versão da Autora (é notória a dependência do Autor relativamente à sua mulher, que é quem põe e dispõe - no que respeita a bancos «a minha senhora é que tratava de tudo»), nenhuma testemunha afirmou tal prestação. Os ex-réus CC e EE não o afirmaram e o Réu DD disse que «o Sr. BB passava sempre esses temas para a esposa e para o filho. Para ele estava sempre tudo bem. Eles é que tratavam» (00:23':50”) e que «o Sr. BB nunca teve, nunca teve essas explicações» (00:24':10”).
Quarto, sendo assim, a dissonância entre o declarado pela Autora e o afirmado pelo Réu DD tem um âmbito mais restrito: o “nada” afirmado pela Autora confronta-se com um “tudo” ter sido informado, explicado ou esclarecido num patamar diferente, que é o de apenas uma parte ter sido objeto de comunicação e apenas à Autora mulher.
Sendo este o enquadramento, a questão coloca-se no plano da credibilidade do afirmado pela Autora AA no confronto com o que foi dito pelo Réu DD.
É perfeitamente percetível que a Mma. Juiz atribuiu credibilidade ao depoimento e declarações de parte da Autora, ao contrário do depoimento de parte do Réu DD.
Para além de a Autora ter prestado declarações coerentes, simples e objetivas, no nosso entender, existem elementos que corroboram a sua versão, pelo que a convicção da Mma. Juiz a quo mostra-se formada de forma racional e sustentada.
Por exemplo, o depoimento da testemunha HH, padre na paróquia onde residem os Autores, que conhece há pelo menos 19 anos (por referência à data em que foi ouvido, que já vai distante no tempo), afirmou perentoriamente que a Autora lhe disse que o dinheiro no Banco 1... estava depositado a prazo (00:21':18”) e que a ela nunca lhe passou pela cabeça que o seu dinheiro estivesse em investimentos de risco (00:29':40”). Mais, foi esta testemunha que alertou a Autora, na sequência de uma reunião a que assistiu no estabelecimento desta, que algo não batia certo e que «aqui há gato» (00:11':25”).
O depoimento desta testemunha pareceu-nos desinteressado, coerente e sincero, merecendo total credibilidade. Também os depoimentos das demais testemunhas (contabilista, filho e irmão) suportam o que foi dito pela Autora.
Acresce que, se mais não houvesse, a aplicação de todo o seu dinheiro em produtos financeiros de risco é pouco consentâneo com o perfil dos Autores, tal como ele resulta da análise dos seu depoimentos/declarações de parte e dos elementos fornecidos pelas testemunhas, enquanto pessoas pouco instruídas, dedicadas ao trabalho, simples, marcados por uma vivência conservadora de aldeia, com uma idade já algo avançada (nasceram, respetivamente, em ../../1947 e ../../1945) quando abriram a conta no Banco 1..., e que nunca tinham feito ao longo da sua vida investimentos envolvendo o mínimo risco (para além dos depósitos a prazo, a maior “extravagância” foi a subscrição de um único PPR). É muito pouco credível que os Autores, informados do risco de perder parte ou a totalidade do seu dinheiro (capital), se dispusessem a subscrever tais aplicações financeiras. Isso equivaleria a jogar com o dinheiro que conseguiram alcançar durante uma vida de trabalho; pedir dinheiro emprestado para aumentar ainda mais o risco de uma perda avultada é ainda menos congruente com a sua personalidade, a sua situação e a sua postura ao longo da vida.
Finalmente, a documentação junta aos autos não contraria ou infirma qualquer um dos factos ora em análise, nem belisca a análise crítica das provas em que assenta a convicção formada pela Mma. Juiz a quo.
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2.2.1.5. Pontos 1.49., 1.50., 1.51., 1.52. e 1.54. dos factos provados
Neste segmento dos recursos, estão em causa os seguintes factos:
1.49. Por via da actuação dos Réus, os A.A. sofreram, como sofrem, angústia, desespero, transtornos e incómodos, bem como tiveram, como têm, perdas de tempo e suportaram despesas que não teriam suportado não fosse a actuação dos Réus.
1.50. Desde que tomaram conhecimento, em Janeiro de 2019, que o dinheiro que tinham depositado na agência do 1º Réu, em ..., foi utilizado indevidamente pelos Réus, que o investiram sem o conhecimento e autorização dos A.A., estes entraram num estado de choque profundo, angústia e desespero.
1.51. Desde tal data (Janeiro de 2019) que os A.A. andam nervosos, angustiados, revoltados, não conseguem dormir e vivem num permanente estado de ansiedade e inquietação.
1.52. Esta situação arrasta-se desde que tomaram conhecimento que o seu dinheiro não existia na sua conta e arrastar-se-á até que consigam reaver todo o dinheiro que depositaram na agência da 1ª Ré e dos respectivos juros.
1.54. Face à actuação dos Réus, os A.A. têm receio de perder as suas poupanças, o que gerou e gera um sentimento de nervosismo, revolta, ansiedade, angústia e tristeza.

Os Recorrentes preconizam que os pontos 1.49., 1.50., 1.51. e 1.52. sejam eliminados dos factos provados e que ao ponto 1.54. seja retirada a menção “Face à actuação dos Réus”.

Estes cinco factos respeitam exclusivamente aos danos não patrimoniais sofridos pelos Autores.
Na petição inicial os Autores pediram que os Réus fossem condenados solidariamente a pagar «aos Autores a quantia de 10.000,00 €, a título de danos não patrimoniais sofridos».
Esse pedido foi julgado improcedente, pelo que nenhuma consequência poderá ser retirada tanto da manutenção dos aludidos pontos de facto como da sua eventual eliminação ou da correção da redação do ponto 1.54.
Como os aludidos factos não relevam para a decisão de qualquer das questões objeto dos recursos, é inútil a apreciação da impugnação sobre o decidido na 1ª instância quanto aos mesmos.
Por isso, decide-se não tomar conhecimento da impugnação nesta parte.
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2.2.1.6. Pontos 2.2. e 2.3. dos factos não provados
O Tribunal a quo considerou não provado que:
2.2 Os Autores tinham intenção conjunta em realizar investimentos junto do 1.º Réu, pelo que foi possível determinar os seus perfis de investidor com base nas respostas dadas pelos próprios ao nível de conhecimento e experiências (appropriateness), bem como quanto à situação financeira e predisposição para o risco (suitability).
2.3 Foi através das respostas dadas pelos Autores, em especial as de fls. 61 relativamente à A. esposa, e posteriormente a fls. 701 vº a 703 vº relativamente ao A. marido, que o perfil de investidor dos mesmos foi classificado pelo 1.º Réu como investidor nível 5 - Agressivo.

