Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1984/24.9T8BCL.G1
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Descritores: CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
FALTA DE COMUNICAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
QUESTÕES NOVAS
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/15/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
SUMÁRIO
(elaborado pela relatora - artigo 663.o, n.o 7, do Código de Processo Civil1)

I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.a Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.
II. A falta de comunicação de cláusula contratual geral, ou a sua comunicação com violação do dever de informação, para efeitos da sua exclusão do contrato, não é de conhecimento oficioso do tribunal e integra-se nos factos a alegar pelo réu enquanto factos impeditivos do direito invocado pelo autor (cf. artigo 342.o do Código Civil).
Só após tal alegação é que recai sobre o autor o ónus de provar que cumpriu as formalidades dos artigos 5.o e 6.o do DL. n.o 446/85, de 25.10.
III. É entendimento pacífico, quer na doutrina, quer na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, que os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis.

1 Diploma a atender sempre que se citar disposição legal sem menção de origem.
Decisão Texto Integral:
I- RELATÓRIO

EMP01..., S.A., com sede na Avenida ..., ..., ... ..., intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra AA, com domicílio em Rua ..., ..., BB, ... ..., pedindo a condenação do réu no pagamento do valor total em dívida, no montante € 6.510,46, acrescido de juros até efetivo e integral pagamento, bem como das respetivas despesas judiciais e extrajudiciais.
Alegou, em suma, que celebrou com o réu um contrato de fornecimento de energia elétrica para o local de consumo sito na Rua ..., BB, ... ....
O período de fornecimento de eletricidade estimado era de 02.01.2023 a 01.01.2028, conforme estabelecido no ponto 4.1 da Cláusula 4.a das Condições Particulares do contrato, sob a epígrafe “Duração”.
O contrato produziu os seus efeitos entre 02.01.2023 e 12.03.2023 e foi revogado pelo réu, que procedeu à alteração do comercializador.
Por força da cessação antecipada do contrato por parte do réu é devida à autora uma indemnização, calculada nos termos da Cláusula 8.a das Condições Particulares do contrato, cujo montante foi peticionado na nota de débito N...51, a que acresce IVA à taxa legal de 23%, o que perfaz a quantia de € 6.144,01, emitida a ../../2023 e vencida a 20.11.2023.
Ainda no âmbito do mencionado contrato de fornecimento de energia elétrica, foram emitidas as faturas que discrimina, no valor total de € 366,45, que também se encontram vencidas.

O réu contestou, por exceção, invocando a prescrição do direito ao recebimento do crédito a que alude a nota de débito N...51, bem como dos créditos relativos às faturas que discrimina, todos relativos a juros; e por impugnação, que motivou alegando que fez cessar o contrato de fornecimento de energia por incumprimento da autora.

A autora pronunciou-se quanto à matéria de exceção invocada na contestação.

Dispensada a realização de audiência prévia, bem como a elaboração do despacho previsto no artigo 596.o, no 1, foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a exceção perentória de prescrição do direito de crédito da autora; foi fixado o valor da causa em € 6.510,46; e foram admitidos os meios de prova apresentados pelas partes.

Realizada a audiência final, veio a ser proferida sentença, com o seguinte dispositivo:

«Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a acção e, em consequência, condeno o Réu, AA, a pagar à Autora, “EMP01..., S.A.”, a quantia de € 6.510,46, acrescida de juros vencidos desde a data da propositura da acção e dos vincendos até efectivo e integral pagamento, sobre o capital de € 6.144,01, à taxa legal de 4% ao ano.»

Não se conformando com o assim decidido, o réu interpôs recurso e apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes CONCLUSÕES:

«1.
Interpõe o Recorrente o presente recurso por entender que a sentença recorrida decidiu incorretamente a matéria de facto e aplicou erradamente o Direito ao condenar o Réu no pagamento da quantia de € 6.510,46, acrescida de juros.
2.
O recurso incide, em primeiro lugar, sobre a matéria dada como não provada relativa aos artigos 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 20.o da Contestação.
3.
Tais factos deveriam ter sido considerados provados, pelo menos com formulação ajustada à prova produzida, porquanto resultam das declarações do Réu e foram corroborados, em pontos essenciais, pela própria testemunha da Autora.
4.
A testemunha CC declarou não ter participado na negociação ou celebração do contrato e não saber se a cláusula 8.a, relativa à compensação por cessação antecipada, foi explicada ao Réu.
5.
A mesma testemunha admitiu que, no sistema da Autora, existia uma proposta aceite e um contrato assinado relativo a uma OPAC/unidade de produção de autoconsumo, correspondente aos painéis solares referidos pelo Réu.
6.
A testemunha confirmou ainda que tal contrato de autoconsumo foi celebrado com a própria EMP01....
7.
A testemunha declarou não saber se os painéis solares foram instalados e admitiu a existência, nos sistemas da Autora, de comunicações do Réu relativas a preços incorretos e demora na instalação dos painéis solares.
8.
Tais declarações constituem corroboração objetiva da versão alegada pelo Réu na Contestação.
9.
O Réu declarou que a contratação foi presencial, no seu local de trabalho, em contexto rápido, e que o negócio lhe foi apresentado como uma solução que integrava fornecimento de energia e painéis solares.
10.
O Réu declarou que aderiu à proposta porque lhe foi transmitido que obteria uma redução relevante da faturação/consumo, que situou em cerca de 30%.
11.
O Réu declarou que a cláusula de indemnização por cessação antecipada e a respetiva fórmula matemática não lhe foram explicadas.
12.
O Réu declarou que os painéis solares nunca foram instalados e que a cessação do contrato ocorreu por esse motivo.
13.
Deve, por isso, ser alterada a decisão da matéria de facto, dando-se como provada a existência de contratação de solução OPAC/autoconsumo com a EMP01..., a existência de comunicações do Réu sobre preços incorretos e atraso na instalação dos painéis, a falta de demonstração da instalação desses painéis e a falta de explicação da cláusula 8.a.
14.
A sentença recorrida valorizou excessivamente a inexistência de documento escrito junto pelo Réu, esquecendo que a informação relevante se encontrava nos sistemas da própria Autora, como a sua testemunha admitiu.
15.
A cláusula 8.a apenas é aplicável quando a cessação antecipada não resulte de incumprimento da EMP01....
16.
Tendo a cessação ocorrido na sequência da não instalação dos painéis solares/autoconsumo e da frustração da vantagem económica que motivou a adesão do Réu, não se verifica o pressuposto contratual de aplicação da cláusula penal.
17.
A pena convencionada só é exigível quando se verifique a concreta situação para que foi prevista, devendo apurar-se a falta que os contraentes quiseram sancionar, o interesse protegido e se o facto ilícito ocorrido é aquele que a cláusula cobre.
18.
O Réu só incorre na pena caso tenha procedido com culpa, o que não se verifica quando a cessação é motivada por incumprimento ou frustração de pressupostos imputáveis à própria Autora.
19.
O contrato invocado pela Autora é composto por condições predispostas, encontrando se sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais.
20.
Nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 446/85, cabia à Autora provar a comunicação e informação adequadas da cláusula 8.a.
21.
A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva das cláusulas contratuais gerais recai sobre o contratante que as submeta a outrem, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 446/85.
22.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.11.2020, processo n.o 8963/16.8T8ALMB. L1.S1, reafirma que a comunicação deve possibilitar o conhecimento completo e efetivo do clausulado, de modo adequado e com a antecedência necessária, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas.
23.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.07.2015, processo n.o 36/14.4YRLSB.S1, sublinha que as cláusulas inseridas em contratos individualizados também se encontram sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais quando o seu conteúdo tenha sido previamente elaborado e o destinatário não o possa influenciar.
24.
A mera assinatura do contrato não prova, só por si, que uma cláusula penal complexa, tecnicamente densa e economicamente onerosa tenha sido efetivamente comunicada e explicada ao Réu.
25.
A própria audiência demonstrou a complexidade da fórmula constante da cláusula 8.a, tendo o Tribunal solicitado vários esclarecimentos e tendo a testemunha admitido tratar-se de matéria técnica.
26.
Não tendo sido provada a comunicação e explicação adequadas da cláusula 8.a, deve a mesma ser excluída do contrato ou julgada inoponível ao Réu, nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 446/85.
27.
A Autora também não demonstrou de forma bastante as perdas económicas diretas correspondentes ao valor reclamado, limitando-se a aplicar uma fórmula contratual com valores internos.
28.
A nota de débito inclui IVA sobre uma alegada indemnização por cessação antecipada, montante que deve ser excluído por não estar em causa contraprestação direta por fornecimento de energia ou serviço efetivamente prestado.
29.
A Decisão Arbitral do CAAD de 23.01.2023, processo n.o 119/2022-T, decidiu que a indemnização por incumprimento contratual prevista em cláusula penal não está sujeita a IVA, atento o disposto no artigo 16.o, n.o 6, alínea a), do Código do IVA.
30.
Subsidiariamente, caso se entenda ser aplicável a cláusula penal, deve o respetivo montante ser reduzido equitativamente, nos termos do artigo 812.o do Código Civil.
31.
Na apreciação do excesso manifesto, deve atender-se à natureza e condições de formação do contrato, à circunstância de se tratar de contrato de adesão, ao prejuízo previsível e efetivo, às causas do incumprimento e à boa ou má-fé das partes, critérios igualmente salientados no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.02.2024.
32.
A sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 5.o, 6.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 446/85, os artigos 342.o, 406.o, 798.o, 799.o, 810.o e 812.o do Código Civil e o artigo 607o do Código de Processo Civil.
33.
Deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o Réu do pedido.
34.
Subsidiariamente, deve ser julgada excluída ou inoponível ao Réu a cláusula 8.a, ou reduzido equitativamente o montante peticionado, excluindo-se, em qualquer caso, o IVA reclamado sobre a alegada indemnização.

TERMOS EM QUE E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS., VENERANDOS JUÍZES DESEMBARGADORES, DEVE SER DADO INTEIRO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA E ABSOLVENDO-SE O RÉU DO PEDIDO, FAZENDO-SE ASSIM A HABITUAL JUSTIÇA.

Subsidiariamente, deve ser julgada excluída ou inoponível ao Réu a cláusula 8.a das condições particulares, ou, caso assim não se entenda, ser reduzido equitativamente o montante peticionado, com exclusão do IVA reclamado sobre a alegada indemnização.»

A autora não contra-alegou.
*
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, não tendo sido objeto de alteração neste Tribunal da Relação.
*
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
*
II- DO MÉRITO DO RECURSO

1. Definição do objeto do recurso

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf. artigos 635.o, n.o 4, 637.o, n.o 2, 1a parte e 639.o, n.os 1 e 2 - sendo que o Tribunal de recurso não tem que responder ou rebater todos os argumentos invocados, tendo apenas de apreciar as “questões” suscitadas que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, excetuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.
Por outro lado, não pode o Tribunal de recurso conhecer de questões novas, estranhas aos fundamentos da ação e da defesa e à decisão recorrida, delimitadora do objeto do recurso, com exceção das que sejam do conhecimento oficioso (cf. artigos 608.o, n.o 2 e 663.o, n.o 2), uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente colocadas pelas partes.

Porque assim é, atendendo às conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, as questões relevantes a decidir, elencadas por ordem de precedência lógico-jurídica, são as seguintes:

I. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto dada como não provada;
II. Da existência de fundamento para alterar o mérito da sentença recorrida, face à alteração, ou não, da decisão sobre a matéria de facto.
*
2. Recurso da matéria de facto
2.1. Factualidade considerada provada na sentença
O Tribunal de 1a instância considerou provada a seguinte matéria de facto (que aqui se dá por integralmente reproduzida, à exceção de uma retificação introduzida na sua numeração original, que continha um manifesto lapso de escrita, ao passar diretamente do ponto 3.o para o 5.o):

1- A autora é uma sociedade que tem por objeto social a produção, a compra e venda de energia sob a forma de eletricidade e outras, resultante da exploração de instalações próprias ou alheias, bem como qualquer tipo de comercialização de energia.
2- No âmbito das atividades referidas em 1, a autora celebrou com o réu, em 2.01.2023, um contrato de fornecimento de energia elétrica com o n.o ...99, para o Código de Ponto de Entrega ...73..., para o local de consumo sito na Rua ..., BB, ... ....
3- Foi contratada a Baixa Tensão Normal (BTN) e uma potência de 34.50 kVA.
4- Consta do ponto 4.1 da Cláusula 4 das “Condições Particulares” do contrato referido em 2, sob a epígrafe “Duração”, que o período de fornecimento de eletricidade estimado era de 2.01.2023 a 1.01.2028.
5- Consta do ponto 10.1 da cláusula 10 das “Condições Gerais” do contrato referido em
2, sob a epígrafe “Cessação do Contrato”, que:
“10.1 A cessação do presente Contrato pode ocorrer:
 (...)
c) por cessação antecipada do Contrato, promovida por qualquer das Partes a todo o tempo, mediante notificação escrita à outra parte com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de produção dos respetivos efeitos”.
6- Consta do ponto 10.4 da cláusula referida em 6 que “A cessação do presente Contrato nos termos do n.o 1 da presente cláusula não importa qualquer obrigação de indemnização por qualquer das Partes, sem prejuízo das compensações devidas nos termos previstos nas Condições Particulares e / ou nos termos legais”.
7- Do ponto 8.1 da cláusula 8 - “Compensações” - das “Condições Particulares” do contrato referido em 2 consta o seguinte:
“Caso ocorra, durante a vigência do contrato estabelecida na Cláusula 4.a, a cessação antecipada do presente Contrato por motivo que não resulte do incumprimento do mesmo pela EMP01..., nos termos previstos na Cláusula 10.1, alíneas c), e), f), g) ou h) das Condições Gerais, será devido à EMP01... uma indeminização, calculada nos termos da fórmula constante do número seguinte (a “Indemnização por cessação antecipada A”) e contanto que desse cálculo resulte um valor positivo”.
8- A fórmula de cálculo para determinar o valor da indemnização por cessação antecipada do contrato referido em 2 consta do ponto 8.2 da Cláusula 8 das suas “Condições Particulares”, com o seguinte teor:
“A (€)= Σn Volumen×(1+%P)×(PreçoMercado0-PreçoMercadon+Liq)
Em que:
- Volumen = Volume previsto fornecer para o período de tempo que medeia entre a data de cessação antecipada e a data prevista inicialmente para a cessação do contrato, tendo por referência o consumo anual previsto à data de celebração do presente contrato distribuído linearmente pelo período em análise, salvo estipulação contratual diversa;
- %P = Valor médio ponderado dos coeficientes de perdas de rede por tensão/tarifa a vigorar à data de celebração do contrato e considerando o mix de volumes contratados por tensão/tarifa;
- Preço Mercado0 = Média ponderada por consumo do preço de liquidação dos contratos de futuros MIBEL SPEL Base das 10 sessões anteriores à data de celebração do contrato e para o período total de fornecimento do mesmo. Nos períodos em que os preços de mercado não são observáveis, o cálculo será baseado em preços de mercado extrapolados pela seguinte forma: Preço YRx= Preço YRx-1+ (Preço YRx-1 - Preço YRx-2);
- Preço Mercadon = Média ponderada por consumo do preço de liquidação dos contratos de futuros MIBEL SPEL Base, à data da cessação do contrato, para o período de tempo que medeia entre a data de cessação antecipada e a data prevista inicialmente para a cessação do contrato;
Nos períodos em que os preços de mercado não são observáveis, o cálculo será baseado em preços de mercado extrapolados pela seguinte forma: Preço YRx = Preço YRx-1 + (Preço YRx-1 - Preço YRx-2);
- Liq = Prémio de risco de liquidez no valor de 5€/MWh”.
9- Em 12.03.2023, o réu pôs termos ao contrato referido em 2, tendo procedido à alteração de comercializador.
10- O volume previsto fornecer pela autora ao réu, para o período de tempo que medeia entre a data de cessação antecipada e a data prevista inicialmente para a cessação do contrato referido em 2 era de 147.875,90 KWh.
11- O valor médio ponderado dos coeficientes de perdas de rede por tensão/tarifa a vigorar à data de celebração do contrato referido em 2 era de 16 %.
12- A média ponderada por consumo do preço de liquidação dos contratos de futuros MIBEL SPEL Base das 10 sessões anteriores à data de celebração do contrato referido em 2 e para o período total de fornecimento do mesmo era de € 114,51.
13- A média ponderada por consumo do preço de liquidação dos contratos de futuros MIBEL SPEL Base, à data da cessação do contrato, para o período de tempo que medeia entre a data de cessação antecipada e a data prevista inicialmente para a cessação do contrato referido em 2, era de € 90,39.
14- Em ../../2023, a autora emitiu a nota de débito N...51, no valor de € 6.144,01, correspondente a € 4.995,13 relativos à indemnização referida em 8, acrescida € 1.148,88 correspondentes a IVA à taxa de 23%, com vencimento em 20.11.2023.
15- A nota de débito referida em 15 não foi paga pelo réu.
16- No âmbito do contrato referido em 2 foram emitidas as seguintes faturas, no valor total de € 366,45, que não foram pagas:
- Fatura n.o ...33, no valor de € 14,81, emitida em ../../2023 e vencida em 20.01.2024, relativa a juros de mora sobre a nota de débito N...51, calculados no período de 23.11.2023 a 30.11.2023;
- Fatura n.o ...21, no valor de € 57,40, emitida em ../../2024 e vencida em 19.02.2024, relativa a juros de mora sobre a nota de débito N...51, calculados no período de 1.12.2023 a 31.12.2023;
- Fatura n.o ...85, no valor de € 60,01, emitida em ../../2024 e vencida em 23.03.2024, relativa a juros de mora sobre a nota de débito  ...51, calculados no período de 1.01.2024 a 31.01.2024;
- Fatura n.o ...49, no valor de € 56,14, emitida em ../../2024 e vencida em 20.04.2024, relativa a juros de mora sobre a nota de débito N...51, calculados no período de 1.02.2024 a 29.02.2024;
- Fatura n.o ...38, no valor de € 60,01, emitida em ../../2024 e vencida em 20.05.2024, relativa a juros de mora sobre a nota de débito N...51, calculados no período de 1.03.2024 a 31.03.2024;
- Fatura n.o ...28, no valor de € 58,07, emitida em ../../2024 e vencida em 19.06.2024, relativa a juros de mora sobre a nota de débito N...51, calculados no período de 1.04.2024 a 30.04.2024;
- Fatura n.o ...22, no valor de € 60,01, emitida em ../../2024 e vencida em 20.07.2024, relativa a juros de mora sobre a nota de débito N...51, calculados no período de 1.05.2024 a 31.05.2024.
*
2.2. Factualidade considerada não provada na sentença

