Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
5388/24.5T8VNF-A.G1
Relator: JOSÉ PEDRO PAIXÃO
Descritores: RECURSO
FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - Tendo sido interposto recurso antes de o juiz fixar o valor da causa, deve este fixá-lo no despacho a que se refere o art. 641.º do C.P.C. (art. 306.º, n.º 3, do C.P.C.). Essa fixação é determinante para aferir a admissibilidade do próprio recurso, à luz do art. 629.º, n.º 1, do mesmo Diploma.
II - No processo de inventário, a recorribilidade das decisões está sujeita ao regime geral do art. 629.º do C.P.C. (art. 1123.º, n.º 1, desse mesmo Código). Afere-se em função do valor processual que estiver fixado à data da prolação da decisão impugnada, relevando, na ausência de outro, o valor indicado no requerimento inicial.
III - O despacho que, ao abrigo do art. 306.º, n.º 3, do C.P.C. fixa o valor da causa e, simultaneamente, não admite o recurso contém dois segmentos decisórios autónomos, cada um com objecto e meio de impugnação próprios. Isto é assim ainda que o primeiro condicione o segundo.
IV - Se a parte entende que o valor da causa excede a alçada do tribunal de 1.ª instância, o meio idóneo para impugnar o segmento decisório que o fixou é o recurso autónomo de apelação, sempre admissível nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. b), do C.P.C.. Não é meio idóneo a reclamação prevista no art. 643.º do C.P.C., cujo objecto se esgota no controlo do juízo de inadmissibilidade (ou de retenção) do recurso feito pelo tribunal a quo.
V - Não tendo sido interposto esse recurso autónomo, a decisão que fixou o valor da causa em montante inferior à alçada da 1.ª instância consolida-se, formando caso julgado formal (art. 620.º do C.P.C.). Por isso, a reclamação dirigida apenas contra a não admissão do recurso, que ataca o efeito sem atacar a causa, tem necessariamente de improceder.
Decisão Texto Integral:
Acordam os Juízes da 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:

I. RELATÓRIO

1. AA intentou processo de inventário, para partilha das heranças abertas por óbito de BB, de CC e de DD, contra
EE e mulher, FF, GG e mulher, HH, II e mulher, JJ, KK, CC, EE e mulher, LL, MM, NN e OO.
No final do requerimento inicial, o Requerente indicou como valor do inventário o valor de «500,00 Euros».

2. Em 22/10/2025, veio a ser proferida esta decisão final:
«Vem o interessado GG deduzir oposição, arguindo a exceção de ilegitimidade do requerente AA, alegando, em síntese, que este não é interessado direto na partilha porquanto cedeu o seu quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito dos pais, CC e BB, mediante escritura de cessão de quinhão hereditário outorgada em 26/07/2001.
Mais sustenta que o requerente repudiou a herança da irmã DD, não tendo, assim, legitimidade para promover o presente inventário.
O requerente AA respondeu, impugnando a referida escritura, afirmando que nunca manifestou vontade de ceder o seu quinhão hereditário, que o mandatário excedeu os poderes de representação, e que o ato seria simulado ou juridicamente ineficaz, mantendo, por conseguinte, a sua legitimidade ativa para requerer o inventário.
Cumpre apreciar e decidir.
Nos termos do artigo 1085.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, têm legitimidade para requerer o inventário os interessados diretos na partilha, isto é, aqueles que detêm posição jurídica atual de herdeiro ou comproprietário relativamente aos bens a partilhar.
Da escritura pública junta aos autos resulta que o requerente AA declarou ceder o seu quinhão hereditário na herança aberta por óbito dos progenitores a seus irmãos, entre os quais o ora opoente, encontrando-se, pois, documentalmente afastado da titularidade dessa quota hereditária.
É certo que o requerente contesta a validade do negócio, invocando excesso de poderes do mandatário, simulação e ausência de causa.
Contudo, tais alegações traduzem questões de nulidade ou anulabilidade de negócio jurídico, cuja apreciação excede o âmbito restrito do inventário, que tem natureza de processo especial e de jurisdição voluntária, destinado apenas à organização e partilha do acervo hereditário existente.
A eventual ineficácia ou nulidade da escritura apenas poderá ser reconhecida em ação declarativa autónoma, própria para o efeito, mediante contraditório pleno e instrução adequada, não cabendo a este Tribunal, nesta sede, proceder à apreciação incidental da validade de tal ato negocial.
Assim, enquanto o ato de cessão se mantiver formalmente válido e eficaz, o requerente não detém posição de herdeiro nem é interessado direto na partilha, carecendo, por isso, de legitimidade para promover o presente inventário.
Pelo exposto, ao abrigo do preceituado nos artigos 278.º, n.º 1, alínea d), 576.º, n.º 2 e 577.º, al. e), e 1085.º, n.º 1, alínea a), todos do Código de Processo Civil, julgo verificada a excepção dilatória de falta de legitimidade ativa do requerente AA e, em consequência, absolvo os requeridos da presente instância.
Custas pelo requerente: cf. art 527.º, n. 1, CPC.
Registe e notifique».

3. Notificado do teor dessa decisão final, por ofício datado de 29/10/2025, o Requerente veio dela interpor recurso de apelação, em 05/12/2025, tendo pedido que o recurso fosse admitido «com efeito suspensivo, nos termos do artigo 647.º, n.º 1, do CPC, e com subida imediata nos próprios autos, atento o disposto no artigo 645.º, n.º 1, alínea a), do CPC, por se tratar de decisão proferida na fase declarativa do processo e que põe termo ao inventário».

