Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
5822/17.0T8GMR.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Descritores: VENDA DE COISA ALHEIA
COMPRA E VENDA COMERCIAL
BENS DE TITULARIDADE INCERTA
VENDA DE COISA DETERMINADA
PREÇO FIXADO POR UNIDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/15/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
(1). O erro material suscetível de retificação nos termos do art. 614 do CPC traduz uma divergência manifesta entre a vontade real do julgador e a declaração em que esta ficou expressa, distinguindo-se do erro de julgamento, no qual não existe desconformidade entre o que o juiz quis declarar e aquilo que declarou, situando-se o vício no próprio juízo formulado sobre os factos ou o direito.
(2). Encontrando-se pendente recurso, não cabe ao Tribunal da Relação retificar, ao abrigo do art. 614 do CPC, um erro material da sentença proferida pela 1.ª instância; pode, porém, modificar a decisão da matéria de facto, nos termos do art. 662/1, quando um meio de prova sujeito a força probatória vinculada, designadamente um documento autêntico, imponha decisão diversa, ainda que a desconformidade assim corrigida pudesse, numa perspetiva ampla, ser qualificada como erro material.
(3). A circunstância de um enunciado factual envolver operações inferenciais, valorativas ou de síntese não determina, só por si, a sua exclusão da matéria de facto; devem, porém, ser afastadas as formulações que, desprovidas de substrato factual autonomamente apreensível, incorporem diretamente a resposta jurídica a uma questão que constitua objeto do litígio. A admissibilidade dos denominados factos conclusivos depende, assim, da função concretamente desempenhada pelo enunciado na estrutura da causa.
(4). A impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta, pelo que o seu conhecimento deve ser rejeitado quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inútil.
(5). A compra e venda produz, em regra, por mero efeito do contrato, a transmissão do direito que constitui o seu objeto imediato, incidindo esse direito sobre a coisa que constitui o respetivo objeto mediato; a consensualidade translativa encontra, porém, um limite na posição jurídica do alienante, por força do princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet.
(6). O regime civil da venda de bens alheios dos arts. 892 e seguintes do Código Civil pressupõe, em sentido denotativo, a disposição como próprio de direito pertencente a terceiro, distinguindo-se a impossibilidade de produção do efeito translativo perante o verdadeiro titular da invalidade especial que a lei estabelece nas relações entre vendedor e comprador.
(7). A compropriedade não corresponde à divisão material da coisa comum entre os diversos consortes: cada comproprietário é titular de uma quota ideal do direito de propriedade incidente sobre a totalidade da coisa. Por isso, pode dispor livremente da sua quota, nos termos do art. 1408/1 do Código Civil, ao passo que a disposição, sem consentimento dos restantes consortes, de uma parte especificada da coisa comum é havida pelo n.º 2 do mesmo preceito como disposição de coisa alheia.
(8). Na compra e venda comercial, a alienidade da coisa não determina, nos termos do art. 467 do Código Comercial, a nulidade prevista no art. 892 do Código Civil: o contrato permanece válido, não obstante a impossibilidade de imediata produção do efeito translativo, ficando o vendedor obrigado a adquirir por título legítimo o direito vendido, que, uma vez adquirido, se transmite ipso facto para o comprador, sob pena de o vendedor responder pelos danos resultantes do incumprimento.
(9). A natureza comercial da compra e venda não determina, porém, que toda a situação em que posteriormente se apure que o direito vendido não pertencia ao alienante fique submetida ao art. 467 do Código Comercial; há que determinar previamente, mediante interpretação das declarações negociais, se as partes contrataram pressupondo como certa a titularidade do vendedor ou se incorporaram no próprio programa contratual a incerteza acerca dessa titularidade.
(10). O art. 881 do Código Civil é aplicável quando a existência ou titularidade do bem seja incerta e essa incerteza seja mencionada no contrato, não exigindo a lei o emprego de qualquer fórmula sacramental. A referência, nos próprios títulos negociais, a uma ação judicial em que se discute diretamente a titularidade do direito transmitido pode constituir menção bastante da incerteza dominial quando, interpretadas as declarações à luz dos arts. 236 e 238 do Código Civil e das circunstâncias conhecidas dos contraentes, resulte que estes conheciam o objeto da controvérsia e representaram os possíveis resultados da sua resolução.
(11). Sendo a incerteza acerca da titularidade conhecida pelos contraentes, mencionada nos títulos e incorporada no programa contratual, a posterior decisão judicial que reconheça a terceiro a titularidade do direito controvertido não revela uma alienidade estranha aos pressupostos em que as partes contrataram, antes concretiza uma das possibilidades compreendidas na contingência dominial assumida, ficando esta sujeita ao regime do art. 881 do Código Civil, salvo se as partes tiverem recusado ao contrato natureza aleatória.
(12). Não sendo aplicável à concreta contingência dominial o regime da venda de coisa alheia, não se constituem os direitos à declaração de nulidade parcial e às restituições que dela dependeriam, ficando igualmente prejudicado o respetivo exercício por via sub-rogatória; a questão situa-se, assim, em momento logicamente anterior ao abuso do direito, pois o art. 334 do Código Civil pressupõe a existência do direito cujo exercício se pretende paralisar.
(13). A divergência entre a composição material de um prédio representada pelos contraentes e a sua efetiva realidade física não constitui, só por si, venda de coisa alheia quando o alienante seja titular do direito de propriedade sobre o prédio que declarou transmitir: uma coisa é a titularidade do direito objeto imediato do efeito translativo; outra é a identificação, delimitação, área ou composição da coisa que constitui o seu objeto mediato.
(14). O regime do art. 888 do Código Civil respeita à divergência quantitativa entre a quantidade, peso ou medida declarada e a quantidade efetiva de uma coisa determinada que constituiu objeto do consenso contratual; não se confunde com a controvérsia que incide sobre a própria composição material da coisa, designadamente sobre as concretas parcelas de terreno que a integram ou sobre o polígono que define, no terreno, o prédio objeto da transmissão.
(15). A litigância de má-fé prevista no art. 542/2 do CPC não constitui consequência da improcedência da pretensão, da falta de demonstração dos factos alegados ou do desacerto da construção jurídica apresentada, exigindo que a conduta concretamente tipificada nas respetivas alíneas seja imputável à parte a título de dolo ou negligência grave.
(16). A condenação por litigância de má-fé não pode resultar da simples improcedência da pretensão, da falta de demonstração dos factos em que esta se funda ou do desacerto da construção jurídica apresentada; exige-se, nos termos do art. 542/2 do CPC, que a conduta tipificada seja imputável à parte a título de dolo ou negligência grave, não podendo confundir-se a defesa de uma posição infundada com a dedução de uma pretensão cuja falta de fundamento a parte conhecia ou não devia ignorar.
(17). Para efeitos do art. 542/2, b), do CPC, a divergência entre a realidade alegada pela parte e aquela que veio a ser julgada provada não basta para afirmar a violação do dever de verdade; é necessário demonstrar que a parte conhecia a falsidade do que alegou ou a realidade relevante que omitiu, ou que esse desconhecimento apenas se explica por uma violação grosseira dos deveres de cuidado que, nas concretas circunstâncias, sobre ela impendiam.
(18). A litigância de má-fé deve ser apreciada por referência à posição em que a parte se encontrava quando exerceu o direito de ação ou de defesa e aos elementos de que então dispunha, não podendo o resultado da atividade probatória ou a solução jurídica posteriormente alcançada pelo tribunal ser retrospetivamente utilizados para transformar uma situação de incerteza factual, uma interpretação juridicamente infundada ou o insucesso na demonstração da pretensão em atuação dolosa ou gravemente negligente.
Decisão Texto Integral:
I.
1). EMP01..., S.A. (Autora / Recorrente),
intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra
EMP02..., Unipessoal, Lda. (1.ª Ré),
AA (2.º Réu / Recorrido),
BB e CC (3.os Réus / Recorridos),
DD (4.ª Ré / Recorrida),
EMP03..., S.A. (5.ª Ré / Recorrida) e
EE e FF (6.os Réus / Recorridos).

Formulou os seguintes pedidos:

1.º Relativamente às compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015
a) A declaração de nulidade parcial da compra e venda titulada pela escritura pública de 9 de fevereiro de 2015 mediante a qual os 2.º, 3.os e 4.ª Réus venderam à 5.ª Ré os prédios integrantes da denominada “Quinta ...”, bem como da compra e venda titulada pela escritura pública celebrada na mesma data através da qual a 5.ª Ré os retransmitiu à Autora, restringindo-se essa nulidade à transmissão de metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 da freguesia ..., identificados nas escrituras sob as alíneas c), e) e f) da verba n.º 1;
b) A condenação dos 2.º, 3.os, 4.ª e 5.ª Réus a reconhecerem tal nulidade parcial;
c) Em consequência dessa declaração de nulidade parcial, a condenação solidária dos 2.º, 3.os e 4.ª Réus no pagamento à Autora da quantia de € 161 691,56, acrescida de juros de mora legais desde a citação até efetivo e integral pagamento, quantia que a Autora reclamou por via sub-rogatória relativamente ao alegado direito restitutório que assistiria à 5.ª Ré perante aqueles;
d) A condenação da 5.ª Ré no pagamento à Autora da quantia de € 145 107,81, acrescida de juros de mora legais desde a citação até efetivo e integral pagamento, correspondente à restituição da parte do preço que a Autora alegou ter pago pela aquisição daquela metade indivisa.

2.º Relativamente à parcela de terreno com a área de 1 875 m²
e) A condenação da 1.ª Ré a reconhecer que a parcela de terreno com a área de 1 875 m², assinalada a verde na planta junta como documento n.º 29, integra o prédio descrito sob o n.º ...03/..., pertencente à Autora, bem como a restituir-lha livre de pessoas e bens e desonerada, acrescida de sanção pecuniária compulsória de € 2 000,00 por cada dia de atraso na restituição;
f) Subsidiariamente, para o caso de improcedência dos pedidos formulados em e):
f.1) condenação solidária dos 2.º, 3.º e 4.ª Réus a pagar à Autora a quantia de € 28 510,14, a título de redução proporcional do preço, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento;
f.2) condenação da 5.ª Ré a pagar à Autora a quantia de € 25 586,02, igualmente a título de redução proporcional do preço, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

3.º Relativamente à parcela de terreno com a área de 5 073 m²
g) A condenação da 1.ª Ré a reconhecer que a parcela de terreno com a área de 5 073 m², assinalada a vermelho na planta junta como documento n.º 29, integra o prédio descrito sob o n.º ...55/..., pertencente à Autora, bem como a restituir-lha livre de pessoas e bens e desonerada, acrescida de sanção pecuniária compulsória de € 2 000,00 por cada dia de atraso na restituição;
h) Subsidiariamente, para o caso de improcedência dos pedidos formulados em g):
h.1) condenação solidária dos 2.º, 3.º e 4.ª Réus a pagar à Autora a quantia de € 41.103,82, a título de redução proporcional do preço, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento;
h.2) condenação da 5.ª Ré a pagar à Autora a quantia de € 36.888,04, a título de redução proporcional do preço, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento;
h.3) condenação dos 6.os Réus a pagar à Autora a quantia de € 81.812,81, igualmente a título de redução proporcional do preço, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

4.º Relativamente à parcela de terreno com a área de 2 461 m²
i) A condenação da 1.ª Ré a reconhecer que a Autora é proprietária dos prédios descritos sob os n.os ...84 e ...96 da freguesia ... e, consequentemente, da parcela de terreno com a área de 2.461 m² assinalada a amarelo na planta junta como documento n.º 30, bem como a restituir-lha livre de pessoas e bens e desonerada, acrescida da correspondente sanção pecuniária compulsória.

Alegou, em síntese, que: por escritura pública outorgada em 9 de fevereiro de 2015, os 2.º, 3.os e 4.ª Réus venderam à 5.ª Ré, pelo preço total de € 900 000,00, diversos prédios rústicos e urbanos situados em ..., ..., integrantes da denominada “Quinta ...”; na mesma data, mediante escritura celebrada de seguida, a 5.ª Ré vendeu os mesmos prédios à Autora, pelo preço total de € 1 650 000,00; à data dessas aquisições, os prédios encontravam-se inscritos a favor dos alienantes mediante registo definitivo, circunstância que levou a Autora a confiar na legitimidade dominial dos vendedores, não obstante constar das escrituras a existência de registo provisório por natureza de ação incidente sobre alguns dos prédios transmitidos; relativamente aos prédios descritos sob as fichas n.os ...11, ...15 e ...16 da freguesia ... incidia, com efeito, registo provisório por natureza de ação judicial anteriormente instaurada pelos 6.os Réus; em consequência, os registos de aquisição efetuados a favor da 5.ª Ré e da Autora foram lavrados provisoriamente por natureza e o registo definitivo de aquisição dos 2.º, 3.os e 4.ª Réus veio a ser objeto de requalificação oficiosa; a Autora interpôs recurso hierárquico dos correspondentes atos registais, sustentando a definitividade dos registos e a invalidade do registo da ação, mas tal recurso foi julgado improcedente; entretanto, no âmbito da ação registada, foi proferido acórdão, confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça e transitado em julgado, que reconheceu ao 6.º Réu EE a propriedade de metade indivisa dos prédios correspondentes às descrições prediais n.os 311, 315 e 316 e declarou a duplicação destas descrições relativamente às fichas n.os 886, 1549 e 1555; na sequência do desfecho daquela ação e visando preservar a unidade económica e predial da “Quinta ...”, a Autora celebrou com os 6.os Réus contrato-promessa de compra e venda e, posteriormente, em 24 de fevereiro de 2016, contrato definitivo de compra e venda da metade indivisa judicialmente reconhecida, pelo preço de € 325 000,00, regularizando a situação jurídico-registal dos referidos prédios; na sequência dessa aquisição, ficou definitivamente inscrita a seu favor a totalidade dos direitos sobre os prédios correspondentes às descrições n.os 311, 315 e 316, em resultado da aquisição originariamente efetuada à 5.ª Ré e da subsequente aquisição da quota indivisa pertencente aos 6.os Réus; as compras e vendas celebradas entre os 2.º, 3.os e 4.ª Réus e a 5.ª Ré, bem como entre esta e a Autora, enfermam de nulidade parcial, na parte respeitante a metade indivisa dos prédios identificados pelas descrições n.os 311, 315 e 316, por configurarem venda de coisa alheia, com as consequências previstas nos arts. 892, 894 e 902 do Código Civil; agiu de boa-fé, confiando na titularidade dos alienantes decorrente dos registos definitivos então existentes e na ausência de qualquer advertência notarial quanto à invalidade ou ineficácia dos atos praticados; em consequência da nulidade do primeiro negócio, a 5.ª Ré teria direito à restituição da parte correspondente dos preços pagos aos respetivos alienantes; encontrando-se aquela inerte e em situação de insolvência de facto, revelada pela inexistência de património conhecido, pela pendência de ações executivas e pela falta de depósito das respetivas contas desde 2014, assiste à Autora legitimidade para exercer esse direito em via sub-rogatória, nos termos do art. 606 do Código Civil.
Acrescentou que: no âmbito dos trabalhos preparatórios de uma operação urbanística a desenvolver sobre a referida unidade predial, constatou que a 1.ª Ré ocupa três parcelas de terreno integrantes de prédios que lhe pertencem; uma dessas parcelas, com a área de 1 875 m², integra o prédio correspondente ao antigo artigo matricial ...75, descrito sob a ficha n.º ...03/... e adquirido pela Autora através da escritura de 9 de fevereiro de 2015; outra, com a área de 5 073 m², integra terreno correspondente ao antigo artigo matricial ...12, atualmente compreendido no prédio descrito sob a ficha n.º ...55/..., cuja propriedade lhe pertence em virtude das aquisições efetuadas à 5.ª Ré e aos 6.os Réus; a terceira, com a área de 2 461 m², integra a unidade predial atualmente formada pelas descrições n.os ...84 e ...96/..., adquirida pela Autora à 5.ª Ré por escritura de 11 de dezembro de 2009; esta unidade predial, incluindo a referida parcela, vem sendo possuída por si e pelos seus antecessores, há mais de vinte anos, de forma pública, pacífica, contínua, de boa-fé e com animus domini, pelo que sempre teria adquirido o respetivo direito de propriedade por usucapião; assiste-lhe o direito de reivindicar as referidas parcelas, exigindo da 1.ª Ré o reconhecimento do seu direito de propriedade e a restituição dos terrenos ocupados, ao abrigo do artigo 1311.º do Código Civil.
Alegou ainda que, caso se conclua que as parcelas de 1 875 m² e de 5 073 m² não integram os prédios que lhe foram transmitidos através das compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015 entre os 2.º, 3.os e 4.ª Réus, a 5.ª Ré e a própria Autora, tais negócios serão parcialmente nulos, por incidirem sobre coisa alheia, assistindo-lhe, como consequência dessa nulidade parcial, o direito à redução proporcional dos preços pagos e à restituição das quantias peticionadas contra os respetivos vendedores.
Sustentou igualmente que, caso se conclua que a parcela de 5 073 m² não integra a metade indivisa dos prédios que adquiriu aos 6.os Réus por escritura de 24 de fevereiro de 2016, também este negócio padecerá de nulidade parcial por venda de coisa alheia, assistindo-lhe, nessa medida, o direito à correspondente redução proporcional do preço pago nessa aquisição e à restituição da quantia peticionada contra aqueles Réus.
***
Citados, os Réus contestaram.

A 5.ª Ré (EMP03..., S.A.) disse, em síntese, que: a petição inicial é inepta, por existir contradição entre a causa de pedir e os pedidos formulados, bem como por serem cumulados pedidos substancialmente incompatíveis, visto a Autora pretender simultaneamente o reconhecimento da invalidade dos negócios e a redução do preço; o enquadramento jurídico invocado pela Autora corresponde, quando muito, ao regime da venda de bens onerados, previsto nos arts. 905 e ss.  do Código Civil, cuja consequência é a anulabilidade e não a nulidade dos negócios em causa; estando em causa anulabilidade, o respetivo direito já se encontrava caducado quando a ação foi proposta, por ter decorrido o prazo previsto no art. 287 do Código Civil; a Autora teve conhecimento, muito antes da celebração das escrituras de compra e venda de 9 de fevereiro de 2015, da existência da ação instaurada pelos 6.os Réus relativamente a metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 da freguesia ..., bem como dos correspondentes registos provisórios;  a Autora acompanhou, desde 2008, todo o processo negocial relativo à aquisição dos prédios em causa, tendo participado ativamente na definição e concretização da operação; em ../../2014 foi celebrado entre Autora e Ré um acordo através do qual a primeira passou a assumir a condução do processo negocial, tendo igualmente sido conferidos ao legal representante da Autora amplos poderes de representação para negociar e concretizar as aquisições pretendidas; o legal representante da Autora dispunha de poderes para negociar diretamente com os vendedores, definir preços e condições contratuais, promover os atos preparatórios da transmissão e praticar os demais atos necessários à concretização dos negócios; a Autora tinha pleno conhecimento da situação registal dos prédios e da existência da ação pendente, tendo acompanhado a respetiva evolução processual e assumido conscientemente os riscos inerentes à aquisição; os registos provisórios decorrentes da ação dos 6.os Réus constavam da documentação registal, das procurações outorgadas e das próprias escrituras públicas celebradas; a decisão da Autora de celebrar os negócios foi livre, esclarecida e tomada com conhecimento da litigiosidade existente quanto à titularidade de metade indivisa de alguns dos prédios adquiridos; o preço inicialmente previsto para a operação foi reduzido durante as negociações precisamente em razão da situação litigiosa existente, tendo a Autora aceitado adquirir os imóveis nessas circunstâncias e assumido a necessidade de, futuramente, negociar com os 6.os Réus a aquisição dos direitos por estes reclamados; a Autora não foi induzida em erro, nem ocorreu qualquer atuação dolosa da Ré, inexistindo fundamento para qualquer invalidade ou redução adicional do preço; a ação traduz um exercício abusivo do direito, na medida em que a Autora pretende obter nova redução do preço com fundamento em circunstâncias que já haviam sido consideradas e refletidas na negociação inicial;  quanto à alegada ocupação de parcelas por parte da 1.ª Ré, os prédios transmitidos à Autora não correspondem à configuração física por esta invocada, nem existe qualquer ocupação de terrenos pertencentes à Autora pela 1.ª Ré; a Autora sempre conheceu a configuração, delimitação e áreas dos prédios adquiridos, bem como a realidade física existente no local; as plantas, levantamentos topográficos, documentos registais e demais elementos documentais invocados pela Autora contêm incorreções quanto às áreas e configuração dos prédios; é falso que se encontre em situação de insolvência ou impossibilitada de cumprir as suas obrigações, encontrando-se extintas por pagamento as execuções invocadas pela Autora; a omissão de resposta às interpelações da Autora não produz qualquer efeito jurídico nem permite concluir pela existência de inércia relevante para efeitos de exercício sub-rogatório; a Autora alegou factos falsos, deturpou a realidade dos negócios celebrados e utilizou a presente ação para tentar obter uma vantagem patrimonial injustificada.
Em consequência, pugnou pela procedência das exceções de ineptidão da petição inicial e de caducidade e, em qualquer caso, pela improcedência da ação e pela sua absolvição dos pedidos.
Pediu a condenação da Autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização.

Os 2.os e 3.os Réus (AA, BB e CC) disseram, em síntese, que: a Autora carece de legitimidade para pedir a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda celebrada entre aqueles Réus, a Ré DD e a Ré EMP03..., por não ter sido parte nesse negócio nem ser titular de interesse direto na sua invalidação; os próprios Réus são parte ilegítima relativamente aos pedidos fundados na escritura celebrada entre a Autora e a EMP03..., uma vez que não intervieram nesse negócio nem são titulares da relação jurídica controvertida tal como configurada pela Autora; não se verificam os pressupostos da sub-rogação invocados pela Autora, por não resultar da petição inicial a existência de créditos certos, líquidos e exigíveis, nem a alegada inércia da EMP03..., nem a necessidade da sub-rogação para assegurar a satisfação do alegado crédito da Autora; ainda que fossem ultrapassadas as referidas exceções, não existe fundamento para declarar a nulidade, total ou parcial, das escrituras de compra e venda invocadas na petição inicial, por se tratar de negócios celebrados no âmbito da atividade comercial das sociedades intervenientes, sendo admissível em comércio a venda de coisa alheia; a EMP03... e a Autora tinham conhecimento da existência da ação instaurada pelo 6.º Réu e da litigiosidade relativa a parte dos prédios transmitidos, circunstância expressamente mencionada nas escrituras; a eventual procedência da ação movida pelo 6.º Réu apenas poderia gerar responsabilidade contratual dos vendedores perante a compradora, não determinando a nulidade dos negócios; os prédios em causa encontravam-se, desde anos antes das escrituras, na posse e sob intervenção da EMP03... ou da Autora, tendo estas acompanhado a evolução dos processos judiciais e participado na definição das áreas, configuração e elementos registais dos prédios; os Réus são alheios ao negócio posteriormente celebrado entre a EMP03... e a Autora e desconhecem grande parte dos factos por esta alegados relativamente a esse negócio, aos procedimentos registais subsequentes, à alegada ocupação de parcelas e à situação patrimonial da EMP03...; sempre foi do conhecimento da Autora a litigiosidade existente sobre os prédios adquiridos.
Em consequência, pediram a absolvição da instância por ilegitimidade da Autora ou dos próprios Réus e, subsidiariamente, a improcedência da ação e a sua absolvição dos pedidos.

A 4.ª Ré (DD) disse, em síntese, que: a Autora carece de legitimidade para pedir a declaração de nulidade parcial da escritura pública de compra e venda celebrada entre ela, AA, BB e a Ré EMP03..., por não ter sido parte nesse negócio nem ser titular de interesse direto na respetiva invalidação; a própria Ré é parte ilegítima relativamente aos pedidos fundados na escritura celebrada entre a Autora e a EMP03..., uma vez que não interveio nesse negócio nem é titular da relação jurídica controvertida tal como configurada pela Autora; não se verificam os pressupostos da sub-rogação invocados pela Autora, por inexistir qualquer crédito da EMP03... sobre a Ré suscetível de ser exercido por aquela via; ainda que fossem ultrapassadas as referidas exceções, não existe fundamento para declarar a nulidade, total ou parcial, da escritura de compra e venda celebrada entre a Ré, AA, BB e a EMP03..., por se tratar de uma compra e venda comercial, sendo admissível em comércio a venda de coisa alheia; a EMP03... e, posteriormente, a Autora tinham conhecimento da existência da ação instaurada pelo 6.º Réu e da litigiosidade relativa a parte dos prédios transmitidos, circunstância expressamente mencionada nas escrituras; a EMP03... nunca reclamou da Ré qualquer compensação por prejuízos decorrentes da decisão proferida nessa ação; a Ré deixou de estar na posse dos prédios vendidos à EMP03... desde 2009, não tendo intervenção na elaboração da planta topográfica que instruiu as escrituras, nem tendo conhecimento de grande parte dos factos alegados pela Autora relativamente ao negócio celebrado entre esta e a EMP03..., aos procedimentos registais subsequentes, à alegada ocupação de parcelas ou à situação patrimonial da EMP03....
Em consequência, pugnou pela procedência das exceções de ilegitimidade da Autora e da Ré, com a sua absolvição da instância e, subsidiariamente, pela improcedência da ação e pela sua absolvição dos pedidos.

Os 6.os Réus (EE e FF) contestaram, dizendo, em síntese, que: a ação judicial n.º 342/09.0TCGMR, a que se reportam os documentos n.os 23 e 24 juntos com a petição inicial, foi instaurada em 21 de setembro de 2009 e registada na Conservatória do Registo Predial ... nessa mesma data, através da apresentação 4544; o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães aí proferido data de 11 de setembro de 2014 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2015; nas escrituras públicas de compra e venda celebradas em 9 de fevereiro de 2015, invocadas pela Autora, constava expressamente que sobre os prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 de ... incidia registo provisório por natureza de ação judicial; a Autora conhecia, por isso, a existência da referida ação, na qual os ora Réus reivindicavam a propriedade de metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 886, 1549 e 1555 de ..., sustentando que tais prédios correspondiam aos descritos sob os n.os 311, 315 e 316, e peticionavam a declaração de nulidade dos respetivos registos prediais; tinha igualmente conhecimento do teor do Acórdão da Relação de Guimarães, posteriormente confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, que reconheceu a compropriedade dos prédios em causa, declarou que os prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 correspondiam aos descritos sob os n.os 886, 1549 e 1555 e determinou o cancelamento dos registos considerados nulos; o levantamento topográfico da Quinta ... referido pela Autora foi realizado sem o seu conhecimento ou intervenção, destinando-se, tanto quanto puderam apurar, a instruir negócios anteriores; medição da área global da Quinta ... foi efetuada com base no perímetro do conjunto predial indicado ao técnico; à data desse levantamento, a Quinta ... estava inscrita na matriz sob o artigo rústico ...88 e os antigos artigos matriciais já haviam sido eliminados em resultado da reorganização matricial ocorrida em 1997; a distribuição da área global de 51 296 m² pelos antigos artigos matriciais foi efetuada de forma arbitrária pelos 2.º, 3.º e 4.ª Réus, sem correspondência necessária com a realidade física dos terrenos; e os limites dos antigos artigos já não eram identificáveis em virtude das alterações entretanto ocorridas e do prolongado abandono dos terrenos; após o trânsito em julgado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a própria Autora contactou o Réu EE, informando-o de que havia adquirido à EMP03... os prédios que integravam a Quinta ..., que não lograra obter o registo definitivo da aquisição por subsistir o registo da ação relativo aos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316, que conhecia o teor do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e que pretendia adquirir a metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 886, 1549 e 1555 para desenvolver um projeto urbanístico sobre a totalidade da Quinta ...; o Réu manifestou disponibilidade para vender a sua quota indivisa, tendo as partes acordado o preço e as condições de pagamento e celebrado o contrato-promessa de compra e venda junto aos autos como documento n.º 25; nos termos desse contrato, a Autora adquiriu a metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 886, 1549 e 1555 de ... pelo preço global de € 325 000,00, integralmente pago, sendo simultaneamente outorgada procuração irrevogável conferindo à Autora poderes para celebrar a escritura definitiva, inclusive consigo mesma; à data da celebração do contrato-promessa, a Autora já era proprietária da outra metade indivisa dos prédios em causa e dos restantes prédios integrantes da Quinta ..., encontrando-se igualmente inscrito em seu nome o artigo matricial rústico n.º ...88, correspondente à totalidade dos antigos artigos matriciais que compunham aquela unidade predial, com a área global de 51 296 m²; a planta utilizada nas negociações foi fornecida pela própria Autora e reproduzia uma distribuição das áreas cuja soma coincidia com a área global inscrita na matriz; durante as negociações nunca foram discutidas a área concreta, os limites, a configuração ou a localização física dos prédios objeto da compropriedade; o edifício onde se encontra instalado o estabelecimento comercial “...” já se encontrava construído e em funcionamento há vários anos, circunstância que era do conhecimento da Autora; nenhuma das partes pretendeu comprar ou vender parcelas de terreno ocupadas por terceiros, designadamente a área reclamada pela Autora como alegadamente ocupada pela 1.ª Ré; os Réus venderam apenas a metade indivisa dos prédios de que eram proprietários, cujo direito lhes havia sido reconhecido judicialmente, tendo o preço sido fixado sem qualquer relação com a respetiva área; a Autora conhecia perfeitamente os direitos transmitidos e necessitava da respetiva aquisição para consolidar a propriedade plena da Quinta ...; não existe qualquer divergência entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes, nem qualquer desconformidade entre o objeto dos negócios celebrados e a realidade conhecida pelos respetivos outorgantes; o levantamento topográfico e a planta utilizados pela Autora não contêm elementos físicos de referência permanentes, coordenadas ou confrontações que permitam localizar rigorosamente a Quinta ..., não fazem qualquer referência ao prédio onde se encontra instalada a ..., não são georreferenciados e as plantas juntas aos autos como documentos n.os 29 e 30 não possuem escala nem georreferenciação; por essa razão, a respetiva sobreposição não permite retirar conclusões rigorosas, técnicas ou científicas acerca da localização das parcelas invocadas pela Autora; a Autora esteve diretamente ligada aos diversos negócios relativos aos terrenos da Quinta ... e da área onde veio a ser instalado o estabelecimento ...; em 2008, foi celebrado entre o Município ..., a EMP03... e outras entidades um contrato de urbanização relativo à envolvente do nó de acesso à autoestrada de ...; a Autora adquiriu posteriormente terrenos abrangidos por esse contrato e chegou mesmo a ceder gratuitamente ao Município uma parcela destinada a zona verde para cumprimento das obrigações urbanísticas inicialmente assumidas pela EMP03...; existiam ligações societárias e pessoais entre a Autora e a EMP03..., designadamente através de GG e HH, que exerceram funções em ambas as sociedades e intervieram em diversos negócios relacionados com os imóveis em discussão; por essa razão, a Autora conhecia plenamente a situação jurídica e física dos prédios e esteve direta ou indiretamente relacionada com todos os negócios respeitantes aos terrenos da Quinta ... e da ....
Concluíram pela improcedência da ação e pela sua absolvição dos pedidos formulados pela Autora.

A 1.ª Ré (EMP02..., Unipessoal, Lda.) contestou, dizendo, em síntese, que: é alheia aos negócios celebrados entre os 2.º, 3.os e 4.ª Réus, a EMP03... e a Autora, bem como às vicissitudes registais e judiciais que os envolveram, desconhecendo os factos a eles respeitantes sem obrigação de os conhecer; é legítima proprietária e possuidora do prédio descrito sob o n.º ...99 da freguesia ..., onde se encontra instalado o estabelecimento comercial “...”, adquirido às sociedades EMP04..., S.A. e EMP05..., Lda., no âmbito de um empreendimento urbanístico sujeito a contrato de urbanização celebrado com o Município ...; esse contrato de urbanização e o estudo urbanístico que lhe serviu de base previam as infraestruturas viárias, as cedências para o domínio público e a implantação do empreendimento em causa, tendo constituído pressuposto essencial da aquisição do imóvel pela Ré; não ocorre ocupação ilegítima de parcelas pertencentes à Autora; exerce, por si e pelos seus antecessores, a posse do imóvel e das áreas correspondentes há mais de vinte anos, de forma pública, pacífica, contínua, à vista de todos e sem oposição, mediante atos próprios do direito de propriedade, designadamente através da construção e exploração da loja e do pagamento dos respetivos encargos, tendo adquirido o correspondente direito por usucapião; o arruamento referido pela Autora integra o domínio público e serve de acesso ao seu prédio; a Autora não atuou de boa-fé na aquisição dos prédios porquanto conhecia ou devia conhecer a existência da ação judicial registada, a situação física dos terrenos, o empreendimento urbanístico em causa e a implantação da loja ..., sendo ainda relevantes as ligações existentes entre a Autora e a EMP03...; adquiriu e possuiu o seu imóvel sempre de boa-fé, confiando nos registos existentes e nos atos de licenciamento e aprovação emitidos pelas entidades competentes; assim, sempre teria adquirido as áreas em discussão por usucapião e, bem assim, por acessão industrial imobiliária, por a loja se encontrar implantada nas parcelas reivindicadas, ter atuado de boa-fé e ter decorrido largo período sem oposição.
Concluiu pela improcedência da ação e pela sua absolvição dos pedidos, requerendo ainda a intervenção acessória provocada das sociedades EMP04..., S.A., EMP05..., Lda., EMP06..., Lda., e EMP07..., Lda., por entender assistir-lhe direito de regresso contra as mesmas caso venha a ser condenada.
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Por despacho de 23 de fevereiro de 2018, foi parcialmente deferido o incidente de intervenção acessória provocada deduzido pela Ré EMP02..., Unipessoal, Lda., tendo sido admitida a intervenção acessória das sociedades EMP04..., S.A. e EMP05..., Lda., por se entender que apenas relativamente a estas poderia assistir à Ré requerente eventual direito de regresso decorrente da procedência da ação, sendo indeferido o incidente quanto às sociedades EMP06..., Lda., EMP07..., Lda. e EMP03..., S.A..
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Citadas, as chamadas EMP04..., S.A. e EMP05..., Lda., contestaram, dizendo, em síntese, que: fazem suas as contestações já apresentadas pelos Réus na medida em que lhes aproveitem; o prédio adquirido pela 1.ª Ré e onde se encontra instalado o estabelecimento comercial “...” corresponde ao prédio descrito sob o n.º ...99 da freguesia ..., cuja ocupação pela referida Ré é legítima; os terrenos que vieram a integrar esse prédio foram adquiridos pelas intervenientes e posteriormente objeto de operações de acerto de estremas com prédios confinantes pertencentes à EMP03... e à EMP07..., realizadas no âmbito do contrato de urbanização celebrado com o Município ..., bem como de cedências ao domínio público destinadas à execução das infraestruturas previstas nesse empreendimento urbanístico; a atual configuração e área do prédio resultam dessas operações de acerto de estremas, das aquisições entretanto realizadas e das cedências efetuadas ao domínio público, correspondendo o imóvel transmitido à 1.ª Ré aos terrenos anteriormente adquiridos pelas intervenientes, com as alterações daí decorrentes; a Autora conhecia a configuração dos terrenos, os acertos de estremas efetuados, as cedências realizadas e o empreendimento urbanístico em causa, em virtude das relações existentes entre os órgãos sociais da Autora e da EMP03..., bem como da intervenção dos respetivos representantes nos negócios e operações urbanísticas relacionados com os terrenos em discussão; a planta e demais elementos cartográficos em que a Autora funda a sua pretensão não possuem georreferenciação, escala ou outros elementos técnicos que permitam sustentar as conclusões pretendidas; a pretensão da Autora traduz comportamento contraditório com a sua atuação anterior e configura litigância de má-fé, por esta conhecer há muito a situação dos terrenos e a implantação do estabelecimento comercial da 1.ª Ré.
Concluíram pela improcedência da ação, pela absolvição da 1.ª Ré e das chamadas dos pedidos formulados e pela condenação da Autora como litigante de má-fé.
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Por despacho de 17 de julho de 2018, a Autora foi convidada a esclarecer a causa de pedir e os pedidos formulados, designadamente quanto ao fundamento das pretendidas restituições peticionadas aos 2.º, 3.os e 4.ª Réus, relativamente a negócio no qual não interveio nem efetuou qualquer pagamento, bem como quanto à cumulação dessas restituições com as quantias reclamadas da 5.ª Ré; foi ainda convidada a concretizar se consultou as certidões prediais antes da celebração dos negócios de aquisição dos imóveis, atentas as referências existentes à ação judicial instaurada pelos 6.os Réus e ao respetivo registo; a pronunciar-se sobre as exceções de ilegitimidade, caducidade e ineptidão da petição inicial invocadas pelos Réus; a juntar certidões relativamente aos documentos apresentados por simples cópia; e, querendo, a responder às demais exceções deduzidas e aos pedidos de condenação como litigante de má-fé.
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Em resposta, a Autora disse, em síntese, que: os pedidos de restituição de quantias formulados contra os 2.º, 3.os e 4.ª Réus assentam no instituto da sub-rogação direta previsto no art. 794 do Código Civil, pretendendo exercer os direitos restitutórios que assistiriam à 5.ª Ré em consequência da alegada nulidade parcial dos negócios jurídicos em causa; não existe qualquer cumulação ou duplicação de pedidos, porquanto as quantias reclamadas aos diversos Réus correspondem apenas à reposição proporcional dos valores pagos nas sucessivas transmissões dos imóveis; nunca ignorou a existência da ação instaurada pelos 6.os Réus, nem alegou ter omitido a consulta das certidões prediais, sustentando apenas que desconhecia, à data das aquisições, os concretos fundamentos da pretensão aí deduzida e que a sua aquisição se fundou em registos definitivos; a pendência daquela ação não afasta as consequências restitutórias decorrentes da nulidade parcial dos negócios ou da impossibilidade de transmissão dos direitos vendidos.
No mais,
Impugnou as exceções de usucapião e de acessão industrial imobiliária invocadas pela 1.ª Ré, sustentando que: esta não demonstrou a correspondência entre os prédios por si adquiridos e as áreas atualmente ocupadas; o contrato de urbanização não produziu efeitos reais sobre as parcelas em litígio; e a eventual aquisição por acessão sempre dependeria da verificação dos respetivos pressupostos legais e do pagamento do valor dos terrenos. Defendeu a legitimidade de todas as partes e a improcedência das exceções de ilegitimidade, caducidade e ineptidão da petição inicial;
Defendeu que os negócios em causa não constituem vendas comerciais de bens alheios regidas pelo art. 467 do Código Comercial e que, ainda que assim se entendesse, sempre subsistiria o direito à restituição do preço pago;
Rejeitou a alegação de que o preço dos imóveis da Quinta ... tivesse sido reduzido em cerca de € 550 000,00 em razão do risco associado à ação intentada pelos 6.os Réus, sustentando que tal redução resultou de negociações e acertos de contas entre as partes;
Alegou que a implantação da loja ..., a existência das vias e infraestruturas urbanísticas e o conhecimento dessas circunstâncias não afastam os direitos que invoca sobre as parcelas reivindicadas;
Refutou as imputações de litigância de má-fé formuladas pelos Réus e pelas chamadas.
Concluiu pela improcedência de todas as exceções deduzidas e dos pedidos de condenação por litigância de má-fé.
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Os Réus exerceram o contraditório relativamente ao requerimento apresentado pela Autora em resposta ao despacho de 17 de julho de 2018. Os 2.º e 3.os Réus sustentaram, em síntese, que a Autora não se limitou a prestar os esclarecimentos solicitados, antes alterou a fundamentação jurídica de parte dos pedidos formulados, substituindo a sub-rogação indireta prevista no art. 606 do Código Civil, expressamente invocada na petição inicial, pela sub-rogação direta fundada no art. 794 do mesmo diploma, o que configuraria alteração inadmissível da causa de pedir e violação do princípio da estabilidade da instância consagrado no art. 260 do CPC. Defenderam ainda que, mesmo à luz da nova construção jurídica apresentada pela Autora, não se verificavam os pressupostos da sub-rogação invocada, porquanto os prédios em causa foram efetivamente transmitidos, a Autora conhecia a existência da ação judicial instaurada pelos 6.os Réus e assumiu o risco inerente à aquisição dos imóveis, sustentando que os negócios celebrados revestiam natureza aleatória.
Mais declararam aceitar, nos termos do artigo 465/2 do CPC, as afirmações da Autora segundo as quais conhecia a existência e pendência daquela ação judicial e havia já pago à 5.ª Ré, em junho de 2014, a quase totalidade do preço acordado, concluindo pela improcedência da ação.
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Realizou-se, em 21 de janeiro de 2019, audiência prévia, na qual:
Foi tentada, sem êxito, a conciliação das partes.
Foi fixado à causa o valor de € 550 700,21;
Foi apreciada a questão suscitada pelos 2.º e 3.os Réus relativa à alegada alteração da causa de pedir decorrente da resposta da Autora ao convite ao aperfeiçoamento, concluindo-se que, embora esta tivesse passado a fundar os pedidos de sub-rogação no art. 794 do Código Civil, em vez do art. 606 inicialmente invocado, estava apenas em causa uma alteração da qualificação jurídica dos factos alegados, e não dos factos constitutivos do direito invocado, pelo que não ocorria qualquer alteração da causa de pedir nem violação do princípio da estabilidade da instância;
Foram julgadas improcedentes as exceções dilatórias de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade ativa e passiva deduzidas pelos Réus. Quanto à ilegitimidade, entendeu o Tribunal de 1.ª instância que a questão de saber se a Autora podia exercer os direitos invocados por via da sub-rogação e opor a alegada nulidade aos vendedores constituía matéria de mérito e não de legitimidade processual. Relativamente à ineptidão da petição inicial, considerou o Tribunal de 1.ª instância que a mesma assentava no pressuposto incorreto de que a ação se fundava no regime da venda de bens onerados, quando a Autora baseava a sua pretensão na nulidade parcial decorrente da alegada venda de bens parcialmente alheios;
Foi igualmente julgada improcedente a exceção perentória de caducidade invocada pela 5.ª Ré, por se entender que a ação não se fundava no regime da venda de bens onerados, mas antes na alegada nulidade parcial dos contratos por venda de bens parcialmente alheios, não sendo aplicáveis os arts. 905 e seguintes do Código Civil nem o respetivo prazo de anulabilidade.
Foi proferido saneador tabelar quanto aos demais pressupostos processuais.
Foi fixado como objeto do litígio: “Posto o acima referido, é de concluir que, nos presentes autos competirá qualificar os contratos efetuados entre os 2os, 3º e 4º réus e a 5ª ré; entre esta e a autora e entre o 6º réu e a autora, determinando se está em causa, em todos eles, como alega a autora, a venda civil de bens parcialmente alheios. Na afirmativa, aferir se a autora pode opor a nulidade dos mesmos aos réus, nos termos em que configurou a ação, designadamente se se verificam os pressupostos da sub-rogação. / Mais caberá apurar se os prédios em causa nos autos foram vendidos com área inferior à acordada e, sendo-o, se assiste à autora algum direito, quer à reivindicação de áreas, quer à redução do preço. / Sendo devida a redução do preço, importará quantificá-la. / Importará ainda apreciar a conduta processual das partes.”
Foram enunciados os factos assentes, resultantes essencialmente da prova documental junta aos autos, designadamente os respeitantes às sucessivas transmissões dos prédios da denominada Quinta ..., à ação anteriormente instaurada pelos 6.os Réus, ao conhecimento da respetiva pendência pela Autora, aos negócios posteriormente celebrados por esta com aqueles Réus, aos negócios relativos aos prédios onde se encontra implantada a loja ..., ao contrato de urbanização, ao acordo celebrado entre a Autora e a 5.ª Ré em ../../2014, à evolução societária das sociedades intervenientes e ao processo negocial que culminou nas escrituras de 9 de fevereiro de 2015;
Foram fixados os temas da prova, incidindo, designadamente, sobre: a correspondência entre os prédios integrantes da denominada Quinta ... e a planta topográfica que instruiu os negócios celebrados entre as partes; a identificação matricial, áreas e configuração física dos prédios objeto dos negócios jurídicos em discussão; a determinação dos preços parcelares dos diversos prédios transmitidos; os efeitos dos registos prediais e das diligências desenvolvidas pela Autora na sequência da sua qualificação registal; a alegada ocupação, pela 1.ª Ré, de parcelas integradas nos prédios reivindicados pela Autora; a posse exercida pelas partes sobre os terrenos controvertidos e os factos invocados em fundamento da usucapião; o conhecimento da Autora sobre a ação instaurada pelos 6.os Réus e a disponibilização, pela EMP03..., da documentação respeitante a esse processo; as circunstâncias negociais relativas à aquisição dos imóveis, incluindo a alegada redução do preço em virtude da pendência da referida ação; as alterações físicas ocorridas nos terrenos, designadamente terraplanagens e movimentos de terras; a intervenção da Autora e da EMP03... na retificação de áreas e na promoção dos registos prediais; a finalidade económica dos negócios celebrados; a implantação da loja ..., a posse exercida sobre o respetivo imóvel e o seu valor; e a autoria e proveniência das plantas utilizadas nos diversos negócios jurídicos em causa.
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Por despacho de 26 de março de 2019, foi admitida a realização de prova pericial requerida, incidindo o respetivo objeto, no essencial, sobre: a possibilidade de delimitação e identificação, em cartografia atual, dos diversos prédios rústicos discutidos nos autos, tendo por referência os elementos constantes das descrições prediais e matriciais e desconsiderando as plantas apresentadas pela Autora; a localização, configuração, estremas e áreas dos prédios integrantes da denominada Quinta ..., dos prédios descritos sob os n.os 459 e 784/... e do prédio onde se encontra implantada a loja ..., incluindo as alterações resultantes de retificações de áreas, acertos de estremas e cedências ao domínio público; e ainda sobre a conformidade entre a implantação do edificado, respetivos logradouros e vias de circulação existentes no local e as plantas de acerto de estremas e demais elementos constantes do contrato de urbanização, bem como, em caso de desconformidade, sobre a identificação e delimitação das áreas afetadas.
Na sequência das reclamações apresentadas contra o relatório pericial e dos sucessivos pedidos de esclarecimento formulados pelas partes, por despacho de 19 de janeiro de 2023 foi deferido o requerimento da Autora de realização de segunda perícia.
O Tribunal de 1.ª instância entendeu que a primeira perícia apresentava insuficiências, por os peritos não terem quantificado as áreas resultantes da sobreposição das plantas e levantamentos topográficos em que a Autora fundava a sua pretensão, apesar de esse trabalho lhes ter sido determinado, e por não terem identificado oportunamente os elementos documentais complementares que consideravam necessários à emissão de conclusões mais precisas.
Foi determinado que a segunda perícia tivesse o mesmo objeto da primeira perícia, incidindo sobre a identificação, delimitação, localização e quantificação das áreas dos prédios em discussão nos autos, mediante análise dos elementos matriciais, registais, cartográficos e topográficos disponíveis, incluindo as plantas e levantamentos topográficos juntos ao processo, em ordem a apurar, designadamente, a correspondência entre os prédios transmitidos, as respetivas áreas e estremas, a eventual sobreposição de parcelas, a localização das áreas ocupadas pela loja ... e infraestruturas associadas, bem como a conformidade das ocupações e implantações existentes com os elementos cartográficos e urbanísticos constantes dos autos. Deveriam ainda ser supridas as insuficiências apontadas ao relatório pericial anterior, nomeadamente mediante a quantificação das áreas resultantes da sobreposição dos elementos cartográficos utilizados e a apreciação dos elementos documentais relevantes para esse efeito.
Concluída a segunda perícia, realizou-se a audiência final, repartida por seis sessões.
Foi subsequentemente proferida sentença que, qualificando a procedência como parcial: a) condenou a 1.ª Ré, EMP02..., Unipessoal, Lda., a reconhecer que a Autora EMP01..., S.A. é proprietária dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob os n.os ...03, ...55, ...84 e ...96, correspondentes aos artigos matriciais identificados na decisão; b) absolveu todos os Réus dos demais pedidos formulados pela Autora; c) condenou a Autora, como litigante de má-fé, na multa de 30 UC e no pagamento de indemnização à 5.ª Ré EMP03... - Imobiliária, S.A. e às chamadas EMP04..., S.A. e EMP05..., Lda., correspondente ao reembolso das despesas com honorários dos respetivos mandatários, em montante a liquidar ulteriormente.
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2). Inconformada, a Autora (daqui em diante, Recorrente) interpôs o presente recurso, através de requerimento composto por alegações e conclusões, sendo estas do seguinte teor (transcrição):

“I. O s 2.º a 4.º RR. fizeram uma venda parcialmente nula (ou pelo menos a non domino) à 5.ª R. que, depois, revendeu à Recorrente (revenda esta também parcialmente nula ou pelo menos a non domino).
II. Os 2.º a 4.º RR. venderam com base em planta topográfica anexa à respetiva escritura à 5.ª R. que, depois revendeu à Recorrente (com base na mesma planta topográfica), uma área que é ocupada por terceiro (a 1ª R.), e que, portanto, nunca foi entregue à Recorrente.
III. Os 6.º RR. venderam à Recorrente, com base na mesma planta supra, que foi anexa ao contrato promessa de compra e venda, uma área que é ocupada por terceiro (a 1.ª R), e que, portanto, nunca foi entregue à Recorrente.
IV. O Tribunal desatendeu os direitos da Recorrente, relativos a essas vendas, de acordo com fundamentos, com o devido respeito, errados e/ou resultantes de errada apreciação.
V. De igual modo merece ser reparada a condenação da Recorrente como litigante de má-fé, que não ocultou nem litigou com dolo nem negligência.
VI. Deve proceder impugnação da matéria de facto, incluindo com recurso a prova gravada, nos seguintes termos:
a. Aditamento ao elenco de factos provados [de] um facto, sugerindo-se, por motivos de organização, que o mesmo conste antes do ponto 39 (como 38-A), com o seguinte teor: “O Contrato promessa de compra e venda entre a Autora e a 5ª Ré, que antecedeu a celebração da escritura aludida em 33) foi celebrado em ../../2008”.
Concorre para a prova deste facto: - o contrato promessa junto como doc. n.º 1 ao requerimento da 5.ª R. de 15.10.2018  que, sendo documento particular, se conjuga, porém, com: - o depoimento do legal representante da 5.ª R., GG, referenciado na ata de audiência de julgamento do dia 24.10.2025, constando no Citius com hora de início 09:51 e hora de fim 10:53, com a duração de 01:02:18; excerto de minutos 13:00 a 14:02; - o depoimento da testemunha II, referenciado na ata de audiência de julgamento do dia 24.10.2025, constando no Citius com hora de início 11:58 e hora de fim 12:33, com a duração de 00:35:32; excerto de minutos 5:35 a 6:12;
b. Aditamento ao elenco de factos provados, sob 45-A, um ponto com o seguinte teor: “Mas não renunciando a qualquer direito adveniente da circunstância de [a] 5ª Ré poder não ser a dona do que lhe havia prometido vender.”
Concorre para a prova deste facto: - o depoimento da testemunha II, referenciado na ata de audiência de julgamento do dia 24.10.2025, constando no Citius com hora de início 11:58 e hora de fim 12:33, com a duração de 00:35:32; excertos de minutos 11:45 a 15:47, de 18:00 a 20:50 e de 25:50 a 26:26;
c. Eliminação, da matéria de facto provada, do ponto 49 (“49. A planta que instruiu as diversas escrituras foi elaborada a pedido de II”).
Concorrem para tal eliminação:
- o depoimento de GG, referenciado na ata de audiência de julgamento do dia 24.10.2025, constando no Citius com hora de início 11:04 e hora de fim 11:57, com a duração de 00:52:45; excerto de minutos 05:05 a 05:25; - o depoimento de II, referenciado na ata de audiência de julgamento do dia 24.10.2025, constando no Citius com hora de início 15:02 e hora de fim 16:04, com a duração de 01:02:08; excerto de minutos 00:05 a 02:34; - o depoimento de Arq. JJ, referenciado na ata de audiência de julgamento do dia 26.11.2025, constando no Citius com hora de início 09:49 e hora de fim 11:08, com a duração de 01:18:13, excertos de minutos 12:05 a 12:30 e de 49:00 a 51:44; - o depoimento de KK, referenciado na ata de audiência de julgamento do dia 26.11.2025, constando no Citius com hora de início 11:09 e hora de fim 12:22, com a duração de 01:13:27; excerto de minutos 20:12 a 23:08; - o depoimento de Arq. LL, referenciado na ata de audiência de julgamento do dia 7.1.2026, constando no Citius com hora de início 10:16 e hora de fim 10:52, com a duração de 00:36:50; excerto de minutos 9:00 a 10:45.
d. Eliminação da matéria de facto provada dos artigos 54, 85 e 86 dos factos provados (“54. As atualizações efetuadas quer nas descrições prediais, quer na matriz, obedeceram às indicações que os aqui Réus receberam da Autora.”; “85. Não obstante daquele documento constarem como requerentes os Réus ali melhor identificados,” e “86. Quem promoveu e deu instruções para aquela retificação de áreas foi a Autora e o seu legal representante.”)
Concorrem para tal eliminação: - o depoimento da Ré BB, referenciado na ata de audiência de julgamento do dia 22.9.2025, constando no Citius com hora de início 11:03 e hora de fim 11:33, com a duração de 00:29:16; excertos de minutos 12:55 a 14:15 e 23:35 a 24:15; - o depoimento da Ré DD, referenciado na ata de audiência de julgamento do dia 22.9.2025, constando no Citius com hora de início 11:33 e hora de fim 12:01, com a duração de 00:28:07; excertos de minutos 25:02 a 25:53;
e. Alteração do ponto 125 (“125. A Autora não comprou nenhuns prédios em planta ou através do exame planta aludida, designadamente, nas escrituras públicas referidas em 9), 33) e 65)”, para “Provado o que consta das escrituras públicas referidas em 9) 33) e 65) e no contrato promessa referido em 60)”;
Concorrem para tal alteração: - a escritura pública referida em 9); - a escritura pública referida em 33); - a escritura pública referida em 65); - o contrato promessa referido em 60; - os depoimentos referidos na alínea antecedente.
f. Aditamento de um ponto aos factos provados, por referência ao tema da prova 11, com o seguinte teor: “- A 1ª Ré ocupa, com edifício e logradouro da “...”, pelo menos: - 4.108 m2 que que foram vendidos à Autora como fazendo parte do artigo 975, e - 414 m2 que foram vendidos à Autora como fazendo parte do artigo 112.”
Concorrem para a prova deste facto: - correta apreciação da planta anexa às escrituras referidas em 9) e 33); - correta apreciação do conjunto dos dois relatórios periciais produzidos nos autos.
VII. O contrato-promessa de compra e venda entre a Recorrente e a 5.ª Ré foi celebrado em ../../2008, antes da instauração da ação pelo 6.º Réu (facto provado por prova testemunhal e documental). O conhecimento da ação pendente ocorreu apenas posteriormente, sem que tenha havido alteração das condições negociais inicialmente acordadas.
VIII. Não existiu renúncia, expressa ou tácita, aos direitos emergentes de eventual venda parcial a non domino; o mero conhecimento da ação pendente (com registo provisório) não equivale a assunção integral do risco de perda da metade indivisa sem direito a restituição proporcional do preço.
IX. A aplicação do regime comercial do art. 467.º do Código Comercial (a aceitar-se a comercialidade da venda) não impede a declaração de nulidade parcial nem a consequente restituição proporcional do preço quando, por decisão transitada em julgado, se verifica que parte dos bens vendidos era alheia.
X. A conduta da Recorrente não excede manifestamente os limites da boa-fé, dos bons costumes ou do fim económico do direito invocado; inexiste, pois, abuso de direito, tendo sido violado o disposto no art.º 334.º do Código Civil.
XI. A prova pericial demonstra que parte da área declarada vendida na planta topográfica anexa às escrituras se encontra ocupada pela 1.ª Ré, nas áreas de, pelo menos 4.108 m² (quanto à área aí identificada como artigo 112) e 414 m² (quanto à área identificada como artigo 975).
XII. Improcedendo, por falta de prova suficiente, os pedidos de restituição formulados contra a primeira Ré na petição inicial, sob os pontos 2 e 3 do petitório da petição inicial, devem proceder os pedidos de pagamento de quantias subsidiários que aí constam contra os 2.º a 4.º RR, 5ª R e 6.º R.
XIII. Sendo que nem mesmo se estivéssemos perante venda ad corpus (e não ad mensuram), se justificaria subtrair totalmente, sob pena de violação do art.º 888.º do Código Civil, o direito do comprador a ser ressarcido de diferença que atinja um vigésimo (ainda que apenas com base à certidão do registo predial e à certidão matricial), sendo que, no caso, as diferenças, já “corrigidas” em função da medição levada a efeito por Senhor Perito superam, com razoável margem, esse limiar (4.552 vs. 51.316,60 que consta da planta anexa às escrituras), e aferem-se não apenas com base em “descrições” e “matrizes” mas antes em levantamentos topográficos.
XIV. Os referidos pedidos subsidiários devem proceder parcialmente, porque a área medida na perícia é inferior à área reclamada pela Recorrente na petição inicial (ainda que tal se deva, porventura, à falta de medição de áreas pavimentadas/arruamentos, cuja natureza não se apurou nestes autos), nos seguintes termos: a. Quanto ao ponto 2 do petitório (artigo “975”; alteração de valor realçada e sublinhada, correspondente à redução proporcional de uma área de 1.875 m2 inicialmente reclamada para 414 m2 medida na perícia): “devem os 2º, 3os, 4ª e 5ª réus ser condenados a pagar à autora: f.1. Os 2º, 3os e 4ª réus: f.1.1. Solidariamente, a quantia de €28.510,14 6.295,04 € a título de restituição proporcional do preço; f.1.2. Os juros sobre esta quantia, devidos à taxa legal em vigor desde a citação até efetivo pagamento; f.2. A 5ª ré: f.2.1. A quantia de €25.586,02 5.649,39 € a título de restituição proporcional do preço; f.2.2. Os juros sobre esta quantia, devidos à taxa legal em vigor desde a citação até efetivo pagamento; b. Quanto ao ponto 3 do petitório (artigo “112”; alteração de valor realçada e sublinhada, correspondente à redução proporcional de uma área de 5.073 m2 inicialmente reclamada para 4.108 m2 medida na perícia): “devem ser os 2º, 3os, 4ª, 5ª e 6os réus condenados a pagar à autora: h.1. Os 2os, 3os e 4ª réus: h.1.1. A quantia de €41.103,82, 33.284,94 € a título de restituição proporcional do preço; h.1.2. Os juros sobre esta quantia, devidos à taxa legal em vigor desde a citação até efetivo pagamento; h.2. A 5ª ré: h.2.1. a quantia de €36.888,04 29.871,10 € a título de restituição proporcional do preço; h.2.2. Os juros sobre esta quantia, devidos à taxa legal em vigor, desde a citação até efetivo pagamento; h.3. Os 6os réus: h.3.1. A quantia de € 81.812,81 66.250,15 € a título de restituição proporcional do preço.”

