Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | JOSÉ CRAVO | ||
| Descritores: | DIREITO À PROVA PROVA PERICIAL PRAZO PEREMPTÓRIO PERÍCIA CONTABILÍSTICO-BANCÁRIA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - A prova pericial apenas deve ser admitida quando incida sobre factos relevantes para a decisão da causa cuja apreciação exija conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos especiais que escapem à experiência e formação do julgador. II - Requerida pela parte fora do momento processual legalmente previsto para a apresentação dos meios de prova, a perícia é extemporânea, sem prejuízo do poder do tribunal de ordenar oficiosamente a sua realização quando a considere necessária à descoberta da verdade e à justa composição do litígio. III - A denominada perícia contabilístico-bancária destinada à análise, rastreabilidade e reconstituição de movimentos financeiros documentados em extractos e demais elementos bancários pode não configurar verdadeiro meio de prova pericial, assumindo antes a natureza de relatório ou parecer técnico de apoio à interpretação desses elementos. IV - Ao abrigo dos princípios da gestão processual e da proibição da prática de actos inúteis (arts. 6º e 130º do CPC), o tribunal deve indeferir diligências probatórias impertinentes, inúteis ou dilatórias. V - O indeferimento de uma perícia desnecessária à demonstração dos factos controvertidos não constitui violação do direito à prova nem do direito de acesso aos tribunais consagrados no art. 20º da Constituição da República Portuguesa. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães * 1 - RELATÓRIONos presentes autos de acção declarativa de condenação em processo comum[i], que AA, divorciada, residente na Rua ..., apartamento ...1, ......, ... ... move a BB, divorciado, residente na Rua ..., ... ..., em que aquela pede o reconhecimento como bens comuns de determinados bens, findos os articulados e depois de proferido despacho saneador, tendo estado já agendada a data para a audiência de julgamento, entretanto desmarcado por decorrer a fase instrutória bancária, finda esta, veio o R./reconvinte BB requerer a junção de um documento e a realização de perícia contabilístico-bancária, sugerindo quesitos, esta com os seguintes fundamentos: 1.º Encontra-se controvertido nos autos a origem dos montantes utilizados na aquisição do imóvel identificado e alegado pela Autora como bem comum do casal. 2.º Mostram-se já juntos aos autos, entre outros elementos: a) A sentença que condenou a seguradora no pagamento da indemnização por acidente de viação sofrido exclusivamente pelo Réu; b) Os documentos comprovativos do pagamento da referida indemnização; c) Os cheques emitidos pelo mandatário judicial do Réu para entrega dos montantes indemnizatórios; d) Os extratos bancários e demais documentação bancária das instituições financeiras intervenientes, em quantidade significativa; e) A documentação relativa aos pagamentos efetuados para aquisição do imóvel, (tendo a Autora omitido um dos cheques, mas tendo disponibilizado, dois dos cheques) com excepção do cheque que ora se junta, porquanto, a entidade bancária só agora o disponibilizou, atendendo à dificuldade que decorre do hiato de tempo decorrido. 3.º Da análise dos documentos resulta a existência de múltiplas contas bancárias, depósitos a prazo, aplicações financeiras, transferências internas, cheques e movimentos bancários efetuados ao longo de vários anos. 4.º A reconstituição do percurso financeiro dos montantes provenientes da indemnização e a determinação da sua eventual afetação ao pagamento do imóvel exige conhecimentos técnicos especializados de natureza contabilística e bancária, não acessíveis ao cidadão comum. 5.º A perícia mostra-se essencial para a descoberta da verdade material e para a correta apreciação dos factos controvertidos respeitantes à origem dos capitais utilizados na aquisição do imóvel. 6.º A prova pericial não visa obter um juízo jurídico sobre a titularidade e comunicabilidade ou incomunicabilidade dos bens, mas antes permitir ao Tribunal, através de conhecimentos técnico- contabilísticos especializados, determinar a origem, percurso, rastreabilidade e afetação dos capitais utilizados na aquisição do imóvel, matéria que não pode ser adequadamente apreciada mediante mera leitura de centenas de páginas de extratos bancários e documentação financeira. Perícia a que a A. se opôs, requerendo o seu indeferimento, considerando-a extemporânea e legalmente inadmissível. Por despacho de 22-06-2026[ii], não foi tal perícia admitida, nos seguintes termos: (…) II. Requerimentos de 5-6 e de 12-6: admito a junção do documento nos termos do art. 423.º, n.