Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | ROSÁLIA CUNHA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PEDIDO VALOR DO CAPITAL MUTUADO ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 1ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - A aferição da adequação do uso do procedimento de injunção tem de ser feita exclusivamente à luz da concreta pretensão formulada por forma a verificar se se verificam ou não respetivos pressupostos legais. II - Injunção é a providência que tem por fim conferir força executiva: i) a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000; ii) ou das obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro. III - Num contrato de utilização de cartão de crédito em que a requerente, na sequência da resolução do contrato por incumprimento da mutuária, peticiona unicamente o valor do capital mutuado acrescido dos juros de mora, ainda se está no domínio do cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, pelo que é possível o recurso ao procedimento de injunção, não se verificando a exceção inominada de uso indevido desse procedimento. | ||
| Decisão Texto Integral: | RELATÓRIO EMP01..., S.A. intentou procedimento de injunção contra AA pedindo a condenação da requerida a pagar-lhe a quantia de € 10 488,11, sendo € 10 335,11 a título de capital e € 153,00 a título de taxa de justiça paga. Alegou para o efeito, e em síntese, que, por contrato de cessão de créditos, o Banco 1..., S.A.U. - Portugal cedeu à EMP02... S.A. (atual EMP01..., S.A) o contrato n.º ...15. O banco cedente celebrou com a requerida o contrato de utilização de cartão de crédito com o n.º ...15. A requerida deixou de liquidar as prestações, motivo pelo qual o banco procedeu à resolução contratual, estando em dívida, em 04.01.2023, o valor de € 8.934,68 de capital, ao qual acrescem juros de mora à taxa legal de 4% desde o incumprimento. * Atenta a impossibilidade de notificação da requerida, o requerimento foi remetido ao tribunal, onde veio a ser distribuído como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias.* Depois de cumprido o contraditório prévio, foi proferido despacho que fixou à causa o valor de € 10 335,11 e absolveu a requerida da instância por considerar verificada a exceção inominada de uso indevido do procedimento de injunção.* A requerente não se conformou e interpôs o presente recurso de apelação, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões (aqui transcritas sem observância da concreta grafia, sublinhados ou bold):“I. O Recorrente deu entrada do requerimento de injunção, onde de forma sucinta e percetível identificou o contrato incumprido, data de incumprimento, o capital e juros devidos, e a identificação da Requerida. II. Posteriormente existiu remessa da injunção à distribuição. III. O tribunal a quo antes de proferir decisão, veio notificar para a Autora se pronunciar quanto à execução dilatória invocada, sabendo já de antemão, que independentemente do alegado por a mesma, não iria alterar a decisão transposta. IV. Mesmo convicta de que o seu pronuncio não teria qualquer efeito, a Autora procedeu ao envio do requerimento aos autos. V. Tendo o tribunal a quo proferido sentença no sentido de “Atento o exposto, por verificada a excepção dilatória de inadequação da forma processual, indefiro liminarmente o requerimento inicial VI. No entanto, ficou aqui demonstrado pelo Recorrente que face ao caso sub judice não se verificou qualquer exceção dilatória VII. Ora, nos termos do disposto no artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do CPC, a petição inicial é inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. VIII. O procedimento de injunção, que segue a forma de processo especial prevista no Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, de acordo com o qual o autor, na petição, deve “expor sucintamente os factos que fundamentam a sua pretensão”. IX. Sendo que, a injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a €15.000,00. X. Mais, atendendo a razões de celeridade e simplicidade do procedimento de injunção, o requerimento obedece a modelo próprio, conforme dispõe a Portaria nº 808/05 de 9/09, razão pela qual a exposição sucinta dos factos que fundamentam a pretensão do pedido deverá resumir-se às poucas linhas reservadas para o efeito no modelo do requerimento. XI. Concluindo-se assim que o Recorrente expôs de forma sintética e breve os factos que fundamentam a sua pretensão, nos moldes exigidos, pelo que o requerimento de injunção apresentado obedece a todos os requisitos legais previstos. XII. Sendo que o incumprimento verificado determinou apenas o vencimento antecipado das prestações, nos termos previstos no contrato, não se encontrando em causa qualquer indemnização autónoma, nem pedido fundado em responsabilidade civil extracontratual. XIII. A circunstância de o capital se ter tornado integralmente exigível em virtude de incumprimento não transforma a obrigação numa pretensão indemnizatória, o incumprimento não cria uma nova obrigação; apenas torna exigível a obrigação preexistente assumida contratualmente, mantendo a obrigação a natureza pecuniária emergente de contrato, preenchendo integralmente o âmbito material do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98. XIV. Sem prescindir, sempre se dirá que mesmo que assim não se entenda, a consequência jurídica da falta de concretização da causa de pedir nunca seria a nulidade de todo o processo, com a consequente absolvição da instância, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 577.º, b) ex vi art.º 186.º, ambos do Cód. De Proc. Civil, mas antes o convite ao aperfeiçoamento da aludida peça processual, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 17.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e do art.º 590.º, n.º2, b) do Código de Processo Civil. XV. A verdade é que nunca o Recorrente adotou quaisquer comportamentos suscetíveis de induzir a Requerida em convicções infundadas, e jamais atuou com o intuito de prejudicar qualquer pessoa ou entidade. XVI. Significa isto que o Recorrente atuou somente no exercício de um direito seu e que devidamente justificou e comprovou pelos meios judiciais legalmente admitidos e aptos para a sua pretensão.” * O recurso foi admitido na 1ª instância como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito devolutivo, não tendo sido objeto de alteração neste Tribunal da Relação.* Foram colhidos os vistos legais.OBJETO DO RECURSO Nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC, o objeto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações do recorrente, estando vedado ao Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso, sendo que o Tribunal apenas está adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para o conhecimento do objeto do recurso. Nessa apreciação o Tribunal de recurso não tem que responder ou rebater todos os argumentos invocados, tendo apenas de analisar as “questões” suscitadas que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, excetuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Por outro lado, o Tribunal não pode conhecer de questões novas, uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente colocadas pelas partes. Neste enquadramento, a questão a decidir consiste em saber se se verifica, ou não, a exceção inominada de uso indevido do procedimento de injunção. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTOS DE FACTO Os factos relevantes para a questão a decidir são os que se encontram referidos no relatório e resultam do iter processual. FUNDAMENTOS DE DIREITO A decisão recorrida considerou que se verifica a exceção inominada de uso indevido do procedimento de injunção porque esse procedimento só é aplicável às obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contratos, não podendo ser usado para a exigência de obrigações pecuniárias resultantes de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Entendeu que, no caso, a requerente não usou o procedimento para exigir uma obrigação pecuniária emergente de um contrato, mas sim para efetivar a responsabilidade civil contratual subsequente à resolução do contrato por incumprimento, com todas as consequências dela resultantes: vencimento imediato de todas as prestações em dívida e contabilização de juros de mora, situação que extravasa o âmbito do procedimento de injunção. A recorrente discorda deste entendimento e defende que o procedimento de injunção pode ser usado, em caso de resolução do contrato por incumprimento, para peticionar o capital em dívida e respetivos juros de mora. Analisemos, então, se ocorreu, ou não, uso indevido do procedimento de injunção. De acordo com o art. 7º, do anexo ao referido DL n.º 269/98, considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva: i) a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou seja, o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000; ii) ou das obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro. Apenas abordaremos a primeira situação por ser a que no caso releva. O procedimento de injunção tem uma tramitação processual simples, célere e expedita e, como se refere no preâmbulo do DL nº 269/98, a justificação para a necessidade da sua criação decorreu de se ter verificado que a “instauração de acções de baixa densidade que tem crescentemente ocupado os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento e cobrança de dívidas por parte dos grandes utilizadores, está a causar efeitos perversos, que é inadiável contrariar”, sendo “elevadíssimo o número de acções propostas para cumprimento de obrigações pecuniárias, sobretudo nos tribunais dos grandes centros urbanos” pelo que, e com vista a concretizar esse propósito, criou-se o regime constante desse diploma legal avançando “com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em consonância com a normal simplicidade desse tipo de acções”. Destas afirmações flui que todo o esquema processual da ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) foi pensado para ações que, por natureza, não apresentavam complexidade jurídica, mas que, sobretudo nos grandes centros urbanos, existiam de forma massificada, provocando o estrangulamento do sistema judicial, surgindo esse tipo de ação como resposta do legislador no combate desse efeito pernicioso. Em decorrência deste escopo legislativo, a tramitação das AECOP, em que o procedimento de injunção se pode transmutar quando há oposição ou frustração de notificação (arts. 16º e 17º do DL nº 269/98), teve como modelo a tramitação da ação sumaríssima, que, à data, era a forma processual mais simples, tendo o legislador ido ainda mais além, criando uma ação com uma tramitação ainda mais simplificada. A aferição da adequação do uso do procedimento de injunção tem de ser feita exclusivamente à luz da concreta pretensão formulada por forma a verificar se se verificam ou não respetivos pressupostos legais. Neste sentido refere Paulo Duarte Teixeira (in Os Pressupostos Objetivos e Subjetivos do Procedimento de Injunção, Revista Themis, VII, n.