Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2380/25.6T8VCT-A.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Descritores: INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECLAMAR
DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - A reclamação contra a relação de bens não constitui um incidente do processo de inventário; corresponde, sim, a uma tramitação normal da fase inicial desse processo.
II - Ao reclamar contra a relação de bens o interessado, sem prejuízo de factos supervenientes, tem o ónus de delimitar a totalidade do objeto da sua reclamação, bem como de oferecer então toda a prova que tiver por relevante.
III - Por isso, tendo na reclamação contra a relação de bens o interessado questionado (apenas) bens do inventariado titulados ou cotitulados por este em contas bancárias e produtos de aforro, não pode, depois de realizadas as diligências por si requeridas, alargar a reclamação quanto a esse tipo de bens para os (eventualmente) titulados somente pela sua mulher, sob a alegação de que eram casados no regime de comunhão de adquiridos.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

I
No presente processo de inventário por óbito de AA, que corre termos no Juízo Local Cível de Viana do Castelo, a 23-10-2025 as interessadas BB e CC apresentaram reclamação contra a relação de bens requerendo, nomeadamente, que:

"i. Requer-se que seja oficiado o Banco de Portugal (…); a Banco 1... (…) e Banco 2... S.A. (…) para indicarem aos autos se o Inventariado eram titular ou cotitular de contas bancárias, à ordem ou à prazo, nessas instituições ou se possuíam qualquer produto financeiro ou de aforro e para indicarem os respetivos saldos à data do óbito dos Inventariados, devendo juntar cópia dos movimentos das contas bancárias ou qualquer outro produto de captação de aforro, desde 2005 até um mês após a sua morte.
iii. Mais requer que, para a hipótese de se terem verificados levantamentos ou transferências bancárias de saldos de contas bancárias tituladas ou cotituladas em nome dos Inventariados, nas datas referidas, um mês antes ou um mês após o óbito dos Inventariantes, para juntarem cópias dos cheques ou transferências bancárias ou qualquer outro documento que titule esse movimento, devendo indicar desde já, quem beneficiou desse movimento.
iv. Requer-se a V.Exa. que oficie a Banco 1... (…) para que informe quantas contas bancária tituladas pelo inventariado existem ou existiram e em caso afirmativo para juntarem cópias dos cheques ou transferências bancárias ou qualquer outro documento que titule esse movimento, devendo indicar desde já, quem beneficiou desse movimento.
v. À cautela se requer que seja oficiado à IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (…) para informar se o Inventariado era titular ou cotitulares ou com autorização de movimentação de quaisquer produtos de aforro, e para indicarem os respetivos saldos à data do óbito dos Inventariados, devendo juntar cópias dos movimentos das contas aforro, desde um mês antes do decesso dos Inventariados até um mês após as suas mortes. Mais requer para a hipótese de se terem registado movimentos e levantamentos totais ou parciais nessas contas, um mês antes ou um mês após o óbito dos Inventariantes, para juntar aos autos cópias dos documentos que titulem esses movimentos."

O Meritíssimo Juiz proferiu despacho em que determinou:
"Oficie nos termos da alínea b), i, v, vi, vii, vii, e ix, do requerimento probatório das reclamantes."
Foram recebidas as respostas ao solicitado pelo tribunal, designadamente por parte do Banco de Portugal e da IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.
Então, a 21-1-2026, as interessadas BB e CC requereram:
"Notificadas da informação junta aos presentes autos pelo Banco de Portugal verificaram que das dez contas bancárias que o falecido pai aqui inventariado foi titular apenas está ativa uma, todas as outras foram encerradas, duas após o óbito do inventariado e as demais após o inventariado ter sofrido AVC (Acidente Vascular Cerebral), que o incapacitou.
Deste modo, e considerando que o inventariado e a Cabeça de Casal casaram a ../../1973, sob o regime da Comunhão de adquiridos requer-se que seja oficiado o Banco de Portugal (…); para indicar os autos se a Cabeça de casal é titular de contas bancárias, e em caso afirmativo oficiar essas instituições para indicarem se a natureza da conta à ordem ou à prazo, ou se possuía qualquer produto financeiro ou de aforro e para indicarem os respetivos saldos à data do óbito do inventariado ../../2025, devendo juntar cópia dos movimentos das contas bancárias ou qualquer outro produto de captação de aforro, desde 2005 até um mês após a morte do Inventariado. À cautela se requer que seja oficiado à IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (…), para informar se a Cabeça de casal era titular ou cotitulares ou com autorização de movimentação de quaisquer produtos de aforro, e para indicarem os respetivos saldos à data do óbito do Inventariado, devendo juntar cópias dos movimentos das contas aforro, desde um mês antes do decesso dos Inventariados até um mês após as suas mortes. Mais requer para a hipótese de se terem registado movimentos e levantamentos totais ou parciais nessas contas, um mês antes ou um mês após o óbito dos Inventariantes, para juntar aos autos cópias dos documentos que titulem esses movimentos."
A cabeça de casal DD respondeu dizendo:
"A cabeça de casal não se opõe, antes aceita, que se oficie ao Banco de Portugal e ao IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, para que informem se a cabeça de casal era titular ou cotitular de qualquer conta bancária ou produto financeiro à data de 19/04/2025 e que, em caso afirmativo, se oficiem a essas Instituições e Crédito para que, reportado a essa data e a datas posteriores, prestem as informações solicitadas."
O Meritíssimo Juiz proferiu despacho em que decidiu:
"O Banco de Portugal já informou que o inventariado era apenas titular das contas bancárias indicadas no seu ofício, todas elas domiciliadas na Banco 1..., S.A., sendo que, para efeito de relacionação de bens no processo de inventário relevam apenas, neste caso particular, os eventuais saldos bancários existentes à data do óbito do inventariado.
Assim sendo, temos que já foi dado cumprimento ao requerimento probatório das reclamantes (alínea b), subalínea i)), não sendo possível nesta fase requerer a produção de meios de prova que não foram oportunamente requeridas, atento o disposto no artigo 293.º, n.º 1, ex vi do artigo 1091.º, n.º 1, ambos do CPC."

Inconformadas com esta decisão, dela as interessadas BB e CC interpuseram recurso findando a respetiva motivação com as seguintes conclusões:
(…)

VIII. A herdeiras/interessadas notificadas da informação junta aos presentes autos pelo Banco de Portugal verificaram que das dez contas bancárias que o falecido pai aqui inventariado foi titular apenas está ativa uma, todas as outras foram encerradas, duas após o óbito do inventariado e as demais após o inventariado ter sofrido AVC (Acidente Vascular Cerebral), que o incapacitou.
IX. Deste modo, e considerando que o inventariado e a Cabeça de Casal casaram a ../../1973, sob o regime da Comunhão de adquiridos requereram que fosse oficiado o Banco de Portugal, com sede na R. ..., ..., ... ...; para que indicasse os autos se a Cabeça de casal é titular de contas bancárias, e em caso afirmativo oficiar essas instituições para indicarem se a natureza da conta à ordem ou à prazo, ou se possuía qualquer produto financeiro ou de aforro e para indicarem os respetivos saldos à data do óbito do inventariado ../../2025, devendo juntar cópia dos movimentos das contas bancárias ou qualquer outro produto de captação de aforro, desde 2005 até um mês após a morte do Inventariado.
X. À cautela requereram ainda que fosse oficiado à IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, com sede em Av. ..., ... ... ..., para informar se a Cabeça de casal era titular ou cotitulares ou com autorização de movimentação de quaisquer produtos de aforro, e para indicarem os respetivos saldos à data do óbito do Inventariado, devendo juntar cópias dos movimentos das contas aforro, desde um mês antes do decesso dos Inventariados até um mês após as suas mortes. Mais requereram para a hipótese de se terem registado movimentos e levantamentos totais ou parciais nessas contas, um mês antes ou um mês após o óbito dos Inventariantes, para juntar aos autos cópias dos documentos que titulem esses movimentos.
XI. Este pedido mereceu a anuência da Cabeça de casal, o que expressou por requerimento com referencia n.º ...63.
XII. As Herdeiras aqui recorrentes entendem que lhe assiste o Direito de contraditar a prova junta e juntar nova prova, configurando a prova requerida prova essencial á descoberta da verdade material. Tendo sido junto aos autos novos elementos, tal como se deixou supra alegado, assiste às interessadas o direito de se pronunciarem sobre estes novos factos, que integram exceções de direito material, e de sobre eles produzirem prova, por via do disposto no art.º 3, n.º 4 do C.P.C.
XIII. É inquestionável que o princípio do contraditório constitui um princípio estruturante no nosso regime processual civil e tem assento legal no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, estabelecendo a obrigatoriedade de cumprimento ao longo de todo o processo, estando vedado ao juiz decidir questões de direito ou de facto, mesmo de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, salvo caso de manifesta desnecessidade.
XIV. O princípio do contraditório deve ser conjugado com outros princípios igualmente estruturantes do processo civil, como sejam, entre outros, o princípio da igualdade das partes (artigo 4.º do CPC), o princípio da adequação formal (artigo 547.º do CP) e o princípio da boa-fé processual (artigo 8.º do CPC), sempre submetidos à concreta tramitação legal para cada espécie processual, em ordem a munir o tribunal de todos os factos e provas que lhe permitam proferir uma decisão justa e equitativa como imposto pelo artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, e que corresponda a uma tutela jurisdicional efetiva (n.º 5 do mesmo preceito) onde pontua a prevalência da «(…) da decisão de fundo sobre a decisão formal e com adoção do princípio da adequação formal (…).»
XV. Os meios de prova apresentados/requeridos têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte final do referido art. 410.º) e só podem e devem ser admitidos os meios de prova que se apresentem como podendo ter relevância/pertinência para o apuramento da verdade material e justa composição do litígio (cfr. art. 411.º do C.P.Civil de 2013).A relevância jurídica dos meios de prova constitui uma condição da sua própria pertinência e deve ser verificada em função dos «interesses concretos» em causa na respetiva ação. O princípio do inquisitório não "vigora de forma autónoma", antes coexistindo com os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, funcionando de, como regra geral, o princípio do dispositivo no que respeita à alegação de factos, mas concedendo-se ao Juiz a faculdade, e simultaneamente o dever, de tanto quanto possível aferir da veracidade desses factos.
XVI. Por força da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09, atualmente, o processo de inventário judicial está configurado como uma verdadeira ação declarativa, sendo que a este processo especial são plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias.
XVII. Embora no n.º 3 do art. 1105.º do C.P.Civil de 2013 se consagre um reforço do princípio do inquisitório no âmbito do processo especial de inventário, verificasse que inexiste aqui uma previsão mais ampla daquela que está estatuída na parte geral do Código, especificamente no art. 411.º do C.P.Civil de 2013, que consagra o referido princípio e logo impõe que o juiz realize ou ordene, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias.
XVIII. In casu a prova requerida pelas aqui Recorrentes e indeferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo é essencial à descoberta da verdade material, pois as Herdeiras acusaram a falta de relacionação de contas bancárias e após informação do Banco de Portugal tornou-se essencial verificar se o dinheiro do inventariado está em contas tituladas pela Cabeça de Casal.
XIX. Assim, também no processo de inventário o princípio do inquisitório deve e tem que ser interpretado como um poder-dever limitado, sendo que, em matéria probatória, se deve restringir à investigação, realização e recolha de provas que respeitam aos factos essenciais alegados pelas partes no âmbito da oposição que for deduzida ao inventário (e/ou da impugnação da ilegitimidade dos interessados, e/ou da existência de outros interessados, e/ou da competência do cabeça de casal ou as indicações constantes das suas declarações), no âmbito da reclamação que for apresentada contra a relação de bens (e/ou da impugnação dos créditos e dívidas da herança), e no âmbito das respetivas respostas.
XX. E esses factos essenciais são forçosamente aqueles que constituem a causa de pedir da oposição, impugnação e/ou reclamação concretamente deduzidas e aqueles em que se baseiam as exceções concretamente invocadas na defesa (resposta) apresentada relativamente a cada uma daquelas pretensões, uma vez que são esses factos que terão relevância/pertinência para o apuramento da verdade material e justa composição do litígio, tendo em consideração a resolução das questões que foram efetivamente suscitadas pelas partes.
XXI. O direito à prova é um dos componentes do direito de acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos que está constitucionalmente consagrado - art.º 20.º da Constituição da Rep. Portuguesa.
XXII. As diligências probatórias requeridas pelas partes devem ser deferidas, desde que legalmente admissíveis, pertinentes e não tenham cariz dilatório, tal como ocorre nos presentes autos. - art.º 410.º do Cód. Proc. Civil.
XXIII. Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro, o processo de inventário passou a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias.
