Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
| Processo: |
| ||
| Relator: | MARIA LEONOR BARROSO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTAÇÃO FACTOS CONTROVERTIDOS | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | RECURSO CONTRA - ORDENACIONAL | ||
| Decisão: | RECURSO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO SOCIAL | ||
| Sumário: | I - Não se verifica nulidade da decisão administrativa, porque os factos imputados à arguidos são os necessários ao preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo das contraordenações (ausência de seguro de trabalho e falta de organização dos serviços de saúde no trabalho). II - A arguida nunca pôs em causa que mantivesse um vínculo de natureza laboral com o trabalhador. Incluindo-o, inclusive, a partir de dada altura, no seguro por acidentes de trabalho e comunicando o início da actividade à segurança social, apenas questionando que à data invocada pela ACT o trabalhador já tivesse iniciado a actividade laboral. III - Motivo pelo qual a descrição dos factos que relevam dispensa a alegação exaustiva dos indicadores de subordinação jurídica, não sendo este o cerne da questão controvertida. IV - A fundamentação da decisão administrativa que aplica uma coima no âmbito de um processo de contraordenação laboral não demanda o aprofundamento próprio de uma sentença penal, sendo diferentes os valores em jogo. Bastando-se com o essencial da fundamentação de facto e de direito e dos meios de prova que alicerçam a decisão. V- A desconsideração de um meio de prova não origina nulidade da decisão administrativa, mas, a proceder, erro de julgamento. Maria Leonor Barroso (relatora) | ||
| Decisão Texto Integral: | I. RELATÓRIO Nestes autos de contraordenação, a arguida EMP01..., UNIPESSOAL, LDA impugnou judicialmente a decisão da ACT que lhe aplicou duas coimas, cada uma no valor individual de € 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta euros), pela prática das contraordenações p. e p. pelos artigos 79º, 1 e 171º, da Lei 98/2009, de 4-09 (falta de transferência da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro) e p. e p. pelo artigo 73º, 74º, da Lei 102/2009, de 10-09 (falta de organização do serviço de segurança e saúde no trabalho de acordo com as modalidades previstas na lei de Serviço interno, Serviço comum ou Serviço externo). Na impugnação judicial a recorrente alegou que: Não existe prova de que no momento do alegado evento/acidente o trabalhador já se encontrasse efectivamete ao serviço da arguida; Faz-se referência a um acidente de trabalho que teria ocorrido em 13-08-2025 sem que se descrevam as respectivas circunstâncias; A decisão recorrida não se mostra devidamente fundamentada, pelo que padece de nulidade; A sentença não faz análise concreta dos critérios de ponderação da medida da coima plasmados no 18º RGCO, mormente não analisa os balancetes que permitiriam aferir da sua situação económica e financeira, violando o dever de fundamentação, bem como os preceitos constitucionais referentes ao princípio da proporcionalidade e ao dever de fundamentação (18º, 2, e 268º, 3 CRP), dever esse que não é dispensado pelo facto de se aplicar a coima pelo mínimo legal; Suscitando, assim, a inconstitucionalidade da norma (18º RGCO) se entendida no sentido de dispensa de fundamentação individualizada, quando é aplicável coima pelo limite mínimo. Pede a absolvição por falta de prova da infracção e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão por insuficiente fundamentação, ou a reponderação da coima e que seja julgada procedente a inconstitucionalidade suscitada. Após, foi proferida decisão por simples despacho, que apresenta o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, decide-se: a) Julgar verificada a nulidade da decisão proferida pela AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, nos termos supra expostos: b) Absolver a recorrente EMP01..., UNIPESSOAL, LDA., da prática dos ilícitos contra-ordenacionais que lhes foram assacados na decisão recorrida;” O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOS RECURSO (art. 39º RGCLSS ). CONCLUSÕES (412º CPP por remissão do art. 50º, 4 e 51º do RPCLSS): 1. A ACT decidiu condenar a arguida EMP01..., UNIPESSOAL, LDA. impugnou judicialmente a decisão da AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO (doravante ACT), de lhe aplicar uma coima de € 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta euros), pela prática de uma contraordenação, p. e p. pelos artigos 79.º, n.º 1 e 171.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, e de uma coima de € 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta euros), pela prática de uma contraordenação, p. e p. pelo artigo 73.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. 2. A arguida impugnou judicialmente aquela decisão administrativa. 