Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | JOSÉ PEDRO PAIXÃO | ||
| Descritores: | AUTORIDADE DE CASO JULGADO SUBARRENDAMENTO INEFICÁCIA DA RESOLUÇÃO ABUSO DE DIREITO QUESTÃO NOVA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, a Relação não deve conhecer da impugnação que incida sobre factos que, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, sejam irrelevantes para a decisão da causa, sob pena de praticar actos inúteis, proibidos pelo art. 130.º do C.P.C.. II - A autoridade de caso julgado, conquanto não exija a identidade de pedido e de causa de pedir, não dispensa a identidade subjectiva. A sentença que homologou a transacção outorgada, em acção de despejo, entre o arrendatário-sublocador e o subarrendatário não vincula o senhorio, que naquela acção não interveio e que, antes da transacção, já exercera o direito potestativo previsto no art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil. III - É ineficaz a declaração de resolução do subarrendamento por falta de pagamento de rendas remetida por via postal, não subscrita pelo sublocador, mas por advogado, sem demonstração de mandato, e sem convenção de domicílio no contrato, por não observar nenhuma das formas previstas no art. 9.º, n.º 7, do NRAU. IV - A autorização contratual para o arrendatário subarrendar, total ou parcialmente, o locado não equivale a renúncia do senhorio à faculdade de se substituir ao arrendatário, prevista no citado art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil. Sendo a autorização requisito de validade do subarrendamento (art. 1088.º do Cód. Civil), é ela, em regra, pressuposto e não obstáculo ao funcionamento daquela faculdade. A renúncia teria de resultar de estipulação que, num contrato formal, encontrasse um mínimo de correspondência no texto (art. 238.º do Cód. Civil). V - Não tendo o arrendatário provado que o senhorio conhecia o subarrendamento e o valor da sub-renda, nem que tenha sido ele a suportar as obras de reabilitação do locado, e tendo o próprio arrendatário estipulado sub-renda muito superior ao limite do art. 1062.º do Cód. Civil, sem convenção com o senhorio que o permitisse, não configura abuso do direito o exercício, pelo senhorio, da faculdade prevista no mencionado art. 1090.º, n.º 1, do mesmo Diploma. VI - Constitui questão nova, de que a Relação não pode conhecer, o pedido de condenação no pagamento de indemnização pelo investimento realizado ou por enriquecimento sem causa, formulado apenas nas conclusões das alegações recursivas. De todo o modo, o recurso à equidade previsto no art. 566.º, n.º 3, do Cód. Civil pressupõe a prova da existência do dano, não servindo para suprir a falta dessa prova. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes da 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO 1. EMP01... - Gestão de Investimentos Imobiliários, Lda., NIPC ...58, intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA, NIF ...62. Alegou, em síntese, que: - por contrato de 01/06/2014, a mãe da Ré, a cuja posição contratual esta sucedeu, deu-lhe de arrendamento, para fins não habitacionais, o prédio urbano sito na Rua ..., em ..., pelo prazo de 5 anos, renovável por dois períodos de 5 anos, até 31 de Maio de 2029, com autorização para sublocar total ou parcialmente o locado; - o imóvel encontrava-se em estado de ruína, sendo que o arrendamento visou a sua reabilitação, para que, findo o contrato, fosse entregue à senhoria em bom estado de conservação, razão pela qual a renda foi fixada em valor baixo e o prazo em 15 anos; - em 01/03/2017, subarrendou o locado à sociedade EMP02..., Unipessoal, Lda; - tendo esta sociedade deixado de pagar as rendas, resolveu o subarrendamento por carta de 27/03/2023 e intentou acção de despejo, que terminou por transacção homologada, na qual a subarrendatária reconheceu que o subarrendamento se encontrava resolvido desde 27/03/2023; - em 27/02/2024, a Ré notificou judicialmente a Autora, invocando o art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil, para se substituir à arrendatária, considerando resolvido o arrendamento e passando a subarrendatária a arrendatária directa; - tal substituição foi ilegítima, por o subarrendamento já estar extinto, e abusiva, por a Ré ter autorizado o subarrendamento e dele ter conhecimento desde 2017, e por a Autora ter valorizado o locado com obras e actividades promocionais, sofrendo prejuízos com a perda do arrendamento. Terminou, pedindo que: «Deve ser dado provimento à presente ação declarativa e, por conseguinte, ser declarada a resolução do contrato de arrendamento como abusiva e ilegítima e, em consequência: a) ser declarado o contrato de arrendamento celebrado a 1 de junho de 2014 válido, produzindo este todos os seus efeitos nos exatos termos contratualizados; b) ser a Ré condenada a pagar a quantia de €2.000,00 (dois mil euros) por cada mês que a Autora se viu privada do uso do locado, desde maio de 2024 até posse efetiva do arrendado, acrescida de juros à taxa comercial, a título indemnizatório, que na presente data ascende a quantia de €15.575,00 (quinze mil quinhentos e setenta e cinco mil euros). Caso assim não se conceda, c) deve a Ré ser condenada, a título de indemnização, ao pagamento do montante de € 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros), correspondente ao valor mensal de €3.000,00 (três mil euros), desde março de 2024 até maio de 2029, atentos os prazos contratuais estabelecidos no contrato de arrendamento, acrescida de juros à taxa comercial até efetivo e integral pagamento». 2. A Ré contestou, sustentando, em síntese, que a Autora nunca lhe comunicou, nem à sua mãe, o subarrendamento, como lhe impunham a cláusula 5.ª do contrato e o art. 1038.º, al. g), do Cód. Civil, só dele tendo tido notícia em finais de 2023, quando a Autora a contactou para viabilizar o trespasse do estabelecimento instalado no locado. Aduziu, ainda, que a Autora cobrava da subarrendatária uma sub-renda muito superior ao limite do art. 1062.º do Cód. Civil, que as obras de reabilitação foram promovidas e custeadas pela subarrendatária e não pela Autora e que a carta de 27/03/2023 é ineficaz, por não observar o art. 9.º, n.º 7, do NRAU, pelo que o subarrendamento estava em vigor na data da notificação judicial avulsa. Advogou, igualmente, que a transacção celebrada na acção de despejo é, para si, res inter alios acta e que o exercício da faculdade prevista no art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil não é abusivo, sendo admissível ainda que o subarrendamento tenha sido autorizado. Terminou, pugnando pela sua absolvição da totalidade do pedido. 3. A Autora exerceu o contraditório. 4. Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador, no qual se fixou o valor da causa em € 175.000,00, se identificou o objecto do litígio, se enunciaram os factos assentes e se fixaram os temas da prova. 5. Realizou-se a audiência final, que decorreu em duas sessões (27/02/2026 e 24/03/2026), após o que foi proferida sentença, em 28/04/2026, que, julgando a acção improcedente, decidiu: «a) Absolver a ré dos pedidos; b) Condenar a autora nas custas do processo». 6. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação, tendo culminado as suas alegações com as seguintes conclusões, que se reproduzem integralmente: «1. O presente recurso tem como objeto a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos. 2. A factualidade provada e não provada não permite a decisão acolhida pelo Tribunal a quo. 3. Não obstante existir no processo civil o standard de prova, isto é, probabilidade prevalecente ou “mais provável que não” impõe-se a observância das regras gerais sobre os ónus de alegação e prova. 4. A prova testemunhal, apesar de falível e precária, é aquela que, na prática, assume a maior importância, por ser a única a que pode recorrer-se na demonstração da realidade de muitos factos. 5. Salvo o mui douto respeito pela decisão proferida em sede de primeira instância, que o Mmº Juiz de Direito formou o seu juízo conviccional apenas e só em consonância com parte das declarações da Ré - sem ponderar o interesse direto da depoente nos factos que relatou -, desconsiderando a demais prova produzida. 6. No que concerne ao contexto negocial do arrendamento em causa, a audição atenta das declarações da Ré permite-nos concluir, sem grandes dúvidas, que resulta um contexto negocial divergente ao sufragado na decisão, ora, em crise. 7. Afigura-se necessário apreender e alcançar a finalidade prática visada pelas partes e o próprio tipo de negócio em causa. 8. Das declarações da Recorrida na sessão de julgamento datada de 24 de março de 2026, com início às 15:39 e término às 16:11, resulta que a Recorrida procurou saber o valor das obras a realizar para aferir a viabilidade (económica) entre efetuar as obras a expensas suas ou, por seu turno, prever a sua realização num contrato futuro e sem que tal configurasse um encargo seu. 9. Da mesma forma que esclareceu que o prolongamento do contrato inicial e a autorização de subarrendamento visou a realização das obras para compensação da senhoria e o subarrendamento, compensar a Autora da despesa a realizar com as obras e a viabilização dos locados, sempre visando o lucro. 10. O escopo do contrato de arrendamento não visava apenas o interesse da locadora em ficar com o imóvel totalmente reabilitado - o que afinal se verificou. 11. Por forma a ser comercialmente viável o elevado investimento financeiro a que a Recorrente estava obrigada, foi contratualmente prevista a duração do mesmo por 15 anos, como salvaguarda da rentabilização do contratualizado pelas partes, pois que, de outra forma, não se apreende a razão subjacente à realização das obras de alta envergadura por parte da Recorrente. 12. No respeita ao contexto negocial as testemunhas BB e CC, inquiridas na sessão de julgamento datada de 24 de março de 2026, - primitivos contraentes no contrato de arrendamento em causa - foram exímios na explicação dos motivos subjacentes ao contrato em causa nos autos. 13. Esclareceu aquele BB, ao minuto 11:12 do seu depoimento que “(…) Aliás, nós tivemos esse cuidado. Ao redigir o contrato, o arrendamento tinha que ter uma cláusula que nos permitisse o subarrendamento. Senão nós estávamos lá … senão nós estaríamos a ser benfeitores para a dona AA.” 14. A Recorrente, em sede de declarações de parte, na sessão de julgamento datada de 24 de março de 2026, com início às 11:32 e término às 12:00, esclareceu cabalmente o contexto negocial e cremos, com o devido respeito, que é a posição mais verosímil e plausível atentas as condicionantes que o objeto locado apresentava. 15. Em virtude do estado de ruína - carecia de infraestruturas elétricas e instalações sanitárias, restauro de paredes e telhado conforme facto provado no ponto 12 da douta sentença em crise - a possibilidade de subarrendamento, sem a limitação do aumento de vinte por cento sobre o valor devido pelo arrendamento, figurou condição sine qua non para a prossecução do que havia sido contratualizado, pois que, se assim não fosse o negócio celebrado não teria qualquer viabilidade. 16. Com a celebração do contrato em apreço determinou-se uma situação socialmente vantajosa, autorizada pela Recorrida e que permitiu dar uma utilidade económica ao arrendado que, de outro modo, ele não teria. 17. Pelo que deve dar-se como facto provado: “Foi intenção da Autora e da então locadora possibilitar o subarrendamento total ou parcial, afastando a limitação do aumento de vinte por cento sobre o valor devido pelo arrendamento, previsto no artigo 1062º do Código Civil.” 18. Considerou o douto Tribunal de primeira instância que “16) Pelo menos em finais de 2023, a A. disse à R. que subarrendara o espaço, e que o subarrendatário queria trespassar o estabelecimento, sendo necessária a autorização da R., enquanto proprietária e senhoria, para que o trespasse fosse possível.” 19. A referida factualidade assentou na confissão da Ré, que foi corroborada pela testemunha “DD”. 20. O depoimento de EE, na sessão de julgamento datada de 24 de março de 2026, com início às 10:40 e término às 10:47, cujo depoimento teve a duração de 6:36 minutos, em nada corrobora a versão apresentada pela Ré quanto à data de conhecimento do subarrendamento. 21. Conforme reiterado diversas vezes pela testemunha, a sua vinda a Tribunal visou, apenas e só, comprovar que deu o contacto telefónico da Ré ao FF, sublocatário à data dos factos vertidos nos presentes autos (vide minutos 0:53; 1:43 - 2:14; 06:18). 22. O depoimento da testemunha nada tem que ver com a data em que a Ré teve conhecimento dos subarrendamentos. 23. Resulta uma vez mais evidente que o Mmº Juiz de Direito formou o seu juízo conviccional apenas e só em consonância com parte das declarações da Ré sem ponderar o interesse direto da mesma, desconsiderando a demais prova produzida. 24. A sublocação sempre foi do conhecimento da Recorrida, em sede de declarações, na sessão de julgamento datada de 24 de março de 2026, questionada sobre o conhecimento do locado em causa esclarece ao minuto 17:27: “Eu conheci e até foi a senhora dona GG que passou, que foi comigo lá e mostrou-me, e mostrou-me as instalações.” 25. Também as demais testemunhas inquiridas - HH, na sessão de julgamento datada de 27 de fevereiro de 2026, com início de depoimento às 16:14 e término às 16:44 e CC, na sessão de julgamento datada de 24 de março de 2026, com início às 09:58 e término às 10:26 - esclareceram de forma cabal e isenta que viram a Recorrida dos espaços comerciais objeto de subarrendamento, mormente no espaço em causa nos presentes autos de recurso. 26. É, notório em face do comportamento das Partes, especialmente da locadora, que esta conheceu os vários subarrendamentos, mormente o que está em causa nos presentes autos de recurso, da mesma forma que bem sabia ao que se destinavam e que os mesmos não eram propriedade da Recorrente. 27. A postura da recorrente, enquanto figura do contraente médio sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, face ao comportamento da recorrente - que conforme resulta evidente frequentou os espaços arrendados, bem sabendo a que se destinavam - e ponderando a relação negocial estabelecida entre as partes facilmente se apreende o motivo subjacente à não comunicação escrita, mas antes verbal do subarrendamento. 28. A Recorrida constatou presencialmente o estado do imóvel de sua propriedade e, bem assim, que nos diversos espaços se encontravam a funcionar diferentes restaurantes, tal como o dito excesso de renda cobrado pela sublocação, que é e sempre foi do conhecimento da Recorrente/Senhoria. 29. Pelo que se traduz um comportamento absolutamente contraditório ao firmado no sentido de a Ré nada saber quanto aos subarrendamentos. 30. Pelo que, em face da prova testemunhal e perante as declarações das partes, deve dar-se como facto provado que: a sublocação supra referida (e qualquer outra), foi sempre do conhecimento da Ré/Senhoria, ou da sua mãe, designadamente logo em 2017 o supra referido; e quer a mãe da Ré, quer a própria, sempre tiveram conhecimento de todos os contratos de subarrendamento que a Autora celebrou ao longo dos anos de vigência do contrato de arrendamento, quer quanto a este espaço quer quanto aos restantes dois. 31. A realização das obras e atividades promocionais, foi cabalmente esclarecido pela Recorrente que foi esta quem diligenciou no sentido de realizar as obras de manutenção do locado e, bem assim, ofereceu serviços publicitários, cuja oferta veio a ser confirmada pela testemunha FF, antigo sócio da saciedade subarrendatária (vide minuto 10:03-10:06). 32. Não pretende a Recorrente ver-se ressarcida das obras, em sentido lato, levadas a cabo por si, mas antes ver-se ressarcida por tornar possível o uso dos imóveis arrendados com o fim contratualmente pretendido e que hoje, efetivamente, apresentam de espaços de restauração e diversão noturna. 33. Depôs a Recorrida, na sessão de julgamento datada de 27 de fevereiro de 2026, no sentido de que atualmente o imóvel “Está impecável. Ficou Impecável” (min. 9:50) e que a renda que aufere mensalmente é de dois mil euros (min. 11:10). 34. A Recorrente assegurou arealização de obras de reabilitação do imóvel e legalização do espaço em referência, dando cumprimento ao que havia sido contratualizado entre as partes. 35. Assim, deve dar-se como provado que: Foi a Autora quem tornou possível o uso dos imóveis arrendados com o fim contratualmente pretendido e que hoje, efetivamente, apresentam de espaços de restauração e diversão noturna. 36. E ainda provado que “A Recorrente não recebeu o montante de € 36.000,00 a título de renda relativo aos dois primeiros anos de vigência do contrato de subarrendamento com a Sociedade EMP02... Unipessoal, Lda”. 37. Da mesma forma que deve dar-se como provado “ que realizou, através da empresa de serviços publicitários de que é proprietária, a promoção daqueles espaços comerciais, divulgando a existência dos locais e estabelecimentos, permitindo o interesse dos cidadãos em geral a deslocarem-se aos diversos estabelecimentos comerciais ali existentes.” 38. E ainda dar-se como provado: O valor expectável do lucro comercial computado - pelo montante do valor de uma renda de um imóvel destinado a um arrendamento comercial em ... - situa-se no montante de € 2.000,00 (dois mil euros). 39. Existe uma notória contraditoriedade da factualidade dada como provada em função da prova produzida (documental e testemunhal), em clara violação do princípio da livre apreciação da prova atenta a clara confusão do julgador com a sua íntima convicção, por erro de julgamento na decisão da matéria de facto. 40. Duvidas não subjazem que os elementos constantes dos autos impõem inequivocamente uma decisão diversa da que foi dada pela 1ª instância no que respeita à matéria de facto. 41. Quanto à questão de direito enunciada na sentença relativa à vigência do contrato de arrendamento em 27.02.2024, data em que a Ré procedeu à notificação Judicial avulsa da Autora invocando o disposto no artigo 1090º, nº 1 do CC, a sentença em recurso violou a autoridade do caso julgado. 42. O tribunal a quo voltou a analisar os factos constantes da Ação de despejo que com o nº 2790/23.3T8BRG, correu termos no Juízo Central Cível de Braga - Juiz ..., concretamente quando deu razão à Ré quanto à análise da carta resolutiva enviada no âmbito daquele processo, afirmando que a mesma não obedeceu às exigências legais estabelecidas pelo artigo 9º, nº 7 do NRAU e desde logo e aí determinando que o contrato de subarrendamento permanecia em vigor. 43. Para de seguida julgar novamente o acordo homologado e julgar de forma diversa o sentenciado e determinar que a Autora não podia no dia da transacção estabelecer o que estabeleceu quanto à data em que as partes ali intervenientes consideraram resolvido o contrato entre si celebrado. 44. Violou o caso Julgado na medida em que voltou a analisar e avaliar os factos constantes da sentença produzida no processo em causa para fixar validade e vigência ao contrato de subarrendamento à data de 27-2-2024 e avaliar e julgar a validade da transação homologada. 45. A concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta foi necessário regular e definir. 46. O tribunal a quo estava obrigado a respeitar, sem nova apreciação ou discussão, os termos em que foi definida a relação ou situação que foi objecto da primeira decisão. 47. No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido a exceção de caso julgado - consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura- e da autoridade de caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. 48. A doutrina e a jurisprudência maioritária têm entendido que a autoridade do caso julgado pode operar independentemente da verificação da referida tríplice identidade - cfr. entre outros, o ac. do STA de 26.11.2020, proferido no processo n.º 7597/15.9T8LRS.L1.S1; o ac. do TRL Porto, de 23.02.2021, proferido no processo n.º 1358/20.0T8PNF-A.P1; o ac. do TRL Porto, de 05.02.2024, proferido no processo n.º 129/22.4T8MCN.P1; ac. do TRL Porto, de 11.10.2018, proc. n.º 23201/17.8T8PRT.P1. 49. Refere José Lebre de Freitas, «através (da desistência do pedido, da confissão do pedido e da transacção, as partes dispõem da situação jurídica de direito substantivo afirmada em juízo (…). Estes actos dispositivos de direito civil determinam, assim, o conteúdo dos direitos e deveres das partes (…) que a subsequente homologação judicial vem tutelar, extinguindo o processo (tornado inútil pela supressão do litígio) e abrangendo-as na autoridade do caso julgado. No momento de proferir a sentença homologatória, o juiz encontra-se assim perante as situações jurídicas definidas pelas partes. A tutela judiciária é, ainda aqui, tutela de situações jurídicas dela carecidas, já não porque necessitadas duma definição, mas porque à definição feita pelas partes falta a força do caso julgado». 50. A transacção constitui um negócio jurídico privado, com cujo intrínseco conteúdo material o juiz nada tem a ver, limitando-se, para conceder a respectiva homologação, à verificação de determinadas condições que se mostram extrínsecas àquele conteúdo. 51. A sentença homologatória não constitui «resposta» ao pedido formulado pelo autor na acção. 52. Sendo uma sentença de mérito, não o é por ter conhecido do pedido do A. ou do R., mas porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. 53. A sentença homologatória da confissão, desistência ou transação constitui, no nosso sistema jurídico, uma decisão de mérito, equiparada à que julga aplicando o direito aos factos (art. 290.º, nº 3, CPC). 54. Se alguma das partes pretende no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção que esta seja revogada, e que, em consequência dessa revogação, seja reposta a situação anterior à mesma, de modo a que a causa venha a ser julgada em função dos factos nela alegados apenas poderá fazer se no recurso que dela interponha fizer valer a inexistência em concreto de algumas das acima referidas condições para a mesma ter sido proferida. 55. Haverá de demonstrar que a fiscalização pelo juiz da regularidade e validade do acordo foi irregularmente realizada, já que, afinal, o objecto do litígio não estava na disponibilidade das partes, ou não tinha idoneidade negocial, ou as pessoas que intervieram na transacção não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objecto. 56. O recurso da sentença homologatória da transacção há-de, pois, incidir sobre um vício da própria sentença homologatória, sendo que o normal é que, existindo tal vício, se apresente a fazê-lo valer em recurso dessa sentença terceiro que se mostre afectado pelo caso julgado que daquela decorre. 57. Atitude que a Ré nos presentes autos não teve pese embora tenha tido conhecimento da sentença homologatória proferida naquele processo desde a data, pelo menos, da entrada presente ação em Juízo. 58. A Ré teve conhecimento em 06.03.2024, da pendência da ação aqui em referência através do envio de carta de resposta à notificação judicial nos termos do artigo 1090º do Código Civil, realizada no dia 27.02.2024 junta com a petição. 59. O efeito positivo interno do caso julgado vincula as partes da relação jurídica e não os sujeitos do processo. 60. Para este efeito, “terceiro” é o que decorre a contrario da definição legal do artigo 581.º, n.º 2 do CPC: aquele que não é parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica no processo em que a decisão foi proferida. 61. Trata-se, assim, de um conceito material de terceiro e não de um conceito formal de terceiro. E, assim sendo, é ainda parte o sujeito que não esteve no processo (terceiro processual), mas está na relação jurídica que foi julgada, posição que sem qualquer dúvida a Ré/Arrendatária detém. 62. O nº 1 do art. 291º CPC refere que «a (…) transacção pode ser declarada nula ou anulada como os outros actos da mesma natureza», querendo com isso tornar claro que se pretende neste particular remeter para o regime jurídico do negócio jurídico - arts 285/289º CC - como o salienta Lebre de Freitas. 63. A destruição do efeito de extinção da instância produzido pela sentença homologatória só pode obtê-lo através da interposição de recurso de revisão. 64. Assim, o caso julgado impor-se-á por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão não coincide com o objecto da segunda acção mas constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta é necessário regular e definir. 65. O Tribunal apreciará e definirá a concreta relação ou situação jurídica que corresponde ao objecto da acção, respeitando, contudo, nessa definição ou regulação, sem nova apreciação ou discussão, os termos em que foi definida a relação ou situação que foi objecto da primeira decisão (vide, nesse sentido, acórdão doa Relação de Coimbra de 11-06-2019, in www.dgsi.pt). 66. É manifesto que o Tribunal a quo fez tábua rasa da autoridade do caso julgado existente, julgando novamente os factos constantes da acção sobre a qual foi proferida sentença homologatória, alterando os factos constantes da transação realizada no âmbito do processo de despejo com o número 2790/23.3T8BRG, avaliando e analisando a carta resolutiva enviada, cujos efeitos foram aceites pelos ali Réus. 67. Julgando que a Autora não podia no dia da transação estabelecer o que estabeleceu, quando na realidade foram os ali réus/subarrendatários quem declararam e reconheceram a validade daquela missiva e a efectiva resolução do contrato por falta de pagamento de rendas acordadas. 68. Não podia a decisão proferida ter julgado em vigor o contrato de subarrendamento aquando da notificação judicial avulsa, com as legais consequências que daí adviriam, nomeadamente, não poderia ter sido resolvido o contrato de arrendamento celebrado com a Autora. 69. O subarrendatário - que já não o era - a passar a ser arrendatária direta, para desta forma tornar possível celebrar o contrato de trespasse constante dos autos, sem a intervenção e com prejuízo da Autora e benefício da aqui Ré e da subarrendatária e Fiador, Réus na acção de despejo. 70. Assim as duas primeiras questões enunciadas na sentença como estando por resolver deveriam ter obtido resposta positiva, nomeadamente, que o arrendamento acordado entre Autora e Ré continua a vigorar, e em consequência que a Ré senhoria não se substituiu validamente na posição da Autora sublocadora. 71. Ainda quanto ao erro de julgamento quanto à matéria de direito, no que respeita aos pontos 3 e 4 da sentença em recurso refira-se que a mesma lavra em contradição, e não releva determinados factos dados como provados e que se revelam determinantes para que não seja possível operar o artigo 1090, nº 1 do Código Civil. 72. Os factos provados constantes dos artigos 12 a 15, manifestamente revelam que a cláusula que permitia o subarrendamento visava permitir-lhe a recuperação do investimento com as obras que o imóvel necessitava e que determinariam que fosse entregue à senhoria um imóvel em bom estado de conservação e passível de utilização imediata. 73. E isto manifestamente porque o imóvel em causa não tinha essas característica, estava carecido de obras tão essenciais e básicas como infra estruturas elétricas e instalações sanitárias e restauro de paredes e telhados. 74. Foi fixada como contrapartida da pretensão da Senhoria de obter um imóvel em bom estado de conservação e passível de utilização imediata a duração do contrato pelo prazo de quinze anos. 75. E atente-se, também, na clausula terceira do contrato de arrendamento para fins não habitacionais aditado em setembro de 2016 que a aqui Ré, ali primeira outorgante só poderia opor-se às duas primeiras renovações do contrato por acordo das partes ou ter ocorrido qualquer tipo de incumprimento contratual por parte da segunda Outorgante, a aqui Autora. 76. Este prolongamento do contrato inicial e a autorização de subarrendamento visou a realização das obras para compensação da senhoria e o subarrendamento, compensar a Autora da despesa a realizar com as obras e a viabilização dos locados, sempre visando o lucro 77. O entendimento sufragado na sentença em recurso e apoiado no citado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto prolatado em 2019 e sustentado ainda na doutrina maioritária ali citada e com base em obras publicadas em 1997, 2001 e 2008 vai no sentido de que apenas é necessário existir subarrendamento - autorizado ou não - para ser possível ao senhorio substituir-se na posição de subarrendatário, é um direito potestativo do senhorio que funciona sempre e quando este quiser. 78. O artigo em causa remonta ao longínquo ano de 1948 na redacção do artigo 62.º da Lei 2030 de 22 de Junho, praticamente coincidente com a redação actual e que, desde então, nunca foi alterada. 79. A doutrina em sentido contrário que existe e é defendida por Menezes Cordeiro em obra datada de 2018 (Tratado de Direito Civil XI, Contratos em Especial(1ª parte), Almedina vai no sentido de sustentar que o direito estabelecido neste artigo 1090º do C.C., será bloqueado sempre e quando o subarrendamento seja autorizado pelo senhorio e seja total, sendo neste caso o poder de substituição ali previsto ficaria logicamente prejudicado, sendo mesmo um venire contra factum proprium. 80. Sufraga ainda aquele autor “que o locatário tenha valorizado o local, através de obras ou atividades promocionais e que, pela subrenda, ele venha a amortizar despesas e realizar um lucro justo: temos uma situação socialmente vantajosa, autorizada pelo senhorio e que permite dar uma utilidade económica à coisa que, de outro modo, ela não teria. O poder de substituição torna-se, nessa eventualidade, contrário à boa fé, não podendo ser atuado” (Menezes Cordeiro, Ob. citada pag. 1037). 81. Posição que não poderíamos estar mais de acordo e que no nosso entendimento é da mais básica justiça e terá mais em conta a evolução do mercado do arrendamento e dos investimentos imobiliários. 82. Pois que apenas esta posição, evita e previne, que a arrendatária sem qualquer justificação e apenas por vontade da senhoria, seja privada do direito resultante do contrato celebrado. 83. A peculiaridade da relação contratual em litígio convoca-nos para que nos centremos não tanto na discussão em torno do direito da ré, mas nos efeitos do seu exercício, isto é, nas consequências que tem para a satisfação dos legítimos interesses das partes que o arrendamento visa satisfazer. 84. Em boa verdade, lidas as estipulações contratuais, não estamos perante um simples contrato de arrendamento, mas sim perante um contrato misto, não obstante a componente locatícia seja manifestamente dominante. 85. Razão pela qual, é entendimento advertido, que a autorização para o subarrendamento total concedido pela Senhoria, deve ser considerada como uma declaração expressa de renúncia à faculdade conferida pelo artigo 1090º, nº 1 do CC, especialmente nos casos, como no caso concreto, em que existe uma justificação económica para o consentimento dirigido ao subarrendamento total. 86. Se assim não fosse a faculdade do 1090º. nº 1 do CC configuraria uma verdadeira “espada de Dâmocles” que a qualquer momento poderia cair sobre a Autora e frustrar-lhe qualquer hipótese de recuperação desse investimento, de nada lhe valendo, portanto, a faculdade de subarrendamento, por mais ampla que fosse. 87. A posição sufragada na sentença em recurso é, no nosso entender, manifestamente improvável que a letra da lei pretenda perpetuar, pois que coloca a arrendatária numa posição manifestamente insegura e instável, pese embora tenha acautelado na celebração do contrato de arrendamento a possibilidade de subarrendamento. 88. Tendo presente o paradigma da teoria da impressão do destinatário, no contrato de arrendamento, o declaratário corresponde à figura do homem médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, tendo em consideração, em matéria de interpretação do contrato, o sentido que melhor corresponda à sua natureza e objecto, adoptando o sentido comum ou ordinário dos termos utilizados no texto do contrato, tendo, este, como suficiente a autorização de subarrendamento para realizar o escopo do contrato celebrado. 89. Pese embora seja revelante o elemento literal do contrato, as regras linguísticas e gramaticais são, por si só, insuficientes para interpretar negócios jurídicos, razão por que a doutrina foi desenvolvendo teorias jurídicas de tal interpretação, consagrando a lei que uma declaração negocial deve ser interpretada com o sentido que seria apreendido por um “declaratário normal” - um homem honesto medianamente instruído e diligente - colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante, sendo que, para alcançar a “impressão do destinatário”, deve atender-se aos diversos elementos disponíveis que traduzem o contexto em que a declaração foi emitida. 90. Deve ser visto neste sentido do declaratário normal, a permissão dada ao arrendatário da realização do subarrendamento total, no sentido deste relevar uma renúncia expressa do senhorio se poder substituir ao arrendatário. Sob pena de o mesmo ser entendido como um comportamento contraditório do Senhorio. 91. O sentido contrário permite a posição de abuso que se verifica nos presentes autos, porquanto foi dado de arrendamento um imóvel sem qualquer possibilidade de utilização imediata, a arrendatária com a sua intervenção, conhecimento e engenho comercial torna o imóvel em causa num imóvel em bom estado de conservação e passível de utilização imediata, contratualmente fez inscrever no contrato as salvaguardas que lhe permitiriam cumprir o seu escopo comercial, porém, ao realizar os fins contratados e no qual se inclui o arrendamento total é privado daqueles mesmos direitos. 92. Finalmente, e sem assim não se entender, e no que se refere à prática da resolução do arrendamento em prática abusiva do direito, diga-se que: Entendeu o Tribunal a quo que a Autora não fez prova dos factos que alegou, nomeadamente, refere que não foi carreado aos autos nenhuns elementos objetivo que demonstre a realização de obras por parte da Autora. 93. Diga-se que as frações em causa que se configuravam como armazéns e necessitados de obras estruturais, são hoje estabelecimentos comerciais de restauração, abertos ao publico, licenciados que não apresentam necessidade de qualquer tipo de obras e muito menos estruturais - atente-se no aditamento ao contrato de Arrendamento junto pela Ré com a contestação e celebrado com a sociedade EMP03..., Lda. 94. A Ré em 27.02.2024 após resolver o primitivo contrato de arrendamento com a Autora, pese embora tivesse conhecimento e sabendo da pendencia da acção de despejo por falta do pagamento de renda por parte do subarrendatário, no dia 05 de Março de 2024 instituiu o Subarrendatário como arrendatário direto. 95. No dia 03 de abril de 2024, o agora Arrendatário celebrou um contrato de trespasse com a Sociedade EMP03..., Lda, com o valor de € 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros), e a Ré, celebrou um aditamento ao contrato de arrendamento existente passando aquela sociedade EMP03... a constar como arrendatária. 96. Situação que clara e manifestamente configura abuso de direito. 97. É manifesto que o exercício da resolução do subarrendamento ocorreu de forma abusiva pela Ré, que obteve um manifesto enriquecimento sem causa ao fim de 10 anos de celebrar um contrato de arrendamento. 98. Deve reconhecer-se e fixar-se à Autora uma indemnização, a pagar pela Ré, referente custo/gastos realizado na viabilização do imóvel em causa. 99. Salvo melhor opinião, os autos contêm os elementos factuais que permitem fixar, com o mínimo de objetividade e rigor, a indemnização devida à Autora a este título. 100. Porém e caso não se considere demonstrado os gastos e perdas da Autora, o que aqui apenas se equaciona por mera hipótese de raciocínio, entendemos que, ainda assim, recorrendo ao juízo de equidade se impõe condenar a Ré a pagar à Autora uma quantia a título de indemnização pelo dano emergente. 101. Com base nas regras da experiência, ponderados os concretos gastos realizados pela Autora e os fins atingidos, resulta um valor de pelo menos €100.00,00 (cem mil euros) correspondentes aos gastos e perdas em causa emergentes do contrato em causa. 102. Quando esteja em causa danos que existem, mas não puder ser averiguado o seu valor exato, a indemnização deve ser fixada pelo Tribunal de acordo com a equidade - vd. Neste sentido e apenas a título de exemplo o Acórdão do STJ de 03.06.2014, no processo 04B1447 in www.dgsi.pt 103. O Recurso à equidade para fixação de uma indemnização, nos termos previstos do artigo 566º, nº 3 do C.C. tem como primeiro pressuposto a existência de danos. 104. Ora, no caso sub judice é inegável que a Autora realizou investimento, que a mesma teve um prejuízo com a operada resolução do contrato de arrendamento realizado, o que impõe a atribuição da correspondente indemnização à Autora. 105. Deve, pois, reconhecer-se e fixar-se à Autora uma indemnização a pagar pela Ré, referente ao enriquecimento sem causa da Ré, emergente do abuso de direito exercido de resolução do arrendamento. 106. Entendemos, por isso, que se impõe alterar desde logo a sentença recorrida no sentido de ser declarado que o arrendamento celebrado entre Autora e Ré continua a vigorar; que a Senhoria não se substituiu validamente na posição da Autora Sublocadora; e como tal deve ser fixada à autora uma indemnização no valor de €100.000,00, referente aos prejuízos por si suportados em razão do contrato celebrado, condenando-se a Ré no respetivo pagamento. 107. São, pois, estas as razões que justificam a nossa discordância com a douta sentença recorrida». A Autora terminou as alegações nos seguintes moldes: «TERMOS EM QUE, Em conformidade com as razões expostas deve ser admitindo e concedendo provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença e, em consequência, deliberar-se no sentido das conclusões supra enunciadas». 7. A Ré apresentou contra-alegações. Nelas não formulou conclusões autónomas (o que, in casu, não estava obrigada a fazer), tendo remetido, quanto ao direito aplicável, para os arts. 73.º a 75.º e 87.º e seguintes da contestação, e enunciado e analisado as seguintes «quatro questões de facto», que se reproduzem: «1) Quando é que a apelada - AA (ou sua Mãe) - tomaram conhecimento dos precisos e circunstanciados termos do (sub) contrato de arrendamento de que aqui se trata, designadamente no que se refere aos montantes das subrendas mensais aí estipuladas? 2) Quem promoveu e custeou as obras de reabilitação do locado (sublocado) previstas no contrato principal (o contrato de arrendamento)? E quais as obras, estruturais ou não, de adequação funcional do locado ao modelo de negócio a ser aí exercido? 3) Subsequentemente ao trespasse, doc. n.º 3 da contestação, foram feitas novas obras pela trespassária “EMP03..., Lda” por forma a, por sua vez, esta adaptar o locado à sua concreta actividade económica? 4) Era condição essencial para a trespassária “EMP03..., Lda”, a prorrogação do prazo de locação ou sublocação por mais 5 anos (até 2034), em relação ao anteriormente previsto na locação à EMP01... - Gestão de Investimentos Imobiliários, Lda (e subsequente sublocação à EMP02... - Unipessoal, Lda), sendo que estes (o contrato principal e o subcontrato) caducariam em 2029?» No tocante à matéria de facto, sustentou que «a verdadeira questão versa sobre o desconhecimento em que a apelada foi mantida (…) designadamente das subrendas nele estipuladas» e que «não há vestígio nos autos de facturas dirigidas à apelante, respeitantes a obras que tenha promovido ou suportado». Quanto ao direito, qualificou como contra legem a tese de que o consentimento para o subarrendamento total impede a sub-rogação do senhorio prevista no art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil, acrescentando que o exercício abusivo de um direito «não se traduz certamente em ilicitude culposa, constitutiva da obrigação de indemnizar». Sustentou, ainda, que «o caso julgado apenas vincula as partes na acção», que a carta de resolução do subarrendamento não observou o art. 9.º, n.º 7, do NRAU e que a transacção corresponde a «uma revogação por mútuo consenso (que as partes pretendem retroagir a 27/3) do subarrendamento em questão». Concluiu pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença recorrida. * 8. O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo, o que não merece censura.9. Foram colhidos os vistos legais. * II. OBJECTO DO RECURSOO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, não podendo o tribunal de recurso conhecer de questões que ali não estejam compreendidas (arts. 608.º, n.º 2, ex vi do art. 663.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do C.P.C.). O tribunal não está, porém, vinculado aos argumentos das partes, sendo livre na interpretação e aplicação do direito (art. 5.º, n.º 3, do mesmo Código). Em face das conclusões formuladas pela Apelante, são as seguintes as questões a decidir: (i) Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos pretendidos pela Recorrente (conclusões 1.ª a 40.ª), e, concretamente: ► se deve ser dado como provado o facto não provado sob a alínea b) (conclusões 5.ª a 17.ª); ► se, em função da reapreciação do ponto 16 dos factos provados, devem ser dados como provados os factos não provados sob as alíneas c) e d) (conclusões 18.ª a 30.ª), bem como o da alínea e) (conclusão 28.ª); ► se devem ser dados como provados, na redacção proposta pela Recorrente, os factos relativos às obras, à promoção dos espaços, às rendas não recebidas e ao estado do locado (factos não provados sob as alíneas f) a i) e conclusões 31.ª a 37.ª); ► se deve ser dado como provado, com a redacção proposta, o facto não provado sob a alínea j) (conclusão 38.ª). (ii) Se a sentença recorrida violou a autoridade de caso julgado formado pela sentença homologatória da transacção celebrada no processo n.º 2790/23.3T8BRG, ao considerar que o contrato de subarrendamento se encontrava em vigor em 27/02/2024, e se, em consequência, deve declarar-se que o arrendamento continua a vigorar e que a Ré não se substituiu validamente na posição da Autora (conclusões 41.ª a 70.ª). (iii) Se a autorização contratual para o subarrendamento total, no contexto negocial dado como provado nos pontos 12 a 15, impede o exercício, pela senhoria, da faculdade prevista no art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil, valendo como renúncia a essa faculdade (conclusões 71.ª a 91.ª). (iv) Se o exercício dessa faculdade pela Ré constitui abuso do direito (conclusões 92.ª a 97.ª). (v) Se a Ré deve ser condenada a pagar à Autora uma indemnização de € 100.000,00, fixada, se necessário, com recurso à equidade, a título de gastos, perdas ou enriquecimento sem causa (conclusões 98.ª a 106.ª). * III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOA) Factos julgados provados pelo Tribunal recorrido O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos (que se reproduzem nos exactos termos constantes da sentença): «1) A Ré é proprietária e senhoria do prédio urbano destinado a armazém, situado em ..., na Rua ..., inscrito na matriz predial urbana da União de freguesias ... (..., II e ...) sob o artigo ...82º e descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o nº ...27 da freguesia ... (II). 2) No dia 01 de junho de 2014, pela mãe da Ré, na qualidade de senhoria - cuja posição contratual a ré sucedeu - aquele imóvel foi dado de arrendamento à autora, para fins não habitacionais e com a duração limitada de 5 anos, renovável por dois períodos de 5 anos, que terminariam no dia 31 de maio de 2029. 3) Mediante o pagamento de uma renda do valor de €350,00 (trezentos e cinquenta euros) até abril de 2019, momento a partir do qual a renda seria fixada no valor mensal de €700,00 (setecentos euros). 4) Igualmente, nos termos do referido contrato, cujo teor aqui se dá por reproduzido, a Autora estava autorizada a sublocar o arrendado total ou parcialmente ou a ceder a sua exploração a terceiros, sem prejuízo de dar conhecimento à senhoria. 5) No dia 01 de março de 2017, a Autora celebrou com a EMP02..., Unipessoal, Lda, um contrato de subarrendamento do imóvel para fins não habitacionais com a duração até ao dia 01 de março de 2022 e com a possibilidade de renovação até ao dia 31 de maio de 2029. 6) Ficou contratualmente estabelecida a isenção de renda pelo prazo de um ano, com início a 01 de Março de 2017 e final a 01 de Março de 2018. 7) A renda estabelecida após aquele período seria no valor de €1.500,00 (mil e quinhentos euros) até Janeiro de 2020 (inclusive), e após aquela data € 2.000,00 (dois mil euros), e a partir de janeiro de 2021, o aumento da renda resultaria da aplicação dos coeficiente anual de atualização da renda, sem necessidade de interpelação. 8) A isenção acordada entre as partes prolongou-se pelo período de mais um ano, iniciando-se o pagamento de renda em Abril de 2019. 9) A Autora deu entrada, no dia 08.05.2023, a uma acção de despejo, que correu termos no Tribunal Judicial de Braga, Juízo Central Cível de Braga - Juiz ..., com o número 2790/23.3T8BRG contra a EMP02..., Unipessoal, Lda, e contra FF por deter a qualidade de fiador nos termos do contrato celebrado. 10) No âmbito daquela acção judicial, as partes, a 23-9-2024, realizaram transacção, cujo teor aqui se dá por reproduzido, designadamente cláusula “4.ª - (quarta) - Os Réus declaram e reconhecem que o contrato de subarrendamento identificado na cláusula antecedente se encontra resolvido desde 27-03-2023, por falta de pagamento das rendas acordadas e na sequência da receção das cartas cujas copias se encontram a fls. 16 a 19 dos presentes autos.” 11) No dia 27 de Fevereiro do ano de 2024, a Autora foi notificada através da Notificação Judicial Avulsa, nº 775/24.1T8BRG, do Tribunal Judicial de Braga, Juízo Local Cível de Braga - Juiz ..., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e a qual terminava da seguinte forma: Nestes termos, deverá proceder-se à notificação das Requeridas para fazer operar os termos do art. 1090.º n.º 1 do Código Civil, considerando-se resolvido o contrato de arrendamento constante do doc. 1, celebrado entre a Requerente e a primeira Requerida, na data em que se efectuar a notificação judicial avulsa da mesma, e nessa mesma data, passar a subarrendatária, a segunda Requerida, a ser havida como arrendatária directa. 12) Por o imóvel carecer de obras de recuperação do imóvel, incluindo infra estruturas eléctricas e instalações sanitárias, restauro de paredes e telhado, entre a autora e a mãe da ré foi acordado que a renda inicial era mais baixa (como compensação da realização das obras necessárias) e a ré vinculou-se a realizar as obras. 13) Assim, com a reabilitação do edifício com a vista a configurar um estabelecimento comercial, e após o fim do acordo, as partes pretendiam que fosse a entregue à senhoria um imóvel em bom estado de conservação e passível de utilização imediata. 14) E por isso foi acordada a duração do acordo por 15 anos, até ../../2029. 15) A sub renda que estava autorizada a cobrar visava a amortização das despesas e realizar um lucro justo. 16) Pelo menos em finais de 2023, a A. disse à R. que subarrendara o espaço, e que o subarrendatário queria trespassar o estabelecimento, sendo necessária a autorização da R., enquanto proprietária e senhoria, para que o trespasse fosse possível. 17) Por carta datada de 27-3-2023, recebida pela sublocatária EMP02... a 29-3-023, JJ, advogado, comunica à sublocatária a resolução do contrato de subarrendamento celebrado a 1-3-2017». B) Factos julgados não provados pelo Tribunal recorrido Concomitantemente, o Tribunal a quo julgou não provados os seguintes factos (que também se reproduzem nos exactos termos constantes da sentença): «a) As obras supra mencionadas tinham de estar concluídas até 31.03.2017. b) Foi intenção da Autora e da então locadora possibilitar o subarrendamento total ou parcial, afastando a limitação do aumento de vinte por cento sobre o valor devido pelo arrendamento, previsto no artigo 1062º do Código Civil. c) A sublocação supra referida (e qualquer outra), foi sempre do conhecimento da Ré/Senhoria, ou da sua mãe, designadamente logo em 2017 o supra referido. d) Quer a mãe da Ré, quer a própria, sempre tiveram conhecimento de todos os contratos de subarrendamento que a Autora celebrou ao longo dos anos de vigência do contrato de arrendamento, quer quanto a este espaço quer quanto aos restantes dois. e) Tal como o dito excesso de renda cobrado pela sublocação, que é e sempre foi do conhecimento da Ré/Senhoria. f) A Autora valorizou o local, através da obras por si realizadas ou asseguradas, a expensas suas, e por força das actividades promocionais. g) O locado, à data da celebração do contrato de arrendamento, mais não era do que uma ruína e, como tal, sem quaisquer condições de uso. h) Para tornar possível o uso dos imóveis arrendados com o fim contratualmente pretendido e que hoje, efectivamente, apresentam de espaços de restauração e diversão nocturna, a Autora, realizou ou assegurou a realização de obras de reabilitação do imóvel e legalização, que no espaço em referencia se contabilizaram em valores superiores a €100.000,00 (cem mil euros). i) E realizou a promoção daqueles espaços comerciais, divulgando a existência dos locais e estabelecimentos, permitindo o interesse dos cidadãos em geral a deslocarem-se aos diversos estabelecimentos comerciais ali existentes, com um investimento na ordem dos € 60.000,00 (sessenta mil euros). j) O valor expectável do lucro comercial computado - pelo montante do valor de uma renda de um imóvel destinado a um arrendamento comercial em ... - situa-se no montante de € 3.000,00 (três mil euros). k) As rendas estipuladas em 2014 também tiveram em consideração o mercado de arrendamento da altura, designadamente em ..., condicionado pelo período pós-troika. A restante matéria alegada pelas partes nos articulados é meramente conclusiva, impugnação, repetida, jurídica e/ou desprovida de interesse para a decisão da causa». * IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO1. A primeira questão suscitada pela Recorrente contende com a impugnação da decisão de facto proferida pelo Tribunal recorrido. Nos termos do art. 662.º, n.º 1, do C.P.C., «a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa». Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação goza da mesma amplitude de poderes do Tribunal de 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção, com base nos meios de prova indicados pelas partes e nos demais que se mostrem acessíveis, ponderados à luz das regras da experiência e do princípio da livre apreciação (arts. 607.º, n.º 5, e 663.º, n.º 2, do C.P.C.). Como se doutrinou no Ac. da RP de 12/09/2022 (relator Manuel Domingos Fernandes, proc. n.º 13100/19.4T8PRT.P1, in dgsi.pt), «o controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade». A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no n.º 5 do art. 607.º do C.P.C., que está deferido ao Tribunal de 1ª instância, sendo que, na formação da convicção do julgador não intervêm apenas elementos racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação vídeo ou áudio, pois que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação/transcrição. Realmente, como adverte Abrantes Geraldes (in «Temas da Reforma do Processo Civil», volume II, 2.ª edição revista e ampliada, pág. 197), «é sabido que, frequentemente, tanto ou mais importantes que o conteúdo das declarações é o modo como são prestadas, as hesitações que as acompanham, as reacções perante as objecções postas, a excessiva firmeza ou o compreensível enfraquecimento da memória, etc.». «E a verdade é que a mera gravação sonora dos depoimentos desacompanhada de outros sistemas de gravação audiovisuais, ainda que seguida de transcrição, não permite o mesmo grau de percepção das referidas reacções que, porventura, influenciaram o juiz da primeira instância» (ibidem). «Existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percepcionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção dos julgadores» (cfr. Abrantes Geraldes, in op. e vol. cits., pág. 271). Assim, contrariamente ao que sucede no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prefixada legalmente, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo. O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique «os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto como provado ou não provado. A exigência da motivação da decisão não se destina a obter a exteriorização das razões psicológicas da convicção do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da correcção da sua decisão. Através dessa fundamentação, o juiz deve passar de convencido a convincente» (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in «Estudos Sobre o Novo Processo Civil», 2.ª edição, Lex, 1997, pág. 348). Na verdade, a lei adjectiva determina, expressamente, a exigência de objectivação, mediante a imposição da fundamentação da matéria de facto, devendo o tribunal analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador (art. 607.º, n.º 4 do C.P.C.). Todavia, na reapreciação dos meios de prova, a Relação procede a «novo julgamento da matéria de facto impugnada», em busca da sua «própria convicção», «assim se assegurando o duplo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto em crise», com «a mesma amplitude de poderes que tem a 1.ª instância» (cfr., por todos, o Ac. do STJ de 24/09/2013, relator Azevedo Ramos, proc. n.º 1965/04.9TBSTB.E1.S1, in dgsi.pt). Impõe-se-lhe, portanto, que «analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, quer a testemunhal, quer a documental, conjugando-as entre si, contextualizando-se, se necessário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a formar a sua própria e autónoma convicção, que deve ser devidamente fundamentada» (cfr. o Ac. do STJ de 03/11/2009, relator Moreira Alves, proc. n.º 3931/03.2TVPRT.S1, in dgsi.pt). Importa, no entanto, ter presente que se mantêm vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, sendo certo que, «guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados» (cfr., neste sentido, o Ac. da RP de 12/09/2022, já citado). Por conseguinte, tem que evidenciar-se que ocorreu um erro de julgamento por violação das regras da experiência, da lógica e/ou da ciência e que, portanto, se impõe uma decisão distinta ao nível da factualidade provada ou não provada. Assim, não basta apenas que seja possível uma outra decisão, sendo necessário, ainda, que esta outra decisão se imponha no caso sob apreciação e em função das ditas regras da experiência, da lógica e da ciência, o que resulta da parte final do n.º 1 do art. 662.º do C.P.C., quando ali se refere a meios de prova que «impuserem decisão diversa». Efectivamente, na «ocasião em que a Relação procede à reapreciação dos meios de prova», deve evitar «a introdução de alterações quando, fazendo atuar o princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados» (cfr. Abrantes Geraldes, in «Recursos em Processo Civil», 8.ª edição actualizada, 2026, pág. 397). 2. A impugnação da decisão relativa à matéria de facto está sujeita aos ónus do art. 640.º do C.P.C.. Com efeito, exige-se ao recorrente, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação, da lealdade e da boa-fé processuais, que proceda à delimitação, com toda a precisão, dos concretos pontos da decisão que pretende questionar, dos meios de prova, disponibilizados pelo processo ou pelo registo ou gravação nele realizada, que imponham, sobre aqueles pontos, distinta decisão, e da decisão que, no seu entendimento, deve ser encontrada para os pontos de facto objecto da impugnação, deduzindo a sua (própria) apreciação crítica da prova. Neste sentido, determina, precisamente, o n.º 1 do citado art. 640.º que «quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas». Por seu turno, nos termos da al. a) do n.º 2 do mesmo preceito, sempre que «os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes». Daqui resulta, pois, que o recorrente, sob cominação de imediata rejeição do recurso - e sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento (cfr., neste sentido, Abrantes Geraldes, in «Recursos em Processo Civil», 8.ª edição actualizada, 2026, pág. 231) -, além de delimitar os concretos pontos da decisão de facto que pretende questionar, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões, deve motivar o seu recurso através da indicação dos concretos meios de prova constantes dos autos ou que neles tenham sido registados e que impõem decisão diversa quanto a cada um dos factos [cfr. Abrantes Geraldes, in op. cit., pág. 228, e, por todos, os Acs. do STJ de 22/10/2015 (relator Tomé Gomes, proc. n.º 212/06.3TBSBG.C2.S1) e de 21/03/2023 (relator Nuno Pinto Oliveira proc. n.º 2947/17.6T8LSB.L1.S1), ambos in dgsi.pt, e o AUJ desse mesmo STJ n.º 12/2023, de 17/10/2023, proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, publicado no DR nº 220/2023, Série I, de 14/11/2023, com a Declaração de Rectificação n.º 25/2023]. Relembre-se que o citado AUJ n.º 12/2023 fixou a seguinte jurisprudência: «Nos termos da alínea c), do nº 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações». Relativamente aos pontos da decisão de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas cumpre ao recorrente indicar, ainda, com exactidão as passagens da gravação relevantes, sem prejuízo da transcrição (facultativa) de tais excertos. Por outro lado, o recorrente terá de deixar expressa, ainda, na motivação, a decisão que, no seu entendimento, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação, tendo em conta a (sua) apreciação crítica dos meios de prova produzidos (cfr. Abrantes Geraldes, in op. cit., pág. 229). No caso vertente, a Recorrente indica nas conclusões os pontos de facto que pretende ver alterados e a redacção que propõe (conclusões 17.ª, 30.ª e 35.ª a 38.ª) e, no corpo das alegações, identifica os depoimentos e declarações em que se apoia, com indicação dos minutos das respectivas passagens. Refira-se, entretanto, que há imprecisões, na medida em que as declarações da Ré que a Recorrente situa na sessão de julgamento de 24/03/2026, «com início às 15:39 e término às 16:11», foram prestadas, segundo a acta, na sessão de julgamento de 27/02/2026, em sede de depoimento de parte, gravado entre as 15:39:21 e as 16:11:26. Seja como for, a indicação do intervalo horário permite identificar sem dificuldade a gravação em causa. Entendemos, por isso, que os ónus do art. 640.º do C.P.C. se mostram suficientemente cumpridos, nada obstando ao conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto. Urge, contudo, ter em consideração um outro limite. A reapreciação da decisão de facto tem carácter instrumental, porquanto visa permitir uma determinada solução jurídica do litígio. Deste modo, se o facto impugnado for irrelevante para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, a impugnação é inútil, e a Relação não deve dela conhecer, sob pena de praticar actos inúteis, proibidos pelo art. 130.º do C.P.C.. Como se decidiu no Ac. do STJ de 14/07/2021 (relator Fernando Baptista, proc. n.º 65/18.9T8EPS.G1.S1, in dgsi.pt), «se o facto que se pretende impugnar for irrelevante para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis, não há qualquer utilidade naquela impugnação da matéria de facto, pois o resultado a que se chegar (provado ou não provado) é sempre o mesmo: absolutamente inócuo. O mesmo é dizer que só se justifica que a Relação faça uso dos poderes de controlo da matéria de facto da 1.ª instância quando essa actividade da Relação recaia sobre factos que tenham interesse para a decisão da causa, ut art. 130.º do CPC. Quando assim não ocorre, a Relação deve abster-se de apreciar tal impugnação». No mesmo sentido se pronunciaram, entre muitos, os Acs. do STJ de 28/09/2023 (relator Fernando Baptista, proc. n.º 2509/16.5T8PRT.P1.S1), da RP de 09/04/2024 (relator Rodrigues Pires, proc. n.º 663/22.9T8AMT-A.P1), da RL de 24/04/2025 (relator Maria Teresa Mascarenhas Garcia, proc. n.º 2023/23.2T8FNC.L1-6) e da RC de 09/06/2026 (relator Marco Borges, proc. n.º 118981/23.8YIPRT.C1), todos in dgsi.pt. Por último, recorde-se que, nos termos do art. 466.º, n.º 3, do C.P.C., o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão. As declarações de parte são um meio de prova legítimo, mas, provindo de quem tem interesse directo no desfecho da causa, devem ser valoradas com especial cautela e, em regra, carecem de corroboração por outros elementos para fundarem, só por si, a prova de factos favoráveis ao declarante. Seguimos, aqui, pois, o entendimento sufragado, entre outros, nos Acs. da RC de 26/04/2022 (relator José Avelino Gonçalves, proc. n.º 63725/20.8YIPRT.C1) e da RP de 23/02/2026 (relator Eugénia Cunha, proc. n.º 30315/24.6YIPRT.P1), ambos in dgsi.pt, o qual colhe a nossa total concordância. No mesmo sentido, e de forma ainda mais incisiva, esta Relação de Guimarães decidiu que o depoimento de parte e as declarações de parte sem valor confessório, ficando embora sujeitos ao princípio da livre apreciação, não podem ser utilizados para se dar como provados factos que beneficiam o próprio depoente (ou a sua representada) sem que esses factos sejam corroborados por outros elementos de prova (cfr. o Ac. de 03/05/2018, relator José Alberto Moreira Dias, proc. n.º 4891/17.8YIPRT.G1, in dgsi.pt), e que as declarações de parte, ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova (cfr. o Ac. de 04/10/2017, relator Pedro Damião e Cunha, proc. n.º 1730/15.8T8BGC-A.G1, in dgsi.pt). Neste domínio, fazemos nossas as considerações expostas no Ac. da RP de 10/01/2022 (relator Jorge Seabra, proc. n.º 3890/16.1T8AVR.P1, in dgsi.pt), que merecem o nosso inteiro acolhimento: «(…) tendencialmente as declarações das partes, sem qualquer corroboração de outra prova, qualquer que ela seja, não apresentam, ainda assim, e sempre num juízo de liberdade de apreciação casuística pelo tribunal, a suficiência bastante à demonstração positiva do facto pretendido provar e favorável ao próprio declarante. Neste contexto de suficiência probatória, e não propriamente de valoração negativa e condicionada da prova (e só assim pode ser, respeitando o princípio que se consagra no artigo 466.º, n.º 3 do CPC) parece-nos claro que nunca pode estar em causa uma interpretação que confronte a norma constitucional que salvaguarda a tutela efectiva do direito (artigo 20.º, n.º 5, da CRP). Por outro lado, é evidente que, perspectivando de modo inverso o problema, também a admissão da prova por declaração de parte num sentido interpretativo de onde decorresse, em qualquer circunstância, a prova dos factos constitutivos do direito invocado por mero efeito das declarações favoráveis, não deixaria de violar aquela norma constitucional, na medida em que, num processo de partes e sujeito ao contraditório como é o processo civil, uma tal interpretação deixaria praticamente sem possibilidade de defesa - e aí, sem tutela efectiva - a parte contrária, confrontada com essa versão do declarante. Como assim, a prova por declarações de parte, nos termos enunciados no artigo 466.º do Código de Processo Civil, é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, na certeza de que a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias do caso e que, neste enquadramento, a declaração de parte que é favorável e que surge desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente ou sequer indicie, será, em nosso ver, por princípio, insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir (ou excepção) invocada pelo declarante. Com efeito, em nosso ver, e com o devido respeito por opinião oposta, estando as declarações de parte sujeitas à livre apreciação do julgador, cremos ser criterioso e prudente, nesse contexto de livre (mas não arbitrária) convicção, exigir o julgador, por regra, em razão dos interesses que subjazem à declaração favorável e à luz das regras da experiência e da lógica, que tais declarações sejam corroboradas por outros meios de prova produzidos nos autos. Trata-se, no fundo, de garantir, assim, que as ditas declarações possam alcançar no espírito do juiz aquele nível de credibilidade e segurança que justifique, de um ponto de vista crítico e objectivo, a sua convicção positiva quanto à verificação de determinado facto que se apresenta como constitutivo da pretensão (ou excepção) deduzida pelo próprio declarante. Na verdade, se é pacífico que a prova não visa alcançar um grau de certeza absoluta quanto à verificação dos factos controvertidos mas apenas um alto grau de certeza relativa, “essencial à aplicação prática do Direito“, ainda assim, sobretudo quando estão em causa meios de prova pessoais, de reconhecida falibilidade, a demonstração de determinada factualidade supõe que a mesma se alicerce em bases suficientemente sólidas e objectivamente justificáveis e, em particular, na apreciação crítica de um conjunto de provas que a confirmem ou corroborem, não sendo, pois, bastante para tal, nesta hipótese, via de regra, a produção de um único meio de prova com determinado sentido, nomeadamente as declarações de parte». E concluiu-se no citado Aresto: «Em condições normais, as declarações de parte, quando não corroboradas por qualquer outro meio de prova, não são revestidas da imparcialidade e objectividade bastantes para permitir afirmar positivamente a verificação de factos controvertidos favoráveis ao próprio declarante». 3. Expostas as precedentes considerações jurídicas, apreciemos, então, cada um dos segmentos da impugnação da decisão de facto, deduzida pela Apelante. Como demos conta no item II. do presente Acórdão, a Recorrente pretende, em primeiro lugar, que seja dado como provado o facto não provado sob a alínea b) (conclusões 5.ª a 17.ª). Em segundo lugar, sustenta que, em função da reapreciação do ponto 16 dos factos provados, devem ser dados como provados os factos não provados sob as alíneas c) e d) (conclusões 18.ª a 30.ª), bem como o da alínea e) (conclusão 28.ª). Em terceiro lugar, defende que devem ser dados como provados, na redacção por si proposta, os factos relativos às obras, à promoção dos espaços, às rendas não recebidas e ao estado do locado (factos não provados sob as alíneas f) a i) e conclusões 31.ª a 37.ª). Por último, invoca que deve ser dado como provado, com a redacção por si proposta, o facto não provado sob a alínea j) (conclusão 38.ª). Atentemos, então, no que foi escrito na sentença apelada, no domínio da fundamentação da decisão de facto, ao nível dos factos que foram julgados como não provados. A esse respeito, consta o seguinte na sentença apelada: «Relativamente aos factos não provados: Alíneas a) e b):ausência total de prova nesse sentido. Alíneas c) a e): nenhum documento foi junto quanto a essa comunicação. A autora alegou que comunicou. A ré negou. Uma testemunha arrolada pela autora, HH, garantiu que a ré conhecia a sublocação. Porém, o tribunal mantém reservas e dúvidas acerca deste facto. Afinal, a ré vivia e vive muito distante da cidade .... E o contrato refere expressamente o dever de comunicar a sublocação. Acresce que a autora é uma sociedade comercial. Tudo conjugado atentas as regras da experiência, faz presumir que, naquelas circunstâncias, a arrendatária, como impõe ocontrato, faria uma comunicação escrita a dar conta da sublocação. Como não o fez, exigia-se que a produção de prova fosse muito mais cabale consistente. Todavia, tal não sucedeu, pois o tribunal permanece com dúvidas muito substanciais acerca da comunicação em causa. Assim, o facto tem de ser considerado não provado. Alíneas f) ai): relativamente às obras, foram apenas juntos dois documentos pela autora após a prolação do despacho saneador - ver requerimento de 9-10-2025. O primeiro respeita ao armazém com o n.º de porta ...2 e ...6. Ora, o armazém destes autos tem o n.º de porta ...2. Assim, aquele documento (e cheque respectivo) é absolutamente irrelevante para os autos. Jáo segundo documento respeita aoarmazém dos autos o qual impõe o pagamento ao Município de uma quantia a título de taxas. Porém, não foi junto o meio de pagamento, se é que esse valor foi pago pela autora. Em síntese, nenhum elemento objectivo foi carreado para os autos que demonstre a realização de obras por parte da autora. Aliás, os contratos que estão juntos aos autos demonstram que o locado carecia de obras. Falamos do contrato de arrendamento e do contrato de subarrendamento. Em ambos se fala na necessidade de obras e no segundo concede-se até isenção de renda por um ano a qual, é sabido, relacionar-se-á com a realização de obras (e foi isso que o sublocatário explicou - falamos do depoimento de FF). Salvo melhor opinião, consideramos que, nos dias de hoje, emprocesso civil, pretender provar a realização de obras como as alegadas pela autora que é uma sociedade comercial (note-se que alega que o locado estava em ruínas), sem juntar qualquer documento (por exemplo, contrato de empreitada, factura, meio de pagamento, contabilidade), a nosso ver, afigura-se processualmente aberrante e bastante anómalo. De notar que juntou documentos mas que são irrelevantes. Mais a mais, o único que respeita ao armazém dos autos, para além de se desconhecer se foi pago e por quem, relaciona-se com o pagamento de uma mera taxa municipal. Assim, no fundo, a autora, sociedade comercial, pretendia demonstrar que as obras que realizou a suas expensas não estão plasmadas em documentos o que, a nosso ver, configura uma prática inadmissível nos dias de hoje, seja processualmente, seja noutros âmbitos (referimo-nos, por exemplo, a âmbitos fiscais, bancários e societários). Por outro lado, não deixa também de ser bastante anormal que a autora não cuidou de arrolar o empreiteiro ou trabalhadores que efectuaram as ditas obras (ainda assim, atentos os valores alegados pela autora, as objecções supra manter-se-iam). Apenas se ouviram HH, pessoa que trabalhou para a autora, CC, dono de uma sociedade comercial da qual a autora foi sócia (documentalmente nada foi junto e nem alegado quanto aisto), e BB ex-sócio da sociedade daquela testemunha. Estas testemunhas falaram em obras e em montantes altos. O mesmo disse a autora em declarações de parte. Porém, repita-se: não foi junto qualquer documento quando, note-se, o contrato de subarrendamento refere que o locado carece de obras e é concedida isenção de rendas ao subarrendatário pelo período de um ano. Por outro lado, a ré indicou uma testemunha, KK, empreiteiro, que declarou ter realizado obras no locado por conta da subarrendatária descrevendo-as. E o gerente desta, FF, depôs nesse sentido. Tudo visto, torna-se inequívoco, salvo melhor opinião, que a autora não demonstrou, de todo, os factos alegados por manifesta insuficiência probatória. Alínea j): a nosso ver, atenta a ausência de prova técnica e fundamentada sobre este facto, o valor em causa resulta totalmente arbitrário. Aliás, a própria gerente da autora, em declarações de parte, não soube dizer que prejuízo teve com esta situação. Alínea k): total ausência de prova nesse sentido. Aliás, não é coerente com o que se disse supra». Este Tribunal da Relação procedeu à audição dos meios de prova pessoal produzidos em audiência de julgamento [depoimento de parte e declarações de parte da Ré AA, declarações de parte da legal representante da Autora (GG) e depoimentos das testemunhas HH, LL, CC, BB, DD, FF e MM], tendo-os conjugado, de forma articulada e concatenada, com a demais prova documental produzida. Vejamos. No tocante à alínea b) dos factos não provados, pretende a Recorrente que se dê como provado que «foi intenção da Autora e da então locadora possibilitar o subarrendamento total ou parcial, afastando a limitação do aumento de vinte por cento sobre o valor devido pelo arrendamento, previsto no artigo 1062º do Código Civil». Invoca, para o efeito, as declarações da Ré AA, os depoimentos das testemunhas BB e CC e as declarações de parte da sua legal representante, GG. Liminarmente, diremos que não assiste razão à Recorrente. Em primeiro lugar, o facto em causa não se reporta à intenção da arrendatária, isoladamente considerada, mas a uma intenção comum das partes: a de afastar, por convenção, o limite legal da sub-renda. O art. 1062.º do Cód. Civil dispõe que «o locatário não pode cobrar do sublocatário renda ou aluguer superior ou proporcionalmente superior ao que é devido pelo contrato de locação, aumentado de vinte por cento, salvo se outra coisa tiver sido convencionada com o locador». O que se pretende provar é, pois, a existência dessa convenção em contrário. Ora, nenhum dos meios de prova convocados pela Recorrente a demonstra. A Ré AA, ouvida em sede de depoimento de parte, na sessão de julgamento de 27/02/2026, confirmou apenas aquilo que foi dado como provado nos pontos 12 a 14: que a renda foi fixada em valor baixo como contrapartida das obras a cargo da arrendatária e que o prazo foi prolongado em 2016 por as obras ainda não terem sido realizadas. A assentada lavrada em acta é expressiva: «as partes acordaram que a renda seria mais baixa por forma a que a Autora fizesse obras; as obras seriam feitas pelo inquilino e por isso as partes estipularam um valor baixo de renda, com obrigação de fazer obras e a contrapartida era a renda baixa, neste caso de € 350,00 nos primeiros cinco anos e depois passaria para € 700,00». Além disso, a Ré explicou que pediu um orçamento das obras (cerca de € 19.000,00) para decidir se fazia ela as obras e cobrava renda mais alta ou se deixava as obras a cargo da inquilina e cobrava renda mais baixa e que o prolongamento do prazo foi pedido pela gerente da Autora «para fazer as obras» e «para ter a garantia de se manter no negócio», ou seja, «para a viabilização do negócio». Nada, nas declarações da Ré AA, revela que a senhoria tenha aceitado que a arrendatária cobrasse sub-rendas acima do limite legal. Os depoimentos das testemunhas CC e BB (antigos sócios de uma sociedade denominada «Gota Mistério» e investidores do lado da arrendatária), por seu turno, revelam o propósito, legítimo, que a arrendatária tinha de rentabilizar os espaços através do subarrendamento. Na verdade, a testemunha BB afirmou que «ao redigir o contrato, o arrendamento tinha que ter uma cláusula que nos permitisse o subarrendamento», ao passo que a testemunha CC referiu que o objectivo «era ganhar dinheiro» com o subarrendamento. Ou seja, ambas as testemunhas descreveram motivações internas de uma das partes e não um acordo com a senhoria sobre o valor da sub-renda. Refira-se que a testemunha CC, quando questionada sobre se «nunca houve limite de valores de renda no subarrendamento» e se «nunca se falou sobre isso», limitou-se a responder que «era puramente esse o negócio», o que nada diz sobre o que foi convencionado com a locadora. Aliás, a própria testemunha BB admitiu que uma das hipóteses equacionadas era a de ser «o próprio subarrendatário» a fazer as obras, pagando uma «renda mais baixa», o que, longe de sustentar a versão da Recorrente quanto às obras, é compatível com a tese da Recorrida. Por fim, as declarações de parte da legal representante da Recorrente não só não corroboram a alegada convenção, como a desmentem. Afirmou a legal representante da Apelante: «ela nunca me perguntou exatamente quanto é que eu cobrava de rendas. (…) Nunca disse “olhe, eu cobro x”, ela nunca me perguntou, eu nunca disse». Ora, se o valor das sub-rendas nunca foi discutido nem revelado à senhoria, não pode ter havido acordo com esta no sentido de afastar o limite legal desse valor. O que a declarante exprimiu foi uma convicção sua - «para mim não cabia na cabeça de ninguém que eu tivesse a cobrar 20% ou mais» -, e não um acordo. Acresce que o contrato de arrendamento foi celebrado por escrito (art. 1069.º do Cód. Civil), sendo que a respectiva cláusula 5.ª, relativa ao subarrendamento, nada estipula quanto ao valor da sub-renda (ponto 4 dos factos provados). A demonstração, por testemunhas, de uma convenção adicional ao conteúdo do documento contratual esbarraria na proibição do art. 394.º, n.º 1, do Cód. Civil. Essa proibição tem sido interpretada restritivamente, admitindo-se a prova testemunhal como complemento de um princípio de prova escrita ou de circunstâncias que tornem verosímil a convenção [cfr., neste sentido, os Acs. do STJ de 23/10/2008 (relator Custódio Montes, proc. n.º 08B2018) e de 11/03/2021 (relator João Cura Mariano, proc. n.º 853/17.3T8VNG.P1.S1) e da RP de 14/03/2023 (relator Rodrigues Pires, proc. n.º 22302/20.0T8PRT.P1), todos in dgsi.pt]. Na mesma linha, o Ac. do STJ de 09/07/2014 (relator Paulo Sá, proc. nº 28252/10.0T2SNT.L1.S1, in dgsi.pt), apoiando-se em Vaz Serra, afirmou que as regras dos arts. 394.º e 395.º do Cód. Civil não têm alcance absoluto: havendo um começo de prova por escrito que torne verosímil o facto alegado, a prova testemunhal deixa de ser o único meio de prova desse facto, justificando-se a excepção. Mais recentemente, e a propósito, precisamente, de uma convenção adicional, o Ac. do STJ de 08/04/2025 (relator António Magalhães, proc. n.º 14206/19.5T8PRT.P1.S1, in dgsi.pt) decidiu que é admissível prova testemunhal sobre o facto respeitante a uma convenção adicional ao conteúdo de documentos autênticos e particulares com força probatória plena, se da conjugação dos contratos juntos resultar um princípio de prova escrita que torne verosímil o facto alegado. E o Ac. da RC de 06/06/2017 (relator Maria João Areias, proc. n.º 472/14.6T8LRA.C1, in dgsi.pt), admitindo a excepção quando exista um início de prova escrito proveniente daquele contra quem a acção é dirigida ou do seu representante legal, sublinhou a exigência deste requisito, recusando essa qualidade a meros cheques emitidos pelo comprador. No caso, porém, nenhum princípio de prova escrita foi indicado, proveniente da senhoria ou de quem quer que fosse, e as circunstâncias apuradas apontam em sentido contrário. A decisão do tribunal recorrido quanto à alínea b) mantém-se, pois, inalterada. 4. Analisemos, agora, a impugnação da decisão de facto deduzida pela Recorrente, no tocante ao ponto 16 dos factos provados e às alíneas c), d) e e) dos factos não provados (conclusões 18.ª a 30.ª). A Apelante critica a fundamentação do ponto 16 dos factos provados, por ter sido qualificado como «confissão» e por se ter invocado o depoimento da testemunha «DD», e pretende que sejam dados como provados os factos das alíneas c) e d) e, bem assim, que o excesso de renda sempre foi do conhecimento da senhoria (alínea e), a que se refere a conclusão 28.ª). A Recorrente tem razão num aspecto formal. Na verdade, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (cfr. art. 352.º do Cód. Civil). A alegação, pela Ré, de que apenas em finais de 2023 foi informada do subarrendamento não lhe é, em si, desfavorável, pelo que a qualificação utilizada na sentença é imprópria. Também é certo que a testemunha em causa é DD, prima da Ré, e que o seu depoimento não versou directamente sobre a data em que a Ré tomou conhecimento do subarrendamento. Estas imprecisões não afectam, porém, o acerto do ponto 16 do catálogo da factualidade dada como provada. Este facto não afirma que a Ré apenas soube do subarrendamento em finais de 2023. Afirma, isso sim, que, «pelo menos» nessa data, a Autora lhe disse que subarrendara o espaço. Trata-se de facto que ambas as partes aceitam, que não é incompatível com um conhecimento anterior e que, em rigor, a Recorrente nem pede que seja eliminado. Acresce que o depoimento da testemunha DD, embora limitado, tem valor indiciário, na medida em que a mesma referiu que o gerente da subarrendatária lhe pediu o contacto da Ré AA em meados de Janeiro de 2024 e que, nessa altura, a Ré «não fazia a mínima ideia quem era o FF», o que se ajusta à versão da Ré de que desconhecia a identidade e as condições da subarrendatária. Quanto às alíneas c), d) e e) dos factos dados como não provados, os meios de prova convocados pela Recorrente não impõem decisão diversa. A testemunha HH, funcionária administrativa da Autora, afirmou que a Ré sabia dos subarrendamentos porque «conheceu os espaços», «chegou a vir cá» e «chegou a almoçar cá». Porém, quando perguntada pelo Mm.º juiz a quo se conhecia a Ré, declarou que «nunca a tinha visto». Esta declaração retira às suas afirmações qualquer razão de ciência directa: a testemunha não presenciou as alegadas visitas e almoços da Ré, limitando-se a reproduzir o que lhe foi dito pela gerente da Autora. O seu depoimento, nesta parte, é um depoimento indirecto, de valor probatório muitíssimo reduzido. Já a testemunha CC afirmou ter visto a Ré, algumas vezes, com a gerente da Autora, nos restaurantes instalados nos pavilhões, incluindo no restaurante que funcionava no locado. A própria Ré admitiu ter almoçado com a gerente da Autora duas vezes em ..., em estabelecimentos instalados noutros armazéns, e ter conhecido o restaurante de sushi instalado no armazém dos autos, que a gerente da Autora lhe «mostrou». Estes elementos permitem, quando muito, afirmar que a Ré, em data não apurada, visitou o locado e viu que nele funcionava um restaurante. Não permitem, porém, dar como provado o que consta das alíneas c) a e), por várias razões. Em primeiro lugar, não permitem situar esse conhecimento em 2017, nem em qualquer data concreta anterior a finais de 2023. Em segundo lugar, saber que no locado funcionava um restaurante não equivale a saber que o espaço estava subarrendado a terceiro, e muito menos a conhecer os termos do subarrendamento. A actividade de restauração é compatível com a exploração directa pela arrendatária ou por sociedade com ela relacionada, e as denominações dos estabelecimentos raramente revelam a identidade dos seus titulares. Em terceiro lugar, a alínea d) reporta-se também a «restantes dois» espaços, que não são objecto dos autos, e cujo conhecimento é irrelevante para a decisão. Em quarto lugar, e decisivamente quanto à alínea e), a própria gerente da Autora admitiu que nunca revelou à Ré o valor das sub-rendas e que esta nunca lho perguntou e, bem assim, que nunca comunicou por escrito os subarrendamentos, por entender que não havia «necessidade», dada a «relação que tinha» com a Ré. A cláusula 5.ª do contrato impunha, contudo, que o subarrendamento fosse dado a conhecer à senhoria (ponto 4 dos factos provados), e o art. 1038.º, al. g), do Cód. Civil obriga o locatário a comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo da coisa, quando permitida ou autorizada. Pelas razões expostas, o juízo de dúvida do Tribunal a quo não merece censura - e isto porque a mesma dúvida permanece perante este Tribunal -, sendo certo que, nos termos do art. 414.º do C.P.C., a dúvida sobre a realidade de um facto se resolve contra a parte a quem o facto aproveita, que é, no caso, a Autora (cfr. art. 342.º, n.º 1, do Cód. Civil). Acresce que, como se verá aquando da apreciação da quarta questão que constitui o objecto do recurso, mesmo que se desse como provado que a Ré, em data não apurada, visitou o locado e viu nele funcionar um restaurante explorado por terceiro, tal facto seria inócuo, porquanto não seria apto a gerar na Autora a confiança de que a senhoria nunca exerceria a faculdade do art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil, faculdade essa que pressupõe, precisamente, a existência de um subarrendamento total autorizado. Não se justifica, por isso, aditar tal facto (art. 130.º do C.P.C.). Improcede, também, nesta parte, a impugnação. 5. Debrucemo-nos, de seguida, sobre a impugnação da decisão de facto, no que tange às alíneas f) a i) dos factos não provados e relativamente aos factos propostos pela Recorrente nas conclusões 31.ª a 37.ª das suas alegações de recurso. Neste domínio, a Recorrente pretende que sejam dados como provados os seguintes factos: que o locado «não tinha condições de uso», que «foi a Autora quem tornou possível o uso dos imóveis arrendados com o fim contratualmente pretendido», que «não recebeu o montante de € 36.000,00 a título de renda relativo aos dois primeiros anos de vigência do contrato de subarrendamento com a sociedade EMP02... Unipessoal, Ld.ª» e que «realizou através da empresa de serviços publicitários de que é proprietária, a promoção daqueles espaços comerciais, divulgando a existência dos locais e estabelecimentos, permitindo o interesse dos cidadãos em geral a deslocarem-se aos diversos estabelecimentos comerciais ali existentes». Neste capítulo não lhe assiste razão, igualmente. Explicitemo-lo. No que respeita às obras, a fundamentação da decisão de facto expressa na sentença recorrida assentou na total ausência de prova documental e na prova testemunhal produzida pela Ré. A reapreciação da prova confirma a convicção exposta pelo Mm.º Juiz a quo. A própria legal representante da Autora, em sede de declarações de parte, admitiu que as obras foram, no essencial, realizadas pela subarrendatária, afirmando «eu fiz as paredes e o telhado e tiramos o entulho, mas o resto das obras foi o senhor FF que as fez». E explicou que concedeu à subarrendatária «dois anos sem pagar rendas» precisamente porque esta ia fazer as obras. A testemunha LL, empreiteiro, declarou ter coordenado as obras no locado por conta da subarrendatária, que as «pagou», e a testemunha FF, gerente da subarrendatária à data das obras, afirmou que estas foram «todas feitas por mim». Mesmo a testemunha HH, arrolada pela Autora, referiu que o período de isenção de renda se destinou à «realização das obras» pelo subarrendatário, que «tinha de fazer tudo de raiz», «tinha muita coisa para fazer ali». A estes elementos acresce o próprio texto do contrato de subarrendamento, que prevê as obras de que o locado carecia e a isenção de renda (pontos 5, 6 e 8 dos factos provados). Nenhum documento - contrato de empreitada, factura, orçamento aceite, comprovativo de pagamento ou registo contabilístico - foi junto que demonstre que a Autora, sociedade comercial sujeita a obrigações contabilísticas e fiscais, suportou o custo de quaisquer obras no locado. Como bem observou o Mm.º Juiz a quo na fundamentação da decisão de facto, o único documento relativo ao armazém dos autos respeita a uma taxa municipal, sem prova de que tenha sido paga e por quem. Perante este quadro, a alegação genérica de que a Autora «assegurou» as obras, porque negociou o subarrendamento e concedeu isenção de renda ao subarrendatário, não corresponde ao facto alegado na alínea h), de que a Autora «realizou ou assegurou a realização» de obras de valor superior a € 100.000,00. Corresponde, antes, a um modo de a Autora explorar economicamente o locado: prescindiu de rendas durante um período para que fosse o subarrendatário a custear as obras. Relativamente à redacção proposta pela Recorrente na conclusão 35.ª das alegações de recurso, a formulação de que «foi a Autora quem tornou possível o uso dos imóveis arrendados com o fim contratualmente pretendido» é, além disso, eminentemente conclusiva e valorativa. Não descreve um acontecimento da vida real, antes encerra o juízo que se pretende extrair dos factos, pelo que não pode integrar o elenco dos factos provados. Na verdade, como é sabido, os factos que devem constar da sentença são os factos concretos, os acontecimentos da vida real que permitirão ao julgador extrair conclusões fáctico-jurídicas. Por isso, os factos estritamente conclusivos não podem fazer parte do elenco da matéria de facto provada e não provada. Nesta perspectiva, «é matéria conclusiva toda aquela que não consiste na perceção de uma ocorrência da vida real, trate-se de um facto externo ou interno, mas antes constitui um juízo acerca de certa realidade factual» (cfr. o Ac. da RP de 12/07/2023, relator Carlos Gil, proc. n.º 797/19.4T8VCD-E.P1, in dgsi.pt). Como se doutrinou no Ac. da RP de 12/09/2022, já citado, «a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões de direito ou a meros juízos conclusivos, razão pela qual a revogação do artigo 646.