4. Em 16/02/2026, foi proferido o seguinte despacho:
«Fixo à acção o valor de €500,00 (quinhentos euros), correspondente à soma dos bens a partilhar (artigo 302.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), tratando-se de valor atribuído pelo requerente e que não foi objeto de reclamação, inexistindo qualquer elemento nos autos que o permitira infirmar.
*
Inconformado com a decisão que julgou verificada a excepção de ilegitimidade, vem o requerente de inventário interpor recurso.
Foi fixado o valor da acção em 500,00€.
A alçada do Tribunal de Primeira Instância é, actualmente, de 5000,01€
Ora, o recurso, constituindo uma forma de impugnação de uma decisão judicial desfavorável, pressupõe a possibilidade de reapreciação da questão jurídica ou de facto por um tribunal de nível superior ao que a proferiu.
Nenhum sistema comporta em si, realisticamente, a possibilidade ilimitada de interposição de recurso de toda e qualquer decisão judicial.  
Assim, a admissibilidade de recurso está condicionada, através de limites objetivos fixados na lei, derivados, nomeadamente, da natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ou da repercussão económica para a parte vencida (cfr. art. 629º, n.º 1, do CPC).
Daí que neste particular tal esteja dependente, segundo o referido art. 629º, n.º1 do CPC, da verificação cumulativa de um duplo requisito: a) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; b) que a decisão impugnada seja desfavorável para o respetivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre (cf. Ac TRG de 13.6.2019, proc. 7444/18.0T8VNF-A.G1)
Atendendo ao valor da acção (€500,00), desde logo se constata que soçobra o critério da alçada, não versando a causa sobre nenhuma das hipóteses em que se dispensa o critério da alçada (cf. art 629.º, n.º 2, e 3, do CPC), pelo que não se admite o recurso interposto pelo requerente
Notifique».

5. Em 09/03/2026, o Requerente AA, invocando o estatuído no art. 643.º, nºs 1 e 3, do C.P.C., veio deduzir reclamação para este Tribunal da Relação do «despacho proferido em 23 de fevereiro de 2026 que não admitiu o recurso de apelação por si interposto da sentença que julgou procedente a exceção dilatória de ilegitimidade ativa e absolveu os requeridos da instância».

Terminou essa reclamação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
«I. A presente reclamação tem por objeto o despacho que não admitiu o recurso de apelação interposto da sentença que julgou procedente a exceção dilatória de ilegitimidade ativa e absolveu os requeridos da instância, extinguindo integralmente o processo de inventário sem apreciação do mérito da pretensão sucessória deduzida pelo Reclamante.
II. O despacho reclamado recusou a admissão do recurso com fundamento exclusivo na circunstância de o valor da causa ter sido fixado em €500,00, valor inferior à alçada do tribunal de primeira instância, entendendo-se, por isso, não verificado o requisito previsto noartigo629.º, n.º1do Código de Processo Civil.
III. A     decisão           de        não      admissão        assenta,          assim, numa determinada interpretação normativa do regime da recorribilidade das decisões judiciais, segundo a qual, sempre que o valor da causa indicado na petição inicial seja inferior à alçada do tribunal de primeira instância e não tenha sido objeto de reclamação, o recurso de apelação de sentença que extingue a instância é inadmissível, salvo nas hipóteses excecionais previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 629.º do Código de Processo Civil.
IV. Essa interpretação reconduz o regime da recorribilidade a um critério exclusivamente formal baseado no valor indicado na petição inicial, abstraindo do critério legal de determinação do valor da causa aplicável ao processo de inventário.
V. Nos termos do artigo 302.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, o valor da ação de inventário corresponde ao valor dos bens a partilhar, não podendo a determinação do valor da causa depender exclusivamente da indicação feita pelo requerente na petição inicial.
VI. A indicação do valor pelas partes constitui apenas um elemento inicial de referência, não dispensando a verificação da sua conformidade com o critério legal aplicável, tanto mais que o tribunal dispõe do poder-dever de apreciar e corrigir o valor da causa sempre que este não corresponda ao valor real do objeto do processo.
VII. No caso concreto, o valor de €500,00 foi utilizado apenas como valor formalmente indicado na petição inicial, não resultando dos autos qualquer apreciação do valor real do património hereditário cuja partilha se pretende promover através do inventário.
VIII. Não tendo sido efetuada essa verificação, não podia o tribunal concluir automaticamente que o valor processual relevante para efeitos de recorribilidade era efetivamente aquele.
IX. Acresce que a decisão recorrida não constitui uma decisão interlocutória de reduzida relevância processual, mas uma sentença que julgou procedente exceção dilatória de ilegitimidade ativa e que, por essa via, extinguiu integralmente o processo.
X. Tal decisão impediu definitivamente o prosseguimento do inventário e afastou o Reclamante da possibilidade de ver apreciada a sua pretensão sucessória no âmbito da instância instaurada, configurando uma decisão que põe termo ao processo sem conhecimento do mérito.
XI. A interpretação adotada no despacho reclamado conduz, assim, a um resultado particularmente gravoso: uma decisão que extingue definitivamente a instância fica subtraída a qualquer forma de controlo jurisdicional por tribunal superior com fundamento exclusivo num valor meramente indicativo cuja conformidade com o critério legal aplicável nunca foi efetivamente apreciada.
XII. Essa solução compromete a função do sistema recursório enquanto mecanismo de controlo das decisões judiciais suscetíveis de afetar de forma decisiva a posição jurídica das partes, eliminando qualquer possibilidade de reapreciação jurisdicional de uma decisão que encerrou definitivamente o processo.
XIII. Por essas razões, a decisão de não admissão do recurso assenta numa interpretação excessivamente formal e juridicamente incorreta do regime da recorribilidade previsto no artigo 629.º do Código de Processo Civil.
XIV. Deve, em consequência, ser revogado o despacho que não admitiu o recurso de apelação interposto da sentença que julgou procedente a exceção dilatória de ilegitimidade ativa e absolveu os requeridos da instância, determinando-se a admissão do referido recurso e a subsequente tramitação legal».

6. Não houve resposta à reclamação deduzida pelo Requerente AA.

7. Da consulta electrónica dos autos de inventário importa considerar, ainda, o seguinte:
- Tendo sido notificado, por ofício de 23/02/2026, do teor do despacho de 16/02/2026, referido no precedente ponto nº 4., no segmento decisório em que fixou à acção o valor processual de € 500,00, o Requerente AA não impugnou essa decisão por meio de recurso autónomo de apelação.

8. Por decisão singular de 10/09/2026, o aqui Relator indeferiu a reclamação, tendo confirmado o despacho reclamado, que não admitiu o recurso.
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9. Esta decisão de indeferimento da reclamação foi objecto de impugnação por parte do Reclamante, que requereu a submissão à conferência, ao abrigo do disposto nos arts. 643.º, nº 4, e 652.º, nº 3, ambos do C.P.C..

Nesse requerimento, o Reclamante concluiu a sua pretensão nos seguintes moldes, que agora se transcrevem:

«Nestes termos, requer-se que a conferência julgue procedente a presente reclamação e revogue a decisão singular, reconhecendo que a recusa da apelação no despacho de 16 de fevereiro de 2026 foi prematura, por se ter fundado em valor judicialmente fixado pela primeira vez no mesmo ato, antes de definitivamente resolvida a respetiva questão.
Em consequência, requer-se a procedência da reclamação deduzida nos termos do artigo 643.º do CPC quanto ao segmento de não admissão, com revogação desse segmento e determinação de que a primeira instância reaprecie a admissibilidade da apelação após a definição processualmente adequada da questão do valor, sem que esta reclamação importe, por si, a alteração dos €500 fixados.
Subsidiariamente, se a conferência entender que o conteúdo da reclamação apresentada em 9 de março de 2026 contém uma impugnação substancial e tempestiva do segmento fixador do valor, requer-se que aprecie, com respeito pelo contraditório e pelos requisitos próprios do recurso, a possibilidade da sua qualificação processual adequada, antes de concluir pela inutilidade necessária da reclamação da não admissão. Não se pretende suprir por esta via alegações ou elementos patrimoniais que a peça efetivamente não contenha.
Caso se entenda indispensável o trânsito da decisão fixadora do valor e se conclua que ela não foi impugnada por meio idóneo, requer-se decisão expressa e fundamentada sobre a consequência dessa omissão para a censura da rejeição simultânea, à luz dos artigos 306.º, n.º 3, 629.º, n.º 2, alínea b), 641.º e 643.º do CPC e da orientação do STJ acima identificada».
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10. Não houve resposta.
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11. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.
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II. QUESTÕES A DECIDIR

A única questão a decidir consiste em saber se é de admitir, ou não, o recurso interposto.
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III. APRECIANDO

Os factos a considerar são os que constam do relatório supra.
Escreveu o ora Relator na decisão reclamada de 10/09/2026, e no que aqui releva, o seguinte:

«1. Liminarmente, importa referir que, na situação ajuizada, o Mm.º Juiz a quo fixou o valor da causa no âmbito do despacho referido no art. 641.º do C.P.C. (são deste Diploma os demais preceitos a citar sem menção expressa de proveniência), conforme o permite o nº 3 do art. 306.º.
 Na verdade, de acordo com o disposto no nº 1 desse art. 306.º, «compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que incumbe às partes».
E o nº 2 de tal normativo esclarece que, nos processos em que «não haja lugar a despacho saneador», o valor da causa é «fixado na sentença».
Por seu turno, o nº 3 do art. 306.º prescreve que «se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho referido no artigo 641.º».
Assim, «seja ou não suscitada pelas partes qualquer questão relacionada com o valor do processo, o juiz tem obrigatoriamente de se pronunciar, mais não seja para confirmar o valor que o autor indicou na petição inicial ou sobre o qual se estabeleceu acordo expresso ou tácito das partes» (cfr. Abrantes Geraldes, «Recursos em Processo Civil», 8.ª edição actualizada, pág. 66).
O momento dessa intervenção do juiz é variável em função das circunstâncias.