º 2, do CPC, condenando o réu em multa na quantia de 1UC. Relativamente à perícia, a mesma é requerida de forma totalmente intempestiva. Nos presentes autos, a mesma apenas poderia ser requerida após a notificação do despacho saneador. Por outro lado, a documentação bancária dos presentes autos não exige qualquer perícia, como o réu bem sabe. Pelo exposto, indefiro o requerido. (…) * Inconformado com esse despacho que indeferiu a perícia que havia requerido, o R./reconvinte BB interpôs recurso de apelação contra o mesmo, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:1. O despacho recorrido indeferiu a perícia contabilístico-bancária requerida pelo Recorrente. 2. Tal despacho é autonomamente recorrível, por rejeitar meio de prova, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC. 3. O despacho saneador fixou como temas da prova o apuramento da indemnização recebida pelo Recorrente, a aplicação desses valores na aquisição do imóvel e a medida dessa aplicação. 4. O mesmo despacho determinou a reformulação dos requerimentos probatórios pelas partes. 5. O Recorrente requereu prova documental bancária e, apenas perante a incompletude dessa documentação, pediu subsidiariamente a realização de perícia contabilístico-bancária. 6. A perícia não foi requerida intempestivamente; a sua necessidade revelou-se em função da evolução da instrução e dos temas da prova fixados. 7. A perícia é pertinente, pois incide diretamente sobre factos essenciais à decisão da causa e à reconvenção. 8. A diligência não é dilatória, antes visa permitir a análise técnica dos documentos bancários e a reconstrução dos fluxos financeiros. 9. A matéria exige conhecimentos contabilístico-financeiros especializados, nos termos do artigo 388.º do Código Civil. 10. A existência de documentos bancários não torna inútil a perícia; pelo contrário, esses documentos são o objeto da análise pericial. 11. A perícia é também necessária para permitir ao Recorrente ilidir as presunções legais de comunicabilidade decorrentes dos artigos 1724.º, 1725.º e 516.º do Código Civil, invocadas pela Autora quanto ao imóvel e aos valores movimentados em contas tituladas pelo casal. 12. Sem a reconstrução técnico-financeira dos fluxos bancários, fica injustificadamente limitado o direito do Recorrente a demonstrar que os capitais utilizados na aquisição do imóvel provinham da indemnização recebida, enquanto bem próprio, com relevância para a aplicação do artigo 1726.º do Código Civil. 13. O direito à prova constitui dimensão do direito de acesso ao direito e aos tribunais e do processo equitativo, consagrados no artigo 20.º da CRP. 14. A parte tem direito a requerer e organizar os meios de prova lícitos, pertinentes e úteis à demonstração dos factos que alegou. 15. A recusa de um meio de prova relevante só se justifica quando este seja proibido, impertinente, inútil, desnecessário ou meramente dilatório. 16. O despacho recorrido não demonstra qualquer desses fundamentos. 17. A afirmação de que a documentação bancária “não exige qualquer perícia” é conclusiva e insuficiente. 18. O Tribunal recorrido não ponderou a possibilidade de delimitar ou reformular o objeto da perícia, nos termos do artigo 476.º do CPC. 19. A decisão viola os artigos 388.º do Código Civil, 411.º, 467.º e 476.º do CPC, bem como os artigos 20.º e 205.º, n.º 1, da CRP. 20. Deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que admita a perícia contabilístico-bancária requerida. Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido e admitindo-se a realização da perícia contabilístico-bancária requerida, com as legais consequências e desta forma, fazendo-se JUSTIÇA. * Não se vislumbra dos autos que tenham sido apresentas contra-alegações. * O Exmº Juiz a quo proferiu despacho a admitir o interposto recurso, providenciando pela subida dos autos. * Facultados os vistos aos Exmºs Adjuntos e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir. * * * * Como resulta do disposto no art. 608º/2, ex vi dos arts. 663º/2, 635º/4, 639º/1 a 3 e 641º/2, b), todos do CPC, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso. Consideradas as conclusões formuladas pelo apelante, a questão a decidir contende com a reapreciação da parte do despacho de 22 de Junho de 2026 que indeferiu a realização da requerida perícia contabilístico-bancária. * * * * 3 - OS FACTOSOs pressupostos de facto a ter em conta para a pertinente decisão são os que essencialmente decorrem do relatório que antecede. * * * * 4 - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITOEstá aqui em causa a reapreciação da parte do despacho de 22 de Junho de 2026 que indeferiu a realização da perícia contabilístico-bancária requerida pelo R./reconvinte BB e contra a qual se insurgira a A. AA. Fundamentando tal indeferimento, entendeu o Tribunal a quo ter sido tal perícia requerida de forma totalmente intempestiva, pois nos presentes autos, a mesma apenas poderia ser requerida após a notificação do despacho saneador, e, por outro lado, a documentação bancária dos presentes autos não exige qualquer perícia, como o réu bem sabe. Discordando, o recorrente sustenta que a perícia contabilístico-bancária requerida é admissível, tempestiva e essencial à descoberta da verdade material. Argumenta que o despacho saneador fixou como temas da prova o apuramento da indemnização recebida, a sua aplicação na aquisição do imóvel e a medida dessa afectação, tendo ainda determinado a reformulação dos requerimentos probatórios. Nesse contexto, requereu primeiramente a obtenção de documentação bancária, apenas solicitando a perícia em momento posterior e de forma subsidiária, devido à insuficiência dos elementos documentais disponibilizados. Defende que a necessidade da diligência emergiu no decurso da instrução da causa, pelo que não pode ser considerada extemporânea. Acrescenta que a perícia incide directamente sobre factos essenciais à decisão do litígio e da reconvenção, destinando-se à análise técnica da documentação bancária e à reconstituição dos fluxos financeiros relacionados com a aplicação da indemnização recebida. Sustenta ainda que a matéria em causa exige conhecimentos especializados de natureza contabilística e financeira, justificando o recurso à prova pericial. Por fim, rejeita a alegada inutilidade da diligência, argumentando que a existência de documentos bancários não dispensa a perícia, antes constituindo precisamente o objeto da análise técnica pretendida. Ou seja, conclui que a perícia contabilístico-bancária foi oportunamente requerida, é pertinente para o apuramento dos factos controvertidos e indispensável à análise técnica dos movimentos financeiros em causa, não assumindo natureza dilatória nem sendo substituída pela mera junção de documentação bancária. Vejamos, então, se a perícia requerida pelo R./reconvinte BB foi, indevidamente, indeferida. In casu, o indeferimento ficou a dever-se a duas ordens de razão: ser extemporânea e não ser pertinente. Ora, no processo civil, a perícia pode ser requerida pelas partes no prazo geral de oferecimento da prova (integrado na fase dos articulados ou no despacho pré-saneador/saneador, conforme a tramitação da acção), ou a qualquer momento por determinação oficiosa do juiz se este considerar necessário para a descoberta da verdade. Logo, o entendimento do Tribunal a quo sobre a tempestividade do requerimento pela parte afigura-se-nos assertivo[iii]. Vejamos, pois, se o Tribunal sempre estaria legitimado, nos termos dos arts. 411º e 467º do CPC, a determinar oficiosamente a realização da perícia caso a entendesse pertinente. Como já se escreveu no Ac. da RE de 28-09-2023[iv], porque concordamos com a solução ali encontrada, seguiremos de perto a respectiva fundamentação de direito, que aqui ajustaremos à presente situação. Para o que ora importa, a prova pericial, prevista nos arts. 467º e ss. do CPC, constitui um meio de prova subordinado às disposições gerais sobre a instrução do processo a que se referem os arts. 410º e ss. do mesmo código. Deste modo, só pode ser requerida quanto a factos necessitados de prova, ou seja, importa que a perícia tenha potencial relevância para prova de factos objecto do litígio e, por consequência, da instrução da causa. Assim sendo, poderá afirmar-se genericamente que devem ser admitidos os meios de prova requeridos pelas partes que se apresentem como podendo ter relevância para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio. Mas como se afere esta relevância, em concreto? Evidentemente que a mesma só pode aferir-se pela possibilidade de os meios de prova requeridos importarem para a formação da convicção do julgador relativamente aos factos necessitados de prova a que alude a parte final do art. 410º do CPC, o mesmo é dizer, os que sejam relevantes no quadro do litígio. Assim, à instrução da causa só importam os meios de prova que relevem para prova ou contraprova quer dos factos que constituam a causa de pedir quer daqueles em que se baseiam as excepções invocadas, ou seja, para fundamento do direito invocado ou dos factos que impedem, modificam ou extinguem aquele direito, consoante a posição de A. ou R. em que as partes se encontrem. Deste modo, a prova só pode ser requerida quanto a factos necessitados de prova, ou seja, importa que os mesmos tenham potencial relevância para prova de factos objecto do litígio e, por consequência, da instrução da causa, sendo nesse caso irrelevante que tenham ou não emanado da parte que devia produzir tais meios de prova, por via do princípio da aquisição processual consagrado no artigo 413º do