Os Recorrentes entendem que estas duas proposições factuais devem passar a constar dos factos provados.
Alicerçam a impugnação em excertos do depoimento de parte do Réu DD (00:10':40'', 00:11':49” e 01:06':49”) e, quanto ao Recorrente Banco 1..., do depoimento da testemunha GG (00:07':30” e 00:10':10”),
O Réu DD e a testemunha MM descreveram o procedimento normal na altura adotado pelo Banco 1...: o funcionário/comercial do Banco elaborava/preenchia o questionário com base nas respostas dadas às perguntas que lhes formulava e posteriormente, a nível central (sede), os elementos eram carregados em sistema e atribuído um determinado perfil.
O Recorrente Banco 1... afirma que «DD afirmou em tribunal que realizou os perfis de investidor dos Autores». Sucede que o Réu DD em momento algum, nos excertos transcritos, disse ter sido ele a fazer o perfil de investidor da Autora ou do Réu. Apenas disse que o perfil «foi feito». Perguntado se tinha a certeza (00:11':49”», respondeu que «tenho a certeza no sentido em que se não houvesse o perfil de investidor a subscrição não era aceite centralmente, porque era tudo processado a nível central.»
Portanto, o seu depoimento não esclarece o circunstancialismo em que terão sido realizados os perfis de investidor dos Autores.
Aliás, quanto ao Autor marido nem sequer foi junto aos autos o seu perfil, pelo que se desconhece com base em que suporte probatório se poderia dar como provado que o perfil de investidor daquele «foi classificado pelo 1.º Réu como investidor nível 5 - Agressivo.»
Mais, como já decorre dos factos provados, os Autores pretendiam exclusivamente depositar a prazo o dinheiro que possuíam e receber por isso um juro superior ao que pagavam as duas instituições bancárias onde anteriormente tinham depósitos a prazo. Por isso, a primeira parte da proposição 2.2., na parte em que se diz «Os Autores tinham intenção conjunta em realizar investimentos junto do 1.º Réu», se interpretada no sentido de que pretendiam realizar investimentos diferentes de depósitos a prazo, não corresponde à realidade.

Argumenta ainda que «o tribunal a quo não poderia ter considerado sem mais que o perfil da Autora foi elaborado, dentro da estrutura organizacional do banco Réu, pela qual é responsável e tratar-se de um perfil falso. // A Autora nem sequer foi confrontada com tal documento em tribunal, e não impugnou a sua assinatura no mesmo.»
Desde logo, o Recorrente banco não explicita qual o documento cuja assinatura não foi impugnada pela Autora. Vamos presumir que se tratará do documento nº 2 junto com a contestação do Réu Banco 1..., intitulado de sugestão personalizada de investimento.
Por sua vez, o Recorrente DD, depois de transcrever excertos do seu depoimento, sem mais, remata a sua alegação dizendo que «Daqui resulta, claramente, que a Autora se conformou com esta matéria, não infirmou, não impugnou aqueles documentos, não impugnou a sua assinatura aposta no questionário.»
A referência a «aqueles documentos» não permite identificar que concretos meios probatórios suportam a impugnação, pelo que nessa parte não cumpriu o ónus previsto no artigo 640º, nº 1, al. b), do CPC.
Caso ambos os Recorrentes se estejam a referir ao documento nº 2 junto com a contestação, verifica-se que no mesmo consta a assinatura da Autora.
Porém, na petição inicial os Autores alegaram que, «porque já conheciam os R.R. e confiavam nos mesmos, assinavam, como assinaram, nos locais pelos mesmos indicados, todos os papéis ou documentos que estes lhes apresentavam quando faziam os depósitos e quando lhes dava instruções para aplicar o dinheiro através de depósitos a prazo» e que «Os Réus nunca explicaram aos A.A. o conteúdo e alcance dos documentos que lhes davam para estes assinarem, dizendo-lhes apenas que se tratavam dos documentos necessários para constituir os depósitos a prazo que aqueles pretendiam efectuar, no que os Autores acreditavam.» Mais alegaram que «Os Réus, nomeadamente os 2º, 3º e 4º Réus, não leram aos Autores os documentos que estes assinavam, como assinaram, não lhe explicaram o seu conteúdo e alcance e não lhes entregaram duplicado ou cópia dos mesmos.»
Realizado o julgamento, a tese factual alegada pelos Autores, designadamente quanto aos documentos assinados, veio a ser dada como provada:
«1.19. Os A.A., porque já conheciam o Réu DD confiavam no mesmo, assinavam, como assinaram, nos locais pelo mesmo indicados, todos os papéis ou documentos que estes lhes apresentavam quando faziam os depósitos e quando lhes dava instruções para aplicar o dinheiro através de depósitos a prazo.
1.20. O Réu DD nunca explicou aos A.A. o conteúdo e alcance dos documentos que lhes dava para estes assinarem, dizendo-lhes apenas que se tratavam dos documentos necessários para constituir os depósitos a prazo que aqueles pretendiam efectuar, no que os Autores acreditavam.
1.21. Assim, os A.A. solicitaram ao R DD para proceder à aplicação, mediante a constituição de depósitos a prazo, da quantia global por eles depositada nas contas bancárias de que eram, como são, titulares na agência de ... do Banco 1..., no montante global de 183.500,00 €.
1.22. O Réu DD informava os Autores, de quando em vez, do montante dos juros que o dinheiro por estes depositado lhes renderia e as datas em que os mesmos seriam pagos pelo banco, juros que “caíam” directamente na conta à ordem dos Autores.
1.23. Assim, os A.A. estavam, como sempre estiveram, convencidos que o dinheiro por eles depositado na agência da 1ª Ré, no montante global de 183.500,00 €, era aplicado em depósitos a prazo, à taxa de juro de 7% ao ano.
1.24. Pelo menos, esta era a informação transmitida aos A.A. pelo réu DD.
1.25. Assim, os A.A. desde Abril de 2008 foram sucessivamente fazendo várias entregas em numerário, em datas não concretamente apuradas, ao R. DD, para que este procedesse ao depósito das mesmas nas suas contas à ordem e a prazo.»
Por isso, nenhum erro de julgamento ou violação de norma de direito probatório se deteta na sentença, a qual motivou devidamente por que considerava não provadas as duas proposições factuais designadas por 2.2. e 2.3.:
«De referir que quanto aos perfis de investidores dos Autores, apenas foi junto com a contestação um resultado relativo à A. esposa com data de 16/04/2009, e só a fls. 701 vº a 703 foram juntos relativamente ao A. marido dois “questionários de apuramento do perfil de investidor”, respectivamente com datas de 29/5/2013 e 30/6/2015, desconhecendo-se o seu resultado e classificação do perfil do A. como investidor. Assim, todos os investimentos em nome do A. e com o dinheiro do A. careceram da aferição do seu perfil, já que apenas foram juntos meros questionários, sem resultado dos mesmos, desconhecendo-se se ocorreu actualização do perfil da A. esposa. Relativamente a esta, e tendo em conta o único perfil junto a fls. 61, com resultado de perfil 5 “Agressivo”, considera-se que o mesmo é manifestamente desadequado à realidade socio-profissional da A., pessoa com a 4º classe (“ensino básico”), que explora uma mercearia e café de aldeia, sem formação específica em finanças e que apenas tinha como objectivo o aforro, se possível com o melhor juro possível, possuindo um perfil conservador.»
Termos em que improcede a impugnação quanto aos dois mencionados factos não provados.
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2.2.1.7. Pontos 2.4. a 2.40. dos factos não provados
Ambos os Recorrentes preconizam que estas proposições factuais sejam consideradas provadas.
Os Recorrentes não apresentaram uma impugnação autónoma, sustentada em meios probatórios indicados especificadamente, antes remeteram para o que já tinham exposto quanto aos pontos 1.13., 1.14., 1.15., 1.18., 1.19., 1.20., 1.21., 1.23., 1.24., 1.25., 1.26., 1.35., 1.36., 1.37., 1.40., 1.41., 1.42., 1.43., 1.44., 1.45., 1.46., 1.47., 1.48., 1.49., 1.50., 1.51. e 1.52.
Dando como boa a metodologia dos Recorrentes, importa fazer notar que já nos pronunciamos sobre tais proposições factuais e os meios de prova que alicerçavam a sua impugnação.
Por isso, improcede a impugnação quanto a tais questões factuais.
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2.2.2. Reapreciação de Direito
2.2.2.1. Do cumprimento do dever de informação
Segundo se deu como provado e não se mostra impugnado por qualquer das partes, em 08.04.2008 foi celebrado entre os Autores e o 1º Réu um contrato de abertura de conta de depósito à ordem (v. 1.55. e doc. nº 1 junto com a contestação). Essa conta coletiva era solidária, pois podia ser movimentada por qualquer dos titulares isoladamente (p. 1.57.).
O contrato de abertura de conta envolvia igualmente serviços de intermediação financeira contratualizados com o 1º Réu (p. 1.56.).
Os Autores ficaram afetos à agência de promotores externos do Banco 1... em ..., onde atuavam como promotores o Réu DD e os ex-réus CC e EE, que exerciam atividade de consultoria financeira (p. 1.2.).
Esses promotores atuavam por conta e no interesse do 1º Réu (p. 1.3.), no âmbito dos contratos de promoção que haviam celebrado (p. 1.61.), pelo que os seus atos são atos do 1º Réu.
O objeto do litígio respeita à subscrição de produtos financeiros complexos, nas datas e designações que a seguir se referem:
i) 06.03.2009 - Depósito ... (3ª versão), pelo valor de € 50.000,00, com capitais próprios dos Autores (1.63.);
ii) 17.04.2009 - Obrigações ..., no valor de € 30.000,00, com capitais próprios dos Autores (1.69.);
iii) 30.09.2009 - Obrigações ..., no valor de € 50.000,00, com capitais próprios dos Autores (1.75.);
iv) 29.10.2010 - ... (4ª versão), no valor de € 75.000,00, com capitais próprios dos Autores (1.81.);
v) 21.12.2012 - ..., no valor de 370.000,00, com € 110.000,00 de capitais próprios dos Autores e € 259.000,00 por meio do empréstimo nº ...31 (1.86.);
vi) 23.05.2013 - ... Jun 2016, no valor de 3€ 20.000,00, com € 112.000,00 de capitais próprios e € 208.000,00 por meio do empréstimo nº ...72 (1.94);
vii) 03.11.2014 - ..., ..., no valor de € 75.000,00, com € 26.250,00 de capitais próprios dos Autores e € 48.750,00 por meio de um empréstimo (...11.);
viii) 13.05.2015 - ..., ..., no valor de € 16.750,00 de capitais próprios dos Autores (1.123.).
Estão ainda em causa os três contratos de mútuo que atrás se mencionaram, coligados com produtos financeiros (v. 1.89., 1.98. e 1.117.).
As operações que acima se resumiram inserem-se na atividade de intermediação financeira, exercida pelo 1º Réu, que é igualmente uma instituição de crédito, conhecido pela sua atividade bancária (p. 1.1.).
As questões suscitadas nos autos têm como pano de fundo os deveres de informação no âmbito da atividade de intermediação financeira, atento o contrato de intermediação financeira celebrado entre Autores e 1º Réu.