Pediu, a final, que, na procedência do recurso, seja revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que:
Julgue procedentes os pedidos formulados em 1.º, isto é, que: a) declare a nulidade parcial do negócio de compra e venda titulado pela escritura pública de 9 de fevereiro de 2015 mediante a qual os 2.º, 3.os e 4.ª Réus venderam à 5.ª Ré, EMP03... - Imobiliária, S.A., os prédios integrantes da denominada “Quinta ...”, bem como do subsequente negócio de compra e venda celebrado na mesma data entre a 5.ª Ré e a Recorrente, restringindo-se tal nulidade à transmissão da metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 da freguesia ...; b) condene os 2.º, 3.os, 4.ª e 5.ª Réus a reconhecer essa nulidade parcial; c) condene solidariamente os 2.º, 3.os e 4.ª Réus a pagar à Recorrente a quantia de € 161 691,56, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento, a título de restituição proporcional do preço; d) condene a 5.ª Ré a pagar à Recorrente a quantia de € 145 107,81, igualmente acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento, a título de restituição proporcional do preço.
Julgue procedentes os pedidos subsidiários formulados em 2.º e 3.º, embora com os montantes corrigidos nos termos sustentados na conclusão XIV das alegações de recurso, isto é, mediante a condenação dos Réus nas quantias que entendeu corresponderem à restituição proporcional do preço relativamente às parcelas de terreno cuja integração nos prédios adquiridos afirma não ter logrado demonstrar-se, em consequência da procedência da tese por si defendida quanto à efetiva delimitação física desses prédios;
Não condene a Recorrente como litigante de má-fé.
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3). Responderam todos os Réus, com exceção da Ré, EMP02..., Unipessoal, Lda., bem como as intervenientes acessórias, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção integral da sentença recorrida.
Os 6.os Réus (Recorridos), EE e FF, sustentaram ainda que a atuação da Recorrente na presente instância de recurso configura litigância de má-fé, requerendo a sua condenação nessa qualidade.
As intervenientes acessórias EMP04... Construções, S.A. e EMP05..., Lda. requereram a retificação do ponto 91 da matéria de facto provada, por alegado erro material quanto à identificação dos representantes da Recorrente na escritura referida no ponto 87 dos factos provados, e suscitaram igualmente a condenação da Recorrente como litigante de má-fé pela atuação processual assumida em sede recursória.
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4). O recurso foi admitido como apelação, com subida nos autos e efeito devolutivo, o que não foi alterado por este Tribunal ad quem.
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5). Foram colhidos os vistos das Exmas. Sras. Juízas Desembargadoras Adjuntas.
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II.
1). As conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido (arts. 635/4, 636 e 639/1 e 2 do CPC). Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas (art. 608/2, parte final, ex vi do art. 663/2, parte final, do CPC).
Também não é possível conhecer de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido submetidas à apreciação do Tribunal a quo -, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação.
Ressalvam-se, em qualquer caso, as questões do conhecimento oficioso, que devem ser apreciadas, ainda que sobre as mesmas não tenha recaído anterior pronúncia ou não tenham sido suscitadas pelo Recorrente ou pelo Recorrido, quando o processo contenha os elementos necessários para esse efeito e desde que tenha sido previamente observado o contraditório, para que sejam evitadas decisões-surpresa (art. 3.º/3 do CPC).
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2). Nas conclusões XIII e XIV do recurso, a Recorrente sustenta que, ainda que improcedam os fundamentos anteriormente invocados, sempre lhe assistiria o direito à redução proporcional do preço ao abrigo do disposto no art. 888 do Código Civil, por existir, segundo afirma, divergência entre as áreas consideradas nos negócios e as áreas efetivamente existentes.
A questão assim colocada não pode, porém, ser conhecida nesta instância recursória.
Como dissemos, os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais anteriormente proferidas e não instrumentos destinados a provocar uma primeira decisão sobre questões que não foram oportunamente submetidas ao tribunal recorrido. Destinam-se, portanto, a reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que o recorrente considera terem sido incorretamente decididas, dentro dos limites definidos pelo objeto da causa e pela própria decisão impugnada, ressalvadas, naturalmente, as matérias de conhecimento oficioso.
É este o entendimento reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Assim, entre muitos outros, STJ 5.05.2016 (1571/05.0TJPRT-C.P1.S1), Oliveira Vasconcelos, sintetizou que “os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo ato recorrido”; e STJ 17.12.2024 (4810/20.4T8LSB.L1.S1), Ricardo Costa, reafirmou que o recurso ordinário não pode incidir sobre questões novas que não tenham sido colocadas ao tribunal recorrido, precisamente porque se destina à reponderação da decisão sobre matéria oportunamente suscitada. A jurisprudência caracteriza a reapreciação recursória como um julgamento sobre a validade dos fundamentos da decisão impugnada e não como um julgamento originário sobre matéria nova.
Na doutrina, a mesma ideia é expressa, inter alia, por Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2022, pp. 140-141), quando explica que as questões novas não podem ser apreciadas, quer por força do princípio da preclusão, quer porque o seu conhecimento desvirtuaria a finalidade própria dos recursos, que é a reapreciação de decisões anteriormente proferidas e não a apreciação originária de questões que não integraram o objeto submetido ao tribunal recorrido.
Importa, todavia, precisar o significado desta afirmação.
Por questão nova não deve entender-se simplesmente toda a questão que não tenha sido expressamente apreciada na decisão recorrida. Se determinada matéria foi oportunamente suscitada perante o tribunal a quo, em termos que impunham o respetivo conhecimento, a circunstância de este não se ter pronunciado sobre ela não a transforma, por esse facto, numa questão nova.
Do mesmo modo, não se confunde questão nova com argumento jurídico novo. O tribunal não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, pelo que uma pretensão oportunamente deduzida com base numa determinada realidade factual pode ser sustentada em recurso através de argumentos jurídicos distintos, desde que permaneçam inalterados os factos constitutivos que individualizam a causa de pedir.
Coisa diferente sucede quando, sob a aparência de uma nova qualificação jurídica, a parte procura fazer assentar a pretensão em factos constitutivos diversos daqueles que delimitavam originariamente a causa de pedir. Neste caso, já não está apenas em causa encontrar uma diferente norma jurídica para disciplinar a mesma realidade levada ao processo; está em causa introduzir uma diferente realidade juridicamente relevante como fundamento da pretensão.
É então que intervêm, também, os princípios da concentração e da preclusão.
É certo que o art. 573/1 do CPC respeita diretamente à posição processual do réu, impondo-lhe que concentre na contestação toda a defesa, salvo os casos legalmente excecionados. Está aqui consagrado o princípio da concentração da defesa, do qual constitui corolário lógico a preclusão dos meios que não sejam oportunamente deduzidos. Daí resulta o dever de concentrar na contestação todos os argumentos defensionais, independentemente da sua natureza e efeitos. No mesmo sentido, Manuel de Andrade (Noções Elementares de Processo Civil, reimpressão, Coimbra: Almedina, 1979, p. 382) e Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, I, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 2018, p. 670). A esta luz, compreende-se que Lebre de Freitas / Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, II, 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2019, p. 566) escrevam que “[o] réu tem o ónus de, na contestação, impugnar os factos alegados pelo autor, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória (com a única exceção das que forem supervenientes) (…) Se não o fizer, preclude a possibilidade de o fazer.”
Esta exigência de concentração explica, por sua vez, o princípio da eventualidade da defesa. Com efeito, se o réu deve deduzir na contestação todos os fundamentos de defesa de que dispõe, sob pena de ficar precludida a possibilidade de os invocar posteriormente, não pode a observância daquele ónus ficar dependente da compatibilidade entre os diversos meios defensivos ou de uma opção antecipada por aquele que considere prioritariamente procedente. É, por isso, ampla a liberdade do réu para estruturar a defesa segundo a estratégia que mais lhe aprouver, podendo alegar fundamentos relativamente contraditórios entre si e ordená-los numa relação de subsidiariedade, de modo que o conhecimento de cada um fique dependente do afastamento daquele que o precede. É o denominado sistema da eventualidade da defesa, assim designado porque os fundamentos sucessivamente invocados apenas serão conhecidos se ocorrer o evento de o precedente ser afastado pelo juiz (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Novo Processo Civil, 2.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2016, pp. 120-121).
Vale isto por dizer que é precisamente porque o réu tem o ónus de alegar todos os fundamentos de defesa de que dispõe, concentrando-os na contestação, sob pena de preclusão, que lhe é permitido, e se necessário imposto, fazê-lo ainda quando se apresentem incompatíveis entre si, organizando-os segundo uma ordem sucessiva de conhecimento. A eventualidade constitui, nesta medida, a resposta processual à concentração: permite ao réu deduzir desde logo todas as defesas que poderão vir a relevar, ficando o conhecimento das subsidiariamente invocadas dependente do insucesso das que logicamente as precedem.
Em relação ao autor, a questão apresenta-se por referência à estabilização dos elementos objetivos da instância e, em particular, à causa de pedir que individualiza a pretensão deduzida. Também esta deve ser introduzida no momento processual próprio, através dos articulados, não podendo a parte aguardar pelo recurso para substituir os factos constitutivos em que havia fundado o efeito jurídico peticionado por outros que conduziriam a uma diferente configuração jurídico-material da pretensão.
É precisamente o que sucede no caso dos autos.
Os pedidos subsidiários formulados nas alíneas f) e h) do petitório não foram estruturados com fundamento numa divergência quantitativa entre a medida declarada e a medida efetiva de coisas determinadas, nem com base no regime jurídico previsto nos arts. 887 e 888 do Código Civil. Foram estruturados sobre uma realidade substancialmente diferente: a alegada venda de coisa alheia.
Assim sucedeu relativamente às compras e vendas celebradas entre os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) e a 5.ª Recorrida (Ré) e entre esta e a própria Recorrente. E assim sucedeu também relativamente ao negócio posteriormente celebrado entre a Recorrente e os 6.ºs Recorridos (Réus).
Em todos esses casos, a construção apresentada pela Recorrente assentava na afirmação de que determinadas parcelas que considerava abrangidas pelos negócios não integravam, afinal, os prédios sobre os quais incidiam os direitos transmitidos, daí retirando que os contratos seriam parcialmente nulos por venda de coisa alheia e fazendo decorrer dessa nulidade o direito à restituição proporcional dos preços pagos.
Não alegou, portanto, como facto constitutivo autónomo dos pedidos subsidiários, que estivesse perante coisas determinadas cuja quantidade ou medida declarada no contrato não correspondesse à quantidade ou medida efetiva, realidade que poderia convocar a disciplina dos arts. 887 ou 888 do Código Civil. E também não fundou na diferença entre uma quantidade declarada e a quantidade efetiva de uma mesma coisa o direito à redução do preço.
Ora, uma coisa é afirmar que o alienante dispôs de um direito que, total ou parcialmente, não lhe pertencia ou que determinadas parcelas que haviam sido representadas como componentes do prédio transmitido não integravam, afinal, a sua realidade material; outra, diferente, é afirmar que as partes venderam uma coisa determinada, cuja identidade permanece a mesma, atribuindo-lhe uma medida que posteriormente se revelou inexata.
Não estamos, portanto, perante a mera convocação, em sede de recurso, de uma norma jurídica diferente para disciplinar os mesmos factos constitutivos. O que a Recorrente procura fazer através das conclusões XIII e XIV é atribuir aos pedidos subsidiários um fundamento jurídico-material distinto daquele sobre o qual foram estruturados, fazendo-os assentar numa divergência quantitativa entre a medida contratualmente considerada e a medida efetiva dos bens transmitidos, realidade que não integrava, enquanto tal, a causa de pedir oportunamente deduzida.
A diferença não é meramente jurídica. É também factual, porque a aplicação do art. 888 pressupõe factos constitutivos específicos relativos à determinação da coisa vendida, à indicação contratual da respetiva quantidade, peso ou medida, à quantidade efetiva e à divergência entre uma e outra, fazendo o n.º 2 depender a modificação proporcional do preço de essa diferença exceder um vigésimo da quantidade declarada.
A invocação apenas em recurso de semelhante fundamento não corresponde, por isso, a uma simples reformulação jurídica de uma pretensão já deduzida. Corresponde à tentativa de reconstruir essa pretensão sobre uma causa de pedir diferente, mediante a introdução de factos juridicamente relevantes que não haviam sido apresentados, no momento processual próprio, como fundamento constitutivo do direito reclamado.
A sua apreciação por este Tribunal equivaleria, na prática, a permitir que a instância recursória fosse utilizada para modificar o objeto da causa depois de encerrada a discussão perante o Tribunal a quo, transformando o recurso, de instrumento de reapreciação de uma decisão anteriormente proferida, em meio destinado à apreciação originária de uma diferente configuração material da pretensão.
É precisamente isso que os princípios da preclusão e da estabilidade da instância impedem e que a natureza revisora dos recursos não consente. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é, como vimos, constante em afirmar que os recursos apenas incidem sobre questões anteriormente submetidas à apreciação do tribunal recorrido, não podendo o Tribunal ad quem ser confrontado com questões que perante aquele não foram colocadas.
Não estando, por outro lado, em causa matéria de conhecimento oficioso, nada permite afastar esta regra.
Consequentemente, não se conhece da questão suscitada pela Recorrente, apenas em sede recursória, com fundamento no regime da diferença de medida previsto no art. 888 do Código Civil.
***
3). Tendo presente o que antecede, as conclusões do recurso podem ser condensadas nas seguintes questões:
1.ª Impugnação da decisão da matéria de facto, mais concretamente saber se a sentença incorre em erro de julgamento da matéria de facto ao:
a) não considerar provado que o contrato-promessa celebrado entre a Recorrente e a 5.ª Recorrida (Ré) foi celebrado em ../../2008;
b) não considerar provado que a Recorrente não renunciou aos direitos emergentes da eventual circunstância de a 5.ª Recorrida não ser proprietária da totalidade dos bens prometidos vender;
c) julgar provado o facto constante do ponto 49, que a Recorrente pretende seja considerado não provado;
d) julgar provados os factos constantes dos pontos 54, 85 e 86, que a Recorrente pretende sejam considerados não provados;
e) julgar provado o facto constante do ponto 125, que a Recorrente pretende seja substituído por “Provado o que consta das escrituras públicas referidas em 9), 33) e 65) e no contrato-promessa referido em 60)”;
f) Não considerar como provado que “a 1.ª Ré ocupa, com o edifício e logradouro da ..., pelo menos 4 108 m² da área vendida à Recorrente como integrando o art. 975 e 414 m² da área vendida à Recorrente como integrando o art. 112” ;
2.ª Saber se a sentença incorre em erro de direito ao julgar improcedentes os pedidos (referidos em I.1.º) fundados na circunstância de os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) não serem titulares exclusivos do direito de propriedade sobre os prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 da freguesia ..., mas apenas de metade indivisa dos mesmos, em consequência da procedência da ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus), designadamente por errada interpretação e aplicação do art. 467 do Código Comercial, dos arts. 286, 289, 606, 794, 892, 894 e 902 do Código Civil e do instituto do abuso do direito previsto no art. 334 do mesmo diploma;
3.ª Saber se a sentença incorre em erro de direito ao julgar improcedentes os pedidos subsidiários fundados na alegada nulidade parcial dos contratos celebrados entre os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) e a 5.ª Recorrida (Ré), entre esta e a Recorrente e, bem assim, do contrato celebrado entre a Recorrente e os 6.os Recorridos (Réus), com fundamento em que determinadas parcelas que a Recorrente afirma terem sido abrangidas pelos negócios não integrariam os prédios transmitidos, designadamente por errada interpretação e aplicação dos preceitos legais indicados no enunciado da 2.ª questão;
4.ª Saber se a sentença incorre em erro de direito ao condenar a Recorrente como litigante de má-fé, por não se verificarem, segundo a Recorrente, os pressupostos previstos nos arts. 542 e 543 do CPC.
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3). Para além das questões enunciadas, cumpre ainda apreciar:
Como questão prévia, o pedido de retificação do ponto 91 da matéria de facto provada, por alegado erro material, formulado pelas intervenientes acessórias EMP04... - Construções, S.A., e EMP05..., Lda.;
A final, como 5.ª questão, o pedido de condenação da Recorrente como litigante de má-fé pela atuação processual desenvolvida na instância recursória, formulado pelos 6.os Recorridos (Réus) e pelas referidas intervenientes acessórias..
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III.
1). Antes de avançarmos com a resposta às questões enunciadas, respigamos a fundamentação de facto da sentença recorrida.
Assim, foram ali considerados como factos provados os seguintes enunciados (transcrição):

“1. Correram termos os autos de Inventário com o nº 2584/06.OTBGMR, para partilha de bens por óbito de MM, tendo a sentença que homologou a partilha transitado em julgado em 27.04.2009.
2. No aludido processo de inventário, os prédios que integram a denominada “Quinta ...” foram inicialmente relacionados pelo cabeça de casal, isolada e distintamente, como prédios autónomos, sob as verbas 1 e 3 a 9, tendo sido ulteriormente efetuado averbamento à relação de bens  nos seguintes termos: “Verba nº 1 - Quinta ... ou Assento do ..., constituída pelas anteriores verbas nos 1, 3 a 9 (um, três a nove), todas confrontando entre si”.
3. Correu termos sob o nº 342/09.OTCGMR uma ação declarativa intentada pelos 6os réus contra os contitulares da herança de MM, na qual se pedia que fosse declarado e reconhecido, além do mais, que:  a) O autor EE era dono e proprietário de metade indivisa dos prédios descritos nas fichas nos 886, 1549 e 1555/...; b) os prédios descritos nas fichas nos 315, 316 e 311/... são os mesmos prédios que já se encontravam descritos sob os nos 886, 1549 e 1555/...; c) os registos que incidem sobre os prédios das fichas 315, 316 e 311/... são nulos porque efetuados com base em documentos e declarações falsas e com violação do trato sucessivo; d) a área útil do conjunto dos prédios descritos sob as fichas 886, 1555 e 1549/... é superior a 20.000m2.
4. A ação aludida em 3 dos factos provados deu entrada no Tribunal no dia 21 de Setembro de 2009.
5. e foi registada na Conservatória do Registo Predial ..., nesse mesmo dia 21 de Setembro de 2009, com a transcrição do pedido nela formulado.
6. o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães foi proferido no dia 11 de Setembro de 2014.
7. e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça foi proferido no dia 11 de Fevereiro de 2015.
8. A ação foi julgada procedente, com exceção do pedido relativo à concretização da área, tendo a decisão transitado em julgado no dia 26 de Fevereiro de 2015.
9. Por escritura de 9 de Fevereiro de 2015, AA, BB, CC e DD (os 2º, 3os e 4ª réus) declararam vender à 5º ré, EMP03..., que declarou comprar, pelo valor global de €900.000,00, o prédio rústico constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado, pinhal, eucaliptal, mato, pastagem, dependência agrícola e mata de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188, com o valor patrimonial de €8.090,00.
10. Da escritura aludida em 9 resulta que o prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 é composto, designadamente, pelos seguintes prédios:  a) Prédio rústico denominado “...”, constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado, pinhal, eucaliptal, mato, pastagem, dependência agrícola e mata de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte) e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...03/ ...; b) Prédio rústico denominado “CAMPO ...”, constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras e enforcado e pinhal, situado no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ...10 / ...; c) Prédio rústico denominado “EMP08...”, -constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado, pinhal, eucaliptal, mato, pastagem e mata de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte), descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...11 / ...; d) Prédio rústico denominado “CAMPO ...”, constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado pinhal, eucaliptal, mato, pastagem e maia de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte), descrito na descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...12 / ...;  e) Prédio rústico constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado, pinhal, eucaliptal, mato, pastagem e mata de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte), descrito na descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...15/ ...; f) Prédio rústico denominado ''CAMPO ... - ... E ... OU CAMPO ...” constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado pinhal, eucaliptal, mato, pastagem e mata de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ... concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte), descrito na descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...16/ ...; g) Prédio rústico denominado constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado pinhal, eucaliptal, mato, pastagem e mata de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ... concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte), descrito na descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...38/ ....
11. Os prédios identificados em 10 compunham a unidade denominada “Quinta ...”.
12. Na escritura aludida em 9) a 5º ré, EMP03... encontrava-se nesse ato representada por GG, na qualidade de administrador único.
13. Aquando do negócio referido em 9) havia registo definitivo de aquisição dos prédios em apreço a favor dos 2º, 3os e 4ª réus, em comum e partes iguais, por sucessão hereditária e partilha, pela Ap. ...85 de 16 de Janeiro de 2015.
14. Na escritura pública referida em 9) foi consignado, entre o demais, o seguinte: “Sobre os imóveis atrás identificados com as descrições números trezentos e onze/..., trezentos e quinze/... e trezentos e dezasseis/..., impende o registo provisório por natureza de uma ação, nos termos da apresentação AP. ..., de vinte e um de Setembro de dois mil e nove”.
15. Consta também dessa escritura pública a seguinte declaração expressa dos vendedores: “Que os imóveis atrás identificados sob os números um e três têm a configuração e áreas constantes da planta topográfica que apresentam e que fica arquivada a instruir esta mesma escritura”.
16. Não consta da escritura pública referida em 9º qualquer advertência do notário quanto à invalidade ou ineficácia do negócio jurídico.
17. A planta aludida em 15) e na escritura pública referida em 9) tem como data aposta “29 de Julho 2010”.
18. A planta referida nos artigos anteriores, não reflete o edificado já existente à data do negócio referido em 9).
19. Encontrava-se descrito, a 12/02/2014, na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ..., prédio sob o número ...03, com a indicação da matriz ...75 e uma área declarada de 8000m2.
20. De acordo com a planta aludida em 15) e instrutória da escritura pública referida em 9), prédio inscrito na matriz sob o n.º ...75 teria a área de 22.586,68m2.
21. O prédio identificado em 19) encontra-se atualmente descrito a favor a Autora, na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ... sob o número ...03, com a indicação da matriz ...88 e uma área declarada de 22.586,68m2.
22. Encontrava-se descrito, a 12/02/2014, na certidão da Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ..., prédio sob o número ...11, com a indicação da matriz ...9 e uma área declarada de 1100m2.
23. De acordo com a planta aludida em 15) e instrutória da escritura pública referida em 9), o prédio inscrito na matriz sob o n.º ...9 teria a área de 1.355m2.
24. Encontrava-se descrito, a 12/02/2014, na certidão da Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ..., o prédio sob o número ...15, com a indicação da matriz ...08, ...09, ...10 e ...12 e uma área declarada de 7300m2.
25. De acordo com a planta aludida em 15) e instrutória da escritura pública referida em 9), os prédios inscritos na matriz sob os n.º ...08, ...09, ...10 e ...12, teriam a área global de 16.742m2, sendo a área do artigo 112 de 7.080m2.
26. Parte do prédio identificado em 24 encontra-se atualmente descrito a favor a Autora, na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ... sob o número ...55, com a indicação da matriz ...88.
27. Encontrava-se descrito, a 12/02/2014, na certidão da Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ..., prédio sob o número ...16, com indicação da matriz ...05 e uma área declarada de 1400m2.
28. De acordo com a planta aludida em 15) e instrutória da escritura pública referida em 9), o prédio inscrito na matriz sob o n.º ...05 teria a área de 2.070m2.
29. O preço de venda declarado escritura aludida em 9) quanto ao prédio identificado na al. a) foi de €343.439,63.
30. O preço de venda declarado escritura aludida em 9) quanto ao prédio identificado na al. c) foi de €20.603,95.
31. O preço de venda declarado escritura aludida em 9) quanto ao prédio identificado na al. e) foi de €271.303,03.
32. O preço de venda declarado escritura aludida em 9) quanto ao prédio identificado na al. f) foi de €31.476,14.
33. Por escritura lavrada em 9 de Fevereiro de 2015, a 5ª ré, EMP03... declarou vender à autora “EMP01..., S.A.”, os prédios que formam a denominada “Quinta ...”.
34. Na escritura aludida em 33) a 5º ré, EMP03... encontrava-se nesse ato representada por GG, na qualidade de administrador único.
35. Na escritura aludida em 33) a autora “EMP01..., S.A.” encontrava-se nesse ato representada por II, na qualidade de presidente do conselho de administração.
36. Da escritura aludida em 33) consta, no que aos prédios que ora importa, e sem prejuízo dos demais, que:  a) o prédio descrito sob o n.º ...03 foi vendido por €651.654,70; b) o prédio descrito sob o nº ...11 por €39.094,67;  c) o prédio descrito sob o nº ...15, por €514.780,10; d) e o prédio descrito sob o nº ...16 por €59.723,96,
37. Consta da escritura pública referida em 33) que, “Sobre os imóveis atrás identificados com as descrições números trezentos e onze/...; trezentos e quinze/... e trezentos e dezasseis/..., impende o registo provisório por natureza de uma ação, nos termos da apresentação Ap. ..., de vinte e um de Setembro de dois mil e nove”.
38. Consta também dessa escritura pública que “os imóveis identificados sob os números um e três têm a configuração e áreas constantes na planta topográfica já arquivada a instruir a escritura atrás identificada”.
39. O preço inicialmente negociado entre a Autora e a ora Ré para a celebração do contrato de compra e venda dos prédios em causa foi de €2.200.00,00.
40. Tendo sido, entretanto, fixado no valor de €1.650.000,00.
41. A aquisição dos prédios aludidos em 9) e 33) foi o resultado de negociações encetadas por GG, em 2008.
42. Em simultâneo, GG encetou negociações com vista à aquisição a DD dos prédios inscritos na matriz sob os artigos ...42..., ...43... e ...44º da freguesia ..., concelho ..., e descritos sob os n.os ...59 e ...84/....
43. Aquando do negócio referido em 33), II tinha conhecimento da pendência da ação referida em 3).
44. Estava plenamente ciente dos efeitos de um eventual desfecho da ação favorável aos 6os Réus.
45. Antevendo com eles ter que negociar a aquisição de meação dos prédios de que aqueles 6os Réus se arrogavam proprietários.
46. Submetidos a registo predial, os registos das compras e vendas referidas em 9) e 33) foram lavrados provisoriamente por natureza quanto à totalidade dos prédios descritos nas fichas nos 311, 315 e 316/..., pelo facto de existir o registo da ação a favor de EE, c.c. FF, na comunhão de adquiridos, lavrada pela Ap. ...44 de 21.09.2009, na qual o ali autor pedia que fosse declarado e reconhecido como dono e proprietário de metade indivisa desses três prédios.
47. Sem prejuízo das escrituras aludidas nos artigos 9) e 33) da terem tido a sua outorga em 2015, os prédios que por elas foram transmitidos, pelo menos desde 2009, que estavam já na disponibilidade física de GG.
48. A planta que instruiu as diversas escrituras, não foi efetuada pelos 2os e 3os Réus.
49. A planta que instruiu as diversas escrituras foi elaborada a pedido de II.
50. GG sempre foi acompanhando de perto a evolução, quer do processo de inventário, quer da ação intentada pelo 6º Réu.
51. A partir de 2009, os prédios que os 2os, 3os e 4os Réus declararam vender pela escritura aludida em 9) foram objeto de diversas intervenções que afetaram a sua composição e configuração.
52. No período que mediou entre 2009 e a outorga da escritura a que se alude em 9), os ditos prédios foram objeto, entre outros, de obras de remoção de terras e de terraplanagens efetuadas, senão pela Autora ou pela EMP03..., por algum terceiro a seu mando ou com a sua autorização ou consentimento.
53. Os prédios transmitidos, tal como eles se encontravam em 2009, ou em 2010 aquando da realização da aludida planta, já em nada coincidiam com a sua configuração em 2015, aquando da sua transmissão.
54. As atualizações efetuadas quer nas descrições prediais, quer na matriz, obedeceram às indicações que os aqui Réus receberam da Autora.
55. A distribuição que os 2.º, 3.º e 4.º Réus fizeram dos m2 da Quinta ... pelos anteriores artigos matriciais rústicos foi feita de modo aleatório e sem qualquer preocupação de fazer corresponder as áreas indicadas para cada um dos artigos extintos, à realidade física dos mesmos.
56. Os 2os e 3os Réus acordaram um valor global para a transmissão, tendo a sua divisão pelos diversos prédios sido a indicada pela EMP03....
57. No dia 11.02.2015 foi oficiosamente lavrado no registo definitivo de aquisição a favor dos 2º, 3os e 4ª réus, pela Ap. ...85, requalificação oficiosa, por via da qual o registo que antes surgia como definitivo passou a ser a ser provisório por natureza e quanto aos prédios identificados em 10).
58. A ora autora interpôs recurso hierárquico dos respetivos despachos, pedindo que se ordenasse a feitura dos registos em termos definitivos, e que se desse conhecimento ao Ministério Público dos vícios do registo da ação lavrado pela Ap. ...44 de 21.09.2009, nos termos e para os efeitos do art. 17º, nº 3, do Código do Registo Predial, vindo o recurso hierárquico a ser indeferido.
59. Nessa sequência, a Autora encetou contactos com o 6º réu para a compra de metade indivisa dos prédios das fichas nos 311, 315 e 316/....
60. Por escrito particular datado de 17 de Fevereiro de 2016, designado de “contrato de promessa e compra e venda” a ora autora, nesse ato representada por NN, declarou prometer comprar a EE, que declarou prometer vender, metade indivisa dos prédios descritos sob os números 311, 315 e 316/..., atualmente inscritos sob o artigo 188, anteriormente correspondentes aos artigos nos matriciais 105, 79, 109, 110 e 112, pelo preço de €325.000,00.
61. A planta da Quinta ... que instruiu o contrato de promessa de compra e venda foi fornecida pela Autora, em formato e papel A4, e a soma das áreas distribuídas pelas parcelas identificadas pelos anteriores artigos rústicos, é igual à área que constava, e consta, do artigo ...88 rústico da atual matriz.
62. Nas negociações que precederam o contrato de promessa de compra e venda, não foi feita qualquer alusão à área, nem à situação, nem à configuração, nem aos limites dos prédios rústicos pertencentes, em compropriedade, à Autora e aos Réus ora contestantes,
63. e o edifício onde se encontra instalado o estabelecimento “...” já estava construído e o respetivo estabelecimento comercial já se encontrava aberto ao público.
64. Por escritura pública outorgada em 17.02.2016, EE e cônjuge, FF declararam outorgar procuração à ora autora no sentido desta poder vender a metade indivisa dos prédios referidos no escrito referido em 60), podendo celebrar negócio consigo mesma.
65. No escrito particular referido em 60) as partes consignaram que tais prédios “faziam parte da Quinta ... e estão representados na planta anexa ao contrato, na qual estão identificados pelos anteriores artigos matriciais rústicos. Nesta planta estão também representados e identificados pelos anteriores artigos matriciais rústicos os restantes prédios rústicos que compunham a referida “Quinta ...”.
66. A planta referida em 65) foi desenhada sobre cartografia antiga, não refletindo o edificado já existente à data do negócio referido em 60).
67. A planta da Quinta ..., arquivada com a primeira e referida na segunda escritura de compra e venda, datada do dia 9 de Julho de 2010, foi realizada sem conhecimento nem intervenção dos Réus, EE e mulher.
68. Por título de compra e venda datado de 24.02.2016, EE e cônjuge, FF declararam vender à ora autora, que declarou comprar, metade indivisa dos prédios referidos no escrito referido em 60), pelo preço, já recebido, de €325.000,00.
69. Os três prédios ficaram registados definitivamente em nome da autora.
70. Bem sabia a Autora que se encontrava pendente ação judicial na qual se discutia a titularidade de parte dos prédios transmitidos pelas escrituras a que se alude nos factos 9º e 33º.
71. Os 6os Réus, quiseram e prometeram vender e venderam à Autora, e esta quis e prometeu comprar e comprou àqueles, a metade indivisa dos prédios rústicos de que eram donos e legítimos possuidores (cujo direito lhes foi reconhecido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça), e fixaram o respetivo preço sem qualquer relação com a área desses prédios.
72. A ré DD (4ª Ré) não teve qualquer intervenção na elaboração da planta aludida na escritura pública referida em 9).
73. A ré DD não contratou os serviços do topógrafo OO.
74. A ré DD, apesar de ter outorgado a escritura pública referida em 9) no dia 9 de Fevereiro de 2015, deixou de estar na disponibilidade dos prédios que vendeu à EMP03... logo em 2009.
75. GG interveio e participou no processo negocial de aquisição dos prédios em causa nos presentes autos, remontando o seu início ao ano de 2008.
76. No ano de 2010, o legal representante da Autora -II - ponderou implantar num dos prédios supra identificados a sede EMP09..., S.A.
77. Tendo diligenciado pela execução de um “estudo preliminar” de tal projeto urbanístico, datado de Setembro de 2010.
78. No âmbito do qual foi elaborada a planta aludida nas escrituras públicas referidas em 9), 33) e 65).
79. A ../../2014, Autora e ré EMP03... subscreveram documento particular intitulado de “acordo”, no qual estão consignados os obstáculos à celebração das escrituras públicas dos prédios identificados nestes autos, em virtude, por um lado, da desconformidade entre as verbas do inventário e os artigos matriciais, por outro, pelo facto de haver um herdeiro - EE - que intentou uma ação, o que dificulta “o registo da aquisição mortis causa e a titulação e o registo das compras e vendas projetadas”. Mais se consigna, nesse escrito, que “[r]econhece a EMP03... que o interesse da EMP01... na concretização dos negócios projetados é incomensuravelmente maior que o seu, porquanto, em consequência de acertos e encontros de contas entre EMP03... e EMP01... (…) apenas uma pequena parcela do preço, a pagar por esta àquela nos termos convencionados, não está efetivamente paga; assim sendo, justifica-se plenamente que, a partir deste momento, o processo negocial seja encabeçado por EMP01..., através de pessoa da plena confiança de EMP03...”, declarando-se que “EMP03... compromete-se a outorgar instrumento público de procuração irrevogável a II (…) conferindo-lhe todos os poderes necessários para e nome e representação da EMP03... celebrar e outorgar os contratos de compra e venda”.
80. A partir da outorga do acordo aludido no artigo que antecede, a Autora encabeçou todo o processo negocial.
81. No mesmo e exato dia da celebração do acordo aludido em 79), a Ré EMP03..., em cumprimento do mesmo, outorgou a favor de II procuração.
82. A Procuração aludida em 81 tem o seguinte teor: “EMP03..., S.A., (…), representada pelo seu Administrador Único, GG, com poderes para o ato, constituiu seu bastante procurador o Senhor II, (…), a quem confere os necessários poderes para: i) Em nome da sua representada EMP03..., S.A., comprar para revenda, pelo preço e condições que entender, os herdeiros de MM a quem, enquanto titulares perdei as judiciosas ou em concurso de partes integrantes de um todo predial, tenham sido adjudicados no processo de inventário n.º 2584/06.0TBGMR, que correu termos no ... Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães, os seguintes prédios situados na freguesia ..., concelho ...: a) Prédio urbano, sito no lugar da ..., composto por casa de um andar com cortes, barra, alpendre, eira e eido, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...91, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...53; b) Prédio rústico, sito no lugar da ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...91, que se encontra inscrito na matriz rústica sob o artigo ...01, encontrando-se atualmente inscrito na respetiva matriz sob parte do artigo ...88; c) Prédio rústico, sito no lugar da ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...91, que esteve inscrito na matriz rústica sob o artigo ...9, encontrando-se atualmente inscrito na respetiva matriz sob parte do artigo ...88. Sobre este prédio pende um registo provisório de ação intentada por EE; d) d) Prédio rústico, sito no lugar da ..., descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...91, que esteve inscrito na matriz rústica sob o artigo ...06, encontrando-se atualmente inscrito na respetiva matriz sob parte do artigo ...88; e) Prédio rústico, sito no lugar da ..., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...91, que esteve inscrito na matriz rústica sob os artigos ...08, ...09, ...10 e ...12, encontrando-se atualmente inscrito na respetiva matriz sob parte do artigo ...88. Sobre este prédio pende um registo provisório de ação intentada por EE; f) Prédio rústico, sito no lugar da ..., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...91, que esteve inscrito na matriz rústica sob o artigo ...05, encontrando-se atualmente inscrito na respetiva matriz sob parte do artigo ...88. Sobre este prédio pende um registo provisório de ação intentada por EE; g) Prédio rústico, sito no lugar da ..., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...92, que esteve omisso na matriz rústica encontrando-se atualmente inscrito na respetiva matriz sob parte do artigo ...88; h) Prédio rústico, sito no lugar da ..., composto de pinhal, eucaliptal, mato e pastagem, não descrito na Conservatória, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...99.º ii)- Ainda em nome da sua representada EMP03..., S.A., vender à sociedade EMP01... (…), de que é procurador nomeado II e aliás administrador com poderes para o ato da representação compra, pelo preço global de 1.600.000,00 € (um milhão e seiscentos mil euros), todos os prédios anteriormente identificados, a partir do momento em que os mesmos sejam adquiridos pela EMP03..., S.A., no exercício dos poderes de representação conferidos. / Nos poderes conferidos em ii) ao procurador nomeado II estão incluídos os de receber o preço em dívida, no montante de 100.000,00 € (cem mil euros), os de dar quitação da totalidade do preço (no montante de 1.600.000,00 €), e ainda os de distribuir o preço global da compra e venda pelos prédios dela objeto de imediato, se for esse o caso. / Nos termos e para os efeitos previstos no art. 261º do Código Civil, EMP03..., S.A. presta o consentimento à celebração do contrato referido em ii). / Nos poderes conferidos em ii) e iii) estão ainda incluídos os de representar EMP03..., S.A. em todos os atos necessários ou indicados fins junto das competentes repartições e serviços, assinar os títulos, requerimentos e demais documentos que se revelarem necessários ou pertinentes, e pagar os respetivos emolumentos e custas.”
83. À data da celebração dos documentos aludidos em 79) e 81) II era legal representante da Autora.
84. Poucos dias volvidos da outorga dos instrumentos de acordo e procuração acima referidos, por requerimento datado de 1 de Julho de 2014 e que deu entrada no Serv. Finanças 1... em 28 de Julho de 2014, foi pelos 2º, 3os e 4ª Réus (AA, BB, CC e DD) requerida a retificação de áreas do prédio rústico inscrito na matriz sob o art. ...88º da freguesia ..., concelho ....
85. Não obstante daquele documento constarem como requerentes os Réus ali melhor identificados,
86. Quem promoveu e deu instruções para aquela retificação de áreas foi a Autora e o seu legal representante.
87. Por escritura pública outorgada em 30 de Janeiro de 2009, DD declarou vender à 5ª ré, EMP03..., declarou comprar, pelo preço global de €850.000,00 os prédios inscritos na matriz sob os artigos ...42, ...43 e ...44 e descritos na Conservatória do Registo Predial sob as descrições ...59 e ...84, que formam uma unidade predial.
88. A 5ª ré, EMP03... foi, no ato aludido em 87 representada por GG, na qualidade de administrador único.
89. Por escritura pública outorgada em 11 de Dezembro de 2009, a ré EMP03... declarou vender à autora, que declarou aceitar comprar, a mesma unidade predial referida em 87), expurgada de uma parcela com a área de 2.420,24 m2, destinada ao domínio público, pelo preço global de €1.300.000,00.
90. A 5ª ré, EMP03... foi, no ato aludido em 87 representada por GG, na qualidade de administrador único.
91. A Autora foi, no ato aludido em 87 representada por PP, na qualidade de presidente do conselho de administração.
92. Encontram-se atualmente descritos a favor da Autora, na Conservatória de Registo Predial, Comercial e Automóveis ..., respetivamente sob os números ...84 e ...96 da freguesia ..., os prédios referidos em 87).
93. No dia 28 de Julho de 2010, a ora autora, representada nesse ato por GG e por PP, declarou ceder ao domínio público as áreas descritas na respetiva escritura pública.
94. Mediante escritura de compra e venda outorgada em 07 de Janeiro de 2008, as Chamadas “EMP04..., S.A.” e “EMP05..., Lda.”, adquiriram à sociedade “EMP10..., S.A.”, os seguintes prédios:  i. Prédio rústico denominado “Campo ...” situado no lugar da ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...13, da freguesia ... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...91; ii. Prédio rústico denominado “Campo ... ou Leira”, situado no lugar da ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...97 da freguesia ... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...89; iii. Prédio rústico denominado “...”, situado no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...71 da freguesia ... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...14; iv. Prédio rústico denominado “Campo ...” situado no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...82 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...85;
95. Da caderneta predial do prédio inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...91, consta uma área de 0.874259ha.
96. Da caderneta predial do prédio inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...89, consta uma área de 0.868500ha.
97. Da caderneta predial do prédio inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...14, consta uma área de 1.060600ha.
98. Da caderneta predial do prédio inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...85, consta uma área de 0.264300ha.
99. A ../../2008 foi celebrado documento particular designado de “contrato de urbanização” no qual intervieram o Município ... e, entre outras, na qualidade de promotoras, as sociedades seguintes sociedades:  a) EMP04..., S.A.; b) EMP05..., Lda. representada, nesse ato, por HH; c) EMP03..., representada, nesse ato, por GG; d) EMP06..., Lda.; e) EMP07..., Lda.
100. O documento aludido em 99 foi baseado num estudo urbanístico, designado “estudo urbanístico da envolvente ao nó de acesso à autoestrada/requalificação do centro da freguesia ...”.
101. A zona em questão, na altura, encontrava-se em Zona de Reserva Agrícola Nacional (RAN) e, como tal, sem possibilidade de edificação.
102. No âmbito do escrito aludido em 99: a) é a EMP04... que representa as demais promotoras perante o Município ...; b) Os imóveis visados são propriedade, consoante os casos, dos seus adquirentes e das promotoras; c) Define o traçado de um conjunto de infraestruturas viárias nele previsto, incluindo a designada “variante de ...”; d) Prevê a aquisição, por compra ou expropriação, de áreas dos imóveis seu objeto, para execução dessas infraestruturas, como a desanexação para ingresso no domínio público; e) estabelece que as promotoras são responsáveis: i. Pelos projetos e construção daquelas infraestruturas; ii. Pelos custos da aquisição, por compra ou expropriação como dito, das áreas de terceiros necessárias às mesmas, sendo o Município ... responsável pela sua disponibilização.
103. As correspondentes obras de urbanização decorreram sem contestação de ninguém.
104. E a edificação da loja da 1.ª R. foi pública, notória e também sem sombra de oposição, incluindo da Autora,
105. Face ao contrato de urbanização outorgado com a CM... e por forma a possibilitar quer a edificação das vias estruturantes quer a própria edificação por cada um dos promotores projetada, procederam a um acerto de estremas de modo a alinhar os terrenos, estabelecendo limites o mais retilíneos possíveis, conforme aliás já constava no próprio contrato de urbanização mormente na planta que constitui seu anexo 2.
106. Acerto de estremas esse que foi refletido em plantas em 2009.
107. Tais acertos visaram criar “lotes” o mais retilíneos possíveis e equilibrar os proprietários em sede de cedências face ao contrato de urbanização e área bruta de construção.
108. Tendo, em conformidade, a aqui Interveniente EMP04..., S.A, apresentado em 24 de Março de 2009, um pedido de retificação de áreas junto da 1ª Repartição de Serv. Finanças 1...,
109. De acordo com o qual, os prédios adquiridos à EMP10... e melhor identificados em 94 teriam sido unificados, passando estes a ter o artigo matricial único 550, com uma área declarada total de 33.683,40m2.
110. Com vista a acertarem as estremas nos moldes pré-acordados, as Intervenientes adquiriram à EMP11..., Limitada” o prédio rústico denominado “... ou ...”, com a área de 3.711m2, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...12 e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...38 da freguesia ....
111. As aqui Intervenientes cederam ao domínio público, em sede de licenciamento da Urbe, a área de 2.807,85m2.
112. Como consequência dessa cedência, as aqui Intervenientes, deram entrada, em 16/12/2009 no 1º Serv. Finanças 1..., de um requerimento a solicitar a retificação de áreas.
113. Passando, assim, o seu prédio a ter uma área matricial declarada de 3.080755ha.
114. Posteriormente, face à conclusão da construção da loja da ..., as aqui Intervenientes, procederam a nova atualização da descrição do prédio, passando este a urbano com o artigo provisório P1510 e posteriormente para o P1522.
115. Aquando do averbamento da inscrição da construção da loja da 1ª Ré, face ao Alvará de Licenciamento de Construção n.º ...9, que impunha uma nova cedência (agora em sede de licenciamento de construção do edifício) de 967,40m2, foi efetuado uma retificação oficiosa da área do imóvel, passando este a ter a sua área final declarada de 29.840,15m2
116. Por escritura pública de 21.10.2010, outorgada por QQ, como representante legal da ora chamada “EMP04..., S.A.”, RR e HH, como representantes legais da ora chamada “EMP05..., Ld.ª”, na qualidade de vendedores, e por SS e TT, em representação da ora ré “EMP02... Unipessoal, Ld.ª”, na qualidade de compradora, as primeiras sociedades declararam vender à última, que declarou aceitar, pelo preço de € 7.100.000,00, que consignaram ter já recebido, o prédio urbano sito na Rua ..., descrito na CRP sob o número ...99.
117. A 28/07/2008 as partes aludidas em 116) celebraram escrito particular que designaram de “contrato promessa de compra e venda”, relativamente ao imóvel identificado na referida escritura.
118. As partes celebraram escrito intitulado de “acordo de prolongamento de prazo para entrega de estabelecimento comercial” no âmbito do (ao) contrato promessa de compra e venda celebrado em ../../2008”, para os quais a escritura pública de 21.10.2010, referida nos artigos precedentes, remete.
119. Por averbamento de 21.10.2010, mostra-se registada em nome da ré EMP02..., na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ..., a propriedade do prédio urbano composto de edifício de piso e logradouro, descrito sob o número ...19.
120. A 1.ª R. comprou este imóvel no regime comercialmente conhecido como “chave na mão”, uma vez que a aquisição não teve por objeto, unicamente, o terreno de implantação da loja, mas igualmente a edificação desta.
121. A loja a que se refere o artigo 104) é a ....
122. O prédio urbano sito na Rua ..., descrito na Conservatória de Registo Predial sob o número ...99 e inscrito na matriz sob o artigo ...22 resultou da anexação dos prédios identificados em 94) e ...10). 123. A Câmara Municipal ... emitiu, a 22/11/2010, informação dando conta, entre o demais, de que nessa data já a unidade comercial “...” estava construída e a laborar.
124. Foi uma empresa do grupo de II (“EMP09..., S.A.”) quem implantou a via e as demais infraestruturas viárias que delimitam as propriedades.
125. A Autora não comprou nenhuns prédios em planta ou através do exame planta aludida, designadamente, nas escrituras públicas referidas em 9), 33) e 65).
126. Não foi a Ré EMP03... quem promoveu a junção àquelas escrituras da planta topográfica que as instruiu,
127. não tendo sequer chegado a examiná-la no momento em que assinou aquelas escrituras,
128. A Autora enviou a todos os Réus EMP02... e também a DD (antecessora da Autora na posse e propriedade dos já referidos “artigos ...42, ...43 e ...44”), uma comunicação com o assunto “1. Ocupação por EMP02... de partes de terrenos adquiridos por EMP01... a EMP03..., que anteriormente os havia adquirido a AA, BB e DD e a UU; 2. Venda de coisa alheia (1/2 indivisa de alguns dos prédios) por AA, BB e DD a EMP03... e de EMP03... a EMP01....”
129. A sociedade “EMP01..., S.A.”: a) foi constituída em 18/12/2007, tem como objeto social a “compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. Indústria de construção civil e empreitadas de obras públicas. Atividades de promoção imobiliária”; b) Foi inicialmente constituída como sociedade unipessoal por quotas, tendo como sócio único e gerente, GG; c) em 14.02.2008 foi transformada numa sociedade por quotas, passando a haver, além daquele, um outro sócio, de nome HH, mantendo-se a gerência pelo primeiro; d) em 11.12.2008 houve um aumento de capital no valor de € 40.000,00, entrada dos sócios VV (mandatário da autora nestes autos), WW e PP, mantendo-se os anteriores e transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima, sendo o Presidente do Conselho de Administração GG; e) em 20.01.2009 houve novo aumento de capital, este de € 2.950.000,00; f) em 08.08.2012 houve uma alteração ao contrato de sociedade, passando a ser II o Presidente do Conselho de Administração, cargo até então preenchido por GG; g) A 25/05/2012 o conselho de Administração passou a ser ocupado por XX, situação que se mantém até à presente data; h) O atual beneficiário efetivo é II.
130. A sociedade “EMP03..., S.A.”: a) foi constituída em 07/09/2007 e tem como objeto social “Compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. Arrendamento de imóveis próprios. Indústria de construção civil designadamente construção e reparação de edifícios e empreitada de obras públicas. Promoção imobiliária. Exploração e gestão de imóveis e outros espaços destinados nomeadamente à indústria, comércio e serviços e ainda parques de estacionamento”; b) tem como administrador único, desde a sua constituição, GG.
131. A sociedade “EMP05..., S.A.”: a) foi constituída em 07.11.2002, como sociedade por quotas, sendo seus sócios gerentes RR e HH; b) tem como objeto social “Promoção imobiliária. Construção e engenharia civil; estudos e projetos de engenharia; compra e venda, arrendamento, administração e gestão de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. Viticultura”; c) em 02.08.2016 houve um aumento de capital no valor de €50.000,00 e a transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima, sendo RR Presidente do Conselho de Administração e HH vogal, cargos que se mantêm até à presente data.”
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2). Na mesma sentença, foram considerados como factos não provados os seguintes enunciados (transcrição):

“1. Os prédios identificados em 10) dos factos provados encontram-se devidamente representados na planta topográfica que instruiu a escritura, com as áreas, polígonos de cada prédio e polígono global devidamente assinalados, totalizando a área de 51.296,68m2.
2. No âmbito da escritura mencionada em 33) dos factos provados, a Autora declarou comprar todos os prédios nela identificados, incluindo os já assinalados prédios identificados nas alíneas c), e) e f), na profunda convicção de que tais prédios eram propriedade não litigiosa da alienante 5ª ré, e, imediatamente antes, eram propriedade não litigiosa dos alienantes 2º, 3os e 4ª réus.
3. A Aquisição titulada pela escritura mencionada em 65 dos factos provados, tenha resultado de muito duras negociações entre a Autora e o 6º Réu.
4. A 1ª Ré esteja a ocupar a área de 5.073m2 que integra o terreno inscrito na matriz antiga sob o artigo ...12.
5. A 1ª Ré esteja a ocupar a área de 1875m2 que integra o terreno inscrito na matriz antiga sob o artigo ...75.
6. A 1ª Ré esteja a ocupar a área de 2461m2 que integra os prédios inscritos na matriz antiga sob os artigos ...42, ...43 e ...44, da freguesia ...,
7. A autora, por si e pelos antepossuidores 5ª ré e já referida DD e seus antecessores, há mais de vinte anos vivem possuindo unidade predial atualmente formada pelas descrições das citadas fichas nos ...84 e ...96/....
8. Cultivando a parte do terreno agrícola, roçando o mato, plantando e cortando árvores.
9. À vista e com o conhecimento de toda a gente, designadamente dos que residem no lugar da situação do imóvel.
10. Sem qualquer oposição, sem usarem de coação física ou determinarem outrem pelo receio de um mal ilicitamente ameaçado.
11. Sem qualquer interrupção.
12. Por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade e na convicção de que eram titulares deste direito.
13. Na completa ignorância de que com o seu comportamento estavam a lesar direito de outrem.
14. Os proprietários dos prédios confinantes sempre reconheceram que a parcela de terreno assinalada na planta junta como doc. nº 30 (da petição inicial) a sombreado amarelo integra a unidade predial atualmente formada pelas descrições nos 784 e 1596/....
15. Há mais de 20 anos que a 1ª Ré, ininterruptamente, está na posse do imóvel identificado em 115 dos factos provados, com as áreas que lhe correspondem e são objeto de atos próprios do direito de propriedade, à vista de todos e sem oposição, na justa convicção da titularidade desse direito e de que o seu exercício nunca foi fonte de lesão de direitos de terceiros.
16. Por si, edificando e explorando a loja e pagando todos os encargos e despesas do imóvel, designadamente os fiscais.
17. E antes, pelos seus anteriores antepossuidores, explorando as áreas em causa, pelo menos agrícola e florestalmente.
18. há mais de 20 anos, ininterruptamente, que o imóvel identificado em 115 e as áreas que lhe correspondem estão na sua posse da 1ª Ré e são objeto de atos próprios do direito de propriedade, à vista de todos e sem oposição, na justa convicção da titularidade desse direito e de que o seu exercício nunca foi fonte de lesão de direitos de terceiros.
19. Por si, edificando e explorando a loja e pagando todos os encargos e despesas do imóvel, designadamente os fiscais
20. Fruto da edificação da loja e conforme respetiva escritura pública, o valor do imóvel da 1.ª R. ascende, pelo menos, aos € 7.100.000,00
21. À 5ª Ré EMP03... não se conhecem atualmente quaisquer bens ou direitos suscetíveis de penhora.
22. a 5ª Ré EMP03... tem sido objeto de ações executivas, que revelam que a mesma se encontra impossibilitada de cumprir com as suas obrigações vencidas.
23. Foi a 5ª Ré EMP03... executada em ação executiva (Execução Ordinária) que lhe foi movida pelo Banco 1..., S.A., com o valor de 133.897,58 €, no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Unidade Central, Guimarães, Inst. Central, 1ª Secção de Execução - J..., processo 3319/14.0T8GMR.
24. Foi 5ª Ré EMP03... executada em ação executiva (Execução Sumária) que lhe foi movida pelo Condomínio ..., com o valor de 2.090,16 €, no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Unidade Central, ..., Inst. Central, 2ª Secção de Execução - J..., processo 5895/15.0T8VNF.
25. Foi a 5ª Ré EMP03... executada em ação executiva (Execução Sumária) que lhe foi movida pelo Condomínio ..., com o valor de 2.629,51 €, no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão - Juiz ..., processo 2724/17.4T8VNF.
26. A 5ª Ré EMP03... não deposita as suas contas desde o ano de 2014.
27. O passivo da Ré EMP03... é superior ao seu ativo.
28. Com o seu comportamento a Autora provocou prejuízos diversos à Ré EMP03....
29. A mera interposição da presente ação refletiu-se na sua inclusão nas bases de dados de notação de risco das sociedades comerciais.
30. Passando, pois, a ser do conhecimento quer dos parceiros de negócios da Ré EMP03..., quer das entidades bancárias com quem a mesma se relaciona.
31. A prática pela Autora dos factos que lhe são imputados causaram à Ré EMP03... danos patrimoniais indiretos.
32. Foi a II que realizou os trabalhos de terraplanagem e escavação do terreno onde se encontra instalada a loja da ... propriedade da 1ª Ré.
33. Dessa terraplanagem e escavação, resultaram cerca de 15.000m3 de terra que foram depositados, por proposta do próprio II, no terreno (na sua atual configuração) onde se encontrava prevista a instalação da ..., por forma a compatibilizar cotas e patamares a futuras construções no terreno.”
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IV.
1). Isto dito, avançamos com a resposta à referida questão prévia.
A regra do esgotamento do poder jurisdicional, prevista no n.º 1 do art. 613 do CPC, comporta ressalvas, conforme resulta, claramente, do n.º 2 do mesmo preceito, onde se diz que “[é] lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.”
Estão em causa, portanto, as situações em que o juiz pode retificar erros materiais (art. 614), suprir nulidades (art. 615) e reformar a sentença (art. 616). Este regime, previsto para as sentenças, é aplicável aos despachos (art. 613/3 do CPC).
Sobre as primeiras (retificação de erros materiais) - as únicas que relevam neste recurso - diz o art. 614/1 que “[s]e a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do art. 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.”
Deixando de lado a omissão de custas ou da indicação da proporção a que se refere o n.º 6 do art. 607 do CPC, constatamos que a lei inclui no perímetro possível de retificações: o suprimento da omissão de indicação do nome das partes; a correção de erros de escrita ou de cálculo ou de quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.
O erro material é habitualmente caracterizado como uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada do juiz, o que o aproxima, em termos conceptuais, da figura do erro-obstáculo própria do direito civil - STJ 12.02.2009 (08A2680), Sebastião Póvoas, e RP 2.06.2014 (3953/12.2TBVNG-B.P1), Carlos Querido. Ocorre assim quando “o juiz escreveu uma coisa diversa daquela que queria escrever” - RC 10.03.2015, (490/11.6TBOHP-D.C2), Catarina Gonçalves. Distingue-se do erro de julgamento que ocorre quando há uma divergência entre a verdade fáctica ou jurídica e a afirmada na decisão. Nestes, não existe qualquer desconformidade entre aquilo que o juiz quis declarar e aquilo que efetivamente declarou; o vício encontra-se no próprio juízo formulado, por existir divergência entre a realidade fáctica ou jurídica e aquela que foi afirmada na decisão., sendo o remédio o recurso destinado a uma modificação ou alteração substancial da decisão (art. 627/1) ou, quando este não seja admissível, a reforma (cf. art. 616/2).
Reconhecendo a dificuldade em apurar a vontade real do juiz, a lei impõe um requisito para que o erro material releve qua tale: a sua natureza manifesta. Erro manifesto é aquele que facilmente se deteta e se evidencia por si próprio e no contexto em que a declaração é exarada, à semelhança do que sucede com os erros de cálculo ou de escrita dos atos das partes (art. 146/1). Neste sentido, STJ 26.11.2015 (706/05.6TBOER.L1.S1), Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, onde se conclui que “[n]ão pode ser qualificada como retificação uma alteração da parte decisória do acórdão cuja incorreção material se não detetava da leitura do respetivo texto.” E evidencia-se não apenas para o juiz que proferiu na decisão, mas também para quem a lê - RC 10.03.2015, já citado.
Isto transmite claramente a ideia de que, não obstante o erro, quem lê a decisão percebe claramente qual o seu sentido, de modo que as alterações introduzidas não podem, por definição, assumir natureza inovatória - RG 30.11.2022 (2273/07.9TBBCL-N.G1), José Alberto Moreira Dias. Só assim se compreende, de resto, a amplitude temporal reconhecida à possibilidade de retificação: havendo recurso, esta pode ser efetuada pelo tribunal que proferiu a decisão antes da respetiva subida; não havendo recurso, pode ter lugar a todo o tempo, nos termos dos n.os 2 e 3 do art. 614 do CPC - RG 22.11.2018 (56/18.0T8BRG.G1), Ana Cristina Duarte.
Em suma, a correção da declaração visa simplesmente fazer coincidir a vontade real com aquela que foi materializada, retificando o que se escreveu em função daquilo que, efetivamente, se quis escrever.
***
2). Transpondo estas considerações para o caso dos autos, as intervenientes acessórias EMP04... Construções, S.A., e EMP05..., Lda., requerem a retificação do ponto 91 da matéria de facto provada, por alegado erro quanto à identificação dos representantes da Recorrente no ato ali mencionado.
Importa, porém, começar por assinalar que, nos termos já expostos, a competência para proceder à retificação de erros materiais prevista no art. 614 do CPC pertence ao tribunal que proferiu a decisão, por sua iniciativa ou a requerimento das partes. O tribunal ad quem não dispõe, em rigor, de poderes para retificar sentença alheia ao abrigo daquele preceito, mas apenas para a revogar ou modificar em sede recursória. Neste sentido, José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, V, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 1984, pp. 134-135, e Rui Pinto, “Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º do CPC)”, Julgar Online, 2020, p. 8. Na jurisprudência, RG 5.02.2026 (2422/23.0T8GMR.G1), do presente Relator.
Sucede, porém, que o enquadramento jurídico da pretensão formulada pelas intervenientes acessórias não se reconduz exclusivamente ao mecanismo de retificação previsto no art. 614 do CPC.
Com efeito, o que está em causa não é a correção formal da sentença por referência à vontade real do julgador, mas antes a conformação da decisão da matéria de facto com elementos probatórios dotados de força probatória plena constantes do processo.
Vale isto por dizer que a pretensão das intervenientes acessórias pode justificar a alteração pretendida sem que, para esse efeito, seja necessário qualificá-la como pedido de retificação em sentido técnico. Uma coisa é retificar a declaração judicial para fazer corresponder aquilo que ficou escrito àquilo que o próprio julgador efetivamente pretendeu escrever; outra, diferente, é alterar a decisão da matéria de facto porque um meio de prova sujeito a um regime de prova vinculada impõe decisão diversa. É neste segundo plano que a questão pode ser colocada.
O ponto 91 da matéria de facto provada estabelece que: “A Autora foi, no ato aludido em 87 representada por PP, na qualidade de presidente do conselho de administração.”
Independentemente da qualificação que se pretenda atribuir à desconformidade apontada pelas intervenientes acessórias, o certo é que a identificação dos intervenientes na escritura pública relevante resulta diretamente do respetivo documento autêntico junto aos autos.
Trata-se, pois, de uma desconformidade entre o facto dado como provado e o conteúdo de um documento autêntico constante dos autos, desconformidade essa que não depende de qualquer valoração da prova testemunhal ou pericial e que é objetivamente verificável mediante simples confronto entre a decisão recorrida e o documento em causa.
Nessa medida, a questão situa-se já no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto conferidos ao Tribunal da Relação pelo art. 662/1 do CPC, segundo o qual: “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.”
Como escreve António Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2022, pp. 335-336), em tais casos a Relação, “limitando-se a aplicar regras vinculativas extraídas do direito probatório material, deve integrar na decisão o facto que a 1.ª instância considerou não provado ou retirar dela o facto que ilegitimamente foi considerado provado (sem prejuízo, neste caso, da sua sustentação noutros meios de prova), alteração que nem sequer depende da iniciativa da parte. Com efeito, nos termos do art. 663.º, n.º 2, aplicam-se ao acórdão da Relação as regras prescritas para a elaboração da sentença, entre as quais se insere o art. 607.º, n.º 4, norma segundo a qual o juiz deve tomar em consideração na fundamentação da sentença (...) os factos admitidos por acordo e os plenamente provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito.”
É precisamente esta a situação dos autos.
Estando em causa um facto documentado em escritura pública junta ao processo, importa atender às regras do direito probatório material relativas à força probatória dos documentos autênticos (arts. 369/1, 370/1 e 371/1 do Código Civil). Como é sabido, a força probatória plena do documento autêntico abrange os factos que nele são atestados com base nas perceções da autoridade documentadora, bem como os atos por esta praticados, não se estendendo, sem mais, à veracidade intrínseca das declarações produzidas pelos intervenientes. No caso, porém, a identificação das pessoas que intervieram no ato em representação da Recorrente resulta diretamente da escritura, sendo as qualidades em que o fizeram ainda corroboradas pelos elementos registais relativos à composição do órgão de administração constantes dos autos.
Assim, ainda que a inexatidão constante do ponto 91 pudesse, numa perspetiva ampla, ser qualificada como erro material, a intervenção deste Tribunal não se traduz na retificação da sentença da 1.ª instância ao abrigo do art. 614 do CPC. O que verdadeiramente ocorre é a modificação da decisão da matéria de facto imposta pelo teor de documento autêntico constante dos autos, no exercício dos poderes previstos no art. 662/1 do CPC.
Ora, da escritura pública junta aos autos como documento n.º 34 da petição inicial resulta que a Recorrente não interveio representada apenas por PP, nem este o fez na qualidade de Presidente do Conselho de Administração. Resulta do próprio título que a Recorrente interveio representada por GG e PP, respetivamente nas qualidades de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração.
Esta indicação mostra-se, de resto, inteiramente conforme com os elementos registais constantes dos autos relativos à composição do órgão de administração da sociedade, designadamente com o que veio a ser julgado provado na alínea d) do ponto 129.
Não estamos, portanto, a proceder à retificação, nos termos do art. 614 do CPC, de um erro material cometido pelo Tribunal a quo. Estamos a exercer o poder-dever de modificação da decisão da matéria de facto que o art. 662/1 atribui à Relação quando os factos tidos como assentes ou um meio de prova sujeito a força probatória vinculada impõem decisão diversa.
E, nesta perspetiva, a alteração não oferece dúvida. O teor do ponto 91 não corresponde à realidade documentada pela escritura junta aos autos, impondo-se, por isso, a respetiva modificação ao abrigo do art. 662/1 do CPC.
Assim, o ponto 91 dos factos provados passa a ter a seguinte redação:
“91. A Autora foi, no ato aludido em 87), representada por GG e PP, respetivamente nas qualidades de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração.”
***
V.
1).1. Avançamos com a resposta à 1.ª questão, começando por elencar algumas notas sobre os pressupostos que vamos observar.
A primeira serve para dizer que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consagrado no art. 662 do CPC, eleva o Tribunal da Relação à condição de verdadeiro tribunal de instância ao conferir-lhe competência alargada para reapreciar a decisão proferida na primeira instância, visando um rigoroso apuramento da verdade material e uma subsequente decisão de mérito justa.
Conforme realçado em STJ 26.11.2024 (417/21.7T8AGH.L1.S1), Cristina Coelho, e em STJ 17.12.2024 (4810/20.4T8LSB.L1.S1), Ricardo Costa, a intervenção da Relação, neste âmbito, assume a natureza de um autêntico recurso de reponderação ou de reexame, sempre que todos os elementos probatórios, designadamente os depoimentos gravados, constem dos autos. O novo julgamento, caso modifique, altere ou adite a decisão recorrida, conduz a uma decisão de substituição. Assim, o Tribunal da Relação detém a mesma amplitude de competências de julgamento que a primeira instância, o que se depreende da remissão operada pelo art. 663/2 para o art. 607/4 e 5. Esta equiparação afasta qualquer subordinação da segunda instância à primeira, rejeitando a ideia de uma mera relação hierárquica. O controlo sobre o julgamento da matéria de facto deve ser exercido de forma autónoma, com uma convicção própria e fundamentada, independente da convicção da primeira instância. O art. 662 do CPC confere à Relação autonomia decisória na reapreciação e modificabilidade da matéria de facto, à luz da qual compete-lhe formar o seu próprio juízo probatório sobre cada facto impugnado, com base nas provas produzidas e nas que considere necessário renovar ou produzir, sob o critério da sua livre e prudente convicção. A Relação não se limita a verificar a existência de um erro manifesto, possuindo uma vasta competência para proferir uma decisão diversa.
Sem prejuízo, mantendo-se em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, o uso, pela Relação dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.  Por outras palavras, a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1.ª Instância. “Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte” (Ana Luísa Geraldes, “Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto”, Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, I, Coimbra: Coimbra Editora, 2013, p. 609). No sentido de que havendo dúvidas no controlo da matéria de facto pela Relação, deve valer o princípio in dubio pro iudicato, pode ver-se também RE 11.01.2024 (129/21.7T8SLV.E1), relatado por Tomé de Carvalho, com anotação favorável de Miguel Teixeira de Sousa (“Jurisprudência 2024 (13): Matéria de facto; recurso; controlo pela Relação”, disponível em https://blogippc.blogspot.com/), que adjetiva a orientação como pragmática e realista.
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1).2. A segunda nota serve para dizer que os tribunais não lidam só com realidades inequívocas ou que não suscitam controvérsia. De ordinário, lidam com a dúvida e com realidades esbatidas e discutidas. E é aqui que intervêm a sensibilidade, a experiência e o bom senso do julgador.
Como, a propósito, se pode ler em RG 7.12.2023 (573/20.1T8VCH.G1), do presente Relator, “[a]demais, nas situações mais comuns, não existem testemunhas presenciais nem outros meios que permitam uma prova direta, minuciosa e irrefutável do facto; há, assim, que recorrer a prova indireta, através de outros factos (ditos secundários, instrumentais ou probatórios), estes suscetíveis de prova direta, que permitam sustentar juízos de inferência.
A este propósito, Michele Taruffo, La Prueba de los Hechos, Madrid: Trotta, 2005, p. 266, ensina que “[o] grau de apoio que a hipótese sobre o facto pode receber dessa prova depende, então, de dois tipos de fatores: o grau de aceitabilidade que a prova confere à afirmação da existência do facto secundário e o grau de aceitabilidade da inferência que se baseia na premissa constituída por aquela afirmação.” Sobre o primeiro fator, as questões que se colocam são as mesmas que surgem no âmbito da prova direta: a atendibilidade e credibilidade da prova sobre o facto secundário. Já o segundo depende essencialmente, no dizer de Michele Taruffo (idem), “da natureza da regra de inferência que se adote para derivar conclusões aptas a representar elementos de confirmação da hipótese sobre o facto principal a partir das afirmações do facto secundário. Assim, o grau de aceitabilidade da prova não equivale ao grau de confirmação daquela hipótese, nem o contrário; o problema principal é precisamente a fundamentação das inferências desde o facto provado ao facto afirmado na hipótese que se tenta confirmar.”
Por outro lado, sabemos que o nosso sistema processual é enformado pelo princípio da prova livre, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente os meios de prova sujeitos a livre apreciação e atribui-lhes, de acordo com uma valoração racional e criticamente fundamentada, o peso probatório que entenda adequado. Isto não significa o arbítrio, posto que a apreciação da prova está sempre vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório. Nas palavras de Paulo Saragoça da Matta (“A Livre Apreciação da Prova”, Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos fundamentais, Coimbra: Almedina, 2004, p. 254), “a liberdade concedida ao julgador (…) não visa criar um poder arbitrário e incontrolável, mas antes um poder que na sua essência, estrutura e exercício se terá de configurar como um dever, justificado e comunicacional.” Para que o exercício de tal poder seja justificado e comunicacional é pressuposto que todo o caminho da prova, desde a sua admissão ou decisão de recolha até à sua valoração, seja suscetível de autocontrolo por parte do julgador e de controlo por parte da comunidade, incluindo os próprios sujeitos prejudicados com a atividade probatória em questão.
É esta necessidade que explica o disposto no já citado art. 607/4 do CPC que, por imposição constitucional (art. 205/1 da CRP), diz que “[n]a fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.”
Perante o referido princípio da livre apreciação da prova, o tribunal tem liberdade para, em cada caso, considerar suficiente a prova produzida ou para considerar que a mesma é afinal insuficiente e exigir outro meio de prova de maior valor probatório no sentido de ficar convencido da verdade do facto em discussão.
Coloca-se então uma outra questão: a do standard ou padrão de prova, a qual, por sua vez, está relacionada com a questão do ónus da prova ou da determinação do conceito de dúvida relevante para operar a consequência desse ónus.
Sobre esta última, temos como assente que as regras sobre o ónus da prova são regras de decisão e não regras de distribuição propriamente ditas. Tanto assim é que o princípio da aquisição processual (art. 413 do CPC), associado ao princípio do inquisitório em matéria de prova (art. 411 do CPC), podem levar a que os factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou de uma exceção resultem provados ainda que a parte onerada não consiga produzir prova apta para esse efeito. A propósito, Luís Filipe Pires de Sousa, Direito Probatório Material Comentado, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 2021, p. 15. Dito de outra forma, ter o ónus da prova significa, sobretudo, determinar qual é a parte que suporta a falta de prova de determinado facto e não tanto saber qual é a parte que está onerada com a prova desse mesmo facto. Sem prejuízo, sempre notamos que, conforme ensinam João de Castro Mendes / Miguel Teixeira de Sousa (Manual de Processo Civil, I, Lisboa: AAFDL, 2022, pp. 487-488), tendencialmente há coincidência entre a parte que suporta o ónus da prova e aquela que tem a iniciativa da prova que, assim, tentará, naturalmente, afastar o risco da falta de prova. Na perspetiva inversa, a contraparte sentir-se-á legitimada a uma inação probatória até à prova do facto pela parte onerada. Assim, escrevem estes autores, “o ónus subjetivo implica o ónus objetivo, e vice-versa.”
Neste sentido, o art. 346 do Código Civil e o art. 414 do CPC estabelecem que, na dúvida, o juiz decida contra a parte onerada com a prova.
É aqui que surge a questão do standard da prova que, no dizer de Luís Filipe Pires de Sousa (Direito Probatório cit., pp. 55-56), “consiste numa regra que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, possa ser aceite como verdadeira.” De acordo com Jordi Ferrer Beltrán (“La decisión probatória”, AAVV, Jordi Ferrer Beltrán (coord.), Manual de Razonamiento Probatorio, Ciudad de Mexico: Suprema Corte de Justicia de la Nación, 2022, pp. 397-458, disponível em https://bibliotecadigital.scjn.gob.mx/ [18.11.2023)), os standards de prova são regras que determinam o nível de suficiência probatória para que uma hipótese possa ser considerada provada (ou suficientemente corroborada) para fins de uma decisão sobre os factos. Ao realizarem essa determinação, cumprem três funções da máxima importância no marco do processo de decisão probatória: 1) aportam os critérios imprescindíveis para a justificação da própria decisão, no que diz respeito à suficiência probatória; 2) servem de garantia para as partes, pois permitem que tomem as suas próprias decisões sobre a estratégia probatória e controlem a correção da decisão sobre os factos; 3) distribuem o risco de erro entre as partes.
Não existe entre nós norma que se pronuncie diretamente sobre esta questão. Afastadas as teorias baseadas no cálculo matemático de probabilidades, mais concretamente no Teorema de Bayes, há quem entenda que, em processo civil, opera o standard da probabilidade prevalecente ou “mais provável que não.”
Este standard consubstancia-se, segundo Luís Pires de Sousa (Direito Probatório cit., p. 61), em duas regras fundamentais: “(i) Entre as várias hipóteses de facto deve preferir-se e considerar-se como verdadeira aquela que conte com um grau de confirmação relativamente maior face às demais; (ii) Deve preferir-se aquela hipótese que seja “mais provável que não”, ou seja, aquela hipótese que é mais provável que seja verdadeira do que seja falsa.”
Este critério, salienta o autor, não se reporta à probabilidade como frequência estatística, mas sim como grau de confirmação lógica que um enunciado obtém a partir das provas disponíveis.  Por outro lado, leva a que, perante provas contraditórias de um mesmo facto (rectius, afirmação de facto), o julgador deva sopesar as probabilidades das diferentes versões para eleger o enunciado que pareça ser relativamente “mais provável”, tendo em conta os meios de prova disponíveis. Dito de outra forma, “deve escolher-se a hipótese que receba apoio relativamente maior dos elementos de prova conjuntamente disponíveis.”
O autor ressalva que “pode acontecer que todas as versões dos factos tenham um nível baixo de apoio probatório e, nesse contexto, escolher a relativamente mais provável pode não ser suficiente para considerar essa versão como verdadeira.” Assim, “para que um enunciado sobre os factos possa ser escolhido como a versão relativamente melhor, é necessário que, além de ser mais provável que as demais versões, tal enunciado em si mesmo seja mais provável que a sua negação. Ou seja, é necessário que a versão positiva de um facto seja em si mesma mais provável que a versão negativa simétrica.”
Michele Taruffo (La Prueba cit., pp. 266-267 e 277-278) propõe uma metodologia de confirmação do grau de probabilidade das hipóteses sobre o facto em que cada prova concreta é valorável numa escala de 0 a 1 (grau particular de confirmação). Por sua vez, a representação da valoração do conjunto da probabilidade da hipótese deve fazer-se numa escala de valores 0 → ∞, sem limite máximo (grau global de confirmação). As duas escalas combinam-se para determinar a probabilidade do facto. Os números são aqui uma forma de expressar relações lógicas e não supõem medidas quantitativas de nada. Um grau de confirmação da hipótese superior a 0,50 deve considerar-se como o limite mínimo abaixo do qual não é razoável aceitar a hipótese como aceitável. Uma só prova clara e segura pode ultrapassar esse limite mínimo, podendo igualmente ser racional aceitar a hipótese confirmada por várias provas ditas indiretas convergentes, por exemplo.
O mesmo autor nota (La Prueba cit., p. 302) que podem existir contextos em que é sensato aplicar a probabilidade lógica prevalecente no seu estado puro, o que equivale a dizer, sem que se exija que a hipótese dotada de grau de probabilidade comparativamente mais alto seja também aceitável segundo o critério que opera quando está em jogo uma só hipótese (≥ 0,51). A aplicação do critério no seu estado puro poderá ser pertinente em casos em que não se exija a demonstração da aceitabilidade plena da hipótese, bastando algum elemento de confirmação suscetível de atribuir um mínimo de credibilidade a tal hipótese.
Temos dúvidas que esta solução seja compatível com o ordenamento jurídico português, em especial com a regra do non liquet consagrada no art. 414 do CPC, como salienta Miguel Teixeira de Sousa (“Standard probatório. Probabilidade prevalecente. Jurisprudência 2019 (100)” e “Por que razão a “probabilidade prevalecente” não é uma medida da prova aceitável no ordenamento probatório português”, disponíveis no Blog do IPCC [19.11.2023). Com efeito, ficando o juiz com dúvida sobre a verdade de um facto, deve julgá-lo como não provado, ainda que entenda que a probabilidade de ele ser verdadeiro é superior a 0,50, o que não sucede se for aplicado o referido critério. De acordo com ele, a referida probabilidade terá como consequência a prova do facto, ainda que subsista um espaço não despiciendo de dúvida, o que equivale à anulação da referida regra do non liquet.
Ainda segundo Miguel Teixeira de Sousa, o referido critério é igualmente “incompatível com a contraprova, que é um meio de impugnação da prova que se destina a tornar o facto provado duvidoso (art. 346 do Código Civil); se o standard da prova começa em mais de 0,50, isso significa que pode verificar-se uma dúvida sobre a verdade do facto até 0,49; disto resulta necessariamente que: (i) Se a contraprova é suficiente para impugnar uma prova bastante, então não é coerente admitir uma medida da prova que deixa até 0,49 de dúvida sobre a verdade do facto; se a contraparte provar que há uma dúvida até 0,49 sobre a verdade do facto, a prova bastante fica impugnada, pelo que, ao contrário do que resulta da medida da probabilidade prevalecente, o facto não pode ser considerado provado; (ii) Se, em contrapartida, a medida da prova admite uma dúvida até 0,49, então a contraprova (que se destina precisamente, não a tornar o facto não provado, mas a apenas torná-lo duvidoso) não tem nenhuma possibilidade de aplicação.”
Finalmente, “é incoerente com o disposto no art. 368/ 1 do CPC; este preceito determina que, para o decretamento de uma providência cautelar, não é necessária a prova do direito acautelado, mas, em todo o caso, é necessária a prova da probabilidade séria desse direito; a aceitação do critério da probabilidade prevalecente teria como consequência absolutamente surpreendente que a medida da prova seria mais exigente na tutela cautelar ("probabilidade séria") do que na tutela definitiva (probabilidade prevalecente).”
No fundo, face ao disposto no art. 414 do CPC, podemos concluir que o legislador português é especialmente exigente quanto ao grau de convicção que é necessário alcançar para que uma afirmação de facto seja considerada como provada, assumindo que é preferível o erro do juiz dar como não provado o que é verdadeiro em detrimento do erro de dar como provado o que é falso, a que conduziria o standard da probabilidade prevalecente. A propósito, colocando esta opção ao nível da política-legislativa, cf. Marina Gascón Abellán, “Sobre la possibilidade de formular estândares de prueba objetivos”, Doxa. Cuadernos de Filosofía del Derecho, n.º 28, nov. de 2005, pp. 127-139, disponível em https://doi.org/10.14198/DOXA2005.28 [20.11.2023].
Afigura-se-nos, assim, que o importante nesta sede é que a prova produzida tenha a medida bastante para criar no juiz a convicção de que o facto em discussão corresponde à verdade ontológica. Cabe depois ao juiz deixar transparecer na fundamentação as razões que o levaram a concluir dessa forma. Nesta medida, o standard serve essencialmente como uma orientação para o juiz na produção e na valoração da prova, designadamente na atribuição de um peso específico a cada um dos elementos que a compõem, tudo em ordem à formação da sua convicção. Não é mais que um critério de acordo com o qual deve construir, de forma completa, a justificação da sua decisão sobre a matéria de facto, baseada na solidez epistemológica das provas e dos juízos inferenciais que é necessário fazer para chegar delas até à hipótese de facto.
Como referido em RP 23.02.2023 (30/21.9T8PVZ.P1), relatado por Aristides Rodrigues de Almeida, esta é uma regra que “o julgador, com recurso ao bom senso e ao justo equilíbrio das coisas, há de definir e aplicar caso a caso, em função das exigências de justiça que o mesmo coloca, determinadas a partir de aspetos como o da acessibilidade dos meios de prova, da sua facilidade ou onerosidade, do posicionamento das partes em relação aos factos com expressão nos articulados, do relevo do facto na economia da ação.”
Como se salienta no aresto acabado de citar, “a circunstância de um facto ser verosímil ou possível não significa que o mesmo seja verdadeiro, mas o contrário também é correto. A vida diz-nos que por vezes ocorrem factos que eram pouco verosímeis ou não ocorrem factos que além de possíveis eram perfeitamente verosímeis. No entanto, o normal é haver verosimilhança no processo causal gerador de um facto, pelo que a maior verosimilhança do facto torna-o mais provável e a menor verosimilhança menos provável. São as regras da experiência que o determinam. Daí que se possa afirmar a seguinte regra probatória não escrita: quanto mais inverosímil e improvável o facto é, à luz da inteligência que rege os comportamentos humanos e das leis das ciências exatas, normalmente reconduzidas às regras da experiência, mais ou melhor prova deve ser exigida."
Nesta apreciação, há que considerar, quando estejam em causa ações humanas, “que as pessoas movem-se por interesses, motivações, objetivos, propósitos, emoções, impulsos. Estes são resultado do funcionamento do intelecto da pessoa enquanto animal dotado de razão, consciência, identidade pessoal. Nessa medida, perscrutar a realidade de um facto humano ou com intervenção humana é, antes de mais, averiguar a razão que subjaz a essa atuação, que lhe dá origem e a orienta, e, sobretudo, apurar se a mesma é compatível com o quadro de atuação de qualquer outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Por isso, um dos elementos decisivos para a formação da convicção do julgador é a verosimilhança dos factos sobre os quais recai a controvérsia, ou seja, a pertinência lógica dos mesmos ao domínio dos acontecimentos humanos que por definição possuem motivações apreensíveis, são norteados pela inteligência humana (no sentido de serem comportamentos orientados para um fim compreensível e delineados por processos intelectualmente aptos, mesmo quando são comportamentos asnáticos) e estão de acordo com o que as regras da experiência nos ensinam ser expectável, corresponder ao devir normal.”
Finalmente, há que dizer, a propósito da prova pessoal, que o processo de formação das memórias é frequentemente condicionado por fatores que as deturpam, ainda que não intencionalmente, podendo levar a relatos não conformes à realidade ontológica. Como se escreve no aresto, “[e]sta circunstância obriga o tribunal a libertar-se da mera literalidade das afirmações e centrar mais a atenção na análise e interpretação da lógica dos acontecimentos relatados, colocados no seu contexto concreto.” A este propósito, Luís Pires de Sousa (Prova Testemunhal, Coimbra: Almedina, 2016, pp. 9-10) explica que “a memória, mais do que um processo de replicação, constitui um processo reconstrutivo. A evocação dos factos não constitui uma reprodução da realidade, mas sim uma reconstrução a partir de informação incompleta que guardamos do ocorrido. (…) A reconstrução é levada a cabo preenchendo as lacunas da memória mediante inferências que resultam do conhecimento geral e de outros eventos, vividos pela testemunha ou dela conhecidos, bem como com reativação e reorganização de diversas informações de modo a criar uma evocação. Neste sentido, a memória constitui uma combinação contínua de informação proveniente do que se viu, de pensamentos, da imaginação, conversações e outras fontes (…)”
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1).3. A terceira nota prende-se com a necessidade de distinguir entre verdadeiros enunciados de facto e formulações conclusivas, valorativas ou jurídico-normativas.
Decorre do art. 607/4 do CPC que a fundamentação de facto da sentença deve conter os factos julgados provados e não provados, o que tradicionalmente tem conduzido à exclusão, dessa sede, das questões de direito e, por analogia, dos denominados factos conclusivos.
Na formulação de Helena Cabrita (A Fundamentação de Facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra Editora, 2015, pp. 106-107), os factos conclusivos correspondem aos que encerram um juízo ou conclusão, contendo desde logo em si mesmos a decisão da própria causa ou que, se considerados provados ou não provados, conduziriam praticamente, sem mais, à procedência ou improcedência da ação.
Foi esse, durante muitos anos, o entendimento dominante na jurisprudência. Assim, o STJ, no Acórdão de 28.09.2017 (809/10.7TBLMG.C1.S1), Fernanda Isabel Pereira, recordou que, embora o art. 646/4 do CPC de 1961 tenha desaparecido do ordenamento jurídico, continua a resultar do atual art. 607/4 do CPC que da decisão de facto devem ser expurgadas as afirmações que constituam matéria de direito.
Esta conceção tem sido objeto de crescente crítica doutrinal e jurisprudencial, sobretudo após a entrada em vigor do CPC de 2013.
A crítica mais profunda foi desenvolvida por Miguel Teixeira de Sousa, que questiona os próprios pressupostos teóricos em que assenta a tradicional proibição dos factos conclusivos.
Desde logo, o Autor chama a atenção para a circunstância de o problema assentar frequentemente numa utilização equívoca da própria expressão. No texto “Factos conclusivos: já não há motivos para confusões!” (Blog do IPPC, 12.06.2023), observa que aquilo que a jurisprudência frequentemente qualifica como facto conclusivo corresponde muitas vezes a um verdadeiro facto jurídico, ou seja, a um facto integrante da previsão de uma norma jurídica. Daí a observação de que conceitos como ruína, perigo de ruir, residência habitual, emissão de fumos, enxame de abelhas ou outros semelhantes não deixam de ser factos apenas porque integram previsões normativas.
Mais recentemente, no texto “Algumas conclusões sobre os factos conclusivos” (Blog do IPPC, 30.01.2024), o Autor sistematizou esta ideia nos seguintes termos: “Os chamados ‘factos conclusivos' não são mais que os factos que integram a previsão de uma regra jurídica, ou seja, os factos jurídicos”. E acrescenta: “Sem se admitir que dos factos provados possam ser inferidos os factos jurídicos nunca se pode chegar à aplicação do direito a um caso concreto.”
A crítica funda-se numa ideia metodológica elementar: toda a atividade probatória possui uma estrutura inevitavelmente inferencial. Como escreve o mesmo autor, o que o processo pretende determinar não é apenas o que aconteceu, mas antes o que aconteceu juridicamente. O julgamento da causa não termina na reconstrução de acontecimentos brutos ou naturalísticos; visa apurar se ocorreram os pressupostos de facto das normas jurídicas aplicáveis ao litígio.
Por isso, segundo Miguel Teixeira de Sousa, a exclusão dos chamados factos conclusivos conduz a uma contradição difícil de justificar. Com efeito, se aquilo que importa decidir é precisamente saber se uma conduta foi negligente, se um casamento se encontra definitivamente rompido, se um imóvel está em ruína ou se determinado comportamento afeta o desenvolvimento de uma criança, torna-se difícil sustentar que essas realidades não possam constituir objeto de prova.
No fundo, como refere o Autor, estaria a proibir-se a prova exatamente daquilo que o tribunal precisa de saber para decidir a causa.
Noutro texto, intitulado “Juízos conclusivos: que los hay, los hay!” (Blog do IPPC, 01.07.2023), Miguel Teixeira de Sousa critica expressamente a tendência jurisprudencial para afastar da matéria de facto determinadas conclusões retiradas das regras da experiência comum. Escreve aí que “[a] conclusão de que uma determinada estrutura potencia a insegurança e coloca a habitação em perigo é tipicamente uma conclusão factual que pode ser inferida, através de regras de experiência, de certos factos.” E acrescenta: “Concluir que aqueles factos, porque correspondem a ‘juízos conclusivos', não são matéria de facto é o mesmo que concluir que através das regras de experiência se adquirem ‘factos conclusivos' que não podem ser incluídos na matéria provada.”
Por outras palavras, o Autor chama a atenção para uma realidade incontornável: a atividade probatória não se limita à averiguação de acontecimentos diretamente observáveis, envolvendo frequentemente inferências, presunções judiciais e juízos de síntese fundados nas regras da experiência.
A crítica assume ainda maior profundidade no estudo “Observações conclusivas sobre os factos conclusivos” (Blog do IPPC, 16.06.2025), onde Miguel Teixeira de Sousa sustenta que todo o facto é, em alguma medida, uma construção intelectual (Konstrukt), rejeitando aquilo que designa por uma conceção ingénua da realidade factual. Nas suas palavras, “[u]m facto é sempre um Konstrukt elaborado com base num certo critério e, por isso, um ‘facto conclusivo': um facto é o que se obtém quando se aplica a uma realidade um determinado critério.” E mais adiante: “Em direito, não há senão factos jurídicos.”
Prossegue ainda afirmando que os factos jurídicos podem ser diretamente provados por meios de prova, inferidos de factos probatórios através de presunções judiciais ou resultar da subsunção de factos brutos a conceitos jurídicos. Em qualquer dessas hipóteses, o resultado final é sempre a demonstração de um facto jurídico.
Daí a sua conclusão mais expressiva: “Em vez de serem combatidos, os ‘factos conclusivos' devem ser vistos como algo inerente ao carácter inferencial da prova e ao preenchimento das previsões das regras jurídicas; a única coisa que se impõe fazer é substituir a equivocada expressão ‘factos conclusivos' pela correta expressão ‘factos jurídicos'.”
Particular relevo assume ainda a crítica que o Autor dirige à persistência de categorias construídas em torno do antigo modelo processual.
Como sublinha, a chamada proibição dos factos conclusivos desenvolveu-se num sistema assente na rígida separação entre a decisão da matéria de facto, confiada ao tribunal coletivo, e a decisão jurídica, confiada ao juiz da causa. Com o CPC de 2013, esse modelo desapareceu. Hoje, é o mesmo juiz que aprecia a prova, fixa os factos e procede à sua qualificação jurídica.
Deste modo, a insistência na exclusão sistemática dos chamados factos conclusivos representaria, segundo o autor, uma sobrevivência de categorias concebidas para responder a problemas institucionais que já não existem.
A crítica desenvolvida por Miguel Teixeira de Sousa tem o inegável mérito de demonstrar que a tradicional hostilidade aos denominados factos conclusivos assenta frequentemente numa compreensão excessivamente formalista da atividade probatória e numa conceção hoje dificilmente compatível com a estrutura do processo civil instituída pelo CPC de 2013. Como vimos, é efetivamente difícil sustentar uma proibição absoluta de prova dos chamados factos jurídicos quando é precisamente a verificação destes que permite preencher as previsões das normas aplicáveis ao caso concreto.
Ainda na vigência do CPC de 1961 o próprio STJ havia já assinalado, no Acórdão de 13.11.2007 (07A3060), Nuno Cameira, que “torna-se patente que o julgamento da matéria de facto implica quase sempre que o julgador formule juízos conclusivos, obrigando-o a sintetizar ou a separar os materiais que lhe são apresentados através das provas. Insiste-se: o que a lei veda ao julgador da matéria de facto é a formulação de juízos sobre questões de direito, sancionando a infração desta proibição com o considerar tal tipo de juízos como não escritos.” E acrescentou que “não pode perder-se de vista que é praticamente impossível formular questões rigorosamente simples, que não tragam em si implicados, o mais das vezes, juízos conclusivos sobre outros elementos de facto; e assim, desde que se trate de realidades apreensíveis e compreensíveis pelos sentidos e pelo intelecto dos homens, não deve aceitar-se que uma pretensa ortodoxia na organização da base instrutória impeça a sua quesitação, sob pena de a resolução judicial dos litígios ir perdendo progressivamente o contacto com a realidade da vida e assentar cada vez mais em abstrações (e subtilezas jurídicas) distantes dos interesses legítimos que o direito e os tribunais têm o dever de proteger.”
Já sob a vigência do CPC de 2013, o STJ, no Acórdão de 22.03.2018 (1568/09.1TBGDM.P1.S1), António Abrantes Geraldes, observou que o desaparecimento de um preceito como o antigo art. 646/4 do CPC de 1961 “não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia (...) da descrição na sentença do que constitui matéria de facto e matéria de direito.” Aí se salientou que a substituição da base instrutória pelos temas da prova e a integração da decisão da matéria de facto na própria sentença exigem uma descrição da realidade litigiosa mais fluente e harmoniosa do que aquela que resultava da tradicional decomposição atomística dos factos.
No mesmo sentido se pronuncia António Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2022, pp. 354-355), relator daquele Acórdão, ao escrever que, em resultado da modificação da estrutura da audiência e da adoção do sistema dos temas da prova, “deve existir uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada, a qual não deve ser imoderadamente perturbada por juízos lógico-formais em torno do que seja matéria de direito ou matéria conclusiva que apenas sirva para provocar um desajustamento entre a decisão final e a justiça material do caso.”
Daqui não resulta, todavia, que toda e qualquer formulação valorativa, inferencial ou qualificativa deva integrar, sem mais, a matéria de facto.
Como se salienta no Acórdão desta Relação de 11.11.2021 (671/20.1T8BGC.G1), Raquel Baptista Tavares, “não obstante subscrevermos uma maior liberdade introduzida pelo legislador no novo (atual) Código de Processo Civil, entendemos que não constituem factos a considerar provados (...) os que contenham apenas formulações absolutamente genéricas e conclusivas, não devendo também constituir ‘factos provados' para esse efeito as afirmações que ‘numa pura petição de princípio assimile a causa de pedir e o pedido'”.
No mesmo sentido, afirma-se no Acórdão desta Relação de 31.03.2022 (294/19.8T8MAC.G1), Pedro Maurício, que os factos conclusivos apenas devem ser afastados quando, por estarem diretamente relacionados com o thema decidendum, “impeçam ou dificultem de modo relevante a perceção da realidade concreta, seja ela externa ou interna, ditando simultaneamente a solução jurídica.” Acrescentando-se, com inteira pertinência, que “acaso o objeto da ação esteja, total ou parcialmente, dependente do significado real das expressões técnico-jurídicas utilizadas, há que concluir que estamos perante matéria de direito (...). Se, pelo contrário, o objeto da ação não girar em redor da resposta exata que se dê às afirmações feitas pela parte, as expressões utilizadas, sejam elas de significado jurídico, valorativas ou conclusivas, poderão ser integradas na matéria de facto.”
Deste modo, tendo presente que a linha divisória entre facto e direito não é fixa nem imutável, dependendo, como ensinava Anselmo de Castro (Direito Processual Civil Declaratório, III, Coimbra: Almedina, 1982, p. 270), não apenas da estrutura da norma, mas também dos termos concretos da causa, ao ponto de “o que é facto ou juízo de facto num caso poder ser direito ou juízo de direito noutro”, importa abandonar soluções apriorísticas. A questão não reside, assim, em saber se o enunciado contém algum elemento valorativo, qualificativo ou inferencial, mas antes em determinar se conserva ainda um substrato factual autonomamente apreensível e suscetível de prova ou se, pelo contrário, traduz já a própria resposta jurídica que compete ao tribunal formular.
Em suma, acompanhamos uma posição intermédia: nem a exclusão automática de toda a formulação conclusiva, nem a sua aceitação irrestrita. O que releva é verificar se o enunciado continua ancorado numa realidade concreta demonstrável através dos meios de prova ou se já representa uma antecipação da operação de subsunção jurídica reservada ao momento da aplicação do direito. Nessa exata medida, os chamados factos conclusivos não constituem uma categoria homogénea, mas antes uma realidade cuja admissibilidade depende da função que desempenham no contexto particular do litígio.
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1).4. A quarta nota prende-se com a forma como devem ser encaradas as descrições prediais, matriciais, notariais e demais elementos documentais quando, como sucede no presente litígio, a controvérsia incide sobre a efetiva correspondência entre a realidade física do terreno e o objeto material de determinados negócios jurídicos.
É certo que o art. 7.º do Código do Registo Predial estabelece uma presunção de que o direito inscrito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define. Todavia, tal presunção não abrange a exatidão da configuração física dos prédios, das respetivas áreas, confrontações ou limites materiais. Os elementos constantes das descrições prediais são meramente literais e resultam, em larga medida, de declarações prestadas pelos interessados, não constituindo prova plena da efetiva realidade física do terreno. O mesmo sucede com as descrições matriciais e com os elementos identificativos constantes dos títulos notariais.
É mesmo frequente a existência de sobreposições parciais de áreas, divergências entre descrições ou incompatibilidades entre diferentes títulos, sem que daí seja possível retirar, apenas com base nesses elementos documentais, uma resposta segura acerca da concreta configuração física dos prédios ou da efetiva integração de determinada parcela em certo imóvel.
Neste sentido, explica Jorge de Seabra Magalhães (Estudos de Registo Predial, Coimbra: Almedina, 1986, pp. 64-65), que o registo não dispõe do necessário suporte de dados topográficos que nele se incorpore ou possa, ao menos, servir-lhe de referência. Os prédios são descritos e atualizados com base em declarações que os intervenientes prestam nos títulos, ou os interessados perante a conservatória, em qualquer caso sem nenhuma espécie de autenticidade nem garantia de precisão. A situação e denominação de um prédio ajudam-nos, é certo, a identificá-lo, mas, em si próprias, nada nos dizem acerca da sua configuração e limites. Com exceção dos elementos naturais ou de carácter permanente, a menção das confrontações revela-se particularmente frágil, por não situar concretamente a linha divisória entre prédios nem indicar, em regra, a forma ou extensão dessa linha. O mesmo sucede quanto à área, já que superfícies idênticas podem corresponder aos mais diversos polígonos. Em suma, a descrição em termos puramente literários constitui um critério de reprodução indireta, rudimentar e aleatória, que não exclui erros grosseiros nem manipulações fraudulentas. Com base no registo predial não se pode afirmar que determinado prédio possui esta ou aquela configuração física, mas apenas que relativamente a ele existe certa situação jurídica.
Neste sentido, na jurisprudência, inter alia, STJ 6.05.2004 (04B1409), Araújo de Barros, STJ 12.02.2008 (08A055), Sebastião Póvoas, STJ 10.08.2009 (839/04.8TBGRD.C1.S1), Maria dos Prazeres Beleza, STJ 11.02.2016 (6500/07.4TBBRG.G2.S3), Carlos Lopes do Rego, STJ 12.01.2021 (2999/08.0TBLLE.E2.S1), Pedro de Lima Gonçalves, RP 24.09.2012 (174/09.5TBMDB.P1), Ana Paula Amorim, RP 23.01.2017 (611/13.4TBFLG.P1), Jorge Seabra, RG 30.05.2018 (8250/15.9T8VNF.G1), Helena Melo, RG 29.02.2024 (249/12.2T8PVL.G1), Maria João Pinto de Matos, e RG 7.03.2024 (1665/20.2T8CHV.G1), Paulo Reis.
Daqui decorre que, sempre que se pretenda afirmar que determinada área integra, ou integrava, um concreto prédio, ou que determinada parcela foi transmitida como fazendo parte do objeto de certo negócio jurídico, o objeto da prova desloca-se inevitavelmente do plano meramente documental para o plano da realidade física do terreno.
Por outras palavras, perante a reconhecida insuficiência dos títulos para definir, por si sós, a concreta configuração dos prédios, torna-se necessário demonstrar os factos materiais que permitem estabelecer a correspondência entre os elementos documentais invocados e a realidade existente no terreno. Essa demonstração passa, designadamente, pela identificação da concreta implantação física dos prédios, dos seus limites materiais, dos marcos, muros, sebes, valas, caminhos ou demais elementos delimitadores relevantes, da correspondência entre os artigos matriciais e a realidade topográfica existente, bem como da localização efetiva das parcelas cuja integração ou exclusão é controvertida.
Só a partir da demonstração desses factos materiais se poderá concluir que determinada área integra, ou não integra, certo prédio, que determinada parcela foi, ou não foi, objeto da transmissão invocada pela parte, ou que existe, ou não existe, uma divergência materialmente relevante entre o objeto representado nos documentos negociais e a realidade física efetivamente existente.
Assim, afirmações do tipo “a 1.ª Ré ocupa determinada área pertencente ao prédio da Autora”, “certa parcela integra determinado artigo matricial” ou “determinados metros quadrados foram vendidos como fazendo parte de certo prédio” não constituem normalmente o ponto de partida da atividade probatória. Constituem, antes, o resultado ou a conclusão que só pode ser legitimamente alcançada após a demonstração dos factos materiais relativos à localização, delimitação, correspondência física e configuração concreta dos terrenos em causa.
É esta distinção entre os factos materiais de delimitação física e a conclusão jurídica ou técnico-factual que deles se pretende extrair que importa ter presente na apreciação da impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente.
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1).5.1.1. Isto dito, vejamos o primeiro ponto da impugnação da decisão que recaiu sobre a matéria de facto.
A Recorrente sustenta que deve ser aditado ao rol dos factos provados um novo ponto, a inserir, por razões de sistematização, antes do ponto 39, com a seguinte redação: “O contrato-promessa de compra e venda entre a Recorrente e a 5.ª Ré, que antecedeu a celebração da escritura aludida em 33), foi celebrado em ../../2008.”
Segundo a Recorrente, embora os pontos 41 e 75 deem como assente que as negociações tiveram início em 2008, deles não resulta a data juridicamente relevante em que foi efetivamente celebrado o contrato-promessa que fixou as condições negociais da futura transmissão.
Acrescenta que a relevância do facto emerge da circunstância de a ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus) apenas ter dado entrada em juízo em 21 de setembro de 2009. Assim, no seu entendimento, a determinação da data do contrato-promessa permitiria demonstrar que as condições do negócio ficaram acordadas em momento anterior à instauração daquela ação e, consequentemente, em momento anterior ao conhecimento, por parte da Recorrente, da pretensão nela deduzida.
Daí concluir que o facto pretendido assume relevo para a apreciação das questões do abuso do direito e da litigância de má-fé, uma vez que, segundo sustenta, quando a Recorrente decidiu investir no negócio e aceitou as respetivas condições ainda não existia a ação judicial movida pelos 6.os Recorridos (Réus), nem podia conhecer o risco que dela viria a resultar.
Invoca ainda que da prova produzida resulta que a celebração da escritura de 9 de fevereiro de 2015 constituiu apenas a formalização de um negócio materialmente acordado vários anos antes, sem que se tenha demonstrado qualquer alteração das respetivas condições negociais em consequência da posterior instauração da referida ação judicial.

Arrima a sua posição nos seguintes meios de prova:
• o contrato-promessa junto como documento n.º 1 ao requerimento apresentado pela 5.ª Ré em 15 de outubro de 2018;
•  o depoimento de GG, legal representante da 5.ª Recorrida (Ré);
• o depoimento de II.
A este propósito, os Recorridos não colocam verdadeiramente em causa a existência do contrato-promessa junto aos autos nem a circunstância de o mesmo ostentar a data de ../../2008.
A 5.ª Recorrida (Ré), EMP03..., S.A., sustenta, contudo, que o pretendido aditamento é desprovido de relevância para a decisão da causa. Segundo refere, a Recorrente procura artificialmente fragmentar um processo negocial unitário e prolongado no tempo, isolando a data do contrato-promessa para a destacar do contexto global em que o negócio se desenvolveu. Embora reconheça que as negociações remontam a 2008, sublinha que as mesmas se prolongaram durante vários anos, sofrendo influência de múltiplas vicissitudes registais e judiciais, entre as quais avulta a ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus) em setembro de 2009.
Acrescenta que os representantes da Recorrente acompanharam permanentemente a evolução de todo o processo negocial e tinham pleno conhecimento da existência daquela ação muito antes da celebração das escrituras de 9 de fevereiro de 2015, pelo que a circunstância de o contrato-promessa ser anterior à instauração da ação não tem a virtualidade de afastar a factualidade já assente quanto ao conhecimento, pela Recorrente, da pendência do litígio e dos riscos que dele poderiam resultar.
Sustenta ainda que o preço inicialmente negociado para a operação sofreu uma redução substancial, passando de € 2 200 000,00 para € 1 650 000,00, circunstância que, no seu entendimento, demonstra que as contingências entretanto surgidas foram ponderadas pelas partes na definição do equilíbrio económico do negócio.
Conclui, por isso, que a inclusão da data de celebração do contrato-promessa entre os factos provados não é apta a alterar a apreciação das questões do abuso do direito ou da litigância de má-fé que foram decididas pela sentença recorrida.
Em sentido próximo pronuncia-se a 4.ª Recorrida (Ré), para quem o aditamento pretendido se revela redundante face aos factos já provados, dos quais resulta que as negociações tiveram início em 2008.
Já os 2.º e 3.º Recorridos (Réus) aderem, no essencial, à posição assumida pela 5.ª Recorrida (Ré), não desenvolvendo argumentação autónoma especificamente dirigida à data do contrato-promessa.
Por seu turno, os 6.os Réus, EE e FF, não se pronunciam especificamente sobre esta concreta impugnação da matéria de facto.
Em suma, nenhuma das partes recorridas ou chamadas controverte diretamente a circunstância de o contrato-promessa se encontrar datado de ../../2008; a divergência centra-se, antes, na relevância jurídica que tal facto poderá assumir para a resolução das questões submetidas à apreciação deste Tribunal, questão diferente daquela que, nesta sede, estamos a tratar.
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1).5.1.2. Resulta do documento a que a Recorrente faz referência, em rigor apresentado pela 5.ª Recorrida (Ré) no dia 16 de outubro de 2018 (ref. Citius 7694088), que por escrito datado de ../../2008, denominado Contrato-Promessa de Compra e Venda, a EMP03..., S.A., na qualidade de Promitente Vendedora, representada por GG, Presidente do Conselho de Administração, e a EMP01..., S.A., na qualidade de Promitente Compradora, representada por GG, Presidente do Conselho de Administração, e PP, Vice-Presidente do Conselho de Administração, declararam celebrar entre si contrato subordinado, designadamente, às seguintes cláusulas: Cláusula I (Objeto): A Promitente Vendedora promete vender à Promitente Compradora, e esta promete comprar àquela, livres de quaisquer ónus, garantias ou encargos, a relação dos prédios identificados no Anexo I do contrato; / Cláusula II (Preço e Forma de Pagamento): O preço global da compra e venda dos prédios foi fixado em € 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil euros), a pagar da seguinte forma: a) € 100.000,00 (cem mil euros) pagos na data da assinatura a título de sinal e princípio de pagamento, dos quais a Promitente Vendedora deu quitação; b) o remanescente de € 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil euros) a pagar na data da escritura de compra e venda; / Cláusula III (Escritura Pública): A escritura de compra e venda seria realizada no prazo de 20 dias a contar da data em que a Promitente Vendedora adquirisse os prédios no âmbito do processo de inventário.
A assinatura do documento pelas pessoas físicas que nele intervieram em representação das partes não foi impugnada.
Do art. 374/1 do Código Civil resulta que a assinatura de um documento particular considera-se verdadeira quando reconhecida ou não impugnada pela parte contra quem o documento é apresentado, ou quando esta declare não saber se ela lhe pertence, apesar de lhe ser atribuída, ou quando seja havida legal ou judicialmente como verdadeira.
Significa isto que, ao contrário do que sucede com os documentos autênticos, os documentos particulares, escritos e assinados pelas próprias partes, sem a intervenção imediata de uma autoridade pública dotada de fé pública (art. 363/2), não têm incorporada a prova da sua autoria. Esta tem de ser demonstrada. Só depois de efetuada essa demonstração é que o documento, então qualificado como genuíno (Luís Filipe Pires de Sousa, Direito Probatório Material Comentado, 2.ª ed., Coimbra, 2021, p. 161), fica dotado de força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao respetivo autor, conforme decorre do disposto no art. 376/1.
Na sequência, tais declarações, uma vez assente a respetiva materialidade, terão a eficácia que lhes competir segundo as demais normas de direito material aplicáveis. Como ensina Lebre de Freitas (A Falsidade no Direito Probatório, Coimbra: Coimbra Editora, 1984, pp. 55-56), “a força probatória do documento particular circunscreve-se ao âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nele constam como feitas pelo respetivo subscritor. [...] A prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia.”
No caso vertente, não existe controvérsia quanto à genuinidade do documento. Nenhuma das partes recorridas ou chamadas impugna a sua existência, a autoria das assinaturas apostas ou a circunstância de o mesmo se encontrar datado de ../../2008. A discordância manifestada nas contra-alegações não incide sobre a realidade histórica da celebração do contrato-promessa, mas antes sobre a relevância jurídica que a Recorrente pretende extrair dessa circunstância.
A questão que neste momento importa apreciar não é, porém, a de saber quais as consequências jurídicas decorrentes da celebração do contrato-promessa naquela data, designadamente para efeitos de abuso do direito, litigância de má-fé ou procedência dos pedidos formulados. Essa apreciação pertence ao plano da subsunção jurídica.
Diferente é a questão de saber se tal contrato foi efetivamente celebrado e se esse facto integra o iter negocial que culminou nas escrituras públicas referidas nos pontos 9) e 33) da matéria de facto provada.
A resposta não pode deixar de ser afirmativa.
Com efeito, o contrato-promessa em causa constitui um momento relevante da sequência negocial que veio a desembocar na compra e venda titulada pela escritura pública de 9 de fevereiro de 2015. A circunstância de as partes divergirem quanto à interpretação ou valoração jurídica desse facto não afasta a necessidade de o mesmo integrar a matéria de facto quando se encontra suficientemente demonstrado pelos meios de prova produzidos.
Assim, mostra-se incompleta, neste ponto, a decisão sobre a matéria de facto, a qual deve ser suprida por este Tribunal ao abrigo do disposto no art. 662/1 do CPC.
Consequentemente, adita-se à matéria de facto provada, a inserir entre os atuais pontos 38) e 39), o seguinte facto:

“Por escrito datado de ../../2008, denominado “Contrato-Promessa de Compra e Venda”, a EMP03..., S.A., na qualidade de Promitente Vendedora, representada por GG, Presidente do Conselho de Administração, e a EMP01..., S.A., na qualidade de Promitente Compradora, representada por GG, Presidente do Conselho de Administração, e PP, Vice-Presidente do Conselho de Administração, declararam prometer celebrar entre si contrato de compra e venda tendo por objeto os prédios identificados no respetivo Anexo I, pelo preço global de € 2 200 000,00, nas demais condições constantes do documento apresentado com o requerimento com a ref. Citius 7694088, cujo conteúdo aqui é dado por integralmente reproduzido.”
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1).5.2.1. A Recorrente sustenta ainda que deve ser aditado à matéria de facto provada um novo ponto, a inserir após o atual ponto 45, com a seguinte redação: “45-A. Mas não renunciando a qualquer direito adveniente da circunstância de a 5.ª Ré poder não ser dona do que lhe havia prometido vender.”
Na sentença recorrida não existe uma pronúncia autónoma sobre este concreto enunciado, alegado no art. 268 da resposta pela Recorrente ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.
Ainda assim, o tribunal a quo deixou consignado, na motivação da decisão de facto, que a testemunha II, quando confrontada com a assunção do risco inerente ao negócio, declarou tê-lo aceite “mas não renunciando aos seus direitos.”
Sucede que a questão de saber se existiu ou não “renúncia a direitos” não foi encarada pelo tribunal como matéria de facto suscetível de integrar o elenco factual, mas antes como uma conclusão ou valoração jurídica a extrair dos factos apurados.
Em apoio da sua pretensão, a Recorrente alega que os atuais pontos 43, 44 e 45 da matéria de facto provada não refletem integralmente o estado de espírito com que a Recorrente decidiu avançar para a celebração da escritura pública de 9 de fevereiro de 2015.
Sustenta que uma coisa é o conhecimento da existência da ação instaurada pelos 6.os Réus e a assunção do risco inerente ao respetivo desfecho; outra, substancialmente diversa, é considerar que, por esse facto, a Recorrente renunciou aos direitos que lhe pudessem assistir caso viesse a verificar-se que parte dos bens transmitidos não pertencia aos vendedores.
Argumenta que a prova produzida revela precisamente essa distinção: a Recorrente aceitou realizar a escritura apesar da pendência da ação, designadamente porque já havia pago grande parte do preço acordado, mas sem abdicar do direito de exigir posteriormente a restituição ou compensação que entendesse assistir-lhe caso se confirmasse a procedência da pretensão dos 6.os Réus.
Invoca ainda que esta matéria havia já sido alegada no art. 268 da resposta às exceções apresentada em 20 de setembro de 2018.
Quanto aos meios de prova convocados, a Recorrente funda a sua pretensão exclusivamente no depoimento da testemunha II, para o qual remete nas passagens compreendidas entre os minutos 11:45 e 15:57, 18:00 e 20:50 e 25:20 e 26:26 da respetiva gravação.
Em particular, destaca as seguintes afirmações da testemunha: “Mas eu não deixei de ter o direito de reclamar. Eu estou a pagar um terreno, não tenho que pagar duas vezes esse mesmo terreno.”; “Mas eu não abdiquei do meu direito de reclamar e não pagar duas vezes.”; “Eu não assumo o risco de não reclamar. Eu assumo o risco de fazer a escritura.”
Com base nestas declarações, sustenta que ficou demonstrado que a Recorrente distinguiu sempre entre a decisão de celebrar a escritura perante a existência do litígio e uma eventual renúncia aos direitos que lhe pudessem assistir caso viesse a confirmar-se a procedência da ação instaurada pelos 6.os Réus.
A esta pretensão opõem-se a 5.ª Recorrida (Ré), bem como os 2.º e 3.º Recorridos (Réus), que aderem, nesta parte, à respetiva argumentação.
Sustentam que a questão decisiva não consiste em saber se a Recorrente declarou, ou não, renunciar antecipadamente aos direitos que lhe pudessem assistir em consequência da eventual procedência da ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus).
No seu entender, o aspeto juridicamente relevante é outro: a circunstância de a Recorrente ter celebrado a escritura pública de 9 de fevereiro de 2015 com pleno conhecimento da pendência daquela ação judicial, dos riscos inerentes ao respetivo desfecho e das consequências que daí poderiam resultar para a titularidade dos prédios transmitidos.
Acrescentam que tal risco foi conscientemente assumido e integrado pelas partes na estruturação do negócio, invocando para o efeito, designadamente, a redução do preço global inicialmente negociado de € 2 200 000,00 para € 1 650 000,00, bem como a circunstância de a própria Recorrente ter passado a liderar o processo negocial na sequência do acordo celebrado em ../../2014 e da procuração irrevogável então outorgada a II.
Defendem, por isso, que a questão da eventual renúncia é irrelevante para o enquadramento jurídico adotado pela sentença recorrida, porquanto aquilo que esta valorou foi a assunção consciente do risco associado à aquisição dos imóveis e não a demonstração de uma prévia declaração de abdicação de direitos.
Concluem que o aditamento pretendido se revela desnecessário e insuscetível de alterar o juízo formulado pelo tribunal recorrido quanto às questões do abuso do direito e da litigância de má-fé.
Em sentido próximo se pronuncia a 4.ª Recorrida (Ré), DD, defendendo a improcedência deste segmento da impugnação da matéria de facto.
Sustenta, desde logo, que a afirmação de que a Recorrente “não renunciou a qualquer direito adveniente da circunstância de a 5.ª Recorrida (Ré) poder não ser dona do que lhe havia prometido vender” traduz um juízo conclusivo e normativo acerca dos efeitos jurídicos de determinada conduta, contendo implícita uma apreciação jurídica que compete ao tribunal efetuar e não um acontecimento da vida suscetível de integrar a matéria de facto provada.
Acrescenta que a factualidade relevante para a decisão da causa já se encontra suficientemente refletida nos pontos provados da sentença, designadamente nos que respeitam ao conhecimento, pela Recorrente, da ação instaurada pelos 6.os Réus, à evolução das negociações e às circunstâncias em que vieram a ser celebrados os negócios jurídicos em discussão.
Entende, por isso, que o aditamento pretendido se destina apenas a introduzir na matéria de facto uma conclusão favorável à tese jurídica sustentada pela Recorrente, razão pela qual deve ser rejeitado.
***
1).5.2.2. A questão desdobra-se em vários planos de análise.
Em primeiro lugar, importa determinar se o enunciado proposto pela Recorrente contém um substrato factual autónomo, suscetível de integrar, enquanto tal, a matéria de facto provada, ou se, pelo contrário, encerra já uma valoração ou conclusão jurídica que extravasa o domínio da factualidade relevante.
Em segundo lugar, importa averiguar se a prova produzida e, em particular, aquela em que a Recorrente faz assentar a sua pretensão, permite formar uma convicção positiva acerca desse substrato factual.
Neste segundo plano, e tendo presente o que se deixou exposto na segunda nota prévia, cumpre verificar se essa convicção positiva pode ser alcançada com o grau de certeza exigível para a demonstração dos factos controvertidos, nos termos igualmente referidos na segunda nota prévia.
Quanto ao primeiro plano de análise, importa reconhecer que a formulação proposta pela Recorrente não é inteiramente feliz.
Com efeito, afirmar que a Recorrente “não renunciou a qualquer direito adveniente da circunstância de a 5.ª Ré poder não ser dona do que lhe havia prometido vender” equivale, na sua literalidade, a utilizar um conceito jurídico cujo preenchimento pressupõe uma operação de qualificação reservada ao julgador. A existência ou inexistência de uma renúncia constitui, em si mesma, matéria de direito e não um facto material suscetível de integração direta no elenco dos factos provados.
Daí não decorre, todavia, que a alegação da Recorrente esteja desprovida de qualquer conteúdo factual.
Na verdade, subjacente à linguagem utilizada encontra-se uma realidade distinta: a de saber se, ao celebrar a escritura pública de 9 de fevereiro de 2015 com conhecimento da pendência da ação intentada pelos 6.os Recorridos (Réus), a Recorrente atuou na convicção de que mantinha a possibilidade de vir futuramente a exigir dos vendedores as consequências patrimoniais decorrentes de uma eventual procedência daquela ação.
Ora, importa não perder de vista que a Recorrente é uma pessoa coletiva. Como tal, não dispõe de um organismo físico-psíquico próprio através do qual se formem autonomamente estados de conhecimento, processos intelectivos ou decisões volitivas. A formação da sua vontade e a construção dos seus processos mentais operam através das pessoas físicas que integram os respetivos órgãos sociais, num nexo de verdadeira organicidade que leva a que os conhecimentos, intenções e representações mentais dessas pessoas possam, em determinadas circunstâncias, ser juridicamente imputados à própria pessoa coletiva.
Está, por isso, em causa uma realidade do foro interno daqueles que, em nome da Recorrente, intervieram na tomada da decisão de celebrar o negócio.
Importa dizer que as realidades de natureza psicológica constituem verdadeiros factos. Como se pode ler, a propósito, em STJ 17.12.2019 (756/13.0TVPRT.P2.S1), Maria da Graça Trigo, “factos são não só os acontecimentos externos, mas também os estados emocionais e os eventos do foro interno, psíquico.”
O que sucede, acrescentamos, seguindo RG 9.01.2025 (739/22.0T8GMR-H.G2), do presente Relator, é que a apreensão de tais realidades não pode ser feita de forma direta. É o que explica Michele Taruffo, La Prueba de los Hechos, 2.ª ed., Madrid: Trotta, 2005, p. 166, quando escreve que “[q]uando o facto juridicamente relevante é verdadeiramente um facto psíquico (não redutível ou reconduzível a uma declaração), quase nunca é determinado diretamente. O verdadeiro objeto do conhecimento do juiz, pelo contrário, são indícios que tendem a ser recolhidos em esquemas tipificados, sob a premissa de que esses indícios típicos produzem com razoável segurança a determinação do facto psíquico em questão, ao qual a norma atribui consequências normativas. (...)”
Daqui resulta que é provavelmente mais realista pensar que os factos psíquicos não são verdadeiramente determinados de forma direta; são antes reconstruídos a partir de uma constelação de indícios que, segundo as regras da experiência comum, permitem inferir determinado estado de conhecimento, intenção ou representação mental.
Em resumo, como também escreve Michele Taruffo, “o facto psíquico interno não existe como objeto de prova e a sua definição normativa é apenas uma formulação elíptica cujo significado se reduz às circunstâncias específicas do caso concreto.”
Nessa medida, embora a referência à “não renúncia a direitos” não possa, enquanto tal, figurar na matéria de facto provada, subsiste um núcleo factual autonomizável e suscetível de demonstração probatória: o de saber quais eram a compreensão, a intenção e a representação mental dos administradores que atuaram em nome da Recorrente quando decidiram celebrar a escritura apesar de conhecerem a existência da ação dos 6.os Réus.
É, pois, sobre essa realidade factual subjacente que deve incidir o segundo plano de análise.
Neste particular, entende-se que a prova produzida não permite formar uma convicção positiva, com o grau de certeza exigível, acerca da realidade factual que subjaz ao enunciado proposto pela Recorrente.
Com efeito, a Recorrente arrima integralmente a sua pretensão ao depoimento de II.
Ora, II não é uma testemunha exterior aos factos. Pelo contrário, da matéria provada resulta que participou diretamente na operação negocial, foi administrador da Recorrente e interveio na condução dos negócios em discussão nos autos, surgindo mesmo identificado como a pessoa a quem foi conferida a procuração irrevogável referida no ponto 82 da matéria de facto provada. Trata-se, portanto, de alguém intimamente ligado à esfera de atuação da Recorrente e ao próprio processo de formação da vontade negocial que esteve na origem dos contratos em causa.
Sucede que está em causa um facto de natureza eminentemente psicológica, reportado ao processo decisório da própria Recorrente, pessoa coletiva, e, por essa via, às representações mentais e intenções dos titulares dos respetivos órgãos sociais.
Embora II se encontre particularmente habilitado a depor sobre os factos em virtude da sua intervenção pessoal nos acontecimentos, as passagens do respetivo depoimento invocadas pela Recorrente não descrevem acontecimentos objetivos suscetíveis de confirmação externa. Quando afirma que “não deixou de ter o direito de reclamar”, que “não abdicou do direito de reclamar” ou que “assumiu o risco de fazer a escritura, mas não o risco de não reclamar”, a testemunha não relata factos históricos observáveis, antes exprime a interpretação jurídica que faz, a posteriori, da posição assumida pela Recorrente.
Acresce que tais declarações são produzidas anos depois da celebração dos negócios e já no contexto do presente litígio, incidindo precisamente sobre a questão jurídica central submetida à apreciação do tribunal. Por isso mesmo, reclamam especial prudência valorativa.
Mais importante ainda, inexiste qualquer elemento objetivo de corroboração, documental ou testemunhal, do qual possa inferir-se que essa alegada representação mental foi exteriorizada durante as negociações, comunicada à contraparte ou incorporada, por qualquer forma, no conteúdo da relação contratual estabelecida.
Nestas circunstâncias, o depoimento de II, desacompanhado de outros elementos corroborantes, não se revela suficiente para permitir ao tribunal afirmar, com o necessário grau de certeza, que a Recorrente celebrou a escritura conservando a específica convicção de que mantinha intocados os direitos cuja tutela agora pretende exercer.
Não se mostra, assim, demonstrado o substrato factual que a Recorrente pretende ver incorporado na matéria de facto provada, pelo que, nesta parte, a impugnação improcede.
***
1).5.3.1. De seguida, cumpre apreciar o segmento da impugnação da decisão da matéria de facto através do qual a Recorrente sustenta que o facto constante do ponto 49 da matéria de facto provada foi incorretamente julgado e deve transitar para o elenco dos factos não provados.
O referido facto tem a seguinte redação: “49. A planta que instruiu as diversas escrituras foi elaborada a pedido de II.”
O Tribunal a quo fundamentou a sua convicção quanto a este enunciado, essencialmente, no depoimento da testemunha JJ, arquiteto do Gabinete ....
Segundo se lê na motivação da decisão de facto, aquela testemunha prestou um depoimento considerado seguro e isento, tendo confirmado que elaborou diversos estudos urbanísticos para a zona de ... por incumbência de II e das sociedades por este controladas.
O Tribunal recorrido articulou ainda esse depoimento com os factos posteriormente consignados sob os pontos 76), 77) e 78) da matéria de facto provada, dos quais resulta que, no ano de 2010, II ponderou implantar naquele local a sede da sociedade EMP09..., S.A., tendo promovido a realização de um estudo preliminar de um projeto urbanístico, no âmbito do qual foi elaborada a planta referida nas escrituras públicas em causa.
A Recorrente discorda desta valoração probatória.
Sustenta que não foi produzida qualquer prova testemunhal apta a demonstrar que a planta topográfica mencionada no ponto 49 foi elaborada a pedido de II, existindo, pelo contrário, prova produzida em audiência que aponta em sentido diverso.
Nas alegações de recurso, identifica e transcreve diversas passagens dos depoimentos prestados em julgamento que, no seu entendimento, infirmam a conclusão alcançada pelo tribunal a quo.
Desde logo, invoca o depoimento de GG, legal representante da 5.ª Recorrida (Ré), salientando que, quando questionado sobre a autoria e proveniência da planta, declarou não saber quem a elaborou e não se recordar sequer de a ter mandado executar:
“Juíza - Sabem quem fez esta planta? Sabe quem fez?
GG - Não sei, Sra. Dra. Juíza.
Juíza - Mas não foi o Senhor que mandou fazer.
GG - Eu não me recordo, Senhora Dra. Isto já foi há tanto ano. Para aí 20 anos.”
Apoia-se igualmente no depoimento de II, que afirmou não ter tido qualquer intervenção no processo até aos anos de 2014 ou 2015, atribuindo a condução das questões relacionadas com aqueles terrenos a GG e HH. Mais referiu ter tomado conhecimento do levantamento topográfico apenas nessa altura e declarou expressamente: “Não faço a mínima ideia. (...) Uma coisa digo aqui: não fui eu que o fiz nem mandei fazer.”
A Recorrente chama ainda à colação o depoimento do arquiteto JJ, testemunha que, como vimos, foi especialmente valorada pelo tribunal recorrido na fundamentação do ponto 49. Salienta que, quando confrontado diretamente com a questão de saber se o levantamento topográfico havia sido encomendado por II, respondeu: “Isso eu não sei.”
Acrescenta ainda que a mesma testemunha, ao ser confrontada com a planta datada de 29 de julho de 2010, identificou apenas a respetiva data de assinatura, esclarecendo não saber a data em que o levantamento topográfico propriamente dito havia sido realizado, admitindo mesmo que este fosse anterior.
Invoca igualmente o depoimento de KK, que explicou ter solicitado, numa fase inicial, levantamentos topográficos relacionados com outros terrenos da zona, mas declarou desconhecer quem promoveu especificamente o levantamento relativo à Quinta ...:
“Mandatário da Recorrente - Não tem a certeza ou noção de quem é pediu este levantamento junto à zona da Quinta ...?
CA - Não.”
Por fim, socorre-se do depoimento do arquiteto LL, o qual confirmou que o topógrafo OO efetuou diversos levantamentos na área abrangida pelo contrato de urbanização e em terrenos vizinhos, mas afirmou não se recordar de quem os havia encomendado:
“RF - Sinceramente não me lembro (...) penso que sim. Isso era muita coisa, muitos terrenos. Sinceramente não me lembro.”
Com base na apreciação conjugada destes depoimentos, sustenta a Recorrente que nenhum dos intervenientes inquiridos confirmou ter sido II quem solicitou a elaboração da planta referida no ponto 49, concluindo, por isso, que tal enunciado carece de suporte probatório bastante e deve ser eliminado da matéria de facto provada.
Os Recorridos pugnam pela manutenção do ponto 49 da matéria de facto provada.
A 5.ª Recorrida (Ré), EMP03..., S.A., sustenta que a convicção formada pelo tribunal recorrido encontra adequado suporte quer na prova documental quer na prova testemunhal produzida em audiência.
Invoca, desde logo, a documentação relativa ao denominado “estudo preliminar” datado de setembro de 2010, elaborado no contexto do projeto de implantação da sede da sociedade EMP09..., S.A., nos terrenos da Quinta ..., salientando a articulação desse elemento documental com os factos provados sob os pontos 76), 77) e 78), dos quais resulta que II diligenciou pela realização daquele estudo urbanístico, no âmbito do qual foi elaborada a planta posteriormente referida nas escrituras públicas.
Convoca igualmente o “Acordo” celebrado em ../../2014 entre a EMP03... e a EMP01..., constante do ponto 79 da matéria de facto provada, bem como a procuração irrevogável referida nos pontos 81) e 82), para sustentar que a condução do processo negocial passou a ser assegurada pela própria Recorrente, através de II.
No plano testemunhal, destaca particularmente o depoimento do arquiteto JJ, a quem o tribunal recorrido reconheceu especial credibilidade, por ter confirmado ter elaborado estudos urbanísticos relativos à zona de ... a pedido de II e das sociedades integradas no respetivo grupo empresarial.
A EMP03... faz ainda apelo ao próprio depoimento de II, sustentando que dele resulta ter sido este quem promoveu os estudos e levantamentos destinados a aferir a configuração e dimensão dos terrenos em causa, bem como ao depoimento de GG, do qual retira a ideia de que a EMP03... se limitou a outorgar as escrituras de 2015 de acordo com as orientações e documentação preparadas pela EMP01... e por II.
Também os 2.º e 3.º Recorridos (Réus), defendem a manutenção da resposta afirmativa dada ao ponto 49.
Sustentam que a Recorrente se limita a propor uma leitura alternativa da prova produzida, sem evidenciar qualquer erro manifesto na apreciação efetuada pelo tribunal a quo.
Acrescentam que a prova globalmente produzida aponta para que os estudos urbanísticos, levantamentos topográficos e demais iniciativas relacionadas com a caracterização física dos terrenos tenham sido promovidos pela Recorrente ou por pessoas que atuavam no seu interesse.
Em especial, chamam à colação os factos provados sob os pontos 76) a 78), relativos ao estudo preliminar promovido por II em 2010, bem como os pontos 79) a 83), dos quais resulta que, pelo menos desde 2014, este assumiu a condução do processo negocial em representação da Recorrente.
A 4.ª Recorrida (Ré), acompanha, no essencial, esta posição.
Sustenta que a Recorrente não demonstra que a prova produzida imponha decisão diversa, limitando-se a substituir a convicção do tribunal pela sua própria leitura dos depoimentos prestados em audiência.
Acrescenta que, mesmo abstraindo da redação do ponto 49, permaneceria intocado o núcleo essencial da factualidade provada, do qual resulta que não teve qualquer intervenção na elaboração da planta, não contratou o topógrafo responsável pelos levantamentos e deixou de ter a disponibilidade física dos prédios em momento muito anterior às escrituras em discussão, como decorre dos pontos 72), 73) e 74) da matéria de facto provada.
Por seu turno, os 6.os Recorridos (Réus), defendem igualmente a manutenção da decisão recorrida.
Sustentam que a prova produzida não permite afastar a conclusão de que a planta foi elaborada por iniciativa da Recorrente ou de quem atuava no seu interesse, chegando mesmo a defender que, caso se entenda necessária alguma reformulação, a redação do facto deveria passar a ser: “A planta que instruiu as diversas escrituras foi elaborada a pedido de II ou da Autora”.
Para esse efeito, convocam o depoimento do arquiteto JJ, os factos provados sob os pontos 48) e 67), bem como a própria alegação da Recorrente acerca da utilização de cartografia antiga na elaboração da planta e o estudo preliminar datado de setembro de 2010, que, no seu entendimento, evidenciam o acompanhamento próximo da realidade física dos terrenos pela Recorrente desde momento muito anterior à celebração das escrituras.
Finalmente, as intervenientes acessórias EMP04... - Construções, S.A. e EMP05..., Lda., não desenvolvem uma impugnação autónoma especificamente dirigida ao ponto 49, mas aderem, no essencial, à argumentação expendida pela EMP03..., sustentando que a prova produzida aponta para que os estudos, levantamentos e documentação técnica relativos à Quinta ... tenham sido promovidos no interesse da Recorrente e das sociedades ligadas a II, não se justificando qualquer alteração da decisão recorrida quanto a esse facto.
***
1).5.3.2.Cumpre, pois, apreciar se os elementos probatórios invocados pela Recorrente impõem decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 49 da matéria de facto provada.
Entende-se que sim, ainda que não integralmente.
Como resulta da motivação da decisão de facto, o tribunal a quo ancorou a sua convicção, essencialmente, no depoimento da testemunha JJ, conjugado com a circunstância de ter ficado demonstrado que II promoveu, em 2010, um estudo preliminar para implantação da sede da sociedade EMP09..., S.A. em terrenos da Quinta ..., estudo esse no âmbito do qual foi utilizada uma planta com representação gráfica dos prédios em discussão.
A questão que aqui se coloca não é, porém, a de saber se II conhecia a planta, se a utilizou, se a mesma serviu de suporte a estudos urbanísticos promovidos por si ou por sociedades do respetivo grupo empresarial, ou sequer se a planta se encontrava integrada na esfera de interesses da Recorrente. Nenhum destes aspetos é verdadeiramente controvertido.
O que o ponto 49 afirma é algo mais preciso e exigente do ponto de vista probatório: que “a planta que instruiu as diversas escrituras foi elaborada a pedido de II”.
Ora, os meios de prova convocados não permitem alcançar essa conclusão com o necessário grau de certeza.
Desde logo, a própria testemunha JJ, cuja credibilidade foi especialmente valorizada pelo tribunal recorrido, não confirmou tal facto. Quando expressamente questionado sobre se o levantamento ou a planta haviam sido encomendados por II, respondeu: “Isso eu não sei.”
Também GG, administrador da 5.ª Recorrida (Ré), declarou desconhecer quem elaborou a planta e não se recordar de quem a teria mandado executar: “Não sei, Sra. Dra. Juíza”; e “Eu não me recordo, Senhora Dra. Isto já foi há tanto ano.”
Por sua vez, KK afirmou desconhecer quem solicitou o levantamento relativo à zona da Quinta ..., e LL, embora tenha confirmado a existência de múltiplos levantamentos topográficos na área abrangida pelo contrato de urbanização, declarou igualmente não se recordar de quem os encomendara.
Acresce que o próprio II negou ter promovido a elaboração da planta, afirmando: “Não faço a mínima ideia (...) não fui eu que o fiz nem mandei fazer.”
Naturalmente, esta declaração não vincula o tribunal nem impõe, por si só, a conclusão inversa. Contudo, a circunstância de nenhum dos restantes meios de prova identificar positivamente II como autor da encomenda impede que aquela negação seja ultrapassada por prova de sinal contrário suficientemente consistente.
É certo que os autos revelam uma forte ligação entre II, a Recorrente e a utilização da planta. Encontra-se demonstrado que: II promoveu o estudo preliminar referido nos pontos 76 a 78 dos factos provados; a planta foi utilizada nesse estudo; a partir de 2014 passou a encabeçar integralmente o processo negocial relativo à Quinta ... (pontos 79 a 83); foi representante da Recorrente na escritura referida no ponto 33; e a referida planta veio posteriormente a instruir as escrituras públicas celebradas no âmbito das aquisições em causa.
Cremos, porém, que desses elementos apenas resulta, com segurança, que a planta foi utilizada pela Recorrente e pelos seus representantes no âmbito das operações negociais relativas à Quinta .... Já não resulta, com o mesmo grau de segurança, que tenha sido II quem determinou ou solicitou a respetiva elaboração.
Existe, sem dúvida, uma inferência possível nesse sentido. Em conformidade com o que escrevemos na segunda nota prévia, o juízo probatório não pode, porém, assentar apenas numa hipótese plausível quando os meios de prova produzidos não permitem converter essa plausibilidade numa convicção positiva suficientemente segura.
Nessa medida, entende-se que a impugnação procede parcialmente.
Consequentemente, altera-se o ponto 49 da matéria de facto provada, que passa a ter a seguinte redação:
“49. A planta que instruiu as diversas escrituras foi utilizada pela Autora nas operações negociais relativas à Quinta ....”
***
1).5.4.1. De seguida, a Recorrente impugna a decisão de dar como provados os factos dos pontos 54, 85 e 86 do seguinte teor:

“54. As atualizações efetuadas quer nas descrições prediais, quer na matriz, obedeceram às indicações que os aqui Réus receberam da Autora.
85. Não obstante daquele documento constarem como requerentes os Réus ali melhor identificados,  - 84. Poucos dias volvidos da outorga dos instrumentos de acordo e procuração acima referidos, por requerimento datado de 1 de Julho de 2014 e que deu entrada no Serv. Finanças 1... em 28 de Julho de 2014, foi pelos 2º, 3os e 4ª Réus (AA, BB, CC e DD) requerida a retificação de áreas do prédio rústico inscrito na matriz sob o art. ...88º da freguesia ..., concelho ....
86. Quem promoveu e deu instruções para aquela retificação de áreas foi a Autora e o seu legal representante.”

Os pontos 54, 85 e 86 não devem ser analisados isoladamente.
Com efeito, os referidos enunciados reportam-se a uma mesma realidade factual, traduzida na identificação de quem assumiu a iniciativa material e dirigiu os procedimentos destinados à atualização da situação matricial e registal dos prédios que integravam a denominada Quinta ....
O ponto 54 contém uma afirmação de alcance geral, segundo a qual as atualizações efetuadas nas descrições prediais e matriciais obedeceram às indicações recebidas pelos Réus da parte da Recorrente.
Já os pontos 85 e 86 respeitam a uma manifestação concreta dessa atuação, referente ao procedimento de retificação de áreas do artigo matricial ...88 requerido em julho de 2014 pelos 2.º, 3.º e 4.ª Réus, mas que o tribunal recorrido considerou ter sido materialmente promovido e instruído pela Recorrente e pelo seu legal representante.
Existe, por isso, entre estes factos uma evidente relação de especialidade: o ponto 54 consagra uma realidade mais ampla relativa à condução das alterações matriciais e registais; os pontos 85 e 86 descrevem um episódio concreto através do qual essa realidade geral se teria materializado.
Consequentemente, a apreciação da impugnação não pode deixar de ser unitária, na medida em que a manutenção ou eliminação dos pontos 85 e 86 tenderá necessariamente a repercutir-se no juízo a formular sobre o ponto 54, por todos assentarem no mesmo núcleo factual essencial, isto é, na alegada intervenção da Recorrente, através dos seus representantes, na promoção e definição das alterações matriciais e registais levadas a cabo pelos Recorridos.
Isto posto, na sentença recorrida, a convicção do Tribunal quanto aos pontos 54, 85 e 86 da matéria de facto provada, respeitantes à identificação de quem promoveu, impulsionou e definiu as indicações necessárias às atualizações matriciais e registais dos prédios da Quinta ..., bem como à subsequente retificação de áreas do artigo matricial ...88, assentou na apreciação conjugada da prova documental e da prova pessoal produzida em audiência de julgamento.
Desde logo, o tribunal recorrido atribuiu especial relevo ao documento particular denominado “Acordo”, celebrado em ../../2014 entre a Recorrente e a 5.ª Recorrida (Ré), do qual resulta que as partes reconheceram que o interesse da EMP01... na concretização dos negócios projetados era substancialmente superior ao da EMP03... e que, por essa razão, o processo negocial passaria, a partir de então, a ser encabeçado pela própria Recorrente, através de pessoa da confiança desta.
Foi igualmente valorada a procuração irrevogável outorgada na mesma data pela EMP03... a favor de II, mediante a qual este passou a dispor de amplos poderes de representação para praticar os atos necessários à preparação, formalização e execução das operações negociais em causa, incluindo a assinatura de requerimentos, títulos e demais documentos junto das competentes entidades administrativas.
O tribunal teve ainda em consideração a documentação relativa ao procedimento de retificação de áreas do artigo ...88, designadamente o requerimento apresentado no Serv. Finanças 1... em julho de 2014, salientando a proximidade temporal existente entre esse ato e a celebração dos referidos instrumentos negociais.
No plano da prova pessoal, foi especialmente valorado o depoimento de GG, legal representante da EMP03..., do qual o tribunal retirou que, após a celebração do acordo e da procuração de junho de 2014, passou a ser a Recorrente, através de II, quem dirigiu materialmente o processo, recolheu a documentação necessária e definiu os termos d  dosos diversos atos preparatórios a serem praticados.
Foi igualmente ponderado o depoimento de II, interpretado pelo tribunal recorrido no sentido de que o próprio reconheceu ter assumido, a partir de 2014, a condução efetiva do processo negocial.
Por fim, o tribunal a quo atribuiu relevância aos depoimentos prestados pelos 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus), dos quais retirou a ideia de que estes não possuíam especial conhecimento das questões técnicas relacionadas com a identificação matricial dos prédios, respetivas áreas ou alterações registais efetuadas, limitando-se a acompanhar os procedimentos que lhes eram apresentados no contexto da concretização dos negócios projetados.
Foi com base na apreciação global destes elementos que o tribunal recorrido concluiu que as atualizações matriciais e registais efetuadas obedeceram às indicações transmitidas pela Recorrente e que a iniciativa material do procedimento de retificação de áreas referido nos pontos 84 a 86 partiu desta e do seu legal representante.
A Recorrente sustenta que os factos constantes dos pontos 54, 85 e 86 devem ser eliminados do elenco dos factos provados, por entender que não foi produzida prova bastante de que a Recorrente ou os seus representantes tenham promovido, dirigido ou fornecido instruções para as atualizações matriciais e registais dos prédios ou para o procedimento de retificação de áreas referido no ponto 84.
Para sustentar esta pretensão, convoca, desde logo, os depoimentos prestados pelas Recorridas (Rés) BB e DD.
Quanto à primeira, destaca as passagens do seu depoimento em que, confrontada com questões relativas a eventuais retificações de áreas, documentos apresentados junto das conservatórias ou diligências promovidas por terceiros, afirmou não se recordar ou desconhecer os concretos procedimentos realizados, utilizando expressões como “não me lembro disso”, “não tenho ideia” e “não sei”.
Relativamente à segunda, sublinha a circunstância de a mesma ter confirmado que os herdeiros dispunham de assessoria jurídica própria e que ela própria foi acompanhada por mandatário distinto durante o processo.
A partir destes elementos, a Recorrente sustenta que nenhum dos intervenientes diretamente ligados aos prédios declarou ter atuado sob instruções da Recorrente ou do seu legal representante, inexistindo, por isso, prova direta dos factos dados como provados.
Acrescenta que os próprios vendedores dispunham de autonomia decisória e do apoio de profissionais habilitados para os assistir nos diversos procedimentos administrativos e negociais, circunstância que, no seu entendimento, afasta a conclusão segundo a qual teriam executado diligências matriciais ou registais por mera indicação da Recorrente.
Invoca ainda as regras da experiência comum para sustentar que pessoas com o perfil pessoal e profissional dos proprietários dos terrenos, acompanhadas por advogados próprios, não atuariam de forma acrítica ou sem compreender o significado dos requerimentos e declarações por si subscritos, nem promoveriam alterações registais ou matriciais apenas porque tal lhes fosse solicitado por uma contraparte negocial.
Conclui, assim, que a prova produzida não permite afirmar que as atualizações referidas no ponto 54 obedeceram a indicações da Recorrente, nem que a retificação de áreas mencionada nos pontos 85 e 86 tenha sido materialmente promovida ou dirigida por esta ou pelo seu legal representante, devendo, por isso, tais factos ser julgados não provados.
Nas suas contra-alegações, a 5.ª Recorrente (Ré) pugna pela manutenção integral dos pontos 54, 85 e 86 da matéria de facto provada, em termos a que aderem os 2.º e 3.os Recorridos (Réus).
Sustentam que a impugnação deduzida pela Recorrente assenta numa leitura parcelar da prova produzida e ignora o contexto factual global que presidiu à preparação e concretização dos negócios relativos à Quinta ....
Argumentam, desde logo, que a factualidade constante dos pontos impugnados encontra suporte numa combinação de prova documental e prova pessoal, não se limitando às declarações prestadas em audiência.
Em particular, atribuem especial relevância ao “Acordo” de ../../2014 e à procuração irrevogável outorgada na mesma data pela EMP03... a favor de II, dos quais resulta, no seu entendimento, que a partir desse momento a Recorrente passou a encabeçar e dirigir todo o processo negocial relativo aos prédios em causa.
Sustentam que, por força desse enquadramento contratual, a intervenção da EMP03... e dos vendedores assumiu natureza predominantemente formal, competindo à Recorrente e ao seu representante a condução material dos procedimentos necessários à concretização das transmissões projetadas.
Acrescentam que os factos impugnados encontram confirmação específica na documentação relativa ao procedimento de retificação de áreas referido no ponto 84 da matéria de facto provada, designadamente na certidão do respetivo processo administrativo, a qual foi valorada pelo tribunal recorrido em conjugação com os demais elementos constantes dos autos.
Defendem, por isso, que a conclusão segundo a qual as atualizações matriciais e registais obedeceram às indicações transmitidas pela Recorrente e que a retificação de áreas foi materialmente promovida por esta e pelo seu representante legal não constitui uma inferência arbitrária, mas antes o resultado lógico do conjunto da prova produzida.
Acrescentam ainda que a circunstância de os vendedores disporem de assessoria jurídica própria ou de terem formalmente subscrito os requerimentos em causa não exclui que a iniciativa, preparação técnica e definição do conteúdo dos atos tenham partido da esfera da Recorrente, distinção que consideram essencial para a correta compreensão dos pontos 54, 85 e 86.
Concluem, por isso, que a Recorrente não demonstrou qualquer erro de julgamento suscetível de justificar a alteração da decisão da matéria de facto, devendo manter-se integralmente a factualidade impugnada.
Em sentido convergente, a 4.ª Recorrida (Ré) defende igualmente a improcedência da impugnação dirigida aos pontos 54, 85 e 86 da matéria de facto provada.
Sustenta, antes de mais, que a Recorrente não identifica qualquer erro manifesto na apreciação da prova efetuada pelo tribunal a quo, limitando-se a apresentar uma leitura alternativa dos meios probatórios produzidos em audiência.
Acrescenta que a prova produzida confirma que a Recorrente e o seu representante, II, assumiram a condução efetiva do processo negocial relativo à Quinta ..., designadamente após a celebração do acordo de ../../2014 e da procuração irrevogável outorgada na mesma data, contexto em que se inserem as diligências destinadas à atualização das descrições prediais, à regularização matricial e à retificação das áreas dos prédios.
Defende, por isso, que a factualidade constante dos pontos impugnados se mostra coerente com o restante quadro factual dado como provado, do qual resulta uma intervenção ativa da Recorrente na preparação e concretização dos negócios em causa.
Sublinha ainda que a eventual alteração ou eliminação desses pontos não teria reflexo relevante na sua situação jurídica individual, uma vez que se encontra autonomamente demonstrado que não participou na elaboração da planta topográfica, não contratou o respetivo técnico e deixou de ter a disponibilidade material dos imóveis em momento muito anterior à celebração das escrituras em discussão, como decorre dos pontos 72, 73 e 74 da matéria de facto provada.
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1).5.4.2. A impugnação deduzida pela Recorrente não merece acolhimento.
Como escrevemos, os pontos 54, 85 e 86 inserem-se numa mesma realidade factual, respeitante à identificação de quem assumiu a iniciativa material e a condução dos procedimentos destinados à atualização da situação matricial e registal dos prédios integrados na denominada Quinta ....
A argumentação da Recorrente assenta, essencialmente, em dois aspetos: por um lado, na circunstância de em nenhum dos depoimentos por si convocados ter dito expressamente que os vendedores atuaram sob instruções da Recorrente; por outro, no facto de aqueles vendedores beneficiarem de assessoria jurídica própria e possuírem autonomia decisória, o que, segundo sustenta, excluiria a possibilidade de terem seguido indicações da contraparte negocial.
Estes argumentos não atingem verdadeiramente o núcleo factual dos enunciados impugnados.
Com efeito, os pontos 54 e 86 não significam que os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) tenham atuado sem compreender o conteúdo dos documentos que subscreveram, nem que tenham sido privados da sua liberdade de decisão ou reduzidos à condição de meros executores acríticos da vontade da Recorrente.
O que deles resulta é algo substancialmente diverso: que a iniciativa, preparação técnica, definição do conteúdo e impulso material dos procedimentos em causa partiram da esfera da Recorrente e do seu representante legal.
Ora, é precisamente esta conclusão que encontra adequado suporte na prova produzida.
Desde logo, nos documentos referidos nos pontos 79, 81 e 82 da matéria de facto provada. Do denominado “Acordo” de ../../2014 resulta expressamente que as próprias partes reconheceram que o interesse da Recorrente na concretização dos negócios projetados era significativamente superior ao da 5.ª Recorrida (Ré), razão pela qual acordaram que, a partir desse momento, o processo negocial passaria a ser encabeçado pela Recorrente, através de II.
Em execução desse acordo, foi outorgada, na mesma data, procuração irrevogável conferindo a II amplíssimos poderes para praticar, em representação da 5.ª Recorrida (Ré), os atos necessários à concretização dos negócios, incluindo a assinatura de requerimentos, títulos e demais documentos junto das entidades administrativas competentes.
Acresce que o pedido de retificação de áreas referido no ponto 84 foi apresentado escassas semanas depois da celebração daqueles instrumentos negociais.
A proximidade temporal existente entre estes factos não pode ser ignorada.
Na verdade, de acordo com as regras da experiência comum e do id quod plerumque accidit, quando uma das partes assume formalmente a liderança de um processo negocial complexo, passa a dispor dos poderes necessários à sua condução e detém o interesse económico predominante na respetiva concretização, é essa mesma parte que, em regra, promove os atos preparatórios, solicita os elementos técnicos necessários, articula os contactos com os serviços administrativos e define os passos destinados a remover os obstáculos à celebração dos negócios projetados.
É precisamente esse o quadro factual que emerge dos autos.
Os próprios depoimentos invocados pela Recorrente não infirmam tal conclusão.
O depoimento de BB limita-se a revelar falta de memória ou desconhecimento relativamente aos concretos procedimentos adotados em matéria matricial e registal. O mesmo sucede, em larga medida, com os restantes vendedores.
A ausência de recordação quanto aos detalhes técnicos de determinados atos administrativos não constitui prova de que tais atos não tenham sido promovidos por outrem nem afasta a conclusão retirada pelo tribunal recorrido a partir da restante prova produzida.
Também a circunstância de os vendedores disporem de assessoria jurídica própria não conduz à solução pretendida pela Recorrente.
Nada impede que uma pessoa seja assistida por advogado e, simultaneamente, adira a uma solução técnica, registal ou negocial concebida pela contraparte ou pelos seus consultores. A existência de aconselhamento jurídico próprio apenas demonstra que os outorgantes conservaram a capacidade de formar autonomamente a sua vontade; não exclui que a iniciativa material, a conceção técnica ou a definição do conteúdo dos atos praticados tenham partido de terceiros.
Acresce que a tese da Recorrente dificilmente se harmoniza com o restante quadro factual assente.
Se está provado que, a partir de junho de 2014, a Recorrente passou a encabeçar todo o processo negocial (ponto 80), que II recebeu os poderes constantes da procuração irrevogável (pontos 81 e 82) e que a retificação de áreas ocorreu imediatamente após a celebração desses instrumentos (ponto 84), então a conclusão segundo a qual tal procedimento foi promovido e instruído pela esfera da Recorrente revela-se não apenas plausível, mas conforme ao encadeamento lógico dos factos demonstrados.
Em suma, a convicção formada pelo tribunal recorrido não assenta numa conjetura arbitrária, mas antes numa inferência racional extraída de factos objetivos comprovados, em perfeita consonância com as regras da normalidade da vida e do id quod plerumque accidit.
Não se identificam, por conseguinte, razões que justifiquem a alteração da decisão da matéria de facto quanto aos pontos 54, 85 e 86, improcedendo nesta parte a impugnação deduzida pela Recorrente.
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1).5.5.1. A Recorrente impugna também a decisão de dar como provado o facto constante do ponto 125 da matéria de facto provada, com o seguinte teor: “A Autora não comprou nenhuns prédios em planta ou através do exame da planta aludida, designadamente, nas escrituras públicas referidas em 9), 33) e 65).”
Na sentença recorrida, a resposta afirmativa dada a este ponto assentou, essencialmente, em duas ordens de razões.
Por um lado, o tribunal a quo valorizou a origem e as características da planta topográfica que veio a instruir as escrituras públicas referidas nos pontos 9), 33) e 65) dos factos provados.
Nesse contexto, considerou que a referida planta não constituiu um elemento fornecido pelos vendedores para definição do objeto dos negócios, mas antes um documento que se movia na esfera da própria Recorrente, tendo sido associado aos estudos urbanísticos promovidos por II relativamente aos terrenos da Quinta ....
Acresce que o tribunal recorrido sublinhou que a planta em causa não apresentava características técnicas suscetíveis de lhe conferir particular aptidão para a identificação rigorosa dos prédios nela representados, assinalando, designadamente, a inexistência de escala, coordenadas, georreferenciação, orientação ou outros elementos técnicos que permitissem uma localização precisa no terreno. Enfatizou ainda que a planta havia sido elaborada sobre cartografia antiga e não refletia a realidade física existente à data da celebração dos negócios, circunstância que diminuía significativamente a sua relevância para efeitos de determinação do objeto das transmissões efetuadas.
Por outro lado, o tribunal a quo atribuiu especial relevo às declarações prestadas por II e à circunstância de a Recorrente conhecer diretamente a realidade física dos terrenos objeto dos negócios.
Considerou, em particular, que da prova produzida resultava que a Recorrente adquiriu os prédios tendo por referência a realidade material existente no local e não em função da representação constante da planta topográfica. Neste contexto, a sentença valorizou a circunstância de II ter admitido que apenas posteriormente, na sequência de levantamentos efetuados em momento ulterior, se apercebeu de que a área efetiva dos terrenos poderia divergir daquela que anteriormente supunha existir.
A partir destes elementos, o tribunal recorrido concluiu que não ficou demonstrado que a Recorrente tivesse decidido celebrar os negócios por confiar na planta ou após proceder ao respetivo exame técnico, considerando antes provado que a aquisição foi realizada com base no conhecimento direto que possuía da realidade física dos prédios.
Na impugnação do assim decidido, a Recorrente começa por afirmar que o respetivo conteúdo assume natureza predominantemente conclusiva, por traduzir uma inferência do julgador acerca do processo de formação da vontade contratual da Recorrente e não a descrição de um acontecimento material autonomamente apreensível.
Acrescenta que a conclusão alcançada pelo Tribunal recorrido desvaloriza indevidamente a relevância da planta que instruiu as escrituras públicas e demais documentos negociais relativos à Quinta ....
Segundo refere, da leitura conjugada das escrituras públicas mencionadas nos pontos 9 e 33 dos factos provados, bem como do contrato-promessa referido no ponto 60, resulta que a planta foi expressamente convocada pelas partes para identificar, representar e individualizar os prédios objeto dos negócios celebrados, não podendo ser tratada como um elemento destituído de relevância para a formação da vontade contratual.
A Recorrente assinala ainda que os vendedores eram pessoas dotadas de adequado nível de instrução e que intervieram nos negócios assistidos por mandatários forenses, circunstância que, no seu entendimento, reforça a credibilidade e significado das declarações prestadas nos instrumentos negociais e dos documentos que os acompanharam.
Sustenta igualmente que a solução acolhida na sentença recorrida se mostra desconforme com as regras da experiência comum e da normalidade das relações negociais.
Mais concretamente, argumenta que, no contexto de operações imobiliárias de significativo valor económico, não é plausível admitir que a dimensão, configuração e delimitação dos prédios fossem indiferentes para as partes, ou que estas estivessem dispostas a celebrar os negócios abstraindo inteiramente da representação gráfica dos terrenos transmitidos. Nesse contexto, refere, a título exemplificativo, que não seria compatível com a racionalidade económica subjacente aos negócios em causa admitir que o preço de € 325 000,00 pago aos 6.os Recorridos (Réus) fosse o mesmo independentemente de a metade indivisa adquirida incidir sobre um terreno com 1 m², 10 000 m² ou 100 000 m².
Para sustentar a sua posição, a Recorrente convoca, desde logo, as escrituras públicas referidas nos pontos 9) e 33) da matéria de facto provada, bem como o contrato-promessa mencionado no ponto 60), salientando que neste último ficou expressamente consignado que os prédios objeto do negócio se encontravam representados na planta anexa ao contrato.
Invoca ainda os depoimentos prestados por BB e DD, dos quais retira a ideia de que os intervenientes nos negócios tinham perfeito conhecimento dos atos praticados e atuaram sempre acompanhados por profissionais do foro.
Com base nestes elementos, conclui que o ponto 125 deve ser eliminado e substituído por uma formulação que se limite a refletir o teor dos documentos negociais efetivamente celebrados, propondo, para o efeito, a seguinte redação: “Provado o que consta das escrituras públicas referidas em 9), 33) e 65) e no contrato-promessa referido em 60).”
Nas suas contra-alegações, a 5.ª Recorrida (Ré) pugna pela manutenção integral do ponto 125 da matéria de facto provada, entendendo que a conclusão acolhida pelo tribunal recorrido encontra pleno suporte na prova produzida e no enquadramento factual constante dos pontos 84 a 127 da matéria de facto provada.
Sustenta, desde logo, que a Recorrente não apresenta qualquer meio de prova apto a infirmar a factualidade julgada provada, limitando-se a discordar da valoração efetuada pelo tribunal a quo.
Acrescenta que a Recorrente adquiriu os prédios em função da realidade física dos terrenos que conhecia e acompanhava há vários anos, e não em resultado da análise de qualquer planta ou levantamento topográfico.
Nesse contexto, sublinha que o próprio II admitiu em julgamento que apenas em momento posterior veio a aperceber-se, através de novos levantamentos, de que a dimensão dos terrenos poderia ser distinta daquela que anteriormente supunha existir, extraindo daí a conclusão de que a decisão de contratar não foi tomada com base no exame da planta em discussão.
Defende igualmente que a planta que veio a instruir as escrituras não desempenhou qualquer papel determinante na formação da vontade contratual da Recorrente, tanto mais que esta conhecia diretamente os terrenos e foi ela própria quem, através dos seus representantes, conduziu os procedimentos preparatórios que culminaram na celebração das escrituras públicas de 2015.
Os 2.º e 3.º Recorridos (Réus) aderem, no essencial, à argumentação desenvolvida pela EMP03....
Acrescentam, porém, um argumento de natureza cronológica que consideram decisivo: a própria Recorrente sustenta que o negócio projetado entre as partes remonta a dezembro de 2008. Ora, sendo a planta em questão datada de 2010, entendem que é logicamente impossível afirmar que a decisão de contratar ou a definição das condições fundamentais do negócio tenha assentado no exame de um documento que, à data em que os termos essenciais da operação foram acordados, ainda não existia.
Invocam ainda as declarações prestadas por II, das quais retiram que este apenas posteriormente utilizou levantamentos e estudos topográficos para melhor compreender a dimensão dos terrenos, o que, no seu entender, confirma que o negócio incidiu sobre a realidade física conhecida pelas partes e não sobre a representação gráfica constante da planta.
Em sentido convergente se pronuncia a 4.ª Recorrida (Ré), que sustenta que a Recorrente não evidencia qualquer erro manifesto na apreciação da prova realizada pelo tribunal recorrido, limitando-se a contrapor à convicção do julgador uma leitura alternativa dos meios probatórios produzidos.
Defende ainda que não ficou demonstrado que o preço dos negócios tivesse sido fixado por referência à área exata dos prédios ou aos elementos constantes da planta, antes resultando dos autos que as operações negociais foram conduzidas com base no conhecimento efetivo que os intervenientes possuíam da realidade física dos terrenos.
Também os 6.os Recorridos (Réus) pugnam pela manutenção integral do ponto 125.
Sustentam que as negociações que conduziram ao negócio celebrado em 2016 não assentaram em qualquer medição de áreas, levantamento topográfico ou representação cartográfica dos prédios.
Referem que a planta anexa ao contrato-promessa foi fornecida pela própria Recorrente e que, durante as negociações, não foram discutidas áreas, confrontações ou limites físicos dos terrenos.
Assinalam ainda que o facto provado sob o n.º 71, não impugnado pela Recorrente, consigna expressamente que o preço acordado para a aquisição da metade indivisa dos prédios não foi fixado em função da respetiva área, circunstância que consideram incompatível com a tese segundo a qual o negócio teria sido celebrado através do exame da planta.
Acrescentam, por fim, que à data em que contactou os 6.os Recorridos (Réus) a Recorrente já conhecia os terrenos, encontrava-se na posse de parte substancial dos mesmos e dispunha de informação técnica sobre a respetiva configuração física, não podendo, por isso, sustentar que a sua vontade negocial foi formada a partir da análise da planta em questão.
Finalmente, as intervenientes acessórias EMP04... - Construções, S.A., e EMP05..., Lda., acompanham igualmente a posição da sentença recorrida.
Salientam que a tese da Recorrente encerra uma contradição lógica insanável: se, como a própria sustenta, os elementos essenciais do negócio se encontravam definidos desde dezembro de 2008, então não é possível afirmar simultaneamente que a decisão de contratar ou a fixação do preço assentaram na análise de uma planta produzida apenas em 2010.
Acrescentam que a circunstância de a área representada na planta ser substancialmente superior àquela que anteriormente constava dos elementos matriciais e registais não conduziu a qualquer alteração dos termos económicos do negócio, o que, em seu entender, constitui um forte indício de que nem a planta, nem a exata quantificação métrica dos terrenos desempenharam um papel determinante na formação da vontade contratual da Recorrente.
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1).5.5.2. Também quanto a este segmento da impugnação não assiste razão à Recorrente.
Importa começar por reconhecer que a redação do ponto 125 não é particularmente feliz.
Com efeito, a afirmação de que a Recorrente “não comprou nenhuns prédios em planta ou através do exame da planta” não descreve um facto material imediatamente apreensível nos mesmos termos em que o fazem, por exemplo, os factos relativos à celebração dos contratos, à apresentação de requerimentos ou à realização de levantamentos topográficos. Trata-se antes de um enunciado que procura condensar uma conclusão factual acerca do processo de formação da vontade contratual da Recorrente.
Sem prejuízo, lido no contexto da fundamentação da sentença e do restante acervo factual fixado, o respetivo significado é suficientemente percetível: o que o tribunal pretendeu afirmar foi que a decisão da Recorrente de celebrar os negócios em causa não foi determinada pelo exame da planta que instruiu as escrituras, nem pela confiança depositada nas áreas ou configurações nela representadas, mas antes pelo conhecimento direto que possuía da realidade física dos terrenos.
Ora, a prova produzida suporta esta conclusão.
Desde logo, existe um dado objetivo particularmente relevante que a Recorrente não logra ultrapassar: é a própria Recorrente que sustenta, ao longo das suas alegações, que as negociações relativas à aquisição da Quinta ... remontam a 2008 e que os elementos essenciais do negócio ficaram consensualizados muito antes da celebração das escrituras públicas de 2015.
Sucede, porém, que a planta que veio a instruir tais escrituras tem aposta a data de julho de 2010.
Assim, de acordo com as regras da normalidade da vida e do id quod plerumque accidit, dificilmente se compreende como poderia a decisão de contratar ter sido formada através do exame determinante de um documento que ainda não existia no momento em que, segundo a própria tese da Recorrente, os contornos essenciais do negócio já se encontravam definidos.
Acresce que toda a factualidade apurada aponta no sentido de uma realidade diversa.
Com efeito, encontra-se demonstrado que as negociações relativas à aquisição dos prédios remontam, pelo menos, ao ano de 2008 (factos 41, 42 e 75); que GG acompanhou de perto a evolução quer do processo de inventário quer da ação judicial instaurada pelos 6.os Réus (facto 50); que os terrenos estavam já na disponibilidade física da esfera empresarial ligada à Recorrente, pelo menos desde 2009 (facto 47); que II promoveu, em 2010, estudos urbanísticos incidentes sobre os mesmos terrenos (factos 76 a 78); e que, a partir de junho de 2014, a própria Recorrente assumiu formalmente a condução integral do processo negocial (factos 79 a 83).
Este encadeamento factual revela um conhecimento prolongado, direto e efetivo da realidade física dos prédios objeto das transmissões.
A situação retratada pelos autos não corresponde, por isso, à de um adquirente que forma a sua vontade negocial a partir de uma representação cartográfica ou documental do imóvel. Pelo contrário, tudo indica que a Recorrente - rectius, as pessoas físicas que formavam a sua vontade - conhecia há anos os terrenos, a sua implantação física, a sua utilização prática e a respetiva envolvente urbanística.
Particular significado assume, neste contexto, o depoimento de II valorizado pelo tribunal recorrido.
Com efeito, se o próprio afirmou que apenas posteriormente, na sequência de levantamentos efetuados em momento ulterior, se apercebeu de que os terrenos poderiam ter uma área superior àquela que antes supunha existir, então a conclusão logicamente extraível é a de que não foi a planta em causa que determinou a formação da sua vontade de contratar ou a fixação das condições do negócio.
Na verdade, se a perceção da discrepância apenas surgiu posteriormente, não se vê como possa sustentar-se que a contratação assentou precisamente nesse conhecimento.
Também não procede o argumento segundo o qual as referências constantes das escrituras públicas e do contrato-promessa impõem decisão diversa. É certo que tais documentos aludem à planta e a incorporam como elemento instrutório. Contudo, daqui resulta apenas que a planta foi utilizada no iter documental dos negócios e serviu de elemento de representação ou identificação dos prédios. 
Coisa distinta é concluir que a vontade de contratar foi formada através do respetivo exame, ou que o preço, o objeto e os pressupostos económicos das operações negociais foram definidos em função das áreas ou configurações nela representadas.
A prova produzida não permite alcançar esta segunda conclusão.
Pelo contrário, a factualidade provada aponta em sentido oposto. Basta recordar, a título ilustrativo, que o ponto 71 dos factos provados, não impugnado pela Recorrente, consigna expressamente que o preço acordado com os 6.os Réus para a aquisição da metade indivisa dos prédios foi fixado sem qualquer relação com a respetiva área.
Também as negociações descritas nos pontos 59 a 69 da matéria de facto provada revelam que as partes centraram a sua atenção na aquisição da quota ideal reconhecida aos 6.os Réus pela decisão judicial transitada em julgado, e não na medição concreta das parcelas ou na quantificação rigorosa das respetivas áreas.
Finalmente, a circunstância de os vendedores serem pessoas instruídas e assistidas por mandatários não conduz à solução pretendida pela Recorrente.
Tal realidade apenas permite concluir que as declarações prestadas nos instrumentos negociais foram emitidas de forma consciente e esclarecida. Já não permite concluir que a planta tenha sido determinante para a formação da vontade contratual da Recorrente ou que os negócios tenham sido celebrados em função das áreas nela representadas.
Em suma, apreciada globalmente a prova produzida e convocadas as regras da experiência comum e do id quod plerumque accidit, a convicção formada pelo tribunal recorrido não se mostra arbitrária nem destituída de suporte probatório. A prova evidencia que a planta foi utilizada no contexto dos negócios relativos à Quinta ...; não evidencia, porém, que a Recorrente tenha adquirido os prédios através do respetivo exame ou que a sua decisão de contratar tenha sido determinada pelos elementos gráficos nela constantes.
Consequentemente, improcede a impugnação deduzida quanto ao ponto 125 da matéria de facto provada.
***
1).5.6.1. Finalmente, a Recorrente sustenta que deve ser aditado à matéria de facto provada um novo enunciado segundo o qual a 1.ª Ré “ocupa, através do edifício e logradouro do estabelecimento comercial ..., pelo menos 4 108 m² da área que lhe foi vendida como integrando o art. matricial 975 e 414 m² da área que lhe foi vendida como integrando o art. matricial 112.” (sic)
Começa por argumentar que a ocupação física de parte daqueles terrenos pelo edifício e logradouro da ... constitui uma realidade material objetivamente verificável, que resultaria da sobreposição da planta anexa às escrituras com a cartografia e os levantamentos topográficos mais recentes.
Sustenta ainda que, uma vez admitida a existência de uma qualquer sobreposição, deixa de ser possível tratar essa realidade como juridicamente irrelevante ou equivalente a uma ocupação inexistente, impondo-se a respetiva quantificação.
Acrescenta que a pretensão deduzida em sede recursória já não corresponde aos valores inicialmente reclamados nos autos, encontrando-se ajustada às medições que considera terem resultado da prova pericial produzida.
Assim, sustenta que da prova técnica resulta uma ocupação de 4 108 m² relativamente ao anterior art. matricial 112, correspondendo 2 018 m² à implantação do edifício e 2 090 m² ao respetivo logradouro, e uma ocupação adicional de 414 m² relativamente ao anterior art. matricial 975.
Em apoio desta conclusão, procura ainda contrariar a apreciação efetuada na sentença recorrida quanto à aptidão técnica da planta que instruiu as escrituras, defendendo que a mesma contém escala gráfica, indicação de orientação, delimitação dos prédios e outros elementos suscetíveis de permitir a respetiva utilização para efeitos comparativos.
Para sustentar a alteração pretendida, a Recorrente convoca, desde logo, a planta topográfica datada de 29 de julho de 2010, junta aos autos e utilizada nas escrituras públicas e no contrato-promessa, destacando a representação dos anteriores artigos matriciais ...75 e ...12 nela constante.
Invoca igualmente os diversos elementos periciais produzidos ao longo do processo.
Em especial, apoia-se no levantamento georreferenciado realizado no âmbito do primeiro colégio pericial e no relatório apresentado pelo perito por si indicado no segundo colégio pericial, Eng.º YY, no qual foram efetuados exercícios de sobreposição cartográfica destinados a determinar as áreas de interseção entre os terrenos representados na planta e a implantação do edifício e logradouro da ....
Segundo a Recorrente, desses trabalhos periciais resultaria demonstrado que a área ocupada ascende aos concretos valores agora indicados, salientando ainda que vários dos peritos intervenientes admitiram a existência de uma efetiva sobreposição física.
Finalmente, convoca as plantas de implantação e sobreposição juntas com a petição inicial, bem como os demais elementos cartográficos e fotográficos constantes dos autos, sustentando que todos eles convergem no sentido de demonstrar a existência e extensão da ocupação cuja inclusão pretende ver refletida na matéria de facto provada.
Nas suas contra-alegações, a 5.ª Recorrida (Ré), secundada pelos 2.º e 3.º Recorridos (Réus), opõe-se ao pretendido aditamento de um facto relativo à alegada ocupação, pela 1.ª Ré, de áreas integradas nos antigos artigos matriciais ...12 e ...75.
Sustenta, em síntese, que a prova produzida demonstra precisamente o contrário da tese defendida pela Recorrente.
Desde logo, invoca o estudo preliminar elaborado em setembro de 2010 a pedido de II, defendendo que a configuração e delimitação dos terrenos nele representada evidencia que a área ocupada pelo estabelecimento ... não se encontra inserida nos prédios posteriormente adquiridos pela Recorrente.
Acrescenta que, à data da elaboração desse estudo, a loja ... já se encontrava construída e em funcionamento, com a respetiva implantação física perfeitamente percetível no local, sendo tal realidade necessariamente conhecida da Recorrente e dos seus representantes.
Salienta ainda que diversas infraestruturas existentes na envolvente, designadamente arruamentos e passeios, tinham sido executadas anos antes por sociedades do grupo empresarial ligado a II, circunstância que reforçaria o conhecimento efetivo da realidade física dos terrenos.
Defende, por isso, que, quando celebrou as escrituras de aquisição dos prédios, a Recorrente conhecia perfeitamente a respetiva configuração, limites e ocupações existentes, não podendo agora sustentar que parte relevante da área adquirida se encontrava indevidamente ocupada pela 1.ª Ré.
Sustenta igualmente que a implantação da ... decorre de anteriores operações urbanísticas e de transformações físicas e jurídicas dos prédios originários, realidades que eram do conhecimento dos representantes da Recorrente e que foram por estes acompanhadas ao longo do tempo.
Acrescenta, por fim, que os prédios adquiridos pela Recorrente se encontram definitivamente inscritos e registados a seu favor, beneficiando da presunção decorrente do art. 7.º do Código do Registo Predial, presunção que, no seu entender, não foi ilidida por qualquer meio de prova produzido nos autos.
Também a 4.ª Recorrida (Ré) pugna pela improcedência da pretensão recursória.
Sustenta que a prova pericial produzida não permite determinar, com o grau de rigor e certeza exigível, a concreta área dos prédios invocados pela Recorrente nem a alegada sobreposição com a área ocupada pela ....
Destaca, em especial, que foram realizadas duas perícias com intervenção de seis peritos, tendo o tribunal recorrido concluído, após análise global dos respetivos relatórios, pela impossibilidade de fixar com segurança a área efetivamente ocupada ou de estabelecer uma correspondência rigorosa entre os antigos artigos matriciais e a realidade física atualmente existente.
Acrescenta que a pretensão da Recorrente assenta essencialmente nas conclusões alcançadas pelo perito por si indicado, não sendo suficiente a posição isolada de um dos peritos para impor a alteração da decisão da matéria de facto quando a restante prova técnica aponta para a inexistência de um resultado seguro e consensual.
Refere ainda que a Recorrente não demonstra qualquer erro manifesto na apreciação efetuada pelo tribunal a quo, limitando-se a privilegiar determinados segmentos da prova pericial em detrimento da apreciação global efetuada na sentença.
Recorda, por outro lado, que nenhuma das partes demonstrou conhecer com rigor a área efetiva dos prédios à data dos negócios.
Por seu turno, os 6.os Recorridos (Réus) opõem-se igualmente ao aditamento pretendido.
Argumentam que o próprio estudo prévio promovido por II demonstra que a área ocupada pela ... se encontrava já claramente autonomizada e situada fora da delimitação atribuída aos terrenos da Quinta ..., revelando que a Recorrente conhecia, há muitos anos, os limites físicos relevantes para a presente discussão.
Acrescentam que a planta topográfica em que a Recorrente funda a sua pretensão não merece a credibilidade que esta lhe atribui, salientando que a sentença recorrida lhe reconheceu reduzida ou inexistente aptidão para determinar com rigor a localização dos prédios e respetivas áreas.
Invocam ainda os resultados das perícias realizadas nos autos, sustentando que estas não permitiram estabelecer, com o indispensável grau de rigor técnico, uma correspondência segura entre os antigos artigos matriciais e a cartografia atual, nem quantificar a alegada ocupação nos termos agora pretendidos pela Recorrente.
Finalmente, as intervenientes acessórias sustentam que toda a prova produzida nos autos demonstra que a Recorrente conhecia, desde há muitos anos, a realidade física dos terrenos, a implantação do estabelecimento ... e as alterações decorrentes das operações de urbanização realizadas na zona. Em particular, o denominado estudo preliminar de setembro de 2010 já representava graficamente a implantação da ... e a delimitação dos terrenos da Quinta ..., circunstância que consideram incompatível com a tese de uma descoberta posterior de alegadas ocupações.
***
1).5.6.2.1. Há que verificar se o enunciado cujo aditamento é pretendido constitui, efetivamente, matéria de facto suscetível de integrar o elenco dos factos provados.
Entendemos que não.
Como deixámos exposto na terceira nota prévia, a circunstância de um enunciado envolver alguma inferência, síntese ou valoração não basta, por si só, para o afastar da matéria de facto. A atividade probatória pressupõe frequentemente a formulação de juízos de síntese e a demonstração de factos jurídicos que integram diretamente as previsões normativas aplicáveis.
Também aí assinalámos, porém, que importa distinguir os enunciados que, apesar dessa dimensão inferencial, conservam um substrato factual autonomamente apreensível daqueles que condensam numa única formulação o resultado de várias operações probatórias e incorporam, sem explicitação dos factos intermédios de que dependem, a própria conclusão cuja demonstração constitui objeto da controvérsia.
É precisamente neste segundo plano que se situa o enunciado proposto pela Recorrente.
Esta pretende que se considere provado que a 1.ª Ré ocupa, através do edifício e logradouro do estabelecimento comercial ..., determinadas áreas “que foram vendidas à Recorrente” como integrantes dos antigos artigos matriciais ...12 e ...75.
A aparente natureza factual desta afirmação não deve ocultar a complexidade das operações que nela se encontram condensadas. Uma coisa é determinar qual o polígono que corresponde, em termos físicos, ao prédio efetivamente objeto do direito adquirido pela Recorrente; outra, diferente, é determinar qual o polígono que corresponde à representação que a Recorrente formou, no momento da contratação, acerca da configuração física desse prédio, designadamente a partir da planta utilizada nos negócios; e uma terceira consiste em determinar qual o polígono correspondente ao prédio da 1.ª Ré e, dentro deste, a concreta área ocupada pelo edifício e logradouro da .... São realidades distintas e nenhuma delas pode ser pressuposta na demonstração das restantes.
Acresce que a determinação desses polígonos não poderia resultar da simples transposição para cartografia atual das áreas, confrontações ou demais elementos constantes das descrições prediais, inscrições matriciais ou títulos negociais. Como deixámos exposto em 1).4., tais elementos não fazem prova da concreta implantação física dos prédios, dos seus limites materiais ou da correspondência entre estes e os antigos artigos matriciais.
Seria, por isso, necessário reconstruir também a realidade possessória que, ao longo do tempo, incidiu sobre cada um dos espaços em causa, apurando quem exerceu poderes materiais sobre as diferentes parcelas, em que períodos, segundo que limites e através de que atos concretos de ocupação, exploração, delimitação ou aproveitamento. Muros, marcos, sebes, caminhos, valas ou outros elementos materiais de demarcação, bem como os atos de cultivo, construção, terraplanagem, cedência, urbanização ou qualquer outra forma de exercício material de poderes sobre o terreno, constituiriam elementos probatórios relevantes para estabelecer a concreta correspondência entre os prédios documentados e a realidade territorial a que respeitavam.
Esta dimensão temporal assume particular importância num caso, como o presente, em que ficou demonstrado que a configuração física dos terrenos sofreu sucessivas alterações. A delimitação atual de um prédio não permite, sem mais, reconstruir a delimitação que possuía em momento anterior, do mesmo modo que a representação gráfica constante de uma planta histórica não demonstra, por si só, que o polígono nela desenhado correspondia à realidade material sobre a qual os titulares dos diferentes prédios exerciam os respetivos poderes.
Para afirmar que determinada superfície ocupada pela ... corresponde a uma área que foi vendida à Recorrente como integrante de um dos prédios adquiridos seria, assim, necessário começar por reconstruir autonomamente cada uma daquelas realidades espaciais e a respetiva evolução temporal.
Haveria que determinar, em primeiro lugar, a concreta implantação e delimitação física do prédio objeto da transmissão, estabelecendo o polígono que efetivamente lhe correspondia no momento juridicamente relevante. E semelhante determinação não poderia ser feita apenas por referência às descrições prediais ou matriciais: pressupunha a reconstrução dos atos de posse, dos elementos materiais de delimitação e das sucessivas intervenções sobre o terreno que permitissem relacionar a realidade historicamente existente com as descrições prediais e os antigos artigos matriciais.
Seria depois necessário determinar qual a configuração territorial desse mesmo prédio que foi representada no processo negocial e, mais concretamente, se o polígono representado na planta invocada pela Recorrente correspondia à representação formada pelos contraentes ou, pelo menos, pela compradora acerca da configuração material do prédio adquirido, abrangendo áreas territorialmente exteriores ao polígono que efetivamente o constituía.
Finalmente, seria necessário delimitar o prédio da 1.ª Ré, também através da reconstrução da respetiva implantação histórica e dos atos de posse, delimitação e ocupação exercidos sobre o correspondente terreno, determinar a concreta implantação do edifício e logradouro da ... e estabelecer a área de interseção entre este último polígono e aquele que corresponde à representação formada pelo comprador acerca da configuração do prédio adquirido.
Só depois de demonstrados esses factos e estabelecidas as correspondentes relações espaciais e temporais seria possível concluir que determinada superfície atualmente ocupada pela ... não integrava efetivamente o prédio adquirido pela Recorrente, mas estava compreendida no polígono que esta representou como correspondendo a esse prédio.
É precisamente essa conclusão final que a Recorrente pretende introduzir diretamente na matéria de facto.
O enunciado por ela proposto não descreve, portanto, qualquer dos factos materiais que constituiriam as premissas da inferência. Não identifica autonomamente o polígono correspondente à realidade física do prédio adquirido, nem reconstrói os atos possessórios e os elementos materiais através dos quais seria possível determinar historicamente os seus limites; não identifica autonomamente o polígono correspondente à representação negocial que desse prédio teria sido formada; nem determina, através do mesmo percurso, o polígono correspondente ao prédio da 1.ª Ré e a concreta implantação territorial da ocupação nele existente. Funde todas essas realidades numa única afirmação e apresenta como facto aquilo que apenas poderia constituir a conclusão resultante da respetiva demonstração, reconstrução histórica e confronto.
Esta precisão é particularmente importante porque nem sequer bastaria demonstrar uma sobreposição gráfica entre a planta utilizada nos negócios e a atual implantação da .... Uma tal sobreposição demonstraria apenas uma relação geométrica entre duas representações. Para dela concluir que determinada área “foi vendida” à Recorrente como integrante de certo prédio seria necessário demonstrar que o polígono representado na planta correspondia à configuração do imóvel considerada no negócio. E, para afirmar que essa mesma área não integrava efetivamente o prédio transmitido, mas o prédio vizinho, seria necessário determinar, por via autónoma e também mediante a reconstrução da realidade material e possessória historicamente existente, os polígonos correspondentes à verdadeira implantação territorial de ambos os prédios.
Vale isto por dizer que a conclusão pretendida pressupõe a demonstração e subsequente confronto entre a realidade predial efetiva, historicamente reconstruída também através dos atos de posse e dos elementos materiais de delimitação dos terrenos; a representação negocial dessa realidade; e a implantação territorial do prédio vizinho e da ocupação nele existente.
O que a Recorrente pretende, porém, não é o aditamento das premissas factuais necessárias a semelhante inferência, mas a imediata inscrição no probatório do resultado final que delas procura extrair.
Nessa medida, o enunciado proposto não constitui uma realidade factual autónoma suscetível de ser diretamente demonstrada pelos meios de prova invocados. Constitui antes uma conclusão de síntese acerca da correspondência espacial e temporal entre diferentes realidades prediais, respetivas representações cartográficas e formas históricas de ocupação e delimitação, cuja afirmação pressupunha a prévia demonstração dos factos materiais de localização, posse, delimitação, evolução e sobreposição de que depende.
Por conseguinte, não constitui objeto idóneo de aditamento à decisão da matéria de facto nos termos requeridos pela Recorrente.
***
1).5.6.2.2. Ainda que se reconhecesse no enunciado proposto um substrato factual autónomo mínimo, a sua integração no elenco dos factos provados revelar-se-ia, em qualquer caso, destituída de utilidade para a decisão do recurso.
A relevância que a Recorrente pretende atribuir ao enunciado em causa encontra-se necessariamente associada aos pedidos subsidiários formulados sob as alíneas f) e h) do petitório, através dos quais procura obter a redução proporcional dos preços pagos para a hipótese de improcederem as pretensões reivindicatórias deduzidas contra a 1.ª Ré.
Sucede que esses pedidos subsidiários foram expressamente estruturados sobre uma causa de pedir perfeitamente determinada: a alegada nulidade parcial dos contratos por venda de coisa alheia.
Com efeito, a Recorrente sustentou na petição inicial que, caso viesse a concluir-se que determinadas parcelas que considerava abrangidas pelos prédios objeto das sucessivas transmissões integravam, afinal, prédios alheios, os contratos celebrados entre os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) e a 5.ª Recorrida (Ré), entre esta e a própria Recorrente e, no que respeita à parcela correspondente ao antigo artigo matricial ...12, também o contrato posteriormente celebrado entre a Recorrente e os 6.os Recorridos (Réus) padeceriam, nessa medida, de nulidade parcial por venda de coisa alheia, assistindo-lhe, como consequência dessa invalidade, o direito à correspondente redução proporcional dos preços pagos.
Como melhor explicaremos aquando da apreciação da 3.ª questão, os pedidos assim configurados mostram-se manifestamente insuscetíveis de proceder à luz da concreta causa de pedir em que a própria Recorrente decidiu ancorá-los.
E isto por uma razão estrutural, logicamente anterior a qualquer discussão acerca da existência das alegadas sobreposições físicas, da respetiva extensão, da correção dos levantamentos topográficos realizados ou da exatidão dos concretos valores métricos indicados pela Recorrente.
Na verdade, a realidade alegada pela Recorrente não respeita à titularidade dos direitos transmitidos pelos alienantes, mas à composição material das coisas sobre as quais esses direitos incidiam.
A Recorrente não sustenta que os vendedores carecessem da titularidade dos direitos que declararam transmitir sobre os prédios objeto dos negócios. O que afirma é realidade substancialmente diversa: que determinadas parcelas que, segundo a sua perspetiva, foram consideradas pelos contraentes como integrando esses prédios não integravam, afinal, a respetiva configuração física e territorial.
A divergência invocada situa-se, por conseguinte, no plano da composição material da coisa sobre a qual incide o direito transmitido e não no plano da titularidade desse mesmo direito.
Esta distinção assume relevância dogmática decisiva. A venda de coisa alheia, prevista no art. 892 do Código Civil, pressupõe que o alienante disponha de um direito que não integra a sua esfera jurídica. O problema situa-se, portanto, na relação de pertença entre o direito transmitido e a pessoa que dele dispõe: o vendedor declara transmitir um direito cuja titularidade pertence, total ou parcialmente, a terceiro.
Diversamente, quando não se questiona que o alienante seja titular do direito de propriedade sobre o prédio vendido, discutindo-se apenas se uma determinada parcela de terreno integra ou não a realidade física sobre a qual esse direito incide, já não está em causa a alienidade do direito transmitido. O problema desloca-se para a identificação, delimitação ou composição material da coisa que constitui o objeto mediato da transmissão.
A representação inexata acerca da configuração física de um prédio não transforma, só por si, em alheio o direito de propriedade que sobre ele incide, do mesmo modo que a circunstância de comprador e vendedor terem eventualmente representado como integrante de determinado prédio uma parcela que, em termos físicos ou jurídicos, não o integra não permite concluir, sem mais, que o vendedor tenha transmitido um direito pertencente a terceiro.
Ora, é precisamente nesta segunda realidade que se inscreve a alegação da Recorrente.
Consequentemente, ainda que viesse a demonstrar-se integralmente o enunciado cujo aditamento é pretendido, continuaria por preencher o pressuposto fundamental da causa de pedir em que assentam os pedidos subsidiários formulados sob as alíneas f) e h): a existência de uma verdadeira venda de coisa alheia.
O facto pretendido não removeria, portanto, o obstáculo jurídico que decorre da própria configuração conferida pela Recorrente às suas pretensões. Poderia, quando muito, demonstrar determinada desconformidade entre aquilo que os contraentes representaram como composição material dos prédios e a realidade física efetivamente existente; não demonstraria que os alienantes dispuseram de direitos de que não eram titulares, fundamento da pretensão formulada.
Daí que, mesmo que a impugnação procedesse integralmente e o enunciado passasse a constar da matéria de facto provada nos exatos termos pretendidos pela Recorrente, os pedidos subsidiários continuariam votados ao insucesso em face da causa de pedir em que foram fundados.
Em qualquer caso, a demonstração detalhada desta conclusão será efetuada aquando da apreciação da 3.ª questão, para onde expressamente se remete.
O resultado não seria diverso se, por mera hipótese de raciocínio, se admitisse que a Recorrente havia estruturado, ab initio, os pedidos subsidiários também com fundamento no regime previsto no art. 888 do Código Civil, como veio posteriormente a procurar fazer em sede de recurso.
Como ficou estabelecido em II., a invocação desse preceito surgiu apenas nas conclusões da alegação recursória e traduz a introdução de uma questão nova, assente numa causa de pedir distinta daquela sobre a qual os pedidos subsidiários foram originariamente estruturados, razão pela qual não pode ser conhecida por este Tribunal.
Importa, todavia, acrescentar que, mesmo abstraindo desse obstáculo processual e admitindo, por mera hipótese dialética, que o regime da diferença de medida tivesse sido oportunamente convocado na petição inicial, ainda que em termos subsidiários, e que, por conseguinte, cumprisse apreciar a pretensão também à luz do art. 888 do Código Civil, a alteração da matéria de facto agora pretendida continuaria desprovida de qualquer utilidade decisória.
Com efeito, este regime pressupõe uma situação em que não existe divergência quanto à identidade da coisa objeto do contrato, incidindo a desconformidade sobre a respetiva dimensão quantitativa. As partes têm em vista uma mesma coisa, materialmente identificada e delimitada, mas atribuem-lhe uma área que posteriormente se revela inexata. O objeto sobre o qual recai o consenso permanece, portanto, inalterado; aquilo que não corresponde à realidade é apenas a respetiva medida.
O regime previsto no art. 888 do Código Civil pressupõe uma situação em que não existe divergência quanto à identidade da coisa objeto do contrato, incidindo a desconformidade exclusivamente sobre a respetiva dimensão quantitativa. As partes têm em vista uma mesma coisa, materialmente identificada e delimitada, permanecendo inalterados os seus limites, localização e configuração física, mas atribuem-lhe uma medida que posteriormente se revela inexata. O desfasamento situa-se, portanto, exclusivamente na quantificação da coisa: é a divergência entre a medida declarada de uma realidade material determinada e a sua medida efetiva que caracteriza a situação disciplinada pelo referido preceito.
É o que sucede, paradigmaticamente, quando comprador e vendedor celebram a compra e venda de determinado prédio rústico, perfeitamente identificado pelos seus limites materiais e inequivocamente reconhecido por ambos como constituindo o objeto do negócio, convencidos de que a respetiva área é de 10 000 m², vindo posteriormente uma medição tecnicamente rigorosa a revelar que a mesma realidade física possui apenas 9 000 m². E o mesmo se diga de um prédio urbano, igualmente identificado e delimitado sem qualquer controvérsia, ao qual as partes atribuem a área de 2 500 m², vindo depois a apurar-se que possui, na realidade, 2 200 m².
Em ambas as hipóteses, a coisa vendida é exatamente a mesma. Permanecem os mesmos os seus limites, a sua localização e a realidade física sobre a qual incidiu o consenso contratual. O desfasamento situa-se exclusivamente na quantificação da respetiva área.
É essa diferença entre a mesma coisa considerada no contrato e a sua medida efetiva que caracteriza a divergência quantitativa a que se reporta o regime da diferença de medida.
Não é, porém, essa a realidade que a Recorrente procura introduzir no acervo probatório através do enunciado impugnado.
Ao pretender que se considere demonstrado que 4 108 m² e 414 m² atualmente ocupados pelo edifício e logradouro da ... lhe foram vendidos como integrando, respetivamente, os antigos artigos matriciais ...12 e ...75, a Recorrente não está a afirmar simplesmente que determinados prédios, cuja identidade e delimitação permanecem incontroversas, possuem uma área inferior àquela que lhes foi contratualmente atribuída.
Aquilo que pretende afirmar é substancialmente diferente: que determinadas parcelas concretas, localizadas num determinado espaço físico e atualmente integradas na área ocupada pela 1.ª Ré, foram representadas pelos contraentes como componentes dos prédios objeto das transmissões, quando, segundo a tese que sustenta, tais parcelas não integravam, afinal, a respetiva realidade material.
A divergência deixa, assim, de incidir sobre a medida de uma coisa cuja identidade permanece constante e passa a incidir sobre a própria configuração material da coisa que as partes representaram como objeto do negócio.
Não se trata de determinar quantos metros quadrados possui um polígono cuja localização e limites são consensuais. Trata-se, antes, de saber qual era o próprio polígono correspondente aos prédios transmitidos e se determinadas parcelas que a Recorrente afirma terem sido incluídas na representação contratual integravam efetivamente esses prédios.
A diferença é estrutural.
No primeiro caso, existe identidade qualitativa do objeto e divergência apenas quantitativa quanto à sua extensão. No segundo, é a própria identidade, delimitação ou composição material do objeto que se encontra em discussão.
Ora, a situação configurada pela Recorrente inscreve-se manifestamente neste segundo plano.
Não estamos, portanto, perante uma simples diferença de medida, mas perante uma alegada desconformidade entre a representação formada pelos contraentes acerca da composição física dos prédios e a realidade material efetivamente existente. Uma tal desconformidade não encontra resposta, só por si, no regime destinado a disciplinar diferenças quantitativas de área, podendo, consoante a concreta configuração do caso e os respetivos pressupostos, convocar problemáticas jurídicas distintas, designadamente as relativas ao erro sobre o objeto do negócio ou sobre qualidades juridicamente relevantes da coisa.
É também por esta razão que o enunciado pretendido não poderia desempenhar, mesmo nessa hipótese contrafactual, a função que a Recorrente procura atribuir-lhe.
Se for entendido no sentido de que os concretos 4 108 m² e 414 m² integravam efetivamente os prédios adquiridos pela Recorrente, então o enunciado incorpora já a resposta à questão fundamental que sustentava as pretensões reivindicatórias deduzidas contra a 1.ª Ré e assume, pelas razões anteriormente expostas, natureza conclusiva.
Se, diversamente, for entendido apenas no sentido de que essas parcelas foram representadas pelos contraentes como integrantes dos prédios objeto dos negócios, então deixa de demonstrar uma discrepância meramente quantitativa entre a área atribuída e a área efetiva de uma mesma coisa, revelando, quando muito, uma desconformidade entre a configuração material representada pelos contraentes e aquela que os prédios efetivamente possuíam.
Num caso, o enunciado é conclusivo. No outro, não demonstra o pressuposto factual característico da diferença de medida.
Daí que, mesmo supondo que a questão relativa ao art. 888 do Código Civil não fosse nova, que tivesse sido oportunamente introduzida na causa e que cumprisse conhecer dela no presente recurso, a alteração da matéria de facto pretendida pela Recorrente continuaria a revelar-se insuscetível de produzir o resultado jurídico por esta visado.
Em qualquer dos casos, portanto, a reapreciação pretendida não é suscetível de produzir o resultado jurídico que a Recorrente procura alcançar através dos pedidos subsidiários formulados.
Nessa medida, ainda que não se acompanhasse o entendimento anteriormente exposto quanto à natureza conclusiva do enunciado, sempre a respetiva impugnação se revelaria inútil por falta de aptidão para influenciar, nos termos pretendidos pela Recorrente, a solução jurídica do litígio.
Como tem vindo a ser entendido, a impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face à mesma.
A este propósito, pode ler-se em RG 15.12.2016 (86/14.0T8AMR.G1), Maria João Pinto de atos:

“Com efeito, a “impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, consagrada no artigo 685.º-B [do anterior C.P.C.], visa, em primeira linha, modificar o julgamento feito sobre os factos que se consideram incorretamente julgados. Mas, este instrumento processual tem por fim último possibilitar alterar a matéria de facto que o tribunal a quo considerou provada, para, face à nova realidade a que por esse caminho se chegou, se possa concluir que afinal existe o direito que foi invocado, ou que não se verifica um outro cuja existência se reconheceu; ou seja, que o enquadramento jurídico dos factos agora tidos por provados conduz a decisão diferente da anteriormente alcançada. O seu efetivo objetivo é conceder à parte uma ferramenta processual que lhe permita modificar a matéria de facto considerada provada ou não provada, de modo a que, por essa via, obtenha um efeito juridicamente útil ou relevante” (Ac. da RC, de 24.04.2012, Beça Pereira, Processo nº 219/10…).
Logo, “por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objeto da impugnação for insuscetível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente” (Ac. da RC, de 27.05.2014, Moreira do Carmo, Processo nº 1024/12…).
Por outras palavra, se, “por qualquer motivo, o facto a que se dirige aquela impugnação for, "segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito", irrelevante para a decisão a proferir, então torna-se inútil a atividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, pois, nesse caso, mesmo que, em conformidade com a pretensão do recorrente, se modifique o juízo anteriormente formulado, sempre o facto que agora se considerou provado ou não provado continua a ser juridicamente inócuo ou insuficiente.
Quer isto dizer que não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual consagrados nos artigos 2.º n.º 1, 137.º e 138.º.” (Ac. da RC, de 24.04.2012, Beça Pereira, Processo nº 219/10... No mesmo sentido, Ac. da RC, de 14.01.2014, Henrique Antunes, Processo nº 6628/10).
Esta orientação é constante na jurisprudência das Relações - inter alia, RC 6.11.2018 (228/17.4T8OHP.C1), Moreira do Carmo, RL 24.09.2020 (35708/19.8YIPRT.L1-2), Inês Moura, e RG 9.01.2025 (372/18.0T8FAF.G1), Maria Amália Santos - e encontra acolhimento na do STJ - inter alia, STJ 17.05.2017 (4111/13.4TBBRG.G1.S1), Fernanda Isabel Pereira, e 28.01.2020 (287.11.3TYVNG.G.P1.S1), Pinto de Almeida.
***
1).5.6.2.3. Em síntese, o enunciado proposto pela Recorrente não constitui, nos termos em que foi formulado, objeto idóneo da decisão da matéria de facto, por condensar num único resultado conclusivo um conjunto de realidades espaciais, temporais, possessórias e negociais cuja demonstração teria necessariamente de o preceder.
Mas, ainda que assim não se entendesse e se reconhecesse naquele enunciado um substrato factual suscetível de prova, a respetiva reapreciação seria inútil. Mesmo que viesse a ser considerado integralmente demonstrado, não permitiria preencher a factispecies da venda de coisa alheia em que a Recorrente fundou os pedidos subsidiários, nem, pelas razões expostas, corresponderia à mera divergência quantitativa pressuposta pelo art. 888 do Código Civil.
Não se justifica, por conseguinte, proceder à reapreciação dos meios de prova convocados pela Recorrente para demonstração daquele enunciado, por a eventual procedência da impugnação ser insuscetível de produzir qualquer modificação na solução jurídica das pretensões a que o mesmo se destinava a servir de fundamento.
Nesta parte, portanto, não se conhece da impugnação da decisão da matéria de facto.
***
1).6. Em resultado do que antecede, a decisão sobre a matéria de facto sofre apenas as seguintes modificações:
a) é aditado, entre os atuais pontos 38) e 39), o facto descrito em 1).5.1.2., relativo à celebração, em ../../2008, do contrato-promessa entre a EMP01..., S.A., e a EMP03..., S.A.;
b) o ponto 49 passa a ter a seguinte redação:
 “49. A planta que instruiu as diversas escrituras foi utilizada pela Autora nas operações negociais relativas à Quinta ....”
Considera-se não provado que a mesma tenha sido elaborada a pedido de II;
c) em resultado da decisão da questão prévia, o ponto 91 passa a ter a seguinte redação:
 “91. A Autora foi, no ato aludido em 87), representada por GG e PP, respetivamente nas qualidades de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração.”
No mais, mantém-se inalterada a decisão sobre a matéria de facto.
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1).7. Aqui chegados, reordenamos os enunciados de facto provados na sequência da resposta à 1.ª questão, de acordo com a sequência lógica e cronológica que é conforme à realidade histórica que é suposto ser retratada :

1. (Ponto 131) A sociedade “EMP05..., S.A.”: a) foi constituída em 07.11.2002, como sociedade por quotas, sendo seus sócios gerentes RR e HH; b) tem como objeto social “Promoção imobiliária. Construção e engenharia civil; estudos e projetos de engenharia; compra e venda, arrendamento, administração e gestão de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. Viticultura”; c) em 02.08.2016 houve um aumento de capital no valor de €50.000,00 e a transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima, sendo RR Presidente do Conselho de Administração e HH vogal, cargos que se mantêm até à presente data.
2. (Ponto 130) A sociedade “EMP03..., S.A.”: a) foi constituída em 07/09/2007 e tem como objeto social “Compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. Arrendamento de imóveis próprios. Indústria de construção civil designadamente construção e reparação de edifícios e empreitada de obras públicas. Promoção imobiliária. Exploração e gestão de imóveis e outros espaços destinados nomeadamente à indústria, comércio e serviços e ainda parques de estacionamento”; b) tem como administrador único, desde a sua constituição, GG.
3. (Ponto 129) A sociedade “EMP01..., S.A.”: a) foi constituída em 18/12/2007, tem como objeto social a “compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. Indústria de construção civil e empreitadas de obras públicas. Atividades de promoção imobiliária”; b) Foi inicialmente constituída como sociedade unipessoal por quotas, tendo como sócio único e gerente, GG; c) em 14.02.2008 foi transformada numa sociedade por quotas, passando a haver, além daquele, um outro sócio, de nome HH, mantendo-se a gerência pelo primeiro; d) em 11.12.2008 houve um aumento de capital no valor de € 40.000,00, entrada dos sócios VV (mandatário da autora nestes autos), WW e PP, mantendo-se os anteriores e transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima, sendo o Presidente do Conselho de Administração GG; e) em 20.01.2009 houve novo aumento de capital, este de € 2.950.000,00; f) em 08.08.2012 houve uma alteração ao contrato de sociedade, passando a ser II o Presidente do Conselho de Administração, cargo até então preenchido por GG; g) A 25/05/2012 o conselho de Administração passou a ser ocupado por XX, situação que se mantém até à presente data. H) O atual beneficiário efetivo é II.
4. (Ponto 1) Correram termos os autos de Inventário com o nº 2584/06.OTBGMR, para partilha de bens por óbito de MM, tendo a sentença que homologou a partilha transitado em julgado em 27.04.2009.
5. (Ponto 2) No aludido processo de inventário, os prédios que integram a denominada “Quinta ...” foram inicialmente relacionados pelo cabeça de casal, isolada e distintamente, como prédios autónomos, sob as verbas 1 e 3 a 9, tendo sido ulteriormente efetuado averbamento à relação de bens nos seguintes termos: “Verba nº 1 - Quinta ... ou Assento do ..., constituída pelas anteriores verbas nos 1, 3 a 9 (um, três a nove), todas confrontando entre si”.
6. (Ponto 94) Mediante escritura de compra e venda outorgada em 07 de Janeiro de 2008, as Chamadas “EMP04..., S.A.” e “EMP05..., Objeto.”, adquiriram à sociedade “EMP10..., S.A.”, os seguintes prédios: i. Prédio rústico denominado “Campo ...” situado no lugar da ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...13, da freguesia ... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...91; ii. Prédio rústico denominado “Campo ... ou Leira”, situado no lugar da ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...97 da freguesia ... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...89; iii. Prédio rústico denominado “...”, situado no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...71 da freguesia ... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...14; iv. Prédio rústico denominado “Campo ...” situado no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...82 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...85.
7. (Ponto 95) Da caderneta predial do prédio inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...91, consta uma área de 0.874259ha.
8. (Ponto 96) Da caderneta predial do prédio inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...89, consta uma área de 0.868500ha.
9. (Ponto 97) Da caderneta predial do prédio inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...14, consta uma área de 1.060600ha.
10. (Ponto 98) Da caderneta predial do prédio inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...85, consta uma área de 0.264300ha.
11. (Ponto 41) A aquisição dos prédios aludidos em 82 (9) e 96 (33) foi o resultado de negociações encetadas por GG, em 2008.
12. (Ponto 42) Em simultâneo, GG encetou negociações com vista à aquisição a DD dos prédios inscritos na matriz sob os artigos ...42..., ...43... e ...44º da freguesia ..., concelho ..., e descritos sob os n.os ...59 e ...84/....
13. (Ponto 75) GG interveio e participou no processo negocial de aquisição dos prédios em causa nos presentes autos, remontando o seu início ao ano de 2008.
14. (Ponto 117) A 28/07/2008 as partes aludidas em 53 (116) celebraram escrito particular que designaram de “contrato promessa de compra e venda”, relativamente ao imóvel identificado na referida escritura.
15. (Ponto 118) As partes celebraram escrito intitulado de “acordo de prolongamento de prazo para entrega de estabelecimento comercial” no âmbito do (ao) contrato promessa de compra e venda celebrado em ../../2008”, para os quais a escritura pública de 21.10.2010, referida nos artigos precedentes, remete.
16. (Facto aditado na resposta à questão prévia) Por escrito datado de ../../2008, denominado “Contrato-Promessa de Compra e Venda”, a EMP03..., S.A., na qualidade de Promitente Vendedora, representada por GG, Presidente do Conselho de Administração, e a EMP01..., S.A., na qualidade de Promitente Compradora, representada por GG, Presidente do Conselho de Administração, e PP, Vice-Presidente do Conselho de Administração, declararam prometer celebrar entre si contrato de compra e venda tendo por objeto os prédios identificados no respetivo Anexo I, pelo preço global de € 2 200 000,00, nas demais condições constantes do documento apresentado com o requerimento com a ref. Citius 7694088, cujo conteúdo aqui é dado por integralmente reproduzido.
17. (Ponto 99) A ../../2008 foi celebrado documento particular designado de “contrato de urbanização” no qual intervieram o Município ... e, entre outras, na qualidade de promotoras, as sociedades seguintes sociedades: a) EMP04..., S.A.; b) EMP05..., Objeto representada, nesse ato, por HH. C) EMP03..., representada, nesse ato, por GG; d) EMP06..., Objeto e) EMP07..., Objeto.
18. (Ponto 100) O documento aludido em 17 (99) foi baseado num estudo urbanístico, designado “estudo urbanístico da envolvente ao nó de acesso à autoestrada/requalificação do centro da freguesia ...”.
19. (Ponto 101) A zona em questão, na altura, encontrava-se em Zona de Reserva Agrícola Nacional (RAN) e, como tal, sem possibilidade de edificação.
20. (Ponto 102) No âmbito do escrito aludido em 17 (99): a) é a EMP04... que representa as demais promotoras perante o Município ...; b) Os imóveis visados são propriedade, consoante os casos, dos seus adquirentes e das promotoras; c) Define o traçado de um conjunto de infraestruturas viárias nele previsto, incluindo a designada “variante de ...”; d) Prevê a aquisição, por compra ou expropriação, de áreas dos imóveis seu objeto, para execução dessas infraestruturas, como a desanexação para ingresso no domínio público; e) estabelece que as promotoras são responsáveis: i. Pelos projetos e construção daquelas infraestruturas; ii. Pelos custos da aquisição, por compra ou expropriação como dito, das áreas de terceiros necessárias às mesmas, sendo o Município ... responsável pela sua disponibilização.
21. (Ponto 87) Por escritura pública outorgada em 30 de Janeiro de 2009, DD declarou vender à 5ª ré, EMP03..., declarou comprar, pelo preço global de €850.000,00 os prédios inscritos na matriz sob os artigos ...42, ...43 e ...44 e descritos na Conservatória do Registo Predial sob as descrições ...59 e ...84, que formam uma unidade predial.
22. (Ponto 88) A 5ª ré, EMP03... foi, no ato aludido em 21 (87) representada por GG, na qualidade de administrador único.
23. (Ponto 108) Tendo, em conformidade, a aqui Interveniente EMP04..., S.A, apresentado em 24 de Março de 2009, um pedido de retificação de áreas junto da 1ª Repartição de Serv. Finanças 1...,
24. (Ponto 109) De acordo com o qual, os prédios adquiridos à EMP10... e melhor identificados em 6 (94) teriam sido unificados, passando estes a ter o artigo matricial único 550, com uma área declarada total de 33.683,40m2.
25. (Ponto 47) Sem prejuízo das escrituras aludidas nos artigos 82 (9) e 96 (33) da terem tido a sua outorga em 2015, os prédios que por elas foram transmitidos, pelo menos desde 2009, que estavam já na disponibilidade física de GG.
26. (Ponto 74) A ré DD, apesar de ter outorgado a escritura pública referida em 82 (9) no dia 9 de Fevereiro de 2015, deixou de estar na disponibilidade dos prédios que vendeu à EMP03... logo em 2009.
27. (Ponto 51) A partir de 2009, os prédios que os 2os, 3os e 4os Réus declararam vender pela escritura aludida em  82 (9) foram objeto de diversas intervenções que afetaram a sua composição e configuração.
28. (Ponto 52) No período que mediou entre 2009 e a outorga da escritura a que se alude em 82 (9), os ditos prédios foram objeto, entre outros, de obras de remoção de terras e de terraplanagens efetuada, senão pela Autora ou pela EMP03..., por algum terceiro a seu mando ou com a sua autorização ou consentimento.
29. (Ponto 105) Face ao contrato de urbanização outorgado com a CM... e por forma a possibilitar quer a edificação das vias estruturantes quer a própria edificação por cada um dos promotores projetada, procederam a um acerto de estremas de modo a alinhar os terrenos, estabelecendo limites o mais retilíneos possíveis, conforme aliás já constava no próprio contrato de urbanização mormente na planta que constitui seu anexo 2.
30. (Ponto 106) Acerto de estremas esse que foi refletido em plantas em 2009.
31. (Ponto 107) Tais acertos visaram criar “lotes” o mais retilíneos possíveis e equilibrar os proprietários em sede de cedências face ao contrato de urbanização e área bruta de construção.
32. (Ponto 3) Correu termos sob o nº 342/09.OTCGMR uma ação declarativa intentada pelos 6os réus contra os contitulares da herança de MM, na qual se pedia que fosse declarado e reconhecido, além do mais, que: a) O autor EE era dono e proprietário de metade indivisa dos prédios descritos nas fichas nos 886, 1549 e 1555/...; b) os prédios descritos nas fichas nos 315, 316 e 311/... são os mesmos prédios que já se encontravam descritos sob os nos 886, 1549 e 1555/...; c) os registos que incidem sobre os prédios das fichas 315, 316 e 311/... são nulos porque efetuados com base em documentos e declarações falsas e com violação do trato sucessivo; d) a área útil do conjunto dos prédios descritos sob as fichas 886, 1555 e 1549/... é superior a 20.000m2.
33. (Ponto 4) A ação aludida em 3 dos factos provados deu entrada no Tribunal no dia 21 de Setembro de 2009.
34. (Ponto 5) E foi registada na Conservatória do Registo Predial ..., nesse mesmo dia 21 de Setembro de 2009, com a transcrição do pedido nela formulado.
35. (Ponto 50) GG sempre foi acompanhando de perto a evolução, quer do processo de inventário, quer da ação intentada pelo 6º Réu.
36. (Ponto 89) Por escritura pública outorgada em 11 de Dezembro de 2009, a ré EMP03... declarou vender à autora, que declarou aceitar comprar, a mesma unidade predial referida em 21 (87), expurgada de uma parcela com a área de 2.420,24 m2, destinada ao domínio público, pelo preço global de €1.300.000,00.
37. (Ponto 90) A 5ª ré, EMP03... foi, no ato aludido em 21 (87) representada por GG, na qualidade de administrador único.
38. (Ponto 91, com a alteração introduzida na resposta à questão prévia) A Autora foi, no ato aludido em 87), representada por GG e PP, respetivamente nas qualidades de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração.
39. (Ponto 92) Encontram-se atualmente descritos a favor da Autora, na Conservatória de Registo Predial, Comercial e Automóveis ..., respetivamente sob os números ...84 e ...96 da freguesia ..., os prédios referidos em 21 (87).
40. (Ponto 110) Com vista a acertarem as estremas nos moldes pré-acordados, as Intervenientes adquiriram à EMP11..., Limitada” o prédio rústico denominado “... ou ...”, com a área de 3.711m2, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...12 e descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...38 da freguesia ....
41. (Ponto 111) As aqui Intervenientes cederam ao domínio público, em sede de licenciamento da Urbe, a área de 2.807,85m2.
42. (Ponto 112) Como consequência dessa cedência, as aqui Intervenientes, deram entrada, em 16/12/2009 no 1º Serv. Finanças 1..., de um requerimento a solicitar a retificação de áreas.
43. (Ponto 113) Passando, assim, o seu prédio a ter uma área matricial declarada de 3.080755ha.
44. (Ponto 93) No dia 28 de Julho de 2010, a ora autora, representada nesse ato por GG e por PP, declarou ceder ao domínio público as áreas descritas na respetiva escritura pública.
45. (Ponto 17) A planta aludida em 87 (15) e na escritura pública referida em 82 (9) tem como data aposta “29 de Julho 2010”.
46. (Ponto 76) No ano de 2010, o legal representante da Autora -II - ponderou implantar num dos prédios supra identificados a sede EMP09..., S.A..
47. (Ponto 77) Tendo diligenciado pela execução de um “estudo preliminar” de tal projeto urbanístico, datado de Setembro de 2010.
48. (Ponto 78) No âmbito do qual foi elaborada a planta aludida nas escrituras públicas referidas em 82 (9), 96 (33) e 123 (65).
49. (Ponto 48) A planta que instruiu as diversas escrituras, não foi efetuada pelos 2os e 3os Réus.
50. (Ponto 49, com a alteração introduzida) A planta que instruiu as diversas escrituras foi utilizada pela Autora nas operações negociais relativas à Quinta ....
51. (Ponto 114) Posteriormente, face à conclusão da construção da loja da ..., as aqui Intervenientes, procederam a nova atualização da descrição do prédio, passando este a urbano com o artigo provisório P1510 e posteriormente para o P1522.
52. (Ponto 115) Aquando do averbamento da inscrição da construção da loja da 1ª Ré, face ao Alvará de Licenciamento de Construção n.º ...9, que impunha uma nova cedência (agora em sede de licenciamento de construção do edifício) de 967,40m2, foi efetuado uma retificação oficiosa da área do imóvel, passando este a ter a sua área final declarada de 29.840,15m2.
53. (Ponto 116) Por escritura pública de 21.10.2010, outorgada por QQ, como representante legal da ora chamada “EMP04..., S.A.”, RR e HH, como representantes legais da ora chamada “EMP05..., Ld.ª”, na qualidade de vendedores, e por SS e TT, em representação da ora ré “EMP02... Unipessoal, Ld.ª”, na qualidade de compradora, as primeiras sociedades declararam vender à última, que declarou aceitar, pelo preço de € 7.100.000,00, que consignaram ter já recebido, o prédio urbano sito na Rua ..., descrito na CRP sob o número ...99.
54. (Ponto 119) Por averbamento de 21.10.2010, mostra-se registrada em nome da ré EMP02..., na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ..., a propriedade do prédio urbano composto de edifício de piso e logradouro, descrito sob o número ...19.
55. (Ponto 120) A 1.ª R. comprou este imóvel no regime comercialmente conhecido como “chave na mão”, uma vez que a aquisição não teve por objeto, unicamente, o terreno de implantação da loja, mas igualmente a edificação desta.
56. (Ponto 121) A loja a que se refere o artigo 104) é a ....
57. (Ponto 122) O prédio urbano sito na Rua ..., descrito na Conservatória de Registo Predial sob o número ...99 e inscrito na matriz sob o artigo ...22 resultou da anexação dos prédios identificados em 6 (94) e 40 (110).
58. (Ponto 103) As correspondentes obras de urbanização decorreram sem contestação de ninguém.
59. (Ponto 104) E a edificação da loja da 1.ª R. foi pública, notória e também sem sombra de oposição, incluindo da Autora,.
60. (Ponto 123) A Câmara Municipal ... emitiu, a 22/11/2010, informação dando conta, entre o demais, de que nessa data já a unidade comercial “...” estava construída e a laborar.
61. (Ponto 124) Foi uma empresa do grupo de II (“EMP09..., S.A.”) quem implantou a via e as demais infraestruturas viárias que delimitam as propriedades.
62. (Ponto 19) Encontrava-se descrito, a 12/02/2014, na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ..., prédio sob o número ...03, com a indicação da matriz ...75 e uma área declarada de 8000m2.
63. (Ponto 20) De acordo com a planta aludida em 82 (15) e instrutória da escritura pública referida em 82 (9), prédio inscrito na matriz sob o n.º ...75 teria a área de 22.586,68m2.
64. (Ponto 21) O prédio identificado em 62 (19) encontra-se atualmente descrito a favor a Autora, na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ... sob o número ...03, com a indicação da matriz ...88 e uma área declarada de 22.586,68m2.
65. (Ponto 22) Encontrava-se descrito, a 12/02/2014, na certidão da Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ..., prédio sob o número ...11, com a indicação da matriz ...9 e uma área declarada de 1100m2.
66. (Ponto 23) De acordo com a planta aludida em 87 (15) e instrutória da escritura pública referida em 82 (9), o prédio inscrito na matriz sob o n.º ...9 teria a área de 1.355m2.
67. (Ponto 24) Encontrava-se descrito, a 12/02/2014, na certidão da Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ..., o prédio sob o número ...15, com a indicação da matriz ...08, ...09, ...10 e ...12 e uma área declarada de 7300m2.
68. (Ponto 25) De acordo com a planta aludida em 87 (15) e instrutória da escritura pública referida em 82 (9), os prédios inscritos na matriz sob os n.º ...08, ...09, ...10 e ...12, teriam a área global de 16.742m2, sendo a área do artigo 112 de 7.080m2.
69. (Ponto 26) Parte do prédio identificado em 24 encontra-se atualmente descrito a favor a Autora, na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ... sob o número ...55, com a indicação da matriz ...88.
70. (Ponto 27) Encontrava-se descrito, a 12/02/2014, na certidão da Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis ..., prédio sob o número ...16, com indicação da matriz ...05 e uma área declarada de 1400m2.
71. (Ponto 28) De acordo com a planta aludida em 87 (15) e instrutória da escritura pública referida em 82 (9), o prédio inscrito na matriz sob o n.º ...05 teria a área de 2.070m2.
72. (Ponto 79) A ../../2014, Autora e ré EMP03... subscreveram documento particular intitulado de “acordo”, no qual estão consignados os obstáculos à celebração das escrituras públicas dos prédios identificados nestes autos, em virtude, por um lado, da desconformidade entre as verbas do inventário e os artigos matriciais, por outro, pelo facto de haver um herdeiro - EE - que intentou uma ação, o que dificulta “o registo da aquisição mortis causa e a titulação e o registo das compras e vendas projetadas”. Mais se consigna, nesse escrito, que “[r]econhece a EMP03... que o interesse da EMP01... na concretização dos negócios projetados é incomensuravelmente maior que o seu, porquanto, em consequência de acertos e encontros de contas entre EMP03... e EMP01... (…) apenas uma pequena parcela do preço, a pagar por esta àquela nos termos convencionados, não está efetivamente paga; assim sendo, justifica-se plenamente que, a partir deste momento, o processo negocial seja encabeçado por EMP01..., através de pessoa da plena confiança de EMP03...”, declarando-se que “EMP03... compromete-se a outorgar instrumento público de procuração irrevogável a II (…) conferindo-lhe todos os poderes necessários para e nome e representação da EMP03... celebrar e outorgar os contratos de compra e venda”.
73. (Ponto 80) A partir da outorga do acordo aludido no artigo que antecede, a Autora encabeçou todo o processo negocial.
74. (Ponto 81) No mesmo e exato dia da celebração do acordo aludido em 72 (79), a Ré EMP03..., em cumprimento do mesmo, outorgou a favor de II procuração.
75. (Ponto 82) A Procuração aludida em 74 (81) tem o seguinte teor: “EMP03..., S.A., (…), representada pelo seu Administrador Único, GG, com poderes para o ato, constituiu seu bastante procurador o Senhor II, (…), a quem confere os necessários poderes para: i) Em nome da sua representada EMP03..., S.A., comprar para revenda, pelo preço e condições que entender, os herdeiros de MM a quem, enquanto titulares perdei as judiciosas ou em concurso de partes integrantes de um todo predial, tenham sido adjudicados no processo de inventário n.º 2584/06.0TBGMR, que correu termos no ... Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães, os seguintes prédios situados na freguesia ..., concelho ...: a) Prédio urbano, sito no lugar da ..., composto por casa de um andar com cortes, barra, alpendre, eira e eido, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...91, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...53; b) Prédio rústico, sito no lugar da ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...91, que se encontra inscrito na matriz rústica sob o artigo ...01, encontrando-se atualmente inscrito na respetiva matriz sob parte do artigo ...88; c) Prédio rústico, sito no lugar da ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...91, que esteve inscrito na matriz rústica sob o artigo ...9, encontrando-se atualmente inscrito na respetiva matriz sob parte do artigo ...88. Sobre este prédio pende um registo provisório de ação intentada por EE; d) d) Prédio rústico, sito no lugar da ..., descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...91, que esteve inscrito na matriz rústica sob o artigo ...06, encontrando-se atualmente inscrito na respetiva matriz sob parte do artigo ...88; e) Prédio rústico, sito no lugar da ..., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...91, que esteve inscrito na matriz rústica sob os artigos ...08, ...09, ...10 e ...12, encontrando-se atualmente inscrito na respetiva matriz sob parte do artigo ...88. Sobre este prédio pende um registo provisório de ação intentada por EE; f) Prédio rústico, sito no lugar da ..., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...91, que esteve inscrito na matriz rústica sob o artigo ...05, encontrando-se atualmente inscrito na respetiva matriz sob parte do artigo ...88. Sobre este prédio pende um registo provisório de ação intentada por EE; g) Prédio rústico, sito no lugar da ..., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...92, que esteve omisso na matriz rústica encontrando-se atualmente inscrito na respetiva matriz sob parte do artigo ...88; h) Prédio rústico, sito no lugar da ..., composto de pinhal, eucaliptal, mato e pastagem, não descrito na Conservatória, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...99.º
ii)- Ainda em nome da sua representada EMP03..., S.A., vender à sociedade EMP01... (…), de que é procurador nomeado II e aliás administrador com poderes para o ato da representação compra, pelo preço global de 1.600.000,00 € (um milhão e seiscentos mil euros), todos os prédios anteriormente identificados, a partir do momento em que os mesmos sejam adquiridos pela EMP03..., S.A., no exercício dos poderes de representação conferidos.
Nos poderes conferidos em ii) ao procurador nomeado II estão incluídos os de receber o preço em dívida, no montante de 100.000,00 € (cem mil euros), os de dar quitação da totalidade do preço (no montante de 1.600.000,00 €), e ainda os de distribuir o preço global da compra e venda pelos prédios dela objeto de imediato, se for esse o caso.
Nos termos e para os efeitos previstos no art. 261º do Código Civil, EMP03..., S.A. presta o consentimento à celebração do contrato referido em ii).
Nos poderes conferidos em ii) e iii) estão ainda incluídos os de representar EMP03..., S.A. em todos os atos necessários ou indicados fins junto das competentes repartições e serviços, assinar os títulos, requerimentos e demais documentos que se revelarem necessários ou pertinentes, e pagar os respetivos emolumentos e custas.”
76. (Ponto 83) À data da celebração dos documentos aludidos em 72 (79) e 74 (81) II era legal representante da Autora.
77. (Ponto 84) Poucos dias volvidos da outorga dos instrumentos de acordo e procuração acima referidos, por requerimento datado de 1 de Julho de 2014 e que deu entrada no Serv. Finanças 1... em 28 de Julho de 2014, foi pelos 2º, 3os e 4ª Réus (AA, BB, CC e DD) requerida a retificação de áreas do prédio rústico inscrito na matriz sob o art. ...88º da freguesia ..., concelho ....
78. (Ponto 85) Não obstante daquele documento constarem como requerentes os Réus ali melhor identificados.
79. (Ponto 86) Quem promoveu e deu instruções para aquela retificação de áreas foi a Autora e o seu legal representante.
80. (Ponto 6) o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães foi proferido no dia 11 de Setembro de 2014.
81. (Ponto 13) Aquando do negócio referido em 82 (9) havia registo definitivo de aquisição dos prédios em apreço a favor dos 2º, 3os e 4ª réus, em comum e partes iguais, por sucessão hereditária e partilha, pela Ap. ...85 de 16 de Janeiro de 2015.
82. (Ponto 9) Por escritura de 9 de Fevereiro de 2015, AA, BB, CC e DD (os 2º, 3os e 4ª réus) declararam vender à 5º ré, EMP03..., que declarou comprar, pelo valor global de €900.000,00, o prédio rústico constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado, pinhal, eucaliptal, mato, pastagem, dependência agrícola e mata de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188, com o valor patrimonial de €8.090,00.
83. (Ponto 10) Da escritura aludida em 9 resulta que o prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 é composto, designadamente, pelos seguintes prédios: a) Prédio rústico denominado “...”, constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado, pinhal, eucaliptal, mato, pastagem, dependência agrícola e mata de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte) e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...03/ ...; b) Prédio rústico denominado “CAMPO ...”, constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras e enforcado e pinhal, situado no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ...10 / ...; c) Prédio rústico denominado “EMP08...”, -constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado, pinhal, eucaliptal, mato, pastagem e mata de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte), descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...11 / ...; d) Prédio rústico denominado “CAMPO ...”, constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado pinhal, eucaliptal, mato, pastagem e maia de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte), descrito na descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...12 / ...; e) Prédio rústico constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado, pinhal, eucaliptal, mato, pastagem e mata de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte), descrito na descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...15/ ...; f) Prédio rústico denominado ‘'CAMPO ... - ... E ... OU CAMPO ...” constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado pinhal, eucaliptal, mato, pastagem e mata de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ... concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte), descrito na descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...16/ ...; g) Prédio rústico denominado constituído por lameiro, vinha em ramada, videiras de enforcado pinhal, eucaliptal, mato, pastagem e mata de carvalhos, situado no lugar de ..., freguesia ... concelho ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 188 (parte), descrito na descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...38/ ....
84. (Ponto 11) Os prédios identificados em 10 compunham a unidade denominada “Quinta ...”.
85. (Ponto 12) Na escritura aludida em 82 (9) a 5º ré, EMP03... encontrava-se nesse ato representada por GG, na qualidade de administrador único.
86. (Ponto 14) Na escritura pública referida em 82 (9) foi consignado, entre o demais, o seguinte: “Sobre os imóveis atrás identificados com as descrições números trezentos e onze/..., trezentos e quinze/... e trezentos e dezasseis/..., impende o registo provisório por natureza de uma ação, nos termos da apresentação AP. ..., de vinte e um de Setembro de dois mil e nove”.
87. (Ponto 15) Consta também dessa escritura pública a seguinte declaração expressa dos vendedores: “Que os imóveis atrás identificados sob os números um e três têm a configuração e áreas constantes da planta topográfica que apresentam e que fica arquivada a instruir esta mesma escritura”.
88. (Ponto 16) Não consta da escritura pública referida em 82 (9) qualquer advertência do notário quanto à invalidade ou ineficácia do negócio jurídico.
89. (Ponto 18) A planta referida em 45 e 88, não reflete o edificado já existente à data do negócio referido em 82 (9).
90. (Ponto 29) O preço de venda declarado escritura aludida em 82 (9) quanto ao prédio identificado na al. A) foi de €343.439,63.
91. (Ponto 30) O preço de venda declarado escritura aludida em 82 (9) quanto ao prédio identificado na al. C) foi de €20.603,95.
92. (Ponto 31) O preço de venda declarado escritura aludida em 82 (9) quanto ao prédio identificado na al. E) foi de €271.303,03.
93. (Ponto 32) O preço de venda declarado escritura aludida em 82 (9) quanto ao prédio identificado na al. F) foi de €31.476,14.
94. (Ponto 55) A distribuição que os 2.º, 3.º e 4.º Réus fizeram dos m2 da Quinta ... pelos anteriores artigos matriciais rústicos foi feita de modo aleatório e sem qualquer preocupação de fazer corresponder as áreas indicadas para cada um dos artigos extintos, à realidade física dos mesmos.
95. (Ponto 56) Os 2os e 3os Réus acordaram um valor global para a transmissão, tendo a sua divisão pelos diversos prédios sido a indicada pela EMP03....
96. (Ponto 33) Por escritura lavrada em 9 de Fevereiro de 2015, a 5ª ré, EMP03... declarou vender à autora “EMP01..., S.A.”, os prédios que formam a denominada “Quinta ...”.
97. (Ponto 34) Na escritura aludida em 96 (33) a 5º ré, EMP03... encontrava-se nesse ato representada por GG, na qualidade de administrador único.
98. (Ponto 35) Na escritura aludida em 96 (33) a autora “EMP01..., S.A.” encontrava-se nesse ato representada por II, na qualidade de presidente do conselho de administração.
99. (Ponto 36) Da escritura aludida em 96 (33) consta, no que aos prédios que ora importa, e sem prejuízo dos demais, que: a) o prédio descrito sob o n.º ...03 foi vendido por €651.654,70; b) o prédio descrito sob o nº ...11 por €39.094,67; c) o prédio descrito sob o nº ...15, por €514.780,10; d) e o prédio descrito sob o nº ...16 por €59.723,96.
100. (Ponto 37) Consta da escritura pública referida em 96 (33) que, “Sobre os imóveis atrás identificados com as descrições números trezentos e onze/...; trezentos e quinze/... e trezentos e dezasseis/..., impende o registo provisório por natureza de uma ação, nos termos da apresentação Ap. ..., de vinte e um de Setembro de dois mil e nove”.
101. (Ponto 38) Consta também dessa escritura pública que “os imóveis identificados sob os números um e três têm a configuração e áreas constantes na planta topográfica já arquivada a instruir a escritura atrás identificada”.
102. (Ponto 39) O preço inicialmente negociado entre a Autora e a ora Ré para a celebração do contrato de compra e venda dos prédios em causa foi de €2.200.00,00.
103. (Ponto 40) Tendo sido, entretanto, fixado no valor de €1.650.000,00.
104. (Ponto 43) Aquando do negócio referido em 96 (33), II tinha conhecimento da pendência da ação referida em 32 (3).
105. (Ponto 44) Estava plenamente ciente dos efeitos de um eventual desfecho da ação favorável aos 6os Réus.
106. (Ponto 45) Antevendo com eles ter que negociar a aquisição de meação dos prédios de que aqueles 6os Réus se arrogavam proprietários.
107. (Ponto 70) Bem sabia a Autora que se encontrava pendente ação judicial na qual se discutia a titularidade de parte dos prédios transmitidos pelas escrituras a que se alude nos factos 82 (9) e 96 (33).
108. (Ponto 46) Submetidos a registo predial, os registos das compras e vendas referidas em 82 (9) e 96 (33) foram lavrados provisoriamente por natureza quanto à totalidade dos prédios descritos nas fichas nos 311, 315 e 316/..., pelo facto de existir o registo da ação a favor de EE, c.c. FF, na comunhão de adquiridos, lavrada pela Ap. ...44 de 21.09.2009, na qual o ali autor pedia que fosse declarado e reconhecido como dono e proprietário de metade indivisa desses três prédios.
109. (Ponto 53) Os prédios transmitidos, tal como eles se encontravam em 2009, ou em 2010 aquando da realização da aludida planta, já em nada coincidiam com a sua configuração em 2015, aquando da sua transmissão.
110. (Ponto 54) As atualizações efetuadas quer nas descrições prediais, quer na matriz, obedeceram às indicações que os aqui Réus receberam da Autora.
111. (Ponto 72) A ré DD (4ª Ré) não teve qualquer intervenção na elaboração da planta aludida na escritura pública referida em 82 (9).
112. (Ponto 73) A ré DD não contratou os serviços do topógrafo OO.
113. (Ponto 7) E o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça foi proferido no dia 11 de Fevereiro de 2015.
114. (Ponto 57) No dia 11.02.2015 foi oficiosamente lavrado no registo definitivo de aquisição a favor dos 2º, 3os e 4ª réus, pela Ap. ...85, requalificação oficiosa, por via da qual o registo que antes surgia como definitivo passou a ser a ser provisório por natureza e quanto aos prédios identificados em 83 (10).
115. (Ponto 8) A ação foi julgada procedente, com exceção do pedido relativo à concretização da área, tendo a decisão transitado em julgado no dia 26 de Fevereiro de 2015.
116. (Ponto 58) A ora autora interpôs recurso hierárquico dos respetivos despachos, pedindo que se ordenasse a feitura dos registos em termos definitivos, e que se desse conhecimento ao Ministério Público dos vícios do registo da ação lavrado pela Ap. ...44 de 21.09.2009, nos termos e para os efeitos do art. 17º, nº 3, do Código do Registo Predial, vindo o recurso hierárquico a ser indeferido.
117. (Ponto 59) Nessa sequência, a Autora encetou contactos com o 6º réu para a compra de metade indivisa dos prédios das fichas nos 311, 315 e 316/....
118. (Ponto 60) Por escrito particular datado de 17 de Fevereiro de 2016, designado de “contrato de promessa e compra e venda” a ora autora, nesse ato representada por NN, declarou prometer comprar a EE, que declarou prometer vender, metade indivisa dos prédios descritos sob os números 311, 315 e 316/..., atualmente inscritos sob o artigo 188, anteriormente correspondentes aos artigos nos matriciais 105, 79, 109, 110 e 112, pelo preço de €325.000,00.
119. (Ponto 61) A planta da Quinta ... que instruiu o contrato de promessa de compra e venda foi fornecida pela Autora, em formato e papel A4, e a soma das áreas distribuídas pelas parcelas identificadas pelos anteriores artigos rústicos, é igual à área que constava, e consta, do artigo ...88 rústico da atual matriz.
120. (Ponto 62) Nas negociações que precederam o contrato de promessa de compra e venda, não foi feita qualquer alusão à área, nem à situação, nem à configuração, nem aos limites dos prédios rústicos pertencentes, em compropriedade, à Autora e aos Réus ora contestantes.
121. (Ponto 63) E o edifício onde se encontra instalado o estabelecimento “...” já estava construído e o respetivo estabelecimento comercial já se encontrava aberto ao público.
122. (Ponto 64) Por escritura pública outorgada em 17.02.2016, EE e cônjuge, FF declararam outorgar procuração à ora autora no sentido desta poder vender a metade indivisa dos prédios referidos no escrito referido em 118 (60), podendo celebrar negócio consigo mesma.
123. (Ponto 65) No escrito particular referido em 118 (60) as partes consignaram que tais prédios “faziam parte da Quinta ... e estão representados na planta anexa ao contrato, na qual estão identificados pelos anteriores artigos matriciais rústicos. Nesta planta estão também representados e identificados pelos anteriores artigos matriciais rústicos os restantes prédios rústicos que compunham a referida “Quinta ...”.
124. (Ponto 66) A planta referida em 123 (65) foi desenhada sobre cartografia antiga, não refletindo o edificado já existente à data do negócio referido em 118 (60).
125. (Ponto 67) A planta da Quinta ..., arquivada com a primeira e referida na segunda escritura de compra e venda, datada do dia 9 de Julho de 2010, foi realizada sem conhecimento nem intervenção dos Réus, EE e mulher.
126. (Ponto 68) Por título de compra e venda datado de 24.02.2016, EE e cônjuge, FF declararam vender à ora autora, que declarou comprar, metade indivisa dos prédios referidos no escrito referido em 118 (60), pelo preço, já recebido, de €325.000,00.
127. (Ponto 69) Os três prédios ficaram registados definitivamente em nome da autora.
128. (Ponto 71) Os 6os Réus, quiseram e prometeram vender e venderam à Autora, e esta quis e prometeu comprar e comprou àqueles, a metade indivisa dos prédios rústicos de que eram donos e legítimos possuidores (cujo direito lhes foi reconhecido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça), e fixaram o respetivo preço sem qualquer relação com a área desses prédios.
129. (Ponto 125) A Autora não comprou nenhuns prédios em planta ou através do exame planta aludida, designadamente, nas escrituras públicas referidas em 82 (9), 96 (33) e 123 (65).
130. (Ponto 126) Não foi a Ré EMP03... quem promoveu a junção àquelas escrituras da planta topográfica que as instruiu.
131. (Ponto 127) Não tendo sequer chegado a examiná-la no momento em que assinou aquelas escrituras.
132. (Ponto 128) A Autora enviou a todos os Réus EMP02... e também a DD (antecessora da Autora na posse e propriedade dos já referidos “artigos ...42, ...43 e ...44”), uma comunicação com o assunto “1. Ocupação por EMP02... de partes de terrenos adquiridos por EMP01... a EMP03..., que anteriormente os havia adquirido a AA, BB e DD e a UU; 2. Venda de coisa alheia (1/2 indivisa de alguns dos prédios) por AA, BB e DD a EMP03... e de EMP03... a EMP01....”
***
2).1. Antes de ingressarmos na apreciação da segunda questão enunciada em II., importa começar por delimitar com rigor a estrutura da ação e a forma como a Recorrente organizou as pretensões que deduziu contra os diversos Réus.
Com efeito, a presente ação não assenta num único fundamento jurídico nem se reconduz a uma única relação material controvertida. Pelo contrário, a Recorrente construiu a sua pretensão a partir de vários títulos jurídicos distintos, dirigindo contra diferentes Réus pedidos de diversa natureza, organizados segundo uma lógica de cumulação e de subsidiariedade que importa previamente identificar.
Num primeiro plano, a Recorrente invocou a alegada nulidade parcial dos negócios de compra e venda celebrados em 9 de fevereiro de 2015, primeiro entre os 2.º, 3.os e 4.ª Recorridos e a 5.ª Recorrida, e depois entre esta e a própria Recorrente, sustentando que tais negócios incidiram, na parte respeitante a metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 da freguesia ..., sobre bens (também) pertencentes aos 6.os Recorridos e, por isso, configuram uma situação de venda (parcial) de coisa alheia. Com fundamento nessa alegada invalidade parcial, pediu a declaração da respetiva nulidade, a condenação dos referidos Recorridos na restituição proporcional dos preços pagos.
A configuração destas pretensões restitutórias não é, porém, uniforme.
Assim, relativamente à venda celebrada entre a 5.ª Recorrida e a Recorrente, esta reclamou diretamente a restituição da parcela do preço que alegou ter pago indevidamente em consequência da invalidade parcial do negócio. Já quanto à venda anteriormente celebrada entre os 2.º, 3.os e 4.ª Recorridos e a 5.ª Recorrida, a Recorrente não figura como parte da respetiva relação contratual, pelo que procurou fundar a sua legitimidade numa construção de natureza sub-rogatória.
A este propósito, na petição inicial, a Recorrente sustentou que a alegada nulidade parcial da primeira venda confere à 5.ª Recorrida um direito à restituição proporcional do preço pago aos respetivos vendedores, invocando, para justificar a sua intervenção, a figura da sub-rogação prevista no art. 606 do Código Civil, com fundamento na inércia da 5.ª Recorrida e na alegada insuficiência do respetivo património. Posteriormente, em resposta ao despacho de aperfeiçoamento, reconduziu expressamente essa pretensão ao regime do art. 794 do Código Civil, afirmando pretender exercer, por via de sub-rogação direta, os direitos restitutórios que assistem à 5.ª Recorrida em consequência da nulidade parcial dos negócios jurídicos em causa.
Deste modo, ainda no âmbito deste primeiro núcleo da ação, coexistem duas pretensões juridicamente distintas: por um lado, uma pretensão restitutória exercida pela Recorrente em nome próprio, fundada na alegada nulidade parcial da compra e venda celebrada entre si e a 5.ª Recorrida; por outro lado, uma pretensão restitutória exercida relativamente à venda anteriormente celebrada entre a 5.ª Recorrida e os 2.º, 3.os e 4.ª Recorridos, cuja legitimidade a Recorrente procurou fundamentar, inicialmente, através do mecanismo sub-rogatório previsto no art. 606 e, posteriormente, na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, mediante a invocação do regime do art. 794 do Código Civil.
Paralelamente, a Recorrente deduziu dois conjuntos autónomos de pretensões de natureza reivindicatória contra a 1.ª Ré.
Por um lado, alegou que uma parcela de terreno com a área de 1 875 m² integra o prédio descrito sob o n.º ...03/..., pretendendo o reconhecimento do seu direito de propriedade e a restituição da referida parcela. Apenas para o caso de improcedência desse pedido principal, formulou pedidos subsidiários de restituição proporcional do preço contra os 2.º, 3.os e 4.ª Recorridos e contra a 5.ª Recorrida, assentes na ideia de que, não integrando a parcela o prédio adquirido, ocorreu uma transmissão de área que não pertencia aos vendedores ou que não correspondia ao efetivamente transmitido.
Por outro lado, sustentou que uma segunda parcela, com a área de 5 073 m², integrava o prédio descrito sob o n.º ...55/..., formulando pedido reivindicatório idêntico contra a 1.ª Ré. Também aqui deduziu, subsidiariamente à improcedência da pretensão reivindicatória, pedidos de restituição proporcional do preço dirigidos contra os 2.º, 3.os e 4.ª Recorridos, contra a 5.ª Recorrida e ainda contra os 6.os Recorridos, fundados na alegada divergência entre a realidade física dos prédios e o objeto das sucessivas transmissões realizadas.
Daqui resulta que os vários pedidos de restituição proporcional do preço deduzidos pela Recorrente não assentam todos na mesma causa de pedir.
Uns fundam-se na alegada venda parcial de coisa alheia, em virtude de parte dos direitos transmitidos pertencer aos 6.os Réus; outros assentam na alegada desconformidade entre a composição ou configuração material dos prédios representada pela Recorrente e aquela que efetivamente corresponderia aos imóveis transmitidos; outros ainda surgem apenas como consequência subsidiária da eventual improcedência dos pedidos reivindicatórios formulados contra a 1.ª Ré.
Importa, por isso, distinguir cuidadosamente estes diferentes planos de análise.
Por um lado, encontra-se a questão da alegada nulidade parcial das vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015, na parte respeitante à metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 da freguesia ..., e às consequências restitutórias que daí a Recorrente pretende extrair.
Por outro lado, encontram-se os pedidos subsidiários de restituição proporcional do preço fundados na alegada divergência entre a composição material dos prédios que a Recorrente afirma ter sido considerada nas transmissões e aquela que efetivamente lhes corresponderia, questão esta dependente da improcedência das pretensões reivindicatórias por si deduzidas.
A decisão recorrida começou por salientar que uma parte substancial da factualidade controvertida se encontra relacionada com a imputação de conhecimento às diversas sociedades intervenientes nos negócios em causa. Partindo da autonomia da personalidade jurídica das sociedades comerciais e do princípio da representação orgânica, considerou que o conhecimento adquirido pelos respetivos representantes legais no exercício das suas funções deve ser imputado à própria sociedade, não podendo esta posteriormente dissociar-se dos atos, negociações ou circunstâncias que eram do conhecimento daqueles que a representavam.
Foi à luz desta premissa que a sentença apreciou a pretensão fundada na alegada venda parcial de coisa alheia.
A esse propósito, começou por qualificar a transmissão efetuada pela 5.ª Recorrida à Recorrente como negócio de natureza comercial, atendendo à qualidade e atividade das sociedades intervenientes e à finalidade de revenda associada à aquisição dos imóveis, concluindo pela aplicabilidade dos arts. 463/4 e 467 do Código Comercial.
A partir daí, entendeu que o caso não deve ser solucionado segundo o regime civil da venda de bens alheios previsto nos arts. 892 e ss. do Código Civil, mas antes à luz do regime específico da compra e venda mercantil, sublinhando que, nos termos do art. 467 do Código Comercial, “a venda de cousa que for propriedade de outrem” é, em princípio, permitida e válida.
Não obstante, a sentença não negou que, em resultado da ação proposta pelos 6.ºs Recorridos, se tenha apurado que parte dos direitos transmitidos não pertencia aos vendedores. Pelo contrário, afirmou expressamente que “pese embora o teor das declarações pelos vendedores prestadas aquando das escrituras aludidas em 9) e 33) dos factos provados e do teor da descrição do registo predial (...), os bens vendidos não pertenciam na sua totalidade aos vendedores.”
Reconheceu igualmente que a Recorrente veio posteriormente a adquirir aos 6.os Recorridos a metade indivisa cuja titularidade lhes fora judicialmente reconhecida.
Contudo, a sentença considerou decisivo o facto de a Recorrente conhecer previamente toda essa contingência jurídica para concluir que adquiriu os imóveis assumindo conscientemente o risco de posteriormente ter de negociar com os terceiros que reclamavam parte da respetiva propriedade.
Neste particular, atribuiu particular relevo à circunstância de o preço inicialmente previsto para a operação ascender a € 2 200 000,00 e ter vindo posteriormente a ser fixado em € 1 650 000,00, bem como ao acordo celebrado entre a Recorrente e a 5.ª Recorrida em ../../2014, no qual ambas reconheceram expressamente a existência dos obstáculos decorrentes da ação proposta por EE.
Foi precisamente a partir desta conclusão que a sentença afastou as pretensões restitutórias formuladas pela Recorrente.
Com efeito, a decisão recorrida entendeu que a atuação da Recorrente era incompatível com a posição que a mesma assumira ao longo do processo negocial, pois adquirira os prédios conhecendo a controvérsia existente quanto à titularidade de parte deles, aceitara prosseguir os negócios apesar dessa contingência e viera depois negociar e adquirir aos 6.os Recorridos a quota indivisa cuja titularidade estava em discussão.
Nessa medida, entendeu que o exercício dos direitos invocados conflitua com a conduta anteriormente assumida pela própria Recorrente e excede os limites impostos pela boa-fé, concluindo que a invocação da nulidade dos negócios e a exigência das correspondentes consequências restitutórias configura uma situação de abuso do direito, nos termos do art. 334 do Código Civil.
Foi, assim, também com fundamento na aplicação do instituto do abuso do direito, que a sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade parcial dos negócios celebrados em 9 de fevereiro de 2015 e os correspondentes pedidos de restituição proporcional do preço.
Já quanto aos pedidos subsidiários fundados na alegada divergência entre as áreas transmitidas e as áreas efetivamente existentes, a sentença seguiu linha argumentativa distinta.
A esse respeito, entendeu que a Recorrente não logrou demonstrar a concreta área dos prédios reivindicados nem a efetiva correspondência entre as parcelas cuja restituição pretendia e os prédios que afirmava ter adquirido, salientando que nem a prova pericial nem a restante prova produzida permitiram determinar com segurança a respetiva configuração física e área real. Acrescentou ainda que a Recorrente não adquirira os prédios por referência à respetiva área ou delimitação física, mas antes enquanto unidades prediais determinadas, concluindo, por isso, pela improcedência de todos os pedidos subsidiários fundados na alegada insuficiência das áreas efetivamente transmitidas.
Como vimos, a Recorrente conformou-se com a sentença na parte em que julgou improcedentes os pedidos principais 2.º e 3.º discriminados no relatório, dirigidos contra a 1.ª Ré e destinados a obter o reconhecimento da integração das parcelas de terreno de 1 875 m² e 5 073 m² nos prédios cuja propriedade invocava, bem como a respetiva restituição.
Com efeito, a Recorrente não pretende, em sede de recurso, a revogação da decisão nessa parte, antes aceitando a improcedência das pretensões reivindicatórias que constituíam o primeiro nível daqueles pedidos, limitando-se a sustentar a procedência dos pedidos subsidiários de restituição proporcional do preço que havia formulado para a hipótese de não lhe ser reconhecido o direito à restituição das referidas parcelas.
Nessa medida, conforme vimos em II., no que respeita a este segundo núcleo, o objeto do recurso circunscreve-se às consequências jurídicas que a Recorrente pretende extrair da improcedência daqueles pedidos principais e à subsistência dos correspondentes pedidos restitutórios.
Assim, relativamente ao primeiro núcleo da ação, correspondente à alegada venda parcial de coisa alheia respeitante à metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 da freguesia ..., a Recorrente sustenta que a sentença incorreu em erro de direito ao: não declarar a nulidade parcial dos negócios de compra e venda celebrados em 9 de fevereiro de 2015; não condenar os 2.º, 3.os e 4.ª Recorridos na restituição da parcela do preço que entende corresponder à parte dos bens transmitidos pertencente aos 6.os Recorridos; não condenar a 5.ª Recorrida na restituição da parcela do preço que a Recorrente lhe pagou relativamente à mesma realidade jurídica; considerar que o exercício dessas pretensões restitutórias configura abuso do direito.
Sustenta, em particular, que o conhecimento da pendência da ação instaurada pelos 6.os Recorridos e a circunstância de ter celebrado os negócios já depois da instauração dessa ação não significam renúncia aos direitos emergentes da eventual venda parcial a non domino, nem legitimam a conclusão de que tenha assumido definitivamente o encargo económico resultante da posterior aquisição da quota indivisa judicialmente reconhecida àqueles. Defende, por isso, que a sentença errou ao considerar abusivo o exercício das pretensões restitutórias deduzidas, uma vez que a invocação dos efeitos legais decorrentes da invalidade parcial dos negócios não constitui comportamento contraditório com a posição anteriormente assumida nem traduz qualquer violação dos limites impostos pela boa-fé a que se refere o art. 334 do Código Civil.
Por seu turno, relativamente ao segundo núcleo da ação, referente às alegadas divergências entre as áreas transmitidas e as áreas efetivamente existentes, a Recorrente sustenta que a sentença errou ao julgar improcedentes os pedidos subsidiários de restituição proporcional do preço formulados em consequência da improcedência dos pedidos reivindicatórios dirigidos contra a 1.ª Ré.
Para tanto, defende que a prova produzida, designadamente a prova pericial, demonstra que parte das áreas representadas na planta topográfica utilizada nas sucessivas transmissões não integra, afinal, os prédios adquiridos, encontrando-se ocupada pela 1.ª Ré, circunstância que justifica a redução proporcional dos preços pagos, quer relativamente às transmissões efetuadas pelos 2.º, 3.os e 4.ª Recorridos e pela 5.ª Recorrida, quer relativamente à aquisição posteriormente realizada aos 6.os Recorridos.
Em síntese, a Recorrente sustenta que a sentença errou quer ao afastar os efeitos restitutórios que entende decorrerem da transmissão da metade indivisa dos prédios n.os 311, 315 e 316 (1.º núcleo litigioso), quer ao julgar improcedentes os pedidos subsidiários fundados na alegada desconformidade entre a configuração dos prédios considerada pela Recorrente e a realidade material existente, designadamente em razão da ocupação de determinadas parcelas por terceiro (2.º núcleo litigioso), defendendo que, em ambos os casos, lhe assiste direito à restituição proporcional dos preços pagos e que inexistem fundamentos para considerar abusivo o exercício dessas pretensões.
Interessa-nos, neste momento, apenas o primeiro daqueles núcleos litigiosos. O segundo será apreciado autonomamente no âmbito da terceira questão enunciada em II.
É, portanto, à situação dominial relativa à metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 e às consequências que dela podem resultar para as compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015 que se circunscreve a análise que se segue.
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2).2. Como escrevemos, na 2.ª questão está em causa saber se a sentença incorreu em erro de direito ao julgar improcedentes os pedidos de declaração de nulidade parcial dos negócios celebrados em 9 de fevereiro de 2015 e os correspondentes pedidos de restituição proporcional do preço, designadamente por errada interpretação e aplicação dos arts. 467 do Código Comercial, 286, 289, 606, 794, 892, 894 e 902 do Código Civil e do instituto do abuso do direito previsto no art. 334 do mesmo diploma.
Na abordagem desta questão, começamos por assentar num ponto que não suscita controvérsia: os dois negócios celebrados em 9 de fevereiro de 2015 reconduzem-se ao tipo contratual da compra e venda.
Naquela data, através da escritura pública referida no ponto 96 (anterior ponto 33) da matéria de facto provada, a 5.ª Recorrida (Ré) declarou vender à Recorrente, que, por sua vez, declarou comprar, pelo preço de € 1 650 000,00, os prédios integrantes da denominada “Quinta ...”, correspondentes, designadamente, aos artigos matriciais ...12, ...03, ...11, ...15, ...16, ...75, ...55 e aos demais prédios aí identificados.
Por sua vez, através da escritura pública referida no ponto 82 (anterior ponto 9) da matéria de facto provada, a 5.ª Recorrida (Ré) havia adquirido aos 2.º, 3.os e 4.ª Recorridos (Réus) esses mesmos prédios, também mediante o pagamento de um preço.
Em ambos os casos, portanto, encontramos declarações negociais através das quais uma das partes se propôs operar a transferência, da respetiva esfera jurídica para a esfera jurídica da contraparte, do direito de propriedade incidente sobre os bens identificados nos títulos negociais, assumindo esta última, em contrapartida, a obrigação de pagar o preço convencionado.
É precisamente esta estrutura de interesses que caracteriza a compra e venda.
Com efeito, nos termos do art. 874 do Código Civil, a compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.
Importa, a este propósito, precisar uma ideia que assumirá particular relevância na subsequente apreciação das questões colocadas no recurso: quando os contraentes declaram vender e comprar um determinado prédio, aquilo que constitui objeto imediato do efeito translativo não é a realidade física em si mesma considerada, mas o direito de propriedade que sobre ela incide. A coisa constitui o substrato material, ou objeto mediato, daquele direito; o que transita de uma esfera jurídica para outra, por efeito do negócio, é a respetiva titularidade.
Dito de outra forma, através da compra e venda de um prédio não se transmite, enquanto realidade juridicamente autónoma, uma determinada extensão física de terreno destacada do direito que sobre ela incide. Transmite-se o direito de propriedade cujo objeto é a coisa identificada pelas partes como constituindo o prédio vendido. É neste sentido que deve ser compreendida a formulação do art. 874 do Código Civil quando distingue entre a transmissão da “propriedade de uma coisa” e a transmissão de “outro direito”.
Assim, quer o negócio através do qual os 2.º, 3.os e 4.ª Recorridos (Réus) transmitiram os referidos prédios à 5.ª Recorrida (Ré), quer aquele mediante o qual esta última os transmitiu, de seguida, à Recorrente, apresentam os elementos estruturais próprios do tipo contratual definido naquela disposição legal.
Ambos os negócios celebrados em 9 de fevereiro de 2015 revestem, portanto, a natureza de contratos de compra e venda, sendo-lhes aplicável, em princípio, o regime jurídico próprio desse tipo contratual, designadamente no que respeita aos respetivos efeitos translativos e obrigacionais.
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2).3. Nos termos do art. 874 do Código Civil, a compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.
Estamos perante o tipo negocial paradigmático da circulação onerosa da riqueza e, nessa medida, perante o principal instrumento jurídico através do qual se processa a transmissão patrimonial entre particulares. A centralidade que a compra e venda ocupa no sistema não resulta apenas da circunstância, por si só expressiva, de constituir o primeiro dos contratos especialmente regulados pelo legislador civil. Resulta também da projeção que o respetivo regime exerce sobre outros negócios translativos onerosos, aos quais são aplicáveis, por força do art. 939 do Código Civil, as normas da compra e venda, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respetivas.
Sob o ponto de vista classificatório, a compra e venda apresenta-se como um negócio bilateral, por pressupor a intervenção de duas partes contrapostas; sinalagmático, por fazer nascer prestações correspetivas a cargo de ambas; oneroso, por envolver atribuições patrimoniais recíprocas; patrimonial, por apresentar um conteúdo economicamente avaliável; causal, por prosseguir a função económico-social típica de circulação onerosa da riqueza; e consensual quanto à sua constituição, na medida em que a respetiva perfeição não depende, em regra, da entrega material da coisa.
Esta caracterização não esgota, porém, a particular riqueza da estrutura jurídica da compra e venda. É que o contrato conjuga, num mesmo instrumento negocial, efeitos reais e efeitos obrigacionais, circunstância que assume especial importância para a compreensão dos problemas suscitados pela venda de bens alheios.
O art. 879 do Código Civil identifica como seus efeitos essenciais a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito [alínea a)], a obrigação de entrega da coisa [alínea b)] e a obrigação de pagamento do preço [alínea c)].
Pode, assim, dizer-se que a compra e venda constitui, a um tempo, um contrato real quoad effectum e um contrato obrigacional quanto aos deveres que da sua celebração emergem para cada uma das partes. É real quoad effectum porque a transmissão do direito não se apresenta, em princípio, como objeto de uma obrigação de transmitir ulteriormente assumida pelo vendedor, antes constitui um efeito jurídico produzido pelo próprio contrato; é obrigacional porque, paralelamente a esse efeito translativo, da celebração do negócio emergem obrigações recíprocas, designadamente a obrigação do vendedor entregar a coisa e a obrigação do comprador pagar o preço convencionado.
É neste sentido que a doutrina tem sublinhado, de forma praticamente unânime, que o ordenamento jurídico português adotou, em matéria de compra e venda, um modelo de consensualidade translativa, nos termos do qual o efeito real encontra o seu fundamento imediato no próprio consenso das partes. É essa a leitura sufragada, entre outros, por Raul Ventura (“O Contrato de Compra e Venda no Código Civil. Efeitos essenciais: a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito; a obrigação de entregar a coisa”, ROA, 1983, pp. 587-643), Menezes Leitão (Direito das Obrigações, III, 14.ª ed., Coimbra: Almedina, 2022, pp. 19-39), Romano Martinez (Direito das Obrigações (Parte Especial), 2.ª ed. reimpressão, Coimbra: Almedina, 2017, pp. 30-55) e Nuno Pinto Oliveira (Contrato de Compra e Venda, I, Coimbra: Geslegal, 2021, pp. 30-39 e 83-85), em interpretação conjugada dos arts. 408/1, 874 e 879 do Código Civil.
O consenso das partes constitui, portanto, simultaneamente, fonte da relação obrigacional e fundamento imediato da transferência do direito. Por regra, não se exige um segundo ato translativo que venha executar uma obrigação de transmitir anteriormente constituída: concluído o contrato, produz-se, por força dele próprio, o efeito real que corresponde à função típica da compra e venda.
Isto não significa, todavia, que a transmissão do direito ocorra sempre e necessariamente no momento da celebração do contrato.
O próprio ordenamento jurídico conhece diversas situações em que o efeito translativo, embora encontre no contrato o seu fundamento, apenas se produz em momento posterior, em virtude da natureza do objeto transmitido ou da concreta posição jurídica em que se encontra o alienante.
Assim sucede, designadamente, na venda de coisa futura, em que a propriedade apenas se transfere com a produção ou aquisição da coisa; na venda de coisa genérica, em que a transferência depende da concentração da obrigação; na venda de coisa indeterminada, em que depende da sua determinação; na venda de parte integrante, em que depende da separação; e na venda de coisa alheia, nos casos em que o regime aplicável admita a ulterior aquisição do direito pelo alienante e a subsequente produção do efeito translativo..
É precisamente esta pluralidade de situações que impede que a consensualidade translativa seja entendida como significando que toda e qualquer compra e venda produz, necessária e imediatamente, a transferência do direito no momento em que é celebrado o contrato.
Como observa Carlos Ferreira de Almeida (“Transmissão Contratual da Propriedade - Entre o mito da consensualidade e a realidade de múltiplos regimes”, Themis - Revista da Faculdade de Direito da UNL, ano VI (2005), n.º 11, pp. 5 e ss..), a propósito dos desvios ao princípio da consensualidade, a compra e venda não constitui um fenómeno unitário de transmissão imediata, antes coexistindo no sistema português “múltiplos regimes” de produção do efeito translativo, em função da natureza da coisa ou da concreta configuração jurídica da operação translativa.
É neste contexto que assume particular relevância, para os presentes autos, a hipótese da venda de coisa alheia.
Com efeito, se o consenso é, em princípio, suficiente para produzir o efeito translativo, esse efeito encontra um limite estrutural na extensão da posição jurídica de que o próprio alienante é titular. O contrato pode constituir fundamento bastante para a transmissão do direito; não pode, porém, permitir que alguém transfira uma posição jurídica de que não dispõe.
É esta ideia que se exprime na conhecida máxima nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet: ninguém pode transmitir a outrem mais direitos do que aqueles de que é titular. Em consequência, quem não é titular de determinado direito não pode, em princípio, produzir, através da simples celebração de um negócio translativo, a sua transferência para a esfera jurídica de terceiro.
Encontramos, assim, uma aparente tensão entre duas proposições fundamentais do sistema. De um lado, a regra segundo a qual o direito se transmite por mero efeito do contrato; do outro, a regra segundo a qual ninguém pode transmitir um direito que não integra a sua própria esfera jurídica.
É precisamente esta tensão entre o princípio da consensualidade translativa e o princípio nemo plus iuris transferre potest quam ipse habet que está na base do regime jurídico da venda de bens alheios.
A resposta dada pelo legislador a esta aparente contradição não é, porém, unitária. Se a ausência de titularidade do alienante impede, em qualquer caso, que este produza imediatamente um efeito translativo que exceda a sua própria posição jurídica, já as consequências que daí resultam para o contrato celebrado não são sempre as mesmas.
O legislador optou, na verdade, por disciplinar de modo diferenciado as situações em que o alienante não dispõe da titularidade do direito transmitido, estabelecendo regimes diversos para a venda civil de bens alheios e para determinadas categorias especiais de compra e venda, entre as quais assume particular relevo, para a apreciação da questão que nos ocupa, a compra e venda comercial.
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2).4. Como escrevemos, a venda de bens alheios constitui uma das matérias em que mais claramente se cruzam alguns dos princípios estruturantes do direito patrimonial privado. De um lado, o princípio da consensualidade translativa, consagrado nos arts. 408/1, 874 e 879, a), do Código Civil, segundo o qual a transmissão do direito constitui, em regra, efeito do próprio contrato; de outro, o princípio da relatividade das situações jurídicas reais e, sobretudo, a regra tradicional sintetizada na máxima nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet, segundo a qual ninguém pode transmitir a outrem mais direitos do que aqueles de que é titular.
É fácil compreender a tensão que assim se estabelece. Se o contrato é, por princípio, título bastante para produzir o efeito translativo, esse efeito não pode, todavia, exceder a própria posição jurídica do alienante. O consenso pode transmitir o direito; não pode criar, na esfera jurídica do adquirente e por simples efeito derivado, uma titularidade que não existia na esfera jurídica daquele que declarou transmiti-la.
Compreende-se, por isso, que o legislador tenha dedicado à matéria uma disciplina própria, constante dos arts. 892 a 904 do Código Civil, regime que constitui um dos exemplos mais elaborados de invalidade negocial especial existentes no ordenamento jurídico português.
Importa, antes de avançarmos, fazer uma primeira delimitação.
A expressão “venda de bens alheios” não possui um significado unívoco, o que se explica por nem toda a alienação que tenha por objeto um bem pertencente a terceiro integrar a previsão do art. 892 do Código Civil.
Como salienta Paulo Olavo Cunha (“Venda de bens alheios”, ROA, ano 47, 1987, pp. 419-472, especialmente pp. 425-426), o regime legal da venda de bens alheios foi concebido para disciplinar uma situação muito concreta: a alienação de bem alheio como próprio, isto é, a situação em que o vendedor atua ostensivamente como titular do direito transmitido, quando, na realidade, não o é.
A precisão é importante. O carácter alheio da coisa, só por si, não basta para convocar o regime especial dos arts. 892 e seguintes. É ainda necessário que a declaração negocial seja emitida nos termos próprios de uma disposição realizada pelo alienante como titular do direito que pretende transmitir.
A própria função do art. 904 do Código Civil consiste precisamente em delimitar negativamente o âmbito de aplicação deste regime, ao estabelecer que as normas da secção anterior apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria. Ficam, portanto, fora desse âmbito as situações em que a alienidade integra, enquanto tal, o conteúdo da própria declaração dispositiva. A propósito, Paulo Olavo Cunha (“Art. 904.º”, AAVV, Comentário ao Código Civil. Direito das Obrigações. Contratos em Especial, Lisboa: UCP, 2023, p. 112, e Diogo Bártolo, “Venda de bens alheios”, AAVV, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles, IV, Novos Estudos de Direito Provado, Coimbra: Almedina, 2003, pp. 384-385 e 433-436).
Daqui decorre uma distinção fundamental: uma coisa é a venda de coisa alheia como própria; outra, substancialmente diversa, é a venda de coisa alheia como alheia.
Nesta última hipótese, o alienante não se apresenta no negócio como titular do direito transmitido, antes atua relativamente a uma coisa cuja pertença a terceiro é assumida no próprio contexto negocial. É o que sucede, designadamente, nos casos de representação legal ou voluntária, em que alguém vende em nome e por conta do proprietário; na gestão de negócios representativa; ou ainda em determinadas operações negociais em que o adquirente conhece e aceita que a titularidade pertence a terceiro (Paulo Olavo Cunha, idem).
Não existe, nestas situações, a desconformidade que caracteriza a venda de coisa alheia como própria: o alienante não afirma uma titularidade que o ordenamento jurídico posteriormente desminta. Falta, nessa medida, o pressuposto que justifica a aplicação do regime especial dos arts. 892 e seguintes do Código Civil.
Também não constituem venda de bens alheios, em sentido técnico, a venda de coisas fora do comércio, referidas no art. 202/2 do Código Civil, a venda de coisas genéricas ou indeterminadas, a alienação efetuada pelo mandatário sem representação autorizado pelo proprietário, ou as situações de gestão de negócios não representativa.
Feita esta delimitação, podemos entrar no regime civil da venda de bens alheios propriamente dito.
A solução fundamental encontra-se consagrada no art. 892 do Código Civil, nos termos do qual é nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar.
A formulação legal é inequívoca quanto à qualificação do vício. Nem por isso, porém, deve concluir-se que estamos perante uma nulidade reconduzível, sem mais, ao regime comum consagrado nos arts. 286 e seguintes do Código Civil.
Na verdade, a disciplina contida nos arts. 892 a 904 do Código Civil configura um subsistema normativo autónomo, dotado de uma lógica própria e de soluções que, em múltiplos aspetos, se afastam significativamente do regime geral das invalidades negociais. Trata-se daquilo que a doutrina habitualmente designa como uma nulidade especial, atípica ou de regime mitigado, caracterizada pela existência de regras próprias quanto à legitimidade para a invocação do vício, quanto aos efeitos da declaração de nulidade, quanto à posição do adquirente de boa-fé e, sobretudo, quanto à possibilidade de superação posterior da própria invalidade através da convalidação legal do negócio. Nesse sentido se pronunciam, entre outros, Raúl Ventura (loc. cit., pp. 314-325), Luís Menezes Leitão (Direito das Obrigações cit., pp. 102-106), Pedro Romano Martinez (Direito das Obrigações cit., pp. 110-120), Carlos Ferreira De Almeida (Contratos VI - Ineficácia, Coimbra: Almedina, 2019, pp. 20-31), Paulo Olavo Cunha (Venda de bens alheios cit., pp. 453-458) e António Menezes Cordeiro (Tratado de Direito Civil, XI, Coimbra: Almedina, 2018, pp. 216-220).
A simples leitura do regime legal permite compreender a razão dessa qualificação.
Com efeito, importa distinguir dois planos jurídicos que, embora relacionados entre si, não se confundem: uma coisa é a impossibilidade de produção do efeito translativo relativamente ao verdadeiro titular do direito; outra, diversa, é a invalidade do negócio celebrado entre alienante e adquirente.
A primeira consequência não depende da nulidade estabelecida pelo art. 892. Decorre diretamente da estrutura da aquisição derivada e do princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet. Quem não é titular de determinado direito não pode transmiti-lo a terceiro, porque lhe falta o poder jurídico necessário para operar essa modificação na titularidade. O efeito translativo falha, portanto, não porque o negócio seja nulo, mas porque o alienante não dispõe do direito cuja transmissão declarou realizar.
Vale isto por dizer que, ainda que o legislador não tivesse consagrado a nulidade prevista no art. 892, o verdadeiro titular conservaria integralmente a sua posição jurídica. O negócio celebrado por terceiro não poderia, só por si, retirar-lhe o direito nem fazê-lo ingressar, por aquisição derivada, na esfera jurídica do comprador.
Por isso mesmo, parte significativa da doutrina tem vindo a sublinhar que o regime da venda de bens alheios não encontra a sua principal justificação na tutela do proprietário. Essa tutela preexiste à disciplina dos arts. 892 e seguintes e resulta das próprias regras que governam os direitos reais e a aquisição derivada. O proprietário não necessita do art. 892 para conservar a titularidade do seu direito; conserva-a porque quem dele dispôs não tinha legitimidade substantiva  para produzir o correspondente efeito translativo.
A nulidade prevista no art. 892 prossegue, pois, finalidade diversa.
O problema que a norma procura resolver situa-se essencialmente nas relações internas entre vendedor e comprador, perante a frustração do efeito jurídico fundamental que ambos pretenderam alcançar através do negócio. As partes celebraram um contrato destinado à transmissão de determinado direito; sucede que o vendedor, apresentando-se como titular, não dispunha da posição jurídica necessária para produzir esse efeito. É esta desconformidade entre o programa negocial e a posição jurídica do alienante que o legislador considera suficientemente grave para determinar a invalidade da venda.
É neste contexto que melhor se compreende a singularidade do regime estabelecido nos arts. 892 a 904.
Se estivéssemos perante uma nulidade comum, aplicar-se-iam sem mais as regras gerais dos arts. 286 e 289 do Código Civil. Não foi essa, porém, a opção legislativa. O legislador construiu uma disciplina própria em que a qualificação do negócio como nulo coexiste com soluções dificilmente conciliáveis com a ideia tradicional de uma nulidade absolutamente insanável.
A demonstração mais expressiva encontra-se no art. 895 do Código Civil, onde se diz que “logo que o vendedor adquira por algum modo a propriedade da coisa ou o direito vendido, o contrato torna-se válido e a dita propriedade ou direito transfere-se para o comprador”.
A solução é verdadeiramente excecional no quadro das invalidades negociais.
Com efeito, enquanto a nulidade comum constitui, por definição, um vício insanável, o legislador admite, neste domínio, que um contrato originariamente nulo venha posteriormente a adquirir plena validade em resultado de um facto superveniente: a aquisição, pelo vendedor, do direito que anteriormente alienara sem dele ser titular.
Não é necessário um novo contrato. Não é necessária a renovação das declarações negociais. Não é sequer exigido um novo ato de transmissão entre vendedor e comprador.
A aquisição superveniente do direito pelo alienante determina simultaneamente a sanação do vício e a produção do efeito translativo que, no momento da celebração do negócio, não pôde ocorrer. O contrato torna-se válido e o direito ingressa na esfera jurídica do comprador no momento em que desaparece o obstáculo que anteriormente impedia a sua transmissão.
A lei consagra, deste modo, um verdadeiro mecanismo de convalidação legal automática.
A amplitude desta solução é particularmente significativa. A aquisição posterior pode ocorrer por qualquer modo juridicamente idóneo de aquisição da propriedade ou do direito alienado: por contrato oneroso ou gratuito, por sucessão mortis causa, por usucapião, por acessão ou através de qualquer outro título legítimo. Em todos esses casos, a lei considera imediatamente sanado o vício originário, operando-se simultaneamente a transferência do direito para o comprador. Assim, Paulo Olavo Cunha, “Art. 895.º”, AAVV, Comentário ao Código Civil. Direito das Obrigações. Contratos em Especial, Lisboa: UCP, 2023, pp. 96-97; António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil cit., pp. 217-220; Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações cit., pp. 104-106).
Não pode, porém, concluir-se que a possibilidade de convalidação permanece indefinidamente em aberto.
A preocupação do legislador em conservar e aproveitar o negócio encontra um limite nas situações previstas no art. 896, em que a relação estabelecida entre vendedor e comprador atingiu já um grau de definição incompatível com a posterior sanação do vício.
Assim sucede quando um dos contraentes haja já formulado contra o outro pedido judicial de declaração de nulidade [art. 896, a)]; quando tenha ocorrido restituição do preço ou pagamento de indemnização, ainda que apenas parcial, aceite pelo respetivo credor [b)]; ou quando as partes tenham celebrado transação reconhecendo a nulidade do contrato [c)].
Em qualquer destas situações deixou de existir razão para que a aquisição posterior do direito pelo vendedor reanime um negócio cuja invalidade já foi assumida ou concretamente atuada nas relações entre os contraentes. A relação jurídica atingiu um estado de definição incompatível com a sua ulterior convalidação, consolidando-se, então, a nulidade.
O conjunto normativo assim traçado revela com clareza a ponderação subjacente ao regime legal. De um lado, preserva-se a posição do comprador perante a frustração do efeito translativo que constitui a função típica da compra e venda; de outro, evita-se que a invalidade conduza necessariamente à destruição definitiva de um negócio que, pela ulterior aquisição do direito pelo vendedor, ainda pode realizar integralmente o programa económico e jurídico querido pelas partes.
Nesta medida, o regime da venda de bens alheios apresenta-se como um modelo de compromisso entre o rigor imposto pelo princípio nemo plus iuris e uma preocupação de conservação dos negócios jurídicos, que atravessa toda a disciplina dos arts. 892 a 904 do Código Civil.
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2).5. Particular relevância assume, no âmbito da disciplina da venda de bens alheios, o regime dos efeitos patrimoniais decorrentes da invalidade, matéria regulada essencialmente pelos arts. 894 e seguintes do Código Civil.
Também neste domínio a especialidade do regime é manifesta.
Com efeito, o legislador não se limitou a remeter para as consequências restitutórias que, em geral, decorrem da nulidade do negócio jurídico, antes estabelecendo um conjunto de soluções especificamente concebidas para a venda de coisa alheia e para a particular posição em que se encontra o comprador quando se frustra o efeito translativo que, ao contratar, contava obter.
A diferença percebe-se quando se confronta este regime com o disposto no art. 289 do Código Civil.
Enquanto o art. 289/1 do Código Civil estabelece, em termos gerais, a obrigação de restituição de tudo aquilo que tiver sido prestado em execução do negócio inválido, a disciplina constante dos arts. 894 e seguintes assenta numa lógica parcialmente diversa, em que às exigências restitutórias próprias da invalidade se sobrepõe uma particular preocupação de tutela do adquirente que confiou na legitimidade dispositiva do vendedor.
Como observa Paulo Olavo Cunha (Venda de bens alheios cit., pp. 453-454), o regime da venda de bens alheios constitui uma das manifestações mais expressivas daquilo que pode designar-se por um sistema especial de liquidação das consequências da invalidade, em que a preocupação central do legislador deixa de ser a mera reconstituição formal da situação anterior ao contrato, para passar a ser a proteção material do adquirente que confiou legitimamente na validade e eficácia da operação realizada.
É neste contexto que deve compreender-se o disposto no art. 894/1 do Código Civil, onde se diz que “[s]endo nula a venda de bens alheios, o comprador que tiver procedido de boa fé tem o direito de exigir a restituição integral do preço, ainda que os bens se hajam perdido, estejam deteriorados ou tenham diminuído de valor por qualquer outra causa.”
A solução afasta-se claramente daquela que resultaria de uma aplicação linear do regime restitutório comum.
Na verdade, se estivesse apenas em causa a recomposição das atribuições patrimoniais realizadas em execução de um negócio inválido, seria natural estabelecer uma relação de correspondência entre a restituição da coisa e a restituição do preço, fazendo repercutir sobre as obrigações restitutórias as vicissitudes materiais ou económicas entretanto sofridas pelo bem. Não foi essa, todavia, a opção do legislador. O art. 894 autonomiza o direito à restituição integral do preço relativamente à perda, deterioração ou diminuição de valor da coisa, desde que o comprador tenha procedido de boa-fé. Vale isto por dizer que as vicissitudes posteriormente sofridas pelo bem não repercutem, por si mesmas, sobre a extensão do direito restitutório reconhecido ao adquirente que, no momento juridicamente relevante, confiou legitimamente na titularidade do vendedor.
De acordo com Paulo Olavo Cunha (“Art. 894.º”, AAVV, Comentário ao Código Civil. Direito das Obrigações. Contratos em Especial, Lisboa: UCP, 2023, pp. 94-95), o alcance fundamental da norma consiste precisamente em “autonomizar a restituição do preço” perante as alterações entretanto sofridas pela coisa, desonerando o adquirente de boa-fé das consequências patrimoniais associadas a eventos ocorridos durante a sua posse que não possam ser juridicamente censurados.
Compreende-se a solução. O comprador de coisa alheia encontra-se numa posição particularmente desfavorável precisamente porque o efeito jurídico fundamental cuja obtenção justificou a celebração do contrato não chegou a produzir-se. Tendo contratado para adquirir um direito, acaba por verificar que esse direito não ingressou na sua esfera jurídica, uma vez que o alienante não dispunha da legitimidade necessária para o transmitir. A isto pode acrescer a necessidade de entregar a coisa ao verdadeiro titular ou de suportar as consequências da reivindicação por este exercida.
Perante esta situação, entendeu o legislador que seria excessivo fazer recair ainda sobre o comprador de boa-fé, nos termos em que sucederia numa aplicação indiferenciada do regime restitutório comum, o risco correspondente à perda, deterioração ou desvalorização da coisa cuja titularidade nunca chegou verdadeiramente a adquirir.
A este propósito, Raúl Ventura (Contrato de Compra e Venda no Código Civil cit. pp. 317-318) observa que a diminuição de valor referida no art. 894 não corresponde apenas à deterioração material da coisa, podendo igualmente resultar de uma alteração das respetivas condições jurídicas ou económicas, abrangendo, por isso, fenómenos que não implicam necessariamente qualquer modificação física do bem. Por sua vez, Paulo Olavo Cunha (“Art. 894.º” cit., p. 95) salienta que a perda ou diminuição do valor poderá resultar “de causas estranhas ao comprador ou de factos voluntários deste”, circunstância que demonstra a amplitude da proteção conferida pelo legislador ao adquirente de boa-fé.
Esta última referência conduz-nos a um ponto essencial para a compreensão do regime.
A tutela especial concedida pelo art. 894 não é atribuída indiferenciadamente a qualquer comprador de coisa alheia. Ela encontra-se expressamente reservada ao comprador que tenha procedido de boa-fé.
A boa-fé desempenha, assim, uma função delimitadora do próprio âmbito da proteção, surgindo como critério de distribuição dos riscos associados à alienidade da coisa. O legislador protege o adquirente porque este realizou uma atribuição patrimonial confiando numa determinada realidade jurídica, mais concretamente na legitimidade dispositiva daquele que se apresentou perante si como titular do direito que declarou transmitir.
É, portanto, a confiança legítima na titularidade do vendedor que explica o tratamento particularmente favorável dispensado ao comprador.
A boa-fé relevante para este efeito não se esgota, todavia, num puro estado psicológico de ignorância da alienidade. A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo, de forma largamente convergente, que não pode ser considerado de boa-fé o adquirente que conheça efetivamente a falta de titularidade do alienante, que disponha de elementos que lhe permitam facilmente apurá-la ou que adquira o bem apesar da existência de dúvidas sérias e objetivamente justificadas quanto à legitimidade dispositiva do vendedor. Assim o sustentam, entre outros, Paulo Olavo Cunha (idem), e Raúl Ventura (loc. cit., pp. 317-320), entendimento igualmente acolhido pela jurisprudência do STJ, designadamente nos Acórdãos de 29.06.2006 (06B2141), 9.10.2008 (08B2720), e 23.03.2021 (2709/18.3T8VCT.G1.S2), os dois primeiros relatados por Salvador da Costa e o terceiro por Maria João Vaz Tomé.
Não basta, portanto, afirmar a inexistência de um conhecimento efetivo da alienidade. Importa que o desconhecimento do comprador seja compatível com uma situação de confiança merecedora de tutela jurídica, o que deixa de suceder quando existam elementos suficientemente relevantes para colocar fundadamente em dúvida a titularidade do alienante.
Dito de outra forma, a boa-fé é incompatível não apenas com o conhecimento da alienidade da coisa, mas também com situações em que as circunstâncias objetivamente conhecidas do adquirente tornam injustificável que este continue a confiar numa titularidade que se apresenta seriamente questionada.
Daí a importância de distinguir a ignorância da alienidade da consciência da existência de uma dúvida sobre a titularidade. Esta última poderá assumir particular significado quando a própria controvérsia dominial seja conhecida pelo adquirente e tenha sido considerada no processo negocial, matéria a que teremos oportunidade de regressar.
Por outro lado, também a boa-fé não constitui necessariamente uma situação imutável durante toda a evolução da relação desencadeada pelo contrato.
Pode suceder que o comprador tenha celebrado o negócio ignorando justificadamente a alienidade da coisa e apenas posteriormente tome conhecimento da verdadeira situação jurídica do direito transmitido. Nesse caso, o conhecimento superveniente não apaga retroativamente a boa-fé com que atuou no momento anterior, nem elimina, sem mais, os direitos que dessa situação resultaram; modifica, todavia, a posição jurídica em que passa a encontrar-se relativamente à coisa. Como refere Paulo Olavo Cunha (idem), o conhecimento posterior da natureza alheia do bem não elimina os direitos já adquiridos pelo comprador de boa-fé, mas altera as obrigações que sobre ele passam a impender. A partir desse momento, deixa de poder comportar-se como se fosse titular pleno do bem, ficando sujeito a especiais deveres de conservação destinados a preservar a sua integridade física e económica. Nesta medida, embora conserve o direito à restituição do preço e às demais vantagens que a lei associa à sua anterior boa-fé, passa a responder pelas deteriorações, perdas ou diminuições de valor que ocorram posteriormente e lhe sejam imputáveis.
O regime procura, deste modo, conciliar interesses que apontam em sentidos diversos. De um lado, tutela-se o comprador que confiou legitimamente na legitimidade dispositiva do vendedor e cuja expectativa aquisitiva se frustrou por uma circunstância que desconhecia; do outro, impede-se que, depois de conhecer a verdadeira situação jurídica do bem, continue a beneficiar de uma proteção incompatível com os deveres de correção e conservação que passam a justificar-se perante o verdadeiro titular.
É precisamente nesta conjugação entre a tutela da confiança do adquirente, a autonomia do direito à restituição integral do preço perante determinadas vicissitudes sofridas pela coisa, a relevância delimitadora da boa-fé e a alteração da posição do comprador a partir do momento em que conhece a alienidade que encontramos uma das manifestações mais nítidas da especialidade do regime consagrado nos arts. 894 e seguintes.
Também por esta via se confirma, portanto, aquilo que anteriormente escrevemos: a nulidade da venda de coisa alheia não pode ser compreendida através da simples transposição do regime geral das invalidades. Os seus efeitos patrimoniais obedecem a uma disciplina própria, construída em função da singularidade da situação em que o vendedor dispõe como seu de um direito pertencente a terceiro e da necessidade de tutelar, em termos especialmente intensos, o comprador que legitimamente confiou na titularidade que lhe foi apresentada.
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2).6. A análise do regime da venda de bens alheios não ficaria completa sem uma referência a uma realidade em que a delimitação entre aquilo que pertence ao alienante e aquilo que pertence a terceiro assume contornos particularmente delicados: a compropriedade.
A necessidade desta referência compreende-se facilmente. A situação de compropriedade introduz uma particular complexidade na aplicação do regime da venda de bens alheios, porquanto a circunstância de o alienante não ser titular exclusivo do direito de propriedade sobre determinada coisa não significa, por si só, que qualquer ato de disposição por ele praticado deva ser qualificado como alienação a non domino. Uma coisa é o alienante não ser titular de direito algum sobre a coisa; outra, substancialmente diferente, é participar na titularidade do direito que sobre ela incide, embora apenas na medida de uma quota ideal.
Uma parte significativa das dificuldades suscitadas pela matéria resulta, precisamente, da tendência para assimilar a titularidade parcial à alienidade parcial.
Os conceitos, porém, não coincidem.
Na verdade, a compropriedade caracteriza-se pela coexistência de vários titulares de um único direito de propriedade. Nos termos do art. 1403/1 do Código Civil, existe compropriedade quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa, presumindo-se iguais as respetivas quotas na falta de indicação em contrário, nos termos do n.º 2 da mesma disposição.
Importa precisar o significado desta afirmação.
A quota do comproprietário não corresponde a uma parte física ou materialmente individualizada da coisa comum. Como explicam Pires de Lima / Antunes Varela (Código Civil Anotado, III, 2.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 1987, pp. 347 e ss.), a quota ideal representa apenas a medida da participação de cada consorte na titularidade unitária do direito de propriedade que incide sobre a totalidade da coisa. O comproprietário não é, portanto, proprietário exclusivo de uma concreta porção material do prédio, determinada por referência à sua localização, limites ou área; é titular, juntamente com os demais consortes, do direito de propriedade incidente sobre a totalidade da coisa, embora a medida quantitativa da sua participação nesse direito seja determinada pela respetiva quota. A propósito, RG 2.05.2024 (290/20.2T8PTL.G1), do presente Relator.
Desta distinção decorre, desde logo, que o comproprietário é efetivamente titular de uma posição jurídica própria, patrimonialmente autónoma e suscetível de disposição. É precisamente por isso que o art. 1408/1 do Código Civil lhe reconhece o poder de alienar ou onerar livremente “toda a sua quota na comunhão ou parte dela.”
Quando assim procede, não existe venda de coisa alheia. O comproprietário limita-se a transmitir o direito que efetivamente integra a sua esfera jurídica, com a extensão quantitativa correspondente à respetiva quota. A transmissão poderá determinar uma alteração na composição subjetiva da comunhão, fazendo ingressar o adquirente na posição anteriormente ocupada pelo alienante, mas não envolve, em medida alguma, a disposição dos direitos pertencentes aos demais comproprietários.
Vale isto por dizer que a circunstância de o vendedor ser apenas titular de uma quota ideal não transforma, por si só, o objeto da sua disposição em coisa alheia. A titularidade existe. O que sucede é que não corresponde à titularidade exclusiva do direito, mas apenas a uma participação quantitativamente delimitada nesse mesmo direito.
Diferente é a situação em que o comproprietário, em lugar de dispor da respetiva quota ideal, pratica um ato de disposição sobre uma parte especificada da coisa comum, apresentando uma concreta parcela material como realidade relativamente à qual dispõe de um poder exclusivo.
Neste caso, já não estamos perante a transmissão da posição jurídica que efetivamente pertence ao consorte. Estamos perante a disposição de uma realidade material determinada sobre a qual, enquanto subsistir a comunhão, nenhum comproprietário dispõe, isoladamente, de um direito exclusivo de propriedade.
É precisamente por isso que o art. 1408/2 do Código Civil estabelece que a alienação ou oneração de parte especificada da coisa comum sem consentimento dos restantes consortes “é havida como disposição de coisa alheia”.
A opção legislativa é particularmente expressiva.
O legislador distingue claramente duas realidades que importa não confundir: de um lado, a alienação da quota indivisa, admitida pelo art. 1408/1 precisamente porque o comproprietário dispõe de um direito que lhe pertence; do outro, a disposição de uma parte materialmente especificada da coisa comum, que o art. 1408/2 equipara expressamente à disposição de coisa alheia porque nenhum dos consortes pode, enquanto subsistir a comunhão, exercer isoladamente sobre essa concreta porção da coisa um poder dispositivo correspondente à propriedade exclusiva.
A norma assume, nesta medida, um inequívoco valor sistemático e confirma que a compropriedade não deve ser representada como uma espécie de repartição material imperfeita da coisa entre os diversos consortes, em que a cada quota ideal correspondesse uma porção física latente do bem, ainda por concretizar. O objeto do direito de cada comproprietário continua a ser a coisa comum na sua integralidade; aquilo que varia é a medida da sua participação na titularidade desse direito. Por isso, enquanto não cessar a comunhão, nenhum dos consortes pode destacar unilateralmente uma concreta parte material do bem e tratá-la juridicamente como objeto de propriedade exclusivamente sua. O objeto autonomamente disponível é a quota; não é uma parcela física da coisa comum. É isto que explica que Paulo Olavo Cunha (“Art. 904.º” cit., p. 114) inclua expressamente a situação prevista no art. 1408/2, entre as aplicações paradigmáticas do regime da venda de bens alheios para além da compra e venda em sentido estrito.
Sucede que esta distinção entre quota ideal e parte especificada da coisa comum, embora fundamental, não resolve todas as dificuldades. Pode ocorrer uma terceira situação, que não coincide rigorosamente com nenhuma das anteriores: a de um comproprietário que, não se limitando a vender a quota ideal que lhe pertence nem dispondo especificamente de uma concreta parcela material da coisa comum, declara transmitir a propriedade plena da própria coisa, quando apenas participa na titularidade desse direito na medida de uma quota indivisa.
É precisamente neste ponto que a articulação entre o regime da compropriedade e o da venda de bens alheios se torna particularmente delicada.
Como assinala Nuno Pinto Oliveira (Contrato de Compra e Venda, III, Coimbra: GesLegal, 2024, pp. 111 e ss.), a articulação entre o regime da venda de bens alheios e o regime da compropriedade revela-se particularmente complexa quando o alienante declara transmitir a totalidade de um direito relativamente ao qual apenas é titular de uma quota indivisa. Nestas hipóteses, a questão jurídica já não se reconduz linearmente ao modelo previsto no art. 1408/2. Não está em causa a alienação de uma parte material determinada da coisa comum. Nem tão-pouco uma simples alienação da quota ideal pertencente ao vendedor. O que sucede é que o alienante declara transmitir uma posição jurídica mais ampla do que aquela que efetivamente integra a sua esfera patrimonial.
A precisão é importante.
Na primeira das situações anteriormente consideradas, o comproprietário transmite exatamente aquilo que lhe pertence: a quota ideal.
