Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	1057/02-1
Relator:	LEONEL SERÔDIO
Descritores:	PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA DIREITO À SAÚDE RUÍDOS EMISSÕES GASOSAS
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	11/20/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I- Mesmo que em determinada actividade industrial seja respeitada a legislação sobre o ruído e/ou sobre as emissões gasosas tal não significa que ninguém possa vir a ser ilicitamente lesado nos seus direitos, designadamente, no direito à saúde. II – O artigo 1346º do Código Civil não impõe apenas uma restrição ao direito de propriedade do dono do prédio lesante; protege também os direitos de personalidade dos prédios vizinhos. III - Sendo os Requerentes atingidos no seu direito à integridade física e à saúde pelas emissões e ruídos provenientes do estabelecimento da Requerida, situado em prédio contíguo, é indubitável a susbtancialidade do prejuízo. IV – Estando a actividade industrial da requerida a provocar danos aos direitos de personalidade dos Requerentes e de outros moradores nos prédios vizinhos, tal como más disposições físicas e dores de cabeça, problemas respiratórios, alergias, tosses, estados de grande nervosismo e depressões anímicas impõe-se quanto à actividade de pintura electrostática que tem potencialidade para continuar a causar esses danos a sua imediata cessação. 20.11.2002 Relator: Leonel Serôdio Adjuntos: Manso Raínho; Rosa Tching
Decisão Texto Integral: