Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	1315/03-1
Relator:	MIGUÊS GARCIA
Descritores:	ROUBO ARMA APARENTE BEM JURÍDICO EMINENTEMENTE PESSOAL
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	10/13/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Sumário:	I - Tendo o arguido simulado a utilização de uma pistola verdadeira, e as vítimas, pensando tratar-se disso mesmo, receado ser molestadas, é inquestionável a adequação da conduta do recorrente para intimidar seriamente essas pessoas, fazendo-lhes crer que corriam perigo de ofensa iminente e incutindo-lhes o correspondente temor, por aquelas realmente sentido, a ponto de nenhuma delas esboçar resistência à subtracção que em todos os casos se concretizem. II - Por isso não tinha o Colectivo que averiguar se da parte do arguido havia ou não a intenção de enganar as vítimas por forma a que estas pensassem que se tratava de uma arma verdadeira, pois que efectivamente, não interessa a real capacidade da arma para disparar, mas antes a mera aparência dessa capacidade vista por um observador razoável colocado no lugar das vítimas e dispondo de idênticos conhecimentos. III - Nas infracções que violam bens eminentemente pessoais, como é o caso do crime de roubo, para a verificação da continuação criminosa é essencial que a vítima seja a mesma. IV - No artigo 30°, n° 2, do Código Penal, ao acentuar que se trata do mesmo bem jurídico, o preceito revela em primeira linha o seu carácter excludente, negando a continuação quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima. V - A razão está em que os bens eminentemente pessoais não são equiparáveis a outros interesses, como os patrimoniais -na verdade, não lhes são funcionalmente equivalentes. VI - Nos crimes patrimoniais, a quantidade do ilícito vai-se dissolvendo à medida que o agente renova o seu ataque e isso acontece mesmo quando o titular do direito afectado é diferente de qualquer outro anteriormente atingido, mas a lesão de bens jurídicos pessoalíssimos de que são titulares várias pessoas não pode ser adicionada a um dano que já é total, como se fosse um simples alargamento quantitativo da primeira infracção.
Decisão Texto Integral: