Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | MARIA LEONOR BARROSO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO IPATH E NÃO RECONVERSÃO NO POSTO DE TRABALHO NULIDADES DA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO SOCIAL | ||
| Sumário: | I- A utilização de um “ modelo” de decisão muito simplificado relativo à fixação da incapacidade para trabalho deve reservar-se às decisões que assentam em premissas mais ou menos consensuais ou que não mostram divergência séria. II- Verifica-se nulidade da decisão por contradição entre a fundamentação e a decisão quando se decide que existe prova de que a sinistrada está afectada de IPATH e, simultaneamente, se entende que não existe prova de que aquela não seja reconvertível ao posto de trabalho III- Justifica-se a realização de junta médica da especialidade de Medicina do Trabalho requerida pela seguradora, porquanto está em causa a verificação de “não reconversão no posto de trabalho” e de IPATH e a prova produzida é insuficiente e contraditória (exame singular omisso, junta médica parca de fundamentação e não unânime, pareceres do IEFP e CRPG divergentes e circunstancialismo do caso a denotar sequela grave). Maria Leonor Barroso | ||
| Decisão Texto Integral: | I. RELATÓRIO Nesta acção especial emergente de acidente de trabalho em que é sinistrada AA e entidade responsável a Seguradora 1..., S.A.”, apelou: - a seguradora da decisão de fixação da incapacidade (140º, 1, CPT), discordando da atribuição de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e arguindo nulidades por falta de fundamentação e por contradição; - a sinistrada discordando da não atribuição do factor de bonificação 1.5 por não reconversão do posto de trabalho. Decisão recorrida (dispositivo): “(….), pelo que se considera a sinistrada clinicamente curada das lesões resultantes do acidente dos autos, tendo ficado com a IPP de 10% , com IPATH, condenando a supra identificada companhia de seguros a pagar: - a pensão anual e vitalícia de Euros 11.725,38, com início no dia 27/02/2024; - a quantia de €274,91 a titulo de indemnização pela incapacidade temporária [ITA de 419 dias: (€22.548,80/365dx70%)x365d=15.784,16)+(€22.548,80/365dx75%)x54d=2.501,10; descontado o montante pago pela seguradora: €18.286,15 - 18.011,24]; - o subsidio de elevada incapacidade no montante de €4.629,43 [(IASx1,1x12)x(IPPx0,3+0,7)]; - a quantia de Euros 60,00 a título de despesas com transportes. - juros de mora vencidos e vincendos, à taxa de 4%, sendo que quanto à pensão, os juros são calculados sobre o capital de remição. “ * ANTECEDENTES:A acção prosseguiu para a fase contenciosa por (no que releva ao recurso) discordância das partes sobre o grau de IPP atribuído, data de alta e períodos de IT´s (a sinistrada não aceita que esteja afectada de 10% de IPP, a seguradora só aceita que a sinistrada está afectada de 8% de IPP). Na fase conciliatória o perito médico do exame singular concluiu que a sinistrada ficou afectado de IPP de 10% ( Cap. I - 8.4.1c) - lado passivo (por rigidez articular no polegar esquerdo). Prosseguindo os autos para a fase contenciosa, quer a seguradora, quer a sinistrada formularam quesitos (abaixo enunciados). Junta médica e pareceres do CRPG e IEFP: Os senhores peritos adiaram a primeira sessão (21-03-25), por entenderem que a sinistrada deveria ser reavaliada pela seguradora para “novos tratamentos cirúrgicos, caso seja considerado necessário e por cirurgião vocacionado da mão” . A sinistrada foi avaliada em consulta e os serviços clínicos entenderam não existir indicação ou benefício para a realização de mais tratamentos/cirurgias. Marcada nova junta médica (4-07-25) os senhores peritos entenderam ser necessário um parecer do CRP a fim de avaliar a alegada IPATH. O perito da seguradora declarou que, após realização de tal parecer, a sinistrada deveria ser submetida a junta médica da especialidade de Medicina do Trabalho. Foram solicitados pareceres ao Centro de Reabilitação Profissional de ... e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional. O parecer do IEFP refere que a sinistrada se encontra de baixa, não tendo retomado o trabalho, concluindo que: “Tendo em conta o perfil de exigências do posto de trabalho analisado, somos de parecer que um pleno desempenho profissional do tipo de tarefas e funções inerentes, atrás referidas, exige uma adequada destreza física, de todo o corpo, considerando o seu testemunho e os Relatórios médicos complementares, o membro superior direito (dedo polegar esquerdo) encontra-se afetado, comprometendo o realizar manobras de fisioterapia com ambas as mãos, ou seja, encontra-se impossibilitada de exercer em pleno, a maioria das tarefas da sua atividade profissional.” Do parecer do CRPG consta : ”….somos de parecer que a função de fisioterapeuta será compatível com o estado clínico e funcional actualmente descrito, salvaguardando os condicionantes mencionados em postos anteriores, enquadrando-se a situação numa Aptidão Condicionada em contexto de sequelas crónicas de acidente de trabalho”. A seguradora, notificada do teor do parecer do IEFP, requereu que a junta médica fosse confrontada com os factos ali referidos e se pronunciasse sobre algumas questões que enumera relacionadas com a IPATH, mormente se “as lesões decorrentes do Acidente de Trabalho são absolutamente impeditivas de exercer em pleno a maioria das tarefas da sua atividade profissional”. O requerimento foi indeferido por se considerar que estaríamos perante a formulação de novos quesitos, o que seria extemporâneo. Junta médica: Foi, seguidamente, realizado junta médica atribuindo à sinistrada por maioria, uma IPP de 10% com IPATH. (Constando do auto : rubrica cap. I.8.4.1.c/coef previsto entre 0,06-0,10 (passivo), “Coeficiente global de incapacidade de 10% (aplicação factor 1.5 caso se entenda), com IPATH”). Aos quesitos apresentados pela seguradora responderem os peritos do seguinte modo: “1 Quais as sequelas das lesões sofridas no acidente de que a sinistrado é portadora? R- Rigidez importante de ambas as articulações de D1 da mão esquerda, com importantes subjectivos álgicos, com lesão do adutor do polegar, com sinal Froment positivo. 2 - Qual o seu enquadramento na T.N.I.? R- ver tabela abaixo. 3 Qual a natureza e grau de desvalorização que lhes corresponde?” R- ver tabela abaixo.” Aos quesitos apresentados pela sinistrada responderem os peritos do seguinte modo: “1.º - As lesões sofridas pela Autora/Sinistrada em decorrência do sinistro dos autos, foram determinantes de incapacidade temporária para o trabalho? Se sim, em que termos e por que períodos? R- ITA de 4-01-2023 a 26-02-2024. 2.º - As referidas lesões encontram-se consolidadas? Qual a data dessa consolidação? R - Sim. Consolidação considerada à data da alta da seguradora de 26-02-2024. 3.º - Dessas lesões, resultaram sequelas para a Autora/Sinistrada? R - Sim. 4.º - Em caso de resposta afirmativa ao quesito 3.º: i. Em que é que se traduzem objetivamente essas sequelas? R - Descrita da resposta ao quesito 1 da seguradora. ii. São as mesmas determinantes de IPP? R - Sim iii. Por virtude das lesões e sequelas de que ficou a padecer, encontra-se a sinistrada impedida de exercer as funções essenciais atinentes ao posto de trabalho e sua atividade profissional de “fisioterapeuta”, estando em situação de IPATH? Em caso de resposta negativa, requer-se que se fundamente a discordância. R - É de admitir que a sinistrada se encontre em situação de IPATH pelo quadro sequelar descrito que impossibilita tarefas que exigem força manual e destreza, em particular de D1 da mão esquerda. iv. Qual o respetivo enquadramento e coeficiente de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades? R - Ver tabela v. A Autora/Sinistrada carece, em decorrência das sequelas de que ficou a padecer, de algum tipo de assistência médico-medicamentosa? Se sim, qual e em que termos? R- Admite-se a possibilidade de analgesia em períodos de agudização” O perito da seguradora exarou nota de discordância relativamente à verificação de IPATH por considerar que a sinistrada não está totalmente incapaz, conforme parecer do CRPG, voltando a referir, como anteriormente, que “ a IPATH deverá se avaliada em junta médica do trabalho”. Foi então proferida a decisão recorrida acima transcrita a fixar o grau e natureza da IP, ora objecto de recurso. * CONCLUSÕES DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA:1. A sentença recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC. 2. (…)A sentença incorre ainda em contradição entre fundamentos e decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC. (…) 3. A atribuição de IPATH exige demonstração da impossibilidade de exercício do núcleo essencial da atividade profissional. 4. Tal demonstração não foi efetuada. 5. O auto de junta médica não contém fundamentação funcional suficiente, limitando-se a referências genéricas. 6. O parecer do CRPG constitui o único elemento que procede a análise funcional estruturada do posto de trabalho. 7. Tal parecer conclui pela existência de impacto parcial e aptidão condicionada. 8. Estas conclusões são incompatíveis com IPATH. 9. (…)A decisão foi proferida sem avaliação técnico-profissional adequada. 10. Não sendo, nomeadamente, realizada avaliação pericial em medicina do trabalho, tal como pugnado pelo perito médico que representou a recorrente na Junta Médica. 