Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
625/26.4T8BCL.G1
Relator: JOSÉ PEDRO PAIXÃO
Descritores: CITAÇÃO
REVELIA OPERANTE
INCAPACIDADE DO CITANDO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/15/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÂO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - A junção de documentos com as alegações de recurso só é admissível nas situações excepcionais do art. 425.º do C.P.C., ou quando se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (art. 651.º, nº 1, do mesmo Diploma). A superveniência relevante afere-se pela data da situação documentada e não pela data da emissão do documento.
II - Tendo o tribunal a quo proferido despacho a considerar a ré regular e pessoalmente citada e daí extraído os efeitos da revelia operante, o acto de citação fica coberto por decisão judicial, sendo o recurso o meio próprio para arguir a sua falta ou nulidade.
III - Resultando do aviso de recepção que a carta foi entregue ao próprio destinatário, identificado pelo distribuidor postal através de cartão de cidadão cujo número coincide com o da ré, a citação considera-se feita na própria pessoa desta, não havendo lugar à aplicação da presunção prevista na parte final do art. 230.º, nº 1, do C.P.C., nem à comunicação a que alude o art. 233.º desse mesmo Código.
IV - Cabe ao citando o ónus de demonstrar que não teve efectivo conhecimento do acto por facto que não lhe é imputável (art. 188.º, nº 1, al. e), do C.P.C.), não bastando a alegação genérica de dificuldades de compreensão.
V - O art. 234.º do C.P.C. pressupõe uma incapacidade notória do citando, perceptível por quem realiza a diligência. A validação do aviso de recepção mediante aposição de impressão digital, e não de assinatura, não constitui indício de incapacidade, revelando, tão-somente, que a citanda não sabia ou não podia assinar, circunstância que não se confunde com a incapacidade de compreender o conteúdo e o alcance da comunicação recebida.
VI - Litiga de má-fé a parte que funda todo o seu recurso, exclusivamente, na afirmação de que o aviso de recepção - que se encontrava totalmente disponível no processo, bastando consultá-lo e lê-lo - foi assinado por terceiro, quando todos os elementos constantes dos autos convergem no sentido de que a carta de citação foi entregue à própria ré, que foi identificada pelo distribuidor postal através do seu cartão de cidadão e que, não assinando, validou o aviso de recepção com a sua impressão digital.
Decisão Texto Integral:
Acordam os Juízes da 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:

I. RELATÓRIO

1. AA e marido, BB, intentaram acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra
CC,
pedindo:

a) o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a fracção autónoma identificada no artigo 1.º da petição inicial;
b) a condenação da Ré e demais pessoas que com ela residam e ocupam o imóvel a restituí-lo e a entregá-lo aos Autores livre e desocupado de pessoas e bens;
c) a condenação da Ré a pagar-lhes a quantia de €2.250,00, a título de ocupação ilícita, entre Janeiro e Março de 2026;
d) a condenação da Ré a pagar-lhes a quantia mensal de €750,00, desde Abril de 2026 e até à efectiva entrega do imóvel, livre de pessoas e bens, com actualizações anuais às taxas fixadas legalmente para as rendas livres, a liquidar em execução de sentença, e à taxa de juro legal sobre o montante total da indemnização até integral e efetivo pagamento;
e) subsidiariamente aos pedidos formulados em c) e d), a condenação da Ré a liquidar-lhes a quantia €750,00 mensais, a título de enriquecimento sem causa, desde Janeiro de 2026 e até à efectiva entrega do imóvel, livre de pessoas e bens, acrescido de juros de mora vencidos à taxa legal, bem como os demais vincendos, até efectivo e integral pagamento.
Alegam, para tanto, que são donos e legítimos proprietários da fracção autónoma designada pelas letras ..., correspondente ao apartamento ...5, tipologia ..., sito no ..., lado poente, bloco ... do prédio urbano denominado Edifício ..., sito na Avenida ..., freguesia ..., concelho ..., inscrita na matriz predial urbana da freguesia ... sob o artigo ...99... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...59.../..., a qual adquiriram à Ré e ao seu falecido marido por escritura pública de compra e venda celebrada em 24/10/2002, encontrando-se tal aquisição registada a favor daqueles.
À data da aquisição, a Ré e o seu então marido encontravam-se a atravessar dificuldades económicas, pelo que, fruto da relação de amizade e afinidade existente entre os casais, e a pedido daqueles, os Autores permitiram que o seu agregado familiar permanecesse no imóvel após a transmissão da propriedade, até que encontrassem um outro lugar para habitar, o que ocorreu exclusivamente por tolerância, liberalidade e boa-fé dos Autores, não tendo sido celebrado qualquer contrato de arrendamento, comodato ou outro título jurídico que legitimasse a ocupação.
Desde meados de início do ano de 2025, os Autores começaram a procurar dialogar com a Ré no sentido de resolver a situação do imóvel, uma vez que pretendem aliená-lo, até que interpelaram formalmente a Ré, por carta registada com aviso de receção datada de 19/12/2025 e recebida por aquela em 22/12/2025, para que procedesse à desocupação e entrega do imóvel no prazo de 20 dias, livre e devoluto de pessoas e bens.
Não obstante tais sinais, a Ré mantém-se no imóvel até à presente data contra a vontade expressa e reiterada dos Autores, impedindo-os de exercerem plenamente as faculdades de uso, fruição e disposição do seu bem, privando-os de retirar do imóvel todas as utilidades que legitimamente lhes assiste, o que importa, para os mesmos um prejuízo mensal de €750,00, correspondente ao valor mensal de ocupação de um imóvel semelhante no centro da cidade ....

2. Para citação da Ré foi expedida carta registada com aviso de receção (registo n.º ...89...), dirigida para a morada da fracção.

3. O aviso de receção foi devolvido ao Tribunal com a quadrícula «Pelo Destinatário» assinalada, com os elementos do documento de identificação de quem recebeu a carta e com uma impressão digital aposta no lugar da assinatura.

4. A Ré não contestou.

5. Por despacho de 08/05/2026, o Tribunal a quo considerou que a Ré foi «regular e pessoalmente citada», julgou confessados os factos alegados na petição inicial cuja demonstração não dependesse de prova documental, nos termos dos arts. 567.º, nº 1, e 568.º, al. d), do C.P.C., e ordenou o cumprimento do nº 2 do citado art. 567.º.

6. Apenas os Autores apresentaram alegações.

7. Em 25/05/2026 foi proferida sentença que, consignando que «a Ré foi regularmente citada na sua própria pessoa e não contestou», julgou a ação procedente e, em consequência:
a) declarou que os Autores são proprietários da fracção autónoma identificada no ponto 1 dos «Factos provados»;
b) condenou a Ré a restituir e entregar aos Autores a ajuizada fracção, livre e desocupada de pessoas e bens;
c) condenou a Ré a pagar aos Autores a quantia de €2.250,00, a título de indemnização pela ocupação da fracção entre Janeiro e Março de 2026;
d) condenou a Ré a pagar aos Autores a quantia de €750,00 mensais, desde Abril de 2026 e até à efectiva entrega da fracção, livre de pessoas e bens, com actualizações anuais às taxas fixadas legalmente para as rendas livres, a liquidar em execução de sentença, acrescida da taxa de juro legal sobre cada uma dessas quantias até integral e efectivo pagamento.

8. Inconformada, a Ré, litigando com o benefício de apoio judiciário e representada por patrono nomeado, interpôs recurso de apelação dessa sentença, juntando com as alegações dois documentos.
Culminou essas alegações, com as conclusões que se transcrevem:

«I. A sentença recorrida considerou a Recorrente regularmente citada na sua própria pessoa e, com fundamento na ausência de contestação, julgou confessados os factos articulados pelos Autores, nos termos do artigo 567.º, n.º 1, do CPC.
II. A carta de citação não foi assinada pela Recorrente, mas pela sua filha, DD.
III. A Recorrente encontrava-se acamada e padecia de dificuldades relevantes de compreensão, não dispondo de condições pessoais para apreender autonomamente o objeto, alcance e consequências de uma citação judicial.
IV. A filha que recebeu a carta sofria de ansiedade e apresentava também dificuldades de compreensão, não tendo condições efetivas para assegurar a pronta entrega esclarecida da comunicação à Recorrente.
V. A Recorrente não tomou conhecimento efetivo da ação, do pedido formulado, dos fundamentos invocados, do prazo para contestar, nem das consequências processuais da omissão de defesa.
VI. Nos termos do artigo 188.º, n.º 1, alínea e), do CPC, verifica-se falta de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato por facto que não lhe seja imputável.
VII. A presunção de conhecimento decorrente da assinatura do aviso de receção por terceiro, prevista no artigo 230.º, n.º 1, do CPC, é meramente ilidível.
VIII. O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15 de janeiro de 2026, processo n.º 912/22.0T8VCT-A.G1, confirma que a presunção de conhecimento pode ser afastada pela demonstração de que o citando não teve conhecimento do ato por facto não imputável.
IX. O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 5 de março de 2026, processo n.º 3707/18.2T8VCT-C.G1, exige contraprova concreta e segura do desconhecimento efetivo e da respetiva não imputabilidade, prova que a Recorrente se propõe realizar por meios clínicos, documentais e testemunhais.
X. A citação recebida por pessoa diversa da citanda exige a comunicação complementar prevista no artigo 233.º do CPC, cuja efetiva expedição e cognoscibilidade devem ser averiguadas.
XI. A situação de acamamento e de dificuldades de compreensão da Recorrente impunha a ponderação da incapacidade de facto prevista no artigo 234.º do CPC e, sendo caso disso, a nomeação de curador provisório para efeito de citação.
XII. A revelia operante e a confissão ficta previstas no artigo 567.º, n.º 1, do CPC pressupõem citação regular e eficaz da Ré.
XIII. Não tendo a Recorrente tido conhecimento efetivo da ação, a omissão de contestação não pode produzir os efeitos cominatórios que a sentença lhe associou.
XIV. O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29 de janeiro de 2026, processo n.º 177/25.2T8STC.E1, afirma que a citação é pressuposto da contraditoriedade e que a sua irregularidade determina a anulação dos atos subsequentes, incluindo a sentença, com repetição da citação.
XV. Reconhecida a falta de citação, devem ser anulados a sentença recorrida e os atos subsequentes que dependam absolutamente do ato citatório, nos termos do artigo 195.º, n.º 2, do CPC.
XVI. A arguição é tempestiva, por ser deduzida na primeira intervenção da Recorrente no processo, não se verificando o suprimento previsto no artigo 189.º do CPC.
XVII. Deve, consequentemente, ser dado provimento ao recurso, reconhecendo-se a falta de citação e ordenando-se a repetição do ato por modalidade adequada, com concessão de novo prazo para a apresentação de contestação.
Termos em que, e nos mais de Direito, que V.ªs Ex.ªs doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado procedente e, em consequência:
a) Ser reconhecida a falta da citação da Recorrente, nos termos do artigo 188.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil;
b) Subsidiariamente, ser reconhecida a nulidade da citação, por inobservância das formalidades legalmente exigíveis e por manifesto prejuízo para a defesa;
c) Ser anulada a sentença recorrida, bem como todos os atos posteriores dependentes da citação, incluindo os efeitos da revelia e da confissão ficta;
d) Ser ordenada a repetição da citação por modalidade adequada às concretas condições pessoais da Recorrente, precedida, se necessário, da averiguação prevista no artigo 234.º do Código de Processo Civil;
e) Ser concedido à Recorrente novo prazo para apresentar contestação;
f) Serem os Recorridos condenados nas custas, na medida do respetivo decaimento».

9. Os Autores/Apelados apresentaram contra-alegações, formulando as conclusões que se reproduzem:
«I. A Recorrente fundamenta todo o seu recurso num único facto, o de que a carta de citação não foi por si assinada, mas pela sua filha, DD.
II. Esse facto é falso e é frontalmente contrariado pelo aviso de receção junto aos autos, relativo ao objeto postal registado n.º ...89....
III. Nesse aviso de receção está assinalada a quadrícula “Este AVISO foi assinado - PELO DESTINATÁRIO”.
IV. E está por assinalar, em branco, a quadrícula relativa à entrega “por pessoa a quem for entregue a Carta e que se comprometeu, após a devida advertência, a entregá-lo prontamente ao Destinatário”.
V. No mesmo aviso ficou registado o número do documento de identificação do destinatário, recolhido no ato de entrega, nos termos do artigo 228.º, n.º 3, do CPC.
VI. E no campo destinado à assinatura foi aposta uma impressão digital, ato rigorosamente pessoal e insubstituível, que não pode ser praticado por interposta pessoa.
VII. O objeto postal esteve depositado em estação dos ... desde ../../2026, tendo o aviso sido devolvido pela estação dos ... de ... com a marca do dia de 11.03.2026, o que demonstra que a carta foi levantada ao balcão pela própria destinatária, mediante exibição do seu documento de identificação.
VIII. A citação foi, pois, realizada na própria pessoa da Ré, nos termos do artigo 230.º, n.º 1, do CPC, e não em pessoa diversa.
IX. Aliás, e como se decidiu no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22.09.2022, processo n.º 2848/21.3T8VRL-A.G1, a citação postal tem-se por efetuada na própria pessoa do citando mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, pelo que, por maioria de razão, assim será quando validado pela própria destinatária.
X. Caindo esta premissa, caem com ela todos os fundamentos do recurso, porquanto os artigos 228.º, n.º 2, 230.º, n.º 1, 233.º, 234.º e 188.º, n.º 1, alínea e), do CPC pressupõem, sem exceção, a entrega da carta a terceiro.
XI. A Recorrente não arguiu a falsidade do aviso de receção, não impugnou a impressão digital nele aposta nem o número do documento de identificação nele registado, limitando-se a afirmar o contrário do que dele consta.
XII. Nos termos do artigo 647.º, n.º 1, do CPC, a apelação tem efeito meramente devolutivo, sendo taxativas as exceções do n.º 3, nenhuma das quais foi invocada pela Recorrente.
XIII. A Recorrente não alegou prejuízo considerável nem se ofereceu para prestar caução, pelo que também não se verificam os pressupostos do artigo 647.º, n.º 4, do CPC.
XIV. O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões, é exclusivamente adjetivo, não respeitando à posse nem à propriedade de casa de habitação, pelo que ao recurso deve ser atribuído efeito meramente devolutivo.
XV. A junção dos dois documentos apresentados com as alegações é inadmissível, por não se verificar qualquer das situações previstas nos artigos 651.º, n.º 1, e 425.º do CPC.
XVI. Fora dessas situações excecionais, e como se decidiu no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.05.2020, processo n.º 1237/14.0TBSXL-B.L1.S2, “não é possível qualquer junção de documentos com as alegações de recurso de Apelação”.
XVII. A superveniência relevante não se afere pela data de emissão do documento, mas pela data da situação nele documentada, conforme decidido nos doutos Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.11.2014, processo n.º 628/13.9TBGRD.C1, e do Tribunal da Relação de Guimarães de 12.10.2023, processo n.º 1289/21.7T8BRG.G1.
XVIII. E, como se precisa no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.04.2024, processo n.º 1329/20.7T8OER-B.L1-2, a superveniência subjetiva pressupõe que o apresentante não pudesse ter tido conhecimento da existência do documento ou “da situação a que o mesmo se refere”.
XIX. A idade, as comorbilidades e as limitações de mobilidade da Recorrente, bem como o acompanhamento psicológico da sua filha, são anteriores à citação e do conhecimento pessoal e direto de ambas, nada as tendo impedido de as alegar e documentar na contestação.
XX. É o próprio Doc. n.º 2 que o confirma, ao consignar que a filha da Recorrente iniciou acompanhamento psicológico em março de 2026, com consultas quinzenais, ou seja, à data da citação e ao longo de todo o prazo da contestação.
XXI. A junção também não se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, que se limitou a aplicar a cominação legal do artigo 567.º, n.º 1, do CPC.
XXII. Acresce que os documentos se destinam a provar factos nunca alegados na 1.ª instância, sendo os recursos meio de reapreciação de decisões e não de conhecimento de questões novas (artigo 627.º, n.º 1, do CPC).
XXIII. Assim o afirmam os doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18.03.2021, processo n.º 214/18.7T8RMZ.E1.S1, e do Tribunal da Relação do Porto de 19.02.2024, processo n.º 1358/18.0T8PRT.P2-A, este último precisando que a reapreciação se faz “dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo no momento em que a proferiu”.
XXIV. Deve, pois, ser recusada a junção e ordenado o desentranhamento dos documentos, com condenação da Recorrente em multa.
XXV. Sem prescindir, e tratando-se de documentos particulares, a sua força probatória limita-se à existência das declarações neles contidas e não abrange a exatidão do declarado, nos termos do artigo 376.º, n.º 1, do Código Civil e do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.09.2020, processo n.º 2453/11.2TBEVR-C.E1.S1.
XXVI. Impugnam-se ambos os documentos, que nada provam de relevante, porquanto o Doc. n.º 1 limita-se a atestar idade, comorbilidades, doenças crónicas e dificuldade de deslocação, não referindo uma única palavra sobre anomalia psíquica, défice cognitivo ou incapacidade de compreensão.
XXVII. E limitações de mobilidade não são limitações de discernimento, não conhecendo a lei processual qualquer regime de incapacidade fundado na imobilidade.
XXVIII. Acresce que quem se deslocou ao balcão dos ... em 11.03.2026 para levantar a carta não estava, nessa data, impossibilitada de se locomover.
XXIX. O Doc. n.º 2 respeita a terceiro e declara expressamente “não constituindo uma avaliação pericial”, sendo o próprio subscritor a retirar-lhe o valor que a Recorrente lhe quer atribuir.
XXX. Esse documento não foi emitido no decurso normal de um acompanhamento clínico, nem requisitado pelo tribunal, nem ordenado como perícia, foi solicitado por uma advogada, com a finalidade declarada de ser apresentado em juízo, tratando-se de documento produzido a pedido de parte interessada e com resultado previamente desejado. Nenhuma entidade competente o solicitou, ao contrário do que nele se afirma.
XXXI. Acresce que o mesmo documento descreve a filha da Recorrente como cuidadora informal da mãe, assumindo responsabilidades significativas na prestação de cuidados, o que é o oposto de uma incapacidade, e apenas refere, em termos hipotéticos e condicionais, que as dificuldades “poderão refletir-se na ponderação de decisões particularmente complexas”.
XXXII. Em todo o caso, o Doc. n.º 2 é irrelevante para os autos, porquanto a filha da Recorrente não recebeu a carta de citação, sendo inútil discutir se estaria em condições de entregar uma carta que nunca lhe foi entregue.
XXXIII. Acresce ainda que foi essa mesma filha da recorrente quem instruiu e apresentou o pedido de proteção jurídica com a finalidade de interromper o prazo de recurso, o que demonstra plena aptidão para compreender prazos e atos processuais.
XXXIV. Nos termos do artigo 188.º, n.º 1, alínea e), do CPC, cabe ao citando o ónus de alegar e provar, cumulativamente, o desconhecimento efetivo do ato e a não imputabilidade desse desconhecimento, mediante prova do facto contrário e não mera contraprova, conforme decidido no douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.09.2025, processo n.º 84/23.3T8BAO-B.P1. A Recorrente nada alegou e nada provou quanto a qualquer destes requisitos.
XXXV. E, no mesmo sentido, o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04.12.2017, processo n.º 513/15.0T8PNF.P1, segundo o qual, não cumprindo o interessado esse ónus, a citação tem-se por efetuada na pessoa do réu, por não ilisão da presunção do artigo 230.º, n.º 1, do CPC.
XXXVI. Ainda que se aceitasse a sua versão, a alegada omissão de entrega por familiar que com ela reside situa-se dentro da sua esfera pessoal e de risco, nunca constituindo facto que lhe não seja imputável.
XXXVII. Como se decidiu no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 02.05.2023, processo n.º 1465/22.5T8FIG.C1, a falta de citação só releva se o citando provar que não contribuiu para ela, dolosa ou negligentemente, por factos que praticou ou omitiu ou que lhe era exigível que não praticasse ou não omitisse.
XXXVIII. A matéria de facto provada e não impugnada, demonstra o contrário do alegado desconhecimento e da alegada incapacidade, designadamente os factos provados 12, 13, 14, 20, 21 e 22 da sentença.
XXXIX. Sendo particularmente expressivo que a interpelação extrajudicial de 19.12.2025, remetida pela mesma via postal registada com aviso de receção, tenha sido recebida e compreendida pela Recorrente, que a ela reagiu, respondeu e negociou.
XL. O artigo 233.º do CPC é inaplicável, por pressupor citação realizada em pessoa diversa do citando. Ainda que assim não fosse, a omissão da comunicação nele prevista não integra falta de citação, mas simples nulidade sujeita a arguição no prazo da contestação e à demonstração de prejuízo para a defesa, nos termos do artigo 191.º, n.os 1, 2 e 4, do CPC.
XLI. A Recorrente não indica sequer que defesa teria apresentado, nem invoca qualquer facto ou meio de prova apto a contrariar a propriedade dos Recorridos, pelo que nenhum prejuízo concreto para a defesa se verifica.
XLII. O artigo 234.º do CPC é inaplicável, por pressupor incapacidade notória, detetada no momento da diligência, sendo que nenhum dos documentos juntos atesta qualquer anomalia psíquica ou incapacidade de facto da Recorrente.
XLIII. A Recorrente é maior, não é maior acompanhada e nunca requereu ou viu requerido em seu benefício qualquer regime de acompanhamento, nos termos dos artigos 138.º e seguintes do Código Civil, gozando de plena capacidade judiciária (artigo 15.º do CPC).
XLIV. No direito civil português a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção, dependendo esta de decisão judicial constitutiva proferida em processo próprio, e não de declaração clínica avulsa.
XLV. A idade avançada, por si só, não determina nem faz presumir qualquer incapacidade. Invocar em juízo, por si própria, a sua incapacidade para agir em juízo constitui venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código Civil).
XLVI. O tribunal a quo cumpriu o artigo 566.º do CPC, tendo verificado e consignado expressamente a regularidade da citação, não tendo ordenado a repetição do ato por não ter encontrado irregularidades.
XLVII. Verificados os pressupostos do artigo 567.º, n.º 1, do CPC, a confissão dos factos articulados pelos Autores operou ope legis, tendo sido igualmente cumprido o n.º 2 do mesmo preceito.
XLVIII. Tratando-se de revelia absoluta operante, e como se decidiu no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28.09.2023, processo n.º 1728/22.0T8STR.E1, a confissão ficta impede que o réu revel venha, por via recursiva, alegar aquilo que não alegou oportunamente na contestação, não podendo o recurso substituir a contestação omissa.
XLIX. Acresce que a sentença recorrida não assentou exclusivamente na revelia, porquanto a titularidade do direito de propriedade resultou provada por escritura pública e por registo predial, com a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial.
L. A jurisprudência invocada pela Recorrente pressupõe, toda ela, a entrega da carta a terceiro e exige contraprova concreta e segura, que a Recorrente não produziu.
LI. O recurso não constitui o meio próprio para a arguição da falta de citação, conforme doutos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.07.2020, processo n.º 574/19.2T8LRS.L1-7, e do Tribunal da Relação de Coimbra de 03.05.2021, processo n.º 1250/20.9T8VIS.C1.
LII. E mesmo o recurso extraordinário de revisão exigiria a demonstração da não imputabilidade da falta de citação ao citando, como decidiu o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.04.2021, processo n.º 3678/10.3TBCSC-A.L1.S1.
LIII. Ao afirmar como facto central do recurso aquilo que o documento dos autos desmente, a Recorrente incorre em litigância de má-fé, nos termos do artigo 542.º, n.º 2, alíneas a), b) e d), do CPC.
LIV. A douta sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo o recurso ser julgado totalmente improcedente.
Termos em que, e nos mais de Direito que V. Ex.ªs doutamente suprirão, deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida.
Mais se requer seja atribuído ao recurso o efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 647.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, corrigindo-se, se necessário, o efeito atribuído, ao abrigo do artigo 625.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma.
Seja recusada a junção dos dois documentos apresentados com as alegações e ordenado o seu desentranhamento, com condenação da Recorrente em multa.
Seja a Recorrente condenada como litigante de má-fé, em multa e em indemnização a favor dos Recorridos, nos termos dos artigos 542.º e 543.º do Código de Processo Civil».

10. O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

11. Por despacho do relator, a fim de assegurar o cumprimento do princípio do contraditório (art. 3.º, nº 3, do C.P.C.), ordenou-se a notificação da Ré/Apelante para, no prazo de 5 dias, se pronunciar, querendo, sobre o pedido de condenação como litigante de má fé, formulado pelos Autores/Apelados.
Nessa sequência, a Ré/Apelante veio dizer, em síntese, que «o pedido formulado carece de fundamento legal e factual, inexistindo» na sua «conduta» «qualquer intuito doloso ou censurável», e que, «não se verificando qualquer desrespeito consciente pelos deveres de verdade, cooperação e boa-fé processual (artigo 8.º do CPC), a condenação peticionada constituiria uma punição injusta e desproporcional face às concretas circunstâncias humanas do caso».
Terminou, sustentando que o «pedido» da sua «condenação» «como litigante de má-fé» «deve» «ser julgado totalmente improcedente, por manifesta ausência de dolo ou negligência grave».

12. Foram colhidos os vistos legais.
*
II. OBJECTO DO RECURSO

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso e das que se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras (arts. 608.º, nº 2, 635.º, nº 4, 639.º, nº 1, e 663.º, nº 2, do C.P.C. - são deste Diploma os demais preceitos a citar sem menção expressa de proveniência).
A estas acrescem as questões que o Tribunal tem de decidir por força da tramitação do próprio recurso, designadamente, a admissibilidade da junção de documentos e o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelos Autores/Apelados.
A Recorrente não impugna a decisão sobre a matéria de facto nem o enquadramento jurídico substantivo da sentença.
O recurso incide, exclusivamente, sobre a validade e eficácia do acto de citação e sobre as consequências que dela decorrem.

Assim, e pela sua ordem lógica de precedência, são as seguintes as questões a decidir:

Questões prévias
a) Admissibilidade, ou não, da junção dos documentos apresentados pela Recorrente com as alegações de recurso;
b) Admissibilidade, ou não, da arguição da falta e da nulidade da citação em sede de recurso de apelação.

Questões de mérito do recurso
Saber:
a) Se a citação da Ré foi efectuada na sua própria pessoa ou em pessoa diversa;
b) Se se verifica a falta de citação prevista no art. 188.º, nº 1, al. e);
c) Se a situação pessoal da Ré impunha a averiguação da incapacidade de facto prevista no art. 234.º;
d) Subsidiariamente, se a citação é nula por omissão da comunicação prevista no art. 233.º;
e) Se a arguição é tempestiva e se o vício se encontra sanado (art. 189.º);
f) Se, em consequência, devem ser afastados os efeitos da revelia e da confissão ficta (art. 567.º, nº 1), anulando-se a sentença e o processado subsequente à petição inicial.

Questão suscitada pelos Autores/Apelados
- Litigância de má-fé da Ré/Apelante.

III. FUNDAMENTAÇÃO de FACTO

Com relevo para a decisão das questões suscitadas no recurso, resultam dos autos os seguintes factos e incidências processuais:
1. Os Autores intentaram a presente acção em 05/03/2026, indicando como residência da Ré a Avenida ..., Edifício ..., ..., ..., em ..., correspondente à fracção cuja restituição pedem;
2. Em 06/03/2026 foi expedida, para citação da Ré, carta registada com aviso de recepção, registo n.º ...89..., dirigida a «CC, Av. ..., ..., Cx 15, ... ...»;
3. O aviso de recepção foi devolvido ao tribunal com a marca do dia da estação dos ... de 11/03/2026 e dele consta o seguinte:
a) No campo «Este AVISO foi assinado», está assinalada com uma cruz a quadrícula «Pelo Destinatário»;
b) Está em branco a quadrícula «Por pessoa a quem for entregue a Carta e que se comprometeu após a devida advertência a entregá-lo prontamente ao Destinatário»;
c) No campo «Identificação do Destinatário ou de quem recebeu a ... (BI ou outro documento oficial)» está manuscrito o número ...Y9;
d) No campo destinado à assinatura está aposta uma impressão digital;
e) O campo «Nome legível» não se encontra preenchido.
4. O número do documento de identificação manuscrito no aviso de recepção, mais concretamente o número ...87, coincide com o número mencionado como sendo o do cartão de cidadão da Ré, constante do documento emitido pelo «ISS - Proteção Jurídica», junto autos em 30/07/2026, donde consta, nomeadamente, que o pedido de apoio judiciário formulado pela Ré foi aprovado (deferido), nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e compensação de patrono;
5. A Ré não apresentou contestação.
6. Por despacho de 08/05/2026, o Tribunal a quo considerou a Ré «regular e pessoalmente citada», julgou confessados os factos alegados na petição inicial cuja demonstração não dependesse de prova documental e ordenou o cumprimento do art. 567.º, nº 2;
7. Apenas os Autores apresentaram alegações, nos termos do art. 567.º, nº 2;
8. Em 25/05/2026, foi proferida a sentença recorrida, que foi notificada à Ré por meio de ofício datado de 18/06/2026;
9. A Ré requereu protecção jurídica em 24/06/2026, tendo-lhe sido nomeado patrono em 29/07/2026;
10. Em 27/07/2026, foi junto ao processo um requerimento, assinado, com o nome completo, pela filha da Ré, «DD», com a indicação do cartão de cidadão nº ...15, a informar que a sua mãe havia pedido «apoio judiciário para nomeação de um advogado»;
11. Em 31/08/2026, a Ré interpôs o presente recurso, juntando com as alegações dois documentos:
a) Doc. n.º 1, designado «Carta de Acompanhamento», consistente numa declaração emitida pela .../..., Unidade de Saúde .../ALH-..., datada de 06/07/2026, respeitante à Ré;
b) Doc. n.º 2, designado «Relatório», consistente num «Relatório Psicológico» emitido pela Santa Casa da Misericórdia ..., datado de 07/07/2026, respeitante à filha da Ré, DD.
12. A Ré não suscitou perante o Tribunal a quo a falta ou a nulidade da sua citação, invocando-as pela primeira vez nas alegações de recurso.

IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

A) Questões prévias

1. Da admissibilidade, ou não, da junção dos documentos apresentados pela Recorrente com as alegações
Com as alegações de recurso, a Ré/Apelante juntou dois documentos: (i) uma «Carta de Acompanhamento», consistente numa declaração emitida pela .../..., Unidade de Saúde .../ALH-..., datada de 06/07/2026, respeitante à própria Recorrente; e (ii) um «Relatório Psicológico» emitido pela Santa Casa da Misericórdia ..., datado de 07/07/2026, respeitante à sua filha.
Através desses documentos, a Ré/Apelante pretende demonstrar que se encontrava acamada e com dificuldades de compreensão e que a filha não estava em condições de lhe transmitir o conteúdo da citação.
Os Recorridos opuseram-se à junção dos ajuizados documentos.
Dispõe o art. 651.º, nº 1, que «as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância».
Por sua vez, o art. 425.º estabelece que, «depois do encerramento da discussão, só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento».
A junção de documentos na fase de recurso tem, assim, natureza excepcional.
Na verdade, como ensina Abrantes Geraldes (in «Recursos em Processo Civil», 8.ª edição actualizada, 2026, págs. 331/332), em sede de recurso de apelação é legítimo às partes «juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva)».
«Podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, máxime quando este seja de todo surpreendente relativamente ao que era expectável em face dos elementos do processo».
Por isso, como adverte o citado Autor, «a jurisprudência sobre esta matéria não hesita em recusar a junção de documentos para provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado» (cfr., no mesmo sentido, Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Pires de Sousa, in «Código de Processo Civil Anotado», volume I, 4.ª edição, 2026, pág. 954).
Deste modo, a junção de documentos em sede de recurso de apelação depende da alegação e da prova, pelo interessado, de uma de duas situações: a impossibilidade de apresentação do documento até ao encerramento da discussão em 1.ª instância; ou a necessidade da junção em virtude do julgamento aí proferido.
Como se doutrinou no Ac. da RL de 04/04/2024 (relator Carlos Castelo Branco, proc. n.º 1329/20.7T8OER-B.L1-2, in dgsi.pt), «a impossibilidade da junção refere-se à superveniência do documento face ao julgamento em primeira instância e pode ser objetiva (se historicamente ocorreu depois desse julgamento em 1.ª instância) ou subjetiva (se só foi conhecido, num quadro de normal diligência, do apresentante posteriormente ao julgamento em 1.ª instância, não podendo ter tido conhecimento da sua existência ou da situação a que o mesmo se refere)».
E acrescentou-se:
«A necessidade da junção em virtude do julgamento da 1.ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida».
Por isso, «não pode aceitar-se a junção de documentos quando ela se revele pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma directa e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento» (cfr., neste sentido, o Ac. do STJ de 30/04/2019, relator Catarina Serra, proc. nº 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2, in dgsi.pt).
No caso sub iudice, não se verifica nenhuma das apontadas situações.
Efectivamente, ambos os documentos foram emitidos em Julho de 2026, depois de proferida a sentença recorrida.
Porém, a superveniência relevante não se afere pela data em que o documento foi elaborado, mas sim pela data da situação, ou situações, que nele se documentam (cfr., neste sentido, o Ac. da RC de 18/11/2014, relator Teles Pereira, proc. nº 628/13.9TBGRD.C1, in dgsi.pt).
E essas situações - a idade da Recorrente, as suas doenças crónicas, a sua dificuldade de deslocação e o acompanhamento psicológico da sua filha - são, por natureza, anteriores à citação e à sentença.
Veja-se que no documento nº 2 é mencionado, expressamente, que o acompanhamento psicológico da filha da Recorrente se iniciou em Março de 2026.
Além disso, estão em causa factos do conhecimento pessoal e directo da Recorrente, não estando a mesma impedida de os alegar e documentar no momento próprio.
A Recorrente não invocou, nem demonstrou, qualquer razão que a tivesse impossibilitado de o fazer.
E nem se diga que a Recorrente não podia apresentar os ajuizados documentos em momento anterior por não ter tido conhecimento da acção.
Tal argumento pressupunha, precisamente, aquilo que a Recorrente tem de demonstrar, qual seja, a falta de citação, o que, como adiante se verá, não se verifica.
Tendo sido citada na sua própria pessoa, a Recorrente dispunha do prazo da contestação para alegar os factos que entendesse relevantes e para os documentar.
Por outro lado, também não pode afirmar-se que a junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.
E isto porque a sentença recorrida limitou-se a extrair da falta de contestação a consequência prevista no art. 567.º, n.º 1 - cominação legal de que a Recorrente foi advertida no próprio acto de citação.
Nada na sentença recorrida é imprevisível ou surpreendente.
Além disso, os documentos em questão têm em vista a prova de factos que nunca foram alegados perante o Tribunal a quo.
Ora, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, não podendo servir para introduzir no processo matéria de facto nova.
Ou seja, os Tribunais Superiores apenas devem ser confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso (o que aqui não se verifica).
Por conseguinte, uma vez que não se mostra preenchido, in casu, o condicionalismo contemplado no art. 651.º, n.º 1, não se admite a junção dos documentos apresentados pela Recorrente em sede de alegações de recurso.
Nos termos dos arts. 443.º, nº 1, do C.P.C. e 27.º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, vai a Recorrente condenada na multa de 0,5 UC.
Fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelos Recorridos a respeito destes documentos, designadamente, quanto ao seu valor probatório e à utilização de dados de saúde de terceiro.

2. Da admissibilidade, ou não, da arguição da falta e da nulidade da citação em sede de recurso
Os Recorridos defendem que o recurso não é o meio próprio para arguir a falta ou a nulidade da citação, as quais deveriam ter sido arguidas perante o Tribunal a quo.
Mas afirmam que este Tribunal da Relação «pode e deve conhecer da questão», por os autos conterem «todos os elementos necessários» para o efeito.
Não desconhecemos a existência de jurisprudência que sustenta que a nulidade decorrente da falta de citação deve ser suscitada perante a 1.ª instância, mediante incidente de arguição de nulidades, e que a sua invocação no recurso da sentença constitui erro no meio processual, a corrigir por convolação do recurso nesse incidente e remessa dos autos ao tribunal recorrido (cfr., neste sentido, o Ac. da RL de 14/07/2020, relator Diogo Ravara, proc. n.º 574/19.2T8LRS.L1-7, in dgsi.pt). Também o Ac. da RE de 14/07/2021 (relator Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite, proc. nº 1610/20.5T8STR.E1, in dgsi.pt) considerou que o recurso da decisão final não era o meio adequado à arguição da falta de citação, embora tenha acabado por conhecer oficiosamente da sua sanação.
Não é esse, porém, o nosso entendimento.
Efectivamente, quando o acto afectado de nulidade esteja coberto por uma decisão judicial, ou quando a nulidade se revele por efeito de uma decisão recorrível ou esta pressuponha o acto viciado, podemos dizer que o meio próprio será a impugnação da decisão através de recurso (cfr., neste sentido, Manuel de Andrade, in «Noções Elementares de Processo Civil», Coimbra Editora, 1993, pág. 183, Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora, in «Manual de Processo Civil», 2ª edição, pág. 393, e Anselmo de Castro, in «Direito Processual Civil Declaratório», volume III, Almedina, 1982, pág. 134).
Ou seja, quando o acto de citação foi sancionado por decisão judicial, a reacção contra o vício deixa de ser a reclamação e passa a ser o recurso.
Acompanhamos, pois, a argumentação exposta no Ac. desta RG de 10/07/2025 (relator José Carlos Pereira Duarte, proc. nº 7053/24.4T8VNF-B.G1, in dgsi.pt), onde foi decidido que, «tendo sido proferido despacho prévio à sentença em que se reconhece que a recorrente havia sido citada, o mesmo sancionou o ato da citação e, nessa medida, deixou de ser possível a reclamação, por estar esgotado o poder jurisdicional, só podendo a decisão ser impugnada mediante recurso».
Pelo mesmo diapasão afinou, igualmente, o Ac. desta mesma RG de 02/04/2025 (relator Raquel Baptista Tavares, proc. n.º 2356/24.0T8BRG.G1, in dgsi.pt), onde se concluiu que, tendo o tribunal a quo proferido despacho a considerar o réu regularmente citado, tendo determinado o cumprimento o disposto no art. 567.º, nº 2, do C.P.C. e proferido sentença no mesmo pressuposto, «o recurso é, efectivamente, o meio próprio e adequado para impugnar a sentença com fundamento na invocada nulidade da citação».
No sentido da solução que aqui preconizamos, pronunciaram-se, ainda, entre outros, os Acs. da RL de 11/07/2019 (relator Micaela Sousa, proc. nº 4794/18.9T8OER.L1-7) e desta RG de 15/12/2022 (de que foi relatora a aqui 2.ª Adjunta, proc. nº 469/20.7T8AVV-A.G1), ambos in dgsi.pt.
Como se observa no citado Ac. desta RG de 10/07/2025, o juiz tem sempre de verificar a regularidade da citação antes de retirar da revelia os efeitos do art. 567.º, n.º 1 (cfr. art. 566.º).
O despacho que considera o réu citado pressupõe essa verificação e sanciona, por isso, o acto de citação.
No caso dos autos, o despacho de 08/05/2026 declarou expressamente que a Ré foi «regular e pessoalmente citada», retirando daí a confissão dos factos.
E a sentença recorrida reafirmou que a Ré «foi regularmente citada na sua própria pessoa e não contestou».
O acto de citação encontra-se, assim, coberto por decisão judicial, sendo o recurso o meio próprio para o impugnar.
Cumpre, por isso, conhecer das questões relativas à falta e à nulidade da citação, com base nos elementos constantes do processo.

B) Mérito do recurso
1. A primeira questão a dirimir consiste em saber se a citação da Ré foi efectuada na sua própria pessoa ou em pessoa diversa.
Toda a argumentação da Recorrente assenta numa premissa: a de que a carta de citação não foi por si recebida e assinada, mas pela sua filha, DD (conclusões II e IV).
Importa, por isso, começar por apurar se tal premissa se verifica.
A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender (art. 219.º, nº 1).
A citação pessoal de pessoa singular pode ser feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção (art. 225.º, nº 2, al. b)).
Nos termos do art. 228.º, a carta registada com aviso de recepção é dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho (nº 1). Pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando (nº 2). Antes da assinatura do aviso de recepção, o distribuidor do serviço postal procede à identificação do citando ou do terceiro a quem a carta seja entregue, anotando os elementos constantes do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou outro documento oficial que permita a identificação (nº 3).
Por sua vez, o art. 230.º, nº 1, dispõe que a citação postal se considera feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e se tem por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
O modelo oficial do aviso de recepção distingue expressamente as duas hipóteses de entrega previstas no art. 228.º, nº 2: a entrega ao próprio destinatário e a entrega a pessoa que se comprometeu a entregar prontamente a carta ao destinatário.
Em qualquer delas, o distribuidor postal identifica quem recebe a carta através do respectivo documento de identificação.

No caso dos autos, resulta do aviso de recepção que:

(i) foi assinalada a quadrícula correspondente à assinatura «Pelo Destinatário»;
(ii) ficou em branco a quadrícula correspondente à entrega a terceiro que se comprometeu a entregar a carta ao destinatário;
(iii) o distribuidor postal registou o número do documento de identificação de quem recebeu a carta;
(iv) no lugar da assinatura foi aposta uma impressão digital.

Mais resulta dos autos que o número do documento de identificação manuscrito no aviso de recepção, mais concretamente o número ...87, coincide com o número mencionado como sendo o do cartão de cidadão da Ré, constante do documento emitido pelo «ISS - Proteção Jurídica», junto ao processo em 30/07/2026, onde é dado conta, nomeadamente, que o pedido de apoio judiciário formulado pela Ré foi aprovado (deferido), nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e compensação de patrono (ponto nº 4 da fundamentação de facto).
Estes elementos convergem todos no mesmo sentido: a carta de citação foi entregue à própria Ré, que foi identificada pelo distribuidor postal através do seu cartão de cidadão e que, não assinando, validou o aviso de receção com a sua impressão digital.
A versão da Recorrente não encontra qualquer apoio nos elementos constantes dos autos.
Ao contrário do que afirma, o aviso de recepção não se mostra «assinado pela filha». Não contém assinatura de ninguém. E os elementos de identificação nele registados não são os de terceiro, mas sim os da própria Ré/Apelante.
Realce-se, uma vez mais, que no aviso de recepção junto aos autos, no lugar da assinatura, foi aposta uma impressão digital.
Ora, a filha da Ré, DD, sabe assinar, como decorre, manifestamente, do requerimento que foi junto ao processo em 27/07/2026 e que se mostra assinado, com o nome completo, pela mencionada DD.
Note-se, igualmente, que o número de identificação de quem recebeu a carta e que consta do aviso de recepção (...Y9) não coincide, de todo em todo, com o número do cartão de cidadão daquela DD (...15), que a mesma fez constar, expressamente, do requerimento que foi junto ao processo em 27/07/2026.
A Recorrente não impugnou o aviso de recepção, não arguiu a falsidade das menções nele apostas pelo distribuidor postal (arts. 444.º e 446.º) e não apresentou qualquer elemento que as contrarie.
Limita-se a afirmar, sem mais, o contrário do que delas consta.
Conclui-se, assim, que a Ré foi citada na sua própria pessoa, e não em pessoa diversa.
Daqui decorre que não há lugar à aplicação da presunção prevista na parte final do art. 230.º, nº 1.
E isto porque essa presunção - de que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário - só opera quando o aviso de recepção é assinado por terceiro.
Tendo a carta sido entregue à própria citanda, não existe presunção de entrega a ilidir.
Fica, por isso, prejudicada a apreciação das conclusões VII a IX, na parte em que respeitam à ilisão daquela presunção.

2. Analisemos, agora, a questão de saber se se verifica a falta de citação prevista no art. 188.º, nº 1, al. e).
Sustenta a Recorrente que se verifica a falta da sua citação, por não ter chegado a ter conhecimento do acto de citação por facto que não lhe é imputável (conclusões III, V e VI).
Dispõe o art. 188.º, n.º 1, al. e), que há falta de citação «quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável».
A previsão normativa pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos: por um lado, que o destinatário da citação pessoal não tenha efectivamente tomado conhecimento do acto; por outro, que esse desconhecimento se deva a facto que não lhe seja imputável, isto é, que não tenha contribuído para ele, dolosa ou negligentemente, por acção ou omissão que lhe fosse exigível evitar.
O ónus de alegar e provar tais factos recai sobre o citando que invoca a falta de citação, como resulta do próprio texto legal («quando se demonstre») e do disposto no art. 342.º, nº 1, do Cód. Civil.
Neste sentido, o Ac. da RC de 02/05/2023 (relator Carlos Moreira, proc. n.º 1465/22.5T8FIG.C1, in dgsi.pt) afirmou que «o ónus da prova da falta de citação, ao abrigo do art. 188.º, nº 1, al. e), do CPC, impende sobre o citando» e que, «mesmo que tal falta exista, ela só é relevante se este provar que não lhe é imputável, ou seja, que não contribuiu para ela, dolosa ou negligentemente, em função de factos que praticou ou omitiu, ou que lhe era exigível que não praticasse ou omitisse».
No mesmo sentido se pronunciam Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Pires de Sousa (in op. e vol. cits., págs. 271/272), quando sustentam que para que possa concluir-se «pela verificação da omissão de citação é insuficiente a simples invocação e prova do efetivo desconhecimento; exige-se ainda que este não seja imputável ao citando».
E acrescentam: «considerando a referida presunção de conhecimento, é sobre o réu que recai o ónus de alegar e de provar os pressupostos legais referidos».
E isto porque, «pode ter-se verificado o efetivo desconhecimento do ato de citação e, ainda assim, afirmar-se ser isso imputável ao citando, caso em que a citação se deve considerar regularmente efetuada, independentemente das suas consequências».
A tese da Recorrente assenta em dois fundamentos: (i) a recepção da carta de citação pela sua filha, cujas limitações pessoais a teriam impedido de lhe transmitir o conteúdo do acto; e (ii) a sua própria condição pessoal, por se encontrar acamada e com dificuldades de compreensão.
O primeiro fundamento parte de uma premissa que, como se concluiu no antecedente ponto nº 1, não se verifica.
Não tendo a carta sido recebida pela filha da Recorrente, fica desprovida de relevância toda a argumentação relativa à aptidão desta para a entregar à destinatária e para lhe transmitir o respectivo conteúdo.
Resta, por isso, indagar se a Recorrente, tendo recebido pessoalmente a carta de citação, demonstrou que não chegou a ter conhecimento do acto em virtude da sua condição pessoal.
A resposta só pode ser negativa.
Em primeiro lugar, a Recorrente limita-se a afirmar, em termos genéricos e conclusivos, que se encontrava acamada e que padecia de «dificuldades relevantes de compreensão».
Porém, não concretiza em que consistiam tais dificuldades, desde quando se verificavam, qual a sua intensidade à data da citação, nem de que forma a impediram, em concreto, de apreender o conteúdo da carta que recebeu.
Em segundo lugar, nada consta dos autos que permita sustentar tal alegação.
Efectivamente, tendo sido recusada a junção dos documentos apresentados com as alegações, nos termos decididos na al. A), ponto nº 1, a Recorrente não dispõe de qualquer elemento probatório que suporte a sua versão.
Em terceiro lugar, a própria Recorrente reconhece, no artigo 19.º das suas alegações e na conclusão IX, que a demonstração do alegado desconhecimento está ainda por fazer, propondo-se realizá-la «através de prova clínica, documental e testemunhal».
Ora, o recurso destina-se à reapreciação da decisão recorrida com base nos elementos constantes do processo, e não à produção, perante o Tribunal ad quem, de prova sobre factos nunca antes alegados.
O ónus que impendia sobre a Recorrente não se mostra, assim, cumprido.
Daqui resulta, por conseguinte, que não estão demonstrados nem o desconhecimento efectivo do acto de citação, nem a sua não imputabilidade à Recorrente, pelo que não se encontra preenchida a previsão do art. 188.º, n.º 1, al. e).

3. Abordemos, de seguida, a questão de saber se a situação pessoal da Ré impunha a averiguação da incapacidade de facto prevista no art. 234.º.
Neste domínio, advoga a Recorrente que a sua situação de acamamento e as suas dificuldades de compreensão impunham a ponderação da incapacidade de facto prevista no citado art. 234.º e, sendo caso disso, a nomeação de curador provisório para efeito de citação (conclusão XI).
Vejamos.
De acordo com o preceituado no art. 234.º, n.º 1, «se a citação não puder realizar-se por estar o citando impossibilitado de a receber em consequência de notória anomalia psíquica ou de outra incapacidade acidental de facto, o agente de execução ou o funcionário judicial dá conta da ocorrência, dela se notificando o autor».
E o nº 2 do aludido art. 234.º prescreve que, «de seguida, é o processo concluso ao juiz que decide da existência da incapacidade, depois de colhidas as informações e produzidas as provas necessárias».
Por seu turno, o nº 3 desse mesmo art. 234.º esclarece que, «reconhecida a incapacidade, temporária ou duradoura, é nomeado curador provisório ao citando, no qual é feita a citação».
Como decorre da letra do normativo em análise, «a verificação de anomalia psíquica ou de uma qualquer outra incapacidade de facto apenas deve conduzir ao mecanismo alternativo à citação direta do demandado quando se apresente com gravidade suficiente de molde a comprometer o exercício dos seus direitos processuais» (cfr. Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Pires de Sousa, in op. e vol. cits., pág. 329).
Exige-se, assim, que «a anomalia psíquica seja notória, em consonância com o art. 257.º CC».
O regime do art. 234.º é, «além do mais, manifestação da exigência da capacidade do destinatário da declaração receptícia que o é por sua própria natureza» (cfr. Lebre de Freitas/João Redinha/Rui Pinto, in «Código de Processo Civil Anotado», volume 1.º, Coimbra Editora, 1999, pág. 418).
Com efeito, o sistema processual deve «assegurar a todos os demandados que, por si ou por interposta pessoa, tenham efetiva consciência da natureza do ato que lhes é comunicado ou estejam em condições físicas de apreenderem o seu sentido e de acionarem os respetivos meios de defesa».
Simplesmente, «se as situações de incapacidade jurídica resultante da lei (menoridade) ou judicialmente declaradas (maior acompanhado) são facilmente despistadas», já nos casos em que a incapacidade «não goza daquele estatuto e da correspondente notoriedade são maiores os riscos de ficar vedado ao tribunal o conhecimento do verdadeiro estado de saúde do réu».
É que, se for demandada «pessoa de maioridade que padeça de anomalia psíquica ou de outra doença ou estado físico impeditivos da gestão consciente ou eficaz dos seus interesses, são maiores as probabilidades de o processo ser decidido sem que, efetivamente, essa pessoa se apresente a defender-se. Basta que a anomalia não seja evidente ou exteriorizável ou que corresponda a uma doença que não deixa sinais aparentes, como sucede com algumas do foro mental» (cfr. Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Pires de Sousa, in op. e vol. cits., pág. 329).
Saliente-se, entretanto, que o art. 234º, sobre incapacidade de facto do citando, «aplica-se, também, à citação por via postal, pelo que, quando o distribuidor postal se aperceba da notória incapacidade de facto do citando, deve abster-se de fazer a citação, lavrar nota da ocorrência e devolver o expediente ao tribunal» (cfr., neste sentido, o Ac. da RC de 01/02/2022, relator Teresa Albuquerque, proc. nº 1724/20.1T8VIS.C1, in dgsi.pt).
O regime estabelecido no art. 234.º pressupõe, assim, uma incapacidade notória, isto é, ostensiva e percetível por quem realiza a diligência, que desta forma a pode e deve reportar ao juiz. Mas já não impõe ao tribunal um dever de averiguar oficiosamente a capacidade de todos os citandos, na ausência de qualquer indício que o justifique.
Na situação ajuizada, nada indiciava qualquer incapacidade da Ré para receber a citação.
Realmente, a carta foi-lhe entregue pelo distribuidor postal, que a identificou através do seu cartão de cidadão e que assinalou no aviso de receção a entrega ao próprio destinatário, sem registar qualquer ocorrência.
O Tribunal a quo não dispunha, pois, de qualquer elemento que o alertasse para uma eventual incapacidade da citanda.
A validação do aviso de receção mediante aposição de impressão digital, e não de assinatura, não constitui indício de incapacidade. Revela, tão-somente, que a citanda não sabia ou não podia assinar, circunstância que não se confunde com a incapacidade de compreender o conteúdo e o alcance da comunicação recebida.
Acresce que a Recorrente é maior de idade, não se encontra sujeita a qualquer medida de acompanhamento, gozando, por isso, de plena capacidade judiciária, nos termos do art. 15.º.
A idade avançada da Ré/Apelante e as limitações de mobilidade, por si sós, não determinam, nem fazem presumir qualquer incapacidade de facto.
Não estão preenchidos, pois, os pressupostos de aplicação do art. 234.º, improcedendo a conclusão XI.

4. Subsidiariamente, a Recorrente pede que seja declarada a nulidade da sua citação, por não ter sido averiguado se lhe foi enviada a comunicação prevista no art. 233.º (conclusão X e pedido b)).
Este preceito impõe o envio de carta registada ao citando, no prazo de dois dias úteis, comunicando-lhe a data e o modo por que o acto se considera realizado, o prazo para o oferecimento da defesa, as cominações aplicáveis à falta desta, o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada.
Mas tudo isto, apenas, quando a citação haja sido realizada em pessoa diversa do citando, em consequência do disposto no nº 2 do art. 228.º, na al. b) do nº 2 do art. 232.º, ou no nº 4 desse mesmo art. 232.º.
Tendo-se concluído, in casu, que a Ré foi citada na sua própria pessoa, o art. 233.º não tem aplicação, ficando prejudicada a apreciação da nulidade subsidiariamente invocada.
Sempre se dirá, aliás, que, ainda que assim não fosse, a omissão de tal formalidade não integraria falta de citação, mas mera nulidade da citação, nos termos do art. 191.º, nº 1. E essa nulidade teria de ser arguida no prazo indicado para a contestação (nº 2 do mesmo artigo), o que a Recorrente não fez.

5. Na conclusão recursiva XVI, a Recorrente advoga, igualmente, que a arguição da falta de citação é tempestiva, por ter sido deduzida na sua primeira intervenção no processo, não se verificando o suprimento contemplado no art. 189.º.
A sanação prevista neste preceito pressupõe a existência de uma falta de citação.
Considerando que, no caso sub iudice, repete-se novamente, concluímos no sentido de que a Ré foi regularmente citada na sua própria pessoa, a questão fica prejudicada.

6. Debrucemo-nos, agora, sobre a questão, suscitada pela Ré/Apelante nas conclusões XII, XIII, XV e XVII do seu recurso, quando defende que a revelia operante e a confissão ficta pressupõem uma citação regular e eficaz, pelo que, não tendo tido conhecimento efetivo da acção, a falta de contestação não pode produzir os efeitos cominatórios que a sentença lhe associou, devendo esta ser anulada, bem como os atos subsequentes.
Pois bem, nos termos do art. 567.º, n.º 1, «se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa», «consideram-se confessados os factos articulados pelo autor».
A Ré, já o dissemos, foi regularmente citada na sua própria pessoa e não contestou.
Estavam verificados, assim, os pressupostos da revelia operante, pelo que bem andou o Tribunal a quo ao julgar confessados os factos articulados pelos Autores na petição inicial, com as ressalvas estabelecidas no art. 568.º, al d).
A Recorrente argumenta, ainda, no corpo das alegações, a violação do art. 566.º.
Tal questão não foi levada às conclusões recursivas, pelo que não integra o objecto do recurso.
Sempre se dirá, em todo o caso - à guisa de «obiter dictum» -, que o Tribunal a quo verificou a regularidade da citação, como resulta, expressamente, do despacho de 08/05/2026, sendo certo que, insiste-se, não havia sido cometida irregularidade alguma que impusesse a repetição do acto.
No que concerne à jurisprudência invocada pela Recorrente nas conclusões VIII, IX e XIV do seu recurso (Ac. da RE de 29/01/2026, proc. nº 177/25.2T8STC.E1 e Acs. desta RG de 15/01/2026, proc. nº 912/22.0T8VCT-A.G1, e de 05/03/2026, proc. nº 3707/18.2T8VCT-C.G1, todos in dgsi.pt), cumpre salientar que o que foi decidido nesses Arestos (que consultámos) respeita a situações muito diversas da dos presentes autos, designadamente, a hipóteses de citação realizada em pessoa diversa do citando, ou de preterição de formalidades que aqui não se verificam, pelo que tal jurisprudência não é transponível para o caso em apreço, não podendo servir de arrimo à pretensão da Ré.
Não ocorrendo falta, nem nulidade, da citação, não há fundamento para anular a sentença recorrida, nem os atos que a precederam.
Improcede, assim, integralmente a apelação.

C) Litigância de má-fé da Ré/Apelante
1. Resta abordarmos a questão da litigância de má-fé.
Com efeito, nas suas contra-alegações recursivas, os Autores/Apelados pedem a condenação da Recorrente como litigante de má-fé, em multa e em indemnização a seu favor, por ter construído todo o recurso sobre um facto - a assinatura do aviso de recepção pela filha - que sabia ou não podia ignorar ser falso.
Notificada para se pronunciar sobre este pedido, em cumprimento do contraditório (art. 3.º, nº 3), a Recorrente veio dizer, em síntese, que «o pedido formulado carece de fundamento legal e factual, inexistindo» na sua «conduta» «qualquer intuito doloso ou censurável», e que, «não se verificando qualquer desrespeito consciente pelos deveres de verdade, cooperação e boa-fé processual (artigo 8.º do CPC), a condenação peticionada constituiria uma punição injusta e desproporcional face às concretas circunstâncias humanas do caso».
Terminou, sustentando que o «pedido» da sua «condenação» «como litigante de má-fé» «deve» «ser julgado totalmente improcedente, por manifesta ausência de dolo ou negligência grave».

2. Nos termos do art. 542.º, nº 2, «diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave»: «a) tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar»; «b) tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa»; «c) tiver praticado omissão grave do dever de cooperação»; «d) tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão».
O instituto da litigância de má-fé constitui a sanção do incumprimento do dever de boa-fé processual que impende sobre as partes (art. 8.º), dever que se articula com o de cooperação para a obtenção, com brevidade e eficácia, da justa composição do litígio (art. 7.º, nº 1).
As partes não estão obrigadas a ter razão, mas estão obrigadas a litigar com verdade e lealdade.
Como se decidiu no Acórdão RG de 11/11/2021 (relator José Cravo, proc. n.º 1615/20.6T8VNF-A.G1, in dgsi.pt), «a condenação por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou a negligência grave na violação do dever de boa-fé processual que deve pautar a actuação de quem litiga em juízo».
A reforma processual de 1995/1996 alargou o âmbito do instituto.
De facto, até então, apenas a lide dolosa era sancionada, exigindo-se que a parte tivesse consciência de não ter razão.
A partir dessa reforma, passou a ser igualmente sancionada a lide temerária, praticada com negligência grave.
Como explicou o Ac. do STJ de 20/03/2014 (relator Salazar Casanova, proc. n.º 1063/11.9TVLSB.L1.S, in dgsi.pt), a substituição da expressão «não ignorava» pela expressão «não devia ignorar» significa que não é hoje necessário demonstrar que o litigante tinha consciência de não ter razão. Basta demonstrar que lhe era exigível essa «consciencialização». E, bastando-se a lei com a «exigibilidade do conhecimento», «a prova do facto pode ser feita a partir de índices externos, construídos sobre a parte média».
No Ac. do STJ de 12/11/2020 (relator Maria do Rosário Morgado, proc. n.º 279/17.9T8MNC-A.G1.S1, in dgsi.pt), esclareceu-se que «a má-fé substancial verifica-se quando a atuação da parte se reconduz às práticas das alíneas a) e b) do nº 1 do art. 542.º», ao passo que «a má-fé instrumental às das alíneas c) e d) do mesmo artigo». «Em qualquer dos casos», exige-se «uma intenção maliciosa ou uma negligência de tal modo grave ou grosseira que, aproximando-se da atuação dolosa, justifica um elevado grau de reprovação e idêntica reação punitiva». «A condenação como litigante de má fé assenta num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de Direito».
A condenação por litigância de má-fé exige, portanto, a verificação cumulativa de dois elementos.
Por um lado, um elemento objetivo: a prática de uma das condutas tipificadas nas alíneas do n.º 2 do art. 542.º. Por outro, um elemento subjetivo: que essa conduta tenha sido adoptada com dolo ou com negligência grave. Neste sentido se pronunciou o Ac. de 24/03/2025 (relator Fátima Andrade, proc. n.º 13807/22.9T8PRT.P1, in dgsi.pt), sublinhando que «uma atuação merecedora de censura em sede de litigância de má-fé processual não prescinde, para além do ilícito típico (elemento objetivo)», «do elemento de natureza subjetiva reconduzível à verificação da atuação com dolo ou negligência grave».
A jurisprudência tem insistido, por isso, na prudência com que o juízo de má-fé deve ser formulado.
A mera improcedência da pretensão não basta.
Assim como também não basta a defesa de uma tese jurídica ousada ou minoritária, nem a insistência numa interpretação que o tribunal recorrido rejeitou.
No citado Ac. desta RG de 11/11/2021 considerou-se que tal discordância pode integrar uma lide temerária ou ousada, mas não chega, por si, para caracterizar a má-fé, por não permitir presumir uma atuação dolosa ou uma culpa grave.
Deste modo, não sendo seguros os elementos disponíveis nos autos, a condenação por litigância de má-fé não deve ter lugar. Tal condenação exige, antes, uma situação em que não possam surgir dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte.
Diferente é a situação em que a parte afirma, como verdadeiro, um facto do seu conhecimento pessoal que a realidade demonstrada nos autos desmente.
Aí já não está em causa a discordância quanto à interpretação da lei, mas a violação do dever de verdade.
Foi o que se decidiu no Ac. desta RG de 10/09/2013 (relator António Figueiredo de Almeida, proc. n.º 50904/10.5YIPRT-A.G1, in dgsi.pt), que confirmou a condenação por litigância de má-fé de um réu que negara conhecer a autora, ter com ela mantido relações comerciais e ter dela recebido quaisquer artigos, quando se provou precisamente o contrário. Considerou-se aí que essa conduta configurava uma «alteração consciente da verdade dos factos» e a dedução de «oposição cuja falta de fundamento a parte não ignorava». E afirmou-se que, havendo «contradição entre o alegado pela parte e a matéria de facto que se prova», a existência da litigância de má-fé só fica afastada «se não se provar a existência de dolo ou negligência grave, ou se tal contradição não resultar da alteração da verdade dos factos ou da omissão dos factos relevantes para a decisão da causa».
Por fim, a apreciação da má-fé pode/deve ter lugar em qualquer instância, incluindo nos tribunais superiores e relativamente à conduta da parte no próprio recurso, desde que previamente assegurado o contraditório.
Assim o afirmou o Ac. do STJ de 08/02/2022 (relator Luís Espírito Santo, proc. n.º 4964/20.0T8GMR.G1.S1, in dgsi.pt), ao precisar que só a «condenação em indemnização à parte contrária» «depende de pedido do interessado com legitimidade para o efeito». E foi o que sucedeu no caso apreciado pelo citado Ac. do STJ de 12/11/2020, em que o Tribunal da Relação, depois de notificar a recorrente para se pronunciar sobre o pedido formulado nas contra-alegações, a condenou como litigante de má-fé pela conduta adoptada no recurso.

3. No caso dos autos, a conduta processual da Recorrente não se situa no domínio da lide simplesmente ousada ou temerária. Vai bem mais além.
A Recorrente não se limitou a defender uma interpretação da lei que não obteve vencimento.
Afirmou, como facto central e estruturante de todo o recurso que interpôs, que a carta de citação «não foi assinada pela Recorrente, mas pela sua filha, DD» (artigo 4.º das alegações e conclusão II).
Sobre essa afirmação, a Ré/Apelante construiu toda a sua argumentação: a ilisão da presunção do art. 230.º, n.º 1, a omissão da comunicação do art. 233.º e a alegada incapacidade da filha para lhe transmitir o conteúdo da citação.
O que é contrariado, de forma directa e imediatamente perceptível, pelo aviso de recepção junto aos autos.
Dele consta a entrega da carta ao próprio destinatário, a identificação de quem a recebeu através de um número de cartão de cidadão que é o da própria Recorrente e uma impressão digital no lugar da assinatura.
Não há no aviso de recepção qualquer assinatura, seja da filha da Ré/Apelante, seja de outrem.
No aviso de recepção junto aos autos, já o dissemos, no lugar da assinatura, foi aposta uma impressão digital.
Ora, a filha da Ré, DD, sabe assinar, como decorre, manifestamente, do requerimento que foi junto ao processo em 27/07/2026 e que se mostra assinado, com o nome completo, pela mencionada DD.
Importa atentar, igualmente - também já o referimos -, que o número de identificação de quem recebeu a carta e que consta do aviso de recepção (...Y9) não coincide, de todo em todo, com o número do cartão de cidadão daquela DD (...15), que a mesma fez constar, expressamente, do requerimento que foi junto ao processo em 27/07/2026.
A inexistência no aviso de recepção de qualquer assinatura, seja da filha da Ré/Apelante, seja de outrem, consubstancia um facto pessoal da Recorrente.
Ninguém melhor do que a Ré/Apelante sabia se recebeu a carta, se exibiu o seu cartão de cidadão ao distribuidor postal e se apôs a sua impressão digital no aviso de recepção.
E o aviso de recepção encontrava-se nos autos, totalmente acessível à Recorrente e ao seu patrono antes da interposição do recurso.
A Recorrente alterou, assim, a verdade de um facto relevante para a decisão da causa e deduziu uma pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar.
Fê-lo, pelo menos, com negligência grave: bastava a consulta e a leitura do aviso de recepção para constatar que a versão apresentada não tinha qualquer correspondência com o que dele consta.
E a conduta assume particular gravidade por ter sido o fundamento de um recurso que visava anular uma sentença que a condenou a restituir um imóvel que ocupa sem título, prolongando assim essa ocupação.
Verificam-se, pois, os pressupostos das als. a) e b) do nº 2 do art. 542.º, pelo que a Recorrente deve ser condenada como litigante de má-fé.
No que respeita à multa, o seu montante situa-se entre 2 e 100 UC (art. 27.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais).
Ponderando, por um lado, a gravidade da conduta, que se traduziu na alteração da verdade de um facto pessoal da Recorrente, e, por outro, a circunstância de essa conduta se circunscrever ao presente recurso, bem como a idade avançada e a situação pessoal da Recorrente, considera-se adequado fixá-la em 2 UC.
Quanto à indemnização peticionada, dir-se-á que a conduta da Recorrente circunscreve-se ao presente recurso.
Afigura-se-nos, por isso, adequada a modalidade prevista no art. 543.º, n.º 1, al. a): o reembolso das despesas a que a má-fé da Recorrente obrigou os Recorridos, incluindo os honorários do seu mandatário com a resposta ao recurso.
Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, a indemnização é fixada em quantia certa.
Não constando dos autos nota de honorários ou de despesas, fixa-se, em prudente arbítrio, o montante de € 700,00, atendendo à extensão e complexidade das contra-alegações, que tiveram de responder a todas as questões suscitadas pela Recorrente e de se pronunciar sobre a junção de documentos. Os honorários são pagos diretamente ao mandatário dos Recorridos (art. 543.º, n.º 4).
*
Atento o seu integral decaimento, as custas da apelação são da responsabilidade da Recorrente (art. 527.º, n.ºs 1 e 2), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
*
V. DECISÃO

Nestes termos e pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes que compõem este Colectivo da 3.ª Secção Cível deste Tribunal da Relação de Guimarães em:

a) Não admitir a junção dos documentos apresentados pela Recorrente com as alegações de recurso, condenando-a na multa de 0,5 UC;
b) Julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida;
c) Condenar a Recorrente, como litigante de má-fé, na multa de 2 UC e na indemnização de € 700,00 a favor dos Recorridos, a pagar nos termos do art. 543.º, n.º 4.
Custas da apelação pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
*
Guimarães, 15/10/2026

Assinado electronicamente
José Pedro Paixão
Margarida Alexandra de Meira Pinto Gomes
Anizabel Sousa Pereira