Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
70/11.6TBVNC-H.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Descritores: PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
CONCEITO
MEDIDAS CAUTELARES E PREVENTIVAS
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/15/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - No âmbito do processo de promoção e proteção, o critério último e preponderante na tomada de decisões relativas a crianças e jovens é o do seu superior interesse.
II - O legislador optou, propositadamente, por não definir a noção de superior interesse da criança, recorrendo antes a um conceito amplo e aberto, a preencher casuisticamente, por entender que, dada a variedade e multiplicidade de situações suscetíveis de ocorrerem na vida real, por um lado, e a própria evolução social e cultural, com a consequente alteração de paradigmas, princípios e valores, por outro, seria mais adequado o uso de um conceito aberto e flexível, adaptável a tais situações e evoluções e que permitisse acompanhá-las e integrá-las.
III - Pese embora todas as tentativas de concretização e densificação conceptual do conceito de superior interesse da criança que se possam levar a cabo, a verdade é que tal interesse só pode ser aferido de forma casuística e atual, perante a criança concreta, no confronto com a sua situação pessoal, familiar, escolar e social e com o seu concreto estado de desenvolvimento físico, psíquico e emocional, por forma a verificar qual é a situação ou projeto de vida que oferece melhores garantias para o seu desenvolvimento físico e psíquico, para o seu bem-estar e segurança e para a sã formação da sua personalidade.
IV - Numa situação em que um jovem, de 17 anos de idade, relatou ter sido vítima de agressões físicas por parte do padrasto e de agressões verbais, insultos, ameaças e comentários de natureza homofóbica por parte da progenitora e de outros elementos do agregado familiar, associando o agravamento do conflito à assunção da sua orientação sexual; declarou encontrar-se psicologicamente exausto e necessitado de apoio especializado; manifestou, de forma clara, consistente e reiterada, a vontade de abandonar a residência familiar, afirmando recear pela sua segurança e temer represálias da progenitora caso esta tome antecipadamente conhecimento dessa intenção; e aceitou expressamente o acolhimento residencial mostra-se conforme ao seu superior interesse a aplicação, a título cautelar, desta medida.
V - Apesar de não existir ainda uma evidência absoluta e objetiva de que as situações relatadas pelo jovem têm uma real e efetiva correspondência com a realidade e de as mesmas poderem resultar de uma perceção meramente subjetiva ou poderem estar hiperbolizadas, perante o pedido de ajuda que o jovem formulou impõe-se a adoção imediata de medidas cautelares e preventivas que o subtraiam à situação de perigo a que se sente sujeito, não se justificando mantê-lo no agregado familiar, devendo as averiguações mais aprofundadas ser reservadas para momento ulterior.
VI - Na situação sub judice, dados os seus concretos contornos e especificidades, a medida de acolhimento residencial afigura-se-nos ser a única adequada às exigências cautelares a que urge dar resposta, não violando a mesma os princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e atualidade, da prevalência da família, da subsidiariedade da institucionalização, da continuidade das relações psicológicas profundas e muito menos o superior interesse do jovem, revelando-se ser a única medida que, neste momento, é apta e idónea a garantir a realização desse interesse.
Decisão Texto Integral:
RELATÓRIO

No processo de promoção e proteção relativamente ao jovem AA, nascido em ../../2009, foi proferida, em 16.7.2026, a seguinte decisão:

“Por acordo de promoção e protecção homologado por decisão de 2 de Junho de 2026, foi aplicada a AA, nascido em ../../2009, a medida de apoio junto dos progenitores, executada junto da progenitora, a quem incumbia assegurar os cuidados de alimentação, higiene, educação e saúde, comprometendo-se esta e o jovem a observar as orientações da Segurança Social e a garantir o acompanhamento médico necessário.
Sobrevieram, porém, elementos que alteram substancialmente os pressupostos em que assentou aquela decisão. Segundo a informação da escola e o relatório da EMAT, mantêm-se as dificuldades no percurso escolar e comportamental do jovem, a deficiente articulação com a progenitora e o incumprimento da medicação prescrita, acrescendo falhas na satisfação das suas necessidades alimentares, que têm sido supridas pela própria comunidade educativa.
Mais gravemente, o AA relatou ter sido vítima de agressões físicas por parte do padrasto e de agressões verbais, insultos, ameaças e comentários de natureza homofóbica por parte da progenitora e de outros elementos do agregado familiar, associando o agravamento do conflito à assunção da sua orientação sexual. Declarou encontrar-se psicologicamente exausto e necessitado de apoio especializado.
O jovem manifestou, de forma clara, consistente e reiterada, a vontade de abandonar a residência familiar, afirmando recear pela sua segurança e temer represálias da progenitora caso esta tome antecipadamente conhecimento dessa intenção. Aceitou expressamente o acolhimento residencial e entregou cartas dirigidas à progenitora, aos irmãos e a um professor, pedindo que apenas fossem entregues depois de se encontrar em local seguro.
A promoção do Ministério Público assenta, pois, em elementos recentes, concordantes e suficientemente consistentes, dos quais resulta, nesta fase indiciária e cautelar, que a permanência do AA no actual contexto familiar representa um perigo sério e actual para a sua segurança, integridade física e psicológica, equilíbrio emocional e desenvolvimento harmonioso.
Nos termos do artigo 3.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a intervenção protectiva tem lugar quando os pais, quem tenha a guarda de facto, terceiros ou o próprio jovem coloquem em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, relevando, designadamente, os maus-tratos físicos ou psíquicos, a falta dos cuidados e da afeição adequados, a exposição a comportamentos gravemente perturbadores da segurança ou do equilíbrio emocional e os comportamentos do próprio jovem que os responsáveis parentais não removam de modo adequado.
A situação indiciada é subsumível, primordialmente, às alíneas b), c) e f) do n.º 2, do artigo 3.º da LPCJP e, na dimensão respeitante aos comportamentos de desregulação, agressividade e evasão escolar do próprio jovem, também à alínea g), não se mostrando o meio familiar capaz de conter tais comportamentos nem de assegurar os cuidados de saúde, alimentação, acompanhamento e protecção emocional de que aquele carece.
A intervenção deve orientar-se prioritariamente pelo superior interesse do AA e ser precoce, mínima, necessária, adequada e proporcional ao perigo existente no momento da decisão, respeitando a sua privacidade, a sua participação efectiva e as suas relações afectivas estruturantes.
A prevalência da família não impõe a manutenção do jovem num agregado que, no presente momento, não lhe oferece uma vinculação securizante e que é por ele identificado como a própria origem do perigo.
O artigo 37.º, n.º 1, da LPCJP permite ao tribunal aplicar, a título cautelar, qualquer das medidas previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 35.º, enquanto se procede ao diagnóstico da situação e à definição do encaminhamento subsequente, devendo a medida ser revista no prazo máximo de três meses e não podendo a sua duração exceder seis meses.
Consideramos que se encontram preenchidos os mencionados pressupostos. O perigo é actual, grave e suficientemente concretizado; a manutenção do jovem no agregado familiar é susceptível de intensificar o conflito existente e de permitir que este assuma proporções ainda mais violentas, quer através de novas agressões físicas ou verbais, quer através de uma saída não acompanhada e não organizada da residência, deixando o AA exposto à ausência de alojamento, de meios de subsistência e de protecção.
A medida de apoio junto da progenitora, embora recentemente aplicada, revelou-se insuficiente para remover o perigo, não sendo, no imediato, identificada qualquer alternativa familiar segura e disponível. O acolhimento residencial em apartamento de autonomização, adequado à idade do AA e à proximidade da maioridade, constitui, neste momento, a resposta necessária e proporcional para assegurar a sua segurança, estabilização emocional, acompanhamento psicológico, continuidade escolar e preparação progressiva para uma vida autónoma.
A urgência da intervenção não se compadece com a prévia manutenção do jovem no agregado enquanto se realizam outras diligências. A execução da medida deve, além disso, ser rodeada das cautelas necessárias para impedir qualquer confronto entre o AA e a progenitora ou os demais elementos do agregado, evitar a frustração da decisão e assegurar que a retirada decorra sem risco acrescido para a sua integridade física ou psíquica.
 “Em face do exposto, ao abrigo dos artigos 3.º, 4.º, 35.º, n.º 1, alínea f), 37.º, 50.º, nºs. 1 e 2, alínea c), e 62.º, nºs. 2 e 3, alínea b), da LPCJP, decide-se substituir, a título cautelar, a medida de apoio junto dos progenitores pela medida de acolhimento residencial de AA em apartamento de autonomização da ..., enquanto se procede ao diagnóstico aprofundado da situação e à definição do seu subsequente encaminhamento.
A medida é aplicada pelo período de três meses, sem prejuízo da sua revisão antecipada logo que a evolução da situação o justifique, devendo a EMAT manter o acompanhamento do jovem, assegurar-lhe o necessário apoio psicológico e apresentar, antes do termo daquele prazo, relatório circunstanciado sobre a execução da medida e proposta relativa ao seu projecto de vida.”