11. (…). * CONCLUSÕES DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SINISTRADA(….) CONTRA-ALEGAÇÕES: a sinistrada defende a improcedência do recurso apresentado pela seguradora. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - sustenta-se que devem ser julgadas procedentes as nulidades de falta de fundamentação e de por contradição entre os fundamentos e a decisão suscitadas pela apelante seguradora. O recurso foi apreciado em conferência - art. 659º, do CPC. QUESTÕES A DECIDIR : recurso da seguradora- nulidade da decisão por insuficiência e contradição de fundamentação; deficiência de fundamentação do relatório pericial e necessidade de realização de junta médica de medicina do trabalho com vista a apreciação de IPATH e do factor de bonificação de 1.5, por não reconversão no posto de trabalho; recurso da autora - atribuição do factor 1.5 por não reconversão no posto de trabalho. I.I. FUNDAMENTAÇÃO Serão tidos em conta os factos insertos no Relatório do acórdão. * Do despacho recorrido consta o seguinte (reprodução integral):“Os presentes autos referem-se a um acidente de trabalho de que foi vítima AA, ocorrido em 03/01/2023, quando prestava a sua actividade de fisioterapeuta, mediante a retribuição anual de Euros €22.548,80. A entidade patronal havia transferido a sua responsabilidade para a Seguradora 1..., S.A., por aquela remuneração. O G.M.L. considerou-a curada, com uma IPP de 10%, em 26/02/2024. Foi requerida junta médica. Notificadas do auto, as partes nada disseram. Cumpre decidir. Ponderando os pareceres emitidos pelo IEFP, IP e pelo Centro de Reabilitação profissional (CRPG) coadjuvados pelas regras do conhecimento e experiência comuns, não há razões para discordar do laudo maioritário dos senhores peritos médicos que constituíram a junta médica, que se mostra de acordo com a T.N.I., pelo que se considera a sinistrada clinicamente curada das lesões resultantes do acidente dos autos, tendo ficado com a IPP de 10% , com IPATH, condenando a supra identificada companhia de seguros a pagar: - a pensão anual e vitalícia de Euros 11.725,38, com início no dia 27/02/2024; - a quantia de €274,91 a titulo de indemnização pela incapacidade temporária [ITA de 419 dias: (€22.548,80/365dx70%)x365d=15.784,16) +(€22.548,80/365dx75%)x54d=2.501,10; descontado o montante pago pela seguradora: €18.286,15 - 18.011,24]; - o subsidio de elevada incapacidade no montante de €4.629,43 [(IASx1,1x12)x(IPPx0,3+0,7)]; - a quantia de Euros 60,00 a título de despesas com transportes. - juros de mora vencidos e vincendos, à taxa de 4%, sendo que quanto à pensão, os juros são calculados sobre o capital de remição. “ * Sustenta a recorrente seguradora que se verifica falta de fundamentação de decisão quanto à atribuição de IPATH e contradição entre a fundamentos e a decisão (afirma-se a possibilidade de reconversão no posto de trabalho e atribui-se IPATH), bem como deficiência na fundamentação do relatório de junta médica - 615, 1, b, c, CPC. A sinistrada, por sua vez, insurge-se contra a não atribuição do factor 1.5 por alegadamente não ser reconvertível no posto de trabalho.Analisando: O grau de fundamentação que é exigível a uma decisão de fixação de incapacidade para o trabalho é variável em função de diversos factores e circunstancialismo. Podendo “limitar-se à parte decisória, precedida da identificação das partes e da sucinta fundamentação de facto e de direito do julgado”, caso “a simplicidade das questões de facto e de direito” o justifique - 73º, 3, 140º, 1, CPT. Este modelo de decisão, contudo, deve reservar-se às decisões que assentam em premissas mais ou menos consensuais, ou que não mostram divergência séria. Se tal inserção se pode ter por bastante nos casos em que os indícios e provas convergem nas questões essenciais, o mesmo não acontece nos casos em que não existe esse consenso. A abordagem dos acidentes de trabalho, os modelos de junta médica e os modelos de decisão de mérito dependerão sempre do circunstancialismo, da natureza e da complexidade dos casos. No caso, a questão não era simples. A perícia singular é omissa sobre a questão. Os pareceres do CRPG e dos IEFP não convergem, este refere IPATH, aquele que a sinistrada é convertível no posto de trabalho. A junta médica não é unânime, responde por maioria e o perito da seguradora, por duas vezes, sinalizou que a sinistrada deveria ser submetida a junta médica de Medicina do Trabalho, sem que houvesse sequer pronúncia sobre a questão. A perícia por junta médica, não sendo unânime, é igualmente muito parca na fundamentação sobre a verificação de IPATH. Como refere a Sra. Procuradora Geral-Adjunta no seu parecer “… não são identificadas as concretas tarefas que constituem o núcleo essencial do trabalho de fisioterapeuta que exercia e aquelas que, face às sequelas decorrentes do acidente de trabalho, deixou de poder levar a cabo”. Ademais, incongruentemente, a junta médica maioritária apenas refere eventual aplicação de factor 1.5 não desenvolvendo minimamente a questão da eventual não reconversão do posto de trabalho sob o ponto de vista médico ( ““Coeficiente global de incapacidade de 10% (aplicação factor 1.5 caso se entenda), com IPATH”, conforme consta do Relatório do acórdão). O que nos leva a concluir que a junta médica contém deficiente fundamentação, em especial no que se tange à IPATH e ao factor de bonificação de 1.5 - 485º, 2, CPC e TNI, instruções gerais- 8 (“8 - O resultado dos exames é expresso em ficha apropriada, devendo os peritos fundamentar todas as suas conclusões”.) Por sua vez, a decisão recorrida padece do mesmo vício, porque nela se ancora totalmente. Cingindo-se à invocação da opinião maioritária (quando havia todo um “histórico” de dúvida) e ao uso de expressões vagas e pouco perceptíveis como “regras do conhecimento e experiência comuns”, sem qualquer outro tipo de reflexão minimamente critica, ainda que sucinta- - 615º, 1, b), CPC. Ademais, e acima de tudo, existe um vício de raciocínio (contradição) entre a decisão de atribuição IPATH e a fundamentação na parte em que se afirma que não existe prova de que a sinistrada não é reconvertível no posto de trabalho- 615º, 1, c), CPC: Na verdade, quanto a esta questão central, afirma-se em nota de pé de página: “Aplicação da bonificação de 1,5 prevista na Instrução Geral nº 5, ai. a) da TNI: Importa verificar da existência de pelo menos um dos dois requisitos estabelecidos na Instrução Geral nº 5, al. a) da TNI, ou seja, ter a sinistrada 50 ou mais anos ou não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho: - quanto à idade, que se entende por referência à data da alta, não se verifica uma vez que alta ocorreu a 26/02/2024 e a autora nasceu a ../../1983; - no que diz respeito à sinistrada ser ou não reconvertível em relação ao posto de trabalho, nada nos autos aponta no sentido de a sinistrada não ser reconvertível (veja-se a este propósito o parecer do centro de reabilitação profissional). “ Acabando, por ser fixada à sinistrada a IPP de 10% com IPATH, sem ser aplicado o factor 1,5 previsto no nº 5 al. a) das instruções Gerais da TNI, referente à “não reconversão em relação ao posto de trabalho”, sob a alegação de nada constar no sentido de a sinistrada não ser reconvertível, ao invés o parecer do CRPG apontaria em sentido contrário. Sabe-se que os casos de IPATH são situações típicas de não convertibilidade do trabalhador no seu anterior posto de trabalho. Mais uma vez, como aponta Sra. Procuradora Geral-Adjunta no seu parecer, ou a sinistrada é reconvertível em relação ao seu posto de trabalho e não se encontra afectada de IPATH, ou se está afectada de IPATH não é reconvertível no posto de trabalho. Ocorre assim nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, a qual não é passível de ser ultrapassada pela regra da substituição do tribunal a quo pelo tribunal da Relação, na medida em que não dispomos de elementos suficientes para tal, atentas as divergências acima assinaladas e deficiente fundamentação da junta médica. Sendo aliás aconselhável que a junta médica seja da especialidade de Medicina do Trabalho, mais vocacionada ao caso, e que seja apresentado quesito adicional referente à questão da reconversão no posto de trabalho, a acrescer aos demais. Não resta senão a solução de anular a decisão de primeira instância para realização de prova complementar, o que se determina nos termos assinalados- 662º, 2, c), CPC. Fica prejudicado o conhecimento das demais questões, mormente recurso da sinistrada. I.I.I. DECISÃO Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87º do Cód. de Proc. do Trabalho, 662º, 2, al. c), e 663º do Cód. de Proc. Civil, acorda-se: a) em conceder provimento parcial ao recurso apresentado pela ré seguradora, anular a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos à primeira instância a fim de suprir nos termos supra ditos a insuficiência de prova, com realização de junta médica da especialidade de Medicina do Trabalho e formulação de quesito adicional conforme acima referido, e posteriormente ser proferida nova decisão; b) declarar prejudicado o conhecimento do recurso da sinistrada. Custas a cargo de quem for condenado nas custas da acção final. Notifique. Guimarães, 15-10-2026 Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora) Pedro Freitas Pinto Vera Sottomayor |