º, nº 4 do anterior CPC, não significa que o princípio nele estabelecido haja sido alterado». No que concerne às pretensas rendas não recebidas no montante de € 36.000,00, o facto proposto pela Recorrente é redundante em face dos pontos 6, 7 e 8 do elenco dos factos julgados como provados, dos quais já resulta que a Autora concedeu ao subarrendatário isenção de renda durante dois anos, de Março de 2017 a Abril de 2019, sendo a renda estipulada, após a isenção, de € 1.500,00 mensais. O que a Recorrente pretende é qualificar essa renúncia a rendas como «investimento» seu no locado, o que constitui já matéria de direito e será apreciado mais adiante. No que tange à alínea g) dos factos não provados e à redacção proposta pela Apelante quanto ao estado do locado, dir-se-á o que segue. O estado do imóvel à data do arrendamento já se encontra suficientemente descrito no ponto 12 dos factos provados, ao referir que o imóvel carecia de obras de recuperação, incluindo infra-estruturas eléctricas e instalações sanitárias, restauro de paredes e telhado. A expressão «ruína», usada na alínea g), é valorativa e não ficou minimamente demonstrada com o rigor que se exige, sendo certo que a fórmula proposta nas alegações («não tinha condições de uso») nada acrescenta de útil ao ponto 12 dos factos provados. Quanto à promoção dos espaços (alínea i) e conclusão 37.ª das alegações de recurso), cumpre acentuar que a prova convocada pela Recorrente/Autora se resume às declarações de parte da sua legal representante, que afirmou ter oferecido ao subarrendatário publicidade em «seis outdoors durante quase um ano», sem conseguir indicar o seu valor, tendo-se limitado a afirmar «eu agora não sei as contas (…) pode ser 10, 15 mil euros. Não sei agora». Tal afirmação foi confirmada, apenas no que tange à oferta, pela testemunha FF. Nada se provou quanto ao investimento alegado «na ordem dos € 60.000,00», nem quanto ao efeito dessa promoção na valorização do locado. A oferta de publicidade ao subarrendatário, feita no âmbito da relação de subarrendamento e para o levar a contratar e a realizar as obras, respeita à relação entre a Autora e a subarrendatária e é irrelevante para as questões a decidir. Quer se entenda que tal facto não se provou quanto ao investimento alegado, quer se considere provado numa versão restritiva («a Autora ofereceu à subarrendatária publicidade em outdoors»), a solução jurídica seria a mesma. Não se justifica, por isso, a sua inclusão no elenco dos factos provados (art. 130.º do C.P.C.). A decisão sobre as alíneas f) a i) mantém-se, pois, inalterada, não havendo lugar ao aditamento dos factos propostos pela Recorrente nas conclusões 35.ª a 37.ª das suas alegações de recurso. 6. Centremos a nossa objectiva, agora, no segmento da impugnação da decisão de facto que tem por objecto a alínea j) dos factos não provados (conclusão 38.ª das alegações de recurso). Sustenta a Recorrente que deve dar-se como provado que o valor expectável do lucro comercial, computado pelo valor da renda de um imóvel destinado a um arrendamento comercial em ..., se situa em € 2.000,00, e não em € 3.000,00, como alegara. Convoca, para tanto, as declarações da Ré de que recebe actualmente uma renda de € 2.000,00. O facto proposto não corresponde ao facto alegado e julgado não provado, e mistura duas realidades distintas. Por um lado, o valor de mercado de uma renda comercial em ..., que não foi objecto de qualquer prova (testemunhal ou documental). Por outro, o «lucro comercial» que a Autora esperaria obter, o qual, a ter algum significado, corresponderia à diferença entre a sub-renda e a renda por ela devida à senhoria, e não ao valor bruto da renda. De todo o modo, o facto é inútil. Como mais adiante explicitaremos, a pretensão indemnizatória da Recorrente não procede por falta de ilicitude na conduta da Ré, sendo certo que o pedido subsidiário de lucros cessantes, formulado na petição inicial, nem sequer foi retomado nas conclusões (cfr. a conclusão 106.ª). A reapreciação deste facto constituiria, pois, um acto inútil (art. 130.º do C.P.C.). 7. Nas conclusões 39.ª e 40.ª das suas alegações de recurso, a Apelante refere uma «notória contraditoriedade da factualidade dada como provada em função da prova produzida (documental e testemunhal)». Não identifica, porém, qualquer contradição entre factos provados, ou entre factos provados e não provados, que torne a decisão de facto insanável (art. 662.º, n.º 2, al. c), do C.P.C.). O que invoca é uma alegada divergência entre a decisão e a prova, ou seja, um erro de julgamento, já apreciado nos pontos anteriores. Não se verifica, pois, qualquer contradição. 8. No ponto 12 dos factos provados ficou consignado que, entre a autora e a mãe da ré, foi acordada uma renda inicial mais baixa «como compensação da realização das obras necessárias» e que «a ré vinculou-se a realizar as obras». A referência à «ré» constitui um manifesto lapso de escrita, revelado pelo próprio contexto do facto e da fundamentação da sentença, na medida em que: - a renda mais baixa só pode ser «compensação» de obras realizadas pela arrendatária; - a petição inicial alega que era a arrendatária quem estava obrigada a realizar as obras (art. 5.º); - a própria Ré o confirmou, como decorre da assentada lavrada na acta da sessão de julgamento de 27/02/2026; - a motivação da sentença recorrida reporta-se às declarações da Ré sobre a razão para a renda ser mais baixa. Assim sendo, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 249.º do Cód. Civil e 614.º, n.º 1, e 663.º, n.º 2, ambos do C.P.C., rectifica-se oficiosamente o ponto 12 dos factos provados, que passa a ter a seguinte redacção: «12) Por o imóvel carecer de obras de recuperação do imóvel, incluindo infra estruturas eléctricas e instalações sanitárias, restauro de paredes e telhado, entre a autora e a mãe da ré foi acordado que a renda inicial era mais baixa (como compensação da realização das obras necessárias) e a autora vinculou-se a realizar as obras». 9. Donde, concluindo: improcede, integralmente, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deduzida pela Recorrente. Mantêm-se, portanto, os factos provados e os factos não provados tal como foram fixados pelo Tribunal recorrido, com a rectificação do ponto 12 do catálogo dos factos considerados como provados. É com base, pois, nessa factualidade que cumpre apreciar as questões de direito. 10. Analisemos, então, a segunda questão que constitui o objecto do recurso e que consiste em saber se a sentença recorrida violou a autoridade de caso julgado formado pela sentença homologatória da transacção celebrada no processo n.º 2790/23.3T8BRG, ao considerar que o contrato de subarrendamento se encontrava em vigor em 27/02/2024, e se, em consequência, deve declarar-se que o arrendamento continua a vigorar e que a Ré não se substituiu validamente na posição da Autora (conclusões 41.ª a 70.ª). A Recorrente alega que o subarrendamento já não vigorava quando, em 27/02/2024, a Ré procedeu à notificação judicial avulsa prevista no art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil. Na transacção homologada no processo n.º 2790/23.3T8BRG, os ali Réus (subarrendatária e fiador) declararam e reconheceram que o contrato de subarrendamento se encontrava resolvido desde 27/03/2023 (ponto 10 dos factos provados). Na tese da Recorrente, a sentença apelada, ao reapreciar a eficácia da carta de resolução e ao concluir que o subarrendamento se mantinha em vigor, violou a autoridade de caso julgado dessa sentença homologatória. A sentença recorrida entendeu o seguinte. A carta de 27/03/2023 «não produziu quaisquer efeitos resolutivos», por não ter observado as «exigências legais estabelecidas pelo art. 9.º, n.º 7, do NRAU», porquanto não foi assinada pelo sublocador, foi enviada por advogado sem demonstração de procuração e «não foi estipulada uma verdadeira convenção de domicílio no contrato de subarrendamento». Consequentemente, «o contrato de subarrendamento permanecia em vigor» em 27/02/2024. E a transacção judicial de 23/09/2024 não podia «prejudicar» os direitos da Ré, terceira, nem os «efeitos» já produzidos pela «notificação judicial avulsa realizada pela ré». Vejamos. 11. Nos termos do art. 619.º, n.º 1, do C.P.C., transitada em julgado a sentença que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos arts. 580.º e 581.º do C.P.C.. E de acordo com o preceituado no art. 621.º do citado Código, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. A doutrina e a jurisprudência distinguem duas vertentes do caso julgado material: (i) a função negativa, exercida através da excepção dilatória de caso julgado, que pressupõe a verificação cumulativa da tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir (art. 581.º do C.P.C.) e visa impedir a repetição da causa; (ii) a função positiva, exercida através da autoridade de caso julgado, que impõe a decisão anterior como pressuposto indiscutível de uma decisão posterior cujo objecto com ela se relacione por prejudicialidade [cfr., neste sentido, entre muitos, os Acs. do STJ de 24/05/2022 (relator Isaías Pádua, proc. n.º 882/12.3TBSJM.P3.S1) de 10/01/2023 (relator Oliveira Abreu, proc. n.º 739/21.7T8LOU-C.P1-A.S1), de 19/09/2024 (relator Fernando Baptista, proc. n.º 3042/21.9T8PRT.S2), de 15/12/2022 (relator Maria da Graça Trigo, proc. nº 3364/18.6T8CBR-A.C2.S1) e de 11/11/2020 (relator Maria da Graça Trigo, proc. nº 214/17.4T8MNC.G1.S1), os Acs. da RP de 13/06/2019 (relator Freitas Vieira, proc. n.º 1824/17.5T8PVZ.P1) e de 23/03/2023 (relator Paulo Dias da Silva, proc. n.º 4143/20.6T8MAI.P3) e o Ac. da RL de 11/07/2019 (relator Nuno Lopes Ribeiro, proc. n.º 5998/16.4T8FNC.L1-6), todos in dgsi.pt]. A este respeito, escreve, de forma elucidativa, Miguel Teixeira de Sousa (in «Estudos Sobre o Novo Processo Civil», 2.ª edição, Lex, 1997, pág. 575): «A relação de prejudicialidade entre objectos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o prejudicial) constitui um pressuposto ou condição do julgamento de um outro objecto (que é dependente). Também nesta situação tem relevância o caso julgado: a decisão proferida sobre o objecto prejudicial vale como autoridade de caso julgado na acção em que é apreciado o objecto dependente. Nesta hipótese, o tribunal da acção dependente está vinculado à decisão proferida na causa prejudicial». E exemplifica o citado Autor: «Assim, por exemplo, o reconhecimento da propriedade na acção de reivindicação vale como autoridade de caso julgado num processo posterior em que o proprietário requer a condenação da contraparte no pagamento de uma indemnização pela ocupação indevida do imóvel; a autoridade de caso julgado da desistência de um pedido de simples apreciação de um direito (…) vincula o tribunal de uma posterior acção condenatória a reconhecer que o direito não pertence ao autor e, nessa medida, impede que essa parte instaure uma acção condenatória relativa ao mesmo direito». Tem razão a Recorrente quando afirma que a autoridade de caso julgado dispensa a identidade de pedido e de causa de pedir, bastando-se com uma relação de prejudicialidade entre os objectos das duas acções, como se sustenta, designadamente, no citado Ac. da RP de 13/06/2019. Mas essa dispensa não abrange a identidade subjectiva. Como explica Miguel Teixeira de Sousa (in op. cit., pág. 588), «o caso julgado apenas vincula, em regra, as partes da acção, não podendo, também em regra, afectar terceiros. Isto é: quanto ao âmbito subjectivo, o caso julgado possui, em geral, uma eficácia meramente relativa. Estas regras são um dos reflexos do princípio do contraditório (artº 3º, nºs 1 a 3), no sentido de que, quem não pôde defender os seus interesses num processo pendente, não pode ser afectado pela decisão que nele foi proferida». E remata esse mesmo Autor: «Assim, os terceiros não podem ser prejudicados, nem beneficiados pelo caso julgado de uma decisão proferida numa acção em que não participaram, nem foram chamados a intervir». A autoridade de caso julgado continua, assim, sujeita aos limites subjectivos do caso julgado: a decisão só vincula, em regra, quem foi parte no processo, ou quem juridicamente se encontre na mesma posição (art. 581.º, n.º 2, do C.P.C.). É esta a orientação que decorre, entre outros, dos citados Acs. do STJ de 24/05/2022, de 11/11/2020, de 15/12/2022 e de 19/09/2024, que tratam expressamente da identidade subjectiva como pressuposto da autoridade de caso julgado, e do mencionado Ac. da RP 13/06/2019, que aprecia a identidade subjectiva e a figura do «terceiro juridicamente indiferente». No mesmo sentido, o Ac. desta RG de 11/07/2024 (relator Joaquim Boavida, proc. n.º 4734/20.5T8BRG-A.G1, in dgsi.pt) tratou da ineficácia do caso julgado relativamente a quem não foi demandado na acção anterior. Esta regra decorre directamente do princípio do contraditório (art. 3.º do C.P.C.) e das garantias constitucionais de acesso ao direito e de processo equitativo (art. 20.º da Constituição da República Portuguesa). Na verdade, quem não foi chamado a defender os seus interesses num processo não pode ser atingido pela decisão nele proferida, excepto nos casos de extensão do caso julgado previstos na lei ou quando, sendo terceiro juridicamente indiferente, a decisão não lhe cause prejuízo jurídico. 12. A acção de despejo n.º 2790/23.3T8BRG foi intentada pela Autora contra a subarrendatária e contra o fiador (ponto 9 dos factos provados). A Ré/Apelada, senhoria, não foi parte nessa acção, nem nela interveio a qualquer título. A Recorrente sustenta que a Ré/Apelada seria «parte material» da relação ali julgada, por estar «na relação jurídica que foi julgada» (conclusões 59.ª a 61.ª). O argumento não procede, manifestamente. A relação jurídica objecto da acção de despejo era o contrato de subarrendamento, celebrado entre a Autora (sublocadora) e a EMP02..., Unipessoal, Ld.ª (subarrendatária). A Ré/Apelada não é parte nesse contrato. É parte num contrato distinto, o arrendamento, do qual o subarrendamento é derivado. O subarrendamento é um contrato autónomo, embora dependente do arrendamento, como resulta do art. 1089.º do Cód. Civil. Mas, mais: relativamente à questão aqui decisiva, que é a de saber se o subarrendamento subsistia em 27/02/2024, a posição da Ré não é juridicamente indiferente, mas de conflito. E isto porque a Ré exercera, antes da transacção, um direito potestativo cujo pressuposto era precisamente a subsistência do subarrendamento total. A Ré é, assim, um terceiro juridicamente interessado, com posição incompatível com a definida pelas partes da transacção e, nessa medida, não pode ser atingida pela decisão proferida num processo em que não foi ouvida, nem participou. 13. Importa ter em consideração, ainda, a natureza da transacção e da sentença homologatória. Como decorre do art. 1248.º do Cód. Civil, a transacção judicial é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões. Como contrato, está sujeita ao regime geral do negócio jurídico [cfr., neste sentido, Gonçalo Andrade e Castro, in «Comentário ao Código Civil - Direito das Obrigações - Contratos em Especial», UCP Editora, Abril de 2023, pág. 888, e os Acs. da RL de 12/09/2023 (relator José Capacete, proc. n.º 7624/15.0T8LSB.L1-7) e da RP de 17/12/2020 (relator Jerónimo Freitas, proc. nº 19355/19.7T8PRT.P1), ambos in dgsi.pt]. A sentença que a homologa é uma «sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos pelas partes e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz». É dela que resulta a «extinção da instância» e é ela que «confere autoridade de caso julgado aos efeitos substantivos decorrentes daquele negócio jurídico» (cfr., neste sentido, o Ac. da RL de 17/03/2015, relator Teresa Albuquerque, proc. n.º 51/15.0YLPRT.L1-2, in dgsi.pt). Daqui decorre, porém, precisamente o contrário do que pretende a Recorrente. O juiz, ao homologar a transacção, não aprecia nem decide se a carta de 27/03/2023 produziu efeitos resolutivos. Limita-se a verificar a validade do acordo em função do seu objecto e da qualidade das pessoas que nele intervêm (art. 290.º, n.º 3, do C.P.C.). O que fica coberto pelo caso julgado é o conteúdo do negócio, com a eficácia que ele tem. E a eficácia de um contrato é, em princípio, relativa às partes: os contratos só produzem efeitos em relação a terceiros nos casos e termos especialmente previstos na lei (art. 406.º, n.º 2, do Cód. Civil). A cláusula 4.ª da transacção é uma declaração de reconhecimento, pelos ali Réus, de que o subarrendamento «se encontra resolvido desde 27-03-2023». Enquanto declaração dos ali Réus sobre um facto que lhes é desfavorável, vale como confissão no confronto da parte contrária naquele processo (arts. 352.º e 358.º do Cód. Civil). Não é oponível a quem não foi parte no processo e cuja posição jurídica seria prejudicada pelo reconhecimento. Enquanto acordo entre a sublocadora e a subarrendatária sobre a cessação do subarrendamento, equivale, quando muito, a uma revogação consensual. Esta produz efeitos para o futuro e não pode, por estipulação retroactiva, destruir direitos já adquiridos por terceiro. É o princípio que o art. 435.º, n.º 1, do Cód. Civil exprime quanto à resolução, e que a sentença recorrida, com propriedade, aproximou do regime do art. 268.º, n.º 2, do mesmo Código. Note-se, aliás, que a declaração de resolução é uma declaração recipienda, que só se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida (art. 224.º, n.º 1, do Cód. Civil). A carta de 27/03/2023 só foi recebida pela subarrendatária EMP02..., Unipessoal, Ld.ª em 29/03/2023 (ponto 17 dos factos provados). A data de resolução acordada na transacção (27/03/2023) é, pois, anterior à própria recepção da declaração que alegadamente a operou, o que confirma que se trata de uma data convencionada entre as partes, e não da verificação de um efeito jurídico já produzido. Não colhe, também, o argumento de que a Ré, por não ter recorrido da sentença homologatória nem interposto recurso de revisão, estaria vinculada ao que nela se decidiu (conclusões 54.ª a 58.ª e 63.ª). A lei confere legitimidade para recorrer a quem seja directa e efectivamente prejudicado pela decisão (art. 631.º, n.º 2, do C.P.C.), mas não impõe ao terceiro o ónus de impugnar uma decisão que, por força dos limites subjectivos do caso julgado, não o vincula. Daqui resulta, por conseguinte, que a sentença recorrida não anulou nem revogou a transacção, nem pôs em causa os seus efeitos entre as partes que a celebraram: limitou-se a considerá-la inoponível à Ré. É o que decorre do sistema. 14. Esclareça-se, entretanto, que, nas conclusões do seu recurso, a Apelante não impugna o fundamento substantivo em que a sentença apelada assentou: a ineficácia da carta de 27/03/2023, à luz do regime estabelecido no art. 9.º, n.º 7, do NRAU. Limita-se a sustentar que o Tribunal a quo estava impedido, pela autoridade do caso julgado, de apreciar tal questão. Afastada esta tese, fica intocado aquele fundamento. De todo o modo, sempre se dirá que a decisão recorrida é acertada. Na verdade, o subarrendamento é uma sublocação (art. 1060.º do Cód. Civil) e, na relação entre sublocador e subarrendatário, rege-se pelas normas do arrendamento. A resolução do contrato pelo senhorio (aqui, pelo sublocador) com fundamento na falta de pagamento de rendas pode operar extrajudicialmente, por comunicação à contraparte (arts. 1083.º, n.º 3, e 1084.º, n.º 2, do Cód. Civil). Mas essa comunicação está sujeita a forma especial, fixada no art. 9.º, n.º 7, do NRAU, devendo ser efectuada: (i) mediante notificação avulsa; (ii) mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, comprovadamente mandatado para o efeito, feito na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e assinatura do original pelo notificando; (iii) ou mediante escrito assinado e remetido pelo senhorio por carta registada com aviso de recepção, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio. A jurisprudência tem sublinhado o carácter vinculado destas formas. A resolução extrajudicial só produz efeitos se for comunicada ao arrendatário por um dos meios previstos na lei (cfr. o Ac. da RE de 14/10/2021, relator José Manuel Barata, proc. n.º 624/20.0T8LLE.E1, in dgsi.pt). A via postal prevista na alínea c) do n.º 7 aplica-se exclusivamente à comunicação destinada à resolução nos termos do art. 1084.º, n.º 2, do Cód. Civil, e pressupõe a convenção de domicílio (cfr. o Ac. desta RG de 30/11/2023, relator Afonso Cabral de Andrade, proc. n.º 7850/22.5T8BRG.G1, in dgsi.pt). E, frustrada a via postal, deve o declarante recorrer aos meios das alíneas a) e b) do mesmo número (cfr. o Ac. da RL de 14/04/2026, relator Paulo Ramos de Faria, proc. n.º 3554/24.2T8LSB.L1-7, in dgsi.pt). A carta em causa não observou nenhuma das formas legais, na medida em que foi enviada por via postal, subscrita por advogado e não pela sublocadora, sem que se tenha demonstrado mandato, e o contrato de subarrendamento não continha convenção de domicílio. Não produziu, por isso, o efeito resolutivo pretendido. É, aliás, sintomático que, depois de enviar a ajuizada carta, a Autora tenha intentado acção de despejo contra a subarrendatária (ponto 9 dos factos provados). Donde, concluindo: o subarrendamento total do locado encontrava-se em vigor em 27/02/2024, data em que a Ré, mediante notificação judicial avulsa, exerceu a faculdade prevista no art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil. A transacção celebrada posteriormente, em 23/09/2024, entre a Autora e a subarrendatária não é oponível à Ré e não afecta os efeitos já produzidos por aquela notificação. O que significa que a sentença recorrida não violou a autoridade de qualquer caso julgado, improcedendo, assim, as conclusões 41.ª a 70.ª das alegações de recurso. 15. Analisemos, agora, a terceira questão que constitui o objecto do recurso e que se traduz em saber se a autorização contratual para o subarrendamento total, no contexto negocial dado como provado nos pontos 12 a 15, impede o exercício, pela senhoria, da faculdade prevista no art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil, valendo como renúncia a essa faculdade (conclusões 71.ª a 91.ª). Dispõe o art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil que, «sendo total o subarrendamento, o senhorio pode substituir-se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo arrendamento e passando o subarrendatário a arrendatário directo». Esta norma deve ser lida em conjugação com as que a precedem: a autorização para subarrendar o prédio deve ser dada por escrito (art. 1088.º, n.º 1); o subarrendamento não autorizado considera-se ratificado pelo senhorio se ele reconhecer o subarrendatário como tal (art. 1088.º, n.º 2); o subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do contrato de arrendamento (art. 1089.º); o subarrendamento não autorizado é fundamento de resolução do arrendamento (art. 1083.º, n.º 2, al. e)); o locatário não pode cobrar do sublocatário renda superior em mais de 20% à devida pelo contrato de locação, salvo convenção em contrário com o locador (art. 1062.º). O citado art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil confere ao senhorio um direito potestativo de eliminar o intermediário, colocando-se em relação directa com quem efectivamente goza o prédio. A regra consagrada no nº 1 daquele art. 1090.º mantém-se «inalterada desde a primitiva versão do artigo 1130.º», tendo sido «justificada pelo parecer da Câmara Corporativa sobre a Lei nº 2030 como uma forma de pôr fim a situações imorais, fazendo desaparecer os intermediários e as especulações à custa de prédios alheios, protegendo simultaneamente o sublocatário das consequências da extinção do contrato de arrendamento, já que, passando este a arrendatário direto, lhe é assegurado o seu direito de habitação, do mesmo modo que é assegurado a todos os arrendatários» (cfr. Maria João Vasconcelos, in «Comentário ao Código Civil - Direito das Obrigações - Contratos em Especial», UCP Editora, Abril de 2023, pág. 519). Como se afirmou no Ac. da RP de 12/09/2022, proc. n.º 13100/19.4T8PRT.P1, já citado, a lei consagra aqui «uma verdadeira expropriação por utilidade particular: o senhorio pode expropriar, no seu interesse, a posição jurídica do sublocador, a vontade actuante é só a do senhorio que ele pode ou não utilizar consoante entender, ou seja, o subarrendamento, particularmente o total, é visto com desfavor pela lei». Mais recentemente, o Ac. da RL de 29/01/2026 (relator Ana Paula Nunes Duarte Olivença, proc. n.º 6184/21.7T8LSB.L1-8, in dgsi.pt) reafirmou que, sendo total o subarrendamento, assiste ao senhorio o direito de, mediante notificação judicial, eliminar o intermediário, nos termos do art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil. A lei não faz depender este direito de qualquer incumprimento do arrendatário, nem de qualquer outro requisito além da natureza total do subarrendamento e da notificação judicial. Na situação vertente, sustenta a Recorrente, na esteira de Menezes Cordeiro (in «Tratado de Direito Civil», volume XI, Almedina, 2018, pág. 1037), que a autorização do senhorio para o subarrendamento total prejudica logicamente o poder de substituição, devendo valer como renúncia a esse poder. Acrescenta que tal vale em especial quando existe uma justificação económica para o consentimento (conclusões 77.ª a 91.ª). Esta tese, com o devido respeito, não merece o nosso acolhimento. É minoritária na doutrina, podendo ver-se, em sentido contrário, entre outros, Pires de Lima/Antunes Varela, in «Código Civil Anotado», volume II, 4.ª edição, Coimbra Editora, 1997, pág. 563; Aragão Seia, in «Arrendamento Urbano», 7.ª edição, Almedina, pág. 299; Romano Martinez, in «Direito das Obrigações - Parte Especial», 2.ª edição, Almedina, 2001, pág. 214; e Pinto Furtado, «Manual do Arrendamento Urbano», volume II, 4.ª edição, Almedina, 2008, págs. 647-648. Toda esta doutrina claramente maioritária, e à qual aderimos, foi citada na sentença recorrida. A apontada tese minoritária foi também expressamente rejeitada no já citado Ac. da RP de 12/09/2022, cuja fundamentação - com a qual concordamos - aqui se acompanha. Tal rejeição assenta em várias ordens de razões. Em primeiro lugar, a autorização é pressuposto, e não obstáculo, da aplicação do art. 1090.º. O subarrendamento só é válido se for autorizado por escrito pelo senhorio ou por ele ratificado (art. 1088.º do Cód. Civil). Se o subarrendamento não for autorizado nem ratificado, o senhorio não precisa de se substituir ao arrendatário: pode resolver o arrendamento com fundamento no art. 1083.º, n.º 2, al. e), do Cód. Civil, com a consequente caducidade do subarrendamento (art. 1089.º). O campo natural de aplicação do art. 1090.º, n.º 1, é, pois, o do subarrendamento total eficaz perante o senhorio, isto é, autorizado ou ratificado. No Ac. do STJ de 03/06/1997 (relator Machado Soares, proc. n.º 97A090, in dgsi.pt) afirmou-se, precisamente, que, se o senhorio tiver reconhecido o sublocatário ou tiver autorizado a sublocação, verifica-se um subarrendamento eficaz. Entender que a autorização afasta o direito de substituição conduziria a esvaziar a norma de conteúdo útil, o que contraria o art. 9.º, n.º 3, do Cód. Civil, segundo o qual o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas. Em segundo lugar, cumpre acentuar que a renúncia a um direito não se presume. A renúncia antecipada ao direito de substituição é, em tese, admissível. Mas teria de resultar de uma declaração negocial expressa, ou de uma declaração tácita deduzida de factos que, «com toda a probabilidade», a revelem (art. 217.º, n.º 1, do Cód. Civil). A mera autorização para subarrendar não revela, com toda a probabilidade, a vontade de renunciar ao direito de substituição, precisamente porque é o pressuposto normal da sua existência. Acresce que a cláusula 5.ª do contrato aqui em causa, ao autorizar o subarrendamento, ressalvou expressamente o dever de dar conhecimento à senhoria (ponto 4 dos factos provados). Esse dever de comunicação é o instrumento que permite ao senhorio conhecer o subarrendamento e decidir se exerce, ou não, a faculdade contemplada no art. 1090.º do Cód. Civil. Uma cláusula que reserva ao senhorio o conhecimento do subarrendamento não pode ser lida como renúncia aos direitos que a lei lhe confere em função desse conhecimento. Em terceiro lugar, há que ter em conta os limites da interpretação dos negócios formais. Realmente, o contrato de arrendamento é um negócio formal, sujeito a forma escrita (art. 1069.º, n.º 1, do Cód. Civil). Nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (art. 238.º, n.º 1, do Cód. Civil). Esse sentido só pode valer se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma se não opuserem (n.º 2). A jurisprudência do STJ tem reafirmado que, nos negócios formais, o resultado alcançado pela aplicação dos arts. 236.º e 237.º do Cód. Civil não pode valer com um sentido sem um mínimo de correspondência no texto do documento [cfr., neste sentido, entre outros, os Acs. de 22/06/2021 (relator Maria João Vaz Tomé, proc. n.º 2498/17.9T8CSC.L1.S1), de 10/01/2023 (relator Manuel Capelo, proc. n.º 2857/19.2T8OER.L1.S1) e de 13/10/2022 (relator Nuno Pinto Oliveira, proc. n.º 17289/20.1T8LSB.L1.S1), todos in dgsi.pt]. Ora, nenhuma cláusula do contrato, tal como resulta dos factos provados, contém qualquer referência, ainda que imperfeita, à renúncia da senhoria ao direito de substituição. E a vontade real das partes nesse sentido não se provou. Não se provou sequer que as partes tenham pretendido afastar o limite do art. 1062.º (alínea b) dos factos não provados), sendo que o afastamento desse limite, a ter existido, também não equivaleria à renúncia ao direito de substituição. O critério da impressão do destinatário (art. 236.º, n.º 1, do Cód. Civil), invocado pela Recorrente (cfr. conclusões 88.ª a 90.ª), não conduz a solução diferente. Um declaratário normal, colocado na posição da arrendatária, compreenderia que a autorização para subarrendar lhe permitia fazê-lo validamente, sem incorrer em fundamento de resolução. Mas já não compreenderia que a senhoria abdicava dos direitos que a lei lhe confere perante um subarrendamento total válido. A Recorrente converte, afinal, a autorização numa «declaração expressa de renúncia» (conclusão 85.ª), o que manifestamente não é. Em quarto lugar, importa referir que os factos dados como provados nos pontos 12 a 15 não alteram a nossa conclusão. Com efeito, invoca a Recorrente que os pontos 12 a 15 dos factos provados demonstram que a autorização de subarrendamento visava permitir-lhe recuperar o investimento nas obras, que a sentença os não teria relevado e que haveria contradição na decisão (conclusões 71.ª a 76.ª). É certo que se provou que a renda inicial foi fixada em valor baixo como compensação das obras a cargo da arrendatária, que o prazo de 15 anos foi acordado para que, findo o contrato, fosse entregue à senhoria um imóvel em bom estado, e que a sub-renda que a Autora estava autorizada a cobrar visava a amortização das despesas e a realização de um lucro justo. Mas destes factos resulta um equilíbrio contratual com contornos bem definidos: a contrapartida das obras foi a renda reduzida (€ 350,00 até Abril de 2019 e € 700,00 a partir de então) e o prazo alargado; a sub-renda «autorizada», por seu turno, era a que permitisse amortizar despesas e realizar um lucro «justo», e não qualquer sub-renda que a arrendatária entendesse fixar. Nenhum destes factos traduz uma vinculação da senhoria a abster-se, durante 15 anos, de exercer o direito de substituição. Por outro lado, não se provou que a Autora tenha suportado o custo das obras de reabilitação do locado, nem que tenha realizado investimento promocional relevante (alíneas f), h) e i) dos factos não provados). Falha, assim, a premissa em que assenta a tese da Recorrente: a de um investimento seu, a recuperar através das sub-rendas, cuja frustração tornaria intolerável o exercício do direito de substituição. Da factualidade provada resulta, tão-somente, que a Autora concedeu à subarrendatária isenção de renda durante cerca de dois anos (pontos 6 e 8), sendo as sub-rendas estipuladas para o período subsequente muito superiores à renda que ela própria devia à senhoria (pontos 3 e 7). Não há, pois, qualquer contradição entre os pontos 12 a 15 e a solução jurídica adoptada. No que concerne à cláusula terceira do aditamento de Setembro de 2016 (conclusão 75.ª), a limitação do direito da senhoria de se opor às duas primeiras renovações do contrato respeita à oposição à renovação, que é figura bem distinta da substituição prevista no art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil. Aquela cláusula protege a arrendatária contra a cessação do contrato por vontade da senhoria no termo de cada período. Não regula a hipótese, legalmente autónoma, de a arrendatária deixar de gozar o prédio para se interpor, como intermediária, entre a senhoria e um terceiro que dele goza integralmente. Em quinto e último lugar, impõe-se que seja assinalado que a qualificação como contrato misto é irrelevante. Na verdade, a Recorrente alega que o contrato seria um contrato misto, ainda que com componente locatícia dominante (conclusão 84.ª). Mesmo que assim fosse, não se vê que tal qualificação afastasse o regime do subarrendamento, que é precisamente o regime da componente dominante do contrato e daquela que está em causa na situação em litígio. Resumindo, para concluir: a autorização contratual para subarrendar o locado, ainda que integrada no contexto negocial dado como provado, não impede o exercício, pela senhoria, da faculdade prevista no art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil, nem vale como renúncia a essa faculdade. Improcedem, por conseguinte, as conclusões 71.ª a 91.ª das alegações de recurso. 16. Seguidamente, cumpre decidir a quarta questão do objecto do recurso, que visa apurar se o exercício, por banda da Ré, da faculdade prevista no art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil, constitui abuso do direito (conclusões 92.ª a 97.ª). Nos termos do art. 334.º do Cód. Civil, «é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito». A concepção legal é objectiva. Não exige a consciência de se estar a exceder aqueles limites, mas exige que o excesso seja manifesto. O instituto do abuso do direito funciona, assim, como válvula de segurança do sistema, para situações em que o exercício formalmente regular de um direito conduziria a resultados clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico dominante [cfr., neste sentido, entre muitos, o Ac. do STJ de 30/03/2023 (relator Ana Resende, proc. n.º 1709/19.0T8ACB-A.C1.S1) e o Ac. da RC de 12/09/2017 (relator Luís Cravo, proc. n.º 7471/15.9T8CBR.C1, proferido, precisamente, em matéria de arrendamento e trespasse), ambos in dgsi.pt]. Como se decidiu no Ac. do STJ de 11/06/2024 (relator Leonel Serôdio, proc. n.º 7778/21.6T8ALM.L1.S1, in dgsi.pt), «quem invoca o abuso do direito tem o ónus da alegação e prova dos respectivos factos constitutivos». Por isso, o exercício da faculdade contemplada no art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil só será abusivo se se provarem circunstâncias que o tornem excessivo e contrário à boa fé no caso concreto. O mero exercício da faculdade, com os efeitos que a lei lhe associa, não basta, como se observou - e bem - na sentença recorrida e no já citado Ac. da RP de 12/09/2022. A Recorrente invoca, na petição inicial e nas alegações recursivas, as modalidades do «venire contra factum proprium» e da «supressio», bem como a desproporção entre a vantagem do titular e o sacrifício imposto à arrendatária. Analisemo-las. O «venire contra factum proprium» depende, segundo a lição de António Menezes Cordeiro (in «Tratado de Direito Civil Português, I - Parte Geral», Tomo I, 2.