Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
| 2344/25.0T8VRL.G1 |  |
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
NULIDADES
FALTA DE JUNÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO DISCIPLINAR
I- Por regra, a empregadora deve juntar o procedimento disciplinar completo, com todos os actos nele produzidos e documentados, e não só aqueles que a lei impõe que sejam reduzidos a escritos.
II- Contudo, face à finalidade da norma (98º-J, 3, CPT), sob pena do seu desvirtuamento e tendo em conta princípios da proporcionalidade, deverá ser ponderada em face do circunstancialismo do caso concreto a efectiva relevância para a defesa do trabalhador da falta do documento.
III- À luz destes considerando, não se afigura relevante a não junção aos autos do despacho de nomeação do instrutor ou da abertura/inicio de procedimento disciplinar, porquanto não foi arguida qualquer questão com eles relacionada, mormente a caducidade do procedimento (que os factos, aliás, mostram ser tempestivo).
IV- Porém, no circunstancialismo do caso concreto, as “denúncias” em causa são um meio de prova cujo conhecimento foi subtraído à trabalhadora, o qual se afigura efectivamente útil e relevante para a sua defesa, ao conter declarações dos intervenientes nos episódios disciplinares imputados à trabalhadora, o que leva ao decretamento da ilicitude do despedimento.
Maria Leonor Barroso
I - RELATÓRIO
A trabalhadora AA intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando requerimento de oposição ao despedimento de decretado pela sua empregadora Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários ... - 98º-C CPT.
Frustrada a tentativa de conciliação, notificada para o efeito em audiência de partes (27-10-2025), veio a empregadora apresentar o articulado motivador do despedimento. Alegou que a trabalhadora praticou factos demonstrativos de violação dos deveres: (i) de respeito e urbanidade, insultando colegas e superiores em diversas ocasiões que situa, designadamente, em 5-07-25 e 4-08-25, utilizando expressões como “Cala os cornos vaca, tu aqui não mandas”, vaca gorda”, “tem cabelo meio homem meio grande…tem barriga grande”, que “eram todos uns básicos” e, referindo a um superior hierárquico, disse que “ali não mandava merda nenhuma, que era um básico, um cabrão que ali andava e um filho da puta”, tornando a convivência impossível, tendo alguns colegas/superiores apresentado queixa e denunciado a situação (BB, CC, DD, EE); (ii) violação dos deveres de zelo, diligência e desobediência, como a recusa em integrar piquetes e ter provocado, em 21-08-25, um acidente com uma ambulância que não comunicou e, posteriormente, recusou-se a deslocar-se ao mediador; (iii) violação do dever de sigilo, por, em conversas com elementos que não fazem parte da Associação, revelar pormenorizadamente situações ocorridas no período de trabalho e que envolvem outros colega. Conclui pela licitude do despedimento - 98º-I, 4, a9, 98º-J/1, CPT.
Simultaneamente anexou “o procedimento disciplinar” constituído pelas seguintes peças: nota de culpa (relato de factos e, no final, indicação de testemunhas) assinada pela instrutora do processo datada de 1-09-2025; talão do seu envio à autora por correio registado com aviso de recepção assinado pela trabalhadora em 3-09-25; resposta da trabalhadora à nota de culpa subscrita pela sua mandatária; email enviado em 29-09-2025 pela instrutora do processo à mandatária da autora com remessa do relatório e de decisão final de despedimento datada de 24-09-2025, ambos assinados pela Direcção.
A trabalhadora apresentou contestação e formulou reconvenção- 98º-L, CPT. Narra factos tendentes à rectificação da sua categoria funcional (será bombeira e não motorista), refere que desconhece se foi abrangida pelo seguro da ré e que há falta de registo das remunerações junto da Segurança Social, seguidamente sustenta que o seu despedimento é ilícito, quer por vício de nulidade do procedimento disciplinar, quer por não se verificarem os pressupostos invocados para justificar a justa causa de despedimento.
