Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
82/26.5YRGMR
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Descritores: SENTENÇA ARBITRAL
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
JULGAMENTO SEGUNDO A EQUIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
ERRO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
Decisão: AÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
1. Nos termos do art. 39º,1 LAV “os árbitros julgam segundo o direito constituído, a menos que as partes determinem, por acordo, que julguem segundo a equidade.
2. Quando a sentença arbitral aplica o Direito estadual, mais concretamente uma das raríssimas normas que mandam decidir o litígio segundo a equidade, a sentença arbitral está a respeitar o art. 39º citado.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

I- Relatório

MUNICÍPIO ..., REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ..., com sede na Av. ..., ... em ..., NIF ...53, veio intentar contra
AA, residente no Largo ..., ..., ... ..., ação de anulação de sentença arbitral proferida em 4 de março de 2026, no âmbito do processo n.º ...5 do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos e para os efeitos consignados nos artigos 39º, 46º,3,6 e 47º da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV).

Alega em síntese que a sentença arbitral padece de vícios graves que afetam a sua validade, nomeadamente por ter sido proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, ao recorrer a critérios de equidade sem autorização das partes, por violação de princípios fundamentais do processo arbitral, designadamente do contraditório, da igualdade das partes e do processo equitativo, com influência decisiva na resolução do litígio, e por insuficiência e ilegalidade de fundamentação, por não identificar norma jurídica que sustente a solução adotada e por substituir o direito aplicável por critérios equitativos não autorizados.
O litígio em causa nasceu da prestação do serviço público de abastecimento de água e saneamento, concretamente prende-se com a fatura emitida em ../../2024, no montante global de €4.305,12, correspondente ao consumo de 453 m³ de água registado entre 4 de julho e 3 de setembro de 2024 na instalação do requerido.
A decisão arbitral concluiu pela parcial procedência da reclamação, condenando o ora Impugnante a restituir ao consumidor parte do valor faturado a título de tarifa de saneamento, determinando que a tarifa de saneamento deveria ser recalculada tendo por referência o consumo médio anual do consumidor, considerando que apenas esse volume poderia presumivelmente corresponder à água efetivamente descarregada na rede pública de saneamento.
Alega que o aumento significativo do consumo de água registado na instalação do consumidor teve origem numa anomalia numa torneira que estabelecia ligação entre a rede predial da habitação e um poço existente na propriedade do Impugnado, que desviou um volume significativo de água da rede pública para o referido poço, sem intervenção ou controlo do Impugnante.
Nada teve a ver com anomalias da rede pública, mas apesar disso a decisão arbitral concluiu pela redução da tarifa de saneamento.
O abastecimento público de água e o saneamento de águas residuais constituem serviços públicos essenciais sujeitos a regime jurídico específico, designadamente o Decreto-Lei n.º 194/2009. Ao determinar um critério alternativo ao legal, o consumo médio anual, o Tribunal Arbitral criou um regime tarifário ad hoc.
O Tribunal não se limitou a aplicar o direito positivo, antes recorreu a uma ponderação equitativa para determinar o montante considerado devido.
Ora, nos termos do artigo 39.º da Lei da Arbitragem Voluntária, o tribunal arbitral apenas pode decidir segundo critérios de equidade quando as partes o tenham autorizado expressamente, o que não sucedeu no caso.
Logo, aplica-se o disposto no artigo 46º,3,a), subalínea iii) da Lei da Arbitragem Voluntária, nos termos do qual a sentença arbitral é anulável quando “se pronunciou sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou contém decisões que ultrapassam o âmbito desta”.
E ocorreu uma incorreta aplicação das regras relativas ao ónus da prova, o que integra fundamento de anulação nos termos do artigo 46º,3,a), subalínea ii) da Lei da Arbitragem Voluntária.
Acresce que a sentença arbitral não identifica uma única norma jurídica concreta que sustente a solução adotada, o que viola o artigo 42,3 LAV.
Por todo o exposto, pede a este Tribunal da Relação que anule a sentença arbitral, com os efeitos consignados no artigo 46º,10 da LAV.

O réu foi citado, mas não contestou.

Finda a fase dos articulados, solicitou-se ao Tribunal Arbitral a remessa do processo para instrução da causa.

O Tribunal é competente para conhecer da causa em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas, encontrando-se a autora devidamente representada em juízo.
O processo é o próprio e não existem outras exceções, nulidades ou questões prévias que ora cumpra conhecer.

