Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1685/18.7T8BRG-G.G1
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Descritores: INVENTÁRIO
PARTILHA
CASO JULGADO
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÂO
Decisão: PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I. O princípio do esgotamento do poder jurisdicional justifica-se pela necessidade de evitar a insegurança e incerteza que adviriam da possibilidade de a decisão ser alterada pelo próprio tribunal que a proferiu.
II. O trânsito em julgado de uma decisão leva a que a questão decidida não possa vir a ser novamente reapreciada pelo tribunal nem que possa sobrevir decisão posterior que a contrarie.
II. O vício de segunda decisão sobre a mesma pretensão é a ineficácia.
Decisão Texto Integral:
Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães

I. Relatório.

 Nestes autos de inventário instaurados para partilha do património do (ex)casal formado por AA e BB, foi proferida a 10 de abril de 2026 a seguinte decisão:
“O cabeça-de-casal veio requerer que prossigam os autos para partilha do bem objecto de discussão no âmbito do proc. n.º 2574/22.6T8BRG do JLCível de Braga, no qual, mediante transação, as partes, aqui interessados, lhe reconheceram natureza comum, reclamando do mapa à partilha por intempestivo já que antecede a resolução de todas as questões relacionadas com os bens a partilhar.
Ora, não se adere ao seu entendimento.
No caso já se procedeu ao saneamento dos autos e, inclusive, à partilha de bens em conformidade com o decidido na conferência de interessados, pelo que, já não há lugar à apresentação de bens nesta fase processual, nem existe fundamento válido de reclamação ao mapa.
Nessa medida, indefere-se ao requerido.
Notifique.
Nestes autos de inventário instaurados para partilha do património do (ex)casal formado por AA e BB, homologo pela presente sentença a partilha constante do mapa que antecede, adjudicando aos interessados os quinhões que naquele, expressa e respectivamente, lhes foram atribuídos.
Custas nos termos do artigo 1134.º do Código de Processo Civil.
Notifique.”.
Previamente, a 14 de setembro de 2025, havia sido proferida a seguinte decisão:
“Em sede de partilha, a interessada, BB, veio reclamar do cabeça-de-casal, o pagamento dos montantes por si satisfeitos:
- a título de IMI relativo à casa de morada de família, nos anos de 2017 a 2023, no montante global de € 3.547,55;
- a título de condomínio do apartamento do casal, cobrado nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro dos anos de 2020 e de 2021, nos meses de Janeiro, Setembro e Dezembro do ano de 2022, nos meses de Março, Abril, Setembro e Dezembro de 2023, e nos meses de Maio, Julho, Agosto e Novembro de 2024, no montante global de € 4.373,80;
- a título de despesas com a educação da filha CC, no montante global de € 2.647,99;
peticionando a compensação, na sua quota, da quota-parte de metade devida pelo cabeça-de-casal.
Juntou documentos.
Também o cabeça-de-casal veio reclamar da interessada o pagamento dos montantes por si satisfeitos e opor-se à compensação de créditos pedida pela interessada.
Em sede de reclamação, o cabeça-de-casal sustenta que:
- relativamente à casa de morada de família:
- desde Abril de 2018 até Setembro de 2019, suportou despesas com eletricidade, no montante de € 1.285,88, despesas da água, no montante de € 450,93, despesas com o gás, no montante de € 568,11 e despesas com a internet, no montante de € 877,14 euros;
- desde Abril de 2018 até Dezembro de 2024, suportou despesas com manutenção, no montante total de € 3.234,64 euros;
- entre Abril de 2018 e Dezembro de 2024, suportou o seguro do recheio, no montante de € 300,78;
- entre abril de 2018 e dezembro de 2024, suportou a despesa do IMI, no montante de € 181,60 euros;
- em custos com acção judicial, suportou a quantia de € 4.588,55€;
- relativamente ao apartamento em que reside a interessada:
- entre Abril de 2018 e Setembro de 2018, suportou a despesa de € 829,47, a título de condomínio, e a despesa de € 110,70 com manutenção;
- entre Abril de 2018 e Dezembro de 2024, a despesa com o IMI, no montante de € 1.429,54;
- relativamente ao automóvel do casal, de matrícula ..-..-SX:
- a despesa com a inspeção obrigatória, no montante de € 38,42;
- a despesas com as reparações, no montante de € 633,50;
- a despesa com o seguro, no montante de € 355,06;
- entre Abril de 2018 e Dezembro de 2024, o IUC, no montante de € 57,56;
- relativamente a despesas bancárias, suportou a totalidade das comissões bancárias da conta conjunta, no montante de € 547,80 euros;
relativamente aos filhos:
- desde abril de 2018, relativamente ao filho, DD, em consultas e tratamentos não comparticipados, o montante de € 1.098,67, e, em educação, o montante de € 1.026,7;
- desde Abril de 2018, relativamente à filha CC, em educação, o montante de € 1.618,59), referente a prestações de propinas dos anos lcetivos 2017/2018 e 2018/2019, todas liquidadas depois de ../../2018.
Juntou documentos.
Opondo-se à reclamação apresentada pela interessada, o cabeça-de-casal sustenta, em primeira linha, que as despesas de condomínio foram sendo satisfeitas com o produto da renda do apartamento até à interessada nele habitar e, desde então, foi esta que se responsabilizou pelo seu pagamento.
No que se refere às despesas com a filha CC, aceita aquelas realizadas até a jovem ter completado a sua formação profissional com o ingresso na Ordem dos Médicos, e não as despesas realizadas após esse momento, ou seja, após julho de 2019, conforme decidido nos autos a 21 de dezembro de 2020. O mesmo sucedendo com as despesas de € 499,99 com um portátil, realizada no dia 13 de setembro de 2019, nem as despesas suportadas pela própria filha; a saber o montante de € 120,00, com a preparação para o exame de acesso à especialidade, e o montante de € 213,00, com a inscrição na Ordem dos Médicos. Outrossim, os depósitos efectuados na conta da jovem não podem ser considerados por terem sido suportados, não pela requerente, mas pela avó e outros familiares que habitualmente contribuíam com donativos no valor de € 50,00 a € 100,00, enquanto a CC estudava em ....
Juntou documentos.
A interessada respondeu sustentando a intempestividade da reclamação do cabeça-de-casal, que deveria ter sido apresentada com a proposta de mapa de partilha, e opondo-se à mesma, por desconhecer se as despesas foram suportadas, exclusivamente, pelo reclamante com fundos próprios ou pela conta conjunta do ex-casal de que aquele nunca prestou contas. Aliás, sustenta que foi o cabeça-de-casal que confessou, na sua reclamação à relação de bens, que as despesas entre 28/3/2018 e 13/10/2019 foram liquidadas com uma verba comum de € 6.735,00 (receita de arrendamento) e de € 7.510,00 municiada pela requerente e também reconheceu que, das despesas de 13/10/2019 a 29/2/2020, só tinha um crédito de € 1.793,54.
Concretamente, as despesas com empréstimo, seguros, impostos, água, gás, electricidade, internet e manutenção foram suportadas com fundos comuns, com o produto das rendas e com dinheiro da reclamada. Aliás, algumas das despesas com manutenção não foram comunicadas, algumas são inominadas, algumas dizem respeito a materiais de utilização corrente como lâmpadas, outras respeitam a equipamentos de climatização cuja aquisição não foi consentida, informada ou justificada e são amovíveis podendo o cabeça-de-casal ficar com os mesmos.
Relativamente ao apartamento, ao automóvel, às contas bancárias, aos seguros de recheio, ao IMI, as despesas foram também suportadas com fundos comuns, com o produto das rendas e com dinheiro da reclamada.
No que respeita às despesas com o filho, foram satisfeitas com dinheiro comum, além de que esta não é a sede própria para sua reclamação.
Por último, quanto à acção judicial, jamais aceitou que houvesse qualquer acção judicial a respeito da casa de morada de família, nem se responsabilizou pelos custos do patrocínio dos advogados do reclamante.
Conclui pela improcedência da reclamação, impugnando todos os documentos juntos, incluindo os documentos 131 e 132, por falsidade.
Pede, a final, que se pondere a litigância de má fé do Requerido ao pedir o pagamento de despesas que ele próprio não suportou e que foi judicialmente reivindicada.
O cabeça-de-casal respondeu à alegada extemporaneidade da reclamação, sustentando que os créditos em causa não fazem parte do mapa de partilha, tendo sido reclamados com o propósito de, nesta sede, obter a redução da meação da interessada, e não diminuir os seus direitos por força do mapa da partilha, e, assim, evitar a interposição de novas ações judiciais, não existindo qualquer norma que estabeleça um prazo para as ditas reclamações que foram permitidas por despacho judicial, após partilha.
Conclui, face ao exposto, que não se verifica qualquer intempestividade, ademais com o fundamento de que o processo de inventário é caracterizado por uma ampla flexibilidade da tramitação processual que determina que a não impugnação no prazo de 10 dias não determina a existência da preclusão desse direito.
Respondeu também aos argumentos da interessada, sustentando que, a partir de 2017, cada um dos cônjuges abriu uma conta individual onde passaram a depositar os respectivos rendimentos, sendo que, a partir dessa data, as despesas comuns familiares passaram a ser financiadas através de transferências mensais por parte da requerente e do requerido, sendo certo que a requerente era responsável por € 318 euros das despesas mensais, logo, depositando o valor total de 360 euros mensais, financiava a referida conta no valor 42 euros mensais. Além disso, a referida conta era financiada através da renda mensal do apartamento, no valor de 315,00 euros, até ao momento em que a requerente solicitou a resolução do contrato de arrendamento, em dezembro de 2019.
Mais sustenta que esse valor jamais foi utilizado para suportar as despesas da filha com o curso de Medicina na Universidade ..., de 2013 até 2019, com alojamento (365€), alimentação, transportes, material de estudo, entre outros), pelo que, o valor de € 749,00, depositado na conta conjunta pela requerente ao longo de 18 meses, mais o rendimento proveniente do arrendamento do apartamento, eram totalmente consumidos.
Ademais, os saldos da conta bancária conjunta e os saldos das contas bancárias do cabeça de casal, que foram relacionados no presente processo de inventário, serão divididos no mapa de partilhas em fase de conclusão, pelo que, as despesas reclamadas foram suportadas pelos rendimentos do reclamante e foram comunicadas à reclamada, aí se incluindo o projecto de climatização da casa de morada de família, para salvaguardar a saúde do filho do casal e que valorizam a habitação, tendo sido consentidas pela mesma.
As demais despesas fazem parte dos custos de manutenção da habitação, dos custos de manutenção do veículo comum e a despesa referente ao ano de 2018, dos cartões referidos, é referente à disponibilização do cartão de débito para ambos os titulares da conta.
O seguro do recheio foi integralmente suportado com verbas provenientes do requerido, independentemente da conta bancária onde foi debitado; o seguro automóvel transitou para o novo proprietário, refletindo-se no valor atribuído ao veículo, que foi fixado em 750,00€, tendo este valor sido devidamente integrado no ativo do presente inventário. O mesmo se diz relativamente ao IMI que foi suportado exclusivamente pelo reclamante.
No que diz respeito às despesas de educação dos filhos, a despesa de € 470,20 resulta do pedido de comparticipação para aquisição de computador para o filho, estudante de Engenharia informática, que a reclamada não suportou. Também as despesas com saúde foram apresentadas no valor não comparticipado, devem ser aqui ressarcidas.
As despesas com a acção judicial foram aceites pela reclamante para defesa da casa de morada de família e devem ser ressarcidas, não se verificando qualquer litigância de má-fé.
Juntou documentos.
Respondeu, novamente, a reclamante, sustentando a inadmissibilidade da resposta supra.
Importa, finalmente, decidir.
Da questão da tempestividade da reclamação.
Da sua extensão e admissibilidade.
Notificada da reclamação/oposição apresentada pelo cabeça-de-casal, sustenta a reclamante/interessada, BB, além do mais, que é intempestiva; pois deveria ter sido apresentada com a proposta do mapa de partilha.
Refuta o cabeça-de-casal, em síntese, sustentando que inexiste norma legal, fixando um prazo para a reclamação apresentada, até porque, os créditos em causa não fazem parte do mapa de partilha, tendo sido reclamados com o propósito de, nesta sede, obter a redução da meação da interessada, e não diminuir os seus direitos por força do mapa da partilha, e, assim, evitar a interposição de novas ações judiciais.
Ademais, diz que o processo de inventário é caracterizado por uma ampla flexibilidade da tramitação processual que determina que a não impugnação no prazo de 10 dias não determina a existência da preclusão desse direito.
Vejamos.
No incidente da reclamação à relação de bens foi proferido, em 21 de Dezembro de 2020, despacho judicial, conhecendo do mérito da reclamação e, na parte que agora interessa, relegando, para a partilha, os créditos reclamados, pelos interessados, na parte respeitante aos empréstimos, seguros, impostos, água, gás, electricidade, internet e condomínio, desde que documentalmente comprovados, excluindo o período em que o cabeça de casal utilizou, em exclusivo, a casa de morada de família, bem como, relegando as despesas de saúde (na parte não comparticipada) e educação dos filhos, após ../../2018, e quanto à CC até ter completado a sua formação profissional (com o ingresso na Ordem dos Médicos) desde que documentalmente comprovado devendo, cada um deles, para o efeito, discriminar tais créditos, com indicação dos respectivos montantes e respectivo suporte documental.
Conforme admite o próprio reclamante, inexiste tramitação processual para este “incidente” de reclamação; o que é o mesmo que dizer que não está previsto na lei. Na verdade, o entendimento subjacente à admissibilidade da dita reclamação é doutrinário, conforme se retira do despacho em questão, e assenta na concepção de que:
“no decurso da sociedade conjugal (...) os cônjuges tornam-se reciprocamente devedores entre si e tal situação verifica-se sempre que (...), tratando-se de dívida da responsabilidade solidária de ambos, um dos cônjuges satisfez voluntariamente maior quantia que o outro” - cfr. Lopes Cardoso in “Partilhas Judiciais”, vol. III, 4ª Ed, 1991, pág. 392”:
“disciplina não impõe que na partilha se dê pagamento ao cônjuge credor do que o outro cônjuge lhe está devendo” (loc. cit.) dado que tais créditos “não respeitam ao património comum mas ao património individual do cônjuge credor, constituindo, em contrapartida um elemento negativo do cônjuge devedor” (loc. cit.);
tais créditos “não deverão ser objecto de relacionação, isto mau grado deverem ser considerados no momento da partilha para serem satisfeitos na conformidade do disposto no art. 1698º, nº 3 do CCivil” (actualmente, artigo 1697.º), respondendo pelos mesmos, em primeira linha, a meação do cônjuge devedor no património comum e, na insuficiência desta, os bens próprios do devedor.
Trata-se, como se disse, de créditos que provêm da satisfação, por um dos cônjuges, de dívida comum; ou seja, de dívida pela qual são ambos responsáveis, perante terceiro, e que algum deles satisfez, sozinho, em determinada medida. Na verdade, dito de outro modo, são dívidas que provêm do património comum que cabe partilhar nos presentes autos.
Ora, conforme reconhece o cabeça-de-casal, os créditos reclamados não dizem respeito aos bens sujeitos a partilha, mas foram aqui apresentados com o propósito de, nesta sede, serem cobrados, mediante a redução directa nas meações, evitando a instauração de novas ações judiciais.
No entanto, ressalvado o sempre devido respeito por entendimento em contrário, tal extravasa, claramente, o propósito previsto pelos autores. Tratou-se, aqui, claramente, de permitir, em sede de partilha, uma liquidação de despesas dependente de puro cálculo aritmético, (por isso, documentalmente comprovadas), realizadas depois da instauração da acção de divórcio ou da data da separação de facto, por um dos cônjuges relativas aos bens comuns; ou seja, relativas aos bens a partilhar, em si, e não despesas relativas à utilização dos mesmos bens. Estariam aqui abrangidas despesas com os ónus dos imóveis, como o pagamento dos mútuos hipotecários, impostos, condomínios, seguros dos imóveis e móveis sujeitos a registo, em suma, como se disse, despesas que respeitam ao próprio bem, documentalmente comprovadas e sem excepção material ou adjectiva oponível, por isso, de liquidação célere. Não estariam abrangidas as despesas com a utilização dos bens, como seguros de recheio, despesas com bens essenciais como água, gás e luz, despesas com obras, necessárias ou voluptuárias, menos ainda, despesas que nem respeitam ao inventário; como despesas com alimentos, saúde e educação de filhos menores ou maiores, cujo credor não é sequer o outro cônjuge, mas a criança ou jovem alimentado e que só podem ser tratadas em sede própria.
O propósito previsto não foi o de transformar o momento da partilha, que apenas obedece ao decidido em sede de conferência, numa, ou em várias, acções judiciais de verdadeiras prestações de contas, sujeitas a instrução e prova, cuja tramitação nem sequer está prevista. Tratar-se-ia de criar, ad hoc, um incidente, com regras improvisadas, pontuais; o que extravasa, com o muito devido respeito, o dever de gestão processual. Isto, ainda que o processo de inventario seja flexível, os seus incidentes estão previstos na lei e contam com uma tramitação própria e não está prevista em sede de partilha o julgamento de prestação de contas.
Nessa medida, respeitando o douto entendimento que antecede, que relega para a partilha a apreciação de todas as despesas com os bens sujeitos a partilha, quer relativas aos bens em si, quer as geradas pela sua utilização, e relega a apreciação das despesas com a saúde e educação dos filhos, - desde que, todas documentalmente comprovadas- , decide-se rejeitar as reclamações apresentadas por não serem de simples prova documental, remetendo-se os interessados para os meios comuns, próprios, para sua apreciação.
Sem custas do incidente.
Notifique.
Proceda-se à elaboração do mapa, de acordo com as decisões adoptadas em sede de conferência de interessados.”.
*
Inconformado com ambas as decisões acima transcritas, delas interpôs recurso o cabeça de casal, o qual a terminar as respetivas alegações, formulou as seguintes conclusões, que se transcrevem:
“CONCLUSÕES:

1. Na fase de saneamento no inventário, o Juiz ad quo deve resolver todas as questões suscetíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar, bem como organizar a forma da partilha e marcar conferência de interessados.
2. O mapa de partilha deve ser elaborado com base numa relação de bens estabilizada, na forma da partilha e nos elementos resultantes da conferência de interessados.
3. As decisões que antecedem, o despacho de 14/09/2025, e a sentença de 13/04/2026, contrariam o despacho proferido pelo douto Tribunal a 21/12/2020, o qual transitou devidamente em julgado.
4. Existindo violação do caso julgado com a decisão ínsita no despacho que antecede, o qual remete os interessados para os meios comuns próprios quanto à resolução das reclamações respeitantes ao direito à compensação peticionado por ambas as partes, por entender que não são de simples prova documental.
5. No dia 02/03/2020, o Recorrente apresentou a relação de bens do ex-casal, discriminando-a entre ativo e passivo, no qual peticionou o direito de crédito, rectius compensação, que detinha/detém sobre a Requerente
6. No dia 29/09/2020, a Requerente apresentou a sua reclamação à relação de bens, impugnando o direito de crédito peticionado pelo Cabeça-de-casal e apresentando também os seus alegados direitos de crédito.
7. Tal petitório mereceu a impugnação e resposta por parte do Cabeça-de-casal a 02/11/2020.
8. Foi proferido o despacho de 21/12/2020, o qual decidiu, entre outros, considerar os direitos de créditos peticionados pelas partes, relegando-os para a partilha final, devendo as partes discriminar o crédito, com indicação do respetivo montante e respetivo suporte documental.
9. Após a apresentação das propostas dos mapas de partilha, 02/12/2024, a Requerente na sua proposta do mapa, incluiu o seu alegado direito de crédito de acordo com o despacho judicial datado de 21/12/2020, peticionando as despesas tidas com, IMI da casa de morada de família, despesas de condomínio do apartamento e despesas de educação com a filha CC.
10. A 09/01/2025, o Cabeça-de-casal peticionou o seu direito de crédito, comprovado documentalmente, e de forma objetiva e concreta, despesas tidas com os bens comuns, designadamente, com a casa de morada de família; com o apartamento; com o automóvel; despesas com comissões bancárias; despesas de educação e de saúde dos filhos; despesas judiciais tidas com um processo em comum.
11. Desde ../../2018, até à 09/01/2025, o Cabeça-de-casal suportou, em despesas comuns, o valor de € 19.233,68 (dezanove mil duzentos e trinta e três euros e sessenta e oito cêntimos),
12. Pelo que, o Cabeça-de-casal tem um crédito sobre a Requerente no valor total de € 9.616,85 (nove mil seiscentos e dezasseis euros e oitenta e cinco cêntimos).
13. O Cabeça-de-casal impugnou as despesas alegadas pela Requerente.
14. A Requerente impugnou as despesas alegadas pelo Cabeça-de-casal.
15. Após, foi proferido o despacho que antecede no qual se decidiu rejeitar as reclamações apresentadas por não serem de simples prova documental, remetendo-se os interessados para os meios comuns, próprios, para sua apreciação.
16. Contudo, esta decisão contraria a decisão judicial de 21/12/2020, violando o caso julgado.
17. In casu, estamos perante uma situação de caso julgado porquanto há uma decisão anterior proferida sobre a mesma situação processual, o que pressupõe a repetição da mesma questão sobre a determinada relação processual dentro do mesmo processo,
18. Pelo que, atento o supra exposto, o despacho que antecede viola o instituto do caso julgado, previsto no art. 613.º do CPC.
19. Sem, sequer, justificar a eventual complexidade (cfr. art. 1093.º, n.º1 do CPC) na resolução da matéria em causa que entende existir, mas que inexiste,
20. O que enferma a decisão ora sindicada de nulidade por omissão de pronúncia.
21. No caso, o mapa foi elaborado e a partilha homologada sem que estivesse estabilizada a decisão sobre as compensações.
22. Tal circunstância viola frontalmente o art.1110.º, n.º 1, alínea a), o art.1120.º, n.º 1 e o art. 1122.º, n.º 1 todos os CPC.
Mais,
23. Entendeu o Tribunal ad quo indeferir o prosseguimento dos autos quanto à casa de morada de família.
24. Olvida, porém, que os autos haviam sido suspensos quanto à casa de morada de família, por despacho proferido a 21/12/2020.
25. O Recorrente peticionou no dia 20/11/2025, o prosseguimento dos presentes autos com vista à partilha do dito bem, portanto, em momento anterior ao da elaboração do mapa de partilha.
26. Tendo o Tribunal ad quo olvidado pronunciar-se acerca deste petitório, e tendo elaborado mapa de partilha posteriormente.
27. O Recorrente reclamou do mapa de partilha, em 18/02/2026, por entender que, a elaboração do mapa de partilha naquela fase processual se afigurava prematura, já que não incluía os direitos compensatórios supra melhor referidos, nem se achava ainda nada decidido quanto à casa de morada de família.
28. O requerimento de 20/11/2025 foi apresentado antes da elaboração do mapa de partilha.
29. A partir desse momento, não podia o Tribunal ad quo ignorar esse bem na dinâmica processual.
30. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de a conferência e o mapa refletirem todos os bens a partilhar, sob pena de nulidade da decisão final, conforme decorre do acórdão supra mencionado (Ac. do TRL de 03/13/2025, P. 7606/20.0T8LSB.L1-8).
31. Ao não convocar conferência de interessados quanto ao imóvel entretanto reconhecido como comum e ao não refletir esse bem na partilha, o Tribunal ad quo violou o art.1110.º, n.º 1, alínea a) do CPC, o art.1120.º do CPC, o art.1122.º do CPC.
Posto isto:
32. A decisão proferida pelo Tribunal a quo carece de fundamento factual ou legal, violando o preceituado nos arts. 1082.º, 1097.º, 1110.º, 1120.º e 1122.º todos do CPC e art. 1697.º, n.º1 do CC.
33. Deve, desse modo, ser revogada e substituída por outra que, respeitando a decisão anteriormente proferida e devidamente transitada em julgado, aprecie as questões respeitantes aos direitos compensatórios invocados pelas partes e a considerar na partilha a realizar, desde que documentalmente comprovados,
34. Bem como, agende conferência de interessados, com o intuito de definir em que termos se processaria a partilha do bem imóvel supra identificado, a considerar, também, no mapa em questão.

TERMOS EM QUE,
com o douto suprimento de V.ª Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser declarada nula a decisão que ora merece a nossa sindicância e, por conseguinte, deve ser substituída por outra que, respeitando a decisão anteriormente proferida e devidamente transitada em julgado, aprecie as questões respeitantes aos direitos compensatórios invocados pelas partes e a considerar na partilha a realizar, desde que documentalmente comprovados, bem como, agende conferência de interessados, com o intuito de definir em que termos se processaria a partilha do bem imóvel supra identificado, a considerar, também, no mapa em questão, o que se requer, com o que farão V.ª Exas. JUSTIÇA!”.
*
Não foram apresentadas contra-alegações.
*
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
*
II. Objecto do recurso.             

Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente - artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC - ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à apreciação deste Tribunal, por ordem de precedência lógica, são as seguintes:

- saber se a decisão de 14.09.2025 viola o caso julgado formado pela decisão de 21 de dezembro de 2020;
- em caso de resposta negativa à questão anterior, saber se a decisão de 14.09.2025 é nula por omissão de pronúncia;
- saber se devia ter sido considerada na partilha a casa de morada de família;
- do reflexo na sentença homologatória da partilha.
*
III. Fundamentação de facto.

Os factos a considerar, são os que resultam do relatório supra.

Da consulta dos autos, há ainda a ter em consideração o seguinte:

- No dia 02.03.2020, o aqui apelante, na qualidade de Cabeça-de-casal, apresentou a relação de bens do ex-casal, discriminando-a entre ativo [A)] e passivo [B)], no qual peticionou, entre o mais, o direito de crédito/compensação, que detinha sobre a ex-cônjuge, nos termos do art. 1697º, nº1 do Cód. Civil, nos seguintes termos:
“Verba n.º3: no período compreendido entre ../../2018 e 13 de Outubro de 2019 as despesas comuns com crédito à habitação, seguros, impostos, água, luz, gás, electricidade, internet/tv, condomínio, educação e saúde dos filhos, entre outras, ascenderam ao montante total de € 28.755,45 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos), das quais € 6.735,00 (seis mil setecentos e trinta e cinco cêntimos) foram suportadas com receitas emergentes do arrendamento da verba n.º 10 do activo), € 7.510,00 (sete mil quinhentos e dez euros) foram suportadas pela Requerente BB e o remanescente, € 14.510,45 (catorze mil quinhentos e dez euros e quarenta e cinco cêntimos) foram suportados com dinheiro próprio/exclusivo do aqui Cabeça-de-Casal, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos os (ex-)cônjuges, pelo que lhe é devida uma compensação no valor global de € 3.500,23 (três mil e quinhentos euros e vinte e três cêntimos), nos termos do art. 1697.º, n.º1 do Código Civil,
Tudo conforme se acha melhor discriminado no anexo junto como doc.n.º5, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido e resulta comprovado, entre outros, através do cit.doc.n.º1 e dos documentos n.º6 a 92, que ora se juntam.
Verba n.º4: no período compreendido entre 13 de Outubro de 2019 e 29 de Fevereiro de 2020 o Cabeça de Casal suportou com dinheiro próprio dívidas que são da responsabilidade de ambos os (ex-)cônjuges, respeitantes a encargos com crédito habitação, seguros impostos, despesas de funcionamento de apartamento e despesas de telemóvel no valor total de € 3.587,08 (três mil quinhentos e oitenta e sete euros e oito cêntimos), pelo que lhe é devida uma compensação no valor global de € 1.793,54 (mil setecentos e noventa e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), tudo conforme se acha melhor discriminado no anexo junto como doc. n.º 93, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido e resulta comprovado através dos documentos n.º 94 a 97 que ora se juntam.
Aos valores ora apresentados acrescem as despesas vencidas e vincendas que foram/serão pagas com dinheiro próprio/exclusivo do aqui Requerente/Cabeça-de- Casal, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos os (ex-)cônjuges, até à efetivação da partilha.”
- A 29.09.2020, a requerente BB apresentou a sua reclamação à relação de bens, impugnando o direito de crédito peticionado pelo Cabeça-de-casal e apresentando também os seus alegados direitos de crédito, designadamente quanto:
i. Venda de automóvel;
ii. Venda de ações da EMP01...;
iii. Despesas de alimentação;
iv. IMI - Casa de ...;
v. Manutenção da Casa de ...;
vi. Condomínio Apartamento T2;
vii. CC - Depósitos/Banco 1...;
viii. CC / Lar ...;
ix. CC - Óculos;
x. CC - Despesas Diversas;
xi. Seguros Automóvel ... ..-..-JN;
xii. IUC - Automóvel ... ..-..-JN.
A tal respondeu o apelante.
- Nessa sequência, a 21 de dezembro de 2020, foi proferida a seguinte decisão, da qual não foi interposto recurso:
“Nos presentes autos de inventário para separação de meações nos bens comuns do casal constituído por BB e AA e em que este desempenha as funções de cabeça-de-casal, apresentou a relação de bens de fls. 7ss.
A requente, nos termos do disposto no art. 1104º, nº 1, al. d) do CPCivil, reclamou da relação de bens (cfr. fls. 214ss) alegando que:
- no que respeita ao recheio da que era a casa de morada de família, falta relacionar um serviço de chã; 8 volumes da “...” de EE; 4 volumes da “... em Portugal” de EE; “A ... em Portugal” e “...”;
- faltam relacionar os saldos de três contas bancárias no Banco 2... e um saldo de uma conta bancária na Banco 3...;
- os saldos das verbas 1 a 4 deveriam ter sido indicados em conformidade com o que resulta do Arrolamento;
- o bem imóvel que constitui a verba nº 8 não corresponde ao bem sujeito à partilha pois trata-se da casa de habitação construída sobre um terreno relativamente ao qual foi realizado um negócio em 27.07.2005 que é simulado pois a escritura não corresponde à vontade real dos contraentes que pretenderam fazer uma doação;
- o direito de crédito relativo a despesas e dívidas liquidadas entre 28.03.2018 e 13.10.2019 (verba nº 3) e entre 13.10.2019 e 29.02.2020 (verba nº 4) não correspondem ao que ocorreu na realidade;
- a requerente tem de ser compensada nos valores de € 375,00 (venda do veículo ..-..-SX); € 785,00 (venda de acções da EMP01...) e € 3.769,51 (despesas suportadas pela requerente).
O cabeça-de-casal, nos termos do art. 1105º, nº 1 do CPCivil, pronunciou-se sobre as questões suscitadas alegando, a tal respeito, que:
- o património que releva para efeitos de partilha é o existente à data de cessação dos efeitos patrimoniais e não o existente à data do arrolamento;
- três dos quatro saldos bancários que a requerente pretende ver relacionados pertencem aos filhos do casal e o outro a poupanças dos pais do cabeça de casal;
- o serviço de chá e a “...” são bens próprios da requerente;
- a “...” é bem próprio do requerido que o adquiriu antes da celebração do casamento;
- aceita aditar à relação de bens a “... em Portugal” e “... em Portugal”, com o valor não superior a € 50,00;
- mantém o alegado quanto ao direito de crédito;
- a compensação pela venda do veículo automóvel consta da verba nº 7;
- o valor correspondente à venda das acções da EMP01... foi utilizado para fazer face a despesas comuns do casal anteriores a 28.03.2018;
- impugna parte das despesas invocadas pela requerente.
Cumpre decidir.
O princípio enunciado no nº 1 do art. 1789º do CCivil é o de que os efeitos do divórcio se produzem a partir do trânsito em julgado da sentença, excepção feita às relações patrimoniais entre os cônjuges que, neste aspecto, os efeitos do divórcio se retroagem à data da propositura da acção.
Quer isto dizer que, determinando o divórcio a dissolução do casamento e tudo se passando a partir do trânsito em julgado da sentença que o decretou como se tivesse ocorrido a morte de um dos cônjuges (art. 1788º do CCivil) todavia, no que ao seu relacionamento jurídico-patrimonial diz respeito, esta circunstância tem relevância já a partir do momento em que entra em juízo a intentada acção de divórcio.
A restrição àquela regra geral tem como objectivo (é a “ratio” da lei ) evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de progralidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar, desde a proposição da acção, sobre valores do património comum (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela in “Código Civil Anotado”, IV, pág. 561), ou seja, o princípio de retroactividade consagrado no nº. 1 do art. 1789º do CCivil visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer na pendência da acção (cfr. Prof. Pereira Coelho in “Reforma do Código Civil”,pág. 48).
Por outro lado e como é consabido, o processo de inventário não se destina apenas à partilha de bens, mas à liquidação definitiva das responsabilidades dos cônjuges para com terceiros e das responsabilidades entre os próprios cônjuges.
In casu, os efeitos do divórcio retroagem ao dia 28.03.2018
Por conseguinte, os saldos bancários (verbas 1 a 4 da relação de bens) devem reportar-se, tal como consta da relação de bens, a 28.03.2018 e não à data do arrolamento (como pretende a requerente), pelo que se mostram correctamente relacionados.
Por outro lado, as alegadas despesas suportadas pela requerente e pelo cabeça de casal reportam-se a períodos posteriores a essa data, algumas das quais não estão comprovadas documentalmente nos autos.
Ora, “como é sabido, no decurso da sociedade conjugal (...) os cônjuges tornam-se reciprocamente devedores entre si e tal situação verifica-se sempre que (...), tratando-se de dívida da responsabilidade solidária de ambos, um dos cônjuges satisfez voluntariamente maior quantia que o outro” - cfr. Lopes Cardoso in “Partilhas Judiciais”, vol. III, 4ª Ed, 1991, pág. 392.
Todavia, tal “disciplina não impõe que na partilha se dê pagamento ao cônjuge credor do que o outro cônjuge lhe está devendo” (loc. cit.) dado que tais créditos “não respeitam ao património comum mas ao património individual do cônjuge credor, constituindo, em contrapartida um elemento negativo do cônjuge devedor” (loc. cit.).
Nessa medida e ainda segundo Lopes Cardoso (loc. cit.) tais créditos “não deverão ser objecto de relacionação, isto mau grado deverem ser considerados no momento da partilha para serem satisfeitos na conformidade do disposto no art. 1698º, nº 3 do CCivil”, respondendo pelos mesmos, em primeira linha, a meação do cônjuge devedor no património comum e na, insuficiência desta, os bens próprios do devedor.
Obviamente que, nesta sede, considera-se que:
a) no que respeita ao direito de crédito que constitui a verba nº 3, será de tomar em consideração o crédito na parte respeitante ao empréstimo, seguros, impostos, água, gás, electricidade, internet e condomínio desde que documentalmente comprovado, não sendo o mesmo incluído na relação de bens, mas poderá ser considerado, a final, no momento da partilha, com vista a ser deduzida à meação da requerente;
b) no que respeita ao direito de crédito que constitui a verba nº 4, há a considerar, antes de mais, que, tendo sido proferida decisão que atribuiu ao cabeça de casal a utilização da casa de morada de família até à partilha, procedendo este ao pagamento da prestação bancária, não pode exigir à requerente qualquer quantia a tal respeito (todos os encargos com o crédito à habitação), relativamente ao período em que o cabeça de casal efectivamente utilizou, em exclusivo, a casa de morada de família, pois o pagamento da prestação bancária é uma obrigação apenas sua por constituir a contrapartida do direito de utilização que lhe foi atribuído, sendo a requerente apenas responsável pelo pagamento de metade, no período em que residiu na casa de morada de família;
Por conseguinte, excluídas tais quantias, será de tomar em consideração o crédito na parte respeitante ao crédito habitação, seguros, impostos e demais despesas desde que documentalmente comprovados, não sendo o mesmo incluído na relação de bens mas poderá ser considerado a final, no momento, da partilha, com vista a ser deduzida à meação da requerente;
c) no que respeita às despesas invocadas pela requerente será de tomar em consideração o crédito na parte respeitante ao empréstimo, seguros, impostos, condomínio desde que documentalmente comprovado, não sendo o mesmo incluído na relação de bens, mas poderá ser considerado, a final, no momento da partilha, com vista a ser deduzida à meação do cabeça de casal.
Incluem-se nos direitos de crédito as despesas de saúde (na parte não comparticipada) e educação dos filhos (alegadamente suportadas quer pela requerente quer pelo cabeça de casal) suportadas após ../../2018 (até esta data tudo se passa como se vivessem em economia comum) e quanto à FF até ter completado a sua formação profissional (com o ingresso na Ordem dos Médicos) desde que documentalmente comprovadas.
Não é de considerar as despesas com um veículo que não é bem comum e como tal bem a partilhar.
No que respeita à venda de acções da EMP01... (existentes em data anterior à propositura da acção dedivórcio mas vendidas em data posterior), considerando, conforme supra exposto, que o divórcio foi decretado por sentença de 8 de Novembro de 2018, transitada em julgado em 10 de Dezembro de 2018, e a acção foi interposta em ../../2018, é de concluir que a quantia € 1.649,70 deve ser objecto de relacionamento por reportada a bem existente aquando da propositura da acção de divórcio.
O cabeça de casal aceitou que o serviço de chã e a colecção de livros “...” são bens próprios da requerente, pelo que, não os tendo relacionado, não tem de o fazer.
E, também aceitou que a colecção “... em Portugal” e o livro “... em Portugal” constituem bens comuns que deverão ser relacionados com o valor de € 50,00.
Assim, há que concluir que o cabeça de casal confessou a existência de bens cuja falta foi acusada, pelo que se declara encerrado o incidente quanto à colecção “... em Portugal” e ao livro “... em Portugal”, devendo o cabeça de casal inclui-los na relação de bens.
Cumpre referir a tal propósito que qualquer discordância quanto ao respectivo valor deverá ser objecto de acordo ou deliberação em sede de conferência de interessados, nos termos do disposto no artº. 1111º, nº 1, al. b) do CPCivil, sendo certo que, mantendo-se o desacordo, eventuais licitações poderão contribuir para a correcção do mesmo.
Relativamente ao livro “...”, face ao desacordo entre as partes, será o mesmo objecto de prova.
No que respeita aos saldos de três contas bancárias no Banco 2... e um saldo de uma conta bancária na Banco 3..., face ao desacordo entre as partes, serão os mesmos também objecto de prova quanto à propriedade das quantias depositadas.
Quanto à compensação pela venda do veículo automóvel, nada a determinar uma vez que consta da verba nº 7.
Por fim, quanto ao imóvel que constitui a verba nº 8 relativamente ao qual a requerente alega que o bem comum a partilhar é apenas a casa de habitação construída sobre um terreno, cuja aquisição teve por base um negócio simulado por não corresponder à vontade real dos declarantes, considerando a complexidade da questão suscitada, afigura-se-nos que será de remeter os interessados para os meios comuns quanto a tal matéria, nos termos do disposto no artº. 1092º, nº 2 e 1093º, nº 1 do CPCivil, determinando-se a suspensão da instância, nos termos do art. 1092º, nº 1, al. b) e nº 2 do CPCivil.
*
Por tudo o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação apresentada e, em consequência, decido:

a) relacionar a colecção “... em Portugal” de EE e o livro “... em Portugal”, devendo indicar o valor individualizado (um para a colecção e outra para o livro);
b) relacionar o valor correspondente à venda das acções da EMP01...;
c) considerar, no que respeita ao direito de crédito que constitui a verba nº 3, o crédito na parte respeitante ao empréstimo, seguros, impostos, água, gás, electricidade, internet e condomínio desde que documentalmente comprovado, a final, no momento da partilha, com vista a ser deduzida à meação da requerente devendo, para o efeito, o cabeça discriminar tal crédito, com indicação dos respectivos montantes e respectivo suporte documental;
d) considerar, no que respeita ao direito de crédito que constitui a verba nº 4, o crédito na parte respeitante ao empréstimo, seguros, impostos, condomínio desde que documentalmente comprovado (excluído o relativo aos encargos com o crédito à habitação no período em que o cabeça de casal utilizou, em exclusivo, a casa de morada de família), a final, no momento da partilha, com vista a ser deduzida à meação da requerente, devendo, para o efeito, o cabeça discriminar tal crédito, com indicação dos respectivos montantes e respectivo suporte documental;
e) considerar o crédito invocado pela requerente desde que documentalmente comprovado (respeitante ao empréstimo, seguros, impostos, condomínio) a final, no momento da partilha, com vista a ser deduzida à meação do cabeça de casal devendo, para o efeito, discriminar tal crédito, com indicação dos respectivos montantes e respectivo suporte documental;
f) considerar o crédito decorrente de despesas suportadas quer pelo cabeça de casal quer pela requerente relativamente a despesas de saúde (na parte não comparticipada) e educação dos filhos, após ../../2018, e quanto à FF até ter completado a sua formação profissional (com o ingresso na Ordem dos Médicos) desde que documentalmente comprovado devendo, cada um deles, para o efeito, discriminar tais créditos, com indicação dos respectivos montantes e respectivo suporte documental;
g) indeferir, quanto ao serviço de chã, à colecção “...” de EE e aos saldos das quatro contas bancárias, por improcedente, a douta reclamação apresentada.
h) remeter os interessados para os meios processuais comuns no que concerne à verba nº 8 (imóvel).
Custas do incidente na proporção dos respectivos decaimentos que se fixa em metade para cada um.
*
Aquando da tomada de declarações de parte e daa inquirição das testemunhas, as mesmas irão incidir sobre o livro “A ...”, os saldos das três contas bancárias do Banco 2... e o saldo da conta bancária da Banco 3....
*
Nos termos do disposto no art. 1092º, nº 1, al. b) do CPCivil, determino a suspensão da instância.” (sublinhados nossos).
- A 05.07.2023, foi proferido o seguinte despacho:
“Procede-se a inventário para separação de meações do casamento, celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos entre BB e AA.
Foi relacionado passivo.
Notificados para os termos do disposto no art. 1110º, nº 1, al. b) do CPCivil, não propuseram forma à partilha.
Procede-se à partilha do património comum do casal da seguinte forma:
Ao valor dos bens descritos abate-se o passivo aprovado e divide-se o total assim obtido em duas partes iguais, constituindo uma metade a meação da requerente e a outra metade a meação do cabeça de casal (cfr. artº. 1730º/1 do CCivil).
Notifique.
*
Notifique o cabeça de casal para, em dez dias, juntar aos autos relação de bens da qual constem as alterações determinadas por despacho de 21.12.2020 e constantes do acordo de 02.06.2023.
*
Para a realização de conferência de interessados, logo seguida de licitações, se possível e necessário (art. 1110º, nº 2, al. b) do CPCivil), designo o próximo dia 21 de setembro de 2023, pelas 15h.
…”.
- A 06.09.2023, o apelante apresentou a relação de bens corrigida, discriminando o ativo e o passivo, tendo a apelada respondido por entender existirem discrepâncias em determinados valores.
- A 12.10.2023, realizou-se nova conferência de interessados, onde foi determinado: “Por ter sido requerido e porque é útil para a boa composição dos quinhões, o tribunal determina a realização da avaliação dos bens imóveis, nos termos do disposto no art. 1114º, n.º 3 do CPC, da relação de bens.”
- Finda a avaliação, realizou-se nova conferência de interessados, no dia 03.06.2024, na qual os autos foram suspensos com vista a uma solução consensual para a partilha.
- A 01.07.2024, realizou-se nova conferência de interessados, tendo ficado decidido quanto à partilha da relação de bens retificada o seguinte:
i. Quanto à verba n.º7 as partes acordaram que ficasse adjudicada ao cabeça de casal pelo valor, constante da nova relação de bens, de € 2.465,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco euros);
ii. Quanto à verba n.º 9 as partes acordaram que ficasse adjudicada à Interessada pelo montante de € 105,00 (cento e cinco euros);
iii. Quanto à verba n.º10, vendido pelo preço de € 750.00, acordaram em dividir, em partes iguais, o produto da venda (€ 750.00);
(Não havendo acordo quanto aos demais bens, passou-se à licitação dos mesmos)
iv. Quanto à verba n.º 12 foi licitada e adjudicada ao cabeça de casal por € 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos euros);
v. Quanto à verba n.º 8 acordaram que ficasse adjudicada ao cabeça de casal pelo montante de € 225,00 (duzentos e vinte e cinco euros).
vi. Relativamente ao passivo, no que diz respeito às verbas n.º13 e n.º14, acordaram que ficasse em comum.
- No dia 16.09.2024, realizou-se nova conferência de interessados, mantendo-se a partilha nos termos supra acordados, eliminando-se do passivo a verba n.º14, e quanto aos saldos bancários, à data de ../../2018, verba n.º1 a verba n.º4, acordaram que ficasse em comum, tendo o banco Banco 3... sido oficiado no sentido de esclarecer a natureza da conta relacionada com a verba n.º5.
- No dia 11.11.2024, realizou-se outra conferência de interessados, na qual as partes decidiram eliminar a verba n.º 5 da relação de bens e foram notificados para, no prazo de 20 dias, apresentarem proposta do mapa da partilha, nos termos do art. 1120.º do CPC.
- No dia 27.11.2024, o apelante apresentou a sua proposta do mapa de partilha.
- No dia 02.12.2024, a apelada apresentou a sua proposta do mapa de partilha, incluindo, desde logo, o seu invocado direito de crédito, de acordo com o despacho judicial datado de 21.12.2020, peticionando as despesas tidas com:
i. IMI da casa de morada de família;
ii. Despesas de condomínio do apartamento;
iii. Despesas de educação com a filha CC.
Disso juntou prova documental.
- No dia 09.01.2025, o apelante peticionou o seu invocado direito de crédito, peticionando despesas tidas com:
i. eletricidade, água, gás, internet da casa morada de família entre 04.2018 a 09.019;
ii. manutenção do referido imóvel, de 04.2018 a 12.2024;
iii. condomínio do apartamento, entre 04.2018 a 09.2018;
iv. manutenção do apartamento;
v. o automóvel com a matrícula “..-..-SX”, nomeadamente, com a inspeção obrigatória do veículo e as necessárias reparações;
vi. pagamento das comissões bancárias da conta conjunta com a Requerente;
vii. seguro do recheio da casa morada de família, entre 04.2018 a 12.2024;
viii. seguro do automóvel “..-..-SX”;
ix. IMI da casa morada de família, entre 04.2018 a 12.2024;
x. IMI do apartamento;
xi. IUC do automóvel “..-..-SX”;
xii. despesas de educação e de saúde dos filhos;
xiii. custos para combater as irregularidades do empreendimento imobiliário que confrontava a casa de morada de família de que, à data, eram proprietários.
Também sobre tal, juntou prova documental.
- No mesmo requerimento, o apelante impugnou as despesas alegadas pela apelada, aceitando que a mesma tenha um direito de crédito no valor de € 1.773,78 (mil setecentos e setenta e três euros e setenta e oito cêntimos).
- A apelada respondeu a 21.01.2025, e o apelante ainda se pronunciou a 03.02.2025.
- Nessa sequência foi proferido o despacho de 14.09.2025, objeto de apelação.
- A 20.11.2025, o apelante apresentou o seguinte requerimento:
“1. Mediante decisão proferida no presente apenso a 21.12.2020 determinou-se a remessa dos interessados para os meios comuns a fim de discutir a natureza da verba n.º8 da relação de bens.
2. Movida a competente acção, a qual correu termos pelo Juiz ..., do Juízo Local Cível de Braga, com o n.º 2574/22.6T8BRG, transigiram as partes, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, tendo ficado declarada e reconhecida a natureza comum do dito bem. - cfr. acta de audiência de julgamento que ora se junta.
3. Nesta conformidade, e por assim suceder, requer-se a V.ª Exa. prossigam os presentes autos os seus normais termos com vista à partilha do dito bem.”.
- Sobre o mesmo recaiu o despacho acima transcrito que antecedeu a sentença homologatória da partilha.
*
IV. Do objecto do recurso.            

Delimitadas que estão sob o n.º II as questões a decidir, é o momento de as apreciar.

Discorda o apelante da decisão proferida a 14 de setembro de 2025, por ter sido proferida uma decisão judicial anterior a esta, a 21.12.2020, devidamente transitada em julgado que, com a mesma doutrina vertida no despacho apelado, entendeu relegar para a partilha a apreciação das despesas que ambas as partes tiveram com os bens sujeitos a partilha, quer relativas aos bens em si, quer geradas pela sua utilização, bem como as despesas de saúde e educação dos filhos, desde que os requerentes discriminassem tais créditos, com indicação dos respetivos montantes e respetivo suporte documental.
Assim, tendo havido uma decisão anterior proferida sobre a mesma situação processual, entende o apelante que estamos perante uma situação de caso julgado.

Vejamos.
De acordo com o disposto pelo art.º 613º nº 1 do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.
Esta norma é aplicável aos despachos, com as necessárias adaptações, por força do estatuído no n.º 3 do referido art.º 613º.
O princípio do esgotamento do poder jurisdicional justifica-se pela necessidade de evitar a insegurança e incerteza que adviriam da possibilidade de a decisão ser alterada pelo próprio tribunal que a proferiu.
“Graças a esta regra, antes mesmo do trânsito em julgado, uma decisão adquire com o seu proferimento um primeiro nível de estabilidade interna ou restrita, perante o próprio autor da decisão” - cfr. Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume II, pág. 174.
Assim, o esgotamento do poder jurisdicional não depende nem se confunde com o caso julgado formal regulado no art.º 620º do CPC.
Da “extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão decorrem dois efeitos: um positivo, que se traduz na vinculação do tribunal à decisão que proferiu; outro negativo, consistente na insusceptibilidade de o tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar” - cf. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado - Vol. I, 2018, pág. 762.
O vício de segunda decisão sobre a mesma pretensão é a ineficácia (João de Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, in Manual de Processo Civil, Volume I, AAFDL Lisboa 2022, pp. 628-635).
No caso dos autos foi decidido, por decisão de 21.12.2020, transitada em julgado:
“c) considerar, no que respeita ao direito de crédito que constitui a verba nº 3, o crédito na parte respeitante ao empréstimo, seguros, impostos, água, gás, electricidade, internet e condomínio desde que documentalmente comprovado, a final, no momento da partilha, com vista a ser deduzida à meação da requerente devendo, para o efeito, o cabeça discriminar tal crédito, com indicação dos respectivos montantes e respectivo suporte documental;
d) considerar, no que respeita ao direito de crédito que constitui a verba nº 4, o crédito na parte respeitante ao empréstimo, seguros, impostos, condomínio desde que documentalmente comprovado (excluído o relativo aos encargos com o crédito à habitação no período em que o cabeça de casal utilizou, em exclusivo, a casa de morada de família), a final, no momento da partilha, com vista a ser deduzida à meação da requerente, devendo, para o efeito, o cabeça discriminar tal crédito, com indicação dos respectivos montantes e respectivo suporte documental;
e) considerar o crédito invocado pela requerente desde que documentalmente comprovado (respeitante ao empréstimo, seguros, impostos, condomínio) a final, no momento da partilha, com vista a ser deduzida à meação do cabeça de casal devendo, para o efeito, discriminar tal crédito, com indicação dos respectivos montantes e respectivo suporte documental;
f) considerar o crédito decorrente de despesas suportadas quer pelo cabeça de casal quer pela requerente relativamente a despesas de saúde (na parte não comparticipada) e educação dos filhos, após ../../2018, e quanto à FF até ter completado a sua formação profissional (com o ingresso na Ordem dos Médicos) desde que documentalmente comprovado devendo, cada um deles, para o efeito, discriminar tais créditos, com indicação dos respectivos montantes e respectivo suporte documental”.
Havendo esta decisão prévia nos autos, transitada em julgado, onde foi decidido considerar os créditos lá descritos (e que são os agora apresentados por ambas as partes) desde que comprovados documentalmente (o que as partes fizeram), não pode o tribunal a quo, rejeitar as reclamações apresentadas, invocando que as mesmas não podem ser apreciadas com simples prova documental, remetendo os interessados para os meios comuns.
Ao fazê-lo alterou o sentido da anterior decisão, o que não poderia fazer, por estar esgotado o seu poder jurisdicional, já se tendo pronunciado sobre essa questão e nada tendo sido suscitado de novo que justificasse uma reapreciação do decidido.
A decisão (seja ela despacho, sentença ou acórdão) forma caso julgado quando a decisão nela contida se torna imodificável e considera-se transitada em julgado, nos termos do art. 628º do CPC, logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.
Tanto podem transitar em julgado as sentenças ou despachos recorríveis, relativos a questões de carácter processual, como a decisão referente ao mérito da causa, ou seja, respeitante à concreta relação material controvertida.
No primeiro caso, forma-se o caso julgado formal e no segundo, o caso julgado material ou substancial.
O trânsito em julgado de uma decisão leva a que a questão decidida não possa vir a ser novamente reapreciada pelo tribunal nem que possa sobrevir decisão posterior que a contrarie.
No caso dos autos, a decisão proferida a 21.12.2020, transitada em julgado por não ter da mesma sido interposto recurso, resolveu de forma definitiva nos autos a questão que agora veio a ser de novo apreciada pelo tribunal a quo, no seu despacho de 14.09.2025.
Com o trânsito em julgado, aquela primeira decisão (de 21.12.2020) adquiriu valor de imutabilidade.
Assim, não é admissível no processo - e, por consequência, é ineficaz (art.º 625º nº 2 do CPC) - decisão posterior sobre a mesma questão que daquela foi objeto.
Sendo ineficaz, não pode a decisão de 14.09.2025 produzir nenhuns efeitos, não podendo ser executada nem adquirir ou manter valor de caso julgado.
Procedendo este segmento da apelação, desnecessário se torna o conhecimento da invocada nulidade da decisão em causa, por omissão de pronúncia.
Mais entende o apelante que o Tribunal ad quo ao indeferir o prosseguimento dos autos quanto à casa de morada de família, esqueceu-se que os autos haviam sido suspensos quanto à mesma, por despacho proferido a 21.12.2020.
Também aqui cabe razão ao apelante.
Na decisão de 21.12.2020, o tribunal a quo, quanto ao imóvel que constitui a verba nº 8, entendeu remeter os interessados para os meios comuns, nos termos do disposto pelos artºs 1092º, nº 2 e 1093º, nº 1 do CPC, determinando a suspensão da instância, nos termos do art. 1092º nº 1, al. b) e nº 2 do CPC.
Tendo sido proferida decisão na ação que correu termos pelo Juiz ..., do Juízo Local Cível de Braga, com o n.º 2574/22.6T8BRG, em que as partes transigiram em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, tendo ficado declarada e reconhecida a natureza comum do dito bem, finda nestes autos a determinada suspensão da instância quanto ao bem imóvel em causa, devendo os mesmos prosseguir com vista à sua partilha.
A procedência do recurso implica a inutilização e a repetição de todos os atos afetados pela procedência, entre os quais a sentença.
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Tendo o apelante tido vencimento no recurso, e não tendo a apelada contra-alegado, a responsabilidade das custas do recurso serão pelo apelante, nos termos dispostos pelo art. 527º do CPC, seguindo o critério do proveito (neste sentido, Acs. da Relação do Porto de 19.03.2024 no processo nº 664/23.7T8AGD-A.P1 e desta Relação de Guimarães de 01.02.2024, no proc. 1615/17.3T8BGC-A.G1, ambos in www.dgsi.pt).
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V. Decisão.

Perante o exposto, acordam nesta 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, as Juízes subscritoras do presente acórdão em julgar totalmente procedente a apelação, revogando em consequência as decisões recorridas e determinando o prosseguimento dos autos para apreciação das questões respeitantes aos direitos de crédito invocados pelas partes e a considerar na partilha a realizar, desde que documentalmente comprovados, bem como para, cessada que se mostra a suspensão da instância quanto ao bem imóvel identificado como verba nº 8, prosseguir os autos também quanto à sua partilha.
Custas pelo apelante, nos termos do art.º 527º do CPC.
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Guimarães, 29 de outubro de 2026

Fernanda Proença Fernandes
Maria Amália Santos
Margarida Pinto Gomes