XXIV. Com este novo modelo, o processo de inventário apresenta-se como uma verdadeira ação, e a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa.
XXV. Ainda que a indicação das provas deva ser feita com os requerimentos e respostas (v. art. 1105.º, n.º 2 do C. P. Civil), nos casos em que o processo comporte uma fase instrutória (v. art. 1109.º, n.º 3 do C. P. Civil), a junção posterior de documentos é admissível, devendo ter como limite, não a apresentação do articulado respetivo, mas sim a data fixada para tal inquirição, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 423.º, n.º 2 do CPC.
XXVI. Por conseguinte, a prova requerida aqui em crise é tempestiva!
XXVII. Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12.01.2023, proferido nos presentes autos de inventário (Processo 487/21....), pronunciou-se quanto ao momento temporal em que as partes podem juntar documentos, referindo, sumariamente, o seguinte: "Com a entrada em vigor da Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa. -Assim, não obstante a indicação das provas dever ser feita com os requerimentos e respostas (v. art. 1105.º, n.º 2 do C. P. Civil), nos casos em que o processo comporte uma fase instrutória (v. art. 1109.º, n.º 3 do C. P. Civil), com a designação de data para inquirição das testemunhas arroladas pelos interessados, a apresentação dos documentos pode ser efetuada até 20 dias antes da data em que se realize tal inquirição, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 423.º do C. P. Civil."
XXVIII. Em matéria probatória prevalece o princípio dispositivo, que faz impender sobre as partes o ónus de iniciativa quanto à utilização da prova, que, em regra, deve ser indicada nos articulados ou num dos prazos previstos nos art.ºs 591.º e 593.º, do Cód. Proc. Civil, e que pode ser alterada ou adicionada até ao termo do prazo previsto no art.º 598.º do mesmo código.
XXIX. A realização da diligência probatória requerida pelas Recorrentes é essencial para apuramento da existência de eventuais contas bancárias do inventariado mas tituladas pela cabeça de casal, que devam ter der ser relacionadas nos presentes autos.
XXX. Ao indeferir-se a diligência probatória requerida, está a vedar-se ou a dificultar-se o apuramento da verdade e a boa decisão da causa, e, por isso, a violar-se o exercício de um autónomo poder-dever de indagação oficiosa.
XXXI. A decisão do Tribunal a quo é uma restrição à prova das recorrentes, impossibilitando-as de fazer valer o seu direito e interesse legalmente protegidos, tal como lhe é reconhecido constitucionalmente - artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
XXXII. Pelo que o despacho em crise se encontra, também de tal sorte, ferido de nulidade, que aqui expressamente se argui com todas as legais consequências, nos termos do art.º 195.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, por omissão de um ato prescrito na lei.
XXXIII. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou (ou fez uma errónea interpretação) do disposto nos art.ºs 12.º, 21.º, 28.º, 34.º, 20.º, n.º 4 da Constituição da Rep. Portuguesa, e art.ºs 6.º, n.ºs 2 e 3, 591.º, 593.º, 598.º, 139.º, n.º 3, 526.º, n.º 1, 410.º e 195.º, n.º 1, todos do Cód. Proc. Civil.
A cabeça de casal contra-alegou sustentando a improcedência do recurso.
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635.º n.º 4, 637.º n.º 2 e 639.º n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil[1], delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, importa averiguar se estão reunidos os pressupostos para que seja ordenada a realização das diligências solicitadas pelas interessadas BB e CC.

II
1.º
Para a decisão a proferir importa ter presente o processado acima descrito.
*
O Meritíssimo Juiz funda a sua decisão no facto de não ser "possível nesta fase requerer a produção de meios de prova que não foram oportunamente requeridas, atento o disposto no artigo 293.º, n.º 1, ex vi do artigo 1091.º, n.º 1, ambos do CPC."
Como se vê, pese embora não o diga expressamente, o Meritíssimo Juiz, ao socorrer-se do artigo 1091.º, considerou o processado iniciado com a reclamação contra a relação de bens como sendo um incidente do processo. E nessa medida aplicou o estabelecido no n.º 1 do artigo 293.º.
Porém, com o devido respeito, não é assim.
"A dedução (…) de qualquer oposição, impugnação ou reclamação (art. 1104.º) não constitui um incidente do inventário, traduzindo-se, antes e apenas, no exercício pelos citados de um direito de defesa que é processado nos próprios autos e inserido na tramitação normal e típica do processo de inventário. Também a resposta dos interessados a essa oposição, impugnação ou reclamação se insere na tramitação do processo de inventário (n.º 1)."[2] Na verdade, "a reclamação contra a relação de bens (…) integra a tramitação normal desse processo. (…) [E,] como se diz no acórdão de STJ de 16 de Junho de 2015, Processo 85-N-1998.P1.S1, «um incidente processual consiste numa ocorrência estranha, extraordinária ou acidental, que surge acrescentada ao desenvolvimento normal da relação jurídica processual, originando um processado próprio, umas vezes integrado no processo da ação, outras vezes formando um processo apenso, mas sempre distinto do da ação principal, e sempre dotado de um mínimo de autonomia, pressupondo a existência de uma questão acessória ou secundária relativamente ao objeto de tal ação e originando a necessidade de prática de atos processuais próprios, específicos, diferentes dos que sejam os normalmente determinados pela regulamentação processual da mesma ação. Por isso, não pode ser considerada como verdadeiro incidente a atividade processual prevista como normal em relação ao processo da ação, ou seja, o que se inclua na tramitação normal do processo»"[3].
Por conseguinte, não é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 293.º.
2.º
No processo de inventário a reclamação contra a relação de bens faz parte de "uma fase de articulados (em que as partes, para além de requererem a instauração do processo, têm obrigatoriamente de suscitar e discutir todas as questões que condicionam a partilha, alegando e sustentando quem são os interessados e respetivas quotas ideais e qual o acervo patrimonial, ativo e passivo, que constitui objeto da sucessão) - abrangendo a fase inicial e a fase das oposições e verificação do passivo. (…) [A ela segue-se] uma fase de saneamento[, depois vem uma fase] para a verificação e redução de eventuais inoficiosidades [e finalmente temos a] fase da partilha (…). Esta estruturação sequencial e compartimentada do processo envolve logicamente a imposição às partes de cominações e preclusões, anteriormente inexistentes, levando naturalmente - em reforço de um princípio de auto responsabilidade das partes na gestão do processo - a que (como aliás constitui princípio geral em todo o processo civil) as objeções, impugnações ou reclamações tenham de ser deduzidas, salvo superveniência, na fase procedimental em que está previsto o exercício do direito de contestação ou oposição.
Assim, do regime estabelecido no art. 1104.º CPC decorre obviamente um princípio de concentração no momento da oposição de todas as impugnações, reclamações e meios de defesa que os citados entendam dever deduzir perante a abertura da sucessão e os elementos adquiridos na fase inicial do processo, em consequência do conteúdo da petição de inventário, eventualmente complementada pelas declarações de cabeça de casal; e isto quer tais impugnações respeitem à tradicional oposição ao inventário e à impugnação da legitimidade dos citados ou da competência do cabeça de casal, quer quanto às reclamações contra a relação de bens e à impugnação dos créditos e dívidas da herança (instituindo-se aqui explicitamente um efeito cominatório, conduzindo a revelia ao reconhecimento das dívidas não impugnadas, salvo se se verificarem as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 574.º CPC).
Ou seja, adota-se, na fase de oposição, um princípio de concentração na invocação de todos os meios de defesa idêntico ao que vigora no art. 573.º do CPC: toda a defesa (incluindo a contestação quanto à concreta composição do acervo hereditário, ativo e passivo) deve ser deduzida no prazo de que os citados beneficiam para a contestação/oposição, só podendo ser ulteriormente deduzidas as exceções e meios de defesa que sejam supervenientes (isto é, que a parte, mesmo atuando com a diligência devida, não estava em condições de suscitar no prazo da oposição, dando origem à apresentação de um verdadeiro articulado superveniente), que a lei admita expressamente passado esse momento (como sucede com a contestação do valor dos bens relacionados e o pedido da respetiva avaliação, que, por razões pragmáticas, o legislador admitiu que pudesse ser deduzido até ao início das licitações) ou com as questões que sejam de conhecimento oficioso pelo tribunal.
Daqui decorre, por exemplo, que as reclamações contra a relação de bens tenham de ser necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições - e não a todo o tempo, em termos idênticos à junção de prova documental, como parecia admitir o art. 1348.º, n.º 6, do anterior CPC."[4]
Ora, a alínea d) do n.º 1 do artigo 1104.º estabelece que "os interessados diretos na partilha (…), quando tenha intervenção principal, podem, no prazo de 30 dias a contar da sua citação apresentar reclamação à relação de bens", acrescentando o n.º 2 do artigo 1105.º que "as provas são indicadas com os requerimentos e respostas".
Portanto, excluindo factos supervenientes, ao reclamar contra a relação de bens cabia às interessadas BB e CC definir nessa peça processual todo o objeto da sua reclamação e, simultaneamente, oferecer toda a prova que tivessem por conveniente, onde, evidentemente, se incluem as diligências probatórias que pretendiam que o tribunal ordenasse. Há, assim, no atual Código de Processo Civil uma "diferença essencial relativamente ao regime que constava do CPC/61, no qual as reclamações contra a relação de bens podiam ser apresentadas a todo o tempo, em termos análogos à junção tardia de prova documental, isto é, mediante o pagamento de uma multa, se o atraso na reclamação fosse imputável ao reclamante (art. 1348.º, n.º 6, CPC/61)."[5]
Verificamos que na reclamação de 23-10-2025 as interessadas limitaram o objeto da mesma, no que agora nos interessa, às contas bancárias e aos produtos de aforro titulados ou cotitulados pelo inventariado.
Contudo, nessa altura as interessadas já sabiam que "o inventariado e a Cabeça de Casal casaram a ../../1973, sob o regime da Comunhão de adquiridos"[6]. E sabendo disso, entenderam por bem não estender o objeto da sua reclamação às contas bancárias e aos produtos de aforro (eventualmente) titulados apenas pela cabeça-de-casal. Sendo assim, com o requerimento de 21-1-2026 as interessadas BB e CC estão a reclamar de novos bens, quando podiam e deviam tê-lo feito na reclamação de 23-10-2025.
Conforme resulta do acima exposto, não é permitido às interessadas BB e CC reclamar a 21-1-2026 daquilo que lhes era possível ter reclamado a 23-10-2025, visto que "no atual sistema, o momento das reclamações é necessariamente o previsto no n.º 1, sob pena de preclusão do direito de reclamar, ainda que, naturalmente, sem prejuízo da invocação de uma situação de superveniência (cf. art. 588.º, n.º 2)."[7]
E perante a resposta do Banco de Portugal o juiz não tem qualquer poder-dever de agora ir indagar as contas e produtos de aforro eventualmente titulados pela cabeça de casal. Aliás, com essas diligências não se estaria perante a "investigação, realização e recolha de provas que respeitam aos factos essenciais alegados pelas partes no âmbito da oposição que for deduzida ao inventário", pela simples razão de esta matéria - contas bancárias e produtos de aforro titulados somente pela cabeça de casal - não constar da reclamação contra a relação de bens das interessadas BB e CC.
3.º
Se por hipótese se entender que não há aqui a reclamação de novos bens, que se trata somente de diligências probatórias que se inserem no objeto definido na reclamação de 23-10-2025, então, o requerido pelas interessadas a 21-1-2026 não é admissível por força do disposto no n.º 2 do artigo 1105.º. Neste cenário as interessadas tinham o ónus de solicitar a realização destas diligências no requerimento de 23-10-2025.
Estes ónus processuais, que decorrem do princípio da autorresponsabilidade das partes, não limitam o direito à prova dos interessados na partilha; somente os obriga a agir com maior diligência, designadamente aquando da reclamação contra a relação de bens[8]. Ao praticar este ato processual o interessado tem liberdade para oferecer toda a prova que, aos seus olhos, for relevante; só tem os limites definidos pela lei.
O direito à prova não significa que o interveniente processual tem a possibilidade de, a qualquer momento, oferecer determinada prova. "Como é doutrina reiteradamente confirmada pelo Tribunal Constitucional, um processo equitativo e leal deve assegurar a cada uma das partes, em condições de igualdade, o poder de expor as suas razões de facto e de direito perante o tribunal chamado a dirimir do litígio e, ainda, nas mesmas condições, o poder de exercerem uma influência efetiva no desenvolvimento do processo, o que supõe, no que ora releva, ao nível da prova, que o legislador deve assegurar a possibilidade de as partes apresentarem as suas provas, de controlarem as provas do adversário e de tomarem posição sobre o resultado de umas e outras - Vide, neste sentido, Jorge Miranda, Rui Medeiros, "Constituição Portuguesa Anotada", I volume, UCE, 2ª edição revista, pág. 323-324 e, ainda, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 1185/96 e 1193/96, ambos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt.