O Tribunal de 1a instância considerou não provada a seguinte matéria de facto:

Artigo 13.o da Contestação - “O contrato de fornecimento de energia tinha por pressuposto a instalação de 16 painéis solares por parte da autora nas instalações do réu”.
Artigo 14.o da Contestação - “instalação essa que garantiria ao Réu, segundo a autora, poupanças na ordem dos 25% na faturação mensal”.
Artigo 15.o da Contestação - Na parte em que se diz “Aliciado por tal proposta (...) contrato esse que incluía a instalação de 16 painéis solares”.
Artigo 16.o da Contestação - Na parte em que se diz “apesar das diversas insistências do réu a autora não procedeu à instalação dos 16 painéis solares”.
Artigo 17.o da Contestação - “isto apesar de ser condição essencial para o cumprimento do contrato de fornecimento de energia”.
Artigo 20.o da Contestação - “Tal facto motivou a cessação antecipada promovida pelo réu”.
*
2.3. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto
…
*
3. Fundamentos de Direito

O recorrente começa por se insurgir contra a aplicação da cláusula 8.a -“Compensações” - das “Condições Particulares” do ajuizado contrato, que prevê, no ponto 8.1, o seguinte: “Caso ocorra, durante a vigência do contrato estabelecida na Cláusula 4.a, a cessação antecipada do presente Contrato por motivo que não resulte do incumprimento do mesmo pela EMP01..., nos termos previstos na Cláusula 10.1, alíneas c), e), f), g) ou h) das Condições Gerais, será devido à EMP01... uma indeminização, calculada nos termos da fórmula constante do número seguinte (a “Indemnização por cessação antecipada A”) e contanto que desse cálculo resulte um valor positivo”.
Sustenta o recorrente que a cessação do contrato ocorreu na sequência da não instalação dos painéis solares e da frustração da vantagem económica que motivou a adesão do réu, pelo que não se verifica o pressuposto contratual para a aplicação da cláusula penal.

Adiantamos, desde já, que não lhe assiste razão.
A procedência parcial da ação fundou-se no facto de, entre a autora e o réu, ter sido celebrado um contrato de fornecimento de energia elétrica, no qual ficou estabelecida, na cláusula 8 das respetivas Condições Particulares, uma penalidade para o incumprimento do contrato por parte do réu, subsumível ao artigo 810.o, n.o 1, do Código Civil, segundo o qual “[a]s partes podem, (...), fixar por acordo o montante da indemnização exigível: é o que se chama cláusula penal”, mais precisamente para o caso de cessação antecipada do contrato por motivo que não resulte do incumprimento do mesmo pela autora, o que veio a ocorrer, na medida em que o réu colocou termo ao contrato procedendo à alteração do comercializador.
O recorrente, por via da alteração pretendida da decisão relativa à matéria de facto não provada, visava demonstrar que não existiu incumprimento contratual da sua parte, mas uma cessação antecipada do contrato motivada pelo incumprimento da própria autora e, como tal, não havia fundamento para a aplicação da cláusula 8.a do contrato.
Porque nenhuma alteração foi introduzida na decisão da matéria de facto não provada atinente ao alegado incumprimento contratual por parte da autora como motivo para a cessação antecipada do contrato promovida pelo réu, tendo o Tribunal a quo feito uma correta aplicação das regras do ónus da prova, resta-nos concluir pela improcedência do fundamento invocado.

Subsidiariamente, sustenta o recorrente que o ajuizado contrato é composto por condições predispostas, encontrando-se sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais e não foi provada, pela autora, a comunicação e explicação adequadas da cláusula 8.a, nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25.10, pelo que a mesma cláusula deve ser excluída do contrato ou julgada inoponível ao réu, nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 8.o do mencionado diploma legal.

O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25.10, com as alterações introduzidas pelos DLs n.os 220/95, de 31.08 e 249/99, de 07.07, estatui que:

“1 - As cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma.
2 - O presente diploma aplica-se igualmente às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar.
3 - O ónus da prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes recai sobre quem pretenda prevalecer-se do seu conteúdo”.