Como esclarecem Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Pires de Sousa (in «Código de Processo Civil Anotado», vol. I, 4.ª edição, págs. 437/438), pode suceder que tenha sido interposto recurso «em momento anterior» àquele em que o juiz deva fixar «o valor da causa, caso em que o juiz o fará no mesmo despacho em que aprecie o requerimento de interposição de recurso», «o que pode relevar, desde logo, para determinar a admissibilidade do próprio recurso, à luz do art. 629.º, nº 1».
Se o juiz assim não o fizer, o Tribunal da Relação deve devolver o processo para o efeito, na medida em que a admissibilidade do recurso depende do valor da causa.
É ao tribunal de 1.ª instância que compete, por isso, fixar o valor da causa.
A decisão sobre a verificação do valor da causa é susceptível de recurso autónomo, nos termos do art. 644.º, nº 1, al. a), recurso esse que é sempre admissível quando a parte considerar que o valor excede a alçada do tribunal que proferiu a decisão incidental (art. 629.º nº 2, al. b)).
O que significa, por exemplo, que, se «numa acção em que o juiz tenha atribuído o valor de € 2.500,00, defendendo alguma das partes que o mesmo deve ser fixado em valor superior a € 5.000,00 (alçada da 1.ª instância), há sempre recurso dessa decisão incidental para a Relação» (cfr. Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Pires de Sousa, op. e vol. cits., págs. 438/439).
Por conseguinte, em função do que for decidido relativamente à questão do valor da causa, o processo pode ter «uma evolução variável».
E isto porque se for fixado pelo tribunal de 1.ª instância um valor da causa «inferior ao da alçada desse tribunal, tal implicará, em regra, a não admissão do recurso da decisão principal».
Porém, «num afloramento do princípio da tutela provisória da aparência, a decisão incidental (e de natureza instrumental relativamente à primeira) admitirá recurso para o tribunal de categoria imediatamente superior se tiver por fundamento a alegação de que o valor processual excede a alçada do tribunal a quo, ou seja, que é superior a € 5.000,00, para aceder à Relação» (cfr. Abrantes Geraldes, op. cit., pág. 67).
Donde, concluindo: «admite sempre recurso a decisão incidental sobre o valor da causa, nos casos em que a parte vencida pretenda que seja fixado um valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, deste modo pretendendo assegurar que, nos termos gerais, ficará aberta a admissibilidade do recurso, relativamente às demais decisões que venham a ser proferidas na ação», designadamente, a decisão final (cfr. Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Pires de Sousa, op. e vol. cits., pág. 913).

2. No que especificamente concerne ao processo de inventário, importa reter que, por força do estatuído no art. 1123.º, nº 1, em matéria de admissibilidade de recursos, tal processo está submetido à norma geral do art. 629.º, «quer na parte em que restringe ou condiciona a interposição de recursos por via da alçada da 1.ª instância» (€ 5.000), nos termos do seu nº 1, «quer naquela em que expande tal possibilidade, nos casos previstos no nº 2».
Para este efeito, «constitui ónus do requerente do inventário a indicação do valor processual», de acordo com o estabelecido nos arts. 305.º, nº 3, e 552.º, nº 1, al. f), «resultante da aplicação do critério definido pelo art. 302.º, nº 3 (valor dos bens a partilhar ou valor apresentado para efeitos fiscais, nos termos do art. 1098.º, nº 1)» - cfr. Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Pires de Sousa, «Código de Processo Civil Anotado», vol. II, 3.ª edição, pág. 856).
Realce-se que, sendo o processo de inventário um «processo de liquidação», isso significa que «o valor a considerar pode variar em função dos elementos definidores da utilidade económica em cada fase processual».
De todo o modo, «a atualização do valor ao longo do processo não tem efeitos retroativos, pelo que a recorribilidade de qualquer decisão é aferida em função do valor do processo que estiver fixado na data da prolação da decisão impugnada» (cfr. Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Pires de Sousa, op. cit, vol. II, 3.ª edição, pág. 857, e o Ac., aí citado, da RP de 27/09/2011, relator Ramos Lopes, proc. nº 2519/06.0TBSTS.P1, in dgsi.pt).

Em face disso, nos Acs. do STJ de 07/02/2019 (relator Bernardo Domingos, proc. nº 200/12.0TBCBT.G1.S1, in dgsi.pt) e da RE de 27/05/2008 (relator Chambel Mourisco, proc. nº 1406/08-3, in dgsi.pt), entendeu-se, precisamente, que, para efeitos de admissão de recurso no processo de inventário, o valor processual a considerar, na ausência de outro, é o valor atribuído no requerimento inicial.

3. Na situação vertente, como resulta do teor do despacho proferido em 16/02/2026 pelo Mm.º Juiz a quo, que reproduzimos no item I., ponto nº 4, tal despacho contém dois segmentos decisórios autónomos e distintos:

- no 1.º segmento decisório foi fixado o valor processual da causa em € 500,00;
- no 2.º segmento decisório não foi admitido o recurso de apelação interposto pelo Requerente/Reclamante AA da decisão final lavrada, em 22/10/2025 - reproduzida no item I., ponto nº 2 -, que julgou «verificada a excepção dilatória de falta de legitimidade ativa do requerente AA» e, em consequência, absolveu «os requeridos» da «instância».

É contra este 2.º segmento decisório que o Requerente/Reclamante veio deduzir a presente reclamação, nos termos do art. 643.º, pugnando, a final, pela revogação do «despacho que não admitiu o recurso de apelação e determinando a admissão do referido recurso, com a subsequente tramitação legal».
O art. 643.º constitui, como é sabido, o mecanismo de reacção específico contra a decisão, nomeadamente, do juiz de 1.ª instância que não admite o recurso (ou que o tenha retido indevidamente - cfr. art. 641.º, nº 6).
Deste modo, a reclamação prevista no citado art. 643.º destina-se a verificar se o despacho reclamado fez a correcta aplicação da lei processual ao não admitir o recurso (ou ao reter a sua subida).
Por isso, o tribunal ad quem apenas limita-se a averiguar se o despacho de não admissão do recurso (ou de retenção da sua subida) aplicou correctamente as normas processuais sobre a recorribilidade, ou sobre a subida do recurso.

