Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | RUI PEREIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDAES PARENTAIS DESLOCAÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA REGIME DE VISITAS | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | Entre o princípio da igualdade de tratamento entre ambos os progenitores e o superior interesse da criança é normal que este prevaleça sobre aquele em favor do progenitor que se apresentar em melhores condições de garantir que este último se cumpra sem nunca se perder de vista que faz parte deste princípio o convívio regular e tanto quanto possível assíduo, mas na medida possível, com ambos os progenitores | ||
| Decisão Texto Integral: | Acórdão na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães, * I. RELATÓRIO:AA, com os demais sinais dos autos, veio requerer a regulação das responsabilidades parentais relativamente à criança BB, sendo Requerida CC. Por despacho de 09.06.2023 (Ref. ...21) foi regulado provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos termos do artº 28º do RGPTC, havendo a residência da criança sido fixada junto do progenitor AA, ficando dependente de autorização de ambos os progenitores a autorização de saída do menor para o estrangeiro. Em 13.09.2024 por sentença proferida pela Justiça Federal da 1ª região da República Federativa do Brasil, em processo em que havia sido solicitada a restituição da Criança, Convenção de Haia 1980, foi concedida a tutela provisória de urgência “no sentido de determinar a busca, apreensão e restituição da criança BB, filiação descrita na inicial e documentos de identificação juntados aos autos, a qual se encontra em posse irregular de sua genitora, residindo atualmente fora de sua residência habitual (Portugal), devendo sua genitora, para tanto, entregá-la, mediante as cautelas, à representação da Autoridade Portuguesa ou ao seu genitor, podendo acompanhá-la se assim o quiser”, decisão esta da qual foi interposto recurso, sem que ate 8.7.2025 houvesse decisão. Por requerimento de 08.07.2025 (Ref. ...60) o aqui requerente deu conhecimento que pelos seus meios trouxe a criança para Portugal onde esta já se encontra em sua casa. Por decisão de 19.12.2025 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região da República Federativa do Brasil, veio aquela decisão a ser confirmada, conforme documento junto em 23.12.2025 (...08). Tramitados os autos principais sem que ainda haja sido proferida decisão quanto á regulação (definitiva) das responsabilidades parentais, em 01.04.2026 (Ref. ...95) a Requerida veio pedir a fixação de um regime de visitas da mãe ao filho nos seguintes termos: “- a mãe tem o direito a ir buscar o filho à escola no final da tarde de sexta-feira, para ficar a residir com ela durante quinze dias na morada sita na mesma área de residência do pai, em ... (Praça ..., ..., ..., ....-... ...); - o pai terá direito a videochamadas diárias às 19h00, sem prejuízo de os progenitores poderem acordar um outro horário mais conveniente, as quais serão garantidas pela mãe diariamente. - a mãe compromete-se a levar e a ir buscar o filho à escola durante este período de quinze dias, bem como à aula de equitação. - após os primeiros quinze dias, a mãe entrega o filho na escola de manhã, cabendo, depois, ao pai ir buscá-la ao fim da tarde. - a partir daqui, estabelece-se um regime provisório de quinzenas alternadas: o pai ficará com a criança nos quinze dias subsequentes, devendo a mãe informar o pai e o tribunal com antecedência mínima de 10 dias, o período em que prevê regressar a Portugal para usufruir de nova quinzena com o filho nos termos anteriormente propostos; - a mãe disponibiliza-se a entregar presencialmente o seu passaporte nestes autos, ficando à guarda deste tribunal durante aquele período de quinze dias em que o filho lhe é confiado, de modo a prevenir alegações (ainda que inteiramente infundadas) de intenção de retirada da criança. - a mãe compromete-se a não sair do concelho ... com a criança neste período de quinze dias.” Por requerimento de 16.04.2026 (Ref. ...65) o Requerente veio opor-se ao pedido da Requerida sugerindo que fosse “fixado um regime provisório de visitas, a decorrerem no CAFAP, em dias alternados, sob supervisão especializada, em dias e horas que não conflituem com as actividades escolares e extra escolares da Criança BB, a determinar por este Tribunal.” Designada data para audição dos progenitores teve esta lugar no dia 02.07.2026 cuja gravação ouvimos integralmente. Pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público foi promovido que (Ref. ...40): “A criança tem a residência habitual em Portugal e reside com o pai que provisoriamente, após despacho de 9.6.2023, detém a responsabilidade pela orientação da vida corrente do menor. A progenitora é nacional do Brasil, encontra-se temporariamente em Portugal, tendo ocorrido anteriormente uma deslocação do menor para aquele país com regresso posterior a Portugal por iniciativa do pai, perante a ineficácia da aplicação de Haia no Brasil. Tais circunstâncias justificam especiais cautelas, contudo, é necessário estabelecer a convivência com a mãe. Afigura-se que é compatível com o superior interesse da criança a manutenção de contactos presenciais regulares com a progenitora, que permitam a preservação dos vínculos afetivos entre mãe e filho, sem prejuízo da adoção de medidas cautelares destinadas a prevenir uma eventual deslocação ilícita do menor. Nestes termos, promove-se que, provisoriamente, seja fixado o seguinte regime: a) A criança conviverá com a progenitora três vezes por semana, em dias e horários a definir entre os progenitores, de modo adequado à idade e rotina diária, sem pernoita, devendo a progenitora proceder à entrega da criança ao progenitor no termo de cada período de convívio. b) A criança não poderá ser deslocada para fora do território nacional sem o consentimento expresso de ambos os progenitores ou prévia autorização judicial. c) O passaporte da criança será depositado à ordem dos presentes autos, ou em local que o Tribunal determine, não podendo ser utilizado nem emitido novo documento de viagem sem autorização de ambos os progenitores ou decisão judicial, comunicando-se ao Instituto de Registos e Notariado e ao Consulado-Geral do Brasil em Portugal a proibição de emissão de passaporte sem autorização judicial e à Polícia de Segurança Pública (PSP) - Aeroportos - à Guarda Nacional Republicana (GNR) - Fronteiras Marítimas e Terrestres - e à UCFE (Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros) a proibição de que o menor seja deslocado para fora do território nacional sem o consentimento expresso de ambos os progenitores ou prévia autorização judicial; d) Os progenitores deverão abster-se de praticar quaisquer atos suscetíveis de comprometer a estabilidade da criança ou de dificultar o normal exercício das responsabilidades parentais pelo outro progenitor.” Pelo Tribunal “a quo” em 09.07.2026 foi proferido o seguinte despacho (Ref. ...17): “CC pretende que seja fixado, a título provisório, um regime de visitas relativamente ao menor BB, visando que este passe com ela quinzenas alternadas, dispondo-se a regressar a Portugal para ter o menor com ela nesses períodos e a entregar passaporte e a não sair para fora do município ... e a facultar videochamadas diárias e a providenciar pela colocação da criança nos respectivos compromissos. O progenitor pretende deslocar-se de férias com o menor a Espanha, entre os dias 20 e 30 de Julho. Pretende autorização para tal. CC manifestou-se contra. Poder o menor passar alguns dias de férias nas ilhas Baleares aparenta ser da conveniência daquele. Não se encontra risco especial na viagem. As estadias junto da progenitora exigem razoável prudência. O menor foi levado e retido unilateralmente por esta noutro país, onde tem a entidade patronal e a família, e aí se esgotaram mais de dois anos sem que os mecanismos da convenção de Haia se chegassem a efectivar; o risco de nova deslocação intercontinental é de ponderar como possível, independentemente da posse ou não de passaporte. Os progenitores conseguem manter o mínimo de comunicação, o menor tem estado com CC e têm mantido contactos à distância. Considerando a conveniência de manter um mínimo de contactos entre a criança e a progenitora durante a tramitação da causa, estabelecemos (art. 28º RCPTC) o seguinte: 1- Autorizamos o menor BB a deslocar-se com o progenitor (AA) entre Portugal e Espanha e vice-versa, em dias compreendidos no período de 19 a 31 de Julho de 2026. Forneça certidão (caso solicitada) com indicação de que a decisão tem efeito imediato e independentemente de eventual impugnação. 