Ora, não restam dúvidas, desde logo pela sua apresentação gráfica, de que o ajuizado contrato, cuja cópia acompanha o articulado inicial, é regido por cláusulas contratuais elaboradas sem prévia negociação individual, que destinatários indeterminados se limitam a subscrever ou aceitar, como é o caso da cláusula 8.a das Condições Particulares do contrato, estando, assim, sujeito ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL n.o 446/85, de 25.10, com as diversas alterações nele introduzidas.
Segundo o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do referido diploma, “[a]s cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las” e “[a] comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência.”
De acordo com o referido normativo, a real integração das cláusulas no contrato singular pressupõe que o proponente as comunique à contraparte. Torna-se necessário que o utilizador comunique na íntegra à contraparte de modo adequado para, em atenção à importância do contrato e à extensão e complexidade do clausulado, possibilitar o seu completo e efetivo conhecimento pelo aderente que use de comum diligência.
A lei não se basta com a exigência de transmissão ao aderente das condições gerais.
Tendo em conta a importância do contrato e a complexidade das cláusulas, impõe que a sua transmissão seja concretizada de tal modo e com tal antecedência que se abra caminho a uma exigível tomada de conhecimento por parte do parceiro contratual. Logo, não basta a mera “comunicação” para que as condições gerais se considerem incluídas no contrato singular. É ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado 11.

A este dever de comunicação acresce um dever de informação, já que “o contraente determinado que recorra a cláusulas contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique”, devendo “ser prestados todos os esclarecimentos razoáveis solicitados” (cf. artigo 6.o, n.o 1, do DL. n.o 446/85, de 25.10).
Estes deveres de comunicação e de informação devem ser cumpridos no momento da celebração do contrato.
“O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais” (cf. art.o 5.o, n.o 3, do DL. n.o 446/85, de 25.10).
As cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo 5.o e as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efetivo, consideram-se excluídas dos contratos singulares, nos termos do artigo 8.o, als. a) e b), do DL. n.o 446/85, de 25.10, caso em que “os contratos singulares mantêm-se, vigorando na parte afectada as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos”, sendo “nulos quando, não obstante a utilização dos elementos indicados no número anterior, ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé” (cf. artigo 9.o, n.os 1 e 2, do DL. n.o 446/85, de 25.10).
O legislador optou, assim, pela manutenção dos contratos singulares atingidos, mediante o recurso ao instituto da redução (artigo 292.o do Código Civil), com o objetivo de não prejudicar o aderente às cláusulas contratuais gerais, vigorando, na parte afetada, as normas supletivas afastadas pelas cláusulas contratuais gerais, com recurso, sempre que necessário, aos critérios genéricos (artigo 239.o do Código Civil) e específicos (v.g., artigos 539.o, 542.o, n.o 2 e 883.o do Código Civil) de integração dos negócios jurídicos, apenas não subsistindo os contratos singulares atingidos, nas hipóteses previstas no n.o 2, do artigo 9.o.

A falta de comunicação ou informação de determinada cláusula para efeitos da sua exclusão do contrato não é, no entanto, de conhecimento oficioso do tribunal.
A falta de comunicação das cláusulas ou a sua comunicação com violação do dever de informação integra-se nos factos a alegar pelo réu enquanto factos impeditivos do direito invocado pelo autor (cf. artigo 342.o do Código Civil).
Só após isso é que recai sobre o autor o ónus de provar que cumpriu as formalidades dos artigos 5.o e 6.o suprarreferidos12
.

Ora, o réu não invocou nos autos a falta comunicação e/ou de informação da cláusula 8.a que vem agora alegar no presente recurso, razão pela qual não consta qualquer facto atinente a essa alegada falta de comunicação e/ou violação do dever de informação no elenco dos factos dados como não provados na sentença recorrida.
Como se escreve no acórdão da Relação de Coimbra de 30.06.201513, «[s]e é certo que o no3 do artigo 5o do DL no 446/85, faz recair, sobre o contraente que submeta a outrem as clausulas contratuais gerais, o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva, há que distinguir entre o ónus da prova e o ónus de alegação, sendo que se, em regra, quem tem o ónus de alegar tem também o ónus de provar, nem sempre assim é, seja pela existência de presunção legal, seja pela dispensa do ónus de prova, ou pela consagração da sua inversão.
A circunstancia de fazer recair sobre aquele que se socorre de clausulas contratuais gerais o ónus da sua efetiva comunicação, não dispensa a contraparte, caso se queira aproveitar da eventual falha de cumprimento de tal dever, de alegar expressamente que não teve adequado conhecimento de determinada clausula geral inserida no contrato, pelo facto de não lhe ter sido dado conhecimento da mesma ou de que, apesar de lhe ter sido comunicada, não se apercebeu do seu alcance por não lhe ter sido devidamente explicada.