3. O Tribunal a quo proferiu decisão, por despacho, considerando que a decisão administrativa não cumpre os requisitos formais previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º do C.P.P. (aplicável “ex vi” artigos 41.º do R.G.C.O. e 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro), designadamente na descrição dos factos no que ao elemento objetivo concerne, concluindo, em consequência, que a decisão administrativa padece de nulidade ao não incluir factos que permitam estabelecer a imputação objetiva das contraordenações à ora arguida. 4. Como dispõe o normativo vertido no artigo 58.º, n.º 1 do RGCO “A decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter: a) a identificação dos arguidos; b) a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) a coima e as sanções acessórias.” 5. A lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, porém, a jurisprudência tem entendido que não se impõe uma fundamentação com o rigor e a exigência que se impõe no artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. 6. A lei prescreve que a decisão que aplica a coima deve conter a descrição dos factos imputados, com as provas obtidas, no entanto, diversamente do que sucede com a sentença criminal, o artigo 58.º, n.º 1 do RGCO não exige a indicação dos factos provados e não provados na decisão administrativa condenatória. 7. A decisão administrativa não padece de qualquer nulidade, antes tendo indicado correctamente a atuação com que a arguida agiu. 8. Com efeito, a autoridade administrativa fez constar na sua decisão a identificação do trabalhador (nome completo, NIF, NISS, residência e contato), a data de admissão do trabalhador, o seu local de trabalho do trabalhador (como motorista de pesados, os locais de trabalho do trabalhador correspondem aos itinerários definidos pela entidade empregadora, não existindo um local de trabalho fixo), e deu como provado que o trabalhador AA foi declarado à Segurança Social pela arguida em 13.08.2025 com efeitos à data de início de funções (admissão) em 22.07.2025 e que a arguida incluiu o trabalhador AA no seguro como seu trabalhador em 15.08.2025. 9. Resulta assim evidente que a decisão administrativa contém todos os elementos de facto e de direito, conforme estipula o artigo 58.º, n.º 1 do RGCO. 10. Tendo a arguida, através da impugnação judicial que deduziu, revelado perfeito entendimento dos factos que lhe foram imputados na decisão administrativa e do título a que o foram, fica demonstrado que a fundamentação da decisão foi suficiente para permitir o exercício do direito de defesa e que a mesma observou as exigências do artigo 58.º, n.º 1 do RGCOC. 11. Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho do Tribunal a quo, ora recorrido, porquanto a decisão administrativa não padece de qualquer nulidade nem de qualquer outro vício, devendo, em consequência os autos prosseguirem a sua normal tramitação, sendo ordenada a prolação de decisão que conheça do mérito da impugnação judicial apresentada pela Arguida. Pelo que, dando PROCEDÊNCIA AO RECURSO, revogando o despacho recorrido….” * Não foi apresentada resposta pela arguida (413º, 1, CPP).O Ministério Público junto deste tribunal de recurso Ministério Público não aduziu novos argumentos ou questões relativamente ao conteúdo das motivações de recurso ( declarando “….adere-se aos fundamentos do recurso do Ministério Público que não acompanha o entendimento do tribunal que alega a insuficiência factual da decisão administrativa….”). O recurso foi apreciado em conferência (art. 419º, CPP). Objecto do recurso: Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente , coloca-se a seguinte questão: saber se a decisão da ACT padece das nulidades apontadas pelo tribunal a quo e se deve ser mantida a decisão de absolvição da arguida. I.I. FUNDAMENTAÇÃO Serão tidos em conta os factos constantes do relatório e os abaixo mencionados. * A arguida é acusada de prática de duas contra-ordenações, uma por falta de transferência de responsabilidade por reparação de acidentes de trabalho para entidade habilitada, através de celebração de seguro obrigatório (79º, 1, Lei 98/2009, de 4-09) e outra por falta de organização de serviços de segurança e saúde no trabalho de acordo com as modalidades previstas na lei (73º, 1, 74º, da Lei 102/2009, de 10-909).* O tribunal a quo considerou que não se encontram descritos factos demonstrativos da existência de uma relação de natureza laboral (de subordinação) entre AA e a arguida, ocorrendo nulidade por falta de factos que fundamentam a aplicação das contraordenações - 283º, 3, b) (elementos que a acusação do MP deve conter), CPP, 41º RGCO, 60º RPCLSS. Mais refere que o volume de negócios da arguida pode ser demonstrado por vários documentos e não só pelo relatório único. Assim sendo, antes de fazer intervir o artigo 554º, 8, do C.T (que presume o valor de negócio), a ACT deveria ter considerado outros elementos. Assim refere “tendo a recorrente apresentado o balancete analítico e o balancete razão, respeitantes ao ano de 2025, quando exerceu a faculdade prevista nos artigos 17.