Na sentença recorrida considerou-se que o 1º Réu violou os deveres de informação ao cliente impostos nos artigos 312º, nºs 1 e 2, e 312º-E, nºs 1 e 2, do CVM, baseando-se no acórdão desta Relação de 11.04.2024, proferido no processo nº 3994/20.6T8VCT.G1, igualmente subscrito pelos aqui relator e 1ª Adjunta.
Como referimos no citado acórdão, que seguiremos de perto, os contratos de intermediação financeira são os negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) relativos à prestação de atividades de intermediação financeira[1]. Para além do concreto conteúdo contratual adotado, releva sobretudo a atividade que constitui objeto do contrato e o respetivo regime, atenta a regulação exigente que o legislador lhe conferiu.
Os Bancos podem efetuar a generalidade das operações bancárias não vedadas por lei, designadamente atividades de intermediação financeira (arts. 3º, al. a), e 4º, nº 1, als. f) e h), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras[2], aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, e 293º, nº 1, al. a), do Código de Valores Mobiliários[3], na redação vigente à data da subscrição dos títulos atrás identificados[4]), estando sujeitos às regras de conduta fixadas no RGICSF, designadamente as constantes dos artigos 73º, 74º e 75º.
Assim, as instituições de crédito devem assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência (artigo 73º do RGICSF).
Os administradores e os empregados das instituições de crédito devem proceder, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados (artigo 74º do RGICSF).
E os membros dos órgãos de administração das instituições de crédito, bem como as pessoas que nelas exerçam cargos de direção, gerência, chefia ou similares, devem proceder nas suas funções com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança das aplicações e ter em conta o interesse dos depositantes, dos investidores, dos demais credores e de todos os clientes em geral (artigo 75º do RGICSF).
O mesmo grau de exigência é formulado pelo CVM, como veremos mais desenvolvidamente quanto à intermediação financeira.
A atividade de intermediação financeira encontra-se regulada no CVM e, segundo o nº 1 do seu artigo 289º, integra: «a) os serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros; b) os serviços auxiliares dos serviços e atividades de investimento». O seu nº 3 dispõe que só os intermediários financeiros podem exercer, a título profissional, atividades de intermediação financeira.
O artigo 290º, nº 1, do CVM concretiza o que são serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros: «a) a receção de ordens por conta de outrem; b) a execução de ordens por conta de outrem; c) a gestão de carteiras por conta de outrem (…)». Nos termos do seu nº 2, a receção e transmissão de ordens por conta de outrem inclui a colocação em contacto de dois ou mais investidores com vista à realização de uma operação.
Por sua vez, constituem serviços auxiliares dos serviços e atividades de investimento, segundo o artigo 291º do CVM, o registo e o depósito de instrumentos financeiros, bem como os serviços relacionados com a sua guarda, como a gestão de tesouraria ou de garantias, com exceção do serviço de administração de sistema de registo centralizado de valores mobiliários (al. a)); a concessão de crédito, incluindo o empréstimo de valores mobiliários, para a realização de operações sobre instrumentos financeiros em que intervém a entidade concedente de crédito (al b)).
Procurando defini-la, a intermediação financeira deverá ser entendida como a atividade em que os intermediários financeiros, na qualidade de agentes económicos especialmente qualificados, prestam, no mercado de valores mobiliários, simultaneamente, aos emitentes de instrumentos financeiros, entre os quais se incluem os valores mobiliários, e aos investidores, contra remuneração, os serviços de realização das transações por conta daqueles (investidores e emitente), propiciando o encontro entre os investidores/aforradores e os emitentes/captadores de fundos (receção, transmissão e execução de ordens por conta do investidor, seu cliente), mas onde o intermediário financeiro pode assumir outras obrigações perante o investidor, seu cliente, nomeadamente, a gestão da carteira de instrumentos financeiros daquele, e outros serviços auxiliares dos serviços e atividade de investimento, incluindo a concessão de crédito ao cliente para o financiar na subscrição de instrumentos financeiros[5].
Os contratos de intermediação financeira integram uma categoria contratual autónoma e aberta, pois podem abarcar vários tipos contratuais, em ordem a cobrir as diversas necessidades dos investidores e a multiplicidade de contratos de investimento que a prática financeira reconhece.
Neste âmbito é usual autonomizarem-se duas categorias: o negócio de cobertura e o negócio de execução. O negócio de cobertura é o concreto contrato de intermediação financeira celebrado entre o intermediário e o investidor e tem por objeto conceder ao intermediário os poderes necessários para celebrar o negócio de execução. O negócio de execução, por seu turno, é o contrato celebrado entre o intermediário e o terceiro, no interesse e por conta do cliente, e tem por objeto a aquisição, alienação ou qualquer outro negócio sobre instrumentos financeiros. De harmonia com o regulado nos artigos 325º a 334º do CVM, o intermediário financeiro atua no interesse e por conta do seu cliente, sendo na esfera jurídica deste que se repercutem as consequências das operações sobre instrumentos financeiros, como é o caso da subscrição ou transação de valores mobiliários, situação que está em causa nos autos.
No âmbito da atividade bancária, o contrato de intermediação financeira, enquanto negócio de cobertura, integra-se, por sua vez, num contrato mais amplo, celebrado entre o banco e o cliente, o qual se inicia em regra com a celebração do contrato de abertura de conta. Esse será o contrato-quadro no âmbito do qual são celebrados os contratos de intermediação financeira entre banco e cliente.

O Código de Valores Mobiliários impõe aos intermediários financeiros o dever de informação ao cliente, especialmente reforçado no caso de investidores não institucionais.
Primeiro, os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado (art. 304º, nº 1, do CVM). Segundo, nas relações com todos os intervenientes no mercado, devem observar os ditames da boa-fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência (art. 304º, nº 2). Terceiro, na medida do necessário para o cumprimento dos seus deveres na prestação do serviço, o intermediário financeiro deve informar-se junto do cliente sobre os seus conhecimentos e experiência no que respeita ao tipo específico de instrumento financeiro ou serviço oferecido ou procurado, bem como, se aplicável, sobre a situação financeira e os objetivos de investimento do cliente (nº 3).

Quanto à qualidade da informação, impõe o nº 1 do artigo 7º do CVM que seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita.
À data da subscrição dos produtos, previam os nºs 1 e 2 do artigo 312º-E do CVM, nas duas versões que teve (a introduzida pelo Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de outubro, e a que lhe foi posteriormente dada pelo Decreto-Lei nº 63-A/2013, de 10 de maio):

«1 - O intermediário financeiro deve informar os investidores da natureza e dos riscos dos instrumentos financeiros, explicitando, com um grau suficiente de pormenorização, a natureza e os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa.
2 - A descrição dos riscos deve incluir:
a) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;
b) A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;
c) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;
d) Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.»

Por sua vez, concretizava o artigo 312º do CVM, na versão vigente à data subscrição dos produtos financeiros em causa nos autos (a introduzida pelo Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de outubro):
«1 - O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes:
a) Ao intermediário financeiro e aos serviços por si prestados;
b) À natureza de investidor não qualificado, investidor qualificado ou contraparte elegível do cliente, ao seu eventual direito de requerer um tratamento diferente e a qualquer limitação ao nível do grau de proteção que tal implica;
c) À origem e à natureza de qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço a prestar, sempre que as medidas organizativas adotadas pelo intermediário nos termos dos artigos 309.º e seguintes não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que serão evitados o risco de os interesses dos clientes serem prejudicados;
d) Aos instrumentos financeiros e às estratégias de investimento propostas;
e) Aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar;

f) À sua política de execução de ordens e, se for o caso, à possibilidade de execução de ordens de clientes fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral;
g) À existência ou inexistência de qualquer fundo de garantia ou de protecção equivalente que abranja os serviços a prestar;
h) Ao custo do serviço a prestar.
2 - A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente.»
Além disso, no nº 1 do artigo 314º do CVM, na versão aplicável ao caso dos autos, impunha-se ao intermediário financeiro o dever de apreciação do caráter adequado da operação, na medida em que o intermediário financeiro deve solicitar ao cliente «informação relativa aos seus conhecimentos e experiência em matéria de investimento no que respeita ao tipo de instrumento financeiro ou ao serviço considerado, que lhe permita avaliar se o cliente compreende os riscos envolvidos». Mais, se, com base na informação recebida do cliente, o intermediário financeiro julgar que a operação não é adequada àquele cliente deve adverti-lo, por escrito, para esse facto (nº 2 do aludido artigo 314º).
Das disposições citadas resulta que os deveres de informação a que estão sujeitos os intermediários financeiros assumem uma dupla vertente: por um lado, devem recolher, verificar e fornecer informação necessária a uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada por parte dos seus clientes; por outro lado, devem suprir eventuais insuficiências nos níveis de ciência e de experiência dos seus clientes, geradoras de desníveis na acessibilidade subjetiva da informação.
Os deveres de informação que recaem sobre o intermediário financeiro têm como escopo garantir a possibilidade de uma decisão esclarecida e fundamentada por parte do investidor, de molde a contribuir igualmente para a eficiência do mercado, bem como para o seu correto funcionamento. Para que o investidor possa tomar uma decisão esclarecida é necessário que lhe sejam fornecidos, caso os não possua e na medida da sua falta, os elementos que relevam para a adoção da decisão de investimento.
Não existe um padrão normalizado do modelo informativo, pois, a extensão e intensidade da informação a prestar pelo intermediário financeiro varia consoante o cliente-investidor. Daí que se fale da regra da proporcionalidade inversa, segundo a qual, a intensidade e extensão dos deveres de informação se apresentam inversamente proporcionais aos conhecimentos financeiros do investidor.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.11.2025 (Maria João Vaz Tomé), proferido no processo 5619/20.0T8LSBL1.S1, «a aplicação do princípio de proporcionalidade inversa entre “a extensão e a profundidade da informação” a prestar pelo intermediário financeiro - ou do agente vinculado - e “o grau de conhecimentos e de experiência” do cliente-investidor implica a necessidade de o primeiro conhecer “o grau de conhecimentos e de experiência” do último. O dever de conhecer “o grau de conhecimentos e de experiência” do cliente-investidor no que respeita ao tipo de instrumento ou serviço, oferecido ou procurado, afigura-se igualmente como instrumental do dever de adequação do instrumento ou do serviço de investimento ao perfil concreto do cliente-investidor (arts. 304.º, n.º 3, e 314.º, n.º 1, do CVM). (…) Decorre necessariamente da regra indicada a necessidade decuidada avaliação do perfil, experiência e literacia financeira do investidor, conjugada com a complexidade do tipo de operação financeira em causa, num quadro de confiança profissional e institucional. Ou seja, o intermediário financeiro ou o agente vinculado deve avaliar as características do investidor e, face a estas e à natureza das operações financeiras em causa, moldar o grau de informação a prestar, de modo a permitir a adoção de decisão cabalmente esclarecida, sem que esta esteja ou fique na estrita dependência de pedidos de esclarecimentoad hoc formulados pelo cliente-investidor.»