Na segunda, dispõe de uma concreta parte material relativamente à qual não dispõe de poderes individuais de disposição, razão pela qual o legislador equipara o ato à disposição de coisa alheia.
Na terceira, porém, o vendedor dispõe do mesmo tipo de direito que declara transmitir, mas não na extensão em que pretende transmiti-lo: é titular do direito de propriedade sobre a coisa, juntamente com os demais comproprietários, mas apenas na medida da respetiva quota ideal, apesar de declarar transmitir a propriedade plena.
É precisamente a propósito destas situações que Nuno Pinto Oliveira distingue entre os casos que constituem verdadeiras hipóteses de venda de bens parcialmente alheios e aqueles em que a titularidade parcial do alienante coloca predominantemente problemas de redução ou de conversão do negócio jurídico.
Assim, entre os casos paradigmáticos de venda parcialmente alheia incluem-se as situações em que o vendedor aliena simultaneamente bens próprios e bens pertencentes a terceiro ou aquelas em que aliena uma coisa da qual apenas lhe pertence uma parte material fisicamente autonomizável. É o exemplo clássico referido por Pires de Lima / Antunes Varela (Código Civil Anotado, II, 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 200) do vendedor que inclui na venda de um prédio “o logradouro que não é seu, mas do vizinho”.
A estrutura desta hipótese é relativamente simples. Existe uma realidade material pertencente ao vendedor e outra realidade material, autonomizável da primeira, pertencente a terceiro, tendo ambas sido abrangidas pela declaração de venda. A alienidade permite, portanto, distinguir no próprio objeto negocial aquilo que era próprio daquilo que era alheio.
Diversamente, quando o alienante vende um prédio “do qual só 3/4 lhe pertencem”, para utilizar novamente o exemplo fornecido por Pires de Lima / Antunes Varela (loc. cit.), a situação apresenta uma estrutura jurídica substancialmente distinta.
O vendedor não é estranho ao direito que declara transmitir.
Pelo contrário, participa efetivamente na sua titularidade. O seu direito não incide apenas sobre uma parte materialmente delimitada da coisa, deixando a restante fora da respetiva esfera jurídica; incide sobre a totalidade dela, embora em comunhão com os demais titulares e quantitativamente delimitado pela respetiva quota.
Por isso, não é inteiramente rigoroso representar a situação como se três quartos materiais da coisa pertencessem ao vendedor e o quarto restante fosse propriedade de terceiro. O que pertence ao alienante é uma quota ideal do direito de propriedade incidente sobre a coisa inteira; o que pertence aos restantes comproprietários são as correspondentes quotas desse mesmo direito.
Daqui decorre uma consequência dogmaticamente relevante: ao contrário do que sucede na hipótese paradigmática da venda de uma parcela pertencente ao prédio vizinho, não existe aqui uma contraposição simples entre uma parte própria e outra alheia do objeto material transmitido. A dificuldade reside, em termos mais profundos, na desconformidade entre a extensão do direito que o vendedor declarou transmitir e a extensão da posição jurídica de que efetivamente dispunha.
É precisamente neste ponto que Nuno Pinto Oliveira (Contrato de Compra e Venda cit., p. pp. 112-113) chama a atenção para a insuficiência de uma aplicação automática do regime da venda parcialmente alheia. Segundo o Autor, as situações em que o alienante é titular apenas de uma quota ideal da coisa suscitam simultaneamente um problema de redução e um problema de conversão do negócio jurídico.
Com efeito, a declaração negocial exprime, em princípio, a intenção de transmitir a propriedade plena da coisa. Sucede que a posição jurídica integrada na esfera do alienante corresponde apenas a uma quota ideal desse direito. Coloca-se, então, a questão de saber se o negócio, não podendo produzir integralmente o efeito declarado, poderá subsistir relativamente à posição jurídica que o vendedor efetivamente estava legitimado a transmitir.
É neste quadro que surge a necessidade de averiguar se o negócio pode conservar-se mediante a redução do respetivo conteúdo nos termos do art. 292 do Código Civil e, mais amplamente, se pode ou deve operar a sua conversão nos termos do art. 293 do mesmo diploma.
O problema deixa, portanto, de consistir apenas em identificar qual a parcela do direito afetada pela alienidade. Passa também por determinar se o negócio conserva utilidade económica e jurídica relativamente à posição que efetivamente integrava a esfera patrimonial do alienante e, sobretudo, se essa conservação corresponde à vontade que os contraentes teriam manifestado caso houvessem antecipado a impossibilidade de produção integral do efeito translativo pretendido.
É neste contexto que Nuno Pinto Oliveira (idem) recupera a clássica interrogação formulada por Manuel de Andrade: saber se a alienação realizada por quem dispõe apenas de uma quota ideal poderá “valer, ao menos, como venda da parte ideal” pertencente ao alienante.
A resposta construída pela doutrina clássica foi predominantemente afirmativa, desde que se verifiquem os pressupostos gerais da redução ou da conversão.
Em particular, Manuel de Andrade sustentava que, quando a questão é colocada entre vendedor e comprador, importa atender à vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto a invalidade da venda originariamente realizada. A vontade conjetural dos contraentes surge, assim, como elemento central da operação conservatória do negócio.
A mesma ideia foi posteriormente desenvolvida por Luís Carvalho Fernandes (A Conversão dos Negócios Jurídicos Civis, Lisboa: Quid Juris, 2008, pp. 357-358), para quem a vontade hipotética das partes constitui o verdadeiro “eixo”, “pressuposto” ou “requisito fundamental” da conversão.
Tudo isto permite compreender que nem toda a situação de titularidade parcial possa ser automaticamente tratada como venda de coisa parcialmente alheia, pelo menos sem uma prévia determinação da concreta estrutura do direito de que o vendedor era titular e do objeto e alcance da declaração de disposição emitida.
Por isso, a simples circunstância de o alienante ser titular apenas de uma quota indivisa não permite, por si só, concluir estarmos perante uma venda parcialmente alheia em sentido técnico.
Importa distinguir, desde logo, a alienação da própria quota indivisa, plenamente compreendida nos poderes do comproprietário nos termos do art. 1408/1, da alienação de uma parte material especificada da coisa comum sem o consentimento dos restantes consortes, expressamente havida como disposição de coisa alheia pelo art. 1408/2 do Código Civil.
E importa ainda autonomizar destas duas hipóteses aquela em que o vendedor declara transmitir a totalidade de um direito relativamente ao qual apenas dispõe de uma participação ideal, situação em que a divergência entre a extensão da posição transmitida e aquela que efetivamente integra a esfera jurídica do alienante convoca, de forma particularmente intensa, os mecanismos de conservação do negócio, designadamente a redução e a conversão previstas nos arts. 292 e 293 do Código Civil.
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2).7. Profundamente diversa é, porém, a solução acolhida pelo legislador mercantil para a venda de coisa alheia.
Se, no domínio do direito civil, a falta de legitimidade dispositiva do alienante é elevada pelo art. 892 do Código Civil a fundamento de nulidade do negócio, o direito comercial parte de uma compreensão substancialmente diferente da mesma realidade, atribuindo primazia à conservação da operação económica e deslocando para o plano do cumprimento aquilo que, no regime civil, é tratado no plano da validade.
É esta a opção que se encontra expressamente consagrada no art. 467 do Código Comercial, onde se dispõe:
“A venda de cousa que for propriedade de outrem é válida. O vendedor ficará, porém, obrigado a adquirir por título legítimo a propriedade da cousa vendida e a fazê-la adquirir ao comprador, sob pena de responder por perdas e danos.”
Poucas disposições exprimem, de modo tão evidente, a diferença que separa os regimes civil e comercial da venda de coisa alheia. Enquanto o art. 892 do Código Civil reage à falta de titularidade do alienante através da invalidade do contrato, o art. 467 do Código Comercial recusa expressamente essa consequência, afirmando a validade da venda e convertendo a mesma deficiência de titularidade numa questão respeitante ao conteúdo da relação obrigacional estabelecida entre vendedor e comprador.
A diferença é, portanto, profunda, mas importa precisar rigorosamente onde ela se situa.
Desde logo, o art. 467 do Código Comercial não contém qualquer derrogação ao princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet. O vendedor que não é titular do direito não pode, pela simples celebração do contrato, transferir para o comprador uma posição jurídica que não integra a sua esfera patrimonial. A validade da venda comercial de coisa alheia não significa, por isso, que o comprador adquira imediatamente a propriedade da coisa pertencente a terceiro, nem que a declaração dispositiva do vendedor possua a virtualidade de privar o verdadeiro titular do seu direito.
Neste plano, não existe divergência entre direito civil e direito comercial. Em ambos os regimes, a produção do efeito real encontra o mesmo limite estrutural: ninguém pode transmitir, por aquisição derivada, um direito que não lhe pertence.
O que verdadeiramente separa os dois modelos não é, portanto, a resposta ao problema da eficácia real do negócio, mas aquela que é dada ao problema da respetiva validade.
No regime civil, a falta de legitimidade dispositiva repercute-se sobre o próprio negócio, determinando a nulidade prevista no art. 892 do Código Civil. No regime mercantil, pelo contrário, a falta de titularidade atual do vendedor não impede que este assuma validamente perante o comprador a obrigação de lhe proporcionar a aquisição do direito que declarou vender.
A alienidade da coisa deixa, assim, de constituir fundamento de invalidade e passa a conformar o conteúdo da obrigação assumida pelo vendedor. Dito de outra forma, aquilo que, no regime civil, é tratado como um problema de validade do contrato surge, no regime comercial, essencialmente como um problema de cumprimento.
A solução não constitui uma singularidade desligada da disciplina geral dos contratos comerciais. Insere-se, antes, numa opção tradicional do legislador mercantil pela admissibilidade da negociação de bens que, no momento da celebração do contrato, ainda não se encontram na esfera jurídica ou material do disponente. É, de resto, extraordinariamente comum, na atividade mercantil, a compra e venda de bens absoluta ou relativamente futuros, ou de bens de existência ou titularidade incerta (José Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2014, p. 351).
Nesta perspetiva, a coisa alheia pode ser entendida como coisa relativamente futura para o vendedor, no sentido em que existe no momento da contratação, mas ainda não integra a sua esfera jurídica. A aproximação encontra apoio no art. 211 do Código Civil, que estabelece que “[s]ão coisas futuras as que não estão em poder do disponente, ou a que este não tem direito, ao tempo da declaração negocial.”
Compreende-se então melhor a diferença entre o regime consagrado no art. 467 do Código Comercial e aquele que, no direito civil, resulta da conjugação dos arts. 892, 893 e 880.
Nos termos do art. 893 do Código Civil, “A venda de bens alheios fica, porém, sujeita ao regime da venda de bens futuros, se as partes os considerarem nesta qualidade.” Neste caso, por força do n.º 1 do art. 880, o vendedor fica obrigado a exercer as diligências necessárias para que o comprador adquira os bens vendidos.
O art. 467 do Código Comercial vai mais longe. Não exige, antes de mais, que os contraentes tenham considerado o bem alheio como futuro ou sequer que tenham feito constar do contrato o conhecimento da sua alienidade. A validade da compra e venda comercial resulta diretamente da lei, apesar de a coisa pertencer, no momento da contratação, a terceiro. Neste sentido, Pires de Lima / Antunes Varela (Código Civil Anotado, 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 184).
Por outro lado, também a posição obrigacional do vendedor é diferente.
É neste sentido que deve ser compreendido o segundo período do art. 467 do Código Comercial. O vendedor “ficará (...) obrigado a adquirir por título legítimo a propriedade da cousa vendida e a fazê-la adquirir ao comprador.” Não lhe basta, por conseguinte, celebrar validamente o contrato nem desenvolver as diligências normalmente adequadas à aquisição da coisa. Sobre ele passa a impender uma obrigação especificamente dirigida à superação da situação de alienidade existente no momento da venda: deve adquirir legitimamente o direito e proporcionar ao comprador a correspondente aquisição.
Nesta medida, ao passo que o art. 880/1 do Código Civil configura a posição do vendedor em termos de diligência, obrigando-o “a exercer as diligências necessárias para que o comprador adquira os bens vendidos”, o art. 467 do Código Comercial coloca a cargo do vendedor um resultado: adquirir por título legítimo a propriedade da coisa e fazê-la adquirir ao comprador, sob pena de responder por perdas e danos.
Como salientam Luís Menezes Leitão (Direito das Obrigações cit., pp. 102-106), Pedro Romano Martinez (Direito das Obrigações cit., pp. 110-120) e António Menezes Cordeiro (Tratado de Direito Civil cit., pp. 216-220), o art. 467 do Código Comercial não elimina a necessidade de o comprador vir efetivamente a adquirir o direito vendido; o que faz é transformar essa aquisição num resultado devido pelo vendedor em execução do contrato validamente celebrado.
No mesmo sentido, Paulo Olavo Cunha (“Venda de bens alheios”, ROA 47, 1987, pp. 418-463, maxime pp. 462-463) sublinha que, embora a transmissão não possa produzir-se no momento da venda por o direito ainda não pertencer ao alienante, estamos perante um “efeito translativo diferido”: uma vez adquirido o direito pelo vendedor, “a propriedade transmite-se ao comprador, independentemente de nova manifestação de vontade”. No mesmo sentido, RC 19.02.2008 (283/04.7TBSAT.C1), Hélder Roque.
A precisão é importante.
Não estamos perante uma situação em que o direito comercial atribua ao consenso uma eficácia translativa superior àquela que lhe é reconhecida pelo direito civil, permitindo que a vontade das partes ultrapasse a falta de titularidade do alienante. O que sucede é que o contrato, não podendo produzir imediatamente o efeito real visado, conserva plenamente a sua eficácia obrigacional, ficando o vendedor adstrito a remover o obstáculo que impede a transmissão, mediante a aquisição do direito, de modo a fazer ingressar essa posição jurídica na esfera do comprador.
É neste sentido que a estrutura da operação se aproxima de uma obrigação de obtenção de resultado. O resultado devido é a aquisição, pelo comprador, do direito que constituiu objeto da venda. Enquanto tal resultado não for proporcionado, permanece por executar uma obrigação do vendedor; se a aquisição da coisa não vier a realizar-se, o risco da impossibilidade de obtenção do direito corre, portanto, por conta daquele que, não sendo seu titular no momento da celebração do contrato, assumiu o compromisso de o adquirir e de o fazer ingressar na esfera jurídica do comprador.
A este propósito, Marta Martins da Costa (Da Compra e Venda Comercial, Coimbra: UC, 2019, pp. 81-82) chama a atenção para um aspeto particular do regime que importa não perder de vista: o art. 467 do Código Comercial, ao prever que o vendedor responde por perdas e danos se não adquirir por título legítimo a propriedade da coisa vendida e não a fizer adquirir ao comprador, contempla expressamente as consequências indemnizatórias do incumprimento, mas não atribui ao comprador, por esse simples facto, o direito de resolver o contrato. A Recorrente entende, por isso, que a norma não confere ao comprador, por esse simples facto, a faculdade de resolução contratual, em sentido diverso do que foi entendido em RL 2.05.2013 (2111/03.1TCSNT.L1-8), Carla Mendes.
A precisão é relevante porque confirma a lógica interna do regime. A solução mercantil não consiste apenas em declarar válido um contrato que o direito civil trataria como nulo. Vai mais longe: mantém a relação contratual no plano da validade e faz recair sobre o vendedor o risco correspondente à aquisição futura do direito, ligando à frustração desse resultado as consequências próprias do incumprimento que o próprio art. 467 expressamente estabelece. O ponto de partida continua, portanto, a ser a conservação do vínculo, não a sua desconstituição.
Isto permite compreender, também por esta via, a distância que separa o regime comercial daquele que resulta do art. 892 do Código Civil. Neste último, a alienidade determina uma invalidade especial do negócio; naquele, a alienidade é compatível com a validade do contrato e converte a ulterior aquisição e transmissão do direito numa prestação a cargo do vendedor, sobre quem recai o risco de não conseguir realizá-la.
A consequência é particularmente relevante para a delimitação dos remédios disponíveis ao comprador. Não havendo nulidade, não existe fundamento para mobilizar, apenas em razão da alienidade da coisa, o sistema restitutório próprio das invalidades. O comprador não reage, em primeira linha, mediante a destruição retroativa do negócio e a restituição daquilo que prestou ao abrigo de um contrato inválido. Reage antes no interior de uma relação contratual válida, exigindo do vendedor a realização do resultado a que este ficou vinculado e, não sendo este alcançado, fazendo atuar as consequências próprias do incumprimento.
A razão desta diferença de regimes encontra-se nas exigências próprias do tráfico mercantil. A atividade comercial caracteriza-se pela circulação rápida dos bens, pela frequência da intermediação económica e pela normalidade de operações em que o vendedor se vincula perante o comprador antes de dispor definitivamente da titularidade dos bens necessários ao cumprimento. É perfeitamente concebível, nesse contexto, que o comerciante venda para ulterior entrega bens que ainda terá de adquirir a terceiro, que negoceie mercadorias que ainda não ingressaram no seu património ou que assuma compromissos cuja execução dependa de operações posteriores de aprovisionamento ou aquisição.
A permissão da venda comercial de coisa alheia responde, assim, não apenas à necessidade de assegurar a rapidez e fluidez das transações, mas também à vantagem económica de dispensar o comerciante de adquirir e manter previamente em stock os bens que pretende negociar, com os custos financeiros e logísticos que daí decorreriam (Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, I, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2014, p. 266).
Como escrevia já Adriano Antero (Comentário ao Código Comercial Portuguez, II, Porto, 1915, p. 244), “A razão d'isso está ainda no favor dispensado ao commercio e na vantagem que resulta para os negociantes de serem permittidas taes compras e vendas.” Na mesma linha, sublinha Paulo Olavo Cunha (“Venda de bens alheios” cit., p. 462) que a solução se compreende à luz das necessidades próprias da circulação mercantil. Também RC 19.02.2008, já citado, assinalou que “a proibição destas vendas importava o desconhecimento das necessidades reais do comércio, criando-se um obstáculo perigoso à rapidez e desenvolvimento das suas operações, em prejuízo do próprio interesse dos comerciantes.”
Isto não significa que a sujeição do vendedor ao risco inerente à aquisição futura da coisa contradiga a finalidade lucrativa própria da atividade comercial. Pelo contrário, como sucede em geral no exercício organizado de atividades económicas, a assunção do risco constitui a contrapartida da possibilidade de obtenção do lucro. Ao permitir ao comerciante vender antes de adquirir, o regime dispensa-o dos custos associados à aquisição antecipada e manutenção dos bens, mas coloca sobre ele o risco de conseguir obtê-los em condições que lhe permitam cumprir o contrato celebrado. A possibilidade de contratar primeiro e adquirir depois constitui, portanto, simultaneamente, uma vantagem económica e uma fonte de risco.
É neste equilíbrio que deve ser compreendida a solução mercantil. O legislador pretende assegurar a fluidez das transações, mas não o faz à custa da firmeza dos contratos celebrados. Precisamente porque admite que o vendedor contrate sem dispor ainda do direito, reforça a sua vinculação ao resultado, impondo-lhe que adquira legitimamente a coisa e faça ingressar o direito na esfera do comprador.
Existe, nesta medida, uma relação imediata entre a permissividade do regime quanto à venda de coisa alheia e a intensidade da vinculação que sobre o vendedor passa a recair. Quanto maior é a liberdade reconhecida para contratar sem titularidade atual, mais claramente o risco da aquisição posterior é colocado na sua esfera.
Esta solução mostra-se particularmente ajustada ao fenómeno, tipicamente comercial, da contratação em massa e ao contexto organizado e profissional da atividade empresarial, em que o operador económico dispõe, em regra, dos meios necessários para assegurar a ulterior aquisição e entrega dos bens que vendeu sem que estes integrassem ainda o seu património.
Uma disciplina que fizesse depender a validade de cada uma dessas operações da titularidade contemporânea do vendedor introduziria no comércio jurídico uma instabilidade dificilmente compatível com as necessidades próprias da circulação mercantil. A falta de titularidade presente determinaria a destruição do vínculo contratual, ainda quando o alienante estivesse em condições de adquirir posteriormente o direito e proporcionar ao comprador exatamente o resultado económico que este procurou obter através do contrato.
Foi precisamente esse resultado que o legislador comercial procurou evitar.
Em lugar de destruir o negócio, conserva-o; em lugar de tratar a alienidade como vício da venda, transforma-a em pressuposto de uma obrigação do vendedor; em lugar de colocar em primeiro plano a liquidação restitutória de uma relação inválida, privilegia a realização do programa contratual e, quando esta não seja alcançada, a responsabilidade correspondente ao incumprimento.
A proteção do comprador não desaparece, portanto, no regime comercial. Assume uma configuração diferente. O comprador deixa de obter tutela, em primeira linha, através dos remédios próprios da nulidade e passa a encontrá-la nas regras relativas ao cumprimento das obrigações e à responsabilidade contratual. O centro de gravidade do sistema desloca-se, nesta medida, da desconstituição do negócio para a realização do interesse contratual do adquirente.
Pode, assim, dizer-se que a diferença entre o art. 892 do Código Civil e o art. 467 do Código Comercial traduz duas formas distintas de reagir à mesma impossibilidade originária de produção do efeito real pretendido. No primeiro caso, o ordenamento atinge o próprio contrato com uma invalidade especial, ainda que mitigada nos termos que anteriormente vimos; no segundo, preserva a validade do vínculo e converte em prestação devida aquilo que não pôde resultar imediatamente do efeito translativo do contrato.
Finalmente, importa acrescentar que a opção do Código Comercial pela validade não se limita à venda de coisa alheia. O art. 467 contempla igualmente a venda de coisas que ainda não existem ou não pertencem ao vendedor, confirmando a admissibilidade mercantil da negociação de bens futuros, de existência incerta ou de titularidade incerta. Fora das especificidades expressamente estabelecidas pela lei comercial, são aplicáveis os correspondentes regimes civis, designadamente os constantes dos arts. 880 e 881 do Código Civil.
É precisamente nesta deslocação do problema, da validade para o cumprimento, que reside a fundamental singularidade da venda comercial de coisa alheia e uma das manifestações mais expressivas da tendência do direito mercantil para a conservação das operações económicas, remetendo para o domínio das obrigações e da responsabilidade contratual problemas que, no direito civil comum, encontram resposta através das categorias da invalidade negocial.
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2).8. Aqui chegados, importa autonomizar da venda de bens alheios uma figura que com ela apresenta evidentes pontos de contacto, mas que assenta numa pressuposição negocial substancialmente diferente e à qual, por essa razão, o legislador dedicou disciplina própria. Referimo-nos à venda de bens de existência ou titularidade incerta, prevista no art. 881 do Código Civil.
A distinção deve começar por ser traçada a partir da diferente situação jurídica que serve de pressuposto a cada uma das figuras.
Como resulta do que escrevemos, a venda de bens alheios pressupõe, em sentido rigoroso, que o direito objeto do negócio pertença efetivamente a terceiro e que o alienante dele disponha como se fosse seu. A alienidade constitui, portanto, uma realidade objetivamente existente no momento da celebração do contrato, ainda que possa ser ignorada por um ou por ambos os contraentes. O vendedor apresenta-se como titular do direito que declara transmitir; sucede que a realidade jurídica não corresponde a essa representação, porque o direito pertence a outrem.
Diversa é a situação contemplada no art. 881.
Aqui, o ponto de partida não é a certeza de que o direito pertence a terceiro, mas precisamente a ausência de certeza acerca da respetiva titularidade. Não se sabe, no momento em que o contrato é celebrado, se o direito pertence ao vendedor ou a outrem; sabe-se, apenas, que existe uma dúvida objetiva, juridicamente relevante, a esse respeito.
A diferença é importante. Na venda de coisa alheia existe uma resposta para a questão da titularidade, ainda que as partes a desconheçam: o direito pertence a terceiro. Na venda de bem de titularidade incerta, é a própria resposta a essa questão que permanece por determinar.
A razão de ser da autonomia do regime compreende-se à luz desta diferença.
São perfeitamente concebíveis situações em que, no momento da celebração do contrato, não se encontre definitivamente apurado quem é o titular de determinado direito. A dúvida pode resultar da pendência de uma controvérsia judicial, da coexistência de títulos de aquisição contraditórios, da incerteza quanto à extensão de determinados direitos sucessórios ou de qualquer outra circunstância suscetível de impedir uma afirmação segura acerca da pertença do direito objeto da transmissão.
Em qualquer destes casos seria inexato dizer, sem mais, que o vendedor aliena coisa alheia. Precisamente porque a titularidade se encontra por definir, tanto pode vir a concluir-se que o direito pertencia ao vendedor como que pertencia a terceiro.
Aquilo que caracteriza a figura não é, portanto, a alienidade do direito, mas a incerteza acerca dessa alienidade.
É por esta razão que a doutrina assinala que a venda de bens de titularidade incerta não constitui uma simples modalidade da venda de bens alheios. Estamos perante figuras que, embora possam vir a convergir no mesmo resultado factual, partem de pressupostos diferentes e submetem o risco da titularidade a disciplinas igualmente distintas.
Vale isto por dizer que uma coisa é vender como próprio um direito que, na realidade, pertence a terceiro; outra, diferente, é vender um direito cuja pertença, no momento da celebração do contrato, se apresenta como incerta e é nesses termos assumida pelos contraentes.
Na primeira hipótese, a realidade objetiva desmente a titularidade pressuposta pelo negócio. Na segunda, a ausência de certeza acerca dessa realidade integra o próprio contexto em que as partes decidem contratar.
É esta distinção que explica a diferença fundamental entre o regime dos arts. 892 e seguintes e aquele que resulta do art. 881.
Enquanto os arts. 892 e seguintes do Código Civil e o art. 467 do Código Comercial pressupõem que a alienidade da coisa ou do direito constitui um dado objetivamente existente, ainda que daí façam decorrer consequências jurídicas profundamente diferentes, o art. 881 parte de uma situação em que permanece incerto se essa alienidade efetivamente existe. Num caso, o problema consiste em saber quais as consequências jurídicas da circunstância de o direito pertencer a terceiro; no outro, consiste em determinar quem suporta o risco de, uma vez superada a situação de incerteza, vir a concluir-se que o direito não pertencia ao vendedor.
Esta última formulação aproxima-nos do verdadeiro problema regulado pelo art. 881.
Com efeito, a autonomia da figura não resulta apenas do caráter incerto da titularidade. É necessário ainda que essa incerteza seja introduzida no próprio conteúdo do negócio, deixando de constituir uma circunstância exterior à contratação para passar a integrar o risco contratualmente assumido.
É isso que resulta da própria formulação do art. 881 do Código Civil, segundo o qual “[q]uando se vendam bens de existência ou titularidade incerta e no contrato se faça menção dessa incerteza, é devido o preço, ainda que os bens não existam ou não pertençam ao vendedor, exceto se as partes recusarem ao contrato natureza aleatória.”
A norma exige, portanto, mais do que a existência objetiva de uma situação de dúvida. Exige que “no contrato se faça menção dessa incerteza”.
A incerteza pode existir na realidade e não integrar o conteúdo do contrato. Se o comprador adquire na convicção de que o vendedor é titular do direito e nenhuma referência é feita à dúvida existente, não basta a circunstância de a titularidade ser objetivamente controvertida para transformar o negócio numa venda de bem de titularidade incerta nos termos do art. 881. Diferentemente se passam as coisas quando a situação de dúvida é trazida para o próprio contrato e as partes decidem contratar tendo-a presente.
É neste segundo caso que a incerteza deixa de constituir uma vicissitude externa à relação negocial e passa a integrar o respetivo programa contratual.
A norma revela, nesta medida, uma opção legislativa profundamente distinta daquela que preside ao regime da venda de bens alheios. Enquanto os arts. 892 e seguintes assentam na frustração da confiança do adquirente que contratou na representação de que o vendedor era titular do direito que declarou transmitir, o art. 881 parte de uma situação em que essa certeza não integrou o programa contratual. As partes sabem que a titularidade não está definitivamente esclarecida e, ainda assim, decidem contratar. A dúvida não constitui, aqui, uma deficiência do negócio. Constitui um dos dados sobre os quais o negócio foi construído. É justamente por essa razão que o risco assume uma configuração particular. Como observa António Menezes Cordeiro (Código Civil Comentado, III, Dos Contratos em Especial, Coimbra: Almedina, 2024, p. 78), o art. 881 acolhe, como solução supletiva, uma lógica de aleatoriedade negocial. O objeto económico do contrato deixa de consistir na aquisição certa de uma coisa ou de um direito e passa a consistir na aquisição de uma possibilidade ou de uma chance juridicamente relevante. O comprador aceita que a contraprestação permaneça devida apesar do risco, contratualmente assumido, de a coisa não existir ou o direito não pertencer ao vendedor.
A referência à aleatoriedade deve ser compreendida com este sentido. O comprador não paga necessariamente pela aquisição certa de um direito cuja existência e titularidade se encontram definitivamente estabelecidas. Aceita antes que o resultado económico final da operação fique dependente da verificação de uma das possibilidades compreendidas na situação de incerteza que as partes incorporaram no contrato.
Nesta perspetiva, aquilo que é adquirido não é apenas a coisa ou o direito em si mesmos considerados, mas também o risco associado à respetiva existência ou titularidade. Daí que, em princípio, o preço permaneça devido ainda que posteriormente se conclua que os bens não existiam ou não pertenciam ao alienante.
Compreende-se que assim seja. Se as partes contrataram sabendo que o direito poderia pertencer ao vendedor, mas admitindo também que poderia pertencer a terceiro, a posterior definição da controvérsia num ou noutro sentido não constitui, por si só, a frustração de um pressuposto em que assentou o negócio. Constitui antes a concretização de uma das possibilidades compreendidas na álea que os contraentes decidiram assumir.
Dito de outra forma, não estamos perante uma realidade supervenientemente revelada que contradiga a base sobre a qual se formou o consenso; estamos perante a definitiva concretização de uma eventualidade que o próprio consenso já abrangia.
É precisamente por isto que António Menezes Cordeiro (idem) explica que o art. 881 deve ser compreendido em conjugação com o art. 880, funcionando ambos os preceitos como instrumentos de determinação da vontade contratual. Enquanto o art. 880 parte, em regra, da expectativa de que o bem futuro venha a existir, admitindo a aleatoriedade apenas por estipulação das partes, o art. 881 inverte a lógica da solução: quando a existência ou titularidade são assumidamente incertas e essa circunstância é expressamente mencionada no contrato, a regra supletiva passa a ser a da aleatoriedade.
Não significa isto que a incorporação da incerteza no programa contratual deixe o vendedor inteiramente desvinculado relativamente ao resultado pretendido.
Como sublinha o mesmo autor, também nos negócios aleatórios subsiste um dever de diligência orientado para a obtenção do resultado contratualmente visado. O alienante continua obrigado a desenvolver a atividade necessária à aquisição ou transmissão do direito, respondendo pelo incumprimento desse dever nos termos gerais dos arts. 798 e 799 do Código Civil. A aleatoriedade reporta-se ao resultado final do negócio; não exonera o vendedor dos deveres de atuação que sobre ele recaem.
Também por esta razão, a qualificação de determinado negócio no âmbito do art. 881 não pode resultar da simples existência objetiva de uma dúvida acerca da titularidade. A solução legal é potencialmente gravosa para o adquirente, uma vez que lhe faz suportar, em princípio, o risco de o direito vir a revelar-se inexistente ou pertencente a terceiro sem que, por esse simples facto, deixe de ser devido o preço. Compreende-se, por isso, que a doutrina encare com particular prudência a delimitação destes negócios, exigindo uma clara representação da situação de incerteza assumida e o cumprimento dos deveres de informação e lealdade que devem acompanhar a formação do contrato. Aliás, como refere António Menezes Cordeiro (loc. cit.), o desfavor tradicional do direito civil perante os negócios aleatórios conduz a que, em caso de dúvida, se deva preferir uma interpretação que reduza, tanto quanto possível, os riscos assumidos pelos contraentes, orientação que encontra apoio no princípio do equilíbrio das prestações consagrado no art. 237 do Código Civil.
Podemos, então, assentar a distinção que nos interessa. Na venda de bens alheios, o direito pertence a terceiro e o contrato, na sua configuração típica, foi celebrado na pressuposição de que pertencia ao vendedor. A alienidade, quando conhecida, frustra a situação jurídica pressuposta pelos contraentes. Na venda de bens de titularidade incerta, diversamente, a dúvida acerca da pertença do direito é conhecida e introduzida no próprio conteúdo da contratação. Aquilo que posteriormente venha a apurar-se não contraria, por si só, o programa contratual: realiza uma das possibilidades que nele haviam sido compreendidas.
Tudo isto demonstra que a venda de bens de titularidade incerta ocupa uma posição intermédia entre a compra e venda comum e a venda de bens alheios. Não existe ainda a certeza de que o direito pertença a terceiro, mas também não existe a certeza de que pertença ao vendedor. Existe uma situação objetiva de dúvida acerca da respetiva titularidade, conhecida pelos contraentes e por estes introduzida no conteúdo do negócio, ficando a definição posterior dessa dúvida submetida à repartição do risco que resulta do contrato e, supletivamente, do art. 881 do Código Civil.
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2).9. As considerações precedentes permitem retirar uma consequência metodológica de particular importância para a apreciação do caso concreto: a aplicação do regime da venda de bens alheios, seja ele o regime civil consagrado nos arts. 892 e seguintes do Código Civil, seja o regime comercial previsto no art. 467 do Código Comercial, ou a aplicação do regime da venda de bens de existência ou titularidade incerta previsto no art. 881 do Código Civil, pressupõe uma operação jurídica logicamente anterior, que é a interpretação do contrato.
Na verdade, nenhuma daquelas qualificações pode resultar, sem mais, da simples verificação objetiva da situação dominial que venha a apurar-se relativamente à coisa ou ao direito transmitido. A circunstância de posteriormente se concluir que determinado direito pertencia a terceiro, que a respetiva titularidade se encontrava controvertida ou que o alienante era apenas titular de uma posição jurídica parcial não permite, só por si, determinar qual o regime jurídico aplicável ao negócio celebrado.
Antes disso, importa saber aquilo que as partes declararam vender e comprar, em que pressupostos assentou a contratação, qual a extensão do direito que pretenderam fazer circular entre as respetivas esferas jurídicas e, sobretudo, qual o sentido juridicamente relevante que deve ser atribuído às declarações negociais emitidas.
A questão assume especial importância porque uma mesma situação dominial, considerada apenas a partir do seu resultado final, pode corresponder a realidades negociais substancialmente diferentes.
Assim, a circunstância de se vir a concluir que determinado direito pertencia a terceiro poderá traduzir uma venda de bens alheios, se o alienante o tiver vendido como próprio e o adquirente tiver contratado na pressuposição da titularidade daquele; poderá, diversamente, subsumir-se à venda de bens de titularidade incerta, se a dúvida acerca da pertença do direito tiver sido assumida pelos contraentes e introduzida no próprio conteúdo do negócio; poderá ainda corresponder à transmissão de uma posição jurídica parcial, se for esse, interpretadas as declarações emitidas, o conteúdo da disposição realizada pelo alienante.
Vale isto por dizer que a realidade dominial, considerada isoladamente, não fornece a qualificação do negócio. Esta depende da relação entre aquela realidade e o conteúdo das declarações negociais através das quais as partes regularam os seus interesses.
A interpretação do contrato surge, deste modo, como verdadeiro prius lógico da qualificação e, por conseguinte, da subsunção. Primeiro, importa determinar o conteúdo juridicamente relevante do negócio; só depois poderá perguntar-se a que regime legal esse conteúdo corresponde.
Isto remete-nos para as regras que disciplinam a interpretação das declarações negociais.
Como é sabido, a interpretação da declaração negocial visa captar o seu sentido, determinando o conteúdo que o ordenamento jurídico lhe reconhece.
Nos termos do art. 236/1 do Código Civil, “a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele”, acrescentando o n.º 2 que “sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante é de acordo com ela que vale a declaração emitida”.
O legislador acolheu, assim, uma solução que procura conciliar dois interesses potencialmente divergentes: de um lado, o interesse do declarante em que seja respeitada a vontade que pretendeu exteriorizar; do outro, o interesse do declaratário em poder confiar no significado que razoavelmente apreendeu do comportamento que lhe foi dirigido.
Compreende-se que assim seja. A vontade constitui um fenómeno interno, pertencente ao foro psicológico do sujeito e, nessa qualidade, não diretamente acessível a terceiros. O que se apresenta ao conhecimento do destinatário é a manifestação externa dessa vontade, isto é, a declaração enquanto comportamento dotado de significado negocial.
Por isso, objeto imediato da interpretação não é a vontade íntima do declarante, considerada em si mesma, mas a sua manifestação exterior. É através desta que o intérprete procura alcançar, na medida do possível, a vontade real que lhe está subjacente, determinando o sentido juridicamente relevante da declaração emitida.
Esse sentido não corresponde, em princípio, nem àquilo que o declarante subjetivamente quis dizer, abstraindo da forma como exteriorizou a sua vontade, nem àquilo que o concreto declaratário efetivamente entendeu, abstraindo da razoabilidade dessa compreensão. Corresponde antes ao sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, prudente e diligente, colocado na posição do declaratário real, poderia deduzir do comportamento do declarante.
A referência legal à “posição do real declaratário” impede, porém, que aquele padrão de normalidade seja entendido em termos puramente abstratos.
O declaratário normal a que se refere o art. 236/1 é um declaratário colocado nas circunstâncias concretas em que se encontrava o destinatário efetivo da declaração e, portanto, munido dos conhecimentos, informações e experiência que fossem razoavelmente atendíveis naquela específica situação negocial. A sua normalidade não se exprime apenas na aptidão linguística necessária para compreender as palavras utilizadas, mas também na diligência exigível para recolher, relacionar e ponderar os elementos que, no concreto contexto da contratação, contribuam para esclarecer o significado da declaração.
Daí que a sua interpretação não possa esgotar-se na leitura literal das palavras empregues.
Podem assumir relevância, entre outros elementos, a natureza e o objeto do negócio, a qualidade profissional dos contraentes, os conhecimentos técnicos de que disponham, o fim económico prosseguido, as negociações preliminares, as relações anteriormente existentes entre as partes, os usos do setor de atividade em que se inserem e, em geral, todas as circunstâncias que um declaratário colocado naquela posição pudesse legitimamente mobilizar para compreender o comportamento do declarante.
Nesta medida, o intérprete parte necessariamente de elementos objetivos para procurar alcançar, através deles e tanto quanto possível, a vontade efetivamente exteriorizada.
A vontade real assume, de resto, relevância decisiva quando seja conhecida do declaratário. É o que resulta diretamente do art. 236/2: havendo conhecimento da vontade real, desaparece a necessidade de recorrer ao padrão objetivo estabelecido no n.º 1, porque se mostra assegurada a coincidência entre aquilo que o declarante pretendeu significar e aquilo que o destinatário efetivamente compreendeu.
É neste contexto que encontra lugar a conhecida máxima falsa demonstratio non nocet.
Pode suceder que as partes utilizem expressões juridicamente inexatas, conceitos tecnicamente inadequados ou uma linguagem objetivamente imperfeita, seja por desconhecimento, seja por negligência na formulação, seja ainda porque o contexto comum em que atuam torna desnecessária uma rigorosa correspondência entre as palavras empregues e a realidade que pretendem significar. Pode também suceder que o declaratário conheça determinadas circunstâncias que lhe permitem compreender o sentido efetivamente querido pelo declarante apesar da incorreção da fórmula verbal utilizada. Nestes casos, existindo coincidência entre a vontade real do declarante e a compreensão do declaratário, é aquela vontade comum que determina o conteúdo do negócio. A interpretação repercute-se, assim, na própria determinação da factispecies contratual.
Não se trata apenas de esclarecer o significado isolado de uma determinada palavra ou cláusula. Importa reconstruir o conteúdo global do negócio, apreender o regulamento de interesses estabelecido pelos contraentes e identificar o programa jurídico e económico que estes pretenderam realizar.
Por essa razão, também as diversas estipulações não podem ser interpretadas atomisticamente, como se cada uma delas encerrasse um significado independente das restantes. Devem ser compreendidas umas mediante as outras e em função do conjunto, atribuindo-se-lhes, entre os vários sentidos possíveis, aquele que melhor se harmonize com a unidade do negócio e com a finalidade económico-jurídica que presidiu à sua celebração. Dito de outra forma, o contrato constitui uma unidade de sentido.
Se a iniciativa negocial é funcionalmente dirigida à produção de uma determinada modificação nas esferas jurídica e económica dos contraentes, é razoável presumir que os diversos elementos que compõem o regulamento contratual mantêm entre si uma relação de coerência e devem ser interpretados à luz do resultado global que as partes se propuseram alcançar. Nesta tarefa assumem particular relevância os denominados elementos extrínsecos da interpretação. O art. 236 do Código Civil não remete apenas para as palavras utilizadas pelo declarante, mas para o seu “comportamento.” A declaração negocial não se encontra, portanto, encerrada na fórmula verbal através da qual foi imediatamente exteriorizada. O seu sentido pode ser esclarecido pelo conjunto das circunstâncias que acompanharam a respetiva formação e que permitam compreender aquilo que razoavelmente significava para o destinatário.
Daí que possam ser ponderadas circunstâncias anteriores à conclusão do negócio, designadamente as negociações preliminares e o comportamento mantido durante a formação do contrato; circunstâncias contemporâneas da emissão das declarações; e, com as cautelas próprias da sua diferente posição temporal, circunstâncias posteriores à celebração.
É neste último plano que assume particular importância o comportamento subsequente dos contraentes. É certo que a interpretação visa determinar o sentido que a declaração possuía no momento em que foi emitida. O comportamento ulterior não pode, portanto, modificar retroativamente esse conteúdo, nem funcionar como fonte autónoma de estipulações que não encontravam correspondência no acordo originariamente formado. Pode, todavia, constituir um elemento hermenêutico particularmente expressivo.
Na verdade, o modo como os próprios contraentes executam o contrato, os direitos que exercem, as obrigações que reconhecem, os atos de cumprimento que praticam, as posições jurídicas que reivindicam para si ou reconhecem à contraparte e as declarações que posteriormente emitem podem revelar, com particular nitidez, a compreensão que eles próprios tiveram do negócio desde a sua celebração. Não se trata, portanto, de fazer nascer do comportamento subsequente um sentido que não existia no momento da contratação. Trata-se de utilizar esse comportamento como elemento auxiliar para reconstruir o sentido originário da declaração, especialmente quando existam dúvidas acerca do objeto transmitido, dos pressupostos em que as partes contrataram ou da configuração jurídica da operação realizada.
Por fim, importa atender a que a situação pode apresentar-se, como sucede no caso dos autos, no quadro de negócios formais.
Intervém então a disciplina específica do art. 238 do Código Civil. Nos termos do respetivo n.º 1, a declaração negocial não pode, em princípio, valer com um sentido que não tenha no texto do documento um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. O n.º 2 admite, todavia, que um sentido desprovido dessa correspondência possa prevalecer quando corresponda à vontade real das partes e as razões determinantes da forma se não oponham a essa solução.
A exigência de forma não elimina, portanto, a necessidade de interpretar. Introduz, isso sim, limites específicos à atividade interpretativa, justificados pelas funções que a forma legalmente prescrita é chamada a desempenhar.
Mesmo nos negócios formalizados por escritura pública ou por outro documento sujeito a forma especial continuam, assim, a valer os critérios interpretativos estabelecidos no art. 236 do Código Civil, embora a determinação do sentido juridicamente relevante das declarações deva respeitar as restrições resultantes do art. 238.
Podemos, deste modo, regressar ao ponto de onde partimos.
A escolha entre o regime civil da venda de bens alheios, o regime comercial da venda de coisa alheia e o regime da venda de bens de existência ou titularidade incerta não pode ser feita a partir da simples consideração do estado objetivo da titularidade que venha posteriormente a ser apurado. Importa saber, antes disso, em que termos as partes contrataram e determinar aquilo que declararam transmitir e adquirir, a posição jurídica que tomaram como objeto do negócio, os pressupostos dominiais que incorporaram na contratação e, quando existisse uma situação de dúvida, se a mantiveram exterior ao contrato ou, pelo contrário, a assumiram como elemento integrante do próprio regulamento negocial.
Só depois de fixado, através da interpretação, esse conteúdo será possível saber se a alienidade posteriormente revelada contradiz uma titularidade contratualmente pressuposta como certa, se concretiza uma incerteza conscientemente assumida pelos contraentes ou se respeita a uma posição jurídica parcial que correspondia ao próprio objeto da transmissão.
A interpretação do contrato precede, portanto, a sua qualificação. E só depois desta poderá determinar-se qual dos regimes legais anteriormente analisados é chamado a disciplinar a situação.
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2).10.1. Antes de transpor as considerações que antecedem para a interpretação dos concretos negócios celebrados pelas partes, importa resolver uma questão que, sendo logicamente anterior à escolha do regime aplicável à controvérsia dominial em causa, não se confunde com ela: a da natureza civil ou comercial das duas compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015.
A distinção assume importância porque, como vimos, a venda de coisa alheia recebe tratamento substancialmente diferente consoante se situe no domínio civil ou comercial. Isto não significa, porém, que a qualificação de um contrato como compra e venda comercial determine, só por si, a aplicação do art. 467 do Código Comercial. Uma coisa é determinar a natureza civil ou comercial do contrato; outra é saber se a concreta situação sobre que as partes contrataram corresponde a uma venda de coisa alheia ou, diversamente, a uma venda de bens de titularidade incerta. A primeira questão respeita à qualificação do negócio como ato civil ou comercial; a segunda, ao concreto regime jurídico aplicável à situação de titularidade que integra o seu conteúdo.
No que respeita à primeira, importa atender ao art. 463 do Código Comercial.
O preceito não contém uma enumeração taxativa das compras e vendas comerciais, mas permite identificar com suficiente nitidez o elemento que, no que aqui interessa, determina a mercantilidade da operação: o intuito de revenda ou, na conhecida expressão de António Menezes Cordeiro (Manual de Direito Comercial, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 2012, p. 834), a “sua inserção num processo de aquisição para revenda”.
O intuito em questão não pertence, evidentemente, ao contrato enquanto realidade jurídica autonomamente considerada, mas aos sujeitos que o celebram, devendo existir no momento da aquisição, sem que seja necessário que posteriormente persista ou venha efetivamente a concretizar-se. Neste sentido, Filipe Cassiano dos Santos (Direito Comercial Português, I, dos atos de comércio às empresas: o regime dos contratos e mecanismos comerciais no Direito Português, Coimbra: Coimbra Editora, 2007, pp. 364-365 e 367 e ss.) e Luís Manuel Teles de Menezes Leitão (Direito das Obrigações cit., III, p. 88).
Também não é necessário que os intervenientes no negócio revistam a qualidade de comerciantes. A comercialidade da compra e venda corresponde, nesta perspetiva, a uma qualificação objetiva do ato: uma compra realizada por quem não seja comerciante pode assumir natureza comercial se for efetuada para revenda e não estiver abrangida por alguma das exclusões previstas no art. 464 do Código Comercial.
É certo que, como vem sendo assinalado pela doutrina, muitas das soluções estabelecidas para a compra e venda mercantil têm subjacente um contexto de exercício profissional, continuado e organizado de atividades económicas, marcado pela repetição dos atos e pela celebração em massa de negócios jurídicos. Mas importa não confundir o critério legal de qualificação do ato com a realidade económico-social que explica as particularidades do respetivo regime. A comercialidade é determinada em termos objetivos; a ratio de muitas das soluções comerciais encontra-se, diversamente, nas necessidades específicas do tráfico económico organizado.
No caso dos autos, não suscita dúvida que as duas compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015 revestem natureza comercial. A primeira, através da qual os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) transmitiram os prédios à 5.ª Recorrida (Ré), integrou-se diretamente numa operação de aquisição para revenda: a 5.ª Recorrida adquiriu os prédios e, no mesmo dia, através da escritura imediatamente subsequente, transmitiu-os à Recorrente. O intuito de revenda não tem, portanto, de ser reconstruído a partir de circunstâncias subsequentes ou de indícios exteriores ao negócio. A própria sequência temporal e negocial evidencia que a aquisição realizada pela 5.ª Recorrida (Ré) constituiu uma etapa instrumental da transmissão imediatamente posterior.
Quanto à segunda compra e venda, a natureza comercial da aquisição resulta do contexto empresarial e económico em que a operação se inseriu, nos termos revelados pela matéria de facto provada, conjugado com a atividade imobiliária profissional das sociedades intervenientes e com a finalidade que presidiu à aquisição e aproveitamento dos imóveis.
Podemos, portanto, assentar na natureza comercial das duas compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015.
Esta conclusão, porém, apenas resolve a primeira das questões acima enunciadas. Não permite ainda saber se a concreta situação dominial que constitui objeto dos autos deve ser disciplinada pelo art. 467 do Código Comercial.
Com efeito, aquele preceito regula a venda comercial de coisa alheia. A especialidade relativamente ao art. 892 do Código Civil reside nas consequências que faz decorrer da alienidade: em lugar de sancionar o contrato com a nulidade, conserva-o e impõe ao vendedor a obrigação de adquirir por título legítimo a propriedade da coisa e de a fazer adquirir ao comprador. Pressuposto da aplicação de um e outro regime continua a ser, porém, a existência de uma venda de coisa alheia.
Diversa é a situação em que aquilo que as partes introduziram no programa contratual foi a própria incerteza acerca da titularidade do direito. Nesta hipótese, como anteriormente vimos, o problema deixa de ser o da consequência civil ou comercial da alienidade e passa a ser, em momento logicamente anterior, o da distribuição do risco inerente à titularidade assumidamente incerta. É precisamente por isso que a natureza mercantil dos negócios não permite prescindir da respetiva interpretação.
Vale isto por dizer que podemos ter como assente que as compras e vendas de 9 de fevereiro de 2015 são comerciais, sem que daí resulte que a controvérsia dominial existente quanto aos prédios n.os 311, 315 e 316 fique necessariamente submetida ao art. 467 do Código Comercial. Para chegar a essa conclusão seria necessário demonstrar, antes de mais, que aquilo que os contraentes celebraram, relativamente à situação em discussão, foi efetivamente uma venda de coisa alheia.
É esta questão que deve ser resolvida na sequência.
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2).10.2. Assente a natureza comercial das duas compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015, importa agora determinar se a concreta situação dominial que constitui objeto da controvérsia deve ser reconduzida ao regime previsto no art. 467 do Código Comercial ou, diversamente, ao regime da venda de bens de existência ou titularidade incerta consagrado no art. 881 do Código Civil.
Como resulta do que antecede, a resposta não decorre, sem mais, da qualificação dos contratos como comerciais.
Uma coisa é determinar a natureza civil ou comercial da compra e venda; outra, diferente, é saber qual a concreta realidade jurídica sobre que incidiu o consenso dos contraentes e em que termos estes representaram e integraram no conteúdo negocial a situação dominial dos direitos transmitidos. O art. 467 do Código Comercial disciplina a venda comercial de coisa alheia, afastando, nesse domínio, a nulidade que resultaria do art. 892 do Código Civil e fazendo recair sobre o vendedor a obrigação de adquirir legitimamente o direito e de o fazer adquirir ao comprador. Pressupõe, todavia, que estejamos perante uma venda de coisa alheia. Não resolve, nem pretende resolver, a situação, diferente, em que aquilo que os contraentes introduziram no programa contratual foi a própria incerteza acerca da titularidade do direito.
A qualificação da situação dominial pressupõe, portanto, conforme escrevemos, uma operação logicamente anterior. Antes de subsumir os negócios ao regime do art. 467 do Código Comercial ou ao do art. 881 do Código Civil, importa determinar o respetivo conteúdo, procurando saber, através da interpretação das declarações emitidas, não apenas o que as partes quiseram transmitir e adquirir, mas também, e sobretudo no que interessa à questão que nos ocupa, em que pressupostos contrataram relativamente à titularidade dos direitos que constituíram objeto das sucessivas transmissões. Dito de outra forma, importa começar por saber o que foi efetivamente contratado.
Ora, sob este aspeto, a matéria de facto provada afasta-se de forma particularmente significativa da configuração típica que serve de pressuposto à venda de coisa alheia.
Desde logo, os negócios celebrados em 9 de fevereiro de 2015 não constituíram operações isoladas, realizadas entre sujeitos que apenas nesse momento entraram em relação negocial, nem traduziram a aquisição ocasional de imóveis por um comprador estranho ao processo através do qual se formou e evoluiu a respetiva situação jurídica. Pelo contrário, inseriram-se numa operação económica complexa, iniciada vários anos antes e desenvolvida através de uma sucessão de atos, negócios e intervenções diretamente relacionados com a aquisição e subsequente exploração dos prédios integrantes da denominada “Quinta ...”.
Com efeito, resulta da matéria de facto provada que as negociações conducentes à aquisição desses prédios tiveram início em 2008, por iniciativa de GG (factos provados n.os 41, 42 e 75), tendo sido celebrado, em ../../.... desse mesmo ano, um contrato-promessa entre a EMP03... e a Recorrente através do qual ficou projetada a futura transmissão dos imóveis pelo preço global de € 2 200 000,00.
Por outro lado, os factos provados evidenciam uma significativa sobreposição subjetiva entre os intervenientes nas diversas operações jurídicas realizadas ao longo desse processo. GG foi fundador da EMP03... e da própria EMP01..., representou sucessivamente uma e outra sociedade em múltiplos negócios relacionados com os imóveis em causa e acompanhou diretamente o processo negocial que veio a culminar nas transmissões formalizadas em 9 de fevereiro de 2015.
A isto acresce que os prédios objeto das escrituras se encontravam, pelo menos desde 2009, na disponibilidade física de GG (facto provado n.º 47), tendo inclusivamente ficado demonstrado que a 4.ª Recorrida (Ré), apesar de apenas ter formalmente transmitido os direitos de que era titular através da escritura de 9 de fevereiro de 2015, havia deixado de ter a disponibilidade dos prédios logo em 2009 (facto provado n.º 74).
Estes dados relevam para a interpretação dos negócios porque impedem que a Recorrente seja perspetivada como um terceiro que apenas surgiu no momento terminal da operação, adquirindo os imóveis com base exclusiva na aparência proporcionada pelas inscrições registais e nas declarações prestadas pelos vendedores. A realidade que resulta dos factos provados é diferente: a Recorrente participou, direta ou indiretamente, num processo negocial iniciado vários anos antes, relacionado com a aquisição, regularização e aproveitamento dos terrenos integrados na denominada “Quinta ...”, acompanhando as vicissitudes jurídicas e urbanísticas que sobre eles foram incidindo.
É, porém, na factualidade respeitante à ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus), EE e FF, que encontramos o elemento verdadeiramente decisivo para a interpretação dos negócios.
A ação foi instaurada em setembro de 2009 e tinha por objeto, entre outras pretensões, o reconhecimento de que EE era proprietário de metade indivisa dos prédios que vieram a ser identificados pelas descrições prediais n.os 311, 315 e 316 da freguesia ..., discutindo-se, portanto, diretamente, quem era titular do direito de propriedade e em que medida o era (factos provados n.os 3, 4 e 5).
Não estamos, pois, perante uma ação relacionada com uma vicissitude meramente acessória dos prédios ou com um encargo que sobre eles incidisse. Não estava em discussão uma hipoteca, uma servidão, uma limitação administrativa ou qualquer outra posição juridicamente destacável da titularidade dos direitos transmitidos. Aquilo que se discutia era a própria pertença de metade indivisa do direito de propriedade sobre os prédios que viriam a constituir objeto das compras e vendas de 9 de fevereiro de 2015.
A diferença é relevante.
Como vimos, a venda de coisa alheia pressupõe que o alienante disponha como próprio de um direito que, na realidade, pertence a terceiro. A venda de bens de titularidade incerta pressupõe coisa diferente: que a própria pertença do direito não se encontre definitivamente estabelecida e que essa incerteza seja levada ao contrato e assumida pelos contraentes.
É precisamente esta segunda realidade que começa a desenhar-se na matéria de facto provada.
Com efeito, a existência da ação e o alcance da controvérsia nela discutida eram conhecidos muito antes da celebração das escrituras. GG acompanhava de perto a evolução daquele processo (facto provado n.º 50); no acordo celebrado entre a EMP03... e a Recorrente em ../../2014 foi expressamente consignado que a ação proposta por EE constituía um dos obstáculos à concretização dos negócios projetados (facto provado n.º 79); a partir da celebração desse acordo, a própria Recorrente passou a encabeçar todo o processo negocial (facto provado n.º 80); e, em execução do que havia sido convencionado, a EMP03... conferiu a II poderes destinados à concretização das aquisições e subsequentes transmissões dos imóveis em causa (factos provados 81 e 82).
Mais expressivo ainda é o conteúdo da própria procuração. Nela foram individualmente identificados os prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 e, relativamente a cada um deles, foi expressamente feita menção à existência do registo provisório da ação instaurada por EE (facto provado n.º 82).
A controvérsia dominial não constituía, portanto, uma realidade exterior ao processo negocial, conhecida apenas por terceiros ou descoberta pelos intervenientes depois da celebração dos negócios. Encontrava-se identificada, era conhecida por aqueles que participavam na concretização da operação e foi expressamente considerada nos atos preparatórios que antecederam imediatamente a celebração das escrituras.
É neste contexto que deve ser interpretado o conteúdo das duas compras e vendas sucessivamente celebradas em 9 de fevereiro de 2015.
Através da primeira escritura, os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) declararam vender à 5.ª Recorrida (Ré) os prédios integrantes da denominada “Quinta ...” (factos provados 9, 10, 11 e 12). Nesse título ficou expressamente consignado que sobre os prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 impendia “o registo provisório por natureza de uma ação”, correspondente à apresentação de 21 de setembro de 2009 (facto provado n.º 14).
De seguida, através da segunda escritura, a 5.ª Recorrida (Ré) declarou transmitir à Recorrente os mesmos prédios. E também neste negócio foi reproduzida a referência à mesma ação, ficando novamente consignado que sobre os prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 impendia o referido registo provisório (facto provado 37).
A circunstância de a menção constar de ambas as escrituras assume um significado interpretativo que não pode ser desconsiderado.
Não estamos perante uma referência feita num dos títulos e omitida no seguinte. Nem perante um dado que tenha surgido incidentalmente em apenas uma das transmissões. A mesma circunstância foi expressamente assinalada nos dois negócios sucessivos através dos quais, naquele mesmo dia, os direitos passaram dos 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) para a 5.ª Recorrida (Ré) e desta para a Recorrente.
Também não se tratava de uma mera reprodução burocrática de elementos constantes do registo, sem significado para o conteúdo do negócio.
Para compreender aquilo que foi declarado através dessa menção é necessário, uma vez mais, atender ao objeto da ação a que ela se reportava.
Como vimos, o que se discutia era se os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos eram titulares exclusivos do direito de propriedade sobre os prédios n.os ...11, ...15 e ...16 ou se EE era titular de metade indivisa desse mesmo direito.
A ação era, portanto, a expressão processual de uma controvérsia quanto à própria titularidade dos direitos que constituíram objeto das transmissões.
Daqui decorre uma consequência interpretativa que temos como segura: ao fazerem constar de ambas as escrituras que sobre aqueles prédios se encontrava registada uma ação com semelhante objeto, os contraentes mencionaram, necessariamente, a existência da controvérsia dominial de que essa ação constituía expressão.
A referência à ação e a referência à incerteza quanto à titularidade não constituem, neste contexto, duas realidades diferentes. A segunda manifestava-se precisamente através da primeira. Existia uma incerteza juridicamente relevante quanto à titularidade porque se encontrava pendente uma ação em que sujeitos distintos afirmavam posições incompatíveis sobre a pertença do mesmo direito e em que essa controvérsia estava submetida a decisão judicial. Não se vislumbra, de resto, que outro significado pudesse razoavelmente atribuir à menção um declaratário normal colocado na posição dos concretos intervenientes.
Neste contexto, à luz dos critérios interpretativos estabelecidos pelos arts. 236 e 238 do Código Civil, a referência ao registo da ação apenas podia significar que a titularidade dos direitos transmitidos relativamente aos prédios n.os 311, 315 e 316 se encontrava judicialmente controvertida.
É certo que os contraentes não escreveram nas escrituras que “a titularidade dos prédios é incerta”.
Não tinham de o fazer. O art. 881 do Código Civil não exige o emprego de uma fórmula sacramental, mas apenas que no contrato se faça menção da incerteza. Ora, se a incerteza resulta da pendência de uma ação em que se discute precisamente a quem pertence o direito transmitido, a menção contratual a essa concreta ação importa necessariamente a menção da circunstância que torna incerta a titularidade.
Exigir, para além disso, que as partes acrescentassem que, em razão da ação assim identificada, a titularidade era “incerta” equivaleria a transformar a exigência legal de menção da incerteza numa exigência, que a lei não contém, de emprego de uma determinada fórmula verbal.
Mais: a referência ao registo da ação não surge isolada de quaisquer outros elementos interpretativos, antes se mostra inteiramente coerente com o contexto negocial anteriormente descrito.
Ficou provado que II conhecia a pendência da ação (facto provado n.º 43), encontrava-se plenamente ciente dos efeitos decorrentes de uma eventual procedência da pretensão dos 6.os Réus (facto provado n.º 44) e antecipava inclusivamente a necessidade de negociar com estes a aquisição da meação cuja titularidade reclamavam (facto provado n.º 45).
Ficou igualmente provado que a própria Recorrente sabia que na ação se discutia a titularidade de parte dos prédios transmitidos (facto provado n.º 70).
A conjugação destes elementos permite precisar o sentido da declaração incorporada nas escrituras.
Os intervenientes não conheciam apenas a existência formal de uma ação inscrita no registo predial. Conheciam a controvérsia que lhe estava subjacente, sabiam que nela se discutia a titularidade de metade indivisa dos prédios e representavam como uma possibilidade a decisão favorável aos 6.os Recorridos (Réus).
A incerteza não constituía, por isso, um risco desconhecido ou uma eventualidade remota que houvesse escapado à representação dos contraentes. Constituía uma contingência juridicamente definida, conhecida durante o processo negocial e expressamente transportada para os títulos através dos quais as transmissões foram formalizadas.
O comportamento posteriormente adotado pela Recorrente, embora não possa, naturalmente, determinar a posteriori o conteúdo de declarações negociais anteriormente emitidas, constitui ainda um elemento interpretativo consentâneo com esta leitura.
Após o trânsito em julgado da decisão favorável aos 6.os Recorridos (Réus), a Recorrente encetou negociações com estes, celebrou contrato-promessa, adquiriu a metade indivisa cuja titularidade lhes havia sido reconhecida e promoveu a consequente consolidação registal da sua posição jurídica (factos provados n.os 59 a 69).
Não retiramos desta atuação, como pretende fazer valer a Recorrente relativamente à fundamentação seguida pelo Tribunal a quo, qualquer declaração de renúncia aos direitos que eventualmente lhe assistissem.
A questão é outra.
O significado interpretativo desse comportamento situa-se em momento logicamente anterior à existência e ao eventual exercício de tais direitos: ele é coerente com a compreensão que a própria Recorrente tinha da situação dominial no momento em que celebrou a compra e venda de 9 de fevereiro de 2015.
Com efeito, a atuação subsequente harmoniza-se inteiramente com a circunstância, já anteriormente conhecida, de a titularidade exclusiva dos vendedores depender da resolução da controvérsia judicial pendente e de uma decisão favorável aos 6.os Recorridos (Réus) poder tornar necessária a aquisição a estes da quota cuja titularidade reivindicavam.
Feitas estas considerações, podemos regressar à questão de onde partimos.
Como vimos no ponto anterior, as duas compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015 revestem natureza comercial. Mas isso não basta para tornar aplicável o art. 467 do Código Comercial. Uma coisa é a qualificação comercial da compra e venda; outra é a qualificação da situação de titularidade que os contraentes incorporaram no respetivo programa negocial. O primeiro problema resolve-se através das regras que delimitam a compra e venda mercantil; o segundo exige determinar se as partes venderam um direito como próprio que, na realidade, pertencia a terceiro, ou se contrataram tendo presente e assumindo a incerteza acerca da pertença desse direito.
O art. 467 do Código Comercial pressupõe a primeira situação. É a alienidade certa do direito, ainda que eventualmente desconhecida pelos intervenientes, que explica a obrigação imposta ao vendedor de adquirir por título legítimo a propriedade da coisa e de a fazer adquirir ao comprador.
O art. 881 do Código Civil assenta num pressuposto diferente. Não parte da certeza de que o direito pertence a terceiro, mas da incerteza acerca da sua titularidade, desde que essa incerteza seja mencionada no contrato.
Ora, é precisamente esta última realidade que resulta da interpretação dos negócios dos autos.
Os negócios celebrados em 9 de fevereiro de 2015 não foram concluídos na pressuposição de que os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) eram titulares exclusivos, de forma pacífica, incontroversa e definitivamente consolidada, do direito de propriedade sobre os prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316. Foram celebrados sabendo os intervenientes que essa titularidade se encontrava judicialmente controvertida e que a controvérsia respeitava, precisamente, à metade indivisa que os 6.os Recorridos (Réus) afirmavam pertencer-lhes.
Mais do que conhecida, a incerteza foi mencionada nos próprios títulos: primeiro, na escritura através da qual os direitos foram transmitidos à 5.ª Recorrida (Ré); depois, na escritura através da qual esta os transmitiu à Recorrente.
A incerteza dominial não permaneceu, portanto, exterior aos contratos. Foi introduzida no respetivo conteúdo e passou a integrar a álea que os contraentes aceitaram ao celebrar os negócios.
Isto permite, finalmente, precisar a relação entre os arts. 467 do Código Comercial e 881 do Código Civil no caso dos autos.
Não estamos perante uma situação em que a natureza comercial dos contratos tenha de ceder perante uma qualificação civil da operação. As compras e vendas continuam a ser comerciais. O que sucede é que o Código Comercial, embora estabeleça um regime específico para a venda comercial de coisa alheia, não transforma em venda de coisa alheia toda a compra e venda comercial na qual posteriormente se venha a apurar que o direito não pertencia, no todo ou em parte, ao alienante.
A comercialidade do contrato e a incerteza quanto à titularidade do direito não são categorias incompatíveis. Pode haver uma compra e venda comercial que tenha por objeto um bem de titularidade incerta. E, quando essa incerteza é conhecida e mencionada no próprio contrato, a questão da distribuição do respetivo risco não encontra resposta no art. 467 do Código Comercial, cuja previsão pressupõe uma venda de coisa alheia, mas no regime especificamente destinado à venda de bens de titularidade incerta.
Aliás, como vimos anteriormente, a disciplina comercial não contém, quanto à venda de bens de existência ou titularidade incerta, um regime material autónomo que afaste aquele que resulta do direito civil. Reconhecida a admissibilidade mercantil dessas operações, a disciplina da concreta álea assumida pelos contraentes continua a encontrar-se no art. 881 do Código Civil.
Nada resulta dos factos provados ou do conteúdo dos negócios que permita concluir que os contraentes tenham recusado ao contrato, quanto a esta concreta contingência dominial, a natureza aleatória que o art. 881 associa supletivamente à menção da incerteza.
A incerteza dominial não permaneceu, portanto, exterior aos contratos. Foi introduzida no respetivo conteúdo e, não tendo sido recusada a natureza aleatória da correspondente contingência, passou a integrar a álea contratualmente assumida.
É esta, a nosso ver, a qualificação que corresponde ao conteúdo dos negócios celebrados.
São compras e vendas comerciais. Mas não são, relativamente à questão que nos ocupa, vendas comerciais de coisa alheia submetidas ao art. 467 do Código Comercial. São compras e vendas comerciais celebradas sobre direitos cuja titularidade era assumidamente incerta, tendo essa incerteza sido conhecida pelos contraentes e expressamente mencionada nos próprios títulos.
É, portanto, o art. 881 do Código Civil, e não o art. 467 do Código Comercial, que fornece a disciplina da concreta contingência dominial que veio posteriormente a resolver-se em desfavor da Recorrente.
A procedência da ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus) não revelou uma alienidade que estivesse fora do programa contratual. Resolveu, num dos sentidos possíveis, a incerteza que nele havia sido incorporada.
Vale isto por dizer que a álea assumida pelos contraentes se concretizou.
E é desta conclusão que deve partir a apreciação dos direitos que a Recorrente pretende fazer valer através da presente ação.
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2).11. Importa, neste momento, confrontar as conclusões anteriormente alcançadas com a fundamentação seguida pela decisão recorrida.
Como já referimos, a sentença atribuiu particular relevo à circunstância de uma parte substancial da factualidade controvertida se relacionar com o conhecimento que os diversos intervenientes possuíam acerca da situação jurídica dos imóveis transmitidos.
Partindo da autonomia da personalidade jurídica das sociedades comerciais e do princípio da representação orgânica, considerou que os conhecimentos adquiridos pelos respetivos representantes legais no exercício das suas funções devem ser imputados à própria sociedade, não podendo esta dissociar-se, posteriormente, daquilo que era conhecido por quem, em seu nome, participou nas negociações e interveio na celebração dos negócios.
Foi à luz desta premissa que apreciou a pretensão deduzida pela Recorrente.
E fê-lo depois de reconhecer, expressamente, que a situação jurídico-real que veio a ser definitivamente apurada não correspondia, em toda a sua extensão, àquela que os registos prediais aparentavam revelar no momento da celebração das escrituras.
Com efeito, a sentença não negou que, em consequência da ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus), viesse a ser reconhecido que estes eram titulares de metade indivisa do direito de propriedade sobre os prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316. Nem negou, naturalmente, que essa mesma quota indivisa tivesse sido subsequentemente adquirida pela própria Recorrente.
O elemento que considerou decisivo para a solução situou-se noutro plano. A sentença entendeu que a Recorrente não celebrou os negócios de 9 de fevereiro de 2015 ignorando a possibilidade de a situação dominial vir a ser definida nos termos em que efetivamente o foi. Considerou demonstrado que a Recorrente conhecia a pendência da ação; conhecia o respetivo objeto; sabia que nela se discutia a titularidade de parte dos direitos incidentes sobre os prédios que pretendia adquirir; tinha consciência das consequências que poderiam decorrer de uma decisão favorável aos autores daquela ação; e, apesar disso, decidiu prosseguir a operação e celebrar os negócios.
Dito de outra forma, a sentença considerou que a Recorrente contratou conhecendo a existência da controvérsia dominial e representando a possibilidade de esta vir a ser decidida no sentido de ser reconhecida aos 6.os Recorridos (Réus) a titularidade da metade indivisa que reclamavam. Daí a afirmação de que a Recorrente assumiu conscientemente o risco associado à incerteza existente quanto à titularidade dos direitos transmitidos ou, dizendo com mais propriedade, de que celebrou os contratos aceitando a álea jurídica resultante daquela concreta situação dominial.
É precisamente esta premissa factual, que a Recorrente não logrou infirmar e que, como vimos, encontra correspondência direta na matéria de facto provada, que fornece o ponto de partida para a solução da questão.
Na verdade, aquilo que a sentença considerou demonstrado corresponde, no essencial, ao mesmo núcleo factual que identificámos, na sequência, como caracterizador de uma situação de titularidade controvertida, conhecida e assumida pelos contraentes.
A decisão recorrida não convocou o art. 881 do Código Civil. Não qualificou os negócios como vendas de bens de titularidade incerta. Também não procurou retirar consequências jurídicas diretamente do regime contido naquele preceito.
O critério material em que fez assentar a decisão é, todavia, substancialmente coincidente com a ideia que lhe está subjacente.
Com efeito, reconhecer que a Recorrente conhecia a controvérsia dominial, representava as consequências que poderiam decorrer da respetiva decisão e, não obstante, decidiu contratar significa, em primeiro lugar, afastar a ideia de que os negócios foram celebrados tomando como pressuposto uma titularidade pacífica, incontroversa e definitivamente consolidada dos direitos transmitidos; significa, em segundo lugar, reconhecer que os contraentes celebraram os negócios sabendo que a pertença de parte desses direitos se encontrava judicialmente discutida; significa, finalmente, reconhecer que a eventual procedência da ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus) constituía uma das possibilidades compreendidas na realidade jurídica que as partes tiveram presente no momento em que contrataram.
Foi precisamente essa possibilidade que veio a concretizar-se.
A procedência da ação dos 6.os Recorridos (Réus) não constituiu, por isso, a revelação superveniente de uma realidade dominial que contradissesse a representação com base na qual os contraentes haviam celebrado os negócios. Constituiu a resolução, num dos sentidos possíveis, da incerteza que estes conheciam, haviam expressamente mencionado nos títulos e em função da qual aceitaram contratar.
A álea concretizou-se, portanto, em desfavor da Recorrente. Mas concretizou-se precisamente nos termos da contingência dominial que os contraentes conheciam e representavam no momento em que celebraram os negócios.
Assente isto, importa precisar quais são os direitos que a Recorrente se arroga através da presente ação.
A Recorrente não se limitou a pedir que fosse reconhecido que os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) não eram, afinal, titulares exclusivos do direito de propriedade sobre os prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316. Essa realidade encontrava-se já definida pela decisão proferida na ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus).
O que pediu foi algo diferente. Pediu que fossem declaradas parcialmente nulas as duas compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015, na parte correspondente à metade indivisa dos referidos prédios cuja titularidade veio a ser reconhecida aos 6.os Recorridos (Réus).
E pediu, como consequência dessa nulidade parcial, a restituição proporcional dos preços relativos àqueles direitos: diretamente contra a 5.ª Recorrida (Ré), quanto à parte do preço que lhe pagou; e, mediante sub-rogação na posição daquela, contra os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus), quanto à parte correspondente do preço que estes receberam na primeira das vendas.
A estrutura da pretensão apresenta-se, assim, clara. A restituição proporcional do preço pressupõe a nulidade parcial dos contratos; a nulidade parcial pressupõe, por sua vez, que a situação seja reconduzível ao regime da venda de coisa alheia.
Existe, portanto, uma relação de precedência lógica entre os diversos efeitos jurídicos pretendidos pela Recorrente: primeiro, há que afirmar a existência de uma venda parcial de coisa alheia; depois, retirar daí a nulidade parcial dos negócios; finalmente, fazer atuar as consequências restitutórias que a Recorrente pretende exercer diretamente contra a 5.ª Recorrida (Ré) e, por via sub-rogatória, contra os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus).
Pois bem, é precisamente o primeiro pressuposto desta construção que não se verifica.
Como concluímos, os contratos não foram celebrados na pressuposição de uma titularidade exclusiva dos vendedores tomada como certa e não controvertida, vindo posteriormente a descobrir-se uma situação de alienidade que contrariasse aquilo que as partes haviam representado ao contratar.
A titularidade encontrava-se controvertida; os contraentes conheciam essa controvérsia; a ação através da qual ela seria resolvida foi expressamente mencionada nas duas escrituras; e a eventual procedência da pretensão dos 6.os Recorridos (Réus) era uma possibilidade conhecida e representada por quem interveio na celebração dos negócios.
É esta realidade que impede a aplicação do regime jurídico de que a Recorrente pretende fazer decorrer os direitos invocados.
Isto permite determinar com maior precisão a relação entre a conclusão alcançada e o instituto do abuso do direito convocado na sentença recorrida.
A diferença é substancial. Uma coisa é saber se determinado direito se constituiu na esfera jurídica do sujeito que pretende exercê-lo; outra, logicamente posterior, é saber se, existindo esse direito, o respetivo exercício excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico que lhe corresponde.
A primeira questão respeita à existência do direito. A segunda respeita aos limites do exercício de um direito cuja existência já se encontra pressuposta.
É apenas neste segundo plano que intervém o art. 334 do Código Civil.
No caso, porém, a questão resolve-se no primeiro.
Com efeito, os direitos que a Recorrente pretende exercer são, precisamente, o direito à declaração de nulidade parcial das compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015 e, como consequência dessa invalidade, o direito à restituição proporcional da parte do preço correspondente à metade indivisa dos direitos cuja titularidade veio a ser reconhecida aos 6.os Recorridos (Réus).
Ora, à luz do que antecede, esses direitos não chegaram a constituir-se na sua esfera jurídica. Não se trata, por conseguinte, de reconhecer que a Recorrente dispõe do direito à declaração de nulidade parcial e do consequente direito restitutório, impedindo-a depois de os exercer em razão da contradição entre a pretensão agora formulada e a conduta anteriormente assumida.
Trata-se, antes disso, de reconhecer que a situação jurídica de que a Recorrente pretende fazer decorrer tais direitos não corresponde à previsão normativa em que os mesmos encontram fundamento.
A diferença é substancial.
Uma coisa é saber se determinado direito se constituiu na esfera jurídica daquele que pretende exercê-lo; outra, necessariamente posterior, é determinar se o respetivo exercício, pressupondo a sua existência, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É apenas neste segundo plano que intervém o art. 334 do Código Civil.
No caso, porém, o problema situa-se no primeiro.
Como vimos, a declaração de nulidade parcial das duas compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015 pressupunha que a situação fosse reconduzível ao regime da venda de coisa alheia. Não o sendo, não chegou a constituir-se o direito à declaração de nulidade parcial que a Recorrente pretende fazer valer. E, faltando a invalidade que constitui o respetivo antecedente, também não nasceu o direito à restituição proporcional do preço que daquela pretende fazer derivar.
O mesmo raciocínio vale, mutatis mutandis, para a primeira das compras e vendas. Não tendo a 5.ª Recorrida (Ré), perante os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus), adquirido os direitos restitutórios que apenas poderiam resultar da nulidade parcial do negócio por aplicação do regime da venda de coisa alheia, não existe na sua esfera jurídica uma posição suscetível de ser exercida pela Recorrente através do mecanismo sub-rogatório.
Vale isto por dizer que a improcedência das pretensões deduzidas não resulta da paralisação, através do instituto do abuso do direito, de posições jurídicas que, não fosse o carácter abusivo do respetivo exercício, assistiriam à Recorrente. Resulta, antes disso, de os concretos direitos cuja tutela esta pretende obter terem como pressuposto uma qualificação jurídica da situação que, pelas razões expostas, não corresponde ao conteúdo dos negócios celebrados.
Podemos, agora, responder às violações normativas concretamente imputadas à sentença.
Não ocorre, desde logo, violação dos arts. 892 e 894 do Código Civil. O primeiro pressupõe uma venda de coisa alheia como própria, nos termos anteriormente expostos, e comina-a com a nulidade; o segundo pressupõe essa mesma nulidade e reconhece ao comprador de boa-fé, nos termos aí previstos, o direito à restituição integral do preço. Não estando os negócios sujeitos ao regime do primeiro daqueles preceitos, falta o antecedente normativo necessário à aplicação do segundo e, portanto, à constituição do direito restitutório que a Recorrente invoca.
Também não ocorre violação dos arts. 286 e 289 do Código Civil. O primeiro respeita à invocação da nulidade; o segundo disciplina, designadamente, as consequências restitutórias do negócio nulo ou anulado. A aplicação de ambos, nos termos em que são convocados pela Recorrente, pressupõe que os negócios padeçam da invalidade que constitui o antecedente das consequências que pretende fazer valer. Ora, é precisamente essa nulidade parcial que, pelas razões expostas, não pode ser afirmada.
O mesmo se diga do art. 902 do Código Civil. O preceito disciplina a hipótese em que os bens vendidos sejam apenas parcialmente alheios, fazendo depender a extensão da invalidade da relevância que, segundo as circunstâncias, a parte afetada assumiria para a celebração do negócio. Pressupõe, portanto, também ele, a existência da venda parcialmente alheia que serve de fundamento à pretensão da Recorrente. Afastada essa qualificação, falta o pressuposto necessário à aplicação da norma.
Também não ocorre violação do art. 606 do Código Civil.
A sub-rogação não cria, na esfera jurídica do credor, um direito que não exista na esfera jurídica do devedor. Pressupõe, pelo contrário, a existência do direito que aquele se propõe exercer em substituição deste. Ora, não tendo a 5.ª Recorrida (Ré) adquirido, perante os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus), o direito restitutório que a Recorrente lhe atribui como consequência da pretensa nulidade parcial da primeira compra e venda, falta a própria posição jurídica sobre a qual poderia incidir o exercício sub-rogatório.
Também não se verifica violação do art. 794 do Código Civil. Qualquer que seja a qualificação do mecanismo através do qual a Recorrente pretende fazer valer, perante os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus), a posição que atribui à 5.ª Recorrida (Ré), permanece indispensável que esta última seja titular do direito cuja atuação se pretende. É esse pressuposto substantivo que, pelas razões expostas, não se verifica.
Quanto ao art. 467 do Código Comercial, também a sua aplicação não conduz a resultado diverso. Como vimos, as duas compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015 revestem natureza comercial. Sucede que uma coisa é a qualificação comercial dos negócios; outra, diferente, é a determinação do regime aplicável à concreta situação dominial que os contraentes incorporaram no respetivo programa negocial. O art. 467 pressupõe uma venda comercial de coisa alheia. Ora, interpretados os contratos nos termos anteriormente expostos, aquilo que as partes assumiram não foi uma situação de alienidade exterior ao programa contratual, mas a própria incerteza acerca da titularidade dos direitos transmitidos, expressamente mencionada através da referência à ação em que ela se encontrava controvertida. É, por isso, o regime do art. 881 do Código Civil, e não o do art. 467 do Código Comercial, que disciplina aquela concreta contingência dominial.
Finalmente, também não ocorre violação do art. 334 do Código Civil.
Como vimos, o abuso do direito pressupõe a existência do direito cujo exercício se pretende paralisar. A questão que se coloca nos autos é anterior: os direitos à declaração de nulidade parcial dos negócios celebrados em 9 de fevereiro de 2015 e à correspondente restituição proporcional do preço não chegaram a constituir-se na esfera jurídica da Recorrente. Não há, portanto, que indagar se o respetivo exercício é abusivo, porque falta o próprio direito que constituiria objeto desse exercício.
Improcedem, portanto, as conclusões do recurso relativas ao alegado erro de interpretação e aplicação dos arts. 467 do Código Comercial e 286, 289, 606, 794, 892, 894, 902 e 334 do Código Civil.
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3).1. Passamos para a terceira questão.
Como vimos em II., está agora em causa saber se a sentença incorreu em erro de direito ao julgar improcedentes os pedidos subsidiários formulados pela Recorrente com fundamento na alegada nulidade parcial das compras e vendas celebradas entre os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) e a 5.ª Recorrida (Ré), entre esta e a Recorrente e, bem assim, do contrato posteriormente celebrado entre a Recorrente e os 6.os Recorridos (Réus), por, segundo a tese sustentada na petição inicial, terem sido incluídas nas transmissões parcelas de terreno que não integravam os prédios vendidos.
A questão apresenta pontos de contacto com aquela que acabámos de apreciar, na medida em que também aqui a Recorrente procura fazer atuar o regime jurídico da venda de coisa alheia e extrair da alegada nulidade parcial dos negócios a redução proporcional dos preços pagos.
A semelhança, porém, termina aí.
Com efeito, a situação subjacente à 2.ª questão respeitava à titularidade dos direitos transmitidos: os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) apresentaram-se nos negócios como titulares exclusivos do direito de propriedade sobre os prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316, vindo posteriormente a ser reconhecido, na ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus), que apenas eram titulares de metade indivisa desse direito.
A situação que agora nos ocupa é substancialmente diferente.
A Recorrente não põe em causa que os alienantes fossem titulares dos direitos que declararam transmitir. Não afirma, designadamente, que os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) não fossem proprietários dos prédios que venderam à 5.ª Recorrida (Ré), que esta não fosse titular dos direitos que posteriormente transmitiu à Recorrente ou, ainda, que os 6.os Recorridos (Réus) não fossem titulares da quota indivisa que lhe venderam depois de judicialmente reconhecida a respetiva propriedade.
Aquilo que questiona é coisa diferente: a composição material dos prédios sobre os quais incidiam aqueles direitos, sustentando que determinadas parcelas que os contraentes teriam representado como integrantes dos prédios transmitidos não faziam, afinal, parte deles.
Importa, por isso, começar por distinguir estes dois planos.
Como escrevemos a propósito da 2.ª questão, a compra e venda é, nos termos do art. 874 do Código Civil, o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço. Entre os seus efeitos essenciais encontra-se, precisamente, a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, conforme resulta do art. 879, a), do mesmo diploma. O que constitui objeto imediato do efeito translativo é, portanto, o direito; a coisa sobre a qual este incide constitui o respetivo objeto mediato.
Esta distinção, que naquela sede serviu apenas para precisar a estrutura do contrato de compra e venda, assume agora uma importância decisiva. Uma coisa é determinar a quem pertence o direito que o alienante declara transmitir; outra, substancialmente diversa, é determinar qual a concreta realidade material sobre a qual esse direito incide.
No primeiro caso, está em causa a titularidade do direito e, com ela, a legitimidade substantiva do alienante para produzir o efeito dispositivo pretendido. No segundo, não se questiona necessariamente a pertença do direito ao alienante, mas a identificação, configuração, delimitação ou composição da coisa que constitui o respetivo objeto.
Os dois problemas podem, evidentemente, surgir associados. Não se confundem, porém.
Precisando esta afirmação, o proprietário de um prédio pode ser, indiscutivelmente, titular do direito de propriedade que sobre ele incide e existir, simultaneamente, uma controvérsia acerca dos seus limites, da respetiva área, da localização de uma estrema ou da integração de uma determinada porção de terreno na realidade predial que constitui objeto do direito. A controvérsia relativa à coisa não transforma, por si só, a titularidade do direito numa titularidade alheia.
É precisamente aqui que importa retomar, sem repetir tudo quanto escrevemos na apreciação da 2.ª questão, o pressuposto fundamental do regime da venda de coisa alheia.