Não existe prova a produzir, relevando para a apreciação da causa a factualidade que emerge dos próprios autos do processo arbitral.
Nos termos do artigo 46.º, n.º 2, al. e) da LAV, os presentes autos seguem nesta fase a tramitação do recurso de apelação, com as necessárias adaptações, tendo sido colhidos os vistos legais.

II. Questões a decidir

1. Se ocorreu violação do artigo 39º da Lei da Arbitragem Voluntária, por o Tribunal arbitral ter recorrido a uma ponderação equitativa para determinar o montante devido;
2. Se ocorreu incorreta aplicação das regras relativas ao ónus da prova, o que integra fundamento de anulação nos termos do artigo 46º,3,a), subalínea ii) LAV;
3. Se a sentença não está devidamente fundamentada, em violação do art. 42º,3 LAV;

III
Todos os elementos necessários para a decisão resultam da leitura do processo de Reclamação nº 3887/2025, apenso a estes autos.

IV
Decidindo.
Vejamos primeiro o quadro legal.
A regra estruturante consta do art. 46º,1: “Salvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 39.º, a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, nos termos do disposto no presente artigo”.
E, de acordo com o nº 3, a sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se a parte que faz o pedido demonstrar que (…) a sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 42.º.
Ora: a sentença deve ser reduzida a escrito e assinada pelo árbitro ou árbitros (art. 42º,1 LAV). Este requisito foi cumprido, pois a sentença mostra-se assinada.
A sentença deve ser fundamentada, salvo se as partes tiverem dispensado tal exigência ou se trate de sentença proferida com base em acordo das partes, nos termos do artigo 41º (art. 42º,3 LAV).
Continuando a recorrer aos ensinamentos do Autor supracitado, “consumada a decisão arbitral, a lei admite, ainda, quatro tipos de reação. São eles: a) os recursos, apenas quando previstos pelas partes, não havendo cláusula de equidade (39º/4), quanto aos ordinários, e sempre, tratando-se do recurso de revisão ou do recurso para o Tribunal Constitucional; b) a impugnação da decisão levada a cabo através de uma acção de anulação, nos termos do art. 46º, ora em anotação; c) a oposição à execução, da decisão arbitral, paralela, de certo modo, à acção de impugnação (48º); d) a recusa de reconhecimento, de decisões arbitrais estrangeiras, nos termos e situações constantes do 56º”.
Comentando a norma do art. 46º,1 LAV, escreve Menezes Cordeiro: “a exclusividade da acção de anulação advém do artigo 34º/1 da Lei-Modelo. Ela corresponde a uma dupla ordem de preocupações: (a) dar conteúdo à prescrição do art. 19º, segundo a qual os Tribunais do Estado só podem intervir nas arbitragens nos casos previstos na lei; ora, tal norma ficaria letra-morta se, depois, se admitisse uma hipótese geral de recorrer das decisões arbitrais; (b) consubstanciar a directriz actual de que os tribunais do Estado não intervêm, salvo em margens muito apertadas, na reponderação do mérito das decisões”.
Como mais adiante explicita este Professor, “pelas razões históricas aduzidas, incluindo a influência anglo-saxónica, a sindicância do Estado sobre os juízos arbitrais é-o de legalidade: não de mérito, salvo o resultado do 46º/3,b), ii)[1]. Tal circunstância não deve, todavia, levar ao seu desvirtuamento: processo e substância estão interligados, fundindo-se na síntese final da decisão”.
Ou seja, a impugnação da sentença arbitral, para além de outras características, tem a natureza de contencioso de anulação (artigo 46.º da LAV. cfr. ainda Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, Vol. II, 1983, pág. 1213) e não, como sucede no processo civil, de substituição (artigo 665º do Código de Processo Civil; Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 6ª Edição, pág. 30); tal impugnação "conduz à cassação da decisão arbitral", pelo que no respectivo processo não pode haver qualquer solução idêntica à do artigo 662.º n.º 2 c) do Código de Processo Civil. Caso se verifique um fundamento de anulação, o tribunal estadual deve limitar-se a anular ou a cassar a decisão arbitral, não podendo substituí-la por outra.
"A nulidade da sentença arbitral não deve (…) ser vista à luz do regime da sentença judicial fixado no CPC, não podendo, de modo algum, ser atacada senão por violação do dever de fundamentação de uma sentença do tipo arbitral e conforme as características do processo arbitral, despido assim do formalismo rígido da sentença do tribunal estadual. Mas, a sentença arbitral não pode deixar de cumprir o requisito da fundamentação adequada, de facto (…), nos termos que acima se deixam ditos." (Manuel Pereira Barrocas, Lei de Arbitragem Comentada, 2013, pág. 155).