Em especial, arguiu as seguintes “nulidades”, mormente as referentes à falta de junção integral do procedimento disciplinar: as páginas não estão numeradas, nem rubricadas e não existe uma capa; não existe despacho de nomeação da Senhora Instrutora, desconhece-se como e quando chegam estes “factos” ao conhecimento da Ré; não existe um termo de abertura, desconhecendo-se a data em que foi aberto o processo disciplinar; não existe um auto de notícia; aquando da notificação da nota de culpa alude-se a procedimento prévio de inquérito que, a ter existido, não se mostra junto aos autos; não existe nos autos tomada de declarações para apuramento da factualidade, desconhecendo-se como foi apurada; A Ré não levou a cabo qualquer diligência de averiguação; não existe uma tomada de decisão final, assinada por quem de direito; não foi junta a comunicação de nota de culpa que a si própria lhe foi dirigida (e que ela própria juntou com a contestação), onde foi decretada a suspensão do trabalho com perda de retribuição e onde se alude a um processo prévio de inquérito que não foi junto.
Deduz os seguintes pedidos: (….)
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A empregadora apresentou resposta. Refuta as nulidades arguidas e refere que, ademais, a autora exerceu o seu direito de defesa. Impugnou a reconvenção- 98º/4-L, CPT. *
Seguidamente foi proferido despacho a determinar a audição da ré para se pronunciar sobre as nulidades arguidas pela autora referentes à falta de junção integral do procedimento disciplinar (….)Em 20-02-2026, a ré veio aos autos alegar que, por lapso material e sem qualquer intenção de omissão, não foram juntas algumas peças, contudo tal não prejudicou o exercício do direito de defesa da Autora, tendo inclusivamente apresentado resposta à respetiva nota de culpa. Juntou então o que constituiria a integralidade do procedimento.
Entre os novos documentos juntos consta:
- Despacho de instauração de processo disciplinar e, simultaneamente, de nomeação da Instrutora assinado pela Direcção e datado de 1-09-2025;
- Diversas “denúncias” referentes aos factos imputados à trabalhadora como fundamento do seu despedimento subscritas pelas funcionárias BB e CC, com o assunto “queixa formal”, bem como o “Relato de uma ocorrência no local de trabalho” subscrito por EE e uma missiva subscrita pelo superior hierárquico da autora, DD, relatando episódio que envolveu a autora em que esta o teria insultado …”não manda merda nenhuma, que era um básico, um cabrão que ali andava e um filho da puta”;
- Missiva de 01/09/2025, subscrita pela mandatária da ré e dirigida à autora informando-a de que nessa data foi-lhe instaurado processo disciplinar visando o despedimento com justa causa “no seguimento de processo prévio de inquérito”, mais a informando de que foi nomeada instrutora do processo e de que era enviada nota de culpa.
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Findos os articulados foi proferido despacho saneador nos seguintes termos ( dispositivo)“V- DECISÃO:
Em face do exposto, nos presentes autos de acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, decide-se:
a) Declarar a ilicitude do despedimento, com fundamento em justa causa, promovido pela ré Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários ..., relativo à autora AA;
b) Condenar a ré Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários ... a pagar à autora AA a quantia que se vier a liquidar, nos termos supra expostos, a título da indemnização prevista no artigo 98.º-J, n.º 3, al. a), do C.P.T.;
c) Condenar a ré Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários ... a pagar à autora AA a quantia que se vier a liquidar, nos termos supra expostos, quanto às remunerações previstas no artigo 98.º-J, n.º 3, al. b), do C.P.T., deduzidas das importâncias estabelecidas no artigo 390.º, n.º 2, al. c), do C.T. - cfr. artigo 609.º, n.º 2, do C.P.C.
(….)
A RÉ/EMPREGADORA RECORREU. CONCLUSÕES:
(…) TERMOS EM QUE deve ser concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida.”
CONTRA-ALEGAÇÕES - sustenta-se a improcedência do recurso.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: sustenta-se a improcedência da apelação.
Em resposta, a ré empregadora insiste que apresentou atempadamente o procedimento disciplinar e que a junção posterior de dois documentos é uma falha menor que não afectou, em termos efectivos, a defesa da trabalhadora.
O recurso foi apreciado em conferência.
QUESTÕES A DECIDIR (o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso ): aferir da nulidade do procedimento disciplinar por falta da sua junção integral no prazo legal - 98º-I, 4, a, 98º-J, 3, CPT.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A - FACTOS
Factos provados:
Os referidos no Relatório que acima enunciámos e ainda a seguinte matéria de facto provada na 1º instância:
1. Em 07/10/2025 veio a autora apresentar o formulário previsto no artigo 98.º-D do C.P.T., declarando opor-se ao despedimento com fundamento em justa causa, promovido pela ré.
2. No dia 27/10/2025 realizou-se audiência de partes, frustrando-se a sua conciliação, tendo a ré sido notificada “(…) nos termos do disposto no art.º 98-I, n.º 4 al. a), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, bem como o procedimento disciplinar, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas, com a advertência do legalmente previsto no art.º 98.º-J e maxime as consequências previstas no n.º 3 deste último normativo para a falta da apresentação do referido articulado e/ou do procedimento disciplinar (…)”
3. Em 12/11/2025 a ré veio apresentar o articulado de motivação de despedimento, tendo oferecido diversos documentos respeitantes ao procedimento disciplinar (que constam da ref. n.º ...81, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), designadamente:
• nota de culpa;
• talão de envio de correio registado;
• aviso de recepção;
• resposta da trabalhadora;
• email de envio da comunicação de despedimento;
• comunicação da decisão de despedimento;
• decisão de despedimento;
4. Em 20/02/2026 a ré veio apresentar um articulado (que consta da ref. n.º ...57, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), no qual sustentou, no que ora releva:
“(…) por mero lapso material e sem qualquer intenção de omissão, não foram juntas (…) algumas peças integrantes do referido processo disciplinar (…) tal lapso não prejudicou, em momento algum, o exercício do direito de defesa da Autora, a qual teve integral conhecimento do processo disciplinar, tendo inclusivamente apresentado resposta à respectiva nota de culpa (…) Ainda assim, e por dever de cooperação com o Tribunal e em observância do princípio da descoberta da verdade material, vem a Ré proceder à junção do processo disciplinar na sua versão integral (…)”.
5. Com o articulado de 20/02/2026 a ré veio apresentar documentos respeitantes ao procedimento disciplinar (que constam da ref. n.º ...57, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), designadamente:
• capa e despacho de nomeação da Instrutora;
• denúncias de factos imputados à trabalhadora;
• nota de culpa;
• missiva de 01/09/2025;
• talão de envio de correio registado;
• aviso de recepção;
• resposta da trabalhadora;
• relatório final;
• decisão final;
• despacho;
• email de envio da comunicação de despedimento;
• comunicação da decisão de despedimento;
• decisão de despedimento;
B) DIREITO
O tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre as consequências decorrentes da não junção integral do processo disciplinar em momento próprio, ou seja, no prazo de 15 dias após a notificação que, para o efeito, foi feita à ré empregadora.
Os documentos cuja junção foi omitida aquando da entrega do procedimento e que foram juntos posteriormente são o despacho de nomeação de instrutor e as “denúncias” apresentadas à Direcção da ré.
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É ponto assente que no decurso do prazo legal a ré juntou apenas parte do procedimento e que só posteriormente o apresentou na integralidade, na sequência de interpelação do tribunal.Referem os artigos:
98º-I CPT, nº4 - Frustrada a tentativa de conciliação, na audiência de partes o juiz: a) Procede à notificação imediata do empregador para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas”).
98º-J, CPT “3 - Se o empregador não apresentar o articulado referido no número anterior, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador”.
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Sustenta a empregadora recorrente que a defesa da autora não ficou prejudicada, desvalorizando a falta. Vejamos se assim é.O tribunal a quo declarou a ilicitude essencialmente com base na seguinte argumentação:
- A razão de ser do art. 98º-J, 3, C.P.T. reside no respeito pelas garantias de defesa do trabalhador e na intenção de a lei promover a celeridade do processo;
- Deve ser junto com o articulado motivador do despedimento o procedimento disciplinar completo, sequencial e cronológico, com todos os actos levado a cabo, não estando na disponibilidade do empregador escolher as peças que o integram.