No entanto, como vem advertindo a mesma doutrina constitucional, o direito à prova não implica necessariamente a admissibilidade de todos os meios de prova permitidos em direito em qualquer tipo de processo e independentemente do objeto do litígio e não exclui em absoluto a introdução de limitações quantitativas ou qualitativas na produção de certos meios de prova, designadamente o estabelecimento de prazos para o seu oferecimento, ou, ainda, o estabelecimento de condições específicas para a admissibilidade de certos meios de prova; Ponto é que essas limitações introduzidas pelo legislador, dentro da ampla liberdade de conformação do processo atribuído pelo texto constitucional ao poder legislativo, não se revelem arbitrárias ou desproporcionadas- Vide, neste sentido, ainda, J. Miranda, Rui Medeiros, op. cit., pág. 324 e os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 604/95 e 681/06, ambos disponíveis no mesmo sítio oficial."[9]
Já no que toca ao n.º 2 do artigo 423.º, afigura-se que, independentemente do mais, ele não é aplicável dada a clareza do n.º 2 do artigo 1105.º.
Por sua vez, "o princípio da descoberta da verdade material não pode (…) ser invocado para contornar as regras processuais que disciplinam a alegação de factos e a junção de documentos. O respeito pelas formas processuais constitui, também ele, uma garantia fundamental do processo equitativo, não podendo ser sacrificado em nome de uma conceção absoluta e unilateral do princípio da verdade material."[10]
De referir ainda que não se pode dizer que "após informação do Banco de Portugal tornou-se essencial verificar se o dinheiro do inventariado está em contas tituladas pela Cabeça-de-casal". O Banco de Portugal respondeu ao que lhe foi solicitado quanto às contas tituladas e cotituladas pelo inventariado. A circunstância de esta entidade mencionar a existência de uma só conta titulada pelo falecido não implica, por si só, que agora tenha de se "verificar se o dinheiro do inventariado está em contas tituladas pela Cabeça-de-casal". A necessidade de realizar esta averiguação, a ocorrer, já existiria aquando da reclamação contra a relação de bens. Veja-se que, como já se deu nota, o agora solicitado funda-se no facto de o inventariado e a cabeça de casal serem casados, desde 1973, sob o regime da Comunhão de adquiridos, facto este que há muito era do conhecimento das interessadas BB e CC.
E também não se vê que contraditório é que estas interessadas pretendem exercem através da realização das diligências que requerem. Com tais diligências estão a responder a quê?

III
Com fundamento no atrás exposto, julga-se improcedente o presente recurso, pelo que se mantém a decisão recorrida.

Custas pelas interessadas BB e CC.

António Beça Pereira
Carla Sousa Oliveira 
Paulo Reis


[1] São deste código todos os artigos mencionados adiante sem qualquer outra referência.
[2] Teixeira de Sousa, Lopes do Rego, Abrantes Geraldes e Pinheiro Torres, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, 2020, eBook, pág. 86.
[3] Ac. STJ de 13-7-2026 no Proc. 5070/25.6T8BRG.S1, www.dgsi.pt. Veja-se ainda a jurisprudência citada neste aresto.
[4] Lopes do Rego, A recapitulação do Inventário, Julgar Online, dezembro de 2019, pág. 9 a 13.
[5] Teixeira de Sousa, Lopes do Rego, Abrantes Geraldes e Pinheiro Torres, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, 2020, eBook, pág. 101.
[6] Trata-se do casamento dos seus pais e não se alegou que só agora é que tiveram conhecimento destes factos.
[7] Teixeira de Sousa, Lopes do Rego, Abrantes Geraldes e Pinheiro Torres, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, 2020, eBook, pág. 81.
[8] A este propósito veja-se, por exemplo, as limitações impostas pelo artigo 423.º.
[9] Ac. Rel. Évora de 23-4-2024 no Proc. 977/22.5T8STR-B.E1, www.dgsi.pt.
[10] Ac. Rel. Porto de 27-10-2025 no Proc. 3478/22.8T8AVR-A.P1, www.dgsi.pt.