Como esclarece Abrantes Geraldes (in op. cit., págs. 262/263), «é suscetível de reclamação» «o despacho de não admissão do recurso (ou de retenção indevida - art. 641.º, nº 6), com fundamento, designadamente, na intempestividade do requerimento, ilegitimidade do recorrente, irrecorribilidade da decisão ou falta de alegações ou de conclusões (art. 641.º, nº 2).
O mesmo mecanismo está previsto para situações em que se verifique a retenção de recursos que tenham sido admitidos, sendo negada, por qualquer razão indevida, a sua remessa (arts. 641.º, nº 6, e 643.º, nº 4)».
Por conseguinte, o art. 643.º prevê uma reclamação de âmbito estritamente processual e revisor, dirigida ao tribunal superior, cujo objecto se esgota, na parte que aqui interessa, no controlo da correcção do juízo de inadmissibilidade do recurso feito pelo tribunal a quo.

4. No caso sub iudice, como vimos, o Mmº Juiz a quo, no 1.º segmento decisório do despacho prolatado em 16/02/2026, fixou o valor processual do processo de inventário, em conformidade com o estatuído no art. 306.º, nº 3.
E isto porque, tendo sido entretanto interposto recurso da decisão final que havia sido proferida em 22/10/2025 e uma vez que ainda não havia sido fixado o valor da causa pelo juiz de 1.ª instância, o citado art. 306.º, nº 3, determina, precisamente, que o juiz de 1.ª instância «deve» fixar o valor da causa «no despacho referido no artigo 641.º», isto é, no despacho em que aprecia o requerimento de interposição do recurso apresentado.
Naquele 1.º segmento decisório do despacho lavrado em 16/02/2026, o Mm.º Juiz a quo fixou o valor processual do inventário no «valor de € 500,00», tendo consignado que tal valor correspondia à «soma dos bens a partilhar», invocando, para o efeito, o estatuído no art. 302.º, nº 3, adiantando que, na situação ajuizada, tal valor correspondia ao «valor atribuído pelo requerente» e não tinha sido «objeto de reclamação, inexistindo qualquer elemento nos autos» que o permitisse «infirmar».

Como escrevemos no precedente ponto nº 1., o segmento decisório onde foi fixado o valor da causa era susceptível de recurso autónomo de apelação, nos termos do art. 644.º, nº 1, al. a), sendo que tal recurso seria sempre admissível se o Requerente/Reclamante considerasse - como parece ser seu propósito - que o valor da causa excedia a alçada do tribunal de 1.ª instância (art. 629.º, nº 2, al. b)).
Simplesmente, como decorre do que assinalámos no item I., ponto nº 7, tendo sido notificado, por ofício de 23/02/2026, do teor do despacho de 16/02/2026, no segmento decisório em que foi fixado à acção o valor processual de € 500,00, o Requerente AA não impugnou essa decisão por meio de recurso autónomo de apelação.
Ora, conquanto tenham sido proferidos, no mesmo despacho, o segmento decisório que fixou o valor da causa e o segmento decisório que não admitiu o recurso interposto, o certo é que estamos perante duas decisões distintas e com meios de impugnação próprios e diferentes.

Com efeito, como se doutrinou no Ac. da RL de 24/10/2024 (relator Fernando Caetano Besteiros, proc. nº 167/20.1T8PTS-A.L1-2, in dgsi.pt), que versou sobre um caso com contornos semelhantes ao destes autos, «o meio processual idóneo para impugnar» o «segmento decisório referente à fixação do valor da causa», quando a parte discordante entenda que «o valor da causa é superior à alçada do tribunal de que se recorre», é a interposição de «recurso», «como resulta do art. 629.º, nº 2, al. b), do CPC».
Mas em lugar de recorrer do «segmento decisório que fixou o valor da causa», o Requerente/Reclamante AA veio, isso sim, deduzir reclamação ao abrigo do disposto no art. 643.º.
Simplesmente, na esteira do decidido no citado Ac. da RL de 24/10/2024, entendemos que tal reclamação apenas se mostra admissível quanto ao segmento decisório atinente à não admissão do recurso interposto da decisão final proferida nos autos em 22/10/2025.

Fazemos nossos, pois, os argumentos expendidos naquele Aresto - com os quais concordamos, na íntegra - e que agora passamos a reproduzir:
«O legislador ao permitir a fixação do valor da causa aquando da pronúncia sobre o requerimento de interposição de recurso - cfr. artigo 641º por força do artigo 306º, 3 ambos do CPC - está a referir-se ao momento em que a fixação do valor pode ter lugar.
A respectiva decisão mantém a sua autonomia.
Cada segmento do despacho em causa tem o seu objecto, o seu fim, a sua identidade própria, o que não se mostra comprometido por a decisão sobre o valor da causa e a decisão sobre o requerimento de interposição de recurso terem ligação entre si, no sentido de que a primeira condicionou a segunda (o valor atribuído à causa, inferior ao da alçada do tribunal recorrido, importou a não admissão do recurso).
Acresce que, em sede do art.º 629º, n.º 2, al. b), do CPC, onde se prevê a admissibilidade de recurso do despacho que fixa o valor da causa ou dos incidentes, independentemente do valor da causa e da sucumbência, quando o seu fundamento seja o de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre, não se formula qualquer ressalva quanto a situações, como a dos autos, em que a fixação do valor da causa ocorreu na decisão referida no art.º 641º do mesmo código, em cumprimento do disposto no art.º 306º, n.º3, do CPC.».