O Recorrente Banco 1... alega que cumpriu todos os deveres legais de informação a que estava adstrito.
Porém, não é isso que resulta da matéria de facto.
Os Autores carrearam para o 1º Réu o dinheiro que tinham em duas outras instituições bancárias para ser aplicado em depósitos bancários e disso informaram os promotores DD, CC e EE.
Em vez de depósitos a prazo entre 3 e 4 anos, com uma taxa atrativa, o dinheiro dos Autores (num total de € 183.500,00 que canalizaram para o Banco Réu - p. 1.21.) foi aplicado em produtos financeiros complexos de risco elevado e para a subscrição de três desses produtos foram contraídos empréstimos. Os Autores estavam convencidos que o capital que entregaram ao 1º Réu se encontrava depositado em contas a prazo no 1º Réu (1.23), mas na realidade tinha sido aplicado pelo R. DD em produtos financeiros de risco elevado, sem o conhecimento, autorização e consentimento do A.A., aproveitando-se do facto de estes não terem instrução suficiente que lhes permitisse conhecer a linguagem financeira e bancária (p. 1.40.).

Portanto, a realidade é que:
a) Os Autores desconhecem o que são os fundos de investimento constituídos em seu nome, nunca foram informados que o dinheiro que tinham depositado no Banco 1... tinha sido aplicado em fundos de investimento e nunca lhes foi explicado em que consistem os fundos de investimento nos quais o seu dinheiro foi aplicado e quais os riscos inerentes (p. 141.);
b) As aplicações foram feitas pelo Réu DD, enquanto “gestor da conta”, sem conhecimento, sem autorização e contra a vontade e instruções dos Autores (p. 1.42.);
c) Os Autores nunca deram instruções aos Réus para aplicar o seu dinheiro em aplicações financeiras de risco, nomeadamente em fundos de investimento (p. 143.);
c) Quando entregavam pessoalmente o dinheiro e quando davam instruções aos Réus para aplicarem o dinheiro através de depósitos a prazo, os Autores assinaram vários documentos que lhes foram apresentados, apondo a sua assinatura nos locais que lhes eram indicados, mas não lhes foram lidos, explicado o seu conteúdo e alcance, e não lhes foi entregue duplicado ou cópia dos mesmos (p. 144 e 145);
d) O Réu DD não explicou aos Autores em que consistiam as aplicações e os riscos a elas associados (p. 146);
e) Em momento algum os Autores foram informados sobre as reais características e condições dos produtos financeiros que alegadamente subscreveram (p. 1.47.);
f) Caso os Réus tivessem explicado aos Autores que, nas aplicações financeiras ou fundos de investimento nos quais o dinheiro destes foi aplicado, havia o mínimo risco de perder o capital ou parte do capital aplicado, nunca estes teriam autorizado aplicar o seu dinheiro em tais aplicações de risco ou fundos de investimento, facto de que os Réus, nomeadamente o co-réu DD tinha conhecimento (p. 148.).

Para além de ter sido desrespeitada a vontade verbalizada pelos Autores, que encetaram a relação contratual com o 1º Réu para constituir depósitos a prazo e acabam a subscrever produtos financeiros complexos que não queriam e empréstimos de que não precisavam, a situação é de flagrante incumprimento dos deveres de informação por parte do 1º Réu, enquanto intermediário financeiro.
Como bem se refere na sentença, «Tendo em conta as características apuradas dos AA.: o A. marido taxista e a A. esposa, explorando uma mercearia/café, com o 4º ano de escolaridade, sem experiência no mercado de investimentos ou financeiro, com o objectivo de aforro ao melhor juro possível, um intermediário financeiro minimamente diligente concluiria que os produtos financeiros que vieram a ser subscritos não eram adequados àqueles clientes, e como infra se exporá, exigiam para a sua subscrição um grau mais elevado de informação e esclarecimentos.
Em segundo lugar, apurou-se que o 1º Réu não diligenciou por obter qualquer informação inicial sobre o Autor marido, relativamente ao qual não existe sequer nenhum resultado de perfil de investidor e de risco, apenas meros questionários, mostrando-se totalmente desadequado o perfil adoptado para a A. esposa. Os Réus apresentaram aos AA, em especial ao A. marido aplicações financeiras complexas sem analisar previamente o seu perfil de investidor: não cuidaram de saber qual o nível de formação dos AA., nem a sua experiência no mercado financeiro; os AA. nunca responderam a qualquer questionário de análise de perfil, verbal ou por escrito. Nenhuma questão lhes foi colocada no sentido de apurar o seu perfil, designadamente quanto aos seus conhecimentos e experiência em matéria de investimento no que respeita ao tipo de instrumento financeiro em causa.
Pelo contrário, o único perfil existente relativo à A. esposa foi elaborado, dentro da estrutura organizacional do 1º Réu, pela qual é responsável (v. artigos 305º a 305º-D do CVM), perfil de investidor falso, atribuindo-lhe conhecimentos e experiência que não possuía: considerando-a como “um investidor experiente, efectuando alguns investimentos de volume relevante por ano”; considerando que “a profissão exercida pela A. tem bastante relação com o sector financeiro”; resultando para a A. esposa um “Perfil 5 - AGRESSIVO” - cf. doc. de FLS. 61. Como supra se referiu, os AA. têm a 4ª classe, são respectivamente taxista e exploradora de uma mercearia e café de aldeia, sem qualquer experiência no mercado financeiro. Isto quanto à A. esposa, já que quanto ao A. marido, a quem se imputa a subscrição de produtos financeiros, como supra referido nem sequer existe documento que ateste o seu perfil previamente à data do início das subscrições, apenas tendo sido juntos meros questionários com data posterior, sem qualquer classificação ou resultado (cf. docs. de fls. 701 vº a 703 vº).
Apurou-se que previamente à subscrição dos produtos financeiros complexos e mútuos associados aos Autores não foram devidamente informados e esclarecidos pelos Réus quanto à natureza dos produtos, riscos associados aos mesmos e possibilidade de perda de capital.
Mais se apurou que o A. marido nem sequer subscreveu pelo seu punho o produto “Obrigações ...” (cf. relatório pericial - fls. 551, 564 e 565) e bem assim não subscreveu pelo seu punho o resgate ou venda antecipada do investimento relativo ao produto ..., ... constante dos documentos de fls. 15 e 16 ou fls. 146 vº e 147 e vº.
Acresce que quanto às restantes ordens de venda de produtos imputadas aos AA (cf. 1.68.; 1.74., 1.79., 1.93 e 1.128. dos factos provados) não existe qualquer documento específico nesse sentido assinado pelos mesmos, apenas se fazendo suportar tais vendas antecipadas no respectivo extracto bancário, ficando por provar se tais vendas provieram de vontade própria e decisão dos Autores.»
Por conseguinte, nenhuma censura merece a sentença na parte em que concluiu que o 1º Réu violou os deveres de informação ao cliente impostos nos artigos 312º, nºs 1 e 2, e 312º-E, nºs 1 e 2, do CVM. Aliás, o 1º Réu não cumpriu ainda o dever imposto no artigo 314º, nºs 1 e 2, do CVM.
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2.2.2.2. Da obrigação de indemnizar
Os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública (nº 1 do art. 304º-A do CVM), presumindo-se a sua culpa quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação (nº 2).
Trata-se de uma presunção de culpa ilidível, suscetível de prova do contrário (artigo 350º, nº 2, do Código Civil[6]).
Segundo Paulo Câmara[7], o regime da responsabilidade civil estabelecido no artigo 304º-A do CVM é especial, «constituindo uma forma de tutela específica do consumidor de produtos financeiros, que funciona independentemente das regras gerais estabelecidas no Código Civil, nomeadamente as relativas ao erro (artigos 252.º, 253.º, 287.º e 289.º do CC) ou à responsabilidade civil contratual ou extracontratual em geral (artigos 798.º e seguintes e 483.º e seguintes do CC), ainda que seja uma subespécie de responsabilidade contratual, com algumas características de regime típicas da responsabilidade extracontratual».
Temos assim que, no que se refere aos pressupostos da responsabilidade civil do intermediário financeiro - facto voluntário, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o não cumprimento do dever e o dano - não oferece dúvidas que a culpa se presume e, conforme se explicita no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 8/2022, proferido no processo nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A[8], «para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir», ou seja, recai sobre o investidor o ónus da prova do nexo de causalidade entre o não cumprimento do dever de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir.
No caso vertente, verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade civil do intermediário financeiro.
Primeiro, estão em causa factos domináveis pela vontade. Não são apenas omissões do dever de informar, pois, ocorreu ainda uma atitude deliberada de canalizar os meios monetários dos Autores para produtos financeiros complexos que estes à partida não pretenderam adquirir, estando o 1º Réu ciente de que aqueles queriam investir em depósitos bancários a prazo.
Segundo, a ilicitude é manifesta, na medida em que ocorreu a prestação de informação errónea, tanto por omissão como por ação, no quadro da relação negocial bancária.
Terceiro, a conduta é culposa, desde logo por a culpa se presumir nas relações pré-contratuais e contratuais em que intervenham intermediários financeiros, nos termos do artigo 304º, nº 2, do CVM, presunção que sempre resultaria do disposto no artigo 799º, nº 1, do CCiv e que não se mostra ilidida. Em todo o caso, verifica-se uma desconformidade entre a conduta devida e o comportamento do 1º Réu, na qualidade de intermediário financeiro.
Quarto, produziu-se um dano, consistente no prejuízo resultante do investimento nos produtos financeiros, desde logo envolvendo a perda de capital.
Quinto, verifica-se o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do 1º Réu, enquanto intermediário financeiro, e o dano decorrente do investimento.
Mais, os Autores lograram demonstrar que caso os Réus tivessem explicado aos Autores que, nas aplicações financeiras ou fundos de investimento nos quais o dinheiro destes foi aplicado, havia o mínimo risco de perder o capital ou parte do capital aplicado, os Autores nunca teriam autorizado aplicar o seu dinheiro em tais aplicações de risco ou fundos de investimento, facto de que os Réus, nomeadamente o Réu DD tinha conhecimento (1.48.).
Portanto, além de provarem «o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir», os Autores demonstraram o requisito exigido pelo no AUJ nº 8/2022, consistente na prova de que a prestação da informação devida os levaria a não tomar a decisão de investir.
Por isso, o 1º Réu está constituído na obrigação de indemnizar os Autores pelos danos patrimoniais por estes sofridos.
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2.2.2.3. Da prescrição
Na sentença concluiu-se pela não verificação da prescrição do direito invocado pelos Autores.
Ambos os Recorrentes alegam que prescreveu a sua responsabilidade, por ser aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 324º, nº 2, do CVM, de dois anos, e não o prazo geral de 20 anos.