CPC. Assim sendo, poderá afirmar-se genericamente que devem ser admitidos os meios de prova requeridos pelas partes que se apresentem como podendo ter relevância para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio que, no caso vertente tem como objecto, para o que ora importa, o apuramento da indemnização recebida, a sua aplicação na aquisição do imóvel e a medida dessa afectação. Porém, a primeira questão que se coloca nos autos é diversa e reconduz-se a saber se uma perícia contabilístico-bancária constitui ou não um meio de prova, e concretamente, prova pericial, já que foi com essa qualificação - prova pericial - que o R./reconvinte BB requereu a sua produção. Ora, a este respeito a jurisprudência que cremos maioritária, tanto nas secções criminais[v], como nas secções cíveis dos tribunais superiores, tem vindo consistentemente a decidir que um relatório com as pretendidas características não constitui um meio de prova, e concretamente de prova pericial, mas sim um relatório técnico[vi], um parecer opinativo. Ora, tendo presente a situação sob análise, não podemos deixar de acompanhar a ponderação efectuada pelo tribunal a quo a respeito da pertinência da requerida perícia, que não merece qualquer censura. Consequentemente, para responder à matéria de facto controvertida não se antevê necessário recorrer a conhecimentos de perito que o julgador não possua e nem sequer será caso de necessidade de um técnico lhe fornecer o conhecimento suficiente para que o juiz compreenda a complexidade dos factos em discussão (existência de documentos bancários), porque os factos invocados pelo R./recorrente não dependem de conhecimentos especiais que não estejam ao alcance do tribunal. Ao invés, dependem essencialmente dos meios de prova já indicados, por declarações de parte, testemunhal e documental. Com efeito, o «direito à prova» tem que ser conjugado com outros preceitos legais: desde logo, a lei processual civil rege-se pelo princípio da limitação dos actos vertido no art. 130º do CPC, de acordo com o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis. Por isso que, ao Juiz incumba indeferir diligências que sejam impertinentes ou dilatórias, ao abrigo do dever de gestão processual, ínsito no art. 6º/1 do CPC. Acresce que, a perícia é um meio de prova técnico/científica que visa a comprovação por pessoa, com reconhecida competência e idoneidade na matéria em causa, conforme expressa previsão do art. 467º/1 do CPC. Logo, sempre seria impertinente ou dilatório que o objecto da perícia abrangesse quesitos sobre matéria para cuja resposta não são exigidos aqueles especiais conhecimentos, não merecendo censura o despacho recorrido, que indeferiu o requerimento de prova pericial formulado pelo R./reconvente. Ademais, o indeferimento de requerimento que, a nosso ver, não configura sequer meio de prova dos factos controvertidos, mas antes um parecer técnico, não limita o direito à prova constitucionalmente reconhecido pelo art. 20º da CRP, porquanto os pareceres, tal como mais desenvolvidamente se referiu no Ac. da RP de 25-06-2020[vii], a respeito da distinção entre documentos e pareceres de técnicos, estes «dizendo normalmente respeito a questões de facto, quando produzidos extrajudicialmente destinam-se exclusivamente a elucidar o tribunal sobre o significado e alcance de factos de natureza técnica cuja interpretação demanda conhecimentos especiais, não valendo como meio de prova», podem ser juntos pela parte, nos tribunais de 1.ª instância, em qualquer estado do processo (art. 426º do CPC). Logo, não assistindo qualquer razão ao recorrente R./reconvinte BB, improcede totalmente o recurso, com custas a pagar pelo mesmo (art. 527º do CPC). * * * * 5 - SÍNTESE CONCLUSIVA (art. 663º/7 CPC) […] * * * * 6 - DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível em julgar a presente apelação improcedente e consequentemente manter a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Notifique. * (José Cravo)Guimarães, 22-10-2026 (Margarida Almeida Fernandes) (Ana Cristina Duarte [i] Tribunal de origem: […] [ii] Despacho que também designou a data para a realização do julgamento e permitiu à A. reformular o rol tendo em conta o tempo entretanto decorrido. [iii] Neste sentido, vd. o Ac. da RL de 15-01-2026, proferido no Proc. nº 47478/22.8YIPRT-A.L1-6 e acessível in www.dgsi.pt. [iv] Prolatado no Proc. nº 3843/22.0T8FAR-A.E1, disponível em www.dgsi.pt. [v] Cujo interesse se assinala porque, diversamente do que ocorre no processo civil, a prova pericial tem ali valor probatório tarifado. [vi] Neste sentido, vd. Ac. da RC de 24-05-2017, proferido no Proc. n.º 536/15.9T9FIG.C1, disponível em www.dgsi.pt. [vii] Proferido no Proc. n.º 769/12.0TBTVR-A.E1, disponível em www.dgsi.pt. |