- A exigência não é mera formalidade desligada da sua razão de ser, pelo que, quanto aos elementos cuja junção não é expressamente exigida, mas que tenham sido produzidos pelo empregador, a sua omissão apenas deve ser sancionada com a consequência gravosa quando, em concreto, se revelem relevantes à luz da finalidade da norma.
- Não deve aplicar-se o regime sancionatório do art. 98º-J, 3, alíneas a) e b) CPT quando a junção das peças em falta redundar num acto perfeitamente inútil e se a junção parcial do procedimento disciplinar satisfizer a motivação que subjaz à exigência legal.
- O prazo para a junção do procedimento disciplinar é peremptório e insusceptível de prorrogação.
- Concluindo assi que “Na situação sob escrutínio, verifica-se que entre os elementos que integravam o procedimento disciplinar instaurado à autora e que não foram juntos em tempo pela ré se incluem o despacho de nomeação da Instrutora e as denúncias de factos imputados à trabalhadora, actos que apresentam relevo significativo para uma organização da defesa pela autora (v.g. mormente para efeitos de sindicância do cumprimento das exigências legais e para saber quem efectuou a denúncia dos factos imputados à trabalhadora e em que termos estes foram denunciados), a qual foi posta em causa pelo não oferecimento de tais elementos que integraram o procedimento disciplinar…”
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Concordamos com a decisão e com parte da argumentação expendida, ressalvada a parte referente ao “despacho de nomeação de instrutor”. Está em causa a não junção atempada de dois documentos distintos, o despacho de nomeação do instrutor e as “denúncias”. Como nota inicial, diga-se que cada um deles assume no caso concreto relevância diversa.
Assentemos em que o prazo de 15 dias para juntar a totalidade do procedimento disciplinar tem natureza peremptória, extinguindo o direito de mais tarde praticar o acto. A parte não pode posteriormente vir suprir essa omissão.
À norma subjazem razões: ii) de celeridade, pois a falta do procedimento torna inútil a continuação dos autos que têm natureza urgente: (ii) de respeito pelas garantias de defesa do trabalhador que deverá estar na posse de todos os elementos relevantes para impugnar e para deduzir excepções, entre elas nulidades ou caducidade do procedimento disciplinar. Toda a defesa por impugnação e por excepção terá obrigatoriamente de ser deduzida no articulado contestação e, para isso, é preciso que antes o empregador tenha junto a totalidade do procedimento disciplinar - ac. do STJ, de 10-07-2013, 885/10.2TTBCL.P1.S1 (www.dgsi.pt, fonte em que poderão ser consultados todos os acórdão doravante citados).
Assentemos, ainda, na regra geral de que deve ser junto todo o processo disciplinar, com todos os atos nele produzidos. Não é legítimo que o empregador escolha as peças que entende pertinente. Não cabe ao empregador, parte interessada e que ademais ocupa uma posição de supremacia na relação laboral, selecionar aquilo que deve mostrar ao trabalhador alvo de despedimento.
Do mesmo modo, não basta a junção das peças que a lei obriga à redução a escrito sob pena de invalidade do processo disciplinar, mormente nota de culpa, comunicação da intenção de despedimento, resposta à nota de culpa, decisão de despedimento e dos seus fundamentos -353º, 355º1, 357º, 5, 382º, 2, T.
Estas são apenas as peças essenciais. Se o empregador opta por produzir e documentar outros actos, então têm de os apresentar no tribunal.
É preciso não confundir a não produção de um acto pelo empregador com a falta de apresentação de acto produzido/documentado no procedimento disciplinar. Do que ora tratamos é apenas da falta de junção atempada em tribunal dos actos que foram documentados (juntos) no procedimento disciplinar. A este propósito mostram-se irrelevantes todas as alegação feitas pela trabalhadora sobre actos que entende relevantes e que não saberá se foram produzidos, mormente termo de abertura, auto de notícia, autos de inquirição de testemunhas. Ademais, a trabalhadora respondeu à nota e culpa e não requereu a produção de qualquer prova.
