Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS | ||
| Descritores: | PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PRINCÍPIO INQUISITÓRIO CONDENAÇÃO EM PEDIDO QUANTITATIVA E/OU QUALITATIVAMENTE DISTINTO DO FORMULADO CONFISSÃO NÃO REDUZIDA A ESCRITO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 1ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | 1- Embora nos processos de jurisdição voluntária não se possa prescindir da formulação de um pedido e da alegação dos factos integrativos da causa de pedir, vigorando neles o princípio do inquisitório, o julgador não se encontra sujeito aos factos alegados pelas partes, podendo assentar a sua decisão em factos que não foram por elas alegados, desde que surjam no decurso da instrução do processo, pelo que, quando assim proceda, não incorre em nulidade por excesso de pronúncia. 2- Por outro lado, devendo nos processos de jurisdição voluntária o julgador tomar a decisão mais conveniente e oportuna para os interesses que neles estão em jogo, no âmbito dos mesmos não tem aplicação absoluta o disposto nos arts. 609º e 605º, n.º 1, al. e) do CPC, admitindo-se a condenação em pedido quantitativa e/ou qualitativamente distinto do formulado. 3- A confissão da parte feita em audiência final, quando não seja reduzida a escrito, fica submetida ao princípio regra da livre apreciação da prova. | ||
| Decisão Texto Integral: | I- RELATÓRIO Por apenso aos autos de Proc. n.º 737/12.1TMBRG-J1, o Ministério Público deduziu incidente de incumprimento das responsabilidades parentais a favor da criança AA, nascida em ../../2009, contra BB, residente na Rue ... .... Para tanto alegou, sem síntese, que: AA é filha de CC e do requerido; por acordo homologado no âmbito do processo da CR n.º 9683/2010, em 21/05/2010, foi regulado o exercício das responsabilidades parentais, fixando-se, no ponto 5º, o pagamento pelo requerido de uma pensão de alimentos mensal de 130,00 euros, atualizável de acordo com a taxa de inflação, mas nunca inferior a 5%, com início em janeiro de 2011; em 07/11/2017, no âmbito do apenso A, aquele acordo foi alterado nos seguintes termos: “Os progenitores acordam em alterar a cláusula 5ª do acordo de fls. 12, apenas na parte relativa à atualização anual da pensão de alimentos, que passará para 3%, em vez de 5% ali constante. Mais acordam em alterar parcialmente a cláusula 6ª do referido acordo de fls. 12, acrescendo as despesas do início do ano letivo, que passará a ter a seguinte redação: “Todos os encargos relativos a saúde e despesas escolares de início do ano letivo da menor serão suportadas na proporção de metade, por ambos os progenitores”; acontece que o requerido não liquidou as prestações que discrimina, encontrando-se em dívida um total de 7.734,38 euros, referente a prestações de alimentos e despesas médicas (óculos) desde março de 2018. Por despacho de 12/11/2025, ordenou-se a notificação do requerido para, em cinco dias, alegar o que tivesse por conveniente, sob a cominação de nada dizendo ser admitido o alegado não pagamento, nos termos do art.º 41º, n.º 3 do RGPTC. Frustrada a citação do requerido, ordenou-se a sua citação edital e, nada dizendo ou requerendo, fosse solicitado à Ordem dos Advogados a indicação de advogado para exercer as funções de defensor e se procedesse à citação do último. Citado editalmente o requerido, mantendo-se este em situação de revelia, procedeu-se à sua citação na pessoa do defensor que lhe foi nomeado pela Ordem dos Advogados, que se manteve silente. Na sequência, designou-se data para a realização de audiência final, à qual compareceu o requerido e onde foi ouvido. Realizada a audiência final, proferiu-se sentença em 29/07/2026, em que se julgou o incidente procedente, da qual consta a seguinte parte dispositiva: “Consequentemente, declara-se verificado o incumprimento por parte do requerido, condenando-a no pagamento da quantia de € 8.714,39, alimentos entretanto vencidos, e vincendos - cf. art.º 557.º, n.º 1 do C.P.Civil. * Valor da Causa.O presente incidente versa sobre o incumprimento pelo requerido da obrigação do pagamento da pensão de alimentos, no montante de € 7.734,39 (sete mil, setecentos e trinta e quatro euros e trinta e nove cêntimos). O objeto do incidente é apenas este e foi esta a única questão submetida à apreciação do Tribunal e sobre a qual o Tribunal se pronunciou. Em consequência a fixação do valor da causa, em obediência ao disposto nos artigos 304.º, n.º 1, 2.ª parte e 297.º, n.º 1 ambos do C.P.Civil terá de ser fixado em € 7.734,39 - cf. art.º 299.º, n.º 1 do C.P.Civil . * Custas do incidente pelo requerido - cf. art.º 527.º do C.P.Civil”.Inconformado com o decidido, o requerido, BB, interpôs recurso, em que formulou as seguintes conclusões: A- O Ministério Público, em representação da menor AA, deduziu incidente de incumprimento contra o recorrente, alegando que este não pagou a quantia de € 7.734,39, relativa a parte das prestações de alimentos e a despesas médicas (óculos) desde março de 2018, delimitando assim o objeto factual e jurídico do incidente; B- A sentença recorrida elenca como provados diversos factos relativos: a) à decisão que regulou o exercício das responsabilidades parentais e fixou a pensão inicial de € 130,00, atualizável; b) ao acordo de 7.11.2017, apenso A, que alterou a atualização anual da pensão para 3% e definiu a repartição das despesas de saúde e escolares de início de ano letivo, na proporção de metade por cada progenitor; c) aos montantes de pensão supostamente “não pagos” em cada ano, bem como aos pagamentos efetuados pelo recorrente entre 2018 e 2025, incluindo comparticipações em despesas com óculos e o pagamento de € 1.500,00 em sede de injunção criminal; C - Contudo, a forma como esses factos foram fixados e interpretados padece de erro de julgamento: a sentença não evidencia de forma rigorosa a correspondência entre os valores apurados como “não pagos” e os documentos existentes nos autos, nem a imputação correta dos pagamentos efetuados às diferentes obrigações do recorrente (pensões mensais, despesas de saúde, despesas escolares); D- Em particular, a decisão de facto não discrimina, com base em prova documental e testemunhal, mês a mês: a) qual o valor da pensão de alimentos devida, já atualizada, em cada ano; b) quais os pagamentos efetuados pelo recorrente em cada período; c) que parte de cada pagamento foi dedicada às prestações mensais e que parte foi dedicada às despesas de saúde/escolares; d) qual o saldo efetivo em falta após considerar o pagamento de € 1.500,00 efetuado em cumprimento da injunção criminal relativa a prestações vencidas; E- Ao omitir essa discriminação, a sentença limitou-se a acolher a versão da progenitora sobre “valores parciais” recebidos e sobre as despesas apresentadas (óculos), atribuindo-lhe integral credibilidade, sem proceder a análise crítica dos documentos juntos nem das alegações do recorrente sobre pagamentos adicionais, o que traduz erro na apreciação da prova; F- A admissão genérica, pelo recorrente, de que “não pagou a totalidade dos valores devidos” foi interpretada como reconhecimento do quantum apurado pelo tribunal, quando na verdade constitui apenas confissão de incumprimento parcial, não abrangendo a concordância com o valor global de € 8.714,39, nem com os montantes anuais de “não pagamento” indicados nos pontos 4 a 17 da matéria de facto; G- Essa interpretação extensiva da confissão viola as regras da prova e da sua apreciação, por transformar uma admissão genérica em aceitação de cálculo que não foram explicitamente discutidos nem confessados, contrariando o disposto nos artigos 352.º e 358.º do CC e 607.º, n.º 4, do CPC, que exigem fundamentação crítica da prova; H - O pagamento de € 1.500,00 entre março de 2018 e maio de 2019, relativo a prestações de alimentos vencidas no âmbito da injunção aplicada em suspensão provisória do processo criminal n.º 421/17.0PBBRG, foi dado como provado, mas não foi claramente abatido ao saldo das prestações de alimentos em falta apurado na sentença, revelando um erro de julgamento quanto ao efeito extintivo desse pagamento; I- Tal pagamento tem natureza de cumprimento das mesmas prestações de alimentos objeto do presente incidente, devendo, por isso, ser imputado às prestações vencidas anteriores, reduzindo o montante dado como “não pago” nos anos de 2018 e 2019, pelo menos, o que implica alteração da matéria de facto quanto ao saldo global da dívida; J- A própria enumeração de “factos não provados” é praticamente inexistente (“19. (…)”), não identificando quaisquer factos relevantes alegados pelo recorrente (v.g. pagamentos em numerário não documentados, acordos de modificação informal da pensão, ou critérios distintos de imputação dos pagamentos), o que impede o recorrente de saber quais das suas alegações foram rejeitadas e porquê, configurando insuficiência na fundamentação fáctica; L- Essa insuficiência torna patente a necessidade de alteração da matéria de facto, designadamente: a) quanto ao valor efetivamente em falta em cada ano; b) quanto à correta imputação dos pagamentos efetuados; c) quanto ao saldo global das prestações vencidas depois de abatido o pagamento de € 1.500,00; M- Assim, o recorrente requer que o Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 640.º e seguintes do CPC, altere a decisão da matéria de facto, reponderando os pontos 4 a 17 e 18, com base na prova documental existente e na lógica de imputação de pagamentos, reduzindo o montante da dívida global a um valor inferior ao indicado na sentença; N- Para além do erro de julgamento na matéria de facto, a sentença padece de nulidade por excesso de pronúncia: embora o requerimento inicial e o próprio relatório da sentença delimitem o objeto do incidente à quantia de € 7.734,39, relativa a prestações de alimentos e despesas médicas (óculos) vencidas desde março de 2018, o dispositivo condena o recorrente em € 8.714,39, “alimentos entretanto vencidos, e vincendos”; O- Ao fazê-lo, o tribunal a quo excedeu os limites do pedido e da causa de pedir, condenando o recorrente em montante superior ao objeto do incidente e, ainda, em prestações vincendas que não integravam o pedido, o que constitui nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, por violação dos artigos 3.º e 609.º, n.º 1, do CPC; P- A remissão para o artigo 557.º, n.º 1, do CPC não legitima esta extrapolação: tal norma permite, em certas ações declarativas, a condenação em prestações vincendas, mas não autoriza, sem pedido específico e adequado contraditório, a inclusão de prestações futuras num incidente delimitado a prestações vencidas e quantia certa, sob pena de violação do princípio do dispositivo; Q- A condenação em “alimentos vincendos” num incidente de incumprimento cria um título executivo que abrange prestações não vencidas à data da decisão e potencialmente sujeitas a futura alteração do regime de responsabilidades parentais ou da pensão, contrariando os artigos 703.º e 715.º do CPC, que exigem determinabilidade e respeito pelos limites da decisão judicial. R- Do ponto de vista substantivo, a sentença reconhece corretamente que a obrigação de alimentos é indisponível, intransmissível, impenhorável e imprescritível, e que se estende até aos 25 anos em determinadas condições (artigos 1874.º, 1878.º e 1905.º, n.º 2, do CC); todavia, essa natureza reforçada da obrigação não afasta as garantias processuais do recorrente nem permite ultrapassar os limites do pedido e da causa de pedir; U- A manutenção da sentença, tal como foi proferida, implicaria: a) a consolidação de um saldo global de € 8.714,39 apurado com base em matéria de facto incorreta e insuficientemente fundamentada; b) a existência de um título executivo que abrange prestações futuras não objeto de pedido, violando os princípios da segurança jurídica e da proteção efetiva mas equilibrada dos interesses da menor e do progenitor obrigado; V- Por tudo isto, deve o recurso ser julgado procedente, concluindo-se que: a) há erro de julgamento na decisão da matéria de facto, impondo-se a sua correção, com redução do montante global das prestações vencidas e não pagas; b) existe nulidade da sentença na parte em que condena o recorrente em valor superior a € 7.734,39 e em “alimentos vincendos”, por excesso de pronúncia e condenação ultra e extra petitum; X- Em consequência, requer-se que o Tribunal da Relação: a) altere a matéria de facto nos pontos 4 a 17 e 18, à luz da prova documental e dos pagamentos efetuados, fixando um saldo de prestações vencidas e não pagas inferior ao apurado em 1.ª instância; b) revogue a sentença na parte em que excede o objeto do incidente, restringindo a condenação às prestações vencidas e às despesas médicas concretamente peticionadas, dentro do limite de €7.734,39 ou no valor que resultar da matéria de facto corrigida; c) determine a adequada redução da responsabilidade do recorrente em custas, nos termos do artigo 527.º do CPC. Termos em que, nos melhores de Direito, e sempre com o V/ mui douto suprimento, em face de tudo o que ficou exposto, deverão Venerando Tribunal dar provimento ao recurso e, em consequência: Ordenar-se a revogação da decisão recorrida. Mais se requer ainda que o presente recurso tenha efeito suspensivo quanto à execução da quantia controvertida, nos termos legais aplicáveis. Deste modo fazendo V. Exas., a sempre indispensável, JUSTIÇA. * O Ministério Público contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso.* A 1ª Instância admitiu o recurso como sendo de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito devolutivo, o que não foi alvo de modificação no tribunal ad quem.* Corridos os vistos legais, cumpre decidir.* II- DO OBJETO DO RECURSOO objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento dos recorridos (arts. 635º, n.º 4, 636º e 639º, n.ºs 1 e 2 do CPC), não podendo o Tribunal de recurso conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. Acresce que, o tribunal ad quem também não pode conhecer de questão nova, isto é, que não tenha sido, ou devesse ser, objeto da decisão sob sindicância, salvo se tratar de questão que seja do conhecimento oficioso, dado que, sendo os recursos os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, mediante o reexame de questões que tenham sido, ou devessem ser nelas apreciadas, visando obter a anulação da decisão recorrida (quando padeça de vício determinativo da sua nulidade) ou a sua revogação ou alteração (quando padeça de erro de julgamento, seja na vertente de erro de julgamento da matéria de facto e/ou na vertente de erro de julgamento da matéria de direito), nos recursos, salvo a já enunciada exceção, não podem ser versadas questões de natureza adjetivo-processual e/ou substantivo-material sobre as quais não tenha recaído, ou devesse recair, a decisão recorrida . No seguimento desta orientação cumpre ao tribunal ad quem apreciar as seguintes questões: A- Se a sentença recorrida é nula por excesso de pronúncia e/ou por condenação ultra petitum; B- Se a dita sentença padece de erro de julgamento de facto quanto à facticidade nela julgada provada nos pontos 4º a 17º e 18º; C- Se a mesma sentença padece de erro de direito (ao não ter abatido a quantia de 1.500,00 euros, entre março de 2018 e maio de 2019, relativa a prestações de alimentos vencidas no âmbito da injunção aplicada em suspensão provisória do processo criminal n.º 421/17.0TBBRG) ao saldo das prestações em dívida. * III- DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOA 1ª Instância julgou provada a facticidade que se segue com relevância para a decisão de mérito a proferir no âmbito do presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais: 1- AA, nascida a ../../2009, é filha de CC e de BB. 2- Por acordo homologado no âmbito do processo da CRC n.º 9683/2010, em 21.05.2010, foi regulado o exercício das responsabilidades parentais relativas à criança AA fixando-se, no ponto 5, o pagamento pelo requerido de uma pensão de alimentos mensal no valor de € 130,00 atualizável de acordo com a taxa de inflação, nunca inferior a 5%, com início em janeiro de 2011. 3- No âmbito do processo supra referido, apenso A, no dia 7 de novembro de 2017 ficou a constar relativamente à cláusula dos Alimentos/Despesas o seguinte “Os progenitores, acordam em alterar a parte da cláusula 5ª do acordo de fls.12, apenas na parte relativa à atualização anual da pensão de alimentos que passará a ser de 3%, em vez dos 5% ali constantes; Mais acordam os progenitores, em alterar parcialmente a cláusula 6ª do referido acordo de fls. 12, acrescentando as despesas escolares de início de ano letivo, que agora passará a ter a seguinte redação: “Todos os encargos relativos a saúde e a despesas escolares de início de ano letivo da menor, serão suportadas na proporção de metade, por ambos os progenitores.”. 3- O requerido não pagou, no ano de 2018, de março a dezembro, com o valor da pensão de € 188,37, um total de € 1183,70. 4- No ano de 2019, de janeiro a dezembro, com o valor da pensão de € 194,02, o requerido não pagou o total de € 1628,24. 5- Em 2019 pagou € 700,00. 6- No ano de 2020, de janeiro a dezembro, com o valor da pensão de € 199,84 o requerido não pagou € 1.098,08. 7- Em 2020 pagou € 1.300,00. 8- No ano de 2021, de janeiro a dezembro, com o valor da pensão de € 205,83, o requerido não pagou € 1.264,13. 9- Em 2021 pagou € 1.350,00, incluindo € 145,00 de comparticipação de despesa com óculos. 10- No ano de 2022, de janeiro a dezembro, com o valor da pensão de € 205,83, o requerido não pagou € 932,00. 11- Pagou em 2022 € 1.500,00, incluindo € 100,00 de comparticipação de despesa com óculos. 12- No ano de 2023, de janeiro a dezembro, com o valor da pensão de € 218,36, o requerido não pagou € 920,32 de pensão de alimentos, incluindo € 150,00 de despesa com óculos. 13- Em 2023 pagou € 1.850,00. 14- No ano de 2024, de janeiro a dezembro, com o valor da pensão de € 224,91, o requerido não pagou € 1.198,02, incluindo € 150,00 de despesas com óculos. 15- Em 2024 pagou € 1.650,00. 16- No ano de 2025, entre janeiro e junho, com o valor da pensão de € 231,65, o requerido pagou € 900,00, devendo € 489,90. 17- O requerido pagou entre março de 2018 e maio de 2019 o valor de € 1.500,00 relativos às prestações de alimentos vencidas no âmbito de injunção aplicada em sede de suspensão provisória no inquérito criminal n.º 421/17.0PBBRG pelo crime de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo artigo 250.º do Cód. Penal * E julgou inexistirem factos não provados.* IV- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAA- Da nulidade da sentença por excesso de pronúncia e por condenação ultra petitum O recorrente assaca à sentença os vícios de nulidade por excesso de pronúncia e por condenação ultra petitum, das als. d) e e) do n.º 1 do art.º 615º do CPC (a que se referem todas as disposições a que se venham a fazer referência sem menção em contrário) alegando que “embora o requerimento inicial e o próprio relatório da sentença delimitem o objeto do incidente à quantia de 7.734,39 euros, relativa a prestações de alimentos e despesas médicas (óculos) vencidas desde março, o dispositivo condena o recorrente em 8.714,39 euros, “alimentos entretanto vencidos e vincendos”. Conclui que ao fazê-lo, “o tribunal a quo excedeu os limites do pedido e da causa de pedir, condenando o recorrente em montante superior ao objeto do incidente e, ainda, em prestações vincendas que não integrava o pedido, o que determina a nulidade da sentença”. Vejamos se lhe assiste razão. Na jurisdição contenciosa, as nulidades da sentença (extensíveis aos acórdãos, por via do n.º 1 do art.º 666º, e aos despachos, por força do n.º 3 do art.º 613º) são apenas as que ocorrem na elaboração dessas específicas peças processuais; e desde que os vícios nelas cometidos se reconduzam aos taxativamente tipificados no n.º 1 do art.º 615º, os quais traduzem vícios de tramitação ou de atividade que afetam formalmente a sentença, acórdão ou despacho per se, decorrentes de neles não terem sido observadas as normas processuais que regulam a sua elaboração e/ou estruturação (v.g., falta de assinatura do juiz, provocando a dúvida sobre a sua autenticidade - al. a) -; falta de fundamentação de facto e/ou de direito, o que determina a ininteligibilidade do discurso decisório nela enunciado, por ausência total de explicação das razões de facto e/ou de direito por que se decidiu de determinada maneira - al. b) -; contradição lógica entre o discurso fáctico-jurídico argumentativo que neles foi aportado para fundamentar a decisão e a própria decisão proferida no seu dispositivo final - al. c)), ou por terem sido infringidos os limites a que o tribunal via a sua atividade instrutória e decisória circunscrita em termos de fundamentos, isto é, de causa de pedir e exceções (omissão ou excesso de pronúncia - al. d)), ou de pedido (condenação ultra petitum - al. e), todos do n.º 1 do art.º 615º) . Diferentes das nulidade da sentença (acórdão ou despacho) são os erros de julgamento (error in judicando), os quais se reconduzem à circunstância de em sede de julgamento de facto e/ou em sede de julgamento de direito o julgador ter errado, por ter incorrido numa distorção da realidade factual que julgou provada e/ou não provada, em virtude da prova produzida impor julgamento de facto diverso do que realizou (error facti), e/ou por ter incorrido em erro na identificação das normas aplicáveis ao caso que lhe foi submetido pelas partes, na interpretação que fez dessas normas e/ou na aplicação que delas fez à facticidade que se julgou provada e não provada (error juris), de forma que o decidido não corresponde à realidade ontológica ou normativa. Nos erros de julgamento assiste-se, assim, ou a uma deficiente análise crítica da prova produzida e/ou a uma deficiente enunciação, interpretação e/ou aplicação das normas jurídicas aplicáveis aos factos provados e não provados, sendo que esses erros, por já não respeitarem a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença, acórdão ou despacho em si mesmos considerados (vícios formais ou de conteúdo) ou aos limites à sombra dos quais são proferidos, não os inquinam de invalidade, mas de error in judicando: o juiz errou no juízo que emitiu em sede de julgamento de facto e/ou em sede de julgamento de direito, pelo que se está no âmbito de erros que contendem com o mérito do thema decidendum submetido ao tribunal, e não quanto ao modo como a sentença, acórdão ou despacho foram elaborados/tramitados . Entre as causas determinativas de nulidade da sentença (acórdão ou despacho) taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615º, conta-se a nulidade da sentença por omissão ou excesso de pronúncia (al. d), do n.º 1 do art.º 615º). Tratam-se de nulidades que se relacionam com o preceituado no art.º 608º, n.º 2, que impõe ao juiz a obrigação de resolver na sentença (acórdão ou despacho) todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e que lhe veda a possibilidade de conhecer questões não suscitadas pelas partes, salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Com efeito, devendo o tribunal conhecer na sentença (acórdão ou despacho) que profere todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos pelas partes, com fundamento em todas as causas de pedir por elas invocadas para ancorar esses pedidos e de todas as exceções suscitadas com vista a obstar que o tribunal possa entrar na apreciação de mérito (exceções dilatórias) ou impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela sua contraparte (exceções perentórias) e, bem assim, de todas as exceções de que lhe caiba conhecer oficiosamente, o não conhecimento de pedido à luz de todas as causa de pedir ou de exceção invocados e de que lhe caiba conhecer oficiosamente, cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, constitui nulidade por omissão de pronúncia, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica diferentes na sentença, que as partes hajam invocado, uma vez que o juiz não se encontra sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art.º 5º, n.º 3) . Inversamente o conhecimento de pedido com fundamento em causa de pedir ou exceção não arguidos pelas partes e que não era lícito ao tribunal conhecer oficiosamente configura nulidade por excesso de pronúncia. Acresce precisar que, como já alertava Alberto dos Reis , impõe-se distinguir entre “questões” e “razões ou argumentos”. “(…) uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção (…). São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer a questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar as suas pretensões”. Apenas a não pronúncia pelo tribunal quanto a questões que lhe são submetidas pelas partes determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas já não a falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões . Apenas o conhecimento pelo tribunal de questão que não tenha sido suscitada pelas partes e de que não possa conhecer oficiosamente determina a nulidade da sentença por excesso de pronúncia. «Questões» são os núcleo fáctico-jurídico essenciais, centrais, nucleares, relevantes ou importantes submetidos pelas partes ao escrutínio do tribunal para dirimir a controvérsia entre elas existente e cuja resolução lhe submetem, atentos os sujeitos, pedidos, causas de pedir e exceções por elas deduzidos ou que sejam do conhecimento oficioso, e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinas expendidos no esgrimir das teses em confronto . Revertendo aos ensinamentos de Alberto dos Reis, “… assim como a ação se identifica pelos seus elementos essenciais (sujeitos, pedido e causa de pedir (…), também as questões suscitadas pelas partes só podem ser devidamente individualizadas quando se souber não só quem põe a questão (sujeitos), qual o objeto dela (pedido), mas também qual o fundamento ou razão do pedido apresentado (causa de pedir)” . Finalmente, a nulidade da sentença (acórdão ou despacho) por omissão de pronúncia tem como pressuposto que nela o juiz deixe de apreciar totalmente a questão (causa de pedir ou exceção) que lhe foi submetida pelas partes ou que lhe caiba conhecer oficiosamente, e não que o faça de modo incompleto, sumário, deficiente ou erróneo. A incompletude da apreciação da questão que foi colocada à apreciação e decisão do julgador pode colocar em causa a força persuasiva daquela, mas naturalmente que não ocorre omissão de pronúncia: o tribunal apreciou a questão (o pedido à luz de todas as causas de pedir e exceções invocadas e de que lhe incumbia conhecer oficiosamente), simplesmente fê-lo de modo sumário e/ou incompleto. A decisão errónea da questão subsume-se a erro de julgamento, e não a causa determinativa de nulidade da sentença, designadamente, por omissão de pronúncia. Acresce precisar que nos processos de jurisdição contenciosa, por força do princípio do dispositivo, o tribunal também não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, sob pena de incorrer na nulidade da al. e) do n.º 1 do art.º 615º. Sucede que, nos termos do art.º 12º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC), os processos tutelares cíveis, onde se integra o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais sobre que versa o caso dos autos, têm natureza de jurisdição voluntária, cujo regime jurídico se encontra regulado nos arts. 986º a 988º. Como já defendia Alberto dos Reis, “a jurisdição voluntária implica o exercício de uma atividade essencialmente administrativa, a jurisdição contenciosa implica o exercício duma atividade verdadeiramente jurisdicional” e esclarecia que “Um julgamento pode inspirar-se em duas orientações ou em dois critérios diferentes: critério da legalidade, critério de equidade. No primeiro caso o juiz tem de aplicar aos factos a causa o direito constituído; tem de julgar segundo as normas jurídicas que se ajustem à espécie respetiva, ainda que, em sua consciência, entenda que a verdadeira justiça exigiria outra solução. No segundo caso o julgador não está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável à espécie vertente; tem a liberdade de se subtrair a esse enquadramento rígido e de proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa. É exatamente o que, para os processos de jurisdição voluntária, determina o art.º 1449º” (atuais arts. 986º, n.º 1 e 987º do CPC vigente) . Nos processos de jurisdição voluntária, a função do juiz não é tanto de aplicar soluções estritas, antes gerir da melhor forma os interesses tutelados pela lei, pelo com exceção dos aspetos submetidos a critérios de legalidade estrita, aquele pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e admitir as provas apresentadas pelas partes que apenas considere convenientes (n.º 2 do art.º 986º). E nas providências a tomar, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna (art.º 987º), do que decorre que o critério decisório a que se encontra sujeito não está confinado aos critérios de legalidade estrita, mas de conveniência e oportunidade: cabe-lhe adotar as medidas mais aptas à satisfação do interesse, mesmo que estas não estejam exaustivamente tipificadas na lei . Daqui deriva que, muito embora nos processos de jurisdição voluntária não se possa prescindir da formulação de um pedido pelo interessado e pela alegação da causa de pedir em que este faz assentar aquela pretensão, vigorando neles o princípio do inquisitório, nos termos do qual o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações que tenham convenientes, apenas admitindo as provas apresentadas pelas partes que considere necessárias, o mesmo não se encontra sujeito aos factos alegados pelo interessado como causa de pedir, podendo basear a decisão em factos que não foram alegados como constitutivos daquela, desde que surjam no decorrer da instrução do processo . Por outro lado, devendo o tribunal nos processos de jurisdição voluntária tomar a decisão mais conveniente e oportuna para os interesses nele tutelados, é jurisprudência consolidada que neles não há lugar à aplicação absoluta do comando dos arts. 609º e 615º, n.º 1, al. e), admitindo-se a condenação em pedido quantitativa e/ou qualitativamente distintos do pedido que fora formulado . Deriva do que se vem dizendo que o facto de no requerimento inicial se ter pedido a condenação do recorrente no pagamento da quantia de 7.734,39 euros, relativa a prestações de alimentos e despesas médicas vencidas desde março e de se ter condenado o recorrente na sentença no pagamento da quantia de 8.714,39 euros, a título de alimentos entretanto vencidos e vincendos não pagos, não determina a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nem por condenação ultra petitum. Termos em que improcede a nulidade assacada pelo recorrente à sentença recorrida por alegado excesso de pronúncia e condenação ultra petitum. B- Da impugnação do julgamento de facto B.1- (In)cumprimento dos ónus impugnatórios O recorrente impugna o julgamento de facto quanto à facticidade julgada provada nos pontos 4º a 18º, pelo que, tratando-se de factos sujeitos ao princípio regra da livre apreciação da prova (uma vez que não tendo o recorrente contestado, é evidente que nada pode ter confessado por admissão, e apesar de ter sido ouvido em audiência final, não se vislumbra que na ata da audiência conste qualquer assentada relativamente aos factos por ele aí alegadamente confessado e em relação ao que pretende ocorrer uma interpretação abusiva por parte do julgador a quo sob o alcance e o sentido dessa sua alegada confissão, o que, per se, no termos do n.º 4 do art.º 358º do CC, determina que essa pretensa confissão, a ter existido, fique submetida ao princípio da livre apreciação da prova), urge indagar se aquele deu cumprimento aos ónus impugnatórios do julgamento de facto taxativamente previstos no art.º 640º, n.ºs 1 e 2, al. a), sem o que, em princípio, se encontra vedado ao tribunal ad quem entrar na apreciação dessa impugnação. Estabelece o art.º 640º que: “1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2- No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” (sublinhado nosso). As disposições acabadas de transcrever identificam os ónus impugnatórios do julgamento de facto, cujo cumprimento é imposto ao recorrente (reafirma-se, no caso da matéria impugnada se encontrar submetida ao princípio da livre apreciação da prova e não a prova tarifada, ou seja, a regras de direito probatório material, que impõem o julgamento de facto delas resultante sem conceder qualquer margem de subjetivismo ao julgador) com a finalidade de evitar a interposição de recursos de pendor genérico e à salvaguarda cabal do princípio do contraditório, uma vez que o recorrido apenas ficará habilitado de todos os elementos necessários a organizar a sua defesa, em sede de contra-alegações, quando lhe seja dado a conhecer: a concreta materialidade fáctica julgada provada e/ou não provada pela 1ª Instância que é impugnada pelo recorrente; qual a específica decisão que, na sua perspetiva, deverá recair sobre essa matéria; quais os concretos elementos de prova em que funda a impugnação; e, bem assim, qual a lógica de raciocínio percorrida na valoração e conjugação daqueles meios de prova, de modo a evidenciar que o raciocínio probatório seguido pela 1ª Instância é injustificado e consubstancia um exercício incorreto da hierarquização dos parâmetros de credibilização dos meios de prova, ou seja, que é inconsistente, e antes inculca a versão dos factos que propugna . Acresce que, atento o disposto no n.º 4 do art.º 635º, exercendo as conclusões a função essencial de delimitação do objeto do recurso, sendo nelas fixado o thema decidendum a que o tribunal ad quem vê a sua atividade decisória balizada (a quem não é lícito conhecer de questão não suscitada nas conclusões, sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia, salvo tratando-se de questão de conhecimento oficioso - arts. 608º, n.º 2 e 615º, n.º 1, al. d)) -, o recorrente tem de nelas indicar, de forma rigorosa, os concretos pontos da matéria de facto julgada provada e/ou não provada que impugna. Ou seja, nas conclusões de recurso o recorrente tem de dar cabal cumprimento ao ónus impugnatório primário da al. a) do n.º 1 do art.º 640º, especificando os concretos pontos da matéria de facto que impugna, sob pena de se ter de rejeitar a impugnação do julgamento de facto, por falta de objeto. Quanto aos restantes ónus impugnatórios primários das als. b) e c) do n.º 1 e secundários da al. a) do n.º 2, ambos do art.º 640º, na medida em que não exercem uma função individualizadora das questões submetidas pelo recorrente ao tribunal ad quem, não têm de constar das conclusões de recurso, mas sim da motivação . Todavia, impõe-se precisar que nem todos os incumprimentos dos ónus impugnatórios que se vêm enunciando constituem fundamento legal de rejeição do recurso sobre a matéria de facto impugnada afetada pelo incumprimento. Com efeito, constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça impor-se operar a distinção entre: a) ónus impugnatórios primários ou fundamentais de delimitação do objeto do recurso, onde os requisitos impostos ao recorrente se encontram ligados com o mérito ou demérito do recurso; e b) ónus impugnatórios secundários, que se prendem com os requisitos formais. Quanto aos ónus primários ou fundamentais de delimitação do objeto do recurso, onde se inclui a obrigação de o recorrente ter de formular conclusões e de nelas ter de especificar os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados e, bem assim, de ter de indicar, na motivação do recurso, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada em que funda a impugnação, e a concreta decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, requisitos esses sobre que versa o n.º 1 do art.º 640º, a jurisprudência do Supremo, sem prejuízo do que infra se dirá, tem considerado que a apreciação da observância desses ónus deve ser realizada de acordo com um critério de rigor em sentido estrito, o qual não admite quaisquer entorses, pelo que sempre que se verifique o incumprimento de qualquer um desses ónus se impõe rejeitar o recurso da matéria de facto na parte em que se verifique a omissão, sem que seja admitido despacho de convite ao aperfeiçoamento. Já no que respeita aos ónus da impugnação secundários, que são os que se encontram especificados no n.º 2 do art.º 640º, em que se consagra o ónus do recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, considera-se que, embora a observância desse ónus deva ser apreciada à luz do identificado critério de rigor, “não convém exponenciar o mesmo ao ponto de ser violado o princípio da proporcionalidade e seja denegada a reapreciação da decisão da matéria de facto com invocação de fundamentos que não encontram sustentação clara na letra ou no espírito do legislador” . Argumenta-se que se está perante mero requisito de forma, destinado a facilitar a localização dos depoimentos relevantes no suporte técnico que contém a gravação da audiência, pelo que o cumprimento tem de ser “interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não se justificando a imediata e liminar rejeição do recurso quando, apesar da indicação do recorrente não for totalmente exata e precisa, não exista dificuldade relevante na localização pelo tribunal dos excertos da gravação em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento” . Acresce que, mesmo em relação aos ónus de impugnação primários tem-se assistido ao nível da jurisprudência do STJ a um aliviar do enunciado critério de rigor, admitindo-se a apreciação do recurso ainda que as conclusões sejam omissas quanto à referência expressa dos concretos pontos da matéria de facto que o apelante impugna, desde que os factos impugnados resultem claramente identificados nas antecedentes alegações . Finalmente, aquela instância superior admite a possibilidade da impugnação do julgamento de facto ser feita por blocos de factos e blocos de meios de prova quando seja manifesto que esse conjunto de factos e de meios de prova correspondem a uma mesma realidade factual que deverá ser julgada com os mesmos meios de prova . Assentes nas premissas vindas de referir, constata-se que, na motivação do recurso, o recorrente alegou que o julgador a quo se limitou “a acolher a versão da progenitora, sem cruzar rigorosamente os documentos juntos, nem a prova produzida sobre o destino dessas quantias. A conta que conduz a 8.714,39 euros não se encontra explicitada de forma transparente na sentença: não há quadro ou mapa que permita verificar, mês a mês, o valor da pensão devida, o montante pago e o saldo em falta, designadamente, após a injunção criminal ou o pagamento de 1.500,00 euros, as prestações de alimentos vencidas. Em consequência, a decisão assenta em juízos conclusivos não controláveis, sem adequada exposição prática, o que constitui erro de julgamento na apreciação da prova e dificulta o controlo do recurso (…). O recorrente admitiu, em audiência, não ter pago a totalidade dos valores devidos, mas não dispensa o tribunal de proceder à rigorosa quantificação das prestações vencidas e não pagas, à luz da prova documental e testemunham produzida”. Conclui dever o tribunal ad quem “alterar a matéria de facto, reduzindo os valores em falta para aqueles que resultem de cálculo rigoroso com base nos documentos juntos e nos pagamentos realizados ou, subsidiariamente, anular a sentença e determinar a renovação da audiência ou a produção de prova complementar, com mapa discriminado de prestações vencidas, pagas e não pagas, bem como das despesas médicas e escolares imputáveis a cada progenitor”. Na conclusão M, o recorrente alega impugnar os factos julgados provados nos pontos 4 a 17 e 18, pedindo que o tribunal da Relação altere aqueles “com base na prova documental existente e na lógica de imputação, reduzindo o montante da dívida global a um valor inferior ao indicado na sentença”. Analisada a alegação acabada de transcrever, verifica-se que, por um lado, ao alegar que “a conta que conduz a 8.714,39 euros não se encontra explicitada de forma transparente na sentença” e que “a decisão assenta em juízos não controláveis, sem adequada exposição da base fáctica”, o recorrente está a imputar à sentença o vício de nulidade por falta de fundamentação da al. b) do n.º 1 do art.º 615º, e não erro de julgamento de facto. Sucede que, ao longo das suas alegações, o recorrente nunca assacou à sentença o vício de nulidade por falta de fundamentação, o qual não é do conhecimento oficioso do tribunal dado que, apesar da expressão legal - “nulidades da sentença” - trata-se antes de anulabilidade desta, conforme decorre do n.º 4 daquele art.º 615º, em que se dispõe que as nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades . Destarte, esta Relação não pode conhecer da invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que não foi invocada pelo recorrente. Em todo o caso, cumpre esclarecer, que caso a tivesse invocado, sempre a teria de julgar improcedente, uma vez que já como ensinava Alberto dos Reis, a fundamentação deficiente, incompleta, sumária ou errada não dita a nulidade da sentença, acórdão ou despacho por falta de fundamentação . Não deve confundir-se a falta de fundamentação com fundamentação deficiente, medíocre, sumária, ou errada e menos ainda com fundamentação divergente. “O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade”. E por “falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto” . E este tem sido o entendimento consolidado adotado pelo STJ, conforme, a título exemplificativo, se expendeu no aresto de 30/09/2025, em que se decidiu que: “A nulidade substancial ou de conteúdo da decisão por falta de fundamentação só se verifica no caso de falta absoluta, completa, de motivação, a insuficiência ou mediocridade da fundamentação ou motivação é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão, mas não produz nulidade” . E em igual sentido decidiu-se no acórdão do STJ, de 09/10/2025, que “A nulidade por falta de fundamentação (art.º 615º, n.º 1, al. b), do CP) exige a ausência absoluta de fundamentação, não bastando fundamentação deficiente ou sucinta . Mais se verifica que naquela sua alegação, o recorrente pretende que o julgamento de facto realizado pela 1ª Instância não contém qualquer matéria de facto, mas puras ilações conclusivas, alegação essa que não tem qualquer fundamento quando se verifica que nela o julgador a quo julgou como provado o montante mensal da pensão devida em cada um dos anos em causa nos autos, o montante pago pelo recorrente em cada um desses anos e, finalmente, qual o montante que permanece em dívida, valor este que tem efetivamente natureza conclusiva, mas que resulta da subtração entre a pensão devida em cada ano e o montante pago nesse ano pelo recorrente. Destarte, falece razão ao recorrente quando pretende que a facticidade julgada provada pela 1ª Instância é puramente conclusiva. Passando à impugnação do julgamento da matéria de facto, verifica-se que o único ónus impugnatório que o recorrente cumpriu foi o do al. a) do n.º 1 do art.º 640º, ao indicar nas conclusões de recurso impugnar a facticidade julgada provada nos pontos 4º a 17º e 18º. Quanto aos restantes ónus impugnatórios, o recorrente incumpriu-os de modo absoluto e total, posto que, apesar de pretender que a 1ª Instância se limitou “a acolher a versão dos factos da progenitora” e que “à luz da prova documental e testemunhal produzida”, se impõe que esta Relação “reduza o montante da dívida global”, não especificou, na motivação (nem nas conclusões), qual a concreta prova documental e testemunhal em que funda a impugnação (incumprindo com o ónus impugnatório primário da al. b) do n.º 1 do art.º 640º), nem qual a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre cada um dos pontos que impugnou, limitando-se genericamente a pedir que se reduza a dívida global para valor inferior ao indicado na sentença (incumprindo com o ónus impugnatório primário da al. c) do n.º 1 do art.º 640º), e fundando, de modo genérico, a impugnação na “prova documental e testemunhal produzida”, quanto a esta, não indicou os excertos em que funda o seu recurso (incumprindo com o ónus impugnatório secundário da al. b), do n.º 2 daquele art.º 640º). Decorre do exposto, impor-se, nos termos do n.º 1 do art.º 640º, rejeitar o recurso quanto à impugnação do julgamento de facto, o que se decide, mantendo-se inalterado esse julgamento de facto realizado pela 1ª Instância. C- Do erro de julgamento Advoga o recorrente que a sentença padece de erro de direito ao não ter abatido a quantia de 1.500,00 euros, entre março de 2018 e maio de 2019, relativo às prestações de alimentos vencidas no âmbito da injunção que lhe foi aplicada em suspensão provisória do processo criminal n.º 421/17.0TBBRG, ao saldo em dívida em que foi condenado. Em função da factividade apurada nos pontos 3º a 16º, entre março de 2018 e junho 2025, o recorrente não pagou a título de prestações alimentares e despesas médicas (óculos) a quantia global de 9.014,39 euros. No entanto, no ponto 17º da sentença julgou-se provado que o recorrente pagou, entre março de 2018 e maio de 2019, o valor de 1.500 euros relativos às prestações de alimentos vencidas no âmbito da injunção. As prestações alimentares que o recorrente pagou entre março de 2018 e maio de 2019, contrariamente ao pretendido por aquele, não respeitam às prestações que se venceram entre março de 2018 e maio de 2019 (meses esses em que ele procedeu ao pagamento da quantia global de 1.500,00 euros, conforme resulta claramente da matéria apurada), mas antes às que se venceram “no âmbito da injunção”, isto é, as que se venceram durante o inquérito criminal n.º 421/17 até lhe ser aplicada a injunção, tratando-se, atento o número desse inquérito, de prestações que se venceram ao longo do ano de 2017 (desde a data em que foi iniciado o processe de inquérito - em 2017) e a data da suspensão provisória do mesmo (cuja data se desconhece). Logo, nada permite concluir que a quantia de 1.500,00 euros que o mesmo pagou entre março de 2018 e maio de 2019, não tenham sido deduzida pela 1ª Instância e que, consequentemente, a sentença recorrida padeça de erro de direito. Destarte, improcede este fundamento de recurso. Decorre do exposto que, na improcedência de todos os fundamentos de recurso invocados pelo recorrente, se impõe julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmar a sentença recorrida. D- Das custas Nos termos do disposto no art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. Tendo o recuso interposto pelo recorrente improcedido, as custas dele devem ficar a cargo do recorrente dado ter ficado vencido. * V- DecisãoNesta conformidade, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, acordam em julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmam a sentença recorrida. * Custas do recurso pelo recorrente dado ter ficado vencido (art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC).* Notifique. * Guimarães, 15 de outubro de 2026 José Alberto Moreira Dias - Relator Susana Raquel Sousa Pereira - 1ª Adjunta João Peres Coelho - 2º Adjunto |