º 13, páginas 169-212) que “o critério de aferição da propriedade ou impropriedade da forma de processo consiste em determinar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para o qual foi estabelecida a forma processual empregue pelo autor. Nesta perspetiva, a determinação sobre se a forma de processo adequada à obrigação pecuniária escolhida pelo autor ou requerente se adequa, ou não, à sua pretensão diz respeito apenas com a análise da petição inicial no seu todo”. O referido autor concretiza que obrigações pecuniárias emergentes de contratos “são apenas aquelas que se baseiam em relações contratuais cujo objeto da prestação seja diretamente a referência numérica a uma determinada quantidade monetária” e consequentemente “só pode ser objeto do pedido de injunção o cumprimento de obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contrato, mas já não pode ser peticionado naquela forma processual obrigações com outra fonte, nomeadamente, derivada de responsabilidade civil. O pedido processualmente admissível será, assim, a prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objeto seja em si mesmo uma soma de dinheiro e não um valor representado em dinheiro”. Deste modo, o procedimento de injunção tem como pressuposto o incumprimento contratual e pode ser utilizado para obter as obrigações pecuniárias que resultem desse incumprimento. A par de situações em que resulta evidente a licitude do recurso ao procedimento de injunção, como sucede, por exemplo, no contrato de compra e venda em que se pretende obter o preço devido, existem outras em que essa evidência não é manifesta, como é o caso do contrato de mútuo em que, na sequência da sua resolução contratual, se pretende obter a restituição do capital mutuado, acrescido de juros. Sobre esta última situação, encontram-se na jurisprudência duas soluções antagónicas. De um lado, uma corrente, que é a sufragada na decisão recorrida, que considera que, no caso de mútuo resolvido por incumprimento, está em causa uma situação de responsabilidade contratual e, como tal, não é viável o recurso ao procedimento de injunção cujo uso se restringe às obrigações diretamente emergentes do contrato. Neste sentido referem os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 25.2.2025 e de 15.12.2021 (P 3261/24.6T8VLG.P1 e P 17463/20.0YIPRT.P1 in www.dgsi.pt), que “o processo de injunção é inadequado para o exercício de direitos decorrentes de responsabilidade civil contratual subsequente ao incumprimento de um contrato de crédito, pelo mutuário, designadamente os correspondentes ao recebimento dos valores de todas as prestações não pagas e declaradas vencidas por via da resolução do contrato, e juros vencidos e vincendos”. De outro lado, uma outra corrente defende que, mesmo no caso de resolução do contrato, é possível o recurso ao procedimento de injunção quando se pretende obter a restituição do capital mutuado, ainda que acrescida dos juros previstos no contrato. Acompanhamos esta segunda posição. Com efeito, o contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes empresta à outra, dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade (art. 1142.º do CC). O mútuo pode ter natureza gratuita ou onerosa, caso as partes convencionem o pagamento de juros como retribuição do mútuo; além dos juros remuneratórios, em caso de mora do mutuário são ainda devidos juros nos termos definidos nos arts. 559º e 806º do CC (art. 1145º do CC). O cumprimento do mútuo oneroso gera para o mutuário a obrigação de restituir a coisa mutuada no prazo acordado, acrescida de juros. Se o contrato de mútuo vier a ser resolvido, por incumprimento, a resolução gera para o mutuário a obrigação de restituir a coisa mutuada, acrescida de juros de mora desde o incumprimento (arts. 433º, 289º, 805º e 806º do CC). Em ambos os casos, a obrigação do mutuário é pecuniária e emerge do contrato, no primeiro caso de forma direta e no segundo da resolução. No caso em apreço, está em causa um contrato de utilização de cartão de crédito em que a requerente, na sequência da resolução do contrato por incumprimento da mutuária, peticionou unicamente o valor do capital mutuado acrescido dos juros de mora. Embora se trate de obrigações decorrentes de responsabilidade contratual, porque o contrato foi resolvido, o que tem como efeito a restituição tudo o que tenha sido prestado (arts. 433º e 289º do CC), essa restituição emerge de contrato, corresponde materialmente à obrigação principal imposta ao mutuário de restituição da coisa mutuada e é uma obrigação pecuniária. O requerente não está a exercer direitos indemnizatórios referentes à responsabilidade contratual, no sentido de que não peticiona qualquer dano autónomo sofrido com o incumprimento, como, por