2- O menor estará com a progenitora três vezes por semana (à excepção do período de férias referido supra) nos termos combinados entre um e outro progenitor. O A providenciará para que o menor contacte regularmente com a R, por videochamada, se possível.” Não se conformando com a decisão proferida, veio a Requerida interpor o presente recurso de Apelação, apresentando alegações e conclusões, as quais depois de convidada para as corrigir formulou nos seguintes termos: 1º O presente recurso tem por objeto o douto despacho recorrido datado de 09-07-2026 - que estabeleceu um regime de visitas provisório relativo à mãe e autorizou deslocações do menor com o pai para férias no estrangeiro durante o mês de julho - e visa a fixação de um regime provisório justo e equitativo de convívio do menor com a progenitora. 2.º A criança, que até aos 5 (cinco) anos teve como principal cuidadora a mãe, está há mais de um ano impedida de livremente contactar, conviver e coabitar com a mãe, desde que o progenitor a retirou do Brasil em violação de decisões judiciais brasileiras que proibiam a saída do menor na pendência do processo de Haia, estando as circunstâncias dessa retirada sob investigação pela Polícia Federal - pois, o progenitor aproveitou os seus direitos de visita equitativos, estabelecidos judicialmente pelos tribunais brasileiros (enquanto se aguardava a decisão definitiva sobre o regresso do menor ao abrigo da Convenção de Haia de 1980), para o trazer para Portugal de forma clandestina. 3.º O contacto entre mãe e filho depende da vontade do pai - que define os (raros) dias, a (breve) duração e as circunstâncias (psicologicamente violentas e traumáticas - v.g., vigilância por segurança privado) - que está sustentada numa decisão provisória de 2023 baseada em factos falsos alegados pelo progenitor, proferida sem contraditório pelo tribunal recorrido, que apenas a ouviu sobre os factos em março de 2026. 4.º Desde novembro de 2025, a mãe - que se encontra desde fevereiro de 2026 a residir no mesmo prédio que o filho (onde existe um quarto preparado para a criança) - apresentou 5 (cinco) requerimentos a solicitar a fixação de direitos de visita ao filho, o que acabou por acontecer em julho de 2026 através do douto despacho recorrido que homologou a proposta do pai (encontros entre mãe e filho três vezes por semana) apresentada durante a conferência de pais (realizada em 02-07-2026). Porém, 5.º Em primeiro lugar, o regime ora estipulado através do douto despacho recorrido (v.g., encontros com a mãe três vezes por semana à exceção dos períodos de férias em que o menor estará com o pai, férias para o estrangeiro com o pai consideradas da conveniência do menor; videochamadas com a mãe apenas se forem possíveis) viola o interesse superior do menor - plasmado, por remissão do artigo 4.º, n.º1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, no artigo 4.º, al. a) da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, normas que deveriam ter sido aplicadas no caso concreto - pois uma criança de tão tenra idade precisa da mãe que sempre a cuidou (até vir residir com o progenitor e os avós paternos em julho de 2025). 6.º Salvo situações excecionais de gravidade extrema (não verificadas no presente caso), toda a criança tem o direito a conviver de forma equitativa e livre com os seus progenitores, em conformidade com os artigos 68.º e 69.º da Constituição, o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o artigo 24.º, n.º 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 9.º e 10.º da Convenção dos Direitos da Criança, normas que não foram aplicadas no caso concreto. Pois, 7.º ao permitir que o pai viaje para o estrangeiro de férias com o menor durante o Verão (sem prejuízo de o tribunal ter autorizado por douto despacho de 24 de julho de 2026 mais duas viagens da criança com o pai para o estrangeiro durante o mês de agosto, mas que não constituíram objeto de qualquer recurso porque não seria possível obter decisão em tempo útil) e, em simultâneo, ao considerar que as videochamadas entre mãe e filho deverão ocorrer apenas se forem possíveis e que, salvaguardadas as férias com o pai, basta ao menor estar com a mãe três vezes por semana (ou seja, na prática, o poder de decidir as condições continuará a ser do pai), o douto despacho recorrido viola o direito da criança a conviver de forma livre e equitativa com a mãe - e, assim, viola os artigos 68.º e 69.º da Constituição, o artigo 8.º da CEDH, o artigo 24.º, n.º 3, da CDFUE e os artigos 9.º e 10.º da Convenção dos Direitos da Criança - afetando o saudável desenvolvimento da sua personalidade e causando-lhe um sofrimento atroz inaceitável num Estado de direito democrático, que não se consegue compreender. 8.º Em segundo lugar, o douto despacho recorrido trata os vínculos paterno e materno desta criança de apenas 6 (seis) anos de forma desigual, privilegiando a relação paterno-filial, apesar de a mãe ter sido a principal cuidadora do menor durante os seus primeiros 5 (cinco) anos de vida, o que atenta contra o princípio da igualdade e, por isso, viola o artigo 13.º da Constituição, o artigo 2.º da Convenção dos Direitos da Criança, o artigo 14.º da Convenção dos Direitos Humanos, os artigos 1.º e 2.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os artigos 3.º, 14.º e 26.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, normas que o douto despacho não aplica. 9.º A convicção do tribunal recorrido formou-se com solidez a partir da versão dos factos apresentada pelo progenitor durante a conferência de pai em 2023 - a mãe apenas foi ouvida sobre os factos em março de 2026 - razão pela qual proferiu sem contraditório a decisão provisória em 2023, confiando o menor ao pai sem sequer prever direitos de visita para a mãe, estando-lhe apenas reservado o direito de autorizar ou de se opor a saídas da criança para o estrangeiro com o pai. No entanto, 10.º o ora douto despacho recorrido vem suprir o consentimento da mãe relativamente a saídas da criança para o estrangeiro com o pai, o que revela a inexistência efetiva até desse direito, confirmando-se o tratamento desigual dos vínculos paterno e materno do menor e violando-se o princípio da igualdade. Além disso, 11.º Enquanto ao longo dos últimos meses a mãe se sujeitava a condições indignas e traumáticas para conseguir ver o filho (v.g., vigilância com segurança privado) reportadas nos autos (encontros, aliás, raramente viabilizados pelo progenitor), foi requerido por várias vezes ao tribunal recorrido a fixação de um regime de visitas, mas, mesmo assim, no próprio despacho recorrido a questão da autorização de viagem da criança com o pai para o estrangeiro é decidida antes do regime de visitas. 12.º O tribunal recorrido considera suficiente “um mínimo de contactos” entre mãe e filho - desconsiderando toda a prova documental junta aos autos que indicava que o menor pedia para ver e estar com a mãe - desaproveitando até mesmo a época das férias de Verão para se ensaiar um regime equitativo que garantisse à criança o direito a conviver igualmente com o pai e a mãe e, por isso, o douto despacho viola o artigo 13.º da Constituição, o artigo 2.º da Convenção dos Direitos da Criança, o artigo 14.º da CEDH, os artigos 1.º e 2.º da DUDH, os artigos 3.º, 14.º e 26.º do PIDCP, normas que claramente não aplica. De forma convergente, 13.º O douto despacho recorrido evidencia que a convicção do tribunal formada em 2023 aquando da conferência de pais sem a mãe está solidificada, razão pela qual considerou desnecessário ouvir a progenitora sobre os factos até março de 2026 aquando do julgamento. 14.º Ao tratar de forma desigual os vínculos materno e paterno da criança ao longo de todo o douto despacho recorrido (à semelhança do que vem acontecendo desde o início do processo) fica colocado em causa o direito a um processo justo e equitativo e, por isso, está em causa uma violação do artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, do artigo 6.º da CEDH, do artigo 47.º da CDFUE, do artigo 10.º da DUDH e do artigo 14.º do PIDCP. 15.º Em terceiro e último lugar, o tribunal recorrido deveria ter proferido uma decisão que estabelecesse um regime provisório de visitas equitativo e justo (que assegure que o menor tem direito a conviver livremente com a mãe em território nacional em períodos alternados, que as responsabilidades parentais devem ser exercidas conjuntamente e que o progenitor que não se encontrar com o menor terá direito a videochamadas diárias às 19h00, que devem ser garantidas pelo progenitor com quem o menor estiver a residir nessa semana), mas, 16.º ao abster-se de estabelecer um regime com essas caraterísticas, o despacho recorrido viola o interesse superior do menor e o direito da criança a crescer com o pai e a mãe em circunstâncias equivalentes e, por isso, também viola o artigo 4.º, al. a) da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (aplicável por força do artigo 4.º, n.º1 do RGPTC), os artigos 68.º e 69.º da Constituição, o artigo 8.º da CEDH, o artigo 24.º, n.º 3, da CDFUE e os artigos 9.º e 10.º da Convenção dos Direitos da Criança, normas que o tribunal recorrido não aplica. Por tudo isto, 17.º o despacho recorrido viola o artigo 4.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o artigo 4.º, al. a), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, os artigos 13.º, 20.º, n.º 4, 68.º e 69.º da Constituição, os artigos 6.º, 8.º e 14.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, os artigos 20.º, 21.º e 24.º, n.º 3, e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 2.º, 9.º e 10.º da Convenção dos Direitos da Criança, os artigos 1.º, 2.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os artigos 3.º, 14.º e 26.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Respondendo ao recurso interposto pela requerida veio o Requerente contra-alegar apresentando as seguintes conclusões: 1. O presente recurso não contém conclusões no sentido próprio, pelo que que deve ser rejeitado ou, no limite, ser a Recorrente convidada a aperfeiçoar as suas alegações. 2. A pretensão de alteração do domicílio da Criança não pode ser atendida, dado o risco real e actual de que a Recorrente possa aproveitar a estadia da Criança consigo, sem supervisão, para de novo levá-la para o Brasil (ou outro lugar, em país estrangeiro) à revelia do Recorrido e da Justiça nacional. 3. A decisão recorrida pondera tal risco de forma ajustada ao interesse superior da Criança, em linha com o disposto no CC-1906-6. 4. A decisão recorrida respeita o disposto no artigo 3º, nº 1, da Convenção dos Direitos da Criança (Resolução da Assembleia da República nº 20/90 e Decreto do Presidente da República nº 49/90, DR nº 211/1990, 1ª Série, Suplemento, 12/09/1990), quando privilegia o interesse superior da Criança relativamente a direitos de outros com ele conflituantes. 5. A decisão recorrida não merece censura, pelo que deve ser mantida. Colhidos os Vistos legais cabe decidir. II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação apresentada, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que não tenham sido apreciadas com trânsito em julgado e das que se não encontrem prejudicadas pela solução dada a outras - cf. artºs 635.º, n.º 4, 637.º n.º 2, 1ª parte, 639.º, n.ºs 1 e 2, 608.º, n.