Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
3569/20.0T8GMR.1.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
CASO JULGADO MATERIAL
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/15/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÕES PARCIALMENTE PROCEDENTES
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013 resulta que a junção de documentos, em sede de recurso, só pode ocorrer, a título excepcional, e numa de duas situações: a superveniência do documento (impossibilidade da sua apresentação anteriormente ao recurso) ou a necessidade do documento em resultado do julgamento proferido no Tribunal da 1ªInstância (está relacionada a novidade ou imprevisibilidade da decisão).
II - A liquidação, processada como incidente (arts. art. 609º/2 e 258º/2 do C.P.Civil de 2013), destina-se a fixar o objecto ou a quantidade da condenação proferida em termos genéricos na acção declarativa, dentro dos limites do caso julgado formado na sentença condenatória que é razão de ser do incidente, ou seja, tem forçosamente que obedecer ao que foi decidido no dispositivo da sentença, respeitando-o e não o ultrapassando, não podendo contrariar esse julgado (nomeadamente, corrigindo-o).
III - O incidente de liquidação não permite que se volte a discutir a existência do fundamento do direito de crédito que foi judicialmente reconhecido, ainda que no âmbito de uma condenação genérica, uma vez que a matéria de facto e de direito em que assentou tal reconhecimento do direito foi decidida, me termos definitivos, na acção declarativa (acção principal), na qual foi proferida decisão judicial, com cariz condenatório, que transitou em julgado.
IV - Porque no âmbito do seu objecto foi apurada determinada factualidade (atinente à causa de pedir formulada) com base na qual, em face do devido e correcto enquadramento jurídico, foi reconhecido aquele direito de crédito e declarada a existência da correspondente obrigação de pagamento, então, a partir desse momento, deixou de ser legalmente possível questionar esse direito e essa obrigação, jamais podendo voltar a ser objecto de apreciação, sob pena de se violar de forma directa e grosseira o respectivo caso julgado material.
V - A pretensão formulada no incidente de liquidação tem que se circunscrever à vertente da liquidação (relacionando os objectos compreendidos na universalidade ou indicando os valores dos danos), nem sequer envolvendo um cariz condenatório, porque tal aspecto está coberto pelo pedido formulado na petição inicial, não sendo expectável que a decisão da liquidação envolva qualquer juízo condenatório, o que, aliás, é particularmente evidente na «liquidação pós-sentença», caso em que a respectiva decisão funciona como um complemento da anterior sentença declarativa (essa, sim, de conteúdo condenatório), na certeza de que o resultado a alcançar estará sempre balizado pelos limites do pedido formulado na acção declarativa e com os precisos termos em que tal pedido foi acolhido pelo Tribunal (cfr. nº1 do art. 609º do C.P.Civil de 2013).
VI - Uma vez que na petição inicial da acção declarativa não foi formulado qualquer pedido de condenação em juros de mora e que na sentença proferida na acção e também não foi proferida tal condenação, não podiam as Requerentes, no âmbito do incidente de liquidação desta sentença, formular um pedido de condenação das Requeridas em juros de mora desde a citação porque tal pedido ultrapassa os limites do caso julgado formado da sentença cuja liquidação se pretende obter, caso julgado esse que, contendo uma condenação genérica, remeteu para o presente incidente, apenas e tão só, a concretização/liquidação desta condenação.
VII - E tendo em consideração que a sentença a proferir no incidente de liquidação é um complemento da sentença proferida declarativa e o seu decisório está balizado pelos limites do pedido formulado na acção declarativa e pelos concretos termos em que tal pedido foi reconhecido e decretado na sentença dessa acção (no caso em apreço, sem a condenação em juros de mora), não podia o Tribunal a quo, na sentença recorrida, acolher o pedido de condenação das Requeridas em juros de mora desde a citação que apenas foi formulado na petição incidental e que está extravasa por completo o caso julgado formado na sentença em liquidação (o pedido de liquidação tem que se conter dentro dos limites deste caso julgado).
Decisão Texto Integral:
1. RELATÓRIO

1.1.  Da Decisão Impugnada
As Requerentes AA e BB instauraram o presente incidente de liquidação de sentença contra as Requeridas CC e DD, pedindo que: «deve a presente liquidação ser julgada procedente por provada, declarando-se que o crédito das Autoras ascende à quantia total de € 153.051,00, sendo para a Autora BB a quantia de 110.520,00€ (46.956,00€ + 63.555,00€) e para a Autora AA a quantia de € 42.531,00€ (21.346,00 € + 21.185,00 €), correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar, pelos montantes de € 141.291,43 e € 330.000,00, respetivamente, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento, com custas a cargo das Rés».
Fundamentaram a sua pretensão, essencialmente, no seguinte: «intentaram contra as  aqui Requeridas a ação declarativa de condenação, na qual foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou as Rés “b1) no pagamento às autoras da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar, pelo montante de 141 291, 49 Euros, desde ../../2003 até 28 de Abril de 2018” e “b2) no pagamento à 1ª Autora e à 2ª Autora da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar pelo capital de 330 000,00 euros, desde 19 de Dezembro de 2003 até 1 de maio de 2019, na proporção correspondente às suas quotas nas heranças por morte, respetivamente, de EE e de FF e de EE”; na sequência do recurso interposto pelas Requeridas, foi proferido Acórdão, que julgou o recurso parcialmente procedente, decidindo “Alterar a alínea a) do segmento decisório da sentença recorrida, que passará a ser o seguinte: “a) no pagamento às autoras da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar, pelo montante de 141.291,49 Euros, desde ../../2003 até 15.1.2016”; as Rés arguiram a nulidade deste acórdão, o que motivou que fosse proferido acórdão que julgou o recurso parcialmente procedente, decidindo “Alterar as alíneas b1) e b2) do segmento decisório da sentença recorrida, que passarão a ser as seguintes: b1) no pagamento às autoras da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar, pelo montante de 141.291,49 Euros, desde ../../2003 até 15.1.2016; b2) no pagamento à 1ª Autora e à 2ª Autora da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar pelo capital de € 330.000,00, desde a data a apurar nos termos supra-referidos até 1 de Maio de 2019, na proporção correspondente às suas quotas nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF e de EE”; este acórdão da Relação foi confirmado por acórdão do Supremo que julgou improcedente o recurso interposto pelas Requeridas; correu termos processo de inventário para se proceder à partilha dos bens, por óbito de FF e esposa EE, sendo esta mãe de Requerentes e Requeridas e aquele pai da 2ª Requerente e das Requeridas; nesse processo de inventário foi proferida decisão, o ordenar a relacionação da quantia global de € 141.291,49 e foi declarada judicialmente a sonegação de bens, com a consequente perda do direito das interessadas aqui Requeridas à sua quota parte naqueles 141.291,49€ em benefício das co-herdeiras; essa quantia de 141.291.49€ foi depositada numa conta poupança na Banco 1..., conta essa titulada pelas Requeridas, que a mantiveram na sua posse até 15.01.2016; em 19.12.2003, as aqui Requeridas apoderaram-se da quantia de 330.000,00€, que posteriormente vieram a relacionar na relação de bens, apresentada pela então cabeça de casal, mantendo tal montante depositado, tendo rendido juros a taxa e em montante não concretamente apurados; na sentença que se pretende liquidar, no que se refere ao montante de 330.000,00€ ficou por definir a data de início de contagem do período a considerar até 01.05.2019 dos frutos (juros) que um proprietário diligente conseguiria gerar com o capital em causa; a Requerida DD procedeu ao levantamento do precatório cheque emitido pelo Tribunal de Fafe do montante de 330.000,00€ em 19.12.2003, sendo nesta data que tem que se iniciar a contagem do prazo; se as rés tivessem atuado como proprietárias diligentes aplicariam os ditos montantes de 141.291,49 € e de 330.000,00€, em depósitos a prazo, negociariam as taxas de juro e conseguiriam obter bons rendimentos; considerando que, as taxas de juro correntes, nos anos de 2003 a 2008 e que se tratam de montantes elevados, as Requeridas teriam conseguido, para além das taxas correntes praticadas, uma sobretaxa de pelo menos 3%; a partir do ano de 2009 inclusive, houve uma quebra acentuada das taxas de juro que os bancos até então pagavam; desde 2009 até 2016/2019 qualquer proprietário diligente retiraria o dinheiro do banco e investi-lo-ia em imóveis; as Requeridas, como proprietárias diligentes, facilmente conseguiriam adquirir apartamentos, de tipologia T3, com garagem, com bons acabamentos e situados nos melhores locais na nossa cidade, pelo preço de 100.000,00€/110.000,00€, por serem esses os preços praticados no mercado, à data; os frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar, pelo montante de € 141.291,49, desde 2003 a 2008, perfazem o montante de € 60.265,00; a partir do ano de 2009 e até Janeiro de 2016, o montante de 141.291,49€ permitiria a aquisição de, pelo menos, um apartamento, cuja renda nunca seria inferior a 300,00€ mensais e tal renda permitia gerar um rendimento no montante anual mínimo de 3.600,00€; agindo como proprietárias diligentes conseguiriam gerar desde 2009 até 2016, o montante total de € 25.200,00; na petição inicial da ação principal o pedido formulado ascendeu apenas a 84.740,00€; considerando os quinhões hereditários já definidos no processo e tendo em conta o montante de 84.740,00€, à Requerente BB cabe receber a quantia de 63.555,00€ e à Requerente AA a quantia de 21.185,00€; os frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar, pelo montante de € 330.000,00, desde 2004 a 2008, inclusive, perfazem o montante de € 116.931,00; a partir do ano de 2009 e até 1 de Maio de 2019, o montante de 330.000,00€ permitiria a aquisição de, pelo menos, três apartamentos nos termos já supra referidos, cujas rendas permitiriam gerar um rendimento anual do montante de 10.800,00€; agindo as Requeridas como proprietárias diligentes conseguiriam gerar, desde 2009 até 2019, o montante total de € 108.000,00; na ação principal o valor a que se chegou foi de 204.954,52€; ficaram preenchidas, respetivamente, as quotas das Requerentes e Requeridas, sendo a da CC 33,33%, a da DD 33,33%, a da BB 22,915% e a da AA 10,415%; o valor a que se chegou na ação principal tendo por referência o valor de 204.954,52€ está errado; uma vez que, se trata apenas de um erro material por se terem aplicado, de forma errada, os coeficientes correspondentes aos quinhões de cada uma das autoras é sanável a todo o tempo».
As Requeridas deduziram oposição, pugnando no seguinte sentido: «deverá o presente incidente de liquidação ser decidido em conformidade com o supra alegado sob os artigos 8.º a 12.º».

Fundaram a defesa, essencialmente, no seguinte: «relativamente à alínea b2) do dispositivo, as aqui RR. foram condenadas no pagamento à 1.ª Autora e à 2.ª Autora da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar pelo capital de €330.000,00, desde 03/09/2012 até 1 de Maio de 2019; as quantias em causa nos autos estiveram sempre depositadas na Banco 1...; os montantes de € 141.291,49 e de € 330.000,00 geraram a título de juros, desde ../../2003 até 15/01/2016 e desde 03/09/2012 até 01/05/2019 respectivamente, quantias que a final se requer prazo para concretizar, uma vez que aguardam prestação de informação do Banco; serão essas as quantias que foram condenadas a entregar  às Requerente, que relativamente à segunda será na proporção dos seus quinhões; os quinhões hereditários das Interessadas são de 33,33% no caso da CC e da DD, de 12,5% no caso da AA e de 12,5% no caso da AA; cogitam as Requeridas que, a determinado momento, as Requeridas não deveriam ter conservado o dinheiro, mas antes adquirido imóveis para os destinar ao arrendamento; se o tivessem feito, não haveria dinheiro a partilhar, mas imóveis, e os frutos (rendas) produzidos por imóveis não estão contidos no acórdão a cuja liquidação se procede, que é claro quando se refere a “frutos (juros)”; não é certo que esses imóveis produzissem frutos (rendas) com carácter de regularidade, e é certo que tais imóveis produziriam despesas, como IMI, IRS das rendas, prestações do condomínio, obras de conservação, honorários de advogado para elaboração do contrato de arrendamento, entre outras; não é verdade que as instituições bancárias nacionais remunerassem os depósitos a prazo nos termos que vêm alegados».
Na sequência de despacho a notificá-las para exercerem o contraditório à oposição, as Requerentes vieram apresentar resposta, na qual concluem que «devem as exceções alegadas pelas requeridas ser julgadas totalmente improcedentes por não provadas e sempre a presente liquidação julgada procedente por provada».
Foi proferido despacho saneador que, para além do mais, fixou o valor da «acção em € €153.051,00», identificou o objecto do litígio [«AA e BB, vêm intentar contra CC e DD, INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do disposto no artigo 358º, nº 2 do CPC, pugnando pela procedência da liquidação, declarando-se que o crédito das Autoras ascende à quantia total de € 153.051,00, sendo para a Autora BB a quantia de 110.520,00€ (46.956,00€ + 63.555,00€) e para a Autora AA a quantia de € 42.531,00€ (21.346,00 € + 21.185,00 €), correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar, pelos montantes de € 141.291,43 e € 330.000,00, respetivamente, acrescida dos juros à taxa legal contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento, com custas a cargo das Rés. As Rés deduziram oposição pugnando para que esta seja decidida de acordo com os pontos 8º a 12º, com todas as consequências legais. As autoras responderam concluindo como na P.I.»] e se enunciaram os temas da prova [«1) Data a considerar para efeitos de início de cotagem do período a considerar dos frutos (juros), relativos à quantia de 330.000,00 Euros; 2) Se no período de 2003 a 2008, qualquer gestor diligente optaria por aplicar o dinheiro num depósito a prazo e se este permitiria uma sobretaxa de pelo menos 3%; 3) Se a partir de 2009 até 2016/2019 qualquer proprietário diligente retiraria dinheiro do banco e o investiria em imóveis? 4) Se com as referidas quantias as Rés conseguiriam adquirir pelo menos 4 apartamentos de tipologia T3»].

Realizada a audiência final, foi proferida sentença com o seguinte decisório:
«Face ao exposto, julgo o incidente parcialmente procedente, e em consequência, liquido os juros a que as Requeridas foram condenadas a pagar às Requerentes:
a) Na quantia de 43.283,72 € (quarenta e três mil duzentos e oitenta e três euros e setenta e dois cêntimos), correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de 141.291,49 Euros, desde ../../2003 até 15/01/2016, nos termos resultantes do inventário;
b) Na quantia de 28.990,76 € (vinte e oito mil novecentos e noventa e nove euros e setenta e seis cêntimos), correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de 330.000 €, desde 03/09/2012 a 01/05/2019, na proporção correspondente às suas quotas nas heranças por morte, respetivamente, de EE e de FF bens, nos termos resultantes do inventário.
A estas quantias acrescem juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento.»
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1.2. Do Recurso Principal das Requeridas e do Recurso Subordinado das Requerentes
Inconformadas com a sentença, as Requeridas interpuseram recurso de apelação, pedindo que «concedendo provimento à presente apelação, deverá proferir-se douto acórdão que: A-) Anule da douta sentença recorrida e determine a remessa dos autos à 1.ª instância, a fim de ampliar a matéria de facto com a determinação dos quinhões hereditários das Requerentes e Requeridas e, seguidamente, proceder-se à liquidação da obrigação das Requeridas e do direito de cada uma das Requerentes, determinando especificada e separadamente a quantia que cada uma tem direito a receber daquelas; Ou, quando assim não se entenda, B-) Revogue a douta sentença recorrida e liquide os juros a que as Requeridas foram condenadas a pagar às Requerentes nas quantias de: - €24.257,30, correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de €141.291,29, desde ../../2003 até 15/01/2016; e de - €18.048,79, correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de €330.000,00, desde 03/09/2012 a 01/05/2019, na proporção correspondente às suas quotas nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF, nos termos resultantes do inventário. Ou, subsidiariamente, liquide os juros a que as Requeridas foram condenadas a pagar às Requerentes nas quantias de: - €31.164,28, correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de €141.291,29, desde ../../2003 até 15/01/2016; e de - €20.873,35, correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de €330.000,00, desde 03/09/2012 a 01/05/2019, na proporção correspondente às quotas das Requerentes nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF, nos termos resultantes do inventário. Em qualquer caso, sem juros de mora, por neles não terem sido as Requeridas condenadas na douta sentença e acórdão a cuja liquidação se procede», e formulando as seguintes conclusões no final das respectivas alegações (reproduzem-se as conclusões ipsis verbis, com excepção de manifestos e involuntários lapsos de escrita e/ou gralhas de redacção, que se corrigem):
«1. As Requeridas foram condenadas: a. No pagamento às Requerente da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar, pelo montante de 141.291,49 Euros, desde ../../2003 até 15.1.2016; b. No pagamento às Requeridas da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar pelo capital de 330 000,00 euros, desde 19 de Dezembro de 2003 até 1 de maio de 2019, na proporção correspondente às quotas das Requerentes nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF e de EE.
2. O objectivo primordial do presente incidente de liquidação não é alcançado pela douta sentença recorrida, pois esta não liquida e nem define qual o concreto montante que as Requeridas têm de pagar à 1.ª Requerente e qual o concreto montante que têm de pagar à 2.ª Requerente, aliás, nos precisos termos do pedido formulado pelas Requerentes no requerimento inicial;
3. A mera remissão para o inventário não alcança o desiderato fundamental do presente incidente de liquidação, pois é patente que a determinação dos quinhões hereditários das Requerentes não é questão pacífica entre as partes;
4. Pelo que, a manter-se nesta parte a situação de iliquidez da obrigação das Requeridas e do concreto direito de cada uma Requerentes, evidentemente se está a condenar as partes a um incontornável processo executivo, onde estas irão ter de discutir, em sede de embargos, a incerteza e iliquidez da obrigação exequenda.
5. Entende-se, por isso, que a douta sentença recorrida padece do vício previsto no art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, na medida em que, nela, o Tribunal não se pronuncia sobre uma das mais relevantes questões da presente liquidação: a determinação das quotas das Requerentes nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF e, reflexamente, o concreto montante que cada uma das Requerentes tem a receber das Requeridas;
6. Impõe, por isso, nos termos do art.º 662.º, n.º 2, al. c), a anulação da douta sentença recorrida, determinando-se a remessa dos autos para a 1.ª instância, a fim de ampliar a matéria de facto com a determinação dos quinhões hereditários das Requerentes e Requeridas e, seguidamente, proceder-se à liquidação da obrigação das Requeridas e do direito de cada uma das Requerentes, determinando especificada e separadamente a quantia que cada uma tem direito a receber daquelas.
Sem prescindir,
7. A utilização, no dispositivo do douto acórdão a cuja liquidação se procede, da conjugação “ou”, tem claramente o significado de consequência derivada da irrealização de algo;
8. O que significa que, as Requeridas foram condenadas a pagar às Requerentes a quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) efectivamente gerados pelas preditas quantias nos aludidos períodos, sendo que, só para o caso de se vir a concluir não ser possível fazer tal apuramento, é que então se lançaria mão da segunda do dispositivo, apurando-se os frutos (juros) que um proprietário diligente conseguiria gerar;
9. Nos presentes autos, apurou-se, sem qualquer margem de dúvida ou incerteza, até em face do provado em 2, 3 e 9 da fundamentação de facto, que o montante de €141.291,29, entre ../../2003 e 15/01/2016, gerou juros do montante total de €24.257,30, e que o montante de €330.000,00, entre 03/09/2012 e 01/05/2019, gerou juros do montante total de €18.048,79;
10. São estes os juros (frutos civis) efectivamente gerados pelas quantias em causa nos autos, e que deveriam ter sido fixadas no presente incidente de liquidação;
11. Quando assim não se entenda, é necessário aquilatar, designadamente com recurso às regras da equidade, aquilo que no caso concreto se deva entender por “proprietário diligente”, para o que deveria o Tribunal a quo ter atentado às seguintes circunstancias: a. As Requeridas não têm perfil de investidoras, nem tinham gestor de conta; b. As quantias em causa nos autos estavam na posse da Requerida CC pelo exercício das funções de cabeça de casal na herança por óbito de seus pais, FF e EE; c. FF faleceu em ../../2003, ao passo que EE só veio a falecer em ../../2011, pelo que, legalmente e em rigor, entre ../../2003 e ../../2011, metade das quantias de €141.291,29 e €330.000,00 constituíam verdadeiramente a meação da viúva EE; d. As Requeridas não puderam dispor da totalidade das quantias em causa nos autos para investir ou constituir depósitos a prazo, uma vez que tiveram de com as mesmas fazer face às despesas da mãe EE até à data do seu decesso e às despesas da herança, no montante global de pelo menos €68.229,52; e. Os juros remuneratórios de depósitos a prazo estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%;
12. Com estas condicionantes e recorrendo a critérios de equidade e ao standard de diligência de um homem médio, de um proprietário diligente ou bom pai de família, não é de supor e nem concluir que as Requeridas tenham feito má gestão das quantias que estiveram na sua posse ou que deveriam ter obtido mais rendimento (juros / frutos civis) do que os efectivamente gerados, que são os supra referidos no ponto 4;
13. O Tribunal a quo não podia simplesmente condenar as Requeridas no montante de juros que estas poderiam ter auferido se tivessem “investido” a totalidade do dinheiro, o que, de resto, não decorre minimamente do douto acórdão a cuja liquidação se procede;
14. Mas, ainda que assim não se considerasse, não podia nunca fazê-lo pelo montante ilíquido dos juros passíveis de ser obtidos, mas apenas pelo montante líquido que as entidades bancárias efectivamente poderiam entregar às Requeridas e que por estas, na prática, poderiam ser percebidos, isto é, deduzidos da taxa de IRS (retenção na fonte) de 28%, a saber: a. €31.164,28, correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de €141.291,29, desde ../../2003 até 15/01/2016; e de b. €20.873,35, correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de €330.000,00, desde 03/09/2012 a 01/05/2019.
15. As Requeridas não foram condenadas no pagamento de juros de mora, nem na douta sentença 14/09/2021, nem no douto acórdão de 10/02/2022;
16. As aludidas decisões transitaram em julgado nos preditos termos, com as consequências legais previstas no art.º 619.º, n.º 1 do CPC, não tendo as Requerentes se insurgido quanto à ausência de condenação das Requeridas em juros de mora;
17. Não há, por isso, lugar à condenação das Requeridas nos juros de mora, nem contados da citação, nem de nenhum outro momento, importando no presente incidente apenas e só proceder à liquidação dos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar pelas quantias em causa nos autos;
18. A douta sentença recorrida viola os art.os 4.º, al. a) e 566.º, n.º 3, do Código Civil, o art.º 71.º, n.º 1, al. a) do CIRS e os art.os art.º 607.º, n.º 3, 608.º, n.º 2 e 619.º, n.º 1 do CPC.»
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As Requerentes não contra-alegaram, mas vieram interpor recurso subordinado (caso não fosse deferida a pretensão de rectificação da sentença), pedindo que «o presente recurso subordinado seja julgado procedente por provado e em consequência serem as recorridas condenadas no que concerne à alínea b) do dispositivo na quantia de 123.750,00€, na proporção das quotas que cabe a cada herdeira», formulando as seguintes conclusões no final das respectivas alegações:
«A-) As requerentes/recorrentes não pretendiam interpor recurso, porquanto consideram que o Tribunal se empenhou em encontrar uma decisão o mais justa possível, apesar de se entender que no que se refere ao montante de 330.000,00€, ter sido parco na decisão;
B-) Face ao recurso interposto pelas requeridas/recorrentes entenderam as requerentes interpor recurso subordinado apenas quanto à matéria da alínea b) do dispositivo;
C-) Não sendo estas alegações, contra-alegações às produzidas pelas requeridas/recorrentes, sempre se dirá que nenhuma razão lhes assiste e, dos vários processos se conclui que tudo têm feito para “desviarem” bens que também pertencem às requerentes/recorrentes, como herdeiras dos inventariados;
D-) As aqui recorridas mantiveram na sua posse o montante de 330.000,00€ mais de 15 anos, colhendo os frutos de tal montante e aplicando o a seu bel prazer, sem nunca se dignarem ouvir as recorrentes;
E-) O Tribunal “a quo” considerou o percurso do dinheiro e chegou ao montante de juros auferidos de 28.990,76€, que corresponde a um rendimento da ordem dos 0,5% ao ano;
F-) Na posse de tal dinheiro que pertencia à herança aberta por óbito dos inventariados, competia à cabeça de casal e à outra recorrida que foi quem procedeu ao levantamento do precatório cheque junto do Tribunal, aplicar da melhor forma possível tal montante, tanto mais que decidiram nunca ouvir sobre tal matéria as recorrentes;
G-) Mesmo tendo em conta as taxas dadas como assentes no ponto 11 dos factos provados, nunca se chegaria a tais montantes, uma vez que a taxa média ronda os 2,5%;
H-) Se tivermos em conta essa taxa média de 2,5%, então teremos um rendimento de 8.250,00€ por ano, o que em 15 anos totaliza 123.750,00€, valor esse que deve ser o considerado;
I-) A douta sentença recorrida viola, entre outras, as normas constantes dos artigos 805º, nº 1 e 806º, nº 1 do Código Civil.»
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As Requeridas contra-alegaram, pugnando no sentido de «ser negado provimento ao recurso subordinado interposto pelas Requerentes».
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O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, não tendo sido objecto de alteração neste Tribunal da Relação.
No despacho sobre a admissibilidade do recurso, o Tribunal de 1ª Instância não apreciou a nulidade da decisão arguida no recurso, não dando cumprimento ao disposto no art. 617º/1 do C.P.Civil de 2013, pelo que este Tribunal da Relação determinou a baixa dos autos para que fosse dado cumprimento a este preceito, tendo o Tribunal de 1ª Instância proferido despacho que se transcreve na parte que aqui releva: 
«(…)
Ora, o Tribunal remeteu expressamente a discussão da divisão das quantias apuradas para o inventário pronunciando-se, assim, sobre a questão levantada, que não poderia ser decidida de outro modo, contrário à sentença homologatória da partilha, por força do princípio do caso julgado. É em sede de inventário que se apuram os quinhões e que a proporção de cada herdeira, com todos os elementos aí constantes.
É em sede de inventário que se apuram os quinhões e que a proporção de cada herdeira, com todos os elementos aí constantes.»
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Foram colhidos os vistos legais.
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2. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A DECIDIR

Por força do disposto nos arts. 635º/2 e 4 e 639º/1 e 2 do C.P.Civil de 2013, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas (as conclusões limitam a esfera de actuação do Tribunal), a não ser que se tratem de matérias que sejam de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, ou que sejam relativas à qualificação jurídica dos factos (cfr. art. 608º/2, in fine, aplicável ex vi do art. 663º, nº2, in fine, e 5º/3, todos do C.P.Civil de 2013).
Mas o objecto de recurso é também delimitado pela circunstância do Tribunal ad quem não poder conhecer de questões novas (isto é, questão que não tenha sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que «os recursos constituem mecanismo destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando (…) estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis»  (pela sua própria natureza, os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, não sendo lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida ).

Neste “quadro” e atentas as conclusões do recurso principal interposto pelas Requeridas e as conclusões do recurso subordinado interposto pelas Requerentes, as questões a apreciar por este Tribunal ad quem (segundo uma ordem de precedência lógica) são:

1) Se é admissível a junção do documento apresentado com as alegações do recurso principal;
2) Se a sentença recorrida padece da invocada nulidade prevista na alínea d) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013 (omissão de pronúncia);
3) Se a sentença recorrida padece de vício quanto à decisão de facto, devendo ser anulada e remetidos os autos à 1ª instância para ampliação da matéria de facto «com a determinação dos quinhões hereditários das Requerentes e Requeridas»;
4) Caso se conclua negativamente à questão anterior, se a sentença recorrida deve ser alterada, reduzindo-se o montante dos «frutos (juros)» nela fixados quanto a ambas as quantias (para os valores de € 24.257,30 e de € 18.048,79, ou de € 31.164,28 e € 20.873,35), ou aumentando o montante dos «frutos (juros)» nela fixados quanto à quantia de € 330.000,00 (para o valor de € 123.750,00);
5) E se sentença recorrida deve ser alterada, eliminando-se a condenação em juros de mora.
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3. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Na sentença ora impugnada, o Tribunal a quo consignou que «Dos factos provados no processo principal resultou, além do mais, de acordo com as decisões que aqui se dão como integralmente reproduzidas, que:
O inventariado FF faleceu em ../../2003.
A Requerida CC, na qualidade de cabeça-de-casal, não relacionou qualquer quantia em dinheiro ou saldo bancário, negando a existência da reclamada quantia de € 150.000,00.
Foi cumulado o inventário por óbito de EE, falecida em ../../2011, esposa do primeiro inventariado, onde mais uma vez foi recusada pela cabeça de casal a inclusão dos referidos € 150.000,00.
Através de diligências ordenadas pelo Tribunal junto da Banco 1... e do Banco 2..., apurou-se a existência de duas contas bancárias tituladas pelos inventariados, nas quais existiam, à data da morte do inventariado as quantias de € 103.352,94 e € 37.938,55.
O Tribunal ordenou a relacionação dessas quantias, que no dia da morte de FF foram depositadas numa conta poupança, na Banco 1..., titulada pelas ora Requeridas CC e DD; esta conta foi arrolada em 15.1.2016.
Com base nessa factualidade, foi declarada judicialmente a sonegação de bens, com a consequente perda do direito de tais interessadas à sua quota parte naqueles € 141.291,49 em benefício dos co-herdeiros, por decisão proferida em 24/06/2015.
Em 19 de dezembro de 2003, as Requeridas apoderaram-se da quantia de € 330.000,00, que posteriormente vieram a relacionar na relação de bens, apresentada pela cabeça de casal.
E desde essa data e até ao momento do pagamento, que ocorreu em dia não apurado do mês de maio de 2019, as Rés mantiveram tal montante depositado.»
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Na mesma sentença ora impugnada, «de prova produzida neste incidente», o Tribunal a quo considerou como provados os seguintes factos:~

1. Os € 141.291,49 foram depositados a ../../2003.
2. Até junho de 2004 foram sendo efetuados movimentos a débito na conta da Banco 1... ...61, tendo aí rendido, nesse período, a quantia de juros de 168,76 €.
3. A 06 de maio de 2003 foi daí levantada a quantia de 120.000 € e depositada na conta do Banco 2... n.º ...16, titulada pela Requerida DD, tendo sido subscritas 6 apólices da Seguradora 1..., que determinaram os pagamentos de rendas até ao seu reembolso em julho de 2010 que ascenderam a 24.088,54 €.
4. A 22 de dezembro de 2003 foi depositada na conta à ordem da Banco 1... n.º ...00 a quantia de 328.350,00 €, tendo sido aplicado num fundo o montante de 289.996,29 €, a 22 de julho de 2004.
5. Em abril de 2005 foram resgatados 100.104,01 € deste fundo e aplicados em seguros de capitalização 100.000,00 € da Seguradora 2..., tendo sido creditados anualmente, desde abril de 2006, montantes que ascenderam a 17.427,27 € (5.000+2.797+0.046+242+1.998,12 +2.951.72+4.438,38), até abril de 2013, quando foram levantados 101.379,33 €.
6. Entre abril e outubro de 2013 foi reinvestido o montante de 100.000 € numa conta a prazo (220) rendendo juros que ascenderam a 695,40 €; a partir daí até maio de 2018, a quantia aplicada nas contas a prazo (220/760) passou para 140.000 €, rendendo juros que ascenderam a 5.657,56 € (695,40 + 815,36 + 2.152,08 + 333,06 + 333,06 + 333,06 + 331,24 + 333,06 + 331,24).
7. A restante quantia foi resgatada em dezembro de 2008, em duas parcelas, a primeira de 49.979,29 €, sendo sucessivamente aplicados 50.000 € até março de 2011, altura em que foi levantada a quantia de 120.046 € e reaplicados 100.000,46 €; em março de 2014, reaplicados 103.000 € e em 2015 passou para 100.000 €.
8. A segunda parcela de 149.508,66 €, sendo aplicados 150.000 € e reaplicados em fevereiro de 2011 155.254,97 €, e em fevereiro de 2013 reaplicados 160.000 €.
9. Relativamente a estas quantias, de 2012 a maio de 218, foram depositadas na conta à ordem juros que ascenderam a 19.048,79 €.
10. Em outubro de 2018 até abril de 2019 houve ainda o depósito de 106,57 € (65,16+41,41).
11. As taxas de juro anuais dos depósitos a prazo a mais de 2 anos de particulares, nos anos de 2003 a 2019 foram as seguintes: a) Ano de 2003: 2,72%; b) Ano de 2004: 2,35%; c) Ano de 2005: 2,31%; d) Ano de 2006: 2,43%; e) Ano de 2007: 2,73%; f) Ano de 2008: 2,73%; g) Ano de 2009: 2,31%; h) Ano de 2010: 1,96%; i) Ano de 2011: 2,53%; j) Ano de 2012: 3,06%; k) Ano de 2013: 3,08%; l) Ano de 2014: 2,91%; m) Ano de 2015: 2,11%; n) Ano de 2016: 1,29%; o) Ano de 2017: 0,89%; p) Ano de 2018: 0,76%; q) Ano de 2019: 0,45%.
12. As primeiras declarações da cabeça-de-casal CC no inventário por morte de FF foram realizadas a 08/06/2005, onde não se relacionou a quantia recebida no processo expropriativo, que foi apresentada, depois de reclamação de 02/02/2006, por relação adicional de 22/01/2007; a primeira relação de bens apresentada pela cabeça-de-casal CC no inventário por morte de EE, foi junta por requerimento de 03/09/2012.
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Ainda na sentença ora impugnada, o Tribunal a quo considerou como não provados os seguintes factos:
-os bancos disponibilizavam a clientes particulares como as Rés, “sobretaxas” para incentivar que neles fossem efetuadas essas aplicações financeiras;
- e as Rés ou as Autoras investiriam as referidas quantias em imóveis em 2008.
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4. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

4.1. Da Admissibilidade da Junção de Documento
Com as suas alegações de recurso, as Requeridas juntaram 1 (um) documento que consiste numa cópia de sentença proferida na acção especial de prestação de contas que a aqui Requerida CC intentou contra as aqui Requerentes.
Cumpre apreciar.
Prescreve o art. 651º/1 do C.P.Civil de 2013: «As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância».
E estatui o art. 425º do mesmo C.P.Civil de 2013: «Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento».
Interpretando tais preceitos legais e fazendo a respectiva articulação, decidiu-se no Ac. do STJ de 30/04/2019 : “I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniência objectiva e de superveniência subjectiva: aqueles devem-se à produção posterior do documento; estes ao conhecimento posterior do documento ou ao seu acesso posterior pelo sujeito. III. Quando o acesso ao documento está ao alcance da parte, a instrução do processo com a sua apresentação é um ónus, devendo desconsiderar-se a inacessibilidade que seja imputável à falta de diligência da parte, sob pena de se desvirtuar a relação entre a regra e a excepção ditada, nesta matéria, pelo legislador. IV. No que toca à necessidade do documento, os casos admissíveis estão relacionados com a novidade ou imprevisibilidade da decisão, não podendo aceitar-se a junção de documentos quando ela se revele pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma directa e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento» (os sublinhados são nossos).
Nesta linha de entendimento, afirma-se no Ac. da RC de 18/11/2014  que «da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional» (o sublinhado é nosso). Quanto à primeira situação, frisa-se que a impossibilidade se refere «à superveniência do documento, referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objectiva ou superveniência subjectiva»: objectivamente «só é superveniente o que historicamente ocorreu depois do momento considerado, não abrangendo incidências situadas, relativamente a esse momento, no passado»; e subjectivamente «é superveniente o que só foi conhecido posteriormente ao mesmo momento considerado». E mais se explica que, no caso de superveniência subjectiva, «é necessário, como requisito de admissão do documento, a justificação de que o conhecimento da situação documentada, ou do documento em si, não obstante o carácter pretérito da situação quanto ao momento considerado, só ocorreu posteriormente a este e por razões que se prefigurem como atendíveis» (para serem atendíveis, exige-se que dessas razões resulte a impossibilidade daquela pessoa, num quadro de normal diligência referida aos seus interesses, ter tido conhecimento anterior da situação ou ter tido anteriormente conhecimento da existência do documento). Quanto à segunda situação (a junção do documento ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância), concretiza-se que «pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção do documento com o recurso, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão recorrida, o que exclui que essa decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum».
Quanto a este último aspecto, conforme referem Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora , «a lei não abrange a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da ação (ter perdido, quando esperava obter ganho de causa) e pretender, com tal fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1ª instância. O legislador quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida». Portanto, deve entender-se que o documento se torna necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação do pedido ou da dedução da defesa) quando a decisão se tenha baseado em meio probatório inesperado junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado .
Revertendo ao caso em apreço, verifica-se que, para justificar a junção do documento na presente fase processual, as Requeridas (ora Recorrentes) alegam, fundamentalmente, que:  «a sentença recorrida, ao considerar e decidir fixar os juros pelo montante que as quantias poderiam ter gerado se “investidas” ou “aplicadas a prazo” pela sua totalidade, torna necessário e obriga as Recorrentes a juntar com as presentes alegações a sentença proferida no processo especial de prestação de contas n.º 1056/05.5TBFAF-F, que correu termos pelo Juízo Local Cível de Fafe, onde se julgou verificado o saldo de despesas de administração da herança no montante de € 68.229,52 e se concluiu que tais despesas foram pagas pela requerida CC com valores da herança, nomeadamente através de dinheiro da conta na Banco 1...; tal sentença ainda não transitou e encontra-se em recurso; não era possível (uma vez que parte dele foi gasto para fazer face a despesas da herança) e nem sequer recomendável, ou conforme actuação própria de um “proprietário diligente” ou “bom pai de família”, que a totalidade do dinheiro da herança fosse aplicada a prazo ou investida, a fim de render juros».
Tendo em consideração a data de emissão que consta do documento (02/12/2024), não podemos considerar que estamos perante uma situação de superveniência objectiva relativamente ao momento do encerramento do julgamento em 1ª instância.
No presente incidente de liquidação da sentença proferida na acção declarativa, embora a última sessão da audiência final tenha sido realizada na data de 15/04/2024, como resulta da respectiva acta, terminada a inquirição de testemunhas, foi ordenada a prestação de novas informações pela Banco 1... e as partes prescindiram de produzir alegações orais após a junção dos documentos relativos a essas informações, pelo que temos que entender que, no caso em apreço, o concreto momento do encerramento do julgamento em 1ª instância verificou-se aquando da última prestação de informações pela Banco 1... nos autos, a qual ocorreu através de email datado de 19/12/2024 e do seu conhecimento pelas partes (efectivado através de notificação electrónica aos mandatários elaborada em 30/12/2024).
Tendo o encerramento do julgamento em 1ª instância deste incidente ocorrido em data posterior àquele que consta do documento, não está preenchido o requisito da superveniência na sua vertente objectiva.
Mas este requisito da superveniência também não está preenchido na sua vertente subjectiva. Atente-se, desde logo, que, tendo o documento sido elaborado, ou melhor dizendo, tendo a sentença (em que o mesmo consiste) sido proferida na data de 02/12/2024, em face das regras da experiência comum, a mesma terá sido notificada às partes num dos dias imediatamente seguintes, donde as Requeridas (ora Recorrentes) terão tido conhecimento antes de qualquer referidos dias 19 e 30 de Dezembro de 2024. Mas aquilo que é efectivamente relevante é que, ao requererem a junção do documento em sede de recurso, as Requeridas omitiram, pura e simplesmente, a alegação da data concreta em que tiveram conhecimento da existência do documento, o que, por si só, impossibilita que este Tribunal ad quem conclua que o mesmo ocorreu em data posterior aos mencionados dias 19 e 30 de Dezembro de 2024. Mais: ainda que o conhecimento tenha sido posterior ao último destes dias, as Requeridas também omitiram qualquer alegação que justificasse que tal conhecimento posterior se deveu a razão que pode e deve ser juridicamente atendível.
A não verificação do requisito legal da superveniência, constitui motivo suficiente para se concluir pela inadmissibilidade da presente junção.
Mas tal inadmissibilidade também sempre resultaria da não verificação do requisito legal atinente à necessidade da junção documento em razão da novidade ou imprevisibilidade da decisão da 1ª instância.  
O presente incidente visa a liquidação (concretização) da sentença proferida na acção declarativa, a qual, com as alterações introduzidas pelo acórdão que julgou parcialmente o respectivo recurso, tem o seguinte decisório (no segmento que para aqui tem relevância): «condenar as Rés CC e DD: b1) no pagamento às autoras da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar, pelo montante de 141.291,49 Euros, desde ../../2003 até 15.1.2016; b2) no pagamento à 1ª Autora e à 2ª Autora da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar pelo capital de € 330.000,00, desde a data a apurar nos termos supra-referidos até 1 de Maio de 2019, na proporção correspondente às suas quotas nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF e de EE» (os sublinhados são nossos). Decorre da respectiva fundamentação (quer da sentença, quer do acórdão) que a condenação baseou-se, essencialmente e naquilo que aqui releva, no reconhecimento de que «ambas quantias integravam as heranças de FF e a esposa EE», «as Requeridas mantiveram detenção sobre elas», «as quantias renderam juros a taxas e em montantes não concretamente apurados», e «devem as Rés (ora Requeridas) restituir os frutos (juros) que as quantias produziram até ao termo da posse».
Em consonância com tal decisório (assente nos fundamentos supra discriminados), na sentença ora recorrida, o Tribunal a quo liquidou a condenação genérica, «correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar», no valor de € 43.283,72 (correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de € 141.291,49), e no valor € 28.990,76 (correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de € 330.000,00), liquidação essa que, como decorre da respectiva fundamentação, assenta: por um lado, no montante dos juros que se provaram terem sido gerados pela aplicação financeira de parte da quantia de € 141.291,49 num certo período de tempo e no montante dos juros que se considerou poderem ser obtidos caso o remanescente de tal quantia também tivesse sido aplicado no mesmo período; e, por outro lado, no montante dos juros que se considerou poderem ser obtidos com depósitos a prazo da quantia de € 141.291,49 no restante período temporal a considerar e da quantia de € 330.000,00 durante todo o período temporal a considerar.
Neste “quadro”, o julgamento “de liquidação” realizado na sentença recorrida não se baseou em qualquer meio probatório inesperado nem em qualquer preceito jurídico imprevisto. Limitou-se a concretizar a condenação (genérica) em «frutos (juros)», numa parte, através do apuramento (prova) dos juros efectivamente gerados e, noutra parte, através do cálculo dos juros que podiam ter sido gerados, respeitando os ditames do caso julgado formado pela sentença em “liquidação” (aliás, isto mesmo é reconhecido pelas próprias Requeridas quando, ao procurarem justificar a apresentação do documento nesta fase, alegam que «a sentença recorrida» considerou e decidiu «fixar os juros pelo montante que as quantias poderiam ter gerado se “investidas” ou “aplicadas a prazo” pela sua totalidade» - foi a sentença que agora foi objecto da liquidação que ordenou que fosse concretizados os juros gerados, ou possíveis de gerar, sobre os dois montantes totais e durantes os períodos fixados).
Por via disso, a decisão recorrida não “trouxe” para o presente incidente qualquer elemento novo ou imprevisível (quer em termos de matéria de facto, quer em termos de matéria de direito), que pudesse justificar, ou melhor, tornar necessário a apresentação de qualquer documento em sede de recurso, nomeadamente o documento que as Requeridas juntaram com as suas alegações e que consubstancia a cópia de uma sentença proferida numa acção de prestação de contas pela cabeça-de-casal (a Requerida CC), matéria que não tem qualquer relação com o objecto do presente incidente de liquidação.
São precisamente as Requeridas que procuram introduzir «novidade» no presente incidente de liquidação: com efeito, vieram, apenas agora, em sede de recurso, alegar que «a administração das heranças originou um saldo de despesas no montante de € 68.229,52», que «tais despesas foram pagas com valores da herança, nomeadamente através de dinheiro da conta na Banco 1...» e que «não era possível (uma vez que parte dele foi gasto para fazer face a despesas da herança) nem sequer recomendável, aplicar a totalidade do dinheiro da herança a fim de render juros», sendo com base nestas alegações que justificam a necessidade de junção do documento. Sucede que tal matéria nunca foi alegada (de forma válida) na acção declarativa (apesar de, na contestação apresentada, terem invocado as despesas resultantes da administração da herança a título de reconvenção, como as próprias admitem, tal reconvenção não foi admitida, acrescendo que, na contestação, nada foi alegado no sentido de tais despesas foram pagas a partir de alguma das quantias de € 141.291,49 e de € 330.000,00), tal como nunca foi alegada neste incidente (como facilmente constata pelo conteúdo da oposição aqui deduzida), e não foi objecto de apreciação na sentença proferida naquela acção, nem no recurso interposto (como decorre do próprio conteúdo do acórdão que julgou o recurso), e nem na sentença recorrida.
Ora, através de tais alegações invoca-se um conjunto de factualidade nova, absolutamente «estranha» à matéria (objecto) da acção declarativa e/ou do incidente de liquidação, o que tudo consubstancia dedução de uma questão nova (em rigor, procura-se voltar a discutir a obrigação de pagamento que foi reconhecida na sentença proferida na acção declarativa, pretendo fazer crer que os juros a liquidar não podem ser contabilizados sobre a totalidade dos dois montantes que estão efectivamente reconhecidos na mesma sentença), a qual, por ter sido apenas suscitada no presente recurso, nunca pode ser objecto de conhecimento e apreciação por este Tribunal ad quem, nem sequer por via do conhecimento oficioso (como adiante melhor se explicará).
Logo, como a justificação invocada pelas Requeridas para a necessidade de junção do documento representa uma questão que não pode ser apreciada e julgada neste recurso, sempre teríamos que concluir pela inadmissibilidade da junção em razão de também não estar verificado o requisito legal da necessidade de junção por força da novidade ou imprevisibilidade da decisão recorrida.
Por conseguinte e sem necessidade de outras considerações, por não estarem verificados os respectivos requisitos legais, deverá decidir-se pela inadmissibilidade da junção aos autos, na presente fase de recurso, do documento apresentado pela Requeridas (ora Recorrentes) com as suas alegações.
* *
4.2. Da Nulidade da Sentença Recorrida
As nulidades da decisão (sentença ou despacho) constituem vícios intrínsecos da própria, deficiências da respectiva estrutura, o que não é confundível com o erro de julgamento, ou sequer com um alegado erro na forma de processo, ou nem mesmo com as nulidades de processo (art. 195º do C.P.Civil de 2013).
Explica-se no Ac. desta RG de 17/12/2018  que «Os vícios determinativos de nulidade da sentença encontram-se taxativamente enunciados no referido art. 615º, do CPC», reportando-se à estrutura ou aos limites da sentença, representando defeitos de actividade ou de construção da própria sentença, isto é, constituem «vícios formais da sentença ou relativos à extensão do poder jurisdicional por referência ao caso submetido ao tribunal»: as causas de nulidade enunciadas nas alíneas b) [falta de fundamentação] e c) [oposição entre os fundamentos e a decisão] referem-se a vícios da estrutura da sentença; e as causas de nulidade enunciadas nas alíneas d) [omissão ou excesso de pronúncia] e e) [pronúncia ultra petitum] referem-se a vícios atinentes aos limites da sentença. Estes vícios «afetam formalmente a sentença e provocam a dúvida sobre a sua autenticidade, como é o caso da falta de assinatura do juiz, ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que se decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduzir logicamente a resultado oposto do adotado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender resolver questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões que deveria conhecer (omissão de pronúncia)». Distintos destes vícios «são os erros de julgamento (error in iudicando), os quais contendem com erros ocorridos ao nível do julgamento da matéria de facto ou ao nível da decisão de mérito proferida na sentença/decisão recorrida, decorrentes de uma distorção da realidade factual (error facti) e/ou na aplicação do direito (error iuris), de forma que o decidido não corresponde à realidade ontológica ou normativa»: estes erros correspondem a «uma deficiente análise crítica das provas produzidas” ou a “uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto», e reportam-se ao mérito da relação material controvertida nela apreciada, não inquinando a sentença de invalidade, mas sim de error in iudicando, sendo atacáveis por via de recurso.
O mesmo entendimento é sufragado no Ac. do STJ de 03/03/2021 : «Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro de julgamento (error in judicando) que resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consiste num desvio à realidade factual - nada tendo a ver com o apuramento ou fixação da mesma - ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma».
Prescreve o art. 615º do C.P.Civil de 2013:«1 - É nula a sentença quando: (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; (…)».
Atento o disposto no nº4 deste mesmo preceito («As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades»), dúvidas não existem que, cabendo recurso da sentença ora impugnada, tais nulidades devem/têm que ser invocadas em sede de recurso.
A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) alicerça a sua razão de ser no incumprimento do disposto no art. 608º/2 do C.P.Civil de 2013 que estatui: «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (…)».
Sobre a interpretação desta causa de nulidade, na vertente «omissão de pronúncia» continuam a relevar os ensinamentos de Alberto dos Reis : «são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão (…)».
Na mesma linha de entendimento, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre  explicam que, «devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (608-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado (…)».
Prosseguindo o mesmo entendimento, Ferreira de Almeida  realça que as «questões» são todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas, integrando «esta causa de nulidade a omissão do conhecimento (total ou parcial) do pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão (não a fundamentação jurídica adrede invocada por qualquer das partes). Não confundir, porém, questões com razões, argumentos ou motivos invocados pelas partes para sustentarem e fazerem vigar as suas posições (jurídico processuais); só a omissão da abordagem de uma qualquer questão temática central integra vício invalidante da sentença, que não a falta de consideração de qualquer elemento de retórica argumentativa produzida pelas partes» (o sublinhado é nosso).
Igualmente a Jurisprudência se tem pronunciado neste sentido.
Decidiu-se no Ac. do STJ de 03/10/2017  que «A nulidade consistente na omissão de pronúncia ou no desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos arts. 608.º e 609.º do CPC, só se verifica quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada» e que «A expressão “questões” prende-se com as pretensões que os litigantes submetem à apreciação do tribunal e as respectivas causas de pedir e não se confunde com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição na controvérsia».

E explica-se no Ac. do STJ de 03/11/2020  que «Apenas existe omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, mas já não quando deixe de apreciar os argumentos invocados a favor da posição por si sustentada, não sendo de confundir o conceito de “questões” com o de “argumentos” ou “razões”. Constitui igualmente entendimento pacífico, tanto na doutrina como na jurisprudência, que a noção de «questões» em torno das quais gravita a referida infração processual se reporta aos fundamentos convocados pelas partes na enunciação da causa de pedir e/ou nas exceções e, também, aos pedidos formulados».
Há que ter em consideração que, para apreciar e determinar se existe omissão de pronúncia, a decisão (sentença ou despacho) tem que ser interpretada na sua totalidade, articulando a fundamentação e a decisão .
No recurso, as Requeridas (ora Recorrentes) arguiram a nulidade da sentença (cfr. conclusões 1ª a 6ª), invocando essencialmente que: «o objectivo primordial do presente incidente de liquidação não é alcançado pela sentença recorrida, pois esta não liquida e nem define qual o concreto montante que as Requeridas têm de pagar à 1.ª Requerente e qual o concreto montante que têm de pagar à 2.ª Requerente; a mera remissão para o inventário não alcança o desiderato fundamental do presente incidente de liquidação; a determinação dos quinhões hereditários das Requerentes não é questão pacífica entre as partes; a manter-se nesta parte a situação de iliquidez da obrigação das Requeridas e do concreto direito de cada uma Requerentes; o Tribunal não se pronuncia sobre uma das mais relevantes questões da presente liquidação: a determinação das quotas das Requerentes nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF e, reflexamente, o concreto montante que cada uma das Requerentes tem a receber das Requeridas».
Não lhes podemos reconhecer razão. Concretizando.
Prescreve o art. 609º/2 do C.P.Civil de 2013 que «Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida».
Para além dos casos em que, na petição, é formulado um pedido genérico ao abrigo do disposto no art. 556º do C.P.Civil de 2013, mostrando-se natural que a sentença culmine com uma condenação genérica, sujeita a posterior liquidação, ocorrem outros casos que podem determinar a mesma situação: na verdade, mesmo quando, na petição, o autor quantifica o seu pedido, a acção pode vir a findar com uma sentença de teor genérico ou ilíquido desde que, sendo apurada a existência do direito e da correspondente obrigação, os elementos de facto se revelem insuficientes para a quantificação, mesmo com o recurso à equidade .
Em consonância com o citado art. 609º/2, consagrou-se no nº2 do art. 358º do C.P.Civil de 2013 que «O incidente de liquidação pode ser deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica, nos termos do n.º 2 do artigo 609.º (…).»
A liquidação, processada como incidente, destina-se a fixar o objecto ou a quantidade da condenação proferida em termos genéricos na acção declarativa, dentro dos limites do caso julgado formado na sentença condenatória que é razão de ser do incidente, ou seja, tem forçosamente que obedecer ao que foi decidido no dispositivo da sentença, respeitando-o e não o ultrapassando, não podendo contrariar esse julgado (nomeadamente, corrigindo-o).
Neste sentido se pronunciou o Ac. do STJ de 18/01/2022 : «O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art.º 358.º do CPC é um incidente da instância declarativa com estreita e indissociável ligação à acção onde a sentença foi proferida e se reconheceu a existência do crédito, decretando uma condenação genérica, e destina-se somente à concretização do objecto dessa condenação, com respeito pelo caso julgado, não sendo permitido às partes tomar uma posição diferente ou mais favorável do que a já assumida na mesma acção». E esclarece-se no Ac. do STJ de 04/07/2019  que «Na liquidação não se trata de apurar novos elementos que ultrapassem a condenação genérica proferida, mas tão só de determinar os elementos ou valores já contidos naquela condenação que têm de ser especificados».
Deste modo, podemos afirmar que o incidente de liquidação não permite que se volte a discutir a existência do fundamento do direito de crédito que foi judicialmente reconhecido, ainda que no âmbito de uma condenação genérica, uma vez que a matéria de facto e de direito em que assentou tal reconhecimento do direito foi decidida, em termos definitivos, na acção  declarativa (acção principal), na qual foi proferida decisão judicial, com cariz condenatório, que transitou em julgado. Logo, porque no âmbito do seu objecto foi apurada determinada factualidade (atinente à causa de pedir formulada) com base na qual, em face do devido e correcto enquadramento jurídico, foi reconhecido aquele direito de crédito e declarada a existência da correspondente obrigação de pagamento, então, a partir desse momento, deixou de ser legalmente possível questionar esse direito e essa obrigação, jamais podendo voltar a ser objecto de apreciação, sob pena de se violar de forma directa e grosseira o respectivo caso julgado material .
A pretensão formulada no incidente de liquidação tem que se circunscrever à vertente da liquidação (relacionando os objectos compreendidos na universalidade ou indicando os valores dos danos), nem sequer envolvendo um cariz condenatório, porque tal aspecto está coberto pelo pedido formulado na petição inicial, não sendo expectável que a decisão da liquidação envolva qualquer juízo condenatório, o que, aliás, é particularmente evidente na «liquidação pós-sentença», caso em que a respectiva decisão funciona como um complemento da anterior sentença declarativa (essa, sim, de conteúdo condenatório), na certeza de que o resultado a alcançar estará sempre balizado pelos limites do pedido formulado na acção declarativa e com os precisos termos em que tal pedido foi acolhido pelo Tribunal (cfr. nº1 do citado art. 609º) .  
Tecidas estas considerações e revertendo ao caso em apreço, ao contrário do invocado pelas Requeridas, o presente incidente de liquidação não tem como objecto (não visa) a concretização de qualquer quinhão hereditário e, por via disso, a definição do valor que as Requeridas têm que pagar em concreto a cada uma das Requerentes.
Apesar de, na petição incidental, para além do mais, as Requerentes terem alegado matéria (frise-se, com carácter jurídico-conclusivo) sobre o preenchimento das suas quotas hereditárias e das Requeridas nos dois inventários em causa (cfr. arts. 53º a 57º) e de, na oposição, para além do mais, as Requeridas também terem produzido alegações (igualmente com carácter jurídico-conclusivo) sobre tal matéria (arts. 11º e 12º), estas alegações extravasam a condenação genérica decretada na sentença proferida nos autos principais (já com o contéudo determinado pela procedência parcial do respectivo recurso - cfr. acórdão proferido nos autos principais na data de 24/03/2022), e cuja concretização foi efectivamente remetida para o presente incidente de liquidação.
Como antedito, o decisório da sentença, modificado pelo acórdão que apreciou o respectivo recurso (no segmento que para aqui tem relevância), consiste em: «condenar as Rés CC e DD: b1) no pagamento às autoras da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar, pelo montante de 141.291,49 Euros, desde ../../2003 até 15.1.2016; b2) no pagamento à 1ª Autora e à 2ª Autora da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar pelo capital de € 330.000,00, desde a data a apurar nos termos supra-referidos até 1 de Maio de 2019, na proporção correspondente às suas quotas nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF e de EE» (os sublinhados são nossos).
E atente-se na respectiva fundamentação da sentença (nos segmentos que para aqui têm relevância):
«(…) está já assente que, no processo de inventário nº 1056/05.5TBFAF, por óbito de FF e esposa EE foi declarada judicialmente, nos termos do artigo 2096º do CC, a sonegação de bens, por banda das aqui Rés, com a consequente perda do direito de tais interessadas à sua quota parte naqueles 141.291,49€ em benefício dos co-herdeiros (…)
Está igualmente provado que, em 19 de Dezembro de 2003, as RR. apoderaram-se da quantia de 330.000,00€ (….)
Está igualmente demonstrado que as referidas quantias renderam juros a taxas e em montantes não concretamente apurados.
(…) estando já demonstrado (…) que a herança de FF e esposa EE era integrada, além do mais, pelas quantias de 141.291,49 Euros e de 330.000,00 Euros, é incontornável reconhecer que, os juros propiciados pelo capital constituem frutos civis (art. 212º/2 do C.C.), e, nessa medida, também nela se integram, embora não fossem da titularidade dos falecidos, visto que foram produzidos por bens que da herança faziam parte (…)
(…) porque mantiveram sobre a sua detenção tais quantias, as Rés estão obrigadas a restituir às Autoras a totalidade dos juros gerados pelo depósito da quantia de 141 291,49 Euros, bem como os juros produzidos pelo capital e 330 000,00 euros, aqui na proporção das quotas hereditárias de cada uma das autoras, em resultado do puro fenómeno sucessório.
(…) é evidente que devem as Rés restituir os frutos (juros) que a quantia sonegada (141.291,49 Euros) e a quantia tardiamente relacionada (330.000,00 Euros), produziram até ao termo da posse, ou seja, no que respeita à primeira quantia, desde ../../2003, até 28/04/2018 e, quanto à segunda quantia, desde 19/12/2003 até Maio de 2019, respondendo além disso, pelo valor daqueles que um proprietário diligente poderia ter obtido, por força do disposto no art. 1271º do C.C..
(…) não obstante as diligências oficiosamente ordenadas não foi possível apurar o rendimento concretamente propiciado por tais capitais depositados, nem sequer o rendimento que um proprietário diligente poderia ter obtido, e sendo os mesmos passiveis (ainda) de serem obtidos em incidente de liquidação póstumos, não se poderá aplicar o disposto no art. 566º/3 do C.C., recorrendo a juízos de equidade, sendo antes de recorrer ao disposto no art. 565º do C.C., e 609º/2 do CPC, condenando-se por isso as Rés no que se vier a liquidar em incidente próprio relativamente a tais juros (…)» (os sublinhados são nossos).
Atente-se ainda na respectiva fundamentação do acórdão (nos segmentos que para aqui têm relevância):
«a) Quanto à quantia de €141.291,49:
Então, se o saldo das supra-referidas contas bancárias (€ 103.352,94 e € 37.938,55) foi transferido no dia 23.04.2003 por DD para uma conta-poupança titulada pelas ora recorrentes, as quais mantiveram tal quantia na sua posse desde essa data e até 15.1.2016, data em que foi executado o arrolamento ordenado judicialmente, é óbvio que estas têm de ser condenadas a entregar o montante correspondente aos juros sobre essas quantias, contados durante todo o tempo em que tal quantia esteve indevidamente na sua posse (oficialmente sonegada), ou seja, desde ../../2003 até 15.1.2016 (…)
(…) não há outra forma de ver o saldo dos depósitos bancários em causa a não ser como pertencendo aos dois inventariados. E como tal, a sentença recorrida andou bem quando concluiu que as rés têm de ser condenadas a entregar o montante correspondente aos juros sobre as referidas quantias, contados durante todo o tempo em que tal quantia esteve indevidamente na sua posse, ou seja, desde ../../2003 até 15.1.2016, pois a quantia em causa pertence à herança deixada pelos dois cônjuges.
b) Quanto à quantia de €330.000,00:
(…) pensamos que o momento em que a posse dessa quantia passa a ser de má-fé é o momento em que ela deveria ter sido declarada na primeira relação de bens apresentada pela cabeça-de-casal CC no inventário por morte de EE, falecida em ../../2011 e o não foi (processo que correu termos no Juízo Local Cível de Fafe, sob o nº 1056/05.5TBFAF). Tal informação não consta nestes autos de recurso, mas facilmente poderá ser recolhida junto do referido Tribunal.
Assim, as rés devem ser condenadas a pagar à 1ª Autora e à 2ª Autora a quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar pelo capital de € 330.000,00, desde a data a apurar nos termos supra-referidos até 1 de Maio de 2019, na proporção correspondente às suas quotas nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF e de EE (…)» (os sublinhados são nossos).
Perante o decisório supra transcrito e as fundamentações supra reproduzidas, é inequívoco que a condenação genérica da sentença (alterada em sede de recurso) que se visa concretizar (liquidar) através do presente incidente respeita, única e exclusivamente, ao apuramento/determinação dos «frutos (juros)» gerados pelas quantias de € 141.291,49 e de € 330.000,00 (ou que um proprietário diligente conseguiria gerar) nos períodos indicados, havendo ainda que determinar a data de início do período quanto à segunda quantia.
Neste “quadro”, as questões que, no âmbito do presente incidente, incumbia ao Tribunal a quo apreciar e decidir consistiam, apenas e tão só, em: 1) apurar/liquidar a quantia «correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar, pelo montante de 141.291,49 Euros, desde ../../2003 até 15/01/2016»; 2) apurar/liquidar a quantia «correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar pelo capital de € 330.000,00, até 1 de maio de 2019, na proporção correspondente às quotas das Requerentes nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF e de  EE»; e 3) determinar, nos termos definidos no acórdão, a data a partir da qual deviam ser liquidados os «frutos (juros) gerados» pela quantia de € 300.000,00.
Nenhuma destas questões versa sobre matéria diga respeito, ou tenha um mínimo de conexão, com a determinação ou fixação de quinhões hereditários (e posterior definição do valor a pagar em concreto a cada uma das Requerentes).
Tendo em consideração que o incidente de liquidação previsto no nº2 do art. 358º visa, apenas e tão só, determinar/fixar a quantidade da condenação genérica proferida na acção declarativa, mas sempre e obrigatoriamente dentro dos limites do caso julgado (ou seja, tem forçosamente que obedecer ao que foi decidido no dispositivo da sentença), então, no