exemplo, despesas de cobrança, cláusula penal, ou acréscimos, pois pede unicamente o valor do capital mutuado acrescido de juros de mora. Ora, e como se afirma no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.5.2026 (P 37862/25.0YIPRT.P1 in www.dgsi.pt) “a expressão cumprimento utilizada na letra da lei não visa restringir a utilização do procedimento de injunção apenas às situações em que o contrato permanece válido e eficaz mas sim, salientar, restringir e exigir que a causa de pedir do autor se funde na responsabilidade contratual”. A lei limita-se a aludir a “cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos” não distinguindo ou diferenciando os casos em que o contrato permanece válido e se pretende o cumprimento da prestação que dele resulta diretamente daqueles outros em que o contrato foi resolvido e se pretende obter o cumprimento de prestações decorrentes da resolução. Num e noutro caso as obrigações emergem do contrato. Por isso, a letra da lei acolhe ambas as situações desde que as obrigações cujo cumprimento se pretende se reconduzam a obrigações pecuniárias. Se tivermos em conta que o propósito do legislador foi o de criar um procedimento célere, simples, expedito e adequado a combater a litigância massificada com vista a descongestionar o sistema judicial justifica-se plenamente que esse procedimento possa ser utilizado quer para os casos em que o contrato permanece válido e se pretende obter o seu cumprimento, quer para os casos em que o contrato foi resolvido e se pretendem obter prestações idênticas, mas agora com base na obrigação de restituição decorrente da resolução contratual. Ora, tal como resulta do estatuído no art. 9º do CC, a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas antes reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, e devendo o intérprete presumir que, na fixação do sentido e alcance da lei, o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Dada a similitude material que existe entre os casos em que é pedida a restituição do capital mutuado acrescido de juros com base num contrato de mútuo válido e os casos em que essa mesma restituição é pedida, mas com base num contrato de mútuo que foi objeto de resolução, as finalidades que levaram à criação da injunção são plenamente válidas nas duas situações. Face a tal, e tendo em conta os enunciados critérios de interpretação legal, consideramos que em ambos os casos se está no domínio do cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato. E, por assim ser, em qualquer deles é possível o recurso ao procedimento de injunção para obter o valor do capital mutuado acrescido de juros de mora. Em sentido idêntico ao ora propugnado vejam-se, a título meramente exemplificativo, os seguintes acórdãos, todos disponíveis in www.dgsi.pt: - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.11.2024, P 14700/23.3YIPRT.E1: “I. O requerimento de injunção para cobrança do capital mutuado e juros remuneratórios decorrentes de incumprimento de mútuo bancário, no qual se encontram individualizados o número do contrato celebrado, a data da entrada em incumprimento, a resolução do contrato e as quantias de capital e de juros em dívida à data da entrada em juízo, não é inepto por falta de causa de pedir. II. O uso do procedimento de injunção para obter o reconhecimento de dívida decorrente de contrato de mútuo bancário, está reservado à obrigação pecuniária principal daquele tipo contratual, de restituição do montante mutuado, acrescido dos respectivos juros.” - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24.11.2025, P 2017/25.3T8VLG.P1: “É ajustada ao procedimento de injunção a pretensão do mutuante de obter, na falta de pagamento por parte do mutuário de valores a liquidar em prestações, o cumprimento integral e antecipado da obrigação da contraparte, constituída pela restituição do capital mutuado, ainda que acrescida dos juros previstos no contrato.” - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.5.2026, P 37862/25.0YIPRT.P1: “I - O processo de injunção pode ser usado mesmo numa situação fundada na resolução de um contrato de mútuo, pois, o que se pretende é o valor do capital mutuado e respetivos juros contratuais (remuneratórios ou moratórios).” Do que se deixa dito resulta que não ocorreu uso indevido do procedimento de injunção, pelo que o recurso procede, revogando-se a decisão recorrida que absolveu a requerida da instância, devendo os autos prosseguir os seus ulteriores termos legais. CUSTAS Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º, do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção, ou, não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito. Tendo o recurso sido julgado procedente e não havendo parte vencida, é a recorrente responsável pelo pagamento das custas, em conformidade com a disposição legal citada. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida, que absolveu a requerida da instância, por uso indevido do procedimento de injunção, e determinam que os autos prossigam os seus ulteriores termos legais. Custas da apelação pela recorrente. Notifique. * Guimarães, 15 de outubro de 2026 (Relatora) Rosália Cunha (1º/ª Adjunto/a) Maria Gorete Morais (2º/ª Adjunto/a) José Alberto Martins Moreira Dias |