Dispõe o nº 2 do artigo 324º do CVM, decorrente da redação introduzida pela Lei nº 35/2018, de 20 de julho, que «salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos.»
Na versão da lei aplicável ao caso dos autos, o exercício do direito fundado na responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo (negócio em termos latos, abrangendo as fases pré-contratual, de execução e pós-contratual) prescreve no prazo de dois anos, exceto tendo ocorrido dolo ou culpa grave, pois que, nesses casos, prescreve no prazo previsto na lei civil, ou seja, 20 anos[9].
No caso dos autos, a responsabilidade decorre, pelo menos, de culpa grave.
Não está apenas em causa a não prestação de informações sobre a natureza dos produtos financeiros subscritos, os riscos que a operação envolvia, nomeadamente quanto à possibilidade de perda do capital.
Faz-se notar que os Autores pretendiam investir o seu dinheiro em depósitos a prazo, o que comunicaram aos Réus, mas os seus meios monetários foram por estes canalizados para a aquisição de produtos financeiros complexos, sem aqueles saberem (p. 141.). As aplicações foram feitas pelo Réu DD, enquanto “gestor da conta”, sem conhecimento, sem autorização e contra a vontade e instruções dos Autores (p. 1.42.). Os Autores nunca deram instruções aos Réus para aplicar o seu dinheiro em aplicações financeiras de risco, nomeadamente em fundos de investimento (p. 143.). Quando entregavam pessoalmente o dinheiro e quando davam instruções aos Réus para aplicarem o dinheiro através de depósitos a prazo, os Autores assinaram vários documentos que lhes foram apresentados, apondo a sua assinatura nos locais que lhes eram indicados, mas não lhes foram lidos, explicado o seu conteúdo e alcance, e não lhes foi entregue duplicado ou cópia dos mesmos (p. 144 e 145).
Estando em causa um comportamento que reveste, pelo menos, a natureza de culpa grave, consideramos aplicável o prazo ordinário de prescrição, que é de 20 anos (art. 309º do CCiv), relativamente a todos os produtos subscritos.
Portanto, os direitos exercidos pelos Autores não se encontram prescritos.
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2.2.2.4. Da dedução da quantia de € 58.930,47
O Recorrente Banco 1... sustenta, nas conclusões YY. a BBB. das conclusões das suas alegações, que no apuramento da quantia a pagar aos Autores a título de indemnização deve ser deduzida a quantia de € 58.930,47. Alega que «só entre transferências e levantamentos (já para não falar de outras despesas que iam fazendo com o dinheiro depositado na conta) os Autores retiraram € 58.930,47 para seu uso próprio».
Na sentença os Réus Banco 1... e DD foram condenados «solidariamente, a pagar aos AA. a indemnização no valor que vier a liquidar-se, nos termos do n.º 2 do artigo 609.º do Código de Processo Civil, correspondente ao valor do capital próprio investido na aquisição dos produtos complexos no valor total de €183.500,00, mais os juros e encargos (imposto de selo, comissões) suportados com os empréstimos/ mútuos coligados com os referidos produtos, mas deduzido o valor dos juros pagos pela entidade emitente na parte em que excedam os que teriam sido pagos como remuneração de um depósito a prazo do referido capital, e bem assim das importâncias pagas pela entidade emitente pelo resgate antecipado de produtos e do montante de €12.000,00, incidindo sobre o valor assim apurado juros de mora, à taxa de juros civis, a partir da citação.»
Trata-se de uma condenação no que vier a ser liquidado por não haver elementos para fixar a quantidade - artigo 609º, nº 2, do CPC.
A mencionada indemnização visa tutelar o interesse contratual negativo, visando recolocar os Autores na posição em que estariam se não tivessem subscrito os produtos financeiros complexos, mas sim os depósitos a prazo que pretendiam constituir. Portanto, envolve a comparação entre a situação real e a hipotética.
São dois os termos quantitativos com base no qual se efetuará a liquidação, reconduzível a uma operação aritmética de subtração, depois de apurados os dois valores a considerar.
De um lado temos o capital próprio investido pelos Autores, acrescido dos juros e encargos suportados com os empréstimos coligados com os produtos financeiros complexos. Dessa parcela só se desconhece o valor dos juros e encargos, pois sabe-se que o capital investido ascende ao valor total de € 183.500,00 (1.17.).
A parcela a deduzir no valor atrás apurado integra:
a) O valor dos juros pagos pela entidade emitente na parte em que excedam os que teriam sido pagos como remuneração de um depósito a prazo do referido capital (v. 1.67., 1.73., 1.80., 1.85., 1.92., 1.101. e 1.119.);
b) As importâncias pagas pela entidade emitente pelo resgate antecipado de produtos;
c) O montante de € 12.000,00 que foi levantado pela Autora, em 30.01.2019, nas circunstâncias referidas em 1.39. e 1.122..
Quanto ao valor referido em a), não está determinado nos autos qual a remuneração que o capital dos Autores teria rendido se tivesse sido aplicado num depósito a prazo no 1º Réu, de forma a apurar se os juros pagos pelas entidades emitentes excederam tal remuneração e em que medida.
Estando definido o valor referido em c), quanto ao apuramento das importâncias mencionadas em b), à partida integram-nas as quantias referidas em 1.68., 1.74., 1.79., 1.93., 1.110., 1.120. e 1.128. Porém, não consta da matéria de facto qual o valor do capital resgatado relativamente à aplicação financeira referida em 1.81. (sabe-se apenas que o valor da operação foi de € 75.000,00, tendo como prazo de vencimento três anos e nove dias (09.11.2010 - 18.11.2013), desconhecendo-se quando ocorreu o reembolso/resgate e o respetivo valor). Em todos os produtos adquiridos com recurso parcial a empréstimos, importa considerar previamente a amortização dos mesmos com os valores restituídos pela respetiva entidade emitente, apurando qual o remanescente (no caso referido no ponto 1.122., o apuramento já consta desse facto).