*
A progenitora BB não se conformou e interpôs o presente recurso de apelação, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões (aqui transcritas sem observância da concreta grafia, sublinhados ou bold):
“1º
Vem o presente recurso interposto contra o douto despacho que foi proferido com a referencia ...10, e que substituiu a medida anteriormente aplicada de apoio juntos dos pais pelo medida de acolhimento residencial de AA em apartamento de autonomização da ... em ... “ enquanto se procede a diagnóstico aprofundado da situação e à definição do seu subsequente acompanhamento”.
2º
Entende a recorrente que o douto despacho do qual ora se recorre enferma de falta de fundamentação e cumprimento de pressupostos legalmente exigíveis, pelo que não poderia determinar o desfecho adotado pelo Tribunal “ a quo”, designadamente por insuficiência de instrução e da natureza excepcional do acolhimento residencial.
3º
O Tribunal a quo, com base na prova que entende que se encontra neste momento provada, ou pelos indiciada, designadamente pelo relatório da EMAT, e seguindo a douta promoção do Ministério Público decidiu substituir a medida aplicada de apoio juntos dos pais pela medida de acolhimento residencial, sucede que os elementos de prova existentes, nomeadamente aquele relatório social, salvo o devido respeito, não é de todo, suficiente para determinar a aplicação desta medida cautelar.
4º
Na verdade é referido, como fundamentação da aplicação da medida cautelar, que o menor se encontra em perigo porque terá sido injuriado, insultado, descriminado, ameaçado pela progenitora, alegadamente por ter assumido a sua homossexualidade, baseado apenas e tão só nas declarações que o menor terá proferido junto da equipa do EMAT sem que a progenitora tenha alguma vez tido conhecimento disso.
5º
Ou seja, deveria o Tribunal ter ordenado a realização de outras diligencias, designadamente o contraditório da progenitora, um exame pericial às condições psíquicas do menor AA, para poder, ainda que cautelarmente, tomar este tipo de decisões.
6º
Não o tendo feito, julgamos que não existem fundamentos suficientes, ainda que indiciários que justifiquem a substituição da medida aplicada ao menor, de apoio junto dos pais, pela medida cautelar de acolhimento residencial ao menor AA, devendo o Tribunal “ a quo” não substituir qualquer medida até à realização do diagnóstico total da situação em apreço, ou quanto muito aplicar uma medida cautelar menos gravosa para a vida familiar deste agregado familiar.
7º
Por outro lado, a medida de acolhimento residencial implica:
a) separação física coerciva do jovem relativamente ao seu meio familiar;
b) compressão intensa do direito à vida familiar constitucionalmente protegido pelo artigo 36.ºda Constituição da República Portuguesa;
c) ruptura abrupta dos vínculos afectivos e emocionais estruturantes;
d) substituição do meio natural de vida por institucionalização.
8º
Precisamente por essa razão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores têm entendido que tal medida possui natureza excepcional e subsidiária, apenas podendo ser aplicada quando demonstrada, de forma concreta, objectiva e actual a existência de perigo grave; a inadequação das medidas menos intrusivas; a impossibilidade de manutenção do jovem em meio familiar; e a inexistência de alternativa familiar válida.
9º
Ora, nada disso sucede, com a intensidade e irreversibilidade exigíveis, no caso sub judice, pelo contrário.
10º
O Tribunal não apurou ainda a existência de família alargada que tenha capacidade ou disponibilidade de acolher o menor.
11º
O Tribunal baseia a sua douta decisão, na douta promoção do ministério Públio, baseada no relatório da EMAT ao qual a progenitora não teve sequer hipótese de responder e se defender.
12º
Parece-nos que a alegada vontade manifestada pelo menor de abandonar o lar familiar não se pode sobrepor a todos os direitos e deveres que lhe estão intrínsecos.
13º
Salvo o devido respeito, não nos parece que institucionalizando o menor seja a melhor forma de o ajudar a encontrar o seu caminho, sendo que essa institucionalização implica o corte de laços familiares e sociais que até agora tinha.
14º
Esta institucionalização rompe o plano de estudos que o menor tinha, porque o faz mudar a trajetória escolar, afasta-o ainda da família e daqueles que lhe querem bem.
15º
O facto de o tribunal aplicar, ainda que cautelarmente esta medida de acolhimento residencial em detrimento das outras, viola frontalmente os princípios estruturantes consagrados no artigo 4.º da LPCJP, mormente, o princípio do superior interesse da criança, o princípio da intervenção mínima, o princípio da proporcionalidade e actualidade; o princípio da prevalência da família; e o princípio da subsidiariedade da institucionalização.
16º
Estes princípios asseguram que qualquer intervenção seja do Tribunal seja da CPCJ deve ter como finalidade, sempre, a protecção integral da criança, garantindo o seu desenvolvimento harmonioso e a salvaguarda dos seus direitos fundamentais, bem como o superior interesse das crianças.
17º
O acolhimento residencial constitui, por isso, uma medida de ultima ratio, apenas admissível quando todas as restantes soluções se revelem inadequadas, insuficientes ou inviáveis.
18º
Ora se o Tribunal não ponderou nem esgotou todas as outras medidas previstas não pode aplicar a medida de acolhimento familiar como sendo a única medida adequada ao caso em apreço, em clara violação dos princípios supra expostos, bem como pela violação do disposto nos artigos 34º 35º e 37º da LPCJP.”
*
O Ministério Público contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
*
O recurso foi admitido na 1ª instância como de apelação, a subir imediatamente em separado, com efeito devolutivo, não tendo sido objeto de alteração neste Tribunal da Relação.
*
Foram colhidos os vistos legais.

OBJETO DO RECURSO

Nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC, o objeto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações do recorrente, estando vedado ao Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso, sendo que o Tribunal apenas está adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para o conhecimento do objeto do recurso.
Nessa apreciação o Tribunal de recurso não tem que responder ou rebater todos os argumentos invocados, tendo apenas de analisar as “questões” suscitadas que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, excetuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.
Por outro lado, o Tribunal não pode conhecer de questões novas, uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente colocadas pelas partes.

Neste enquadramento, a questão relevante a decidir consiste em saber se existe, ou não, fundamento legal para ser aplicada ao jovem, a título cautelar, a medida de acolhimento residencial.

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTOS DE FACTO

Os factos a considerar são os que se encontram descritos no relatório supra e os mesmos resultam do iter processual.

FUNDAMENTOS DE DIREITO

Vejamos a questão, para o que importa previamente delinear, ainda que brevemente, o regime jurídico a que se encontra sujeita a intervenção no âmbito dos processos de promoção e proteção.

Conforme estabelece o art. 36º, nºs 1, 5 e 6, da CRP, todos têm o direito de constituir família em condições de plena igualdade e os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos, os quais não podem ser separados deles, salvo quando não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.
Em consonância com o princípio constitucional referido, estabelece o art. 1878.º, nº 1, do CC, quanto ao conteúdo das responsabilidades parentais, que compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.
As responsabilidades parentais configuram-se, assim, como um conjunto de faculdades cometidas legalmente aos pais no interesse dos filhos e em ordem a assegurar convenientemente o seu sustento, saúde e educação, bem como a representação da sua pessoa e a administração dos seus bens.
Neste sentido, as responsabilidades parentais são integradas por um conjunto de poderes-deveres ou poderes funcionais atribuídos legalmente aos progenitores para a prossecução dos interesses pessoais e patrimoniais de que a criança é titular.
Deste carácter funcional deriva que o exercício dos poderes que o integram, não tendo a ver com a realização de interesses próprios dos progenitores, encontra-se vinculado à salvaguarda, promoção e realização do interesse da criança (cf. Rui Epifânio e António Farinha in OTM Anotada, pág. 301).
“As “responsabilidades parentais” não são “um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de exercício livre, ao arbítrio dos respectivos titulares, mas um conjunto de faculdades de conteúdo altruísta que tem de ser exercido de forma vinculada, de harmonia com a função do direito, consubstanciada no objectivo primacial de protecção e promoção dos interesses do filho, com vista ao seu desenvolvimento integral” (acórdão da Relação de Coimbra, de 11.12.2018, P 1032/17.5T8CBR.C1, citando Armando Leandro, Poder Paternal: natureza, conteúdo, exercício e limitações. Algumas reflexões de prática judiciária, Temas do Direito da Família - Ciclo de Conferências no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Almedina, pág. 119, in www.dgsi.pt).

Assim, é aos progenitores que compete, no exercício dos poderes-deveres que decorrem dessa sua qualidade, assegurar, em primeira linha, que os filhos não se encontram expostos a qualquer situação que, de algum modo, direto ou indireto, imediato ou mediato, possa pôr em perigo o harmonioso e são desenvolvimento da sua personalidade nos vários aspetos em que esta se desdobra.

Porém, quando tais poderes-deveres não são adequadamente exercidos pelos progenitores, torna-se necessária a intervenção do Estado para que tal finalidade seja alcançada, estando constitucionalmente garantido que as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições e que o Estado assegura especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal (art. 69º, nºs 1 e 2, da CRP).

Como se afirma no Preâmbulo da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1990 (aprovada para ratificação pela Resolução da AR n.º 20/90, de 12 de setembro), “a família, elemento natural e fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a protecção e a assistência necessárias para desempenhar plenamente o seu papel na comunidade” e “a criança, para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão”.