1. A primeira questão suscitada pelo Impugnante é a de o Tribunal arbitral ter recorrido a um juízo de equidade, o que, afirma, constitui violação do art. 39º LAV.
Com efeito, o art. 39º,1 LAV dispõe que “os árbitros julgam segundo o direito constituído, a menos que as partes determinem, por acordo, que julguem segundo a equidade.

Em comentário a este artigo, escreve Menezes Cordeiro:
“o 39º contém antes de mais uma regra básica dirigida aos árbitros. Devem julgar segundo o Direito constituído, o que significa: decidir de acordo com parâmetros jurídico-científicos, por oposição a decisões aleatórias, sentimentais, distributivas ou improvisadas. Este ponto afigura-se decisivo: muitas vezes, a technicity do Direito de arbitragem, centrado nas dimensões procedimentais das submissions, dos statements e das examinations, deixa na sombra o essencial: a decisão fundamentada e previsível, que tranquilize as partes honestas e cumpridoras e que, pela justeza, se imponha ao consenso da comunidade jurídica. Ao remeterem os seus diferendos para a decisão de árbitros, as partes não pretendem abdicar dos seus direitos, nem permitir que as suas condutas passadas sejam valoradas em obediência a valores que, na altura, elas não pudessem excogitar. Nada disso faria sentido, sendo mesmo (e no mínimo) duvidoso que o Direito das Nações civilizadas o permitisse”.
Ora, não temos nada nos autos que nos diga que as partes acordaram que o litígio fosse decidido segundo a equidade.
E, depois de ler a sentença arbitral, o que verificamos é que, ao contrário do que afirma a Impugnante, o Tribunal não decidiu o litígio segundo a equidade.
Com efeito, o que a sentença arbitral fez foi aplicar o Direito estadual. Repare-se: elencou os factos que considerou provados, e de seguida foi buscar o regime jurídico da Lei 24/96 de 31/7, e as normas dos artigos 798º, 799º,1, 483º,1, 562º, e 563º do Código Civil, e analisou   o direito à reparação do dano, o ónus da prova, a ilicitude, a culpa, etc. Não cabe obviamente à Relação, e neste meio processual, sindicar a forma como o Direito estadual foi aplicado. Mas constatamos que efetivamente o foi.
E mesmo na parte em que a sentença se refere a critérios de equidade, para determinar o montante que o demandado deve poder legitimamente cobrar, não fez mais do aplicar o direito positivo português, mais concretamente o art. 566º,3 CC, que permite, numa das raríssimas exceções à regra, que o Juiz decida o valor da indemnização de acordo com critérios de equidade.

A mesma interpretação, que nos parece, aliás, evidente, foi defendida no Acórdão do TRL de 13/2/2025 (Fernando Besteiro):
“Por força do disposto art.º 39º, n.º 1, da LAV, está vedado ao Tribunal Arbitral que, em sede de subsunção jurídica à factualidade apurada, recorra a critérios de equidade quando as partes em tal não tenham acordado, sendo essa situação que viola a convenção arbitral e gera invalidade da sentença arbitral nos termos do referido art.º 46º, n.º 3, al. a), subalínea iv), da LAV, com ressalva das situações de aplicação da equidade por determinação normativa”.
A Requerente entende que, tendo a sentença arbitral decidido o litígio de acordo com a equidade, se deve aplicar o disposto no artigo 46º,3,a), subalínea iii) LAV, nos termos do qual a sentença arbitral é anulável quando “se pronunciou sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou contém decisões que ultrapassam o âmbito desta”.
É caso para dizer, nem uma coisa nem outra.
Tendo o recurso à equidade sido determinado por uma norma do ordenamento jurídico (arts. 4º,a e 566º,3 CC), não ocorreu a violação do art. 39º,1 LAV.
E mesmo que o Tribunal arbitral tivesse recorrido ilegalmente à equidade, isso não preencheria o fundamento de anulação constante do art. 46º,3,a), subalínea iii) LAV, pois nem se teria pronunciado sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem, nem a sentença conteria decisões que ultrapassam o âmbito desta.