Não tendo os Autores impugnado o decidido quanto à dedução do montante de € 12.000,00, que se tem como uma questão resolvida definitivamente e sobre a qual não teceremos qualquer consideração sobre a bondade da solução, o certo é que para efeitos de liquidação da indemnização, é irrelevante o destino dado pelos Autores aos valores creditados na sua conta a título de juros ou de capital, na parte não reinvestida. O que releva é o apuramento das duas parcelas indicadas. São esses os dois termos quantitativos - e não quaisquer outros - que permitem calcular o concreto valor da indemnização por violação do interesse contratual negativo.
Daí que careça de justificação a dedução à partida da quantia global de € 58.930,47 (correspondente à soma de € 26.600,47 [ponto 1.122.] com € 32.330,00).
Aliás, o Recorrente no corpo das alegações nem sequer motiva as conclusões YY. a BBB.
Termos em que improcede esta questão.
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2.2.2.4. Da responsabilidade do Réu DD
Na sentença, concluiu-se que relativamente à indemnização «Igualmente responsável é o co-Réu DD, na qualidade de promotor, relativamente ao qual se verificam os pressupostos da responsabilidade civil supra referidos, e cuja actuação funda de resto a responsabilidade atribuída ao 1º co-réu.» Não foi aduzida qualquer outra fundamentação quanto à responsabilização do Réu DD.
O Recorrente DD alega que nenhuma responsabilidade pelo pagamento da indemnização lhe deve ser imputada (v. conclusão 62 e segs.), na medida em que «era funcionário/promotor do Réu Banco», que atuou no exercício de tais funções e tarefas profissionais, que não é parte no contrato de intermediação financeira, que no domínio das obrigações funciona o princípio da relatividade, que «a causa de pedir não é composta pela violação de direitos subjectivos, direitos absolutos ou de personalidade» e que não é devedor dos deveres de informação, pelo que «a responsabilidade pela violação desses deveres é exclusivamente do Banco Réu não do Réu DD.»
Como já assentamos acima, a responsabilidade do 1º Réu emerge do disposto no artigo 304º-A, nº 1, do CVM, onde se estabelece que «os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública.»
A aludida responsabilidade indemnizatória decorre da violação de deveres de informação a que o Réu Banco 1... estava adstrito enquanto intermediário financeiro.
Quanto aos demais Réus (relativamente a dois deles a instância já se mostra extinta), os Autores alegaram na petição inicial que «A 1ª Ré, enquanto instituição bancária, e os 2º, 3º e 4º Réus, enquanto trabalhador/colaborador da 1º Ré e “gestor da conta” dos Autores, tinham o encargo ou dever de dispor e administrar o dinheiro dos Autores de acordo com os interesses destes, o que os Réus bem sabiam mas não fizeram» (art. 53º) e que «tendo os Réus violado os deveres respeitantes ao exercício da sua actividade, concretamente o dever de informação, estão os mesmos obrigados a indemnizar os danos causados aos Autores, conforme decorre do disposto no artigo 304º-A do Código de Valores Mobiliários» (art. 67º).
Com tal fundamentação, concluíram que «os Réus são solidariamente responsáveis pelo pagamento ou restituição aos Autores dos montantes por estes inicialmente depositados na agência de ... do Banco 1..., no valor de 182.014,53 €» (art. 71º), «Bem como são ainda responsáveis pelo pagamento aos Autores dos rendimentos que as quantias que que depositaram na agência da 1ª Ré eram susceptíveis de lhes ter proporcionado, que devem corresponder aos juros calculados à taxa legal» (art. 72º).
Decorre da aludida fundamentação que o Réu DD foi demandado «enquanto trabalhador/colaborador da 1ª Ré e “gestor da conta” dos Autores».
Segundo se depreende, a demanda do Réu pessoa singular ter-se-á alicerçado no nº 5 do artigo 304º do CVM, onde se dispõe que «estes princípios e os deveres referidos nos artigos seguintes são aplicáveis aos titulares do órgão de administração e às pessoas que dirigem efetivamente a atividade do intermediário financeiro ou do agente vinculado e aos colaboradores do intermediário financeiro, do agente vinculado ou de entidades subcontratadas, envolvidos no exercício ou fiscalização de atividades de intermediação financeira ou de funções operacionais que sejam essenciais à prestação de serviços de forma contínua e em condições de qualidade e eficiência.»
Os agentes vinculados são pessoas ou empresas contratadas pelos intermediários financeiros para angariar investidores para determinados produtos ou serviços financeiros. Podem exercer a sua atividade através de contactos personalizados com os investidores, em casa destes no seu local de trabalho, ou através de estabelecimentos por eles criados. Não são colaboradores do intermediário financeiro, nem fazem parte da respetiva organização apesar de atuarem em nome e por conta desse intermediário financeiro.
O Réu DD, enquanto promotor do 1º Réu, deve ser qualificado como agente vinculado. Estabelece o artigo 294º-A, nº 1, do CVM que «O intermediário financeiro pode ser representado por agente vinculado na prestação dos seguintes serviços: a) Prospeção de investidores, exercida a título profissional, sem solicitação prévia destes, fora do estabelecimento do intermediário financeiro, com o objetivo de captação de clientes para quaisquer atividades de intermediação financeira; e b) Receção e transmissão de ordens, colocação e consultoria sobre instrumentos financeiros ou sobre os serviços prestados pelo intermediário financeiro.»
Como tal, o agente representa o intermediário financeiro, atuando em nome e por conta deste (o que desde logo resulta do corpo do nº 1 e da alínea a) do nº 4). Os atos praticados pelo agente repercutem-se na esfera jurídica do representado.
O Recorrente DD não é parte tanto na relação bancária como na relação de intermediação financeira estabelecida entre os Autores e o 1º Réu.
Como bem alega o Recorrente, os contratos apenas produzem efeitos entre as partes; apenas o credor tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da obrigação e só o devedor está vinculado a esse cumprimento perante o credor. Com efeito, no domínio das obrigações funciona o princípio da relatividade (artigo 406º, nº 2, do CCiv), por oposição aos direitos absolutos ou subjetivos que são dotados de eficáciaerga omnes.
Além disso, como resulta dos transcritos excertos da petição inicial, a demanda dos Réus não se alicerça na responsabilidade civil extracontratual, mas sim na relação de intermediação financeira, no âmbito da qual foram violados os deveres de informação que recaíam sobre o intermediário financeiro. Portanto, está em causa, desde que os factos essenciais que alicerçam a demanda dos Réus foram expostos na petição inicial, uma responsabilidade civil contratual. Pela negativa, a causa de pedir não respeita à violação de direitos subjetivos, direitos absolutos ou de personalidade, designadamente não é constituída por factos destinados ao preenchimento da responsabilidade prevista no nº 2 do artigo 485º do CCiv. Por esse motivo não nos encontramos no domínio da responsabilidade delitual, da responsabilidade civil por factos ilícitos, onde haveria que aplicar o artigo 490º do CCiv[10].
Sendo assim, o autor dos factos que traduzem a violação dos deveres de informação, ou seja, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil ao abrigo do disposto no artigo 304º-A, nº 1, do CVM, é o 1º Réu e não o Réu DD, agente daquele. O elemento decisivo não é a prática de um facto ilícito, mas sim a quem esse pressuposto da responsabilidade civil é imputável: o artigo 304º-A, nº 1, do CVM estatui expressamente sobre essa questão, imputando a responsabilidade ao intermediário financeiro.
Os deveres consagrados nos artigos 304º do CVM, em especial os deveres de informação que no caso se mostram violados, são deveres do intermediário financeiro, a quem são imputados. O dever referido no nº 5 do artigo 304º do CVM é um dever funcional e não um dever pessoal dos agentes e colaboradores do intermediário financeiro.
Como os agentes e colaboradores atuam em nome e por conta do intermediário financeiro, os deveres de informação não são deveres pessoais, mas sim deveres funcionais daqueles.
Por isso, a violação de tais deveres não dá lugar a uma responsabilidade pessoal subjetiva do agente ou colaborador, mas a uma responsabilidade do intermediário financeiro. Sublinhe-se que não está demonstrado que os promotores atuaram em desconformidade com instruções recebidas do Banco, intermediário financeiro, ou que praticaram os factos com fins pessoais. Aliás, a responsabilização do intermediário financeiro por prejuízos causados a clientes no âmbito da atividade de intermediação financeira não acarreta, automaticamente, a responsabilização dos respetivos agentes, trabalhadores ou colaboradores em geral que intervieram no concreto ato prejudicial, que não encontra suporte em qualquer norma legal, que não foi referida na petição inicial nem na sentença.
Sobre esta questão debruçou-se o acórdão da Relação do Porto de 06.02.2025 (Aristides Rodrigues de Almeida), proferido no processo 652/19.8T8AVR.P1, onde se sumariou: «O funcionário do intermediário financeiro com o qual o cliente se relaciona não é pessoalmente responsável pela obrigação de indemnização por violação desses deveres do intermediário financeiro, ainda que seja ele que no exercício das suas funções profissionais omite a informação que devia prestar.»
Em idêntico sentido, o acórdão da Relação de Lisboa de 22.03.2018 (Maria de Deus Correia), proferido no processo 7382/16.0T8LSB.L1-6: «Sendo um dos réus demandado na qualidade de funcionário do Banco e de gestor de conta, por alegadamente ter prestado informação errónea quanto à natureza do produto, à ausência de risco e às garantias associadas, ocultando toda a informação relativamente às reais características do produto, deve desde logo decidir-se pela ilegitimidade substantiva desse réu, por força do disposto nos artigos 165.º, 500.º n.º 1 e 800.º n.º 1 do Código Civil.»
No mesmo sentido o acórdão da Relação de Lisboa de 04.06.2020 (Arlindo Crua), proferido no processo 15392/17.4T8LSB.L1-2, onde se concluiu que «em caso de violação dos princípios e deveres por parte dos colaboradores, não ocorre uma responsabilidade pessoal/subjectiva destes, mas antes uma responsabilidade do próprio intermediário financeiro.»