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Não obstante o principio geral de que todos os actos produzidos e documentados devem ser juntos, há que reconhecer que nem todas as peças têm a mesma importância. A omissão de junção de um qualquer acto não deve, sem mais e de modo automático, gerar inevitavelmente a ilicitude o processo, em abstração desligada do caso concreto e ferindo princípios de proporcionalidade. Existem actos irrisórios que não contendem com os fins que subjazem à norma, entre eles a mencionada “capa do processo”, algo que se afigura insignificante e despropositado, ou mesmo um documento que a trabalhadora tem em seu poder antes da instauração da acção.Assim, concorda-se com a jurisprudência mais temperada que atende à finalidade da norma (98º-J, 3, CPT), sob pena do seu desvirtuamento. A forma serve um propósito, não é um fim em si mesma. Como tal, há que aferir da efectiva relevância para a defesa do trabalhador da falta de junção do documento em face do circunstancialismo do caso concreto. Também o principio da proporcionalidade recomenda esse caminho, não se justificando a aplicação de sanção tão gravosa perante qualquer falta cuja relevância efectiva não se vislumbre - acórdão do STJ de 8-04-2026, proc. 1921/24.0T8CSC-A.L1.S1 (desvalorizou-se a omissão de junção do relatório final do procedimento prévio de inquérito), acórdão da RC de 17-11-2021, proc. 98/21.8T8GRD.C1 (desvalorizou-se a omissão de junção de cópia da suspensão preventiva que já estava na posse do trabalhador antes da instauração da acção); acórdão da RG de 20-04-2017, proc. 2535/14.9T8GMR-B.G1 (desvalorizou-se a junção parcial da resposta à nota de culpa, em que, por lapso, não foi fotocopiada o verso das folhas).
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À luz destes considerando, não se afigura relevante a não junção aos autos do despacho de nomeação do instrutor ou da abertura/inicio de procedimento disciplinar. A consulta da jurisprudência mostra quadros de facto diferenciados, em que este acto/documento é valorizado quando se coloca questão pertinente, mormente a de caducidade do procedimento. Não é esse o caso dos autos, em que a trabalhadora não invoca a caducidade. Ademais, os factos provados desmentem essa hipótese. Cronologicamente, o primeiro facto imputado à trabalhadora data de 5-07-25, tendo esta sido notificada da nota de culpa em 3-09-2025, no limite dos 60 dias subsequentes, interrompendo-se portanto a contagem do prazo de caducidade - 329º, 2, 353º, 3, CT. Não se vê, assim que o acto fosse pertinente e útil para a defesa da trabalhadora.O mesmo não acontece com a omissão de junção com o procedimento disciplinar das denominadas “denúncias”. Tratam-se de missivas dirigidas à Direcção da ré, subscritas pelas colegas e superior hierárquico da autora, directamente envolvidos nos episódios disciplinares, respeitantes à violação de deveres de urbanidade, respeito e de obediência. As “denúncias” contêm relatos pormenorizados e bastante completos do alegadamente ocorrido e que terá estado na base da abertura do processo disciplinar. Formalmente não são depoimentos testemunhais porque não foram produzidos perante o instrutor. São antes declarações unilaterais dirigidos à Direcção da ré, mas não deixam de ser meios de prova (e que aquela valorizou).
Ademais, os nomes dos subscritores (BB, CC, EE, DD) são indicados na nota de culpa como “prova testemunhal”, na decisão de despedimento como “prova testemunhal recolhida” e, finalmente, são indicadas como testemunhas no articulado da empregadora.
Tudo para concluir que, no circunstancialismo do caso concreto, o conteúdo das “denúncias” em causa era um meio de prova cujo conhecimento foi subtraído à trabalhadora e que se afigura efectivamente útil e relevante para a sua defesa.
I.I.I. DECISÃO
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida - 87º do CPT e 663º do CPC.
Custas a cargo da recorrente.
Notifique.
15-10-2026
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Maria Leonor Barroso (relatora)*
Pedro Freitas Pinto
Francisco Sousa Pereira