Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
| Processo: |
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| Relator: | ROSÁLIA CUNHA | ||
| Descritores: | MORA DO DEVEDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEVEDOR CARÁCTER SANCIONATÓRIO DA RESPONSABILIDADE RELEVÂNCIA NEGATIVA DA CAUSA VIRTUAL PRIVAÇÃO ILÍCITA DO USO DE UM BEM DANO INDEMNIZÁVEL | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 1ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - A mora tem dois efeitos fundamentais e típicos: constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (art. 804º, nº 1 do CC) e transfere para o devedor o risco pela perda ou deterioração da coisa (art. 807º do CC). II - O art. 807º nº 1 do CC impõe uma responsabilidade objetiva ao devedor em mora, tornando-o responsável pelos danos consequentes da perda ou deterioração da coisa, independentemente da existência de culpa sua quanto à produção desses danos. III - Esta responsabilidade tem carácter sancionatório e resulta da presunção de existência de um nexo de causalidade entre a mora e os prejuízos decorrentes da perda ou deterioração da coisa. Por isso o nº 2 do art. 807º do CC confere relevância negativa à causa virtual, permitindo que o devedor se exima à responsabilidade e afaste a aludida presunção provando que o credor teria sofrido igualmente os danos se a obrigação tivesse sido cumprida em tempo. IV - A privação ilícita do uso de um bem constitui em si mesma um dano indemnizável de que o lesado deve ser compensado, independentemente da existência de um concreto prejuízo patrimonial decorrente dessa privação, devendo a indemnização respetiva ser calculada nos termos do art.º 566º n.º 3 do CC. | ||
| Decisão Texto Integral: | RELATÓRIO AA, BB e AA intentaram ação declarativa sob a forma de processo comum contra MASSA INSOLVENTE DE CC pedindo que a ré seja condenada: A. no pagamento de uma indemnização de € 11 050,00 (13 meses de ocupação x € 850,00), correspondente à ocupação ilegítima e sem autorização do imóvel, propriedade dos autores, desde ../../2023 até à instauração da ação; B. no pagamento de uma indemnização correspondente ao valor locativo mensal do imóvel, propriedade dos autores, nunca inferior a € 850,00 mensais, desde a instauração da ação até ao momento em que o imóvel for desocupado e efetivamente entregue livre de pessoas e bens aos autores, cujo valor global requerem que seja relegado para execução de sentença; C. na remoção do interior do imóvel de quaisquer bens que o ocupem ilegitimamente, de forma a possibilitar a sua usufruição pelos autores; D. no pagamento de juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias em dívida desde a data da citação até integral pagamento. Como fundamento dos seus pedidos alegaram, em síntese, que, em 26 de maio de 2023, adquiriram, no âmbito do apenso de liquidação, o imóvel objeto dos autos. Nessa data, o Sr. Administrador da Insolvência enviou carta ao insolvente informando-o da venda e concedendo-lhe prazo para a desocupação do imóvel. Decorrido tal prazo, e apesar das imensas solicitações efetuadas ao Sr. Administrador da Insolvência, o imóvel ainda não foi entregue aos autores. A não desocupação do imóvel e continuação da sua ocupação pela massa insolvente está a causar prejuízos aos autores, pois existem interessados no arrendamento do imóvel, o qual tem valor locativo mensal nunca inferior a € 850,00, contrato que os autores não podem celebrar dada a ocupação do imóvel pela ré. * A ré contestou invocando que é parte ilegítima na ação porque, contrariamente ao alegado pelos autores, não é proprietária nem possuidora do imóvel que foi adquirido no processo, não sendo responsável por quaisquer danos decorrentes da sua não entrega aos autores, os quais deveriam ter requerido no processo a sua entrega efetiva, se necessário com o recurso ao auxílio das forças policiais.Concluiu que a ação deve ser julgada improcedente com a absolvição dos pedidos contra si formulados. * Os autores vieram ampliar o pedido, pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia de € 19 300,00 necessária para reparação dos danos existentes no imóvel à data da entrega e que foram causados no período que decorreu entre 4 e 11 de setembro de 2024.* Admitida a ampliação do pedido, a ré contestou-a impugnando a veracidade dos factos invocados pelos autores.Requereu ainda a intervenção principal provocada do insolvente e da sua mulher, a qual veio a ser admitida. * Citados, os intervenientes apresentaram contestação alegando que o pedido de desocupação do imóvel deve ser considerado inútil porque os autores já se encontram na sua posse desde 11.9.2024.Invocaram que o imóvel não foi entregue aos autores porque existia um recurso pendente e porque foi deduzido incidente de diferimento da desocupação do imóvel, pelo que, nem a massa insolvente, nem os intervenientes, podem ser responsabilizados por a entrega não ter sido feita de imediato. Impugnaram a veracidade dos factos alegados pelos autores relativos aos danos provocados no imóvel. * Foi proferido despacho que:a) fixou à causa o valor de € 30 000,01; b) julgou improcedente a exceção de ilegitimidade, considerando a massa insolvente parte legítima na ação; c) julgou tabelarmente verificados os restantes pressupostos processuais; d) identificou o objeto do processo e enunciou os temas de prova. * Realizou-se a audiência final e, após, foi proferida sentença que absolveu a ré Massa Insolvente de CC dos pedidos contra si formulados.* Os autores não se conformaram e interpuseram o presente recurso de apelação, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões (aqui transcritas sem observância da concreta grafia, sublinhados ou bold):“1. A sentença deu como provado que o imóvel foi vendido aos Recorrentes em 26 de maio de 2023, por € 112.500,00, livre de pessoas e bens, e apenas foi entregue em 11 de setembro de 2024. 2. Deu como provado que o valor locativo mensal da fração é de € 850,00. 3. A entrega foi judicialmente agendada para 4 de setembro de 2024, com auxílio da força pública, mas o Administrador da Insolvência decidiu adiá-la para 11 de setembro, sem impedimento legal. 4. Em 4 de setembro, o imóvel encontrava-se em condições normais de conservação e habitável; em 11 de setembro foi entregue com extensos danos recentes e com instalações, mecanismos e equipamentos removidos. 5. A própria sentença reconheceu que a retirada grosseiramente negligente ocorreu nos oito dias adicionais concedidos e que o adiamento constituiu incumprimento culposo da obrigação de entrega. 6. Deve ser aditado o facto de os danos e supressões do ponto 9 terem sido produzidos entre 4 e 11 de setembro de 2024, por decorrer necessariamente dos pontos 8 e 9 e da prova gravada identificada nas alegações. 7. Deve ser aditado que o custo estimado para reparar e repor as condições normais de habitabilidade ascende a € 19.300,00, incluindo € 5.400,00 de equipamentos/eletrodomésticos, conforme relatório técnico e depoimentos de DD e EE. 8. Deve ser aditado que os Autores adquiriram o imóvel como investimento, para colocação no mercado de arrendamento, conforme declarações dos Autores e depoimento técnico identificados. 9. O vendedor devia entregar a coisa no estado em que se encontrava ao tempo da venda, incluindo as partes integrantes, nos termos do artigo 882.º do Código Civil. 10. A Massa ficou constituída em mora, pelo menos, em 4 de setembro de 2024, quando, estando a entrega marcada e sendo possível, o Administrador decidiu não a realizar. 11. Nos termos do artigo 807.º, n.º 1, do Código Civil, o devedor em mora responde pela perda ou deterioração da coisa que devia entregar mesmo quando o evento não lhe seja diretamente imputável. 12. A exoneração só seria possível mediante prova de que os credores sofreriam igualmente os danos se a entrega fosse pontual, prova que não foi feita e que os factos provados excluem. 13. A sentença violou o artigo 807.º ao exigir autoria material do Administrador depois de reconhecer a mora e a deterioração ocorrida durante ela. 14. A intervenção dos ocupantes não rompe o nexo causal: segundo a formulação negativa do artigo 563.º e a jurisprudência dos Acórdãos do STJ de 13 de maio de 2004 (proc. 04B927), de 6 de março de 2007 (proc. 07A138) e de 13 de janeiro de 2009 (proc. 08A3747), admitem-se causalidade indireta e concurso de causas adequadas. 15. O adiamento criou e prolongou a condição que permitiu a remoção destrutiva dos bens, não sendo indiferente ao resultado nem tendo este natureza anómala ou imprevisível. 16. A Massa responde pelos atos do Administrador e das pessoas utilizadas no cumprimento, nos termos do artigo 800.º do Código Civil e do artigo 55.º, n.º 3, do CIRE. 17. As obrigações emergentes dos atos de liquidação e da atuação funcional do Administrador constituem dívidas da massa, nos termos do artigo 51.º, n.º 1, alíneas c) e d), do CIRE, conforme os critérios enunciados nos Acórdãos do TRP de 10 de fevereiro de 2020 (proc. 1784/10.3T2AVR-H.P1). 18. A assinatura do auto de entrega sem reserva não constitui quitação nem renúncia aos direitos indemnizatórios, não contendo declaração negocial com esse sentido. 19. A circunstância de a fração não ter sido vendida com o recheio não permite remover ou destruir partes integrantes, instalações elétricas, iluminação, canalizações ou frentes de mobiliário fixo. 20. Deve ser reconhecido o direito ao custo de reposição de € 19.300,00; subsidiariamente, pelo menos € 13.900,00, excluída a parcela de € 5.400,00 relativa a bens que se entendam estritamente amovíveis, ou o montante a liquidar, conforme a jurisprudência dos Acórdãos do STJ de 18 de setembro de 2018 (proc. 4174/16.0T8LRS.L1.S1) e de 3 de fevereiro de 2009 (proc. 08A3942). 21. A privação do uso é dano patrimonial indemnizável quando fica demonstrado o propósito de utilização ou arrendamento, podendo o valor locativo servir de medida, conforme o Acórdão do STJ de 28 de janeiro de 2021 (proc. 14232/17.9T8LSB.L1.S1); a exigência de dano efetivo reafirmada pelo Acórdão do STJ de 15 de maio de 2025 (proc. 6566/20.1T8STB.E1.S1) encontra-se satisfeita pela prova produzida nos autos. 22. A sentença errou ao exigir um prejuízo “gravoso”: a lei manda reparar qualquer dano patrimonial causalmente ligado à mora. 23. A indemnização pela privação deve ser calculada à razão de € 850,00 mensais nos períodos sem impedimento judicial, pelo menos desde 1 de agosto até 11 de setembro de 2024; subsidiariamente, pelos oito dias de mora reconhecidos, no valor de € 226,67. 24. A pendência de recurso com efeito devolutivo não impedia automaticamente a entrega, e a natureza urgente do processo de insolvência afasta a justificação fundada no encerramento dos tribunais durante férias. 25. A inexistência de pedido contra os intervenientes não impede a condenação da Massa no pedido contra ela deduzido, fundado na sua mora, no risco legal e na responsabilidade pelos seus representantes e auxiliares. 26. Foram violados, entre outros, os artigos 562.º, 563.º, 564.º, 566.º, 798.º, 799.º, 800.º, 804.º, 805.º, 807.º, 879.º e 882.º do Código Civil; 51.º e 55.º do CIRE; e 607.º, 609.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC. 27. A sentença deve ser revogada e substituída por acórdão que condene a Massa Insolvente nos termos peticionados e delimitados nas presentes alegações, com juros e custas. 28. Deve ser alterada a decisão da matéria de facto mediante o aditamento dos pontos 16, 17 e 18, com as redações indicadas; 29. Deve ser revogada a sentença recorrida e a Ré Massa Insolvente condenada a pagar aos Autores a quantia de € 19.300,00 pelos custos de reparação e reposição do imóvel, ou a quantia que resultar da exclusão das parcelas não abrangidas pela venda e do dano preexistente; 30. Subsidiariamente, deve ser a Ré condenada no valor mínimo de € 13.900,00 ou no montante que vier a ser liquidado, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do CPC; 31. Deve ser a Ré condenada a indemnizar os Autores pela privação do uso, à razão de € 850,00 mensais, desde a data em que cessou cada impedimento judicial à entrega e até 11 de setembro de 2024, pelo menos desde 1 de agosto de 2024; subsidiariamente, em € 226,67 pelos oito dias de mora reconhecidos; 32. Deve ser a Ré condenada em juros de mora à taxa legal, nos termos expostos, e nas custas da ação e do recurso; 33. Subsidiariamente, caso se entenda necessária ampliação factual adicional para quantificar alguma parcela, ser determinada a renovação ou ampliação da decisão de facto ao abrigo do artigo 662.º do CPC, sem absolvição quanto aos danos já demonstrados.” * A ré contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões (aqui transcritas sem observância da concreta grafia, sublinhados ou bold):“202. A sentença recorrida julgou corretamente a ação improcedente relativamente à Massa Insolvente. 203. Os Recorrentes não demonstraram que a Massa tenha praticado os atos materiais causadores dos danos. 204. Os danos foram provocados pelos ocupantes do imóvel no âmbito da retirada dos seus bens. 205. Os ocupantes não eram auxiliares ou representantes da Massa Insolvente para efeitos do artigo 800.º do Código Civil. 206. A existência de um atraso de oito dias na entrega não determina, por si só, uma responsabilidade ilimitada da Massa por todos os atos praticados por terceiros durante esse período. 207. O artigo 807.º do Código Civil não dispensa a demonstração de que o prejuízo reclamado se encontra juridicamente ligado à situação de mora e integra o âmbito de proteção da norma. 208. A intervenção material dos ocupantes não pode ser juridicamente apagada nem considerada irrelevante. 209. Não ficou demonstrado que os danos, na extensão reclamada, fossem consequência juridicamente imputável à Massa. 210. Ficou expressamente provado que o dano existente na porta de um dos quartos já ocorria em 4 de setembro de 2024. 211. O imóvel não foi vendido com o recheio. 212. O montante de €19.300,00 inclui equipamentos e bens cuja inclusão na obrigação de entrega não foi demonstrada. 213. Não existe fundamento para condenar a Massa no montante de €19.300,00, nem no valor subsidiário de €13.900,00. 214. Também não existe fundamento para condenação por privação do uso. 215. Não foi provado que os Autores tenham efetivamente perdido um arrendamento ou rendimento durante o período em causa. 216. O facto de o imóvel possuir um valor locativo de €850,00 não significa que os Autores tenham sofrido automaticamente um dano equivalente. 217. Não foi igualmente provado que os Autores tivessem celebrado ou estivessem prestes a celebrar qualquer contrato de arrendamento que tenha sido frustrado pela atuação da Massa. 218. A decisão recorrida não violou os artigos 798.º, 799.º, 800.º, 804.º, 805.º, 807.º, 879.º e 882.º do Código Civil, nem os artigos 51.º e 55.º do CIRE. 219. Deve, por conseguinte, ser integralmente confirmada a sentença recorrida.” * O recurso foi admitido na 1ª instância como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito devolutivo, não tendo sido objeto de alteração neste Tribunal da Relação.* Foram colhidos os vistos legais.OBJETO DO RECURSO Nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC, o objeto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações do recorrente, estando vedado ao Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso, sendo que o Tribunal apenas está adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para o conhecimento do objeto do recurso. Nessa apreciação o Tribunal de recurso não tem que responder ou rebater todos os argumentos invocados, tendo apenas de analisar as “questões” suscitadas que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, excetuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Por outro lado, o Tribunal não pode conhecer de questões novas, uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente colocadas pelas partes. Neste enquadramento, as questões relevantes a decidir, elencadas por ordem de precedência lógico-jurídica, são as seguintes: I - Saber se a matéria de facto deve ser alterada com o aditamento da factualidade indicada pelos recorrentes; II - Saber se existe fundamento legal para condenar a ré na reparação dos danos existentes no imóvel e, na afirmativa, fixar o respetivo valor; III - Saber se existe fundamento legal para condenar a ré pelos danos decorrentes da privação do uso do imóvel e, na afirmativa, fixar o respetivo valor. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTOS DE FACTO Na 1ª instância foram considerados provados os seguintes factos, que aqui se transcrevem nos seus exatos termos: 1- Os AA. adquiriram no dia 26 de Maio de 2023, pelo preço de € 112.500,00, livre de ónus e encargos, pessoas e bens, a fração autónoma designada pelas letras ..., apartamento ...6, sita na Av. ..., ..., da união de freguesias ..., ..., ... e ..., do concelho ..., inscrita na matriz predial urbana sob o art.º ...28... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob a descrição ...60/.../.... 2- Apesar das várias solicitações efetuadas ao Sr. Administrador de Insolvência, que constam também dos autos principais, o imóvel foi entregue aos AA a 11-9-2024. 3- O imóvel tem um valor locativo mensal de € 850,00 euros. 4- O imóvel situa-se no centro da cidade ..., com excelentes vias de acesso. 5- Foi agendado o dia 4-9-2024 pelas 11. 00 horas para o despejo com o auxílio da força pública. 6- Naquele dia o AI entendeu não proceder ao despejo e entrega aos AA do imóvel e adiar para 11-9-2024. 7- No imóvel encontrava-se o insolvente e família, com todos os seus bens. 8- O imóvel encontrava-se em condições normais de conservação e habitável. 9- O imóvel foi entregue no dia 11-9-2024 pelas 14.30 horas, com danos recentes de buracos e reboco partido nas paredes da sala, de um dos quartos, e do corredor, na casa de banho mais pequena a parede junto à sanita tem o revestimento cerâmico partido e sem acabamento, a instalação elétrica e de telecomunicações tem a cablagem cortada, ripada, tomadas e interruptores retirados, foram retirados todos os equipamentos de iluminação, nomeadamente projetores embutidos no teto falso, apliques de teto e candeeiros, foram retirados os extratores das instalações sanitárias, foi retirado o aparelho de ar condicionado da sala, na cozinha foram retiradas as tomadas de água, o esquentador a gás, o exaustor, o fogão, forno, maquina de lavar louça e roupa e frigorífico, foram retiradas todas as portas e gavetas dos móveis de cozinha e do móvel da instalação sanitária maior. 10- A porta de um dos quartos tem um buraco na sua face exterior, mas esse dano já existia a 4-9-2024. 11- Aquando da entrega efetiva, a 11-9-2024, foi assinado o auto de entrega, não tendo sido feito qualquer reparo quanto ao estado do imóvel. 12- O imóvel não foi vendido com o recheio. 13- A 22-2-2024 o tribunal ordenou se aguardasse a decisão do recurso interposto pelo insolvente a pedir a anulação da venda para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, de que veio a tomar conhecimento a 16-4-2024. 14- O aqui co-R insolvente intentou de seguida o incidente de diferimento da desocupação do imóvel por requerimento de 2-5-2024. 15- Este veio a ser deferido por 30 dias por despacho de 26-6-2024. * Na 1ª instância foram considerados não provados os seguintes factos, que aqui se transcrevem nos seus exatos termos:A- Que na referida data da escritura foi enviada pelo Sr. Administrador de Insolvência missiva ao Insolvente informando-o da referida venda e concedendo prazo para a desocupação do imóvel. B- Que decorrido tal prazo solicitaram os AA. ao Sr. Administrador de Insolvência a entrega imediata da fração autónoma livre de ónus e encargos, pessoas e bens. C- Que no dia 4-9-2024 quando o AI tomava posse do imóvel, o insolvente disse ao AI que tinha um acordo para recomprar a habitação. D- Que face à quantidade de móveis existentes no interior da habitação não era possível verificar o estado do imóvel. E- Diariamente existem interessados no arrendamento do imóvel, contrato que os AA. não podem celebrar em virtude de o espaço estar a ser ocupado pela massa insolvente. F- O administrador de insolvência comunicou à Câmara Municipal e às entidades assistenciais competentes a diligência de entrega do imóvel. G- Os danos no imóvel foram infligidos com laivos de malvadez e vingança. FUNDAMENTOS DE DIREITO I - Alteração da matéria de facto Dispõe o artigo 662º, n.º 1, do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. A norma em questão alude a meios de prova que imponham decisão diversa da impugnada e não a meios de prova que permitam, admitam ou apenas consintam decisão diversa da impugnada. Os recorrentes entendem que deve ser aditado à factualidade provada o facto 16 com a seguinte redação: 16. Os danos recentes e as supressões descritos no ponto 9 dos factos provados foram produzidos no período compreendido entre 4 e 11 de setembro de 2024. Entendem que esta “conclusão decorre necessariamente da conjugação dos pontos 8 e 9: em 4 de setembro o imóvel estava em condições normais de conservação e habitável; em 11 de setembro foi entregue com danos” recentes. Por isso, consideram que, da conjugação dos dois factos, resulta que o descrito em 9 teve que ocorrer no período que mediou entre 4 e 11 de setembro. Segundo o disposto no art. 607º, nº 4 do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados. De tal norma decorre que da sentença, na parte relativa ao acervo factual, só podem constar factos, e não juízos conclusivos, conceitos normativos e matéria de direito. Como referido no Acórdão da Relação de Évora, de 28.6.2018 (P 170/16.6T8MMN.E1 in www.dgsi.pt), na seleção dos factos em sede de decisão da matéria de facto deve atender-se “à distinção entre factos, direito e conclusão, e acolher apenas o facto simples e afastar de tal decisão os conceitos de direito e as conclusões que mais não são que a lógica ilacção de premissas, atendendo a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito”. Concorda-se que a conjugação dos factos 8 e 9 leva à conclusão indicada pelos recorrentes, ou seja, que as situações descritas em 9 foram provocadas no período que decorreu entre 4 e 11 de setembro. Mas é precisamente por se tratar de uma conclusão, emergente de dois factos já provados, que a matéria em questão não deve constar dos factos provados, sendo considerada unicamente aquando da subsunção jurídica. Assim sendo, improcede o aditamento da matéria referida em 16. * Os recorrentes entendem que deve ser aditado à factualidade provada o facto 17 com a seguinte redação:17. O custo estimado dos trabalhos e fornecimentos necessários à reparação das situações descritas no ponto 9 e à reposição das condições normais de habitabilidade ascende a € 19 300,00, incluindo € 5 400,00 relativos a equipamentos e eletrodomésticos de cozinha. Esta factualidade foi alegada no art. 16º do articulado de 17.9.2024, em que os autores pediram a ampliação do pedido, e não foi objeto de resposta por parte do tribunal recorrido, que não a considerou nem provada, nem não provada. Importa, assim, analisar, face aos elementos probatórios existentes, se se impõe o aditamento dessa matéria, a qual, porque constitui elemento essencial da causa de pedir em que se alicerça o pedido ampliado, tem que ser objeto da decisão de facto, nos termos dos arts. 5º, nº 1 e 607º, nº 4 do CPC. Os danos dados como provados em 9 e 10 correspondem aos danos que se encontram descritos no relatório junto pelos autores com o referido articulado de 17.9.2024. Esse relatório foi elaborado pelas testemunhas EE e DD, as quais foram inquiridas na audiência final e confirmaram o respetivo teor. No relatório encontram-se discriminados em A a H os vários danos existentes no imóvel e os valores necessários para a respetiva reparação, os quais, somados, totalizam a quantia de € 19 300,00. Os danos referidos no facto 9 correspondem aos danos descritos no relatório em A a G e perfazem a quantia global de € 18 900,00; o dano referido no facto 10 corresponde ao dano descrito em H e tem o valor de € 400,00. Nos valores referidos em A a G está incluído o montante de € 5 400,00 de valor estimado do trabalho para reposição da situação referente aos danos descritos em F relativos à supressão de equipamentos e eletrodomésticos de cozinha. Assim, perante o relatório junto aos autos o qual foi confirmado pelas testemunhas EE e DD, que o elaboraram, deve ser aditado o facto provado nº 16, com a seguinte redação: 16. O custo estimado dos trabalhos e fornecimentos necessários à reparação das situações descritas no ponto 9 ascende a € 18 900,00, incluindo € 5 400,00 relativos a equipamentos e eletrodomésticos de cozinha, e o custo estimado para a reparação da situação descrita no ponto 10 ascende a € 400,00. * Os recorrentes entendem que deve ser aditado à factualidade provada o facto 18 com a seguinte redação:18. Os autores adquiriram a fração como investimento, com o propósito de a colocar no mercado de arrendamento. Da sentença devem constar os factos referidos no art. 5º do CPC, desde que sejam relevantes segundo as várias soluções juridicamente plausíveis, ou seja: 1. Os factos essenciais alegados pelas partes que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas; 2. Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; 3. Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; 4. Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. O facto 18 que os autores pretendem agora aditar não foi alegado na petição inicial e não integra a causa de pedir. O que os autores alegaram foi que a continuação da ocupação do imóvel pela massa insolvente lhes está a causar prejuízos, pois existem interessados no arrendamento do imóvel (facto dado como não provado em E), o qual tem valor locativo mensal nunca inferior a € 850,00 (facto dado como provado em 3), contrato que os autores não podem celebrar dada a ocupação do imóvel pela ré. Nunca alegaram qual a intenção com que adquiriram o imóvel e que o iam efetivamente arrendar, pelo que essa matéria extravasa a causa de pedir invocada e, por isso, não pode ser considerada. A matéria em questão também não pode ser qualificada como sendo concretizadora, complementar ou instrumental na medida em que os autores dela pretendem retirar a existência de dano pela privação de uso, o que se reconduz à categoria de facto essencial que tinha que ser alegado. Assim sendo, improcede o aditamento da matéria referida em 18. * Nestes termos, procede parcialmente a impugnação deduzida e a matéria de facto consolidada a ter em conta na decisão a proferir é que se encontra elencada supra, com o aditamento do facto provado nº 16 com a seguinte redação:16. O custo estimado dos trabalhos e fornecimentos necessários à reparação das situações descritas no ponto 9 ascende a € 18 900,00, incluindo € 5 400,00 relativos a equipamentos e eletrodomésticos de cozinha, e o custo estimado para a reparação da situação descrita no ponto 10 ascende a € 400,00. * II - Existência de fundamento legal para condenar a ré na reparação dos danos existentes no imóvel e fixação do respetivo valorQuanto a esta questão, a sentença recorrida considerou que o imóvel só podia ter sido entregue em 4.9.2024, data inicialmente agendada para esse efeito. Entendeu que a entrega não podia ter ocorrido anteriormente por três motivos, a saber: 1. aquando da aquisição estavam em vigor as leis excecionais que impediam o despejo e a desocupação da casa de morada de família; 2. foi formulado um pedido de anulação da venda, que foi objeto de recurso, tendo o tribunal ordenado que se aguardasse a decisão do mesmo; 3. foi apresentado pedido de diferimento de desocupação, o qual foi deferido. Com base nestes fundamentos considerou que, em 4.9.2024, houve incumprimento culposo da obrigação de entrega do imóvel por parte do AI, porque não cabia nas suas funções conceder prazo de diferimento da desocupação e adiar a entrega para 11.9.2024, data em que a mesma teve efetivamente lugar. Não obstante, o tribunal a quo não atribuiu aos autores indemnização pelos danos existentes no imóvel, e que foram causados entre 4 e 11 de setembro de 2024, ou seja, no período de incumprimento culposo da entrega, por esses danos não serem “consequência decorrente do comportamento do AI em não ter entregue o imóvel no dia agendado para tal, mas apenas oito dias depois” referindo ainda que do adiamento da entrega “não teria resultado qualquer dano substancial para os AA se os co-RR, o insolvente e a sua mulher, tivessem retirado o recheio do apartamento com zelo e cuidado de forma a minimizar os danos que pudessem causar ao apartamento.” Com base nestes fundamentos entendeu não se encontrarem reunidos os pressupostos para afirmar a responsabilidade contratual da massa insolvente pela indemnização dos autores para reparação dos danos causados no imóvel e julgou este pedido improcedente. No recurso, na parte relativa a esta questão, os recorrentes aceitam o pressuposto da decisão recorrida quanto à existência de incumprimento culposo por parte do AI da obrigação de entrega a partir de 4.9.2024. Além de o aceitarem, baseiam-se nele para obter a alteração do decidido, pois defendem que, estando assente a existência de incumprimento culposo por parte do AI da obrigação de entrega do imóvel a partir de 4.9.2024 e tendo este sido entregue com danos provocados no período posterior a essa data pelo insolvente e pela mulher, face ao disposto no art. 807º do CC, o devedor é responsável pelo prejuízo decorrente da perda ou deterioração daquilo que deveria entregar, mesmo que esses factos não lhe sejam imputáveis. Por isso, entendem que a ré deve ser condenada no pagamento do valor da reparação dos danos peticionados, embora excluindo o dano da porta do quarto, que é pré-existente, pois já se verificava no período anterior a 4.9.2024. A mora consiste num atraso ou retardamento culposo do cumprimento da obrigação contratual, considerando-se o devedor constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido (art. 804º, nº 2 do CC). A mora tem dois efeitos fundamentais e típicos: constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (art. 804º, nº 1 do CC) e transfere para o devedor o risco pela perda ou deterioração da coisa (art. 807º do CC). Assim, dispõe o art. 807º do CC, sob a epígrafe “Risco” que: 1. Pelo facto de estar em mora, o devedor torna-se responsável pelo prejuízo que o credor tiver em consequência da perda ou deterioração daquilo que deveria entregar, mesmo que estes factos lhe não sejam imputáveis. 2. Fica, porém, salva ao devedor a possibilidade de provar que o credor teria sofrido igualmente os danos se a obrigação tivesse sido cumprida em tempo. Esta norma impõe uma responsabilidade objetiva ao devedor tornando-o responsável pelos danos consequentes da perda ou deterioração da coisa independentemente da existência de culpa sua quanto à produção desses danos. Na sequência do ilícito contratual em que a mora se traduz “ocorre a inversão do risco da impossibilidade superveniente da prestação, doravante suportado pelo devedor inadimplente, a despeito de que tal impossibilidade não lhe seja imputável. (...) O efeito estatuído no nº 1 determina a responsabilização do devedor constituído em mora por eventos não imputáveis que impossibilitem o cumprimento, redundando num sensível agravamento da prestação debitória (...). Numa palavra, a mora debitoris determina a preclusão do efeito exoneratório - respeitante à prestação supervenientemente tornada impossível - que normalmente inere à ocorrência de um facto não imputável ao devedor. (...) A responsabilização do devedor adquire, nesta sede, caráter sancionatório, visto que, encontrando a sua génese na mora, decorre, em última análise, de um comportamento prévio, que funciona como causa indireta dos danos sofridos pelo credor - dispensando-se a imputabilidade dos factos que constituem a causa direta dos mesmos (...). Assim, a efetivação da responsabilidade do devedor, prescindindo da existência de um nexo de causalidade adequada (...) resulta da presunção de existência de um nexo de causalidade entre a mora e os prejuízos decorrentes da impossibilidade superveniente, em termos tais que, não fora o incumprimento, os prejuízos não teriam tido lugar, sem embargo de estes não serem diretamente imputáveis ao devedor. O nº 2, por sua vez, confere relevância negativa à causa virtual, justamente pelo carácter sancionatório da solução estabelecida no nº 1, bem como pelo que se referiu como estando subjacente à responsabilização: uma presunção. (...) Sendo assim pode o devedor eximir-se à responsabilização que resulta da aplicação do nº 1, alegando e provando que o dano se teria igualmente produzido, apesar do tempestivo cumprimento, enquanto decorrência de uma causa virtual ou hipotética, causa essa que adquire relevância negativa, sendo idónea a exonerar o devedor da putativa responsabilização baseada na causa real” (Maria da Graça Trigo/Mariana Nunes Martins in Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, das Obrigações em Geral, Universidade Católica editora, págs. 1138 a 1140). No caso em apreço, está assente que o AI se encontrava em situação de mora quanto à entrega do imóvel desde 4.9.2024. A entrega apenas foi efetuada em 11.9.2024 e nessa data o imóvel encontrava-se no estado descrito nos factos 9 e 10. O conjunto de situações descritas no facto 9 ocorreu necessariamente durante o período em que se verificou a mora na entrega (4 a 11 de setembro de 2024), pois, em 4.9.2024, o imóvel encontrava-se em condições normais de conservação e habitável (facto provado 8) e, em 11.9.2024, apresentava os danos descritos no facto 9. Quanto à situação descrita no facto 10, a mesma já existia anteriormente a 4.9.2024. Consequentemente, encontram-se preenchidos todos os pressupostos previstos no nº 1 do art. 807º do CC, sendo a ré responsável pelo prejuízo dos autores em consequência da deterioração do imóvel que aquela lhes deveria entregar, ainda que a deterioração não lhe seja imputável. Por outro lado, não resulta da factualidade provada a verificação da hipótese normativa do nº 2 do art. 807º do CC, visto que não está demonstrado que se a entrega do imóvel tivesse sido efetuada em 4.9.2024 os autores teriam sofrido igualmente os danos. Bem pelo contrário, se o imóvel tivesse sido entregue em 4.9.2024, uma vez que nessa data o mesmo se encontrava em condições normais de conservação e habitável (facto 8), teria sido entregue apenas com o buraco na porta de um dos quartos referido no facto 10, que nessa altura já existia, e não na situação descrita no facto 9, que foi provocada no período posterior. Os prejuízos sofridos e por cuja reparação a ré é responsável são unicamente os que se encontram descritos no facto 9, mas com exclusão da retirada de eletrodomésticos, posto que não se encontra provado que o imóvel tenha sido vendido mobilado ou com algum recheio, mas sim livre de pessoas e bens. O custo estimado dos trabalhos e fornecimentos necessários à reparação das situações descritas no facto 9 ascende a € 18 900,00, valor ao qual há que subtrair o montante de € 5 400,00 relativo aos equipamentos e eletrodomésticos de cozinha, pelo que o prejuízo sofrido pelos autores e pelo qual a ré é responsável se reconduz ao montante de € 13 500,00. Os autores quando formularam a ampliação do pedido quanto aos prejuízos decorrentes dos danos do imóvel não peticionaram o pagamento de juros de mora, razão pela qual, nos termos do art. 609º, nº 1 do CPC, não é possível uma condenação a esse título. Procede, assim, parcialmente esta questão recursiva, devendo a ré ser condenada a pagar aos autores a quantia de € 13 500,00, referente ao custo estimado dos trabalhos e fornecimentos necessários à reparação das situações descritas no facto 9, com exceção dos equipamentos e eletrodomésticos de cozinha. * III - Existência de fundamento legal para condenar a ré pelos danos decorrentes da privação do uso do imóvel e fixação do respetivo valorA sentença recorrida, não obstante ter reconhecido a existência de mora na obrigação de entrega no período compreendido entre 4 e 11 de setembro de 2024, não condenou a ré no pagamento de indemnização pela privação do uso do imóvel por não se afigurar que os autores possam ter sofrido um prejuízo gravoso pela dilação de oito dias e por, no período anterior, quando se aguardava pela decisão do recurso ou durante o deferimento da desocupação, não ter existido incumprimento da obrigação porque a entrega do imóvel não podia ser efetuada. Os recorrentes discordam desta decisão e consideram que a lei não exige que o dano seja gravoso para ser reparado, pois qualquer prejuízo patrimonial ligado à mora é indemnizável. Assim, atento o valor locativo do imóvel, entendem que têm direito a receber pela privação do uso no aludido período a quantia de € 226,67. Mas, depois desta argumentação, consideram que têm direito a receber a indemnização pela privação do uso desde 4 de agosto de 2023, com exclusão dos períodos em que uma decisão judicial impediu a entrega, ou então desde 1 de agosto de 2024, data em que a sentença reconheceu que o imóvel já podia ser entregue (nºs 70 a 72 da motivação). Como se referiu a propósito da questão anterior, os recorrentes aceitaram a existência de incumprimento culposo na entrega a partir de 4.9.2024, conforme foi reconhecido na sentença recorrida, e até basearam o pedido de reparação dos prejuízos relativos aos danos do imóvel com base nesse pressuposto, aceitando inclusivamente a exclusão do valor da parcela respeitante ao dano pré-existente na porta do quarto, em virtude de ter sido causado em data anterior à verificação da mora (nº 64 das alegações). Ora, depois de os recorrentes terem aceite, para efeitos de cálculo do valor dos prejuízos decorrentes dos danos que o imóvel apresentava, que a data de constituição em mora quanto à entrega do imóvel ocorreu em 4.9.2024, deixou de ser possível fixar a data de constituição em mora em data anterior, agora para efeitos de cálculo do valor devido pela privação do uso, sob pena de se criar uma insanável contradição lógico-jurídica na decisão analisada como um todo. Pelas razões expostas, na questão da indemnização pela privação do uso do imóvel ter-se-á unicamente em conta o período que decorreu entre 4 e 11 de setembro de 2024. A questão da indemnização pela privação do uso não é pacífica na jurisprudência e, como se dá nota no acórdão do STJ, de 17.11.2021 (P 6686/18.2T8GMR.G1.S1 in www.dgsi.pt), quanto à ressarcibilidade desse dano, debatem-se duas posições: “- a que exige a alegação e prova, pelo lesado, das utilidades/vantagens concretas extraídas do bem de cujo uso se viu privado; e - a que aceita que a privação do uso de um bem constitui sem mais uma desvantagem suscetível de avaliação pecuniária, consubstanciando, só por si, um dano patrimonial.” No essencial, a primeira corrente jurisprudencial considera que só há lugar a indemnização pela privação do uso caso o lesado demonstre que deixou de auferir utilidades ou vantagens concretas em consequência dessa privação, ao passo que a segunda corrente considera que a privação do uso constitui em si mesma um dano, na medida em que impossibilita o proprietário de utilizar o bem que lhe pertence, e, por isso, deve ser alvo de reparação. Seguimos esta segunda orientação pois entendemos que a privação ilícita do uso de um bem constitui em si mesma um dano indemnizável de que o lesado deve ser compensado, independentemente da existência de um concreto prejuízo patrimonial decorrente dessa privação, devendo a indemnização respetiva ser calculada nos termos do art.º 566º n.º 3 do CC. Com efeito, e como considerou o acórdão do STJ, de 10.12.2024 (P 9522/22.1T8VNG.P1.S1 in www.dgsi.pt) que se pronunciou sobre esta temática, “[q]uando um bem que faz parte de determinado património, sofreu danos que limitam e privam o respetivo proprietário do seu pleno uso, deixando de dele poder dispor e gozar livremente, nos termos consagrados no art.º 1305º do Código Civil, constitui dano patrimonial autónomo suscetível de indemnização, cabendo, assim, pela mera violação do direito de propriedade, o direito a indemnização pela ocorrência desse dano. O dano da privação do uso é sempre, só por si, um dano indemnizável, já que o mero uso constitui uma vantagem suscetível de avaliação pecuniária, daí que a sua privação constitui, naturalmente, um dano, uma vez que tem um impacto negativo na esfera do titular do direito. Este entendimento vem sendo sufragado pela Doutrina e pelos nossos Tribunais superiores. Abrantes Geraldes sustenta que “não custa a compreender que a simples privação do uso seja uma causa adequada de uma modificação negativa na relação entre o lesado e o seu património que possa servir de base à determinação da indemnização” in, Indemnização do Dano Privação do Uso, páginas 39-41. (...) Ao direito subjetivo absoluto, como é o caso do direito de propriedade (...), é intrínseco um dado conteúdo patrimonial que se traduz numa nota de utilidade, pelo que, sempre que tal utilidade não possa ser realizada, fruto da intervenção de um estranho à esfera de domínio traçado pelo direito, (...) tem que se considerar que ocorre um dano, que corresponde à utilidade ordinária e normal do bem e que é a consequência (dano consequencial) que a lesão tem na esfera da pessoa lesada.” Idêntico entendimento foi sufragado no acórdão do STJ, de 20.1.2022 (P nº 6816/18.4T8GMR.G1.S1), e no já citado acórdão do STJ, de 17.11.2021 (P 6686/18.2T8GMR.G1.S1), o qual, por sua vez, menciona várias decisões do STJ em sentido semelhante. Ora, no caso em apreço, não está demonstrado qual o concreto valor dos danos sofridos pelos recorrentes no período em que ocorreu a privação do uso e que mediou entre 4 e 11 de setembro de 2024. Apenas se apurou que ocorreu uma privação do uso durante 8 dias e que o imóvel tinha o valor locativo de € 850. Assim, com recurso ao disposto no art. 566º, nº 3, do CC, considera-se equitativo fixar a indemnização pela privação do uso do imóvel na quantia correspondente ao seu valor locativo, ou seja, em € 226,67 (€ 850 : 30 x 8). A este montante acrescem os juros de mora, à taxa anual de 4%, contados desde 11.9.2024 e até integral pagamento. Procede, assim, parcialmente esta questão recursiva, devendo a ré ser condenada a pagar aos autores a quantia de € 226,67, referente à privação do uso do imóvel no período de 4 a 11 de setembro de 2024, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, contados desde 11.9.2024 e até integral pagamento. CUSTAS Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º, do CPC, a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção, ou, não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito. Perante a procedência das questões recursivas, as custas da ação e do recurso ficam a cargo dos autores/recorrentes e da ré/recorrida, na proporção dos respetivos decaimentos, em conformidade com a disposição legal citada. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, revogam a sentença recorrida, julgam parcialmente procedente a ação e: 1. Condenam a ré a pagar aos autores a quantia de € 13 500,00, referente ao custo estimado dos trabalhos e fornecimentos necessários à reparação das situações descritas no facto 9, com exceção dos equipamentos e eletrodomésticos de cozinha; 2. Condenam a ré a pagar aos autores a quantia de € 226,67, referente à privação do uso do imóvel no período de 4 a 11 de setembro de 2024, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, contados desde 11.9.2024 e até integral pagamento. As custas da ação e do recurso são suportadas pelos autores/recorrentes e pela ré/recorrida, na proporção dos respetivos decaimentos. Notifique. * Guimarães, 15 de outubro de 2026 (Relatora) Rosália Cunha (1º/ª Adjunto/a) Maria Gorete Morais (2º/ª Adjunto/a) João Peres Coelho |