Em resumo: sendo o segmento decisório concernente à fixação do valor da causa, na situação em que a parte defende que o valor da causa deve ser superior à alçada do tribunal de que se recorre, impugnável por meio de recurso autónomo de apelação, ao abrigo do disposto no art. 629.º, nº 2, al. b), desse segmento não cabe a reclamação prevista no art. 643.º.
Por conseguinte, em face das precedentes considerações e do disposto nos arts. 619.º, nº 1, e 620.º, nºs 1 e 2, aplicáveis por força do estatuído no art. 549.º, nº 1, impõe-se reconhecer que, não tendo o Requerente/Reclamante AA impugnado atempadamente a decisão de fixação do valor da causa pelo meio processual adequado - o recurso autónomo de apelação, repete-se -, essa decisão consolidou-se na ordem jurídica, formando caso julgado formal (citado art. 620.º), tornando-se vinculativa e passando a ter força obrigatória dentro do processo.
Assim, uma vez que o valor da causa fixado em € 500,00 - inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância - se tornou definitivo e insusceptível de discussão (por ausência de interposição atempada do correspondente recurso autónomo de apelação), a decisão reclamada de não admissão do recurso interposto da decisão final proferida em 22/10/2025, que teve esse facto, exactamente, como fundamento, deixou de poder ser eficazmente impugnada.
Logo, a reclamação deduzida ao abrigo do disposto no art. 643.º, deduzida contra o despacho de não admissão do recurso, não pode deixar necessariamente de improceder, porquanto o seu pressuposto lógico-jurídico (qual seja, o valor da causa) já não pode ser reapreciado.
É que, reclamar, tão-somente, como fez o Requerente/Reclamante, apenas da não admissão do recurso, mas sem atacar, pela via processual adequada, o pressuposto de facto em que ela assenta é inócuo, porquanto, nessa eventualidade, pode dizer-se que a parte ataca o efeito, mas sem atacar a causa.
Realmente, tendo transitado em julgado a decisão de fixação do valor da acção - por falta de interposição de recurso autónomo de apelação -, tal consubstancia, nas palavras do Ac. do STJ de 22/06/2021 (relator Luís Espírito Santo, proc. nº 90/19.2T8PRG.G1-A.S1, in dgsi.pt), uma «realidade objectiva e incontornável», determinando, por arrastamento, a improcedência da reclamação contra a não admissão do recurso, mantendo-se inalterada tal decisão, precisamente porque o seu fundamento (valor inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância) se tornou incontornável e insindicável no processo.

5. Em resumo: o valor da causa fixado, de € 500,00, é inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, a qual, segundo o estatuído no art. 44.º, nº 1, da LOSJ, se cifra em € 5.000,00.
Considerando que o recurso foi interposto pelo Requerente/Reclamante AA de decisão proferida por tribunal de 1.ª instância e tendo em conta o preceituado no art. 629.º, nº 1, entendemos que o mesmo não é admissível, devendo ser indeferido ao abrigo do art. 641.º, nº 2, al. a), conforme decidido pela 1.ª instância, sendo certo que não está em causa nenhuma das situações contempladas no art. 629.º, nºs 2 e 3.
Consequentemente, a reclamação em apreço deve ser indeferida, mantendo-se o despacho que não admitiu o recurso interposto pelo Requerente/Reclamante AA.
Em face do exposto, mostra-se prejudicada a apreciação da demais argumentação esgrimida pelo Requerente/Reclamante, que, por isso, nos dispensamos de efectuar».
*
Reapreciada a questão em conferência, entende este Colectivo que nenhuma censura merece a decisão singular proferida em 10/09/2026, cuja fundamentação integralmente subscreve e que, por isso, aqui se dá por reproduzida.
Com efeito, a decisão singular de 10/09/2026 enuncia de forma clara e suficiente as razões de facto e de direito pelas quais, ao contrário do que sustenta o Reclamante, o recurso que este interpôs não é admissível, razões essas que o Colectivo acolhe inteiramente.

Sempre se acrescentará, ainda, o seguinte.

Como se escreveu na decisão singular de 10/09/2026, «pode suceder que tenha sido interposto recurso “em momento anterior” àquele em que o juiz deva fixar “o valor da causa, caso em que o juiz o fará no mesmo despacho em que aprecie o requerimento de interposição de recurso”, “o que pode relevar, desde logo, para determinar a admissibilidade do próprio recurso, à luz do art. 629.º, nº 1”».

Efectivamente, como adverte Abrantes Geraldes (in «Recursos em Processo Civil», 8.ª edição actualizada, 2026, pág. 255), «nos casos em que seja interposto recurso antes de ter sido atingido o momento legalmente ajustado à fixação do valor da causa, determina o nº 3 do art. 306.º que o valor seja fixado no despacho que se pronuncia sobre o requerimento de interposição do recurso (art. 641.º, nº 1), passo fundamental para que, atentas as regras da admissibilidade do recurso, possa existir pronúncia afirmativa, se acaso o valor da causa ou o valor da sucumbência o permitirem, ou uma pronúncia negativa, na situação inversa» (os sublinhados são da nossa autoria).
Ora, foi isso que ocorreu, precisamente, na situação vertente.

E isto porque, como resulta do teor do despacho proferido em 16/02/2026 pelo Mm.º Juiz a quo, tal despacho contém dois segmentos decisórios autónomos e distintos:
- no 1.º segmento decisório foi fixado o valor processual da causa em €500,00;
- no 2.º segmento decisório não foi admitido o recurso de apelação interposto pelo Requerente/Reclamante AA da decisão final lavrada, em 22/10/2025, que julgou «verificada a excepção dilatória de falta de legitimidade ativa do requerente AA» e, em consequência, absolveu «os requeridos» da «instância».

Diga-se, entretanto, que o Ac. do STJ de 19/10/2021 (relator Jorge Dias, proc. nº 7871/16.7T8ALM-A.L1.S1, in dgsi.pt), citado pelo Reclamante, versou sobre uma situação com contornos bem distintos dos que se verificam no caso sub iudice.
E isto porque na hipótese sobre que incidiu o citado Aresto havia sido interposto recurso da decisão de fixação do valor da causa.