O art. 892 do Código Civil estabelece a nulidade da venda de bens alheios quando o vendedor careça de legitimidade para a realizar. A alienidade que releva para este efeito reporta-se, como vimos, ao direito objeto da disposição: o vendedor dispõe como seu de um direito que não integra a sua esfera jurídica. É aí que se encontra a razão para a falta de legitimidade dispositiva. O vendedor pretende provocar na esfera jurídica do comprador a aquisição derivada de uma posição jurídica que ele próprio não possui. É precisamente porque o direito pertence a terceiro que intervém o princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet e se frustra o efeito translativo pretendido.
Diversamente, se o alienante é efetivamente titular do direito de propriedade sobre o prédio que declara vender e a controvérsia respeita apenas à exata composição material desse prédio, já não se verifica, por essa simples circunstância, o pressuposto de alienidade de que depende o regime dos arts. 892 e seguintes. Por outras palavras, uma representação inexata acerca da composição material da coisa não converte em alheio o direito que sobre ela incide.
Pode suceder que vendedor e comprador tenham representado determinado prédio com limites diferentes dos juridicamente relevantes; que lhe tenham atribuído uma área diversa daquela que efetivamente possui; que tenham considerado nele compreendida uma determinada parcela que, afinal, integra outro prédio; ou, de um modo mais geral, que exista uma desconformidade entre a realidade física tomada em consideração pelos contraentes e aquela que juridicamente corresponde à coisa objeto do direito transmitido.
Nenhuma destas situações permite, per se, afirmar que o vendedor transmitiu um direito alheio.
O que existe, em semelhantes hipóteses, é um problema relativo à coisa que constitui objeto mediato da transmissão, e não necessariamente um problema relativo à titularidade do direito que constitui objeto imediato do efeito translativo.
Naturalmente, semelhante desconformidade poderá, consoante os factos alegados, o conteúdo do negócio e os pressupostos concretamente verificados, convocar outros institutos jurídicos destinados a reagir à divergência entre a realidade considerada pelos contraentes e a realidade efetivamente existente.
Sobre esses eventuais enquadramentos não importa, porém, tomar posição em abstrato, tanto mais que o tribunal se encontra vinculado pelos limites objetivos da causa definidos pelos pedidos e pelas respetivas causas de pedir. O que interessa reter, para a questão que nos ocupa, é algo mais elementar: a venda de coisa alheia pressupõe, em qualquer caso, que a disposição efetuada exceda a posição jurídica de que o alienante pode legitimamente dispor; não basta, para esse efeito, uma desconformidade respeitante à representação da composição material da coisa sobre a qual incide um direito cuja titularidade lhe pertence.
Esta conclusão encontra, aliás, confirmação no próprio tratamento legal da compropriedade que analisámos na resposta à questão anterior.
Como aí escrevemos, quando um comproprietário dispõe de uma parte materialmente especificada da coisa comum sem consentimento dos restantes consortes, o art. 1408/2 do Código Civil determina expressamente que essa disposição “é havida como disposição de coisa alheia”. A necessidade desta equiparação legal evidencia precisamente que a distinção entre a titularidade do direito e a delimitação material da coisa não pode ser ignorada. Não basta a mera referência a uma parcela física para concluir pela alienidade: importa determinar qual o direito de que o alienante dispõe e em que medida a ordem jurídica lhe reconhece poder de disposição sobre aquela concreta realidade.
Isto permite também compreender, agora noutra perspetiva, uma observação que fizemos aquando da apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto.
A Recorrente pretendia aí que se considerasse provado que determinadas áreas atualmente ocupadas pelo edifício e logradouro da ... lhe haviam sido vendidas como integrantes dos antigos artigos matriciais ...12 e ...75. Assinalámos então que, ainda que se reconhecesse àquele enunciado um substrato factual autónomo e se admitisse a sua demonstração integral, os pedidos subsidiários formulados nas alíneas f) e h) continuariam a enfrentar um obstáculo que se situa a montante da prova da concreta extensão das alegadas sobreposições.
Podemos agora enunciar com maior precisão a razão dessa afirmação.
A causa de pedir em que aqueles pedidos foram estruturados pressupõe que tenha ocorrido venda de coisa alheia. A factualidade alegada pela Recorrente, diversamente, respeita à alegada desconformidade entre a composição material dos prédios vendidos e aquela que os contraentes teriam representado ao contratar.
Encontramo-nos, portanto, perante uma desconformidade entre a factispecies normativa convocada para fundamentar a pretensão e a realidade factual que a própria Recorrente alegou para a preencher.
Não está em causa uma insuficiência probatória suscetível de ser suprida mediante a demonstração de mais alguns metros quadrados de sobreposição. Ainda que toda a realidade factual alegada pela Recorrente fosse tomada como verdadeira, continuaria a faltar o elemento que permitiria reconduzi-la ao regime jurídico que escolheu como fundamento dos pedidos: a disposição, pelos alienantes, de um direito pertencente a terceiro.
É neste sentido, e só neste, que anteriormente afirmámos estarem os pedidos subsidiários formulados nas alíneas f) e h) votados ao insucesso à luz da causa de pedir em que foram ancorados.
A questão não está, portanto, em saber se a configuração física dos prédios correspondia ou não àquela que a Recorrente afirma ter sido representada pelos contraentes. Está, em momento anterior, em saber se uma eventual resposta negativa a essa pergunta permitiria retirar a consequência jurídica concretamente peticionada.
A resposta é negativa. Uma eventual desconformidade entre a composição material representada e a composição material efetiva dos prédios poderia constituir o pressuposto factual de uma pretensão juridicamente diversa, se esta tivesse sido oportunamente deduzida e se estivessem verificados os respetivos pressupostos. Não pode, porém, ser transformada, apenas mediante a qualificação jurídica que a Recorrente lhe atribuiu, numa venda de coisa alheia.
Vale isto por dizer que não é a qualificação feita pela parte que determina a natureza jurídica dos factos; são os factos alegados, interpretados à luz do negócio, que determinam a previsão normativa em que podem ser subsumidos.
É com este enquadramento que deve ser apreciada a pretensão da Recorrente.
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3).2. Feitas estas considerações, podemos transpor a distinção acabada de traçar para o caso dos autos.
Como vimos, os pedidos subsidiários agora em apreciação respeitam a duas parcelas de terreno distintas: uma, com a área inicialmente indicada pela Recorrente de 1 875 m², que esta relaciona com o antigo art. matricial 975 e com o prédio descrito sob o n.º ...03/...; outra, com a área de 5 073 m², que relaciona com o antigo art. matricial 112 e com o prédio atualmente compreendido na descrição n.º ...55/....
A construção apresentada na petição inicial é, no essencial, a seguinte: a Recorrente começa por afirmar que tais parcelas integram os prédios de que é proprietária e, com esse fundamento, pede à 1.ª Ré o reconhecimento do seu direito de propriedade e a respetiva restituição; para a hipótese de se concluir que as parcelas não integram, afinal, aqueles prédios e pertencem à 1.ª Ré, sustenta, subsidiariamente, que os contratos através dos quais adquiriu os prédios padecem de nulidade parcial por venda de coisa alheia, daí fazendo decorrer o direito à redução proporcional dos preços pagos.
No que respeita à parcela relacionada com o antigo art. matricial 975, essa alegada nulidade afetaria, segundo a Recorrente, quer a compra e venda através da qual os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) transmitiram à 5.ª Recorrida (Ré) o prédio descrito sob o n.º ...03/..., quer a subsequente compra e venda através da qual esta o transmitiu à Recorrente.
Quanto à parcela relacionada com o antigo art. matricial 112, a nulidade parcial atingiria aquelas mesmas duas transmissões e, ainda, a compra e venda posteriormente celebrada entre os 6.os Recorridos (Réus) e a Recorrente, através da qual esta adquiriu a metade indivisa dos prédios cuja titularidade havia sido judicialmente reconhecida aos primeiros.
Pois bem, é precisamente neste ponto que a construção da Recorrente enferma do equívoco que anteriormente identificámos.
Comecemos pelas compras e vendas celebradas em 9 de fevereiro de 2015.
Através da primeira, os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) declararam vender à 5.ª Recorrida (Ré), entre outros, o prédio descrito sob o n.º ...03/... e o prédio descrito sob o nº ...15/..., este último compreendendo, entre outros, o anterior art. matricial 112 (factos provados 82 e 83). Através da segunda, a 5.ª Recorrida (Ré) declarou vender à Recorrente os prédios integrantes da denominada “Quinta ...”, entre eles precisamente os mesmos prédios (factos provados 96 a 101).
Não é colocado em causa, no âmbito destes pedidos, que os vendedores fossem titulares dos direitos que assim declararam transmitir.
A questão relativa aos prédios n.os 311, 315 e 316 que apreciámos na resposta à 2.ª questão era diferente, uma vez que aí se discutia a circunstância de os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) se apresentarem como titulares exclusivos de direitos dos quais, conforme veio posteriormente a ser decidido, apenas eram titulares na proporção de metade indivisa.
Não é isso que sucede agora.
Quanto à parcela que a Recorrente relaciona com o antigo art. matricial 975, não se alega que os vendedores não fossem titulares do direito de propriedade sobre o prédio descrito sob o n.º ...03/... que constituiu objeto das transmissões. Alega-se que a configuração física que os contraentes atribuíram a esse prédio, designadamente através da planta que instruiu as escrituras, abrangeria uma parcela que, afinal, segundo a própria construção subsidiária da Recorrente, não o integraria.
O mesmo sucede com a parcela relacionada com o antigo art. matricial 112. A questão agora colocada não consiste em saber se os vendedores eram ou não titulares dos direitos incidentes sobre os prédios que venderam, mas em saber se a concreta porção física de terreno que a Recorrente identifica com aquele antigo artigo integrava a configuração material desses prédios.
A diferença é, pelas razões anteriormente expostas, decisiva.
Os vendedores venderam os prédios que declararam vender. A Recorrente não sustenta, neste segmento da ação, que os prédios identificados nos títulos pertencessem a outra pessoa, nem que os vendedores tivessem disposto de um direito de propriedade cuja titularidade lhes fosse estranha. O que sustenta é que a realidade física sobre a qual esses direitos incidiam não tinha a composição, extensão ou configuração territorial que afirma ter sido considerada pelos contraentes.
A matéria de facto provada torna especialmente evidente esta natureza do problema.
Com efeito, o prédio descrito sob o n.º ...03/... encontrava-se, em 12 de fevereiro de 2014, inscrito com referência ao art. matricial 975 e com a área declarada de 8 000 m², ao passo que a planta que veio a instruir a escritura lhe atribuía a área de 22 586,68 m² (factos provados n.os 62 a 64).
De modo semelhante, o prédio descrito sob o nº ...15/... encontrava-se então descrito com referência aos artigos matriciais ...08, ...09, ...10 e ...12 e com a área declarada de 7 300 m², ao passo que a planta atribuía ao conjunto desses antigos artigos a área de 16 742 m², dos quais 7 080 m² corresponderiam ao art. 112 (factos provados n.os 67 a 69).
Mais: ficou provado que a distribuição dos metros quadrados da Quinta ... pelos anteriores artigos matriciais rústicos foi realizada de forma aleatória e sem preocupação de fazer corresponder as áreas atribuídas a cada um dos artigos extintos à respetiva realidade física (facto provado n.º 94); que os prédios haviam sofrido, desde 2009, intervenções que afetaram a respetiva composição e configuração (factos provados n.os 27 a 31); e que, em 2015, já não coincidiam, na sua configuração, com aquilo que eram em 2009 ou em 2010, quando foi elaborada a planta utilizada nas escrituras (facto provado n.º 109).
Estes factos podem colocar problemas importantes acerca da correspondência entre os elementos documentais e matriciais, a planta utilizada nos negócios e a realidade material existente no terreno. Não colocam, porém, por si mesmos, um problema de titularidade dos direitos transmitidos; pelo contrário, confirmam aquilo que anteriormente escrevemos: a controvérsia situa-se na determinação da composição material dos prédios objeto desses direitos.
É certo que nas duas escrituras ficou consignado que determinados imóveis tinham “a configuração e áreas constantes” da planta topográfica que as instruía (factos provados 87 e 101). Mas também esta circunstância se move no plano da identificação da realidade física representada pelos contraentes, não alterando a natureza do direito que constituiu objeto imediato das transmissões.
Se a configuração representada naquela planta não correspondia à configuração material efetiva dos prédios identificados nas escrituras, daí poderá resultar, em abstrato e consoante os demais pressupostos, um problema de desconformidade entre a representação negocial e a realidade, cuja eventual relevância jurídica teria de ser procurada no instituto adequado e com observância dos correspondentes pressupostos. O que não pode concluir-se é que, só por essa razão, os vendedores tenham deixado de ser titulares dos direitos de propriedade sobre os prédios que efetivamente venderam e tenham passado a dispor de um direito alheio.
Aliás, a restante matéria de facto torna especialmente difícil separar a planta do processo de conformação material dos terrenos em que a própria Recorrente participou. A planta tem aposta a data de 29 de julho de 2010 (facto provado n.º 45), surgiu no contexto de um estudo preliminar relacionado com o aproveitamento urbanístico dos terrenos (factos provados 46 a 48), foi utilizada pela própria Recorrente nas operações negociais relativas à Quinta ... (facto provado n.º 50) e não refletia o edificado já existente (facto provado n.º 89).
Não é, portanto, a partir da eventual desconformidade entre os polígonos nela representados e a realidade física e predial existente que se pode extrair, sem qualquer operação intermédia, a conclusão de que os vendedores alienaram direitos de propriedade pertencentes a outra pessoa.
O raciocínio vale, com as necessárias adaptações, para a aquisição posteriormente realizada aos 6.os Recorridos (Réus).
Aqui a conclusão é, se possível, ainda mais clara.
Na sequência do trânsito em julgado da decisão que lhes reconheceu a titularidade de metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316/..., a Recorrente encetou negociações destinadas precisamente à aquisição dessa posição jurídica (factos provados 115 a 118).
Por contrato-promessa de 17 de fevereiro de 2016, os 6.os Recorridos (Réus) prometeram vender e a Recorrente prometeu comprar metade indivisa daqueles prédios pelo preço de € 325 000,00 (facto provado n.º 118); e, por título de compra e venda de 24 de fevereiro de 2016, aqueles declararam vender e esta declarou comprar, pelo mesmo preço, exatamente essa metade indivisa (facto provado n.º 126).
A matéria de facto esclarece ainda, de forma expressiva, aquilo que constituiu objeto da contratação: os 6.os Recorridos (Réus) quiseram vender e venderam, e a Recorrente quis comprar e comprou, a metade indivisa dos prédios rústicos de que aqueles eram proprietários e legítimos possuidores, direito cuja titularidade lhes havia sido reconhecida pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, tendo o preço sido fixado sem qualquer relação com a área desses prédios (facto provado n.º 128).
Não existe, portanto, qualquer divergência entre o direito de que os 6.os Recorridos (Réus) eram titulares e aquele que declararam transmitir.
E isto basta para afastar, neste plano, a venda de coisa alheia.
A circunstância de a planta anexa ao contrato-promessa representar aqueles prédios por referência aos anteriores artigos matriciais rústicos (facto provado n.º 123) não altera esta conclusão. Desde logo, a planta foi fornecida pela própria Recorrente (facto provado n.º 119), havia sido desenhada sobre cartografia antiga e não refletia o edificado que já existia à data da contratação (facto provado n.º 124), tendo ficado ainda demonstrado que, durante as negociações, não foi feita qualquer alusão à área, situação, configuração ou limites dos prédios pertencentes em compropriedade à Recorrente e aos 6.os Recorridos (Réus) (facto provado n.º 120).
Mais importante, a planta que havia instruído as anteriores escrituras foi realizada sem conhecimento nem intervenção dos 6.os Recorridos (Réus) (facto provado 125).
Temos, portanto, de distinguir, também aqui, aquilo que a Recorrente tende a fundir numa única realidade. Uma coisa é a metade indivisa do direito de propriedade sobre os três prédios, cuja titularidade dos 6.os Recorridos (Réus) havia sido judicialmente reconhecida e que constituiu objeto da compra e venda. Outra, diferente, é a composição física e territorial dos prédios sobre os quais incidia aquele direito, designadamente a questão de saber se determinada parcela que a Recorrente relacionava com o antigo art. matricial 112 estava ou não compreendida na respetiva realidade material.
A primeira questão respeita à titularidade. A segunda, à composição da coisa.
Quanto à primeira, os factos provados são inequívocos: os 6.os Recorridos (Réus) eram titulares do direito que venderam e venderam precisamente o direito de que eram titulares.
Quanto à segunda, ainda que se admitisse, por mera hipótese, que a composição material dos prédios não correspondesse à representação que a Recorrente deles formara através da planta, essa circunstância não transformaria em alheio o direito de propriedade transmitido pelos vendedores.
Chegados aqui, torna-se possível surpreender o equívoco que atravessa os pedidos subsidiários formulados nas alíneas f) e h).
A Recorrente parte da alegação de que determinadas parcelas foram representadas como integrantes dos prédios adquiridos; admite, subsidiariamente, que essas parcelas possam não integrar tais prédios; e conclui que, nessa hipótese, existiu venda de coisa alheia.
O último passo não decorre dos dois primeiros. Se as parcelas integravam os prédios adquiridos pela Recorrente, a questão colocava-se no plano das pretensões reivindicatórias que foram julgadas improcedentes e com cuja decisão, nessa parte, a Recorrente se conformou. Se, pelo contrário, as parcelas não integravam os prédios adquiridos, daí não se segue que os vendedores tenham deixado de ser titulares dos direitos de propriedade sobre os prédios que constituíram objeto dos contratos. Segue-se apenas, conforme a própria premissa adotada pela Recorrente, que esses prédios não tinham a composição material que esta afirma ter sido considerada na contratação.
Entre uma afirmação e outra falta, precisamente, o elemento de que depende a aplicação do regime da venda de coisa alheia: que os alienantes tenham disposto como seu de um direito pertencente a terceiro.
É esta a razão, já antecipada quando apreciámos a impugnação da decisão da matéria de facto, pela qual os pedidos subsidiários estão, à luz da causa de pedir em que foram estruturados, condenados ao insucesso. Não por faltar necessariamente uma desconformidade entre a representação que a Recorrente afirma ter formado acerca dos prédios e a realidade material existente. Não porque esteja definitivamente esclarecida, neste segmento do litígio, a exata configuração histórica de cada um dos antigos artigos matriciais. Mas porque, mesmo admitindo a realidade que a Recorrente pretende demonstrar, essa realidade não preenche a previsão normativa de que depende a consequência jurídica que peticionou. Dito de outra forma, existe uma inadequação entre a causa de pedir concretamente alegada e o efeito jurídico pretendido: os factos invocados respeitam à composição material da coisa; o regime convocado pressupõe alienidade do direito.
A conclusão é suficiente para decidir a questão.
Naturalmente, e como também já deixámos assinalado, não compete agora averiguar se a realidade alegada poderia ter sido juridicamente enquadrada através de instituto diferente, designadamente mediante a invocação de uma desconformidade relativa ao objeto negocial. Essa não foi a causa de pedir com que a Recorrente estruturou os pedidos subsidiários, nem pode o tribunal, ao abrigo do poder de qualificação jurídica que lhe assiste, substituir a causa de pedir concretamente deduzida por outra assente em factos constitutivos e pressupostos materiais distintos.
De igual modo, a tentativa feita apenas em sede de recurso de reconduzir a questão ao regime do art. 888 do Código Civil foi já apreciada em II., onde concluímos que a mesma constitui questão nova, por importar uma alteração da causa de pedir, sendo, por conseguinte, insuscetível de conhecimento nesta instância.
Sem prejuízo, sempre diremos, retomando o que escrevemos a propósito da impugnação da decisão da matéria de facto, que, ainda que assim não fosse e que a Recorrente tivesse estruturado, ab initio, os pedidos subsidiários, ainda que apenas em termos subsidiários, com fundamento no regime da diferença de medida previsto naquele preceito, nem por isso a solução seria diversa.
Com efeito, o art. 888 do Código Civil disciplina uma divergência quantitativa relativa à coisa determinada que constituiu objeto da compra e venda: o contrato refere um número, peso ou medida que posteriormente se revela desconforme com a quantidade efetiva, mantendo-se, porém, a identidade do bem sobre o qual incidiu o consenso contratual. É relativamente a essa mesma coisa que se confrontam a quantidade declarada e a quantidade efetiva, fazendo a lei depender a redução ou aumento proporcional do preço de a diferença exceder um vigésimo da quantidade declarada.
Não é essa, porém, a realidade configurada pela Recorrente. Ao sustentar que determinadas parcelas que os contraentes teriam representado como integrantes dos prédios transmitidos não faziam, afinal, parte deles, a Recorrente não coloca em causa a medida de uma mesma realidade física, cuja identidade e delimitação permaneçam incontroversas; questiona a própria composição material dos prédios, pretendendo saber se determinadas porções de terreno integravam ou não a realidade predial que constituiu objeto mediato das transmissões.
Estamos, portanto, perante planos diferentes. Uma coisa é saber qual a área de um prédio cuja identidade material está definida; outra, substancialmente diversa, é determinar quais as parcelas de terreno que integram esse prédio. No primeiro caso, a divergência é quantitativa e pode convocar o regime da diferença de medida; no segundo, a divergência respeita à própria identificação, delimitação ou composição material da coisa.
Vale isto por dizer que, mesmo abstraindo do obstáculo processual que conduziu ao não conhecimento da questão nova suscitada pela Recorrente, a factualidade em que esta procura agora apoiar a aplicação do art. 888 não corresponde à factispecies que aquele preceito pressupõe. Como já escrevemos, não se discute quantos metros quadrados possui um determinado polígono de terreno cuja identidade seja pacífica; discute-se se o próprio polígono que a Recorrente afirma ter sido representado pelos contraentes corresponde à realidade material dos prédios objeto das transmissões.
Também por esta via não poderia, pois, a Recorrente alcançar o resultado restitutório pretendido.
Improcede, consequentemente, a 3.ª questão.
***
4).1. Passamos para a 4.ª questão.
Em jeito de enquadramento, começamos por lembrar que a 5.ª Recorrida (Ré), EMP03..., e as Intervenientes Acessórias EMP04... - Construções, S.A., e EMP05..., Lda., pediram a condenação da Recorrente como litigante de má-fé, com fundamento, no essencial, na falta de correspondência entre a realidade que esta conhecia e aquela que apresentou em juízo para sustentar as pretensões deduzidas.
A sentença recorrida acolheu estes pedidos e condenou a Recorrente, nos termos do art. 542/1 e 2 do CPC, na multa de 30 UC, relegando para momento posterior a fixação das indemnizações peticionadas pelas referidas partes, nos termos do art. 543 do mesmo diploma.
Na fundamentação desta decisão, o Tribunal a quo autonomizou, em termos que acompanham, em larga medida, os dois núcleos litigiosos a que já fizemos referência nas questões precedentes, duas ordens de considerações.
A primeira respeitou à alegada venda parcial de coisa alheia relativa à metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316.
A este propósito, a sentença partiu da circunstância de a Recorrente ter alegado, na petição inicial, que declarou comprar os prédios identificados nas escrituras de 9 de fevereiro de 2015 na “profunda convicção” de que os mesmos pertenciam, de forma não litigiosa, à 5.ª Recorrida (Ré) e, imediatamente antes, aos 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus).
Contrapôs a esta alegação a factualidade que considerou demonstrada, designadamente o conhecimento, pela Recorrente e por aqueles que em seu nome intervieram no processo negocial, da ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus), do respetivo objeto e da possibilidade de vir a ser reconhecida a estes a titularidade de metade indivisa daqueles prédios.
Entendeu, por outro lado, não ter sido alegado nem demonstrado que a Recorrente e a 5.ª Recorrida (Ré) tivessem convencionado que seria esta última a suportar os custos resultantes de uma eventual aquisição posterior, aos 6.os Recorridos (Réus), da metade indivisa cuja titularidade estes reivindicavam. Considerou, pelo contrário, que a Recorrente conhecia aquela contingência, representava as respetivas consequências e assumira o correspondente risco económico.
Foi a partir desta contraposição entre a realidade alegada e a realidade que considerou demonstrada que o Tribunal a quo formulou o juízo de censura. Na perspetiva adotada na sentença, a Recorrente não se limitou a defender uma determinada qualificação jurídica dos negócios ou a extrair consequências jurídicas discutíveis de factos verdadeiros; apresentou-se, antes, como adquirente surpreendida por uma situação dominial que ignorava, construindo sobre essa alegada ignorância uma parte essencial da narrativa em que fez assentar as pretensões deduzidas, quando conhecia a existência da controvérsia e a possibilidade do desfecho que posteriormente veio a verificar-se.
O segundo fundamento da condenação respeitou às parcelas de terreno que a Recorrente alegou integrarem os prédios por si adquiridos e se encontrarem ocupadas pelo edifício e logradouro da ....
Também aqui a sentença não fez assentar o juízo de má-fé na mera circunstância de terem improcedido as pretensões reivindicatórias.
O Tribunal a quo começou por admitir que, em abstrato, se poderia conceber que a Recorrente apenas depois da aquisição dos prédios e da elaboração da planta topográfica tivesse formado a convicção de que aqueles compreendiam uma área superior à que anteriormente supunha.
Entendeu, porém, que a situação concretamente demonstrada ultrapassava essa hipótese.
Para este efeito, atribuiu relevância à circunstância de não ter sido possível apurar a concreta área dos prédios adquiridos; ao facto de a ... já se encontrar construída e em funcionamento quando foi elaborada a planta em que a Recorrente fundou a configuração física por si sustentada; aos acertos de estremas anteriormente realizados no contexto do processo urbanístico; à participação ou conhecimento, por pessoas que integravam a estrutura societária ou representativa da Recorrente, das operações através das quais se foi conformando a realidade física dos terrenos; e, de um modo mais geral, ao conhecimento que imputou à própria sociedade relativamente às sucessivas transformações ocorridas antes da aquisição formalizada em 2015.
Também neste segundo plano o critério seguido pela sentença foi, portanto, o da existência de uma desconformidade censurável entre a realidade que, segundo o Tribunal a quo, a Recorrente não podia ignorar e aquela que apresentou no processo como fundamento das pretensões deduzidas.
É neste sentido que deve ser compreendida a conclusão da sentença de que a Recorrente “deduziu pedidos a que conscientemente sabia não ter direito, alterando a verdade dos factos e omitido factos essenciais para a descoberta da verdade”.
O juízo de má-fé não foi, assim, extraído simplesmente da improcedência da ação, nem da circunstância de a Recorrente não ter logrado demonstrar os factos constitutivos dos direitos invocados. Assentou em algo diferente: no entendimento de que a Recorrente conhecia uma realidade incompatível com aquela que, em aspetos considerados essenciais, apresentou em juízo para fundamentar as suas pretensões.
Pode, deste modo, sintetizar-se o critério decisório adotado na sentença nos seguintes termos: a Recorrente não teria apenas formulado pretensões que vieram a revelar-se improcedentes; teria estruturado essas pretensões, em ambos os núcleos do litígio, mediante a alegação de uma realidade que conhecia não corresponder à verdade ou mediante a omissão de circunstâncias que, por serem do seu conhecimento e relevantes para a apreciação da causa, não poderia ter deixado de trazer ao processo.
A Recorrente insurge-se contra este entendimento.
Sustenta, em síntese, que a condenação assenta numa indevida identificação entre a improcedência das pretensões deduzidas e a existência de uma atuação processual dolosa ou gravemente negligente, afirmando que não ocultou factos relevantes, não alterou conscientemente a verdade dos factos e não deduziu pretensões que soubesse serem infundadas.
Quanto ao primeiro núcleo considerado na sentença, relativo à transmissão da metade indivisa dos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316, começa por assinalar que o contrato-promessa celebrado entre a Recorrente e a 5.ª Recorrida (Ré) remonta a ../../2008, portanto, a momento anterior à instauração da ação pelos 6.os Recorridos (Réus), ocorrida em 21 de setembro de 2009. Partindo deste dado, sustenta que a aquisição dos prédios foi inicialmente projetada num momento em que ainda não existia a controvérsia judicial que veio posteriormente a incidir sobre a titularidade de metade indivisa daqueles bens.
Acrescenta que o conhecimento superveniente da pendência daquela ação não permite concluir que tenha renunciado aos direitos que eventualmente resultassem de uma venda parcial a non domino, nem, sobretudo, que tenha assumido definitivamente o encargo económico inerente à aquisição posterior, aos 6.os Recorridos (Réus), da metade indivisa cuja titularidade lhes viesse a ser judicialmente reconhecida.
É neste contexto que deve compreender-se a impugnação que dirigiu à decisão da matéria de facto, mediante a qual pretendeu, designadamente, que fosse considerado provado que o contrato-promessa havia sido celebrado em ../../2008 e que não renunciara aos direitos decorrentes da eventual circunstância de a 5.ª Recorrida (Ré) não ser proprietária da totalidade dos direitos prometidos vender.
Na perspetiva da Recorrente, portanto, uma coisa é o conhecimento, entretanto adquirido, da existência de uma ação em que terceiro reivindicava a titularidade de parte dos direitos que constituíam objeto dos negócios projetados; outra, diferente, seria a aceitação, sem qualquer reserva ou compensação, de que o risco económico adveniente da eventual procedência dessa ação ficasse definitivamente a seu cargo. É precisamente esta última conclusão que entende não poder ser retirada da matéria de facto provada.
A partir daqui, a Recorrente procura afastar também o fundamento jurídico que conduziu a sentença a considerar abusivo o exercício das pretensões restitutórias. Sustenta que, não tendo renunciado aos direitos resultantes da eventual transmissão a non domino, a circunstância de conhecer a pendência da ação e de, depois do respetivo desfecho, ter adquirido aos 6.os Recorridos (Réus) a metade indivisa que lhes foi reconhecida não torna contraditória, desleal ou processualmente censurável a posterior invocação das consequências que entende decorrerem dos negócios celebrados.
Quanto ao segundo núcleo em que assentou a condenação por litigância de má-fé, a Recorrente procura demonstrar que as pretensões relativas às parcelas que afirmava encontrarem-se ocupadas pela 1.ª Ré tinham suporte bastante nos elementos técnicos e documentais de que dispunha.
Sustenta, para esse efeito, que os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) venderam à 5.ª Recorrida (Ré), e esta posteriormente lhe revendeu, os prédios por referência a uma planta topográfica que instruiu ambas as escrituras; que a mesma planta foi também anexada ao contrato-promessa posteriormente celebrado com os 6.os Recorridos (Réus); e que os trabalhos periciais realizados no decurso da ação permitiram, segundo a leitura que deles faz, identificar concretas áreas representadas naquela planta como integrantes dos prédios adquiridos e que se encontrariam ocupadas pelo edifício e logradouro da ....
Neste plano, a impugnação da decisão da matéria de facto assumia também, na construção da Recorrente, uma função diretamente relacionada com a condenação por má-fé. Com efeito, pretendeu eliminar dos factos provados matéria respeitante à sua intervenção na elaboração da planta e na atualização das descrições prediais e matriciais, alterar o ponto 125 e, finalmente, fazer ingressar no probatório a alegada ocupação, pela 1.ª Ré, de 4 108 m² e 414 m² de áreas que afirma terem-lhe sido vendidas como integrantes dos antigos artigos matriciais ...12 e ...75.
A tese da Recorrente pode, portanto, ser sintetizada do seguinte modo: ainda que as pretensões deduzidas viessem a ser julgadas improcedentes, existiriam razões factuais, documentais, periciais e jurídicas suficientes para justificar a respetiva formulação e manutenção em juízo, o que afastaria qualquer conclusão no sentido de que litigou com dolo ou negligência grave.
É neste sentido que deve compreender-se a conclusão V das alegações, onde afirma que “merece ser reparada a condenação da Recorrente como litigante de má-fé, que não ocultou nem litigou com dolo nem negligência”.
Não está, portanto, em causa nesta quarta questão reapreciar, uma vez mais, se os pedidos formulados pela Recorrente deviam proceder. Essa matéria foi já apreciada nas questões antecedentes. O que importa determinar é se, não obstante a improcedência das pretensões, a conduta processual concretamente adotada pela Recorrente apresenta o grau de censurabilidade que a sentença lhe atribuiu e que constitui pressuposto da condenação prevista nos arts. 542 e 543 do CPC.
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4).2. Diz o art. 542/1 e 2:
“1 - Tendo litigado de má-fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir.
2 - Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave:
a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.”
Daqui podemos retirar, desde logo, que está em causa, no instituto da litigância de má-fé, o sancionamento de comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, genericamente consagrado, no seu sentido objetivo, no art. 8.º.
Com efeito, nas diversas alíneas do citado n.º 2 são tipificadas condutas de que as partes se devem abster no decurso do processo por contenderem com deveres de comportamento cuja observância é indispensável a que a relação processual possa cumprir a função a que se encontra destinada: a obtenção, através da cooperação dos diversos sujeitos processuais e em prazo razoável, de uma decisão justa do litígio.
A alínea a) impõe, nesta perspetiva, às partes um dever de cuidado no momento em que decidem instaurar uma ação ou deduzir uma oposição, exigindo-lhes uma mínima indagação acerca dos fundamentos, factuais e jurídicos, da posição que pretendem fazer valer, por forma a que a máquina judiciária estadual não seja mobilizada para apreciação de pretensões cuja falta de fundamento conheçam ou, agindo segundo os padrões de cuidado que lhes são exigíveis, não devam ignorar.
A alínea b) exprime, por seu turno, o dever de verdade que recai sobre as partes quanto às respetivas alegações fácticas, impondo-lhes que se abstenham de apresentar como verdadeira uma realidade que sabem não corresponder aos factos ou de omitir factos que, sendo relevantes para a decisão da causa, tragam ao processo uma dimensão da realidade incompatível com aquela que procuram fazer prevalecer.
Finalmente, as alíneas c) e d) concretizam, em planos distintos, o dever de cooperação intersubjetiva que, encontrando também fundamento no princípio da boa-fé processual, acompanha as partes durante todo o curso da relação processual: a primeira sanciona a sua omissão grave; a segunda, o uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais para uma das finalidades que a própria norma enuncia.
Não basta, porém, que uma das partes adote um comportamento objetivamente subsumível a alguma destas alíneas.
O proémio do n.º 2 do art. 542 acrescenta um elemento de ordem subjetiva sem o qual o comportamento não pode ser considerado típico e, por conseguinte, ilícito para efeitos da litigância de má-fé: exige-se que a parte tenha atuado com dolo ou negligência grave.
Esta exigência, aproximando neste ponto a construção do ilícito processual da estrutura do ilícito penal, compreende-se pela necessidade de salvaguardar a margem de liberdade sem a qual o exercício dos direitos processuais de ação e de defesa ficaria excessivamente condicionado. O processo destina-se, precisamente, a decidir situações controvertidas, nas quais podem legitimamente coexistir diferentes versões dos factos, distintas apreciações dos elementos probatórios disponíveis e interpretações divergentes acerca das normas aplicáveis. Não seria, por isso, compatível com o direito de acesso à justiça que a simples improcedência de uma pretensão, a falta de demonstração dos factos em que ela se funda ou o desacerto da construção jurídica apresentada bastassem para fazer incorrer a parte nas sanções próprias da litigância de má-fé.
Este elemento subjetivo deve ser considerado não apenas ao nível da culpa, mas também em sede de tipicidade, pelo que apenas haverá um ilícito típico quando se possa concluir que o comportamento enquadrável numa das alíneas foi praticado com dolo ou negligência grave. Na falta deste elemento, a conduta não poderá sequer ser considerada ilícita e o sujeito não poderá ser considerado como litigante de má-fé.
Neste sentido, escreve Paula Costa e Silva (Responsabilidade por Conduta Processual - Litigância de Má-Fé e Tipos Especiais, Coimbra: Almedina, 2022, p. 382) que “[a] integração de elementos subjetivos no tipo de ilícito pode apontar para uma certa indistinção face à culpa. É nesta que, tradicionalmente, se valora a atuação do agente para se determinar se, atendendo à sua colocação ou ao modo como atua, merece a concreta sanção que a lei ordena para a sua conduta típica e ilícita.” A Recorrente explica, na sequência, que, não obstante, “também numa importação da dogmática penal, os elementos subjetivos relevarão na tipicidade para que se determine se um comportamento, atendendo a estes elementos, se pode considerar típico. No momento da culpa dar-se-á, novamente, relevância a estes elementos, mas agora para a determinação do modo como influenciam o conteúdo concreto das situações jurídicas que a conduta típica e ilícita desencadeia, quer isto dizer, o tipo de culpa relevará na determinação do conteúdo concreto da obrigação de indemnizar.”
Ainda a propósito do elemento subjetivo, importa ter presente a evolução legislativa ocorrida nesta matéria.
Na versão original do CPC de 1961, o legislador processual aproximava a má-fé do dolo. Com a reforma levada a cabo pelo DL n.º 329-A/95, de 12.12, o âmbito do instituto foi ampliado à negligência grave, assim consagrando, também no domínio processual, a máxima culpa lata dolo aequiparatur.
A alteração é significativa.
A má-fé processual deixa de pressupor, necessariamente, que a parte conheça a falta de fundamento da pretensão que deduz ou a falsidade da realidade que afirma, abrangendo também as situações em que esse desconhecimento apenas existe porque aquela não observou os mais elementares deveres de cuidado e prudência que, nas concretas circunstâncias, lhe eram impostos. À conceção exclusivamente psicológica da má-fé acrescenta-se, portanto, uma dimensão ético-jurídica, na qual também pode ser considerado de má-fé aquele que desconhece uma realidade que não podia ignorar sem uma censurável e grosseira omissão dos deveres que sobre ele recaíam.
Esta eticização da má-fé processual não é, todavia, completa. Como adverte Marta Alexandra Frias Borges (Algumas Reflexões em Matéria de Litigância de Má-Fé, Coimbra: UC, 2014, p. 43), “[e]sta eticização da má-fé processual não se afigura total, na medida em que se não compadece com qualquer desrespeito por esses deveres de cuidado, independentemente do grau de culpa. Pelo contrário, apenas estaremos perante má-fé processual quando se tenham desrespeitado os mais elementares deveres de cuidado e de prudência, atuando de forma gravemente negligente, isto é, com culpa grave. Pelo que só a culpa grave será capaz de eliminar a boa-fé subjetiva em que se presume estar aquele que objetivamente preenche alguma das alíneas do art. 542.º, n.º 2.”
Recorre-se aqui à denominada teoria das três culpas, aceite no nosso direito antigo, que, dentro da culpa stricto sensu, distinguia entre culpa grave, leve e levíssima.
Como dá nota Pessoa Jorge (Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1968, p. 357), na formulação mais generalizada, que vem dos romanos, a culpa levíssima corresponde ao grau menos grave de culpa, traduzindo a negligência em que só não cai um homem excecionalmente diligente, o diligentissimus pater famílias; a culpa leve corresponde à negligência que seria evitada pelo homem mediano, o bonus pater familias; a culpa grave, também chamada de lata, traduz-se na negligência grosseira, só cometida por um homem excecionalmente descuidado (culpa lata est non intelligere quod omnes intelligunt, na expressão latina). Tradicionalmente, considerava-se aplicável à culpa grave o regime do dolo (culpa lata dolo aequiparatur).
Os termos em que são descritas, nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 542, as condutas processualmente reprováveis permitem, finalmente, distinguir duas modalidades de má-fé processual: a substancial ou material, relativa à própria posição que a parte assume quanto ao fundo da causa, e a instrumental, respeitante à forma como utiliza o processo ou os meios processuais independentemente da razão que eventualmente lhe assista quanto ao mérito.
Haverá má-fé substancial quando a parte deduza pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar ou quando altere a verdade dos factos ou omita factos relevantes para a decisão da causa [art. 542/2, a) e b)]; haverá má-fé instrumental quando, independentemente da posição que assuma quanto ao objeto material do litígio, pratique uma omissão grave do dever de cooperação ou faça um uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais para alguma das finalidades descritas na lei [art. 542/2, c) e d)].
À luz desta distinção faz sentido que se afirme, com Lebre de Freitas / Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, II, 4.ª ed., Coimbra: Almedina, 2019, p. 457), que “só a parte vencida pode incorrer em má-fé substancial, mas ambas as partes podem atuar com má-fé instrumental, podendo portanto o vencedor da ação ser condenado como litigante de má-fé.”
No caso, como resulta do que escrevemos a propósito da fundamentação da sentença recorrida, é a primeira destas modalidades que está em causa.
Com efeito, o Tribunal a quo concluiu que a Recorrente “deduziu pedidos a que conscientemente sabia não ter direito, alterando a verdade dos factos e omitido factos essenciais para a descoberta da verdade”. O primeiro fundamento transporta-nos para a previsão da alínea a) do n.º 2 do art. 542; o segundo, para a previsão da alínea b).
É sobre estas duas modalidades que importa, portanto, deter a atenção.
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4).3. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 542, litiga de má-fé a parte que “[t]iver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar.”
O segmento final da norma revela que a censura não está reservada aos casos em que a parte conheça efetivamente a absoluta falta de fundamento da pretensão. Abrange ainda aqueles em que, embora não tenha adquirido semelhante conhecimento, apenas o desconhece porque omitiu, de forma grosseiramente censurável, os deveres de cuidado e indagação que, perante as concretas circunstâncias, lhe eram exigíveis.
Isto significa que uma parte age de forma ilícita se tinha ou devia ter consciência de que a sua pretensão, tanto nos aspetos factuais que sustentam a causa como nas consequências jurídicas que deles procura retirar, não encontra correspondência na realidade ou no sistema legal, o que enfatiza o dever de investigar a fundamentação da pretensão antes de a submeter a tribunal (cf. Paula Costa e Silva, Responsabilidade por Conduta Processual cit., p. 389).
Não se exige, portanto, a prova, seguramente diabólica, de que a parte possuía um conhecimento efetivo e consciente da falta de fundamento da pretensão. Esse conhecimento é, pela sua própria natureza, um fenómeno interior e, como tal, apreensível através de elementos externos que permitam reconstruir aquilo que a parte sabia ou aquilo que, colocada nas concretas circunstâncias, não podia deixar de saber sem incorrer em negligência grave. Daí que, na expressão de Paula Costa e Silva (idem), a prova possa fazer-se “a partir de índices externos, construídos sobre a parte média”.
O padrão não é, porém, inteiramente abstrato. O juízo deve ser formulado tendo em conta a posição concreta da parte, a informação de que dispunha, a sua relação com os factos em discussão e, quando relevante, a sua própria condição social, profissional ou intelectual.
Neste enquadramento, a dedução de uma pretensão ou de uma defesa carecida de fundamento integrará litigância de má-fé quando uma pessoa diligente e razoável, colocada na mesma situação e dispondo do mesmo nível de informação, teria necessariamente reconhecido essa falta de fundamento e, por essa razão, se teria abstido de a exteriorizar através dos meios processuais.
É indiferente, para este efeito, que a negligência seja consciente ou inconsciente, isto é, que, ao atuar, a parte tenha representado a possibilidade de a pretensão carecer de fundamento mas confiado, sem justificação bastante, na situação contrária, ou que nem sequer tenha representado semelhante possibilidade por ter omitido os deveres de indagação e cuidado que lhe eram exigíveis. As duas espécies de negligência, importadas da dogmática penal, são compatíveis com a negligência grosseira requerida pela norma (cf. Paula Costa e Silva, Responsabilidade por Conduta Processual cit., p. 391).
Importa, porém, repetir que não basta qualquer negligência.
A lei exige a negligência grave, pelo que a omissão dos deveres de cuidado deve assumir uma dimensão tal que permita afirmar não uma simples imprevidência ou um erro de apreciação, mas uma desconsideração grosseira das mais elementares regras de prudência que, nas circunstâncias, seriam observadas por qualquer pessoa medianamente cuidadosa colocada na posição do litigante.
No dizer de Paula Costa e Silva (Responsabilidade por Conduta Processual cit., p. 392), “[a] generalidade das pessoas ou todas as pessoas, pertencentes à categoria social e intelectual da parte real, colocadas naquela situação em concreto, ter-se-iam abstido de litigar, uma vez que, cumprindo os seus deveres de indagação, teriam concluído não terem, quer a pretensão, quer a defesa, fundamento.”
De outro prisma, também não se exige a prova de um dolo específico, id est, que a parte haja atuado com uma finalidade fraudulenta determinada, designadamente a de surpreender a boa-fé do tribunal ou de causar deliberadamente um prejuízo à contraparte. Para o preenchimento da alínea a) basta que a pretensão careça de fundamento e que essa falta de fundamento seja conhecida pela parte ou apenas seja por ela ignorada em consequência de negligência grave.
Esta exigência permite traçar uma fronteira de particular importância. Uma coisa é a pretensão infundada; outra, diferente, é a pretensão cuja falta de fundamento a parte não devia ignorar. É apenas a segunda que interessa ao instituto da litigância de má-fé.
Com efeito, mesmo quando a pretensão apresentada pareça contrariar uma disposição legal expressa, a condenação não é automática, desde logo porque a interpretação da lei pode suscitar dúvidas razoáveis, comportar entendimentos divergentes ou justificar a defesa de uma solução que, não obstante minoritária ou destinada a improceder, se mantenha compreendida no espaço legítimo da argumentação jurídica.
Compreende-se, assim, que se aconselhe cautela, prudência e razoabilidade “na condenação por litigância de má fé, o que só deverá ocorrer quando se demonstre, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu dolosamente ou com grave negligência, com o fito de impedir ou a entorpecer a ação da justiça”  - STJ 2.06.2016 (1116/11.3TBVVD.G2.S1), António Joaquim Piçarra - e que se afirme que “[u]ma lide temerária e a ousadia de uma construção jurídica manifestamente errada não revelam, por si só, que o seu autor delas se serviu como simples cortina de fumo da inanidade da sua posição processual”, apenas “devendo ser sancionada a atuação processual da parte, como litigante de má fé, quando, em concreto, surja com clamorosa evidência a natureza dolosa ou gravemente negligente dessa atuação” - RP 6.03.2025 (22435/22.8T8PRT-C.P1), Judite Pires).
Daqui decorre que, como se sintetiza em RL 20.12.2016 (1220/14.6TVLSB.L1-7), Luís Filipe Pires de Sousa, não integra litigância de má fé: “(i) a mera dedução de pretensão ou oposição cujo decaimento sobreveio por mera fragilidade da sua prova, por a parte não ter logrado convencer da realidade por si trazida a julgamento; (ii) a eventual dificuldade de apurar os factos e de os interpretar; (iii) discordância na interpretação e aplicação da lei aos factos, na diversidade de versões sobre certos e determinados factos ou (iv) com a defesa convicta e séria de uma posição, sem contudo a lograr convencer - cf. RP 2.3.2010, Maria José Simões, 6145/09. A simples circunstância de se dar como provada uma versão factual contrária à alegada pela outra parte, sobretudo quando tal prova se alicerça em depoimentos testemunhais que se confrontam com outros de sentido contrário, não é suficiente para fundar e fundamentar a condenação da parte que viu triunfar a versão da parte contrária, como litigante de má fé - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.5.2009, Álvaro Rodrigues, 09B0681.”
A diferença entre a improcedência e a má-fé situa-se precisamente aqui: a primeira traduz um juízo objetivo acerca da falta dos pressupostos de que dependia a tutela pretendida; a segunda acrescenta-lhe um específico juízo de censura sobre a conduta da parte, fundado na circunstância de esta conhecer ou não dever ignorar, sem culpa grave, a falta de fundamento da posição que submeteu ao tribunal.
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4).4. Na alínea b) do n.º 2 do art. 542 estão em causa comportamentos de natureza diferente, caracterizados pela adulteração da realidade ontológica ou pela omissão de factos relevantes para a decisão.
A alteração da verdade pode incidir tanto sobre factos essenciais como sobre factos instrumentais. Já a omissão apresenta contornos mais restritos, porquanto a própria formulação legal exige que o facto silenciado seja relevante para a decisão da causa.
Segundo STJ 13.03.2008 (07A4139), Cardoso de Albuquerque, apenas a omissão de factos principais é ilícita. Paula Costa e Silva (Responsabilidade por Conduta Processual cit., p. 395) entende, porém, que esta orientação deve ser atenuada de modo a incluir no tipo também a omissão dos factos instrumentais que sejam determinantes para a indiciação de um facto principal e assumam, nessa medida, relevância direta para a decisão.
Por outro lado, pressupõe-se que a alteração ou omissão seja funcionalmente dirigida à obtenção de uma vantagem processual para a parte.
Compreende-se que assim seja. Apesar de, em tese, também a mentira que prejudique o próprio litigante contender com o dever de verdade e contribuir para desacreditar o sistema de justiça, a relevância típica da alínea b) encontra a sua razão de ser na instrumentalização da realidade factual para obter uma decisão que, se os factos fossem apresentados tal como são conhecidos pelo litigante, não seria alcançada ou não seria obtida nos mesmos termos.
É também neste sentido que se estabelece uma relação próxima entre as als. a) e b): a alteração ou a omissão de factos pode constituir precisamente o meio através do qual a parte procura conferir aparência de fundamento à pretensão ou oposição que deduz.
Estas considerações evidenciam que sobre as partes recai um dever de verdade, justificado pela própria razão de ser do processo civil.
De acordo com os ensinamentos de Michele Taruffo (Simplemente la Verdade. El Juez y la Construcción de los Hechos, trad. esp., Madrid: Marcial Pons, 2016, pp. 114-116), a busca pela verdade dos factos é um dos objetivos centrais e irrenunciáveis do processo civil e condição necessária para a obtenção de uma decisão justa, legal e não arbitrária. Não se trata de uma verdade absoluta, no sentido filosófico ou metafísico, mas sim de uma verdade judicial, correspondente à melhor reconstrução possível da realidade ontológica dentro das limitações cognoscitivas e das regras do sistema processual.
Essa verdade constitui uma condição essencial do próprio conceito de justiça. Seria paradoxal, na perspetiva do autor, conceber uma democracia fundada no valor da verdade na relação vertical entre Estado e cidadão e, simultaneamente, negar relevância à verdade na administração da justiça. Uma decisão construída sobre a mentira, sobre a distorção consciente da realidade ou sobre a ocultação dos elementos necessários à sua correta compreensão não pode atingir um grau satisfatório de justiça substantiva.
Daqui resulta o dever de as partes, participando no processo em posição de igualdade, contribuírem de forma efetiva para que a narrativa processual se aproxime, tanto quanto possível, da verdade dos factos.
Da existência deste dever de verdade não decorre, porém, que sobre as partes recaia um dever geral e ilimitado de investigação pré-processual da realidade.
Impor semelhante exigência seria incompatível com o próprio direito de acesso à justiça. A parte pode encontrar-se perante uma realidade incerta, pode não dispor de todos os elementos necessários à respetiva demonstração e pode ter uma convicção acerca dos factos que a prova produzida em juízo venha posteriormente a infirmar. O processo existe também para permitir que essas situações de incerteza sejam esclarecidas perante um tribunal imparcial.
Uma coisa é, portanto, afirmar factos que a parte conhece serem falsos ou omitir, dolosamente ou com negligência grave, factos relevantes que conhece; outra, fundamentalmente diversa, é apresentar em juízo uma versão factual que a parte tem razões sérias para considerar verdadeira, mas que posteriormente não logra demonstrar.
É precisamente por isso que a simples circunstância de a decisão da matéria de facto não acolher a versão apresentada por determinado litigante não permite, sem algo mais, concluir pela violação do dever de verdade.
Ainda assim, não existe um espaço absolutamente irrestrito de alegação.
À parte impõe-se um cuidado mínimo na apresentação da realidade que leva a juízo, podendo a intensidade dos deveres de indagação variar de acordo com as concretas circunstâncias do caso e, designadamente, com a natureza das afirmações formuladas e a gravidade das consequências suscetíveis de decorrer da sua apresentação.
A este propósito, Paula Costa e Silva (Responsabilidade por Conduta Processual - Litigância de Má-Fé e Tipos Especiais cit., pp. 388-400) dá conta de que, para autores alemães como Henckel, em determinadas situações, o interesse da parte em ir a tribunal sem total certeza sobre a verdade da sua pretensão pode ter de ceder perante a necessidade de proteger a parte contrária quando a ação seja suscetível de afetar a sua honra ou o seu bom nome ou causar prejuízo à sua integridade física ou mental. Em tais situações, o direito da parte de submeter a sua verdade ao tribunal torna-se secundário face à necessidade de proteger direitos fundamentais da outra parte.
Em todo o caso, permanece a ideia essencial: também para efeitos da alínea b) não basta confrontar a realidade alegada com aquela que o tribunal veio a julgar provada.
Entre uma e outra importa introduzir o elemento subjetivo exigido pelo proémio do n.º 2 do art. 542.
É necessário saber o que a parte efetivamente conhecia ou aquilo que, atentas as concretas circunstâncias, apenas podia desconhecer mediante uma violação grosseira dos deveres de cuidado que sobre ela impendiam.
É à luz destas considerações que importa apreciar se a atuação da Recorrente nos presentes autos integra alguma das duas modalidades de má-fé substancial consideradas na sentença recorrida.
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4).5.1. Feitas estas considerações, podemos regressar ao caso dos autos, começando pelo primeiro dos fundamentos em que o Tribunal a quo fez assentar a condenação da Recorrente como litigante de má-fé.
Como vimos, a sentença atribuiu particular relevância à circunstância de a Recorrente ter alegado, na petição inicial, que celebrou os negócios de 9 de fevereiro de 2015 na “profunda convicção” de que os prédios transmitidos eram propriedade não litigiosa da 5.ª Recorrida (Ré) e, imediatamente antes, dos 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus), contrapondo a esta alegação a factualidade posteriormente julgada provada, da qual resulta que a Recorrente conhecia a existência da ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus), o respetivo objeto e as consequências que poderiam decorrer de uma decisão favorável às pretensões nela formuladas.
A partir desta contraposição, o Tribunal a quo concluiu que a Recorrente havia apresentado nos autos uma versão da realidade que sabia não corresponder à verdade e, nessa medida, deduzido pretensões que conscientemente sabia não lhe assistirem.
A nosso ver, a conclusão não pode ser acompanhada.
Importa, antes de mais, precisar aquilo que a Recorrente efetivamente alegou na petição inicial.
A Recorrente não omitiu a existência da ação instaurada pelos 6.os Recorridos (Réus). Pelo contrário, fez expressa referência à sua pendência, ao registo provisório por natureza que sobre os prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316 havia sido efetuado em consequência dela, à provisoriedade dos registos de aquisição realizados através das compras e vendas de 9 de fevereiro de 2015, à requalificação oficiosa do registo de aquisição dos 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus), ao recurso hierárquico que interpôs dos correspondentes atos registais, à decisão proferida naquela ação e, finalmente, à posterior aquisição aos 6.os Recorridos (Réus) da metade indivisa cuja titularidade lhes havia sido judicialmente reconhecida.
A própria sequência factual em que assentou a causa de pedir pressupunha, portanto, o conhecimento da existência da controvérsia dominial.
Não pode, assim, dizer-se que a Recorrente procurou construir a pretensão através da ocultação da ação ou mediante a afirmação de que desconhecia a existência de uma disputa acerca da titularidade de parte dos direitos transmitidos.
Aquilo que a Recorrente sustentou foi que, apesar de conhecer a existência da ação, confiou na titularidade dos alienantes, designadamente em razão dos registos definitivos de aquisição que então existiam, e que o conhecimento daquela controvérsia não significava que tivesse assumido definitivamente o risco económico correspondente à eventual procedência da pretensão dos 6.os Recorridos (Réus) ou renunciado aos direitos que, no seu entendimento, resultariam da subsequente demonstração de que metade indivisa dos direitos transmitidos pertencia a terceiros.
Uma coisa é, portanto, o conhecimento da existência de uma controvérsia dominial; outra, diferente, é a convicção acerca da consistência da posição jurídica sustentada por cada um dos sujeitos envolvidos nessa controvérsia; outra ainda, já situada no plano jurídico, é determinar quais as consequências que, nas relações entre vendedor e comprador, resultam da circunstância de estes celebrarem o negócio conhecendo a existência daquela incerteza.
Os três planos não podem ser confundidos.
Quanto ao primeiro, não existiu qualquer ocultação. A Recorrente reconheceu na própria petição inicial a existência da ação e descreveu as vicissitudes jurídicas e registais que dela resultaram.
Quanto ao segundo, o conhecimento de que terceiro reivindica determinado direito não equivale, sem mais, ao conhecimento de que esse direito efetivamente lhe pertence. É perfeitamente concebível que alguém conheça a existência de uma pretensão dominial de terceiro e, ainda assim, considere infundada essa pretensão ou confie em que a posição jurídica daquele que se apresenta como titular venha a prevalecer.
No caso, esta possibilidade não constitui sequer uma hipótese abstrata. A Recorrente interpôs recurso hierárquico dos atos registais praticados em consequência da ação dos 6.os Recorridos (Réus), pretendendo que os registos das aquisições fossem efetuados definitivamente e invocando vícios do próprio registo da ação (facto provado n.º 58). A atuação é, pelo menos, compatível com a afirmação de que, apesar de conhecer a controvérsia, a Recorrente não aceitava como correta a posição dominial sustentada pelos 6.os Recorridos (Réus).
Quanto ao terceiro plano, é precisamente aquele que ocupou uma parte substancial da resposta à segunda questão.
A tese apresentada pela Recorrente assentava na ideia de que o conhecimento da ação não equivalia à assunção do risco da respetiva procedência, nem implicava renúncia aos direitos que entendia resultarem da ulterior demonstração da alienidade parcial dos direitos transmitidos. A qualificação jurídica que fizemos dos negócios conduziu-nos a solução diferente: interpretadas as declarações negociais à luz das circunstâncias que rodearam a sua formação, concluímos que a incerteza quanto à titularidade havia sido conhecida, mencionada nos próprios títulos e incorporada no programa contratual, ficando, por isso, a concreta contingência dominial sujeita ao regime previsto no art. 881 do Código Civil.
Mas uma coisa é a improcedência desta construção jurídica; outra é a sua qualificação como atuação processual de má-fé.
A distinção assume aqui particular relevo.
A conclusão a que chegámos na resposta à segunda questão não resultou da descoberta de que a Recorrente havia ocultado um facto incompatível com a pretensão deduzida. Resultou da interpretação dos negócios, da determinação do significado jurídico da referência à ação pendente nas escrituras e, finalmente, da qualificação da situação como venda de bens de titularidade incerta, em detrimento do regime da venda de coisa alheia que a Recorrente pretendia fazer atuar.
Estamos, portanto, perante uma divergência quanto ao significado jurídico de factos que, no essencial, foram levados ao processo pela própria Recorrente.
E isto afasta-nos da previsão da alínea b) do n.º 2 do art. 542.
É certo que a matéria de facto definitivamente assente revelou que o conhecimento da Recorrente acerca da controvérsia era mais profundo do que poderia resultar de uma simples leitura das inscrições registais.
Ficou provado que GG acompanhava de perto a evolução da ação intentada pelo 6.º Recorrido (Réu) (facto provado n.º 50); que, no acordo celebrado em ../../2014 entre a Recorrente e a 5.ª Recorrida (Ré), a pendência dessa ação foi expressamente identificada como um dos obstáculos à “titulação e ao registo das compras e vendas projetadas” (facto provado n.º 79); que, a partir desse momento, a própria Recorrente passou a encabeçar todo o processo negocial (facto provado n.º 80); e que, na procuração outorgada naquele mesmo dia, foi expressamente mencionada, relativamente aos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316, a pendência do registo provisório da ação intentada por EE (facto provado n.º 82).
Mais expressivamente ainda, ficou provado que II, quando interveio na compra e venda celebrada entre a 5.ª Recorrida (Ré) e a Recorrente, conhecia a pendência da ação (facto provado n.º 43), estava plenamente ciente dos efeitos de um eventual desfecho favorável aos 6.os Recorridos (Réus) (facto provado n.º 44) e antecipava a necessidade de negociar com estes a aquisição da metade indivisa dos prédios de que se arrogavam proprietários (facto provado 45).
Finalmente, ficou expressamente provado que a própria Recorrente sabia que se encontrava pendente uma ação judicial em que se discutia a titularidade de parte dos prédios transmitidos através das escrituras de 9 de fevereiro de 2015 (facto provado n.º 70).
Nenhum destes factos permite, porém, concluir que a Recorrente tenha procurado convencer o Tribunal de que a ação não existia ou de que dela não tinha conhecimento. Demonstram algo diferente: que o risco decorrente da controvérsia dominial era por ela conhecido com particular nitidez e que, quando decidiu celebrar os contratos definitivos, representava concretamente a possibilidade de vir a ter de adquirir aos 6.os Recorridos (Réus) a metade indivisa que estes reivindicavam.
Foi precisamente esta realidade que, na resposta à segunda questão, considerámos decisiva para interpretar os contratos e concluir que a incerteza dominial havia sido incorporada na economia dos negócios.
Não significa isto, porém, que a Recorrente tenha alterado a verdade dos factos ao defender uma consequência jurídica diferente daquela que entendemos resultar dessa realidade.
A propósito, assume ainda significado o facto, aditado por ocasião da apreciação da questão prévia, de o contrato-promessa celebrado entre a 5.ª Recorrida (Ré) e a Recorrente datar de ../../2008, portanto, de momento anterior à instauração, em 21 de setembro de 2009, da ação dos 6.os Recorridos (Réus).
Como escrevemos anteriormente, esta circunstância não impede que a incerteza entretanto surgida tenha sido incorporada nos negócios definitivos celebrados em 2015. O programa negocial não ficou cristalizado em dezembro de 2008, sendo necessário atender a tudo quanto ocorreu posteriormente e, em especial, à forma como as partes decidiram contratar depois de conhecerem a controvérsia.
Mas a anterioridade do contrato-promessa ajuda a compreender a tese sustentada pela Recorrente: a aquisição havia sido inicialmente projetada quando ainda não existia a ação e, segundo a posição que trouxe aos autos, o subsequente conhecimento da controvérsia não teria implicado uma modificação da repartição do risco económico inicialmente acordada.
Mais uma vez, não sufragámos essa interpretação.
Mas não sufragá-la é coisa diferente de afirmar que, ao sustentá-la, a Recorrente alterou a verdade dos factos ou omitiu factos relevantes para a decisão.
O mesmo sucede com a alegada ausência de renúncia.
A Recorrente pretendeu fazer aditar à matéria de facto que não renunciara “a qualquer direito adveniente da circunstância de [a] 5ª Ré poder não ser a dona do que lhe havia prometido vender.”
Como vimos quando apreciámos a impugnação da decisão da matéria de facto, semelhante enunciado não contém, em rigor, um puro facto histórico, antes envolve uma conclusão acerca do significado jurídico a atribuir à conduta negocial das partes.
Também por esta via se confirma, portanto, que o cerne da divergência não reside numa realidade factual conscientemente falseada, mas no significado jurídico atribuído a factos conhecidos e, em parte substancial, expressamente alegados.
Pois bem, à luz das considerações que antecedem, entendemos que este primeiro fundamento não permite sustentar a condenação da Recorrente como litigante de má-fé.
Não a permite, desde logo, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do art. 542, porque não se identifica qualquer alegação ou omissão factualmente desconforme que possa ser imputada à Recorrente a título de dolo ou negligência grave, nem a omissão de uma realidade decisiva que fosse conhecida pela Recorrente e tivesse sido subtraída à apreciação do Tribunal. A ação dos 6.os Recorridos (Réus), o respetivo registo, as vicissitudes registais subsequentes, o seu desfecho e a posterior compra da metade indivisa foram trazidos aos autos pela própria Recorrente.
Mas também não a permite, a nosso ver, por via da alínea a).
Como escrevemos, a circunstância de a pretensão ter improcedido não significa que a sua falta de fundamento fosse de tal modo evidente que a Recorrente não pudesse ignorá-la sem incorrer em negligência grave.
A questão exigiu determinar o significado jurídico do conhecimento da controvérsia dominial, interpretar os concretos negócios celebrados, distinguir entre a venda de coisa alheia e a venda de bens de titularidade incerta e articular, perante a natureza comercial dos contratos, o regime previsto no art. 467 do Código Comercial com aquele que resulta do art. 881 do Código Civil.
Mais do que isso, o resultado a que chegámos não coincide sequer, em toda a sua construção, com o percurso seguido pela sentença recorrida. Esta julgou improcedentes as pretensões com particular apelo ao abuso do direito; nós entendemos, em momento logicamente anterior, que os direitos à nulidade parcial e às correspondentes restituições não chegaram a constituir-se, por estar em causa uma situação de titularidade incerta incorporada no próprio programa negocial.
Esta diversidade de enquadramentos jurídicos evidencia, por si, que não nos encontramos perante uma pretensão cuja absoluta falta de fundamento fosse imediatamente apreensível por qualquer sujeito colocado na posição da Recorrente.
Vale isto por dizer que a Recorrente sustentou uma construção jurídica que não procede. Não resulta, porém, dos factos provados que, ao fazê-lo, tenha ultrapassado a fronteira que separa a defesa de uma posição juridicamente infundada da dedução, dolosa ou gravemente negligente, de uma pretensão cuja falta de fundamento não ignorava ou não devia ignorar.
Neste primeiro segmento, portanto, não acompanhamos a sentença recorrida.
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4).5.2. O segundo fundamento em que assentou a condenação da Recorrente como litigante de má-fé respeita às pretensões que deduziu com fundamento na alegada ocupação, pela 1.ª Ré, de parcelas de terreno que afirmou integrarem prédios de que era proprietária.
Como vimos, a Recorrente alegou na petição inicial que, no âmbito dos trabalhos preparatórios de uma operação urbanística a desenvolver sobre os prédios que havia adquirido, constatou que a 1.ª Ré ocupava três parcelas de terreno que integravam aqueles imóveis: uma, com 1 875 m², pertencente ao prédio correspondente ao antigo artigo matricial ...75, descrito sob o n.º ...03/...; outra, com 5 073 m², correspondente ao antigo artigo matricial ...12 e compreendida, segundo sustentou, no prédio descrito sob o n.º ...55/...; e uma terceira, com 2 461 m², que integraria a unidade predial formada pelas descrições n.os ...84 e ...96/....
Foi com base nesta alegada realidade que pediu o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre as referidas parcelas e a respetiva restituição pela 1.ª Ré, formulando, para a hipótese de se concluir que as duas primeiras não integravam os prédios que adquirira, os pedidos subsidiários de restituição proporcional do preço que apreciámos na terceira questão.
A sentença entendeu que também esta atuação justificava a condenação da Recorrente como litigante de má-fé.
Na fundamentação desse juízo, o Tribunal a quo não desconsiderou que a Recorrente poderia, em abstrato, ter formado apenas em momento posterior à aquisição a convicção de que os prédios que adquirira tinham uma área superior àquela que inicialmente supunha. Considerou, porém, que a situação dos autos ultrapassava semelhante possibilidade, desde logo porque a concreta área dos prédios nunca chegou a ser rigorosamente determinada e porque a pretensão reivindicatória foi construída a partir de uma planta que não refletia o edificado já existente no momento da respetiva elaboração.
A isto acrescentou a circunstância de os terrenos terem sido objeto, desde 2009, de importantes operações materiais e jurídicas destinadas à respetiva transformação urbanística, designadamente acertos de estremas, cedências ao domínio público, alterações matriciais e registais e obras de urbanização, intervenções que, segundo considerou, eram conhecidas da Recorrente através daqueles que sucessivamente a representaram.
Na perspetiva seguida na sentença, portanto, não seria admissível que a Recorrente, conhecendo o processo através do qual os prédios haviam adquirido a configuração que apresentavam e sabendo que a loja ... já se encontrava construída e em funcionamento quando foi elaborada a planta em que fez assentar as reivindicações, viesse posteriormente apresentar aquela representação gráfica como fundamento para afirmar que parte do edifício e logradouro da 1.ª Ré ocupava terrenos que lhe pertenciam.
Também neste ponto importa, porém, distinguir a falta de fundamento das pretensões deduzidas da existência do particular desvalor subjetivo exigido pelo art. 542/2.
A questão já foi, em parte, antecipada quando apreciámos a impugnação da decisão da matéria de facto e, depois, a terceira questão do recurso. Não importa, por isso, repetir tudo quanto então escrevemos acerca da impossibilidade de determinar a composição histórica dos prédios a partir da simples sobreposição entre a planta utilizada nas operações negociais e a realidade atualmente existente.
Interessa-nos agora uma questão diferente: saber se, ao apresentar aquela versão dos factos e ao formular, com fundamento nela, as pretensões reivindicatórias, a Recorrente conhecia a respetiva falta de fundamento ou apenas a podia desconhecer mediante uma violação grosseira dos deveres de cuidado que sobre ela impendiam.
Pois bem, a matéria de facto provada revela, a este propósito, um quadro consideravelmente mais complexo do que aquele que seria necessário para formular semelhante juízo.
É certo que existem elementos que fragilizam de modo significativo a posição sustentada pela Recorrente.
Ficou provado que, a partir de 2009, os prédios adquiridos foram objeto de diversas intervenções que afetaram a sua composição e configuração [facto provado 27 (51)]; que foram realizadas obras de remoção de terras e terraplanagens, senão pela própria Recorrente ou pela 5.ª Recorrida (Ré), pelo menos por terceiro que atuou a mando ou com autorização ou consentimento de alguma delas [facto provado 28 (52)]; e que, no contexto da execução do contrato de urbanização, se procedeu a acertos de estremas destinados a alinhar os terrenos e a criar unidades de configuração mais regular, acertos esses refletidos em plantas já em 2009 [factos provados 29 a 39 (105 a 107)].
Mais: ficou provado que os prédios transmitidos, na configuração que apresentavam em 2009 ou em 2010, quando foi elaborada a planta utilizada nas transmissões, “já em nada coincidiam” com a respetiva configuração em 2015 [facto provado 109 (53)].
Também assume particular significado a circunstância de as obras de urbanização terem decorrido sem oposição [ provado 58 (103)], de a construção da loja da 1.ª Ré ter sido pública e notória e não ter suscitado oposição da Recorrente [facto provado 59 (104)] e de, em 22 de novembro de 2010, a unidade comercial ... já se encontrar construída e em funcionamento [facto provado 60 (123)].
Finalmente, foi uma empresa do grupo de II, a EMP09..., S.A., que implantou a via e as restantes infraestruturas viárias delimitadoras das propriedades [facto provado 61 (124)[.
Nenhum destes elementos pode ser desconsiderado.
Eles demonstram que a realidade predial sobre a qual vieram posteriormente a incidir os contratos celebrados pela Recorrente não permaneceu estática entre a configuração originária dos prédios rústicos e as transmissões formalizadas em 2015. Pelo contrário, foi objeto de sucessivas operações materiais, urbanísticas, matriciais e registais que modificaram profundamente a configuração física do território.
Demonstram também que a Recorrente não era inteiramente estranha a esse processo.
Mas daqui não decorre, sem mais, que a Recorrente soubesse que as concretas parcelas que veio reivindicar não lhe pertenciam.
A passagem de uma afirmação para a outra exigiria demonstrar algo que os factos provados não permitem afirmar com a segurança necessária para fundar uma condenação por litigância de má-fé: que, quando instaurou a ação, a Recorrente conhecia a exata delimitação física dos prédios e, apesar disso, apresentou conscientemente ao Tribunal uma delimitação diferente ou que, não a conhecendo, essa ignorância apenas fosse explicável por uma negligência grosseira.
É precisamente neste ponto que a própria complexidade da realidade predial assume importância.
Com efeito, ficou provado que, em 12 de fevereiro de 2014, o prédio descrito sob o n.º ...03, então com referência ao artigo matricial ...75, apresentava uma área declarada de 8 000 m² [facto provado 62 (19)], quando a planta que instruiu a escritura lhe atribuía 22 586,68 m² [facto provado 63 (20)].
Do mesmo modo, o prédio descrito sob o nº ...15, correspondente aos anteriores artigos matriciais ...08, ...09, ...10 e ...12, aparecia naquela data com uma área declarada de 7 300 m²  [facto provado 67 (24)], ao passo que a mesma planta atribuía ao conjunto daqueles artigos 16 742 m² e, só ao antigo artigo ...12, a área de 7 080 m² [facto provado 68 (25)].
Existiam, portanto, discrepâncias objetivas e particularmente significativas entre os diversos elementos utilizados para representar a realidade predial.
Acresce que a própria matéria de facto demonstra a pouca fiabilidade da repartição histórica das áreas pelos antigos artigos matriciais: ficou provado que a distribuição dos metros quadrados da Quinta ... pelos anteriores artigos matriciais rústicos foi efetuada pelos 2.º, 3.º e 4.º Recorridos (Réus) de forma aleatória, “sem qualquer preocupação de fazer corresponder as áreas indicadas para cada um dos artigos extintos, à realidade física dos mesmos” [facto provado 94 (55)].
A dificuldade que daqui resultava não era, portanto, apenas quantitativa. Era, como escrevemos na apreciação da terceira questão, um problema de identificação da própria composição material dos prédios.
É verdade que a planta em que a Recorrente procurou fazer assentar as suas pretensões apresentava limitações evidentes. Não refletia o edificado já existente à data dos negócios (facto provado n.º 18) e foi utilizada pela própria Recorrente nas operações negociais relativas à Quinta ... (facto provado n.º 49).
Mas também é verdade que a sua relevância para os negócios não foi uma construção criada pela Recorrente apenas depois de instaurado o litígio.
Na escritura através da qual os 2.º, 3.º e 4.ª Recorridos (Réus) venderam os prédios à 5.ª Recorrida (Ré), os próprios vendedores declararam que determinados imóveis tinham “a configuração e áreas constantes da planta topográfica” que ficou arquivada a instruir o título (facto provado n.º 15). E, na subsequente compra e venda entre a 5.ª Recorrida (Ré) e a Recorrente, voltou a ficar consignado que os imóveis identificados tinham “a configuração e áreas constantes na planta topográfica já arquivada a instruir a escritura atrás identificada” (facto provado n.º 38).
Esta circunstância não demonstra, evidentemente, que a configuração representada na planta correspondesse à realidade física dos prédios. Demonstra, porém, algo que é suficiente para a questão que agora apreciamos: a invocação daquela planta como elemento relevante para a definição dos prédios transmitidos não era, qua tale, uma construção factualmente inventada pela Recorrente para fundamentar a ação. A planta existia, havia sido utilizada nas operações negociais e era expressamente referida nos próprios títulos.
Aliás, a dificuldade em determinar a correspondência entre a representação cartográfica, os antigos artigos matriciais, as descrições prediais, os acertos de estremas e a configuração física resultante das operações urbanísticas explica que a questão tenha exigido a produção de prova pericial e a análise conjugada de diferentes elementos documentais e técnicos.
Isto assume particular significado à luz do critério anteriormente exposto.
Se o esclarecimento da realidade controvertida exige uma atividade probatória tecnicamente complexa, não é possível concluir apenas a partir do insucesso dessa atividade que a parte que submeteu a questão ao Tribunal conhecia, desde o início, a falsidade da realidade que alegou ou incorreu em negligência grave por pretender demonstrá-la.
Dito de outra forma, a dificuldade objetiva de provar um facto não pode ser retrospetivamente convertida na demonstração da má-fé daquele que não conseguiu prová-lo.
É certo que se poderia questionar, como fez a sentença, se a Recorrente, perante o conjunto de elementos de que dispunha, não deveria ter desenvolvido diligências adicionais antes de afirmar perentoriamente a integração das parcelas nos prédios de que se dizia proprietária.
Mas, mesmo admitindo uma insuficiente prudência na formulação da pretensão, ainda faltaria demonstrar que essa deficiência alcançou o grau de negligência grave exigido pelo art. 542/2.
E é precisamente essa conclusão que a matéria de facto não permite formular.
Como vimos, a negligência grave não corresponde a qualquer falha nos deveres de indagação. Pressupõe uma omissão tão grosseira que a generalidade das pessoas pertencentes à mesma categoria e colocadas na mesma situação se teria apercebido da falta de fundamento da pretensão e, por isso, se teria abstido de litigar.
Ora, perante uma “realidade territorial” que foi sucessivamente modificada, em que os elementos matriciais e registais apresentavam discrepâncias relevantes, em que existiam plantas com representações divergentes da situação material posteriormente existente e em que os próprios títulos negociais remetiam para uma dessas plantas para caracterizar a configuração e área de determinados imóveis, não podemos afirmar que a falta de fundamento das pretensões reivindicatórias se apresentasse com esse grau de evidência.
A posterior improcedência dos pedidos não altera esta conclusão.
Como escrevemos na resposta à terceira questão, a Recorrente não logrou demonstrar que as parcelas reivindicadas integravam os prédios de que se afirmava proprietária e, conformando-se com a decisão nessa parte, nem sequer colocou em causa no recurso a improcedência das pretensões reivindicatórias.
Também os pedidos subsidiários que fez depender daquela improcedência não podem proceder, pelas razões jurídicas que então desenvolvemos.
Nada disto demonstra, porém, que a Recorrente tenha alterado a verdade dos factos, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art. 542, ou deduzido pretensões cuja falta de fundamento não devia ignorar, nos termos da alínea a).
Há, finalmente, um aspeto que importa salientar.
A própria sentença reconheceu que se poderia aceitar, “para os presentes efeitos”, que a Recorrente apenas depois da aquisição e da elaboração da planta viesse a formar a convicção de que os prédios adquiridos apresentavam uma área superior àquela que anteriormente julgava existir. O Tribunal a quo afastou essa possibilidade em razão dos elementos posteriormente ponderados a respeito das transformações urbanísticas e do conhecimento imputável à Recorrente.
Sucede que esses elementos demonstram, seguramente, que a Recorrente conhecia ou devia conhecer a existência das transformações ocorridas. Não demonstram, com idêntica segurança, que conhecesse a exata repercussão territorial dessas transformações sobre cada um dos antigos prédios e, em particular, que soubesse que as concretas parcelas posteriormente reivindicadas não integravam os prédios adquiridos.
O conhecimento da realização dessas intervenções não implica, por si só, o conhecimento da respetiva repercussão na configuração dos prédios. Saber que foram realizados acertos de estremas, cedências ao domínio público e obras de urbanização não equivale a conhecer a concreta correspondência entre os antigos artigos matriciais e a configuração predial posteriormente resultante dessas operações.
É precisamente a ausência desta equivalência que impede a afirmação do elemento subjetivo necessário à litigância de má-fé.
Nesta parte, portanto, também não acompanhamos a sentença recorrida.
A Recorrente formulou pretensões que, em parte, não logrou demonstrar factualmente e que, noutra parte, não encontram fundamento jurídico bastante pelas razões anteriormente expostas. Mas entre esta conclusão e aquela outra, qualitativamente diferente, de que apresentou conscientemente ao Tribunal uma realidade falsa ou deduziu, com negligência grave, pretensões cuja falta de fundamento não devia ignorar, existe uma distância que os factos provados não permitem ultrapassar.
Não se mostram, consequentemente, preenchidas, também quanto a este segundo fundamento, as previsões das als. a) e b) do n.º 2 do art. 542.
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4).6. Feitas estas considerações, impõe-se concluir que nenhum dos dois fundamentos em que a sentença recorrida fez assentar a condenação da Recorrente permite afirmar que esta tenha atuado com dolo ou negligência grave, nos termos exigidos pelo proémio do n.º 2 do art. 542.
Como vimos, quanto ao primeiro, a Recorrente não omitiu a existência da controvérsia dominial relativa aos prédios descritos sob os n.os 311, 315 e 316, nem apresentou ao Tribunal uma realidade incompatível com aquela que conhecia. O que fez foi retirar dos factos que alegou, designadamente da pendência da ação, do respetivo registo e das vicissitudes registais e negociais subsequentes, consequências jurídicas que não sufragámos. A improcedência da construção que apresentou não permite, porém, transformá-la numa alteração da verdade dos factos ou na dedução de uma pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar.
Quanto ao segundo fundamento, a Recorrente não logrou demonstrar que as parcelas reivindicadas integravam os prédios de que se afirmava proprietária. Sucede que, como também vimos, a complexidade da evolução material e jurídico-predial dos terrenos, as significativas divergências entre os elementos matriciais, registais e cartográficos disponíveis, a referência feita nos próprios títulos à planta topográfica e a necessidade de produção de prova pericial impedem que se faça decorrer daquele insucesso probatório a conclusão de que a Recorrente conhecia a falta de fundamento das pretensões ou apenas a ignorava em consequência de uma violação grosseira dos mais elementares deveres de cuidado.
Em nenhum dos casos se mostra, portanto, preenchida a previsão das als. a) ou b) do n.º 2 do art. 542.
Vale isto por dizer que a sentença recorrida acabou por fazer decorrer da falta de fundamento das pretensões e da divergência entre parte da realidade alegada e aquela que veio a ser julgada provada um juízo de censura subjetiva que os factos apurados não permitem sustentar.
Ora, como escrevemos, uma coisa é a improcedência da pretensão; outra, diferente, é a litigância de má-fé. Esta última exige algo mais: que a parte tenha atuado com dolo ou negligência grave, deduzindo uma pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, alterando conscientemente ou com grosseira negligência a verdade dos factos ou omitindo, nos mesmos termos, factos relevantes para a decisão.
É precisamente esse quid adicional que não se encontra demonstrado.
Procede, por conseguinte, nesta parte, o recurso, impondo-se revogar a sentença recorrida no segmento em que condenou a Recorrente como litigante de má-fé, quer na multa de 30 UC, quer na indemnização a favor da 5.ª Recorrida (Ré), EMP03..., e das Intervenientes Acessórias EMP04... - Construções, S.A., e EMP05..., Lda., cuja quantificação havia sido relegada para momento posterior.
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5). Resta apreciar o pedido de condenação da Recorrente como litigante de má-fé pela atuação desenvolvida na presente instância, formulado pelos 6.os Recorridos (Réus) e pelas Intervenientes Acessórias.
Pouco há a acrescentar, a este propósito, ao que escrevemos na resposta à questão precedente.
Como vimos, a litigância de má-fé não resulta da simples improcedência das pretensões deduzidas, da insistência numa determinada interpretação jurídica que o Tribunal não acolhe ou da circunstância de a impugnação da decisão da matéria de facto não obter procedência. Exige-se, nos termos do art. 542/2 do CPC, que a atuação processual seja imputável à parte a título de dolo ou negligência grave e que se reconduza a alguma das condutas tipificadas nas respetivas alíneas.
Ora, não encontramos na atuação processual da Recorrente nesta instância qualquer comportamento com essas características.
É certo que a Recorrente insistiu nas teses jurídicas em que havia fundado as pretensões deduzidas na ação e que, como resulta das respostas dadas às segunda e terceira questões, tais teses não mereceram acolhimento.
Impugnou também a decisão da matéria de facto, pretendendo a alteração de diversos pontos do elenco dos factos provados e o aditamento de outros, tendo essa impugnação obtido apenas parcial procedência, nos termos anteriormente expostos.
Mas nenhuma destas circunstâncias permite, per se, formular um juízo de litigância de má-fé.
Pelo contrário, a impugnação da matéria de facto foi acompanhada da indicação dos meios probatórios em que a Recorrente fundava a alteração pretendida, obrigando à respetiva reapreciação; e as questões jurídicas suscitadas, apesar de solucionadas em sentido desfavorável à Recorrente, exigiram a interpretação dos negócios celebrados e a delimitação entre institutos jurídicos diversos, designadamente a venda de coisa alheia, a venda comercial de coisa alheia e a venda de bens de titularidade incerta.
Acresce que uma das alterações da decisão da matéria de facto pretendidas pela Recorrente veio inclusivamente a ser acolhida, tendo sido aditado o facto respeitante à celebração, em ../../2008, do contrato-promessa entre a EMP03... e a Recorrente. A circunstância de termos concluído que este facto não conduz às consequências jurídicas que a Recorrente dele pretendia retirar não descaracteriza a existência de fundamento para a respetiva impugnação.
Dito de outra forma, a atuação recursória da Recorrente traduziu-se no exercício dos meios processuais destinados a obter a reapreciação da decisão de facto e de direito proferida em 1.ª instância. O recurso improcede em parte substancial das questões colocadas, mas daí não resulta que a Recorrente tenha feito dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, alterado conscientemente a verdade dos factos ou insistido, com dolo ou negligência grave, em pretensões cuja falta de fundamento não devia ignorar.
Aliás, a conclusão alcançada na questão precedente no sentido da revogação da condenação por litigância de má-fé reforça, neste particular, a ausência do juízo de censura pretendido pelos requerentes: não faria sentido qualificar como processualmente desleal a utilização do recurso para impugnar uma condenação que, nessa parte, se concluiu não poder subsistir.
Não se verificam, portanto, os pressupostos previstos no art. 542/2 do CPC.
Improcedem, pelo exposto, os pedidos de condenação da Recorrente como litigante de má-fé pela atuação desenvolvida na instância recursória.
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6). Em síntese, o recurso procede apenas quanto à condenação da Recorrente como litigante de má-fé, improcedendo quanto às demais questões que integravam o respetivo objeto.
Resta determinar a responsabilidade pelas custas.
De acordo com o art. 527/1, a decisão que julgue a ação, algum dos seus incidentes ou algum dos recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito, acrescentando o n.º 2 que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for. Está aqui consagrado o princípio da causalidade, concretizado, existindo vencimento, através da regra da sucumbência.
No caso, a Recorrente ficou vencida quanto às pretensões de natureza patrimonial que constituíam o núcleo principal do recurso, designadamente quanto aos pedidos relacionados com a alegada venda parcial de coisa alheia e aos pedidos subsidiários de restituição proporcional dos preços. Obteve vencimento apenas quanto à condenação como litigante de má-fé, que, pelas razões expostas, deve ser revogada.
Considerando a expressão económica e processual das pretensões relativamente às quais se verificou o decaimento de cada uma das partes, afigura-se adequado fixar a responsabilidade pelas custas do recurso na proporção de 90% para a Recorrente e de 10% para a 5.ª Recorrida (Ré) e para as Intervenientes Acessórias, estas últimas na medida da respetiva intervenção e vencimento.
A esta repartição acrescem as custas próprias dos incidentes de litigância de má-fé suscitados no decurso da causa.
Com efeito, o pedido de condenação de uma das partes como litigante de má-fé configura um incidente da instância que, apesar de a respetiva tramitação se encontrar diluída na normal tramitação da causa, apresenta objeto próprio e conduz a uma decisão autónoma, justificando, por isso, a responsabilização da parte que nele fique vencida pelas correspondentes custas incidentais (cf. Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, I, Coimbra: Almedina, 1998, pp. 337-338). A solução encontra, de resto, correspondência no próprio art. 527/1, que inclui expressamente os incidentes entre as realidades processuais sujeitas à regra da causalidade em matéria de custas.
Assim, as custas do incidente de litigância de má-fé suscitado em 1.ª instância ficam a cargo da 5.ª Recorrida (Ré), EMP03..., e das Intervenientes Acessórias EMP04... - Construções, S.A., e EMP05..., Lda., que nele ficaram vencidas.
Por sua vez, as custas do incidente relativo ao pedido de condenação da Recorrente como litigante de má-fé pela atuação desenvolvida na instância recursória ficam a cargo dos 6.os Recorridos (Réus) e das Intervenientes Acessórias, que formularam esse pedido e nele decaíram.
Em conclusão, as custas do recurso serão suportadas pela Recorrente, na proporção de 90%, e pela 5.ª Recorrida (Ré) e pelas Intervenientes Acessórias, na proporção global de 10%, sem prejuízo das custas correspondentes aos incidentes de litigância de má-fé, que ficam a cargo das partes que neles ficaram vencidas, nos termos que antecedem.
A tributação desses incidentes encontra-se sujeita ao regime previsto no art. 7.º/4 do RCP, segundo o qual a taxa de justiça devida pelos incidentes é determinada nos termos da Tabela II anexa ao mesmo diploma.
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VI.
Nestes termos, acordam os Juízes Desembargadores que integram esta 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso e, em consequência:

a) revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a Autora, ora Recorrente, como litigante de má-fé, na multa de 30 UC e em indemnização a favor da 5.ª Ré, EMP03... - Imobiliária, S.A., e das Intervenientes Acessórias EMP04... - Construções, S.A., e EMP05..., Lda., absolvendo-a dos pedidos de condenação como litigante de má-fé que haviam sido formulados por estas partes e ficando, consequentemente, sem efeito a multa aplicada e a condenação indemnizatória cuja quantificação fora relegada para momento posterior;
b) confirmar, no mais, a sentença recorrida;
c) julgar improcedentes os pedidos de condenação da Recorrente como litigante de má-fé pela atuação desenvolvida na instância recursória, formulados pelos 6.os Réus e pelas Intervenientes Acessórias;
d) condenar nas custas do recurso a Recorrente, na proporção de 90%, e a 5.ª Ré e as Intervenientes Acessórias, na proporção global de 10%;
e) condenar a 5.ª Ré e as Intervenientes Acessórias nas custas do incidente de litigância de má-fé suscitado em 1.ª instância, fixando-se a taxa de justiça no mínimo previsto na Tabela II anexa ao RCP;
f) condenar os 6.os Réus e as Intervenientes Acessórias nas custas do incidente de litigância de má-fé suscitado na instância recursória;
g) Fixar a taxa de justiça dos incidentes de litigância de má-fé referidos em e) e f) no mínimo previsto na Tabela II anexa ao RCP fixando a taxa de justiça no mínimo previsto na Tabela II anexa ao RCP, nos termos do art. 7.º/4 do mesmo diploma.
Notifique.
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Guimarães, 15 de outubro de 2026

Os Juízes Desembargadores,
Gonçalo Oliveira Magalhães (Relator)
Susana Raquel Sousa Pereira (1.ª Adjunta)
Lígia Paula Ferreira de Sousa Santos Venade (2.ª Adjunta)