2. Cumpre agora saber se ocorreu incorreta aplicação das regras relativas ao ónus da prova, o que integra, segundo a impugnante, fundamento de anulação nos termos do artigo 46º,3,a), subalínea ii) LAV;
A requerente refere-se à decisão do Tribunal Arbitral de concluir que apenas o consumo médio anual deve ser considerado para efeitos de cálculo da tarifa de saneamento, o que, na opinião dela, implica na prática a inversão do ónus da prova relativamente à factualidade alegada. Isto porque nos termos do artigo 342º CC competia ao Impugnado demonstrar os factos constitutivos do seu direito, ou seja, demonstrar que o volume de água faturado não correspondeu à descarga na rede pública de saneamento.
Ora, a decisão em causa assenta no facto provado nº 2, cujo acerto ou desacerto não pode esta Relação avaliar, e na aplicação do art. 566º,3 CC, sobre a equidade, que já analisámos supra.
Na fundamentação desta decisão o Tribunal arbitral explica que tal assentou no acordo das partes, que foi praticamente total, e nos documentos juntos aos autos.
Não se vê qualquer incorreta aplicação das regras relativas ao ónus da prova.

3. Finalmente, afirma que a sentença não está devidamente fundamentada, em violação do art. 42º,3 LAV.
É fundamento de impugnação da decisão arbitral a inobservância do art. 42º,3, que dispõe que “a decisão deve ser fundamentada, salvo acordo em contrário das partes ou excepto havendo transação”.
Seguindo as palavras de Menezes Cordeiro, “devem ser equiparadas à falta de fundamentação as justificações fantasiosas, desconexas ou em contradição com a decisão. Este ponto, sindicado pela jurisprudência, confere uma especial seriedade às decisões arbitrais: exige-se-lhes cientificidade jurídica. A ideia, por vezes expressa na jurisprudência, de que só a falta total de justificação seria relevante, para efeitos de impugnação, não pode, à letra, ser acolhida: não é uma questão de quantidade de justificação: antes se requer um juízo de valor que nos diga, perante certa decisão, que não há uma justificação condigna para ela”.
Em termos mais gerais, só a absoluta falta de fundamentação e não a fundamentação alegadamente insuficiente, conduz à nulidade da sentença (Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, CPC Anotado, vol. I, pág. 737).

Recorrendo aos Clássicos, já Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Volume V, págs. 140 e 141, explicava que: “há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Ou seja, só há falta absoluta de motivação em caso de ausência total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a apontada nulidade (…)”.
Deve ainda ser tido em consideração que “o Tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes (…). Desde que a sentença invoque algum fundamento de direito, está afastada a nulidade do n.º 2 no tocante à justificação jurídica da decisão”.
No mesmo exato sentido Antunes Varela, J. Manuel Bezerra, Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, págs. 687 e 688, ensinam que: “Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito”.
Dito isto, que constitui jurisprudência e doutrina óbvia e pacífica, basta ler a sentença arbitral para ficar evidente que a mesma está fundamentada. Como já referimos, cita e socorre-se de várias normas jurídicas, contém a lista dos factos provados, explica por que razão esses factos emergiram provados, e em suma, dela resulta o silogismo tradicional das decisões jurisdicionais: exposição das premissas (de facto e de direito), análise das mesmas, e conclusão.
Concretamente, quanto à decisão de afastar o regime tarifário vigente e substituí-lo por um critério assente no consumo médio anual do Impugnante, também a mesma surge devidamente fundamentada, com a referência à equidade e ao art. 566º,3 CC. Manifestamente a Requerente não concorda com tal fundamentação. Mas aí não podemos entrar, pois já estaríamos a apreciar o mérito da decisão.
E até já dissemos de mais, pois basta ler a decisão, e logo se torna evidente que a fundamentação existe, e é inteligível.
Tudo o mais seria entrar na apreciação do mérito da decisão arbitral.
E assim, a acção improcede na totalidade.

Sumário:
[…]

V- DECISÃO

Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar a acção totalmente improcedente, absolvendo o réu do pedido. 
           
Custas pela autora (art. 527º,1,2 CPC).                           
Data: 22.10.2026

Relator (Afonso Cabral de Andrade)

1º Adjunto (António Beça Pereira)
2º Adjunto (Maria dos Anjos Melo Nogueira)


[1] “A sentença arbitral só pode ser anulada se (…) o tribunal verificar que o conteúdo da sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado português”.