º 2, todos do CPC -. Assim, e tendo em conta as conclusões apresentadas, as questões a apreciar em sede deste recurso consistem em saber se o despacho recorrido ao fixar o regime de visitas nos termos em que o fez e ao autorizar que o pai se ausentasse para o estrangeiro com a criança no gozo de férias não atendeu ao superior interesse da criança e a que esta mantivesse um regime de convivência equitativo com ambos os progenitores. III- FUNDAMENTAÇÃO: III.a) - DOS FACTOS A factualidade fáctico-processual relevante é a que consta do relatório que antecede. III. b) DO DIREITO Aqui chegados e depois de analisado com detalhe o processo principal de que estes são apenso a primeira conclusão que retiramos é que não podemos estar mais de acordo com a requerida quando sustenta que todas as decisões haveriam de ser tomadas de acordo com o superior interesse da criança sob cuja regulação das responsabilidades parentais versam estes autos. Desnecessário se torna aqui citar e indicar as normas legais de direito nacional e internacional que definem e caracterizam tal direito as quais já foram muito bem indicadas pela Requerida nas suas alegações e que ao que resulta dos autos os progenitores tão bem conhecem. Tal como resulta do despacho de 09.06.2023 (Ref. ...21) que inicialmente regulou provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos termos do artº 28º do RGPTC os progenitores depois de casarem estabeleceram a sua residência em Portugal onde o BB nasceu e onde tinha sediada a sua vida até que já com os pais separados é levado para o Brasil sem a anuência do pai e sem que este tivesse conhecimento, o que aconteceu em abril de 2023. Solicitado á Justiça Brasileira o regresso da criança ao abrigo da Convenção de Haia 1980 sobre o rapto de crianças veio a ser proferida decisão que ordenou a remessa da criança a Portugal para que aqui fosse decidida a regulação do exercício das responsabilidades parentais, decisão essa que veio a ser confirmada em sede de recurso, sendo certo que entre uma e outra, em julho de 2025, por si, o pai trouxe a criança para Portugal dando disso imediato conhecimento aos autos. Uma criança nascida em Abril de 2020 foi abruptamente retirada do meio em que sempre viveu aos 3 anos de idade sem que para isso houvesse fundamento algum, apenas regressando ao meio ambiente em que nasceu e inicialmente foi criada 2 anos e 4 meses após, sem que, nesse espaço de tempo não tivesse sido possível fazer operar a Convenção de Haia 1980. Desde então e ao longo do processo reivindica a Requerente e progenitora mãe o direito a visitas, a poder estar com a criança sem vigilância, culminando agora sob a aparência de um pedido de regime de visitas a reivindicar a residência alternada da criança com cada um dos progenitores por períodos de quinze dias. Ora, a residência alternada não se confunde com o regime de visitas e não deixa de ser sintomático começar por se pedir uma coisa para no fim se concluir por outra, o que no mínimo gera a ideia de se ter pretendido criar uma ilusão. Também gera uma perceção menos boa da situação subjacente a estes autos a litigiosidade com requerimentos consecutivos a reclamar, a pedir fixação de regimes de visitas, etc, em que se atentarmos ao seu conteúdo o cerne da questão é sempre mais a argumentação/queixas entre os progenitores, do que propriamente o superior interesse da criança que se reivindica a este Tribunal ser reconhecido. Na nossa modesta opinião diríamos que se o cerne da questão é, e tem de ser, o superior interesse da criança, em vez de encher o processo com requerimentos que só entravam e atrasam a tramitação processual, melhor se faria em ser cooperante para rápida realização dos atos necessários à instrução dos autos, a par da adoção de comportamentos que gerassem confiança e permitissem chegar a uma solução consensual. No caso dos autos estes progenitores têm um problema grave, são de nacionalidades distintas, vivem do lado oposto do atlântico e ambos manifestamente querem que o filho resida habitualmente consigo e dados os comportamentos não confiam um no outro. Definir com qual deles vai a criança residir habitualmente neste quadro não é fácil e dependerá essencialmente de uma série de diligências instrutórias que até à decisão recorrida e objeto deste recurso ainda não tinha havia oportunidade de realizar. Insistir com consecutivos requerimentos para antecipar soluções não contribuirá, seguramente, para uma melhor e mais célere decisão. A Recorrente reivindica um tratamento igualitário dos