Em execução dos comandos constitucionais atinentes à infância e juventude e para garantir as obrigações a que o Estado Português se encontra vinculado nessa matéria, na sequência da adesão a instrumentos internacionais, o legislador ordinário publicou a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, constante do anexo da Lei nº 147/99, de 1.9 (doravante LPCJP e à qual se referem todos os preceitos citados sem menção de diferente proveniência), diploma que, como decorre do seu art. 1º, tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Por seu turno, estabelece o art. 3º, no que concerne à legitimidade da intervenção, que:

1 - A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.
2 - Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;
b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
e) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
f) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
h) Tem nacionalidade estrangeira e está acolhida em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, sem autorização de residência em território nacional.
i) Foi submetida a casamento infantil, precoce ou forçado, ou união similar, bem como à prática de atos que tenham em vista tal união, mesmo que não concretizada.
3 - Para efeitos da presente lei, entende-se por casamento infantil, precoce ou forçado, ou união similar qualquer situação em que alguém com idade inferior a 18 anos viva com outrem em condições análogas às dos cônjuges, tenha ou não sido constrangido a tal união, independentemente da sua origem cultural, étnica ou de nacionalidade.

Como resulta do uso da expressão “designadamente”, o elenco deste normativo não é taxativo, mas meramente exemplificativo, podendo existir outras situações de perigo para além das tipificadas nas als. a) a i) do nº 2 do art. 3º legitimadoras da intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem.

A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo obedece aos princípios elencados no art. 4º, a saber:

a) Interesse superior da criança e do jovem - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, nomeadamente à continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
b) Privacidade - a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
c) Intervenção precoce - a intervenção deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
d) Intervenção mínima - a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo;
e) Proporcionalidade e atualidade - a intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de perigo em que a criança ou o jovem se encontram no momento em que a decisão é tomada e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade;
f) Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
g) Primado da continuidade das relações psicológicas profundas - a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afetivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante;
h) Prevalência da família - na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável;
i) Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
j) Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, em separado ou na companhia dos pais ou de pessoa por si escolhida, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção;
k) Subsidiariedade - a intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria da infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.

De acordo com o art. 34º, e no que concerne à sua finalidade, as medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e proteção, visam:
a) Afastar o perigo em que estes se encontram;
b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;
c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.

Conforme estatuído no art. 35º, nº 1, as medidas de promoção e proteção são as seguintes:
a) Apoio junto dos pais;
b) Apoio junto de outro familiar;
c) Confiança a pessoa idónea;
d) Apoio para a autonomia de vida;
e) Acolhimento familiar;
f) Acolhimento residencial;
g) Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção.

Este elenco é taxativo e a opção por uma destas medidas há-de ser efetuada à luz dos princípios consagrados no art. 4º e já supra referidos.

As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza, e podem ser decididas a título cautelar, com exceção da medida prevista na alínea g) do nº 1 (art. 35º, nº 2).
No mesmo sentido, dispõe o nº 1 do art. 37º que, a título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 35.º, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 92.º, ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente.

O processo judicial de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, doravante designado processo judicial de promoção e proteção, é de jurisdição voluntária (art. 100º), pelo que lhe são aplicáveis as regras constantes dos arts. 986º e ss, do CPC.
Tal significa que, nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso concreto a solução que julgue mais conveniente e oportuna (art. 987º, do CPC) podendo, para o efeito, investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, apenas sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias (art. 986º, nº 2, do CPC).
Não obstante a ausência de sujeição a critérios de legalidade estrita e a possibilidade de a decisão se nortear por critérios de conveniência e oportunidade, importa frisar que o processo de promoção e proteção se encontra subordinado ao conjunto de princípios orientadores, legalmente estabelecidos no art. 4º, conforme já supra referimos, os quais têm de ser observados e respeitados quer na tramitação processual adotada, quer nas decisões proferidas, e, no que toca às provas, há que ter em conta o regime constante do art. 117º, segundo o qual, para a formação da convicção do tribunal e para a fundamentação da decisão só podem ser consideradas as provas que puderem ter sido contraditadas durante o debate judicial.