Pelo exposto, o Réu DD deve ser absolvido do pedido, procedendo a sua apelação.
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2.3. Sumário
[…]
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III - Decisão

Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar:
3.1. Improcedente o recurso interposto pelo Réu Banco 1..., confirmando-se a sentença na parte em que condenou este Réu;
3.2. Procedente o recurso interposto pelo Réu DD, que se absolve do pedido, revogando-se nessa parte a decisão recorrida.
Custas do primeiro recurso pelo respetivo Recorrente e do segundo pelos Recorridos.
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Guimarães, 22.10.2026
(Acórdão assinado digitalmente)

Joaquim Boavida
Carla Maria da Silva Sousa Oliveira
Alexandra Rolim Mendes


[1] José Engrácia Antunes, Os Contratos de Intermediação Financeira, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Volume LXXXV, Coimbra, 2007, pág. 281.
[2] De ora em diante RGICSF.
[3] CVM.
[4] É sempre a essa redação que nos reportaremos quando referirmos esses diplomas.
[5] José Engrácia Antunes, Instrumentos Financeiros, 2014, 4ª edição, Almedina, págs. 16 e 17.
[6] CCiv.
[7] Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2011, pág. 709.
[8] Acessível em www.dgsi.pt, tal como todos os demais acórdãos por nós citados.
[9] Fátima Gomes, Contratos e Intermediação Financeira - Sumário Alargado, pág. 580, in Estudos dedicados ao Professor Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, Universidade Católica Editora, 1ª Edição, 2002.
[10] Seguimos neste passo o acórdão da Relação do Porto de 06.02.2025, relatado por Aristides Rodrigues de Almeida, proferido no processo 652/19.8T8AVR.P1.