º, n.º 2 e 18.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, deveria a recorrente pronunciar-se quanto a esse meio de prova, nomeadamente, para efeitos de determinação do volume de negócios da recorrente, ao contrário do que ocorreu.” Conclui que ocorre a nulidade da decisão de falta de pronúncia prevista no art. 379º, 1, c), (nulidades de sentença), CPP. Finalmente conclui que as referidas nulidades geram a absolvição da arguida, por se ter vindo a entender superiormente que, convertendo-se a decisão administrativa em acusação, os vícios que se venham a verificar não relevam desde que o arguido se tenha defendido. O mesmo não sucedendo, contudo, quando há insuficiência de factos, vicio que não pode ser suprido, como, no seu ver, acontece no caso dos autos. * A primeira instância sujeitou a decisão da autoridade administrativa (e até o auto de notícia) a dois crivos. Um utilizado no rastreamento das acusações penais (283º CPP) e outro utilizado na sentença penal (379º CPP). Menciona também o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social (Lei n.º 107/2009de 14 de Setembro, doravante RPCOLSS), mas dele não retira consequências. Além da incongruência verificada (ou se entende que devem ser aplicados os requisitos da acusação, ou se entende que devem ser os da sentença), assentamos em que as menções a constar na decisão da autoridade administrativas são as referidas em lei especial, a saber o referido RPCOLSS, art. 25º “decisão condenatória”: ” 1 - A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém: a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infração; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) A coima e as sanções acessórias.”, (acrescem outros elementos menos importantes que ao caso não relevam, como informação de que a condenação se torna definitiva se não for impugnada, etc…). Esta norma (25º RPCOLSS) regula de modo completo os elementos que devem constar da decisão condenatória da ACT, sem remissão para outras normas. No caso, segundo o tribunal a quo, a descrição dos factos imputados não será suficiente porque as contraordenações em causa pressupõem a existência de uma relação de subordinação que não estará alegada. * Analisando a decisão administrativa, expurgando o que não releva, nesta peça imputa-se à arguida os seguintes factos (fls 95 e ss referentes aos dois processos ...25 e ...26 que foram apensados):- A arguida EMP01... Unipessoal Lda. tem sede R ... 171 ... ..., dedica-se à actividade de transporte rodoviário de mercadorias, sendo empregadora de AA - pontos 1 e 2. - A arguida em 13-08-2025 tinha ao seu serviço AA, data em que este foi assistindo em serviços de urgência, em razão de um alegado acidente de trabalho- pontos 3 e 4. - A arguida incluiu o referido trabalhador AA no seguro de acidentes de trabalho celebrado com a Seguradora 1... com efeitos a 15-08-2025 - pontos 8 e 9. (Consta documento junto aos autos denominado “Declaração de listagens de pessoas seguras” emitida pela Seguradora 1... com inclusão do nome do autor a partir de 15-08-2025 e vencimento anual de 13.632 - fls 79) - O trabalhador AA desenvolveu a respectiva actividade profissional de motorista de pesados, desde a sua data de admissão ao serviço da arguida em 22-07-2025 - pontos 10 e 11. ( Consta nos autos recibo de remuneração do trabalhador emitido pela arguida referente ao mês de julho de 2025- fls 78) - Sem estar coberto por seguro de acidentes de trabalho, omitindo dever a que estava obrigada, não agindo com o cuidado exigível e de que era capaz - pontos 10 e 11. - A arguida comunicou em 13-08-2025 à Segurança Social que AA era seu trabalhador - ponto 9. (Consta dos autos comunicação da arguida de vinculo do trabalhador “sem termo” à Segurança Social Directa em 13-08-2025, com data de inicio do contrato 2025-07-22, com a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias, a tempo completo, e local de trabalho R ... 171 ... ... - fls 76) - A arguida não organizou os serviços de segurança e saúde no trabalho de acordo com as modalidades prevista na lei - pontos 10, 11 e 13. * Vistos os factos imputados, com relevo para os autos resulta, ainda, da consulta do processo contraordenacional (citius 10-03-26) que na resposta escrita (17º, 2, RPCLSS) a arguida nunca pôs em causa que o “sinistrado” fosse seu empregado. Alegou, apenas, a nulidade por “falta de elemento subjectivo” e falta de fundamentação no que se refere sobretudo à proporcionalidade e critérios de fixação da coima que considera elevada (fls 69 e ss). A arguida reconheceu, inclusive, na resposta escrita, a irregularidade da falta de seguro e de organização do serviços de segurança no trabalho, quando refere: Não queremos com isto dizer