É absolutamente pacífico na doutrina e na jurisprudência que o critério último e preponderante na tomada de decisões relativas a crianças e jovens é o do seu superior interesse.
A lei não define em que consiste o interesse superior da criança. No art. 4º, al. a) alude, a propósito de tal interesse, à continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto. No entanto, não se trata de uma definição desse interesse, mas tão só de um mero exemplo de fatores a atender quanto à concretização e preenchimento de tal conceito.
Na verdade, o legislador optou, propositadamente, por não definir a noção de superior interesse da criança, recorrendo antes a um conceito amplo e aberto, a preencher casuisticamente, por entender que, dada a variedade e multiplicidade de situações suscetíveis de ocorrerem na vida real, por um lado, e a própria evolução social e cultural, com a consequente alteração de paradigmas, princípios e valores, por outro, seria mais adequado o uso de um conceito aberto e flexível, adaptável a tais situações e evoluções e que permitisse acompanhá-las e integrá-las.
Helena Bolieiro e Paulo Guerra (in A Criança e a Família - Uma Questão de Direitos, Coimbra Editora, 2009, pág. 322), propõem a seguinte forma de densificação do conceito de superior interesse da criança: “podemos definir o interesse superior da criança (...) como o interesse que se sobrepõe a qualquer outro interesse legítimo, seja o dos pais, seja o dos adultos terceiros, devendo ser densificado e concretizado através de uma rigorosa avaliação casuística, numa perspetiva global e sistémica, de natureza interdisciplinar e interinstitucional, visando a satisfação da premente necessidade da criança de crescer harmoniosamente, em ambiente de amor, aceitação e bem-estar, promovendo-se a criação de ligações afetivas estáveis e gratificantes”.
Rui Epifânio e António Farinha, (in Organização Tutelar de Menores, Contributo Para uma Visão Interdisciplinar do Direito de Menores e de Família, I, 1987, pág. 327) referem que o interesse do menor encontra-se “em estreita conexão com a garantia de condições materiais, sociais, morais e psicológicas, que possibilitem o seu desenvolvimento estável, à margem da tensão e dos conflitos que eventualmente oponham os progenitores e que possibilitem o estabelecimento de relações afectivas contínuas com ambos, em especial com o progenitor a quem não seja confiado”.
Almiro Rodrigues (in “Interesse do Menor, Contributo para uma Definição”, Revista Infância e Juventude, nº. 1, 1985, págs. 18/19”), afirma que tal interesse deve ser entendido como “o direito da criança ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade”.
Paulo Guerra (in Área de Família e Menores, Sentença de Regulação do Exercício do Poder Paternal, Novembro de 2002) afirma que “a prossecução do interesse do menor tem sido entendida em estrita conexão com a garantia das condições materiais, sociais, psicológicas e morais que possibilitem o seu desenvolvimento saudável, equilibrado e estável, à margem dos compreensíveis conflitos que, eventualmente, surjam entre os pais, e que assegurem o estabelecimento de relações afectivas contínuas com ambos os pais, particularmente, e como bem se compreende, com o progenitor a quem o menor não tenha sido confiado”.
Nas palavras do acórdão da Relação de Lisboa, de 12.3.2019 (P 1/16.7T1VFC.L1-7 in www.dgsi.pt) “o conceito interesse da criança, enquanto instrumento operacional cuja utilização e confiada ao juiz, é uma noção em desenvolvimento contínuo e progressivo, de natureza polimorfa, plástica e essencialmente não objetivável, que pode assumir todas as formas e vigorar em todas as épocas e em todas as causas. Deve, no entanto, entender-se por superior interesse da criança e do jovem, o seu direito ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições liberdade e dignidade”.
Pese embora todas as tentativas de concretização e densificação conceptual do conceito de superior interesse da criança que se possam levar a cabo, a verdade é que tal interesse só pode ser aferido de forma casuística e atual, perante a criança concreta, no confronto com a sua situação pessoal, familiar, escolar e social e com o seu concreto estado de desenvolvimento físico, psíquico e emocional, por forma a verificar qual é a situação ou projeto de vida que oferece melhores garantias para o seu desenvolvimento físico e psíquico, para o seu bem-estar e segurança e para a sã formação da sua personalidade.

Vejamos então, de acordo com este regime jurídico, se, no caso em apreço, deve, ou não, ser aplicada ao jovem, a título meramente cautelar, a medida de acolhimento residencial.

Em 2 de junho tinha sido aplicada ao jovem a medida de apoio junto dos progenitores, a executar junto da progenitora.
Na vigência dessa medida, conforme é referido na decisão recorrida, o jovem “relatou ter sido vítima de agressões físicas por parte do padrasto e de agressões verbais, insultos, ameaças e comentários de natureza homofóbica por parte da progenitora e de outros elementos do agregado familiar, associando o agravamento do conflito à assunção da sua orientação sexual. Declarou encontrar-se psicologicamente exausto e necessitado de apoio especializado.
O jovem manifestou, de forma clara, consistente e reiterada, a vontade de abandonar a residência familiar, afirmando recear pela sua segurança e temer represálias da progenitora caso esta tome antecipadamente conhecimento dessa intenção. Aceitou expressamente o acolhimento residencial e entregou cartas dirigidas à progenitora, aos irmãos e a um professor, pedindo que apenas fossem entregues depois de se encontrar em local seguro.”