ª edição, Almedina, págs. 249 a 269) e a jurisprudência consolidada do STJ, da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) uma situação de confiança, traduzida na boa fé própria de quem acredita numa conduta alheia (o «factum proprium»); (ii) uma justificação para essa confiança, plausível e sem desacerto dos deveres de indagação razoáveis; (iii) um investimento de confiança, traduzido no facto de ter havido por parte do confiante o desenvolvimento de uma actividade na base do «factum proprium», de tal modo que a destruição dessa actividade (pelo «venire») e o regresso à situação anterior se traduzam numa clara injustiça; e (iv) a imputação da situação de confiança à pessoa atingida pela protecção dada ao confiante, ou seja, que essa confiança (no «factum proprium») lhe seja de algum modo recondutível [cfr., entre muitos, os Acs. de 28/02/2012 (relator Alves Velho, proc. n.º 349/06.8TBOAZ.P1.S1), de 19/10/2017 (relator Rosa Tching, proc. nº 1468/11.5TBALQ-B.L1.S1), de 07/03/2019 (relator Rosa Tching, proc. n.º 499/14.8T8EVR.E1.S1), de 21/06/2022 (relator Jorge Dias, proc. n.º 3762/18.5T8AVR.P1.S1), de 10/01/2023 (relator Fátima Gomes, proc. nº 412/20.3T8PBL.C1.S1) e de 02/03/2023 (relator Vieira e Cunha, proc. n.º 1558/21.6T8VIS.C1.S1), todos in dgsi.pt]. No caso, o único «factum proprium» da senhoria que se provou é a própria autorização para subarrendar. Como se viu, essa autorização é pressuposto normal do direito de substituição e não pode, por si só, fundar a confiança de que tal direito não seria exercido. Nenhum outro comportamento da senhoria se provou que tivesse criado na Autora a convicção de que a senhoria nunca se substituiria a ela: não se provou que a senhoria conhecesse o subarrendamento desde 2017, nem que conhecesse o valor da sub-renda (alíneas c) a e) dos factos não provados). Tão-pouco se provou um investimento de confiança por parte da Autora, designadamente a realização, a suas expensas, das obras de reabilitação (alíneas f) e h) dos factos não provados). Falecem, pois, os pressupostos do abuso do direito na modalidade de «venire contra factum proprium». 17. No que concerne à figura da «supressio», dir-se-á que tutela a confiança do beneficiário perante a inacção prolongada do titular do direito. De facto, uma das modalidades do abuso do direito que tem sido autonomizada é a «supressio», figura que António Menezes Cordeiro caracteriza, em síntese, como a situação jurídica que, não tendo sido exercida em determinadas circunstâncias e por certo tempo, deixa de poder sê-lo por contrariar a boa fé (cfr. «Tratado de Direito Civil», volume V, 2.ª edição revista e actualizada, Almedina, 2015, pág. 345). No «Código Civil Comentado, I - Parte Geral», coordenação do citado Professor, Almedina, 2020, pág. 936, nº 27 da anotação ao artigo 334.º da autoria desse mesmo coordenador, a «supressio» vem definida do seguinte modo: «a supressio exprime o subinstituto pelo qual a pessoa que, podendo exercer uma posição jurídica, não o faça durante um período de tempo significativo, em termos que levem outrem a acreditar legitimamente em que ela não será mais exercida e, depois, sem justificação a exerça, provocando danos». Para ser relevante, a «supressio» exige: (i) um não exercício prolongado; (ii) uma situação de confiança e uma justificação para ela, assente em indícios objectivos de que o direito não seria exercido; (iii) um investimento de confiança; e (iv) a imputação da confiança ao não exercente. Realce-se que não basta o mero decurso do tempo [cfr., neste sentido, entre outros, os Acs. do STJ de 20/04/2021 (relator Fernando Samões, proc. n.º 7268/18.4T8LSB-A.L1.S1) e de 25/02/2026 (relator Carlos Portela, proc. n.º 3808/23.5T8MTS.P1.S1), da RC de 24/11/2020 (relator Sílvia Pires, proc. n.º 4472/18.9T8VIS-A.C1) e desta RG de 20/02/2020 (relator José Alberto Moreira Dias, proc. n.º 1335/19.4T8VNF-A.G1), todos in dgsi.pt]. A «supressio» pressupõe, logicamente, que o titular do direito conhecesse, ou devesse conhecer, a situação que lhe permitia exercê-lo e, não obstante, se tenha abstido de o fazer durante um período significativo. Ora, in casu, provou-se apenas que, pelo menos em finais de 2023, a Autora informou a Ré do subarrendamento (ponto 16 dos factos provados). A Ré exerceu o direito em 27/02/2024, escassos meses depois. Não se provou o conhecimento anterior (alíneas c) a e) dos factos não provados). Acresce que era à própria Autora que incumbia dar conhecimento do subarrendamento à senhoria, por força da cláusula 5.ª do contrato (ponto 4 dos factos provados) e do art. 1038.º, al. g), do Cód. Civil. Não tendo provado que o fez, nem que a senhoria dele tivesse conhecimento por outra via, não pode imputar-lhe uma inacção assente num conhecimento que não se demonstrou. Não há, pois, qualquer inacção prolongada da senhoria que possa fundar a figura da «supressio». 18. Alega, ainda, a Recorrente que a Ré, ao substituir-se, obteve um enriquecimento injustificado, beneficiando das obras e da valorização do locado antes do termo do contrato e que o subarrendatário, tornado arrendatário directo, logo trespassou o estabelecimento por € 125.000,00 (conclusões 92.ª a 97.ª). Os factos relativos ao trespasse e ao aditamento ao contrato de arrendamento celebrado com a trespassária não constam dos factos provados, nem a Recorrente requereu o seu aditamento. Mas, ainda que se considerassem, com base nos documentos juntos com a contestação, não conduziriam a solução diferente. Em primeiro lugar, cumpre acentuar que, segundo esses documentos, o preço do trespasse foi recebido pelo trespassante, isto é, pelo antigo subarrendatário, titular do estabelecimento nele instalado. Não foi recebido pela Ré. Em segundo lugar, há que ter em consideração que, de acordo com o aditamento ao contrato de arrendamento junto com a contestação e com as declarações da Ré, esta passou a receber uma renda de € 2.000,00, valor que corresponde ao da sub-renda estipulada entre a Autora e a subarrendatária (ponto 7 dos factos provados). É esse precisamente o efeito típico, querido pela lei, do art. 1090.º, n.º 1: o senhorio passa a receber directamente do utilizador do prédio aquilo que o intermediário dele recebia. Em terceiro lugar, não se provou que a valorização do locado resulte de obras ou de actividades promocionais custeadas pela Autora (alíneas f) a i) dos factos não provados). Em quarto e último lugar, importa ter presente que o contrato de arrendamento já durara quase dez anos, quando a Ré exerceu a faculdade de substituição. Nada disto configura um desequilíbrio clamoroso entre a vantagem obtida pela Ré e o sacrifício imposto à Autora. A Autora, por seu turno, perdeu a expectativa de continuar a auferir, até 2029, a diferença entre a sub-renda estipulada (€ 2.000,00, actualizável) e a renda que devia à Ré (€ 700,00). Essa diferença excedia largamente o limite de 20% imposto pelo art. 1062.º do Cód. Civil, sem que se tenha provado qualquer convenção com a senhoria que a permitisse (alínea b) dos factos não provados). A expectativa frustrada assentava, pois, numa situação que a própria lei desfavorece. 19. Importa, ainda, convocar uma razão adicional que obsta à invocação, por parte da Recorrente, da figura do abuso do direito. Segundo a fórmula «tu quoque», aquele que viola uma norma jurídica ou um dever contratual não pode, depois, sem abuso, exigir a outrem o acatamento da situação por si violada, nem prevalecer-se da situação daí decorrente. Dito de outro modo: a figura que a doutrina usualmente denomina de «tu quoque» «exprime a regra geral pela qual a pessoa que viole uma norma jurídica não pode depois, sem abuso: - ou prevalecer-se da situação daí decorrente; - ou exercer a posição violada pelo próprio; - ou exigir a outrem o acatamento da situação já violada» (sobre o conceito do abuso do direito, na modalidade de «tu quoque», cfr. António Menezes Cordeiro, in «Tratado de Direito Civil Português - I - Parte Geral», Tomo IV, Almedina, 2005, págs. 327 e segs.). Assim, o «conteúdo do princípio da proibição do tu quoque é o de quem actua ilicitamente, em desconformidade com o direito, não pode prevalecer-se das consequências jurídicas (sancionatórias) de uma actuação ilícita da contraparte» [cfr., neste sentido, os Acs. do STJ de 14/03/2019 (relator Nuno Pinto Oliveira, proc. n.º 1189/15.0T8PVZ.P1.S1) e de 22/06/2021 (relator Maria João Vaz Tomé, proc. n.º 2498/17.9T8CSC.L1.S1), da RP de 23/09/2024 (relator Carlos Gil, proc. n.º 4106/21.4T8PRT.P1) e da RL de 12/07/2007 (relator Esaguy Martins, proc. n.º 5140/2007-2) e de 12/01/2023 (relator Eduardo Petersen Silva, proc. n.º 25598/19.6T8LSB-A.L1-6), todos in dgsi.pt]. No caso, a Autora estipulou com a subarrendatária sub-rendas de € 1.500,00 e, depois, de € 2.000,00 mensais, quando a renda por ela devida à senhoria era de € 700,00 (pontos 3 e 7 dos factos provados). São valores cerca de 114% e 186% superiores à renda devida, muito para além do limite de 20% imposto pelo art. 1062.º do Cód. Civil. E não se provou qualquer convenção com a senhoria que afastasse esse limite (alínea b) dos factos não provados). A Autora pretende, assim, que se paralise, em nome da boa fé, o exercício de um direito que a lei confere à senhoria precisamente perante o subarrendamento total. Mas a expectativa que invoca, a de continuar a auferir, até 2029, a diferença entre a sub-renda e a renda, assenta ela própria na violação de uma norma legal que protege o locador. Quem assim procedeu não pode invocar a boa fé para impedir a senhoria de pôr termo à situação que dessa violação decorre. Em síntese: a Recorrente não provou factos que permitam qualificar como abusivo o exercício, pela Ré, da faculdade prevista no art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil. Improcedem, portanto, as conclusões 92.ª a 97.ª das alegações de recurso. 20. Resta-nos examinar a quinta questão do objecto do recurso, que se traduz em saber se a Ré deve ser condenada a pagar à Autora uma indemnização de € 100.000,00, fixada, se necessário, com recurso à equidade, a título de gastos, perdas ou enriquecimento sem causa (conclusões 98.ª a 106.ª). Na verdade, nas conclusões 98.ª a 106.ª das alegações recursivas, a Recorrente pede que a Ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização de € 100.000,00. Essa indemnização é apresentada como correspondente aos «custos/gastos realizados na viabilização do imóvel», ao «dano emergente» e ao «enriquecimento sem causa da Ré, emergente do abuso de direito», a fixar, se necessário, com recurso à «equidade». Este pedido não foi formulado na acção. Com efeito, na petição inicial, a Autora pediu: (i) a condenação da Ré no pagamento de € 2.000,00 por cada mês de privação do uso do locado, desde Maio de 2024 até à restituição da posse; (ii) subsidiariamente, a condenação no pagamento de € 175.000,00, correspondente a € 3.000,00 mensais desde Março de 2024 até Maio de 2029, a título de lucros cessantes. Não pediu o reembolso de despesas ou investimentos realizados no locado, nem a restituição de qualquer enriquecimento da Ré. O pedido agora formulado é diferente, quer no seu objecto (o ressarcimento de um dano emergente ou a restituição de um enriquecimento, e não a privação do uso ou os lucros cessantes), quer no seu fundamento. Como é sabido, os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados a reapreciar as questões nelas decididas, e não a criar decisões sobre matéria nova, não submetida à apreciação do tribunal recorrido, salvo questões de conhecimento oficioso (arts. 627.º, n.º 1, 635.º e 639.º do C.P.C.). Assim o tem afirmado constantemente a jurisprudência, de que constitui exemplo paradigmático, entre muitos, o Ac. do STJ de 11/06/2024 (relator Leonel Serôdio, proc. n.º 7778/21.6T8ALM.L1.S1, in dgsi.pt), onde se decidiu que os recursos se destinam à «apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo e que antes foram submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido e não a criar soluções sobre matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso» (cfr., no mesmo sentido, o Ac. da RP de 22/01/2024, relator Manuel Domingos Fernandes, proc. n.º 2209/21.4T8MTS.P1, in dgsi.pt). Na doutrina, Abrantes Geraldes (in «Recursos em Processo Civil», 8.ª edição actualizada, 2026, págs. 163/166) também refere que os recursos constituem um mecanismo destinado «a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas», salvo quando «estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis». De facto, o nosso sistema de recursos é um «modelo de reponderação» e não um «modelo de reexame no sentido da repetição da instância no tribunal de recurso». O que significa que os «Tribunais Superiores apenas devem ser confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios». Daqui resulta, por conseguinte, que as «questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição». Donde, concluindo: «os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo, e não a provocar decisões sobre questões que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso». Saliente-se, igualmente, que a alteração do pedido e da causa de pedir está sujeita aos apertados limites dos arts. 264.º e 265.º do C.P.C., que não comportam a sua modificação em sede de recurso. O pedido de indemnização de € 100.000,00 constitui, assim, questão nova, de que esta Relação não pode conhecer. Observa-se, ainda, que a Recorrente não retoma nas conclusões os pedidos indemnizatórios que efectivamente tinha formulado na sua petição inicial (€ 2.000,00 mensais e, subsidiariamente, € 175.000,00), pelo que a sua apreciação ficou excluída do objecto do recurso (art. 635.º, n.º 4, do C.P.C.). À guisa de mero «obiter dictum», dir-se-á que, ainda que assim não se entendesse, a verdade é que a pretensão deduzida pela Recorrente sempre estaria votada ao insucesso. Explicitemo-lo. Como se concluiu na apreciação das questões anteriores, a Ré exerceu licitamente um direito que a lei lhe confere, sem abuso. Falta, pois, o pressuposto da ilicitude de que depende a obrigação de indemnizar, quer no plano contratual, quer no extracontratual (arts. 483.º, n.º 1, e 798.º do Cód. Civil). Além disso, não se provou que a Autora tenha suportado quaisquer despesas com obras de reabilitação, nem o valor das actividades promocionais que alegou (alíneas f) a i) dos factos não provados). O juízo de equidade previsto no art. 566.º, n.º 3, do Cód. Civil destina-se a fixar o montante de um dano cuja existência esteja provada, mas cujo valor exacto não possa ser averiguado. Não serve para suprir a falta de prova da própria existência do dano. Assim o afirmou o STJ, em uniformização de jurisprudência, a propósito do dano de perda de chance: o art. 566.º, n.º 3, não pode ser convocado para, com recurso à equidade, resolver um problema de falta de prova (cfr. o AUJ n.º 2/2022, de 05/07/2021, proc. n.º 34545/15.3T8LSB.L1.S2-A, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 26/01/2022). É o que, afinal, a própria Recorrente reconhece na conclusão 103.ª, ao afirmar que o recurso à equidade «tem como primeiro pressuposto a existência de danos». Paralelamente, a isenção de rendas concedida pela Autora à subarrendatária (pontos 6 e 8 dos factos provados) não constitui dano imputável à Ré. Foi uma opção negocial da Autora, na sua relação com a subarrendatária, que tinha como contrapartida as sub-rendas estipuladas para o período subsequente, muito superiores à renda que ela própria devia à senhoria (pontos 3 e 7 dos factos provados). No que concerne à invocação, por parte da Recorrente, do instituto do enriquecimento sem causa, importa referir que a obrigação de restituir por enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária (art. 474.º do Cód. Civil) e pressupõe que alguém se tenha enriquecido, sem causa justificativa, à custa de outrem (art. 473.º, n.º 1). Simplesmente, nenhum destes pressupostos se verifica, porquanto o hipotético enriquecimento da Ré tem causa na lei (art. 1090.º, n.º 1, do Cód. Civil) e não se provou que tenha sido obtido à custa de um empobrecimento da Autora. Por conseguinte, não se conhece, por constituir questão nova, do pedido de condenação da Ré no pagamento de € 100.000,00, sendo certo que, ainda que dele se conhecesse, tal pedido sempre teria de improceder. Razão por que os argumentos esgrimidos pela Recorrente nas conclusões 98.ª a 106.ª das suas alegações recursivas estão condenados ao fracasso. * Improcedendo todas as questões suscitadas pela Recorrente, é incontroverso que a sentença recorrida, que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré dos pedidos, não pode deixar de ser confirmada. * As custas serão suportadas pela Autora/Apelante, uma vez que ficou vencida (art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C.).V. DECISÃO Nestes termos e pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes que compõem este Colectivo da 3.ª Secção Cível deste Tribunal da Relação de Guimarães em: a) Rectificar oficiosamente o lapso de escrita constante do ponto 12 do elenco dos factos provados, nos termos sobreditos, por forma a que, onde se lê «a ré vinculou-se a realizar as obras», passe a ler-se «a autora vinculou-se a realizar as obras»; b) Julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida. Custas do recurso pela Apelante. * Guimarães, 29/10/2026 Assinado electronicamente José Pedro Paixão Anizabel Sousa Pereira Rui Pereira Ribeiro |