Basta ler com atenção o que aí se escreveu:
«Face ao exposto entende este Tribunal que sendo sempre admissível recurso das decisões que fixam o valor da causa, com fundamento de que excede a alçada do tribunal de que se recorre, como é o caso, deveria o recurso interposto ser admitido, porque estava em causa a decisão que fixou o valor da causa» (os sublinhados são da nossa autoria).

Daí que o STJ tenha, precisamente, revogado «o acórdão recorrido» e ordenado que fosse «admitido o recurso interposto da decisão que determinou o valor da causa ao abrigo do disposto nos arts. 306.º, nº 3 e 641.º, do CPC».
Ora, não foi isso, manifestamente, o que sucedeu na situação vertente.
É que, como se escreveu na decisão singular de 10/09/2026, in casu, «tendo sido notificado, por ofício de 23/02/2026, do teor do despacho de 16/02/2026, no segmento decisório em que foi fixado à acção o valor processual de € 500,00, o Requerente AA não impugnou essa decisão por meio de recurso autónomo de apelação».

E referiu-se, igualmente:
«Em resumo: sendo o segmento decisório concernente à fixação do valor da causa, na situação em que a parte defende que o valor da causa deve ser superior à alçada do tribunal de que se recorre, impugnável por meio de recurso autónomo de apelação, ao abrigo do disposto no art. 629.º, nº 2, al. b), desse segmento não cabe a reclamação prevista no art. 643.º.
Por conseguinte, em face das precedentes considerações e do disposto nos arts. 619.º, nº 1, e 620.º, nºs 1 e 2, aplicáveis por força do estatuído no art. 549.º, nº 1, impõe-se reconhecer que, não tendo o Requerente/Reclamante AA impugnado atempadamente a decisão de fixação do valor da causa pelo meio processual adequado - o recurso autónomo de apelação, repete-se -, essa decisão consolidou-se na ordem jurídica, formando caso julgado formal (citado art. 620.º), tornando-se vinculativa e passando a ter força obrigatória dentro do processo.
Assim, uma vez que o valor da causa fixado em € 500,00 - inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância - se tornou definitivo e insusceptível de discussão (por ausência de interposição atempada do correspondente recurso autónomo de apelação), a decisão reclamada de não admissão do recurso interposto da decisão final proferida em 22/10/2025, que teve esse facto, exactamente, como fundamento, deixou de poder ser eficazmente impugnada».
«Realmente, tendo transitado em julgado a decisão de fixação do valor da acção - por falta de interposição de recurso autónomo de apelação -, tal consubstancia, nas palavras do Ac. do STJ de 22/06/2021 (relator Luís Espírito Santo, proc. nº 90/19.2T8PRG.G1-A.S1, in dgsi.pt), uma “realidade objectiva e incontornável”, determinando, por arrastamento, a improcedência da reclamação contra a não admissão do recurso, mantendo-se inalterada tal decisão, precisamente porque o seu fundamento (valor inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância) se tornou incontornável e insindicável no processo».
*
E o que dizer da pretensão subsidiária formulada pelo Reclamante/Apelante, quando sustenta que, «se a conferência entender que o conteúdo da reclamação apresentada em 9 de março de 2026 contém uma impugnação substancial e tempestiva do segmento fixador do valor», pretende que «aprecie, com respeito pelo contraditório e pelos requisitos próprios do recurso, a possibilidade da sua qualificação processual adequada, antes de concluir pela inutilidade necessária da reclamação da não admissão»?
Pois bem, neste domínio, o pedido deduzido pelo Reclamante/Apelante está, igualmente, votado ao insucesso, pelos fundamentos já expostos na decisão singular de 10/09/2026 e que merecem a total adesão deste Colectivo.

Reproduzimos, pois, aqui, mais uma vez, o que ficou consignado na decisão singular de 10/09/2026:
«Naquele 1.º segmento decisório do despacho lavrado em 16/02/2026, o Mm.º Juiz a quo fixou o valor processual do inventário no «valor de € 500,00», tendo consignado que tal valor correspondia à «soma dos bens a partilhar», invocando, para o efeito, o estatuído no art. 302.º, nº 3, adiantando que, na situação ajuizada, tal valor correspondia ao «valor atribuído pelo requerente» e não tinha sido «objeto de reclamação, inexistindo qualquer elemento nos autos» que o permitisse «infirmar».
Como escrevemos no precedente ponto nº 1., o segmento decisório onde foi fixado o valor da causa era susceptível de recurso autónomo de apelação, nos termos do art. 644.º, nº 1, al. a), sendo que tal recurso seria sempre admissível se o Requerente/Reclamante considerasse - como parece ser seu propósito - que o valor da causa excedia a alçada do tribunal de 1.ª instância (art. 629.º, nº 2, al. b)).
Simplesmente, como decorre do que assinalámos no item I., ponto nº 7, tendo sido notificado, por ofício de 23/02/2026, do teor do despacho de 16/02/2026, no segmento decisório em que foi fixado à acção o valor processual de € 500,00, o Requerente AA não impugnou essa decisão por meio de recurso autónomo de apelação.
Ora, conquanto tenham sido proferidos, no mesmo despacho, o segmento decisório que fixou o valor da causa e o segmento decisório que não admitiu o recurso interposto, o certo é que estamos perante duas decisões distintas e com meios de impugnação próprios e diferentes.