Estes elementos resultam de informações prestadas pela escola e do relatório do EMAT.

Estas circunstâncias são de enorme gravidade e delas resulta que o jovem se encontra exposto a uma situação de perigo por sofrer maus tratos físicos e psíquicos, por não receber os cuidados ou a afeição adequados à situação pessoal e por estar sujeito, de forma direta e/ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional (art. 3º, nº 1, als. b), c) e f)).

Nesta fase, não existe ainda uma evidência absoluta e objetiva de que as situações relatadas pelo jovem têm uma real e efetiva correspondência com a realidade. As mesmas podem resultar de uma perceção meramente subjetiva da realidade ou podem estar hiperbolizadas.
Mas, mesmo que assim seja, impõe-se a adoção imediata de medidas cautelares e preventivas que o subtraiam à situação de perigo a que se sente sujeito, não se justificando mantê-lo no agregado familiar enquanto se realizam diligências tendentes a melhor averiguar a situação.

Tal como se refere na decisão recorrida o “jovem manifestou, de forma clara, consistente e reiterada, a vontade de abandonar a residência familiar” e “[a]ceitou expressamente o acolhimento residencial”.

Esta vontade é de atender e respeitar, pois o jovem tem 17 anos e atinge a maioridade em 3 de março de 2027.
A situação de perigo prende-se essencialmente com a circunstância de o jovem sentir que o agregado familiar não aceita nem respeita a sua orientação sexual, sentindo-se alvo de agressões verbais, insultos, ameaças e comentários de natureza homofóbica.
A sujeição de jovens a estas situações e a experienciação de sentimentos desta natureza - ainda que a situação não seja objetivamente existente ou, sendo-o, esteja a ser hipervalorizada - pode gerar consequências graves, drásticas e irreversíveis.
O que releva, em sede cautelar, não é se a situação existe nos termos relatados, mas sim como o jovem concretamente perceciona subjetivamente a sua vivência no seio do agregado familiar. E, perante o relato que o jovem faz dos sentimentos que vivencia provocados por viver no seu agregado familiar, é um dado certo e seguro que se encontra numa situação que impossibilita o desenvolvimento são e harmonioso da sua personalidade, pois, resumindo a situação de forma simples, não se sente aceite nem integrado, estando infeliz, daí que tenha declarado encontrar-se “psicologicamente exausto e necessitado de apoio especializado”.

Ou seja, o jovem formulou um pedido de ajuda que, em sede cautelar, tem de ser atendido de forma urgente e imediata, ficando as averiguações mais aprofundadas reservadas para momento ulterior.

Por isso, acompanhamos integralmente o entendimento constante da decisão recorrida de que “a permanência do AA no actual contexto familiar representa um perigo sério e actual para a sua segurança, integridade física e psicológica, equilíbrio emocional e desenvolvimento harmonioso (...) não se mostrando o meio familiar capaz (...) de assegurar” o “acompanhamento e protecção emocional de que aquele carece.”

Do mesmo modo, consideramos absolutamente corretas e acertadas as afirmações da decisão recorrida de que “[a] prevalência da família não impõe a manutenção do jovem num agregado que, no presente momento, não lhe oferece uma vinculação securizante e que é por ele identificado como a própria origem do perigo.
O perigo é actual, grave e suficientemente concretizado; a manutenção do jovem no agregado familiar é susceptível de intensificar o conflito existente e de permitir que este assuma proporções ainda mais violentas, quer através de novas agressões físicas ou verbais, quer através de uma saída não acompanhada e não organizada da residência, deixando o AA exposto à ausência de alojamento, de meios de subsistência e de protecção” (sublinhado e bold nossos).

Por isso, e não estando, no imediato, identificada qualquer alternativa familiar segura e disponível, concluímos, tal como fez a decisão recorrida, que “[o] acolhimento residencial em apartamento de autonomização, adequado à idade do AA e à proximidade da maioridade, constitui, neste momento, a resposta necessária e proporcional para assegurar a sua segurança, estabilização emocional, acompanhamento psicológico, continuidade escolar e preparação progressiva para uma vida autónoma.”