Visando a exigência de comunicação integral a necessidade de assegurar à contraparte a possibilidade de uma tomada de conhecimento efetivo do respetivo conteúdo, só faz sentido exigir ao predisponente a prova da efetiva e adequada comunicação, se o aderente, de algum modo, alegar que, por se tratar de uma clausula sobre a qual não houve negociação prévia e por não lhe ter sido devidamente explicada, dela não chegou a ter conhecimento em momento prévio ou contemporâneo à assinatura do contrato, ou seja, se o aderente de algum modo invocar o desconhecimento da mesma ou do seu alcance.
Como afirma Ana Prata, o que se encontra em causa com a obrigatoriedade de “comunicação integral” de modo a tornar “possível o seu conhecimento completo”, prevista no artigo 5o do DL 446/85, e com a sanção de “exclusão” do contrato prevista no art. 8o do mesmo diploma, é assegurar o afastamento do conteúdo contratual das estipulações de que o aderente só tome conhecimento em momento ulterior ao da celebração do contrato».
Neste conspecto, a alegada falta comunicação e/ou de informação da cláusula 8.a do contrato, à luz do disposto nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25.10, constitui uma questão nova, que não foi suscitada perante o Tribunal a quo e, como tal, não foi objeto de apreciação na decisão recorrida.
Ora, como já acima antecipamos, é entendimento pacífico, quer na doutrina14, quer na jurisprudência15 dos nossos tribunais superiores, que os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis.
António Santos Abrantes Geraldes explica que «[a]s questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem. a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição»

Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.05.200917, «(...) sendo os recursos meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo (...), ou seja, visando os recursos apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo tribunal recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em sede de matéria indisponível, a novidade de uma questão, relativamente à anteriormente proposta e apreciada pelo tribunal recorrido, tem inerente a consequência de encontrar vedada a respectiva apreciação pelo Tribunal ad quem (art. 676o CPC )».

Isto posto, sendo o presente recurso ordinário de reponderação da decisão recorrida, que visa reapreciar questões já conhecidas pelo Tribunal a quo, não pode este Tribunal ad quem apreciar a questão da alegada falta de comunicação e de explicação adequadas da cláusula 8.a do contrato, à luz do disposto nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25.10, ora suscitada pelo recorrente, sob pena de cometimento de uma nulidade por excesso de pronúncia.

Sem prescindir, sustenta o recorrente a inexigibilidade da compensação peticionada alegando, em suma, que a indemnização por cessação antecipada não pode funcionar como penalização automática, antes deve corresponder a perdas económicas diretas e proporcionais, o que, no caso, não ficou demonstrado.
Sustenta ainda o recorrente, para o caso se entender ser devida alguma compensação, que deve ser excluído o montante de € 1.148,88 incluído na nota de débito a título de IVA, por não estar em causa uma contraprestação direta por fornecimento de energia ou serviço efetivamente prestado, mas uma indemnização por cessação antecipada.
Caso se entenda ser aplicável a cláusula penal, pretende o recorrente que o respetivo montante seja reduzido equitativamente, nos termos do artigo 812.o do Código Civil, por se mostrar manifestamente excessivo perante a curta duração efetiva do contrato, a falta de demonstração de instalação dos painéis solares, a ausência de explicação da fórmula e a desproporção entre o período efetivo de vinculação e o valor reclamado.

Independentemente da questão de saber se a cláusula penal destinada a substituir a indemnização que seria arbitrada pelo juiz para ressarcir o credor do dano resultante de uma cessação antecipada do contrato, dispensa, ou não, o credor de fazer prova da extensão dos prejuízos sofridos, a entender o réu que a autora não estava dispensada de alegar e provar o dano concreto, não tendo a autora alegado tal dano, pelo que também não o poderia demonstrar, cabia então ao réu invocar, na contestação, a inexigibilidade da compensação peticionada.
Contudo, não o fez, pelo que a invocada inexigibilidade da compensação constitui igualmente uma questão nova, que não foi suscitada perante o Tribunal a quo e, como tal, não foi objeto de apreciação na decisão recorrida.
O mesmo ocorre, de resto, com a alegada não sujeição da indemnização por cessação antecipada a tributação em sede de IVA e com a qualificação da cláusula penal como manifestamente excessiva, o que permite a sua redução nos termos do artigo 812.o, n.o 1, do Código Civil.
Tais questões não podem ser conhecidas oficiosamente por este Tribunal ad quem, necessitando de ser suscitadas pelo réu através da alegação, na contestação, dos factos integradores das exceções em causa.
Por conseguinte, «quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos», que se destinam a reapreciar questões e não a decidir questões novas, «por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida»18, também não pode este Tribunal ad quem apreciar tais questões, suscitadas pelo recorrente apenas em sede de recurso.
*
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 527.o, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção, ou, não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito.
De acordo com o mencionado preceito, o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade, segundo o qual é condenada nas custas a parte que deu causa ao processo, entendendo-se que dá causa a parte vencida e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou proveito processual, segundo o qual, não havendo vencimento, é condenada nas custas a parte que tirou proveito do processo19
.
Assim, sendo o recurso julgado improcedente, é o recorrente, enquanto parte vencida, responsável pelo pagamento das custas, em conformidade com a disposição legal citada.
*
III- DISPOSITIVO

Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes Desembargadores da 1.a Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.
*
Custas pelo recorrente.
Guimarães, 15 de outubro de 2026

Susana Raquel Sousa Pereira - Relatora
Gonçalo Oliveira Magalhães - 1o Adjunto
Rosália Cunha - 2a Adjunta


2 Prova por Presunção no Direito Civil, 4.ª Edição, Revista e Ampliada, Almedina, p. 157.
3 Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3.ª edição, reimpressão, Almedina, p. 33, nota 17.
4 Publicado no D.R. de 14.11.2023.
5 cf., por todos, ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, ob. cit., p. 199 e FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, p. 170; CARLOS LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, volume I, p. 585 e JOSÉ LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, volume 3.º, 2ª edição, p. 62. Idêntico entendimento tem sido trilhado na jurisprudência, de que constituem exemplo, entre outros, os Acs. STJ 15.09.2011 (455/07.2TBCCH.E1.S1), Álvaro Rodrigues e 09.02.2012 (1858/06.5TBMFR.L1.S1), Abrantes Geraldes; RL 12.02.2014 (26/10.6TTBRR.L1), Alda Martins e 13.03.2014 (569/12.7TVLSB.L1), Vítor Amaral; e RG 12.06.2014 (1218/10.3TBBCL.G1), Filipe Caroço.
Registe-se que sobre esta temática, o Tribunal Constitucional já foi chamado a pronunciar-se, v.g. Decisão Sumária n.º 256/2021, proferida pela Relatora Conselheira Maria José Rangel de Mesquita, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/decsumarias/20210256.html, tendo concluído que «não é constitucionalmente censurável, no caso de não se mostrar cumprido o ónus de impugnação especificada da matéria de facto em recurso civil, a cominação com a imediata rejeição do recurso em matéria de facto, sem prévio convite ao recorrente para suprir tal omissão».
6 Vd. Ac. STJ de 19.05.2021 (4925/17.6T8OAZ.P1.S1), Chambel Mourisco. 7 Recursos cit., p. 333.
8 Assim, autor e ob. cit., p. 334.
9 Proc. n.º 1526/22.0T8VRL.G1, Maria João Matos.
10 Proc. n.º 848/18.0T8CHV.G1, António Barroca Penha. No sentido de que havendo dúvidas no controlo da matéria de facto pela Relação, deve valer o princípio in dubio pro iudicato, pode ver-se também RE 11.01.2024 (129/21.7T8SLV.E1), Tomé de Carvalho, com anotação favorável de Miguel Teixeira de Sousa (“Jurisprudência 2024 (13): Matéria de facto; recurso; controlo pela Relação”, disponível em https://blogippc.blogspot.com/).
11 Assim, ALMENO DE SÁ, Cláusulas contratuais, 2ª ed., pp. 233 e 240.
12 Vd., entre outros, Ac. STJ de 15.09.2016 (3389/08.0TJCBR-A.C1.S1), Távora Victor.
13 Proc. n.º 90/12.3TBVZL.C2, Maria João Areias.
14 Cf., designadamente, LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume I, 2.ª Edição, p. 566; AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9.ª Edição, pp. 153-158 e ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, 2022, 7.ª Edição Atualizada, p. 139-142.
15 Vejam-se, entre outros, os Acs. STJ de 07.07.2009 (1145/05.6TAMAI.C1), Fernando Fróis, e de 28.05.2009 (160/09.5YFLSB), Oliveira Rocha e, mais recentemente, de 07.07.2016 (156/12.0TTCSC.L1.S1), Gonçalves Rocha, de 29.09.2016 (291/12.4TTLRA.C1.S2), Ribeiro Cardoso e de 07.10.2021 (235/14.9T8PVZ.P1.S1), Jorge Dias.
16 Ob. cit., p. 141.
17 Proc. n.º 160/09.5YFLSB, Oliveira Rocha.
18 Vd. Ac. STJ de 08.10.2020 (4261/12.4TBBRG-A.G1.S1), Ilídio Sacarrão Martins.
19 Vd. Ac. RL 11.01.2021 (1194/14.3TVLSB.L2-2), Carlos Castelo Branco e Ac. STJ 06.10.2021 (1391/18.2T8CSC.L1.S1),