progenitores o que é um princípio inquestionável, mas daí não pode decorrer abstrair-se de quem foi que ilegalmente subtraiu a criança do meio em que vivia e do convívio diário com o outro progenitor. O rapto de crianças em situações de separação de progenitores de nacionalidades diferentes e/ou a residir em países diferentes é de tal forma grave e infelizmente frequente que justificou a celebração da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças assinada na Haia em 25 de outubro de 1980 a qual visa assegurar o regresso rápido da criança ao seu país de residência quando hajam sido transferidas ou retidas ilicitamente fora daquele. Ora, estando demonstrado nos autos que a criança foi ilicitamente transferida para fora do seu país - Portugal -, sendo o progenitor que o fez nacional desse outro país, ai vivendo e trabalhando, como quer este mesmo progenitor que se abstraia de tudo quanto aconteceu e se autorize que a criança passe a residir alternadamente, não por uma semana mas por duas, com cada um dos progenitores? Em que é se fundamenta a segurança do julgador para assim decidir cumprindo o desígnio a que está obrigado de no superior interesse da criança não permitir que esta volte a sofrer o sofrimento decorrente de ser abruptamente transferida ilicitamente para fora do seu país de residência e privada do convívio com o outro progenitor? Como decorre destes autos não é a guarda de passaportes e dos documentos de identificação da criança que vai garantir ou impedir que seja novamente transferido ilicitamente para fora do país. No caso destes autos é este o superior interesse desta criança: garantir-se que não vai ser transferida ou retida ilicitamente fora do seu país, como já aconteceu. Concretizado em que consiste o superior interesse da criança no caso em apreço, em face do comportamento assumido pelos progenitores ao longo deste processo, somos forçados a concluir que bem se decidiu no despacho recorrido. Embora a apreciação da questão seja inútil por já estar ultrapassada, em nada se errou ao autorizar a viagem nas férias com o progenitor pai pois este tem em Portugal a sua via pessoal e profissional e o que tem feito é garantir a presença da criança no seu país de origem. Não é dado o mesmo tratamento a ambos os progenitores? Não, porque enquanto um garante que a criança esteja no seu país de origem o outro transferiu-a ilicitamente para outro país. E ao decidir assim, bem se decidiu. Entre o princípio da igualdade de tratamento entre ambos os progenitores e o superior interesse da criança é normal que este prevaleça sobre aquele em favor do progenitor que se apresentar em melhores condições de garantir que este último se cumpra sem nunca se perder de vista que faz parte deste último o convívio regular e tanto quanto possível assíduo, mas na medida possível, com ambos os progenitores. Garantiu-se o convívio regular e assíduo com o progenitor com quem não reside habitualmente estabelecendo-se visitas três vezes por semana sem pernoitas e o contato regular por videochamada, nos termos a combinar entre os progenitores, o que se mostra adequado a garantir o convívio regular da criança com o progenitor com quem não reside habitualmente. Em face da factualidade precedente outra decisão não é possível, tendo ainda em consideração a tenra idade da criança e que se encontra numa fase essencial da formação da sua personalidade. Por quanto tempo vai ser? Uma relação de confiança depois de quebrada, por vezes demora tempo longo até ser restabelecida! Da instrução dos autos e da atitude que os progenitores vierem a assumir outras decisões se poderão tomar. Em face do exposto e com base nos elementos existentes nos autos, impõe-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. IV. DECISÃO Nestes termos e pelos fundamentos expostos, negando-se provimento ao recurso confirma-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. Custas a cargo da Recorrente. Notifique. Guimarães, 29 de outubro de 2026 Relator: Rui Pereira Ribeiro 1º Adjunto: Maria Amália Santos 2ª Adjunta: Elisabete Coelho de Moura Alves |