A recorrente invoca, com vista à revogação da decisão recorrida, a existência de insuficiência de instrução, pois as declarações do jovem junto da equipa do EMAT foram tomadas sem o seu conhecimento e consentimento e nunca foi contactada pela equipa em questão para exercer o contraditório relativamente aos factos que o filho lhe imputa. Considera ainda que o tribunal deveria ter ordenado a realização de outras diligências, nomeadamente um exame pericial às condições psíquicas do jovem.
Conforme já supra explicámos, estamos em sede de medida cautelar, cuja urgência não se compadece com diligências instrutórias aprofundadas, sob pena de ineficácia. Em matéria cautelar, o que verdadeiramente releva não é a veracidade dos comportamentos que o jovem imputa ao agregado familiar, mas sim a forma como o mesmo se sente por permanecer nesse agregado. E, na medida em que o jovem perceciona essa vivência como uma situação que o afeta psicologicamente, o seu superior interesse, critério último da tomada de qualquer decisão, impõe que, de forma preventiva, imediata e urgente, seja adotada uma medida cautelar que o retire da situação de sofrimento a que se sente sujeito.

A recorrente argumenta também, com vista a sustentar a não aplicação da medida, que o acolhimento residencial implica a separação física coerciva do jovem do seu meio familiar; a compressão intensa do direito à vida familiar constitucionalmente consagrado; a rutura abrupta dos vínculos afetivos e emocionais estruturantes; a substituição do meio natural de vida por institucionalização. Por este conjunto de motivos, esta medida tem natureza excecional e subsidiária, apenas podendo ser aplicada quando demonstrada, de forma concreta, objetiva e atual, a existência de perigo grave, a inexistência de medidas menos intrusivas; a impossibilidade de manutenção do jovem em meio familiar e a inexistência de alternativa familiar válida.

Concordamos integralmente com estas considerações e é precisamente com base nas mesmas que consideramos, pelas razões já acima explicadas de forma desenvolvida, que, no concreto caso em análise, a medida de acolhimento residencial é a única que se mostra adequada a remover a situação de perigo em que o jovem se encontra, perigo esse que o próprio reconhece que existe, tendo formulado pedido de ajuda no sentido de ser retirado do agregado familiar, por considerar ser essa a única alternativa atualmente viável e segura para a sua vida, vontade à qual é de atender em sede de medida cautelar.

De salientar que neste momento não se conhece a existência de familiares que tenham possibilidade de acolher o jovem e o mesmo não indicou qualquer pessoa nessas condições, antes manifestando vontade no sentido de ficar em situação de acolhimento residencial, o que faz presumir ser esta a única alternativa viável, não existindo outros familiares com os quais possa ir viver.
Todavia, nas ulteriores averiguações a efetuar, que já foram determinadas na decisão recorrida, a qual solicitou a elaboração de “relatório circunstanciado sobre a execução da medida e proposta relativa ao seu projecto de vida”, seguramente será colocada essa hipótese e aferida a sua viabilidade em sede de aplicação da medida.

Na situação sub judice, dados os seus concretos contornos e especificidades, a medida de acolhimento residencial afigura-se-nos ser a única adequada às exigências cautelares a que urge dar resposta, não violando a mesma os princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e atualidade, da prevalência da família, da subsidiariedade da institucionalização, da continuidade das relações psicológicas profundas e muito menos o superior interesse do jovem, revelando-se ser a única medida que, neste momento, é apta e idónea a garantir a realização desse interesse.

E saliente-se que a decisão recorrida teve o particular cuidado de, com respeito e observância de todos os princípios enunciados no art. 4º, aplicar a medida apenas pelo período de três meses, “enquanto se procede ao diagnóstico aprofundado da situação e à definição do subsequente encaminhamento do jovem (...) sem prejuízo da sua revisão antecipada logo que a evolução da situação o justifique, devendo a EMAT manter o acompanhamento do jovem, assegurar-lhe o necessário apoio psicológico e apresentar, antes do termo daquele prazo, relatório circunstanciado sobre a execução da medida e proposta relativa ao seu projecto de vida.”

Pelo exposto, improcede o recurso sendo de confirmar na íntegra a decisão recorrida de aplicação da medida de acolhimento residencial, a título cautelar e pelo período de três meses.

CUSTAS

Nos termos do art. 4º, nº 1, al. i) do RCP, estão isentos de custas os menores ou respetivos representantes legais, nos recursos de decisões relativas à aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares, aplicadas em processos de jurisdição de menores.
Tendo o recurso sido interposto pela progenitora, não há lugar a custas de acordo com a norma indicada.

DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Sem custas, atenta a isenção de que goza a recorrente (art. 4º, nº 1, al. i) do RCP).
Notifique.
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Guimarães, 15 de outubro de 2026

(Relatora) Rosália Cunha
(1º/ª Adjunto/a) Lígia Paula Ferreira de Sousa Santos Venade
(2º/ª Adjunto/a) Susana Raquel Sousa Pereira