Com efeito, como se doutrinou no Ac. da RL de 24/10/2024 (relator Fernando Caetano Besteiros, proc. nº 167/20.1T8PTS-A.L1-2, in dgsi.pt), que versou sobre um caso com contornos semelhantes ao destes autos, “o meio processual idóneo para impugnar” o “segmento decisório referente à fixação do valor da causa”, quando a parte discordante entenda que “o valor da causa é superior à alçada do tribunal de que se recorre”, é a interposição de “recurso”, “como resulta do art. 629.º, nº 2, al. b), do CPC”.
Mas em lugar de recorrer do “segmento decisório que fixou o valor da causa”, o Requerente/Reclamante AA veio, isso sim, deduzir reclamação ao abrigo do disposto no art. 643.º.
Simplesmente, na esteira do decidido no citado Ac. da RL de 24/10/2024, entendemos que tal reclamação apenas se mostra admissível quanto ao segmento decisório atinente à não admissão do recurso interposto da decisão final proferida nos autos em 22/10/2025.

Fazemos nossos, pois, os argumentos expendidos naquele Aresto - com os quais concordamos, na íntegra - e que agora passamos a reproduzir:
“O legislador ao permitir a fixação do valor da causa aquando da pronúncia sobre o requerimento de interposição de recurso - cfr. artigo 641º por força do artigo 306º, 3 ambos do CPC - está a referir-se ao momento em que a fixação do valor pode ter lugar.
A respectiva decisão mantém a sua autonomia.
Cada segmento do despacho em causa tem o seu objecto, o seu fim, a sua identidade própria, o que não se mostra comprometido por a decisão sobre o valor da causa e a decisão sobre o requerimento de interposição de recurso terem ligação entre si, no sentido de que a primeira condicionou a segunda (o valor atribuído à causa, inferior ao da alçada do tribunal recorrido, importou a não admissão do recurso).
Acresce que, em sede do art.º 629º, n.º 2, al. b), do CPC, onde se prevê a admissibilidade de recurso do despacho que fixa o valor da causa ou dos incidentes, independentemente do valor da causa e da sucumbência, quando o seu fundamento seja o de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre, não se formula qualquer ressalva quanto a situações, como a dos autos, em que a fixação do valor da causa ocorreu na decisão referida no art.º 641º do mesmo código, em cumprimento do disposto no art.º 306º, n.º3, do CPC.”.
Em resumo: sendo o segmento decisório concernente à fixação do valor da causa, na situação em que a parte defende que o valor da causa deve ser superior à alçada do tribunal de que se recorre, impugnável por meio de recurso autónomo de apelação, ao abrigo do disposto no art. 629.º, nº 2, al. b), desse segmento não cabe a reclamação prevista no art. 643.º.
Por conseguinte, em face das precedentes considerações e do disposto nos arts. 619.º, nº 1, e 620.º, nºs 1 e 2, aplicáveis por força do estatuído no art. 549.º, nº 1, impõe-se reconhecer que, não tendo o Requerente/Reclamante AA impugnado atempadamente a decisão de fixação do valor da causa pelo meio processual adequado - o recurso autónomo de apelação, repete-se -, essa decisão consolidou-se na ordem jurídica, formando caso julgado formal (citado art. 620.º), tornando-se vinculativa e passando a ter força obrigatória dentro do processo.
Assim, uma vez que o valor da causa fixado em € 500,00 - inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância - se tornou definitivo e insusceptível de discussão (por ausência de interposição atempada do correspondente recurso autónomo de apelação), a decisão reclamada de não admissão do recurso interposto da decisão final proferida em 22/10/2025, que teve esse facto, exactamente, como fundamento, deixou de poder ser eficazmente impugnada.
Logo, a reclamação deduzida ao abrigo do disposto no art. 643.º, deduzida contra o despacho de não admissão do recurso, não pode deixar necessariamente de improceder, porquanto o seu pressuposto lógico-jurídico (qual seja, o valor da causa) já não pode ser reapreciado.
É que, reclamar, tão-somente, como fez o Requerente/Reclamante, apenas da não admissão do recurso, mas sem atacar, pela via processual adequada, o pressuposto de facto em que ela assenta é inócuo, porquanto, nessa eventualidade, pode dizer-se que a parte ataca o efeito, mas sem atacar a causa.
Realmente, tendo transitado em julgado a decisão de fixação do valor da acção - por falta de interposição de recurso autónomo de apelação -, tal consubstancia, nas palavras do Ac. do STJ de 22/06/2021 (relator Luís Espírito Santo, proc. nº 90/19.2T8PRG.G1-A.S1, in dgsi.pt), uma “realidade objectiva e incontornável”, determinando, por arrastamento, a improcedência da reclamação contra a não admissão do recurso, mantendo-se inalterada tal decisão, precisamente porque o seu fundamento (valor inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância) se tornou incontornável e insindicável no processo».
*
Improcede, pois, in totum, a reclamação.
*
IV. DECISÃO

Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que constituem este Colectivo da 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a impugnação apresentada pelo Reclamante, confirmando, em consequência, a decisão singular proferida pelo aqui Relator, que, indeferindo a reclamação, confirmou o despacho reclamado, que não admitiu o recurso.
Para além das custas já fixadas na decisão singular de 10/09/2026, o Reclamante suportará também as da respectiva impugnação para a conferência, cuja taxa de justiça se fixa em 1 UC (art. 7º, n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais e respectiva tabela II anexa).
*
Guimarães, 29/10/2026

Assinado electronicamente por
José Pedro Paixão
João Paulo Dias Pereira
Anizabel Sousa Pereira