que mais tarde, na impugnação judicial da decisão administrativa a arguida não seja livre de dizer o que entender. Contudo o processo é um todo, submetido a uma leitura global. Ainda assim, sempre se diga que na impugnação judicial a arguida não coloca em causa a existência de uma relação laboral mantida com o referido trabalhador. Aliás, incluiu o trabalhador no seguro com efeitos a 15-08-2025 e comunicou à Segurança Social que AA era seu trabalhador com efeitos a 13-08-2025, data em que este refere que sofreu um sinistro. O que a arguida contesta é a data de início de funções e é isso que está controvertido e que importa apurar em julgamento. A caracterização da actividade desenvolvida como sendo subordinada ou autónoma não era, portanto, questão que estivesse controvertida na contraordenação. Nem nunca como tal foi considerada pela ACT, ou pela arguida, que, repisa-se, apenas contesta a data de início de funções. Por isso, não nos parece exigível um rigor de descrição comparável aquele que seria necessário caso esse fosse o tema a decidir. Aí sim, seria necessário elencar de forma mais exaustiva os habituais indicadores de subordinação jurídica como local e horário de trabalho, instrumentos de trabalho, existência de ordens e instruções, etc. Ademais, a arguida compreendeu bem, desde o princípio, a matéria de que era acusada, como decorre da sua resposta escrita. Uma nota também para referir que no caso não está em causa a existência de acidente de trabalho, nem uma qualquer contra-ordenação com ele relacionada. Por esse motivo, em nada releva a ausência da descrição do dito acidente. Assim, os factos acima sumariados são bastantes à prova dos elementos das infrações que estão em causa (falta de seguro e falta de organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho), adotando-se na primeira instância uma visão que se crê excessivamente formalista e que não serve aos desígnios que subjazem ao cumprimento da forma. Refere-se, ainda, na sentença que ocorre nulidade de pronúncia pelo facto de a entidade administrativa ter convocado o disposto n artigo 554º, 8, do C.T, presumindo um valor de negócios, quando existiriam no processo documentos (balancetes) que permitiam aferir o referido valor e, não obstante, a decisão administrativa não os considerou, nem sobre eles se pronunciou. Ora, já referimos quais são os elementos que têm de constar na decisão administrativas (25º RPCLSS), entre os quais não se conta esta exigência. Bastando a indicação dos factos imputados, das provas, das normas segundo as quais se pune ,d a fundamentação da decisão, bem como das coima e as sanções acessórias. No que se refere à fundamentação repare-se que a decisão administrativa não é uma sentença, não lhe é exigível o mesmo grau de fundamentação e aprofundamento. Neste sentido (www.dgsi.pt): Ac. da RG de 5-02-2026, proc. 341/25.4T8VNF.G1 “A decisão administrativa não é uma sentença penal, sendo certo que quando é impugnada passa a valer como “acusação” e o seu formalismo é diferente do formalismo da sentença penal, em face da diferente natureza dos bens jurídicos tutelados.” Ac. da RG de 6-02-2020, proc. 25/18.9T8BRG.G1 “O artigo 25º do RPACOLSS (artigo 58º do RGCO) regula de forma completa os requisitos da decisão administrativa. Não se exige na norma uma fundamentação nos termos de uma sentença judicial, limitando-se a exigir uma exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção.” Ainda que se tratasse de uma sentença, a desconsideração de uma prova não é uma nulidade de sentença por omissão de pronúncia, Pese embora se assista a um constante desvirtuamento do conceito de nulidade, o vicio só abrange as omissões sobre “questões” (e não argumentos), que no caso consistem em saber se a arguida cometeu as duas contraordenações pelas quais vem acusada, saber se deve ser absolvida ou condenada, e em que sanção. Por último, caso o volume de negócio tenha sido mal calculado por desconsideração de prova verifica-se um erro de julgamento, o que respeita ao mérito da sentença e não a vícios formais como o são as nulidades. Impõe, assim, a revogação da sentença, devendo os autos prosseguir com realização de julgamento a fim de se apurar os factos necessários a saber se a arguida cometeu as infracções em causa, bem como, se for caso disso, a medida das coimas e demais questões em causa I.I.I. DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso revogando-se a decisão recorrida e determina-se que os autos prossigam a sua normal tramitação, procedendo-se a realização de audiência de julgamento, com posterior prolação de decisão que conheça do mérito da impugnação judicial apresentada pela arguida. Sem custas. Notifique. Após trânsito em julgado, comunique a presente decisão à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Guimarães, 15-10-2026 Maria Leonor Barroso (relatora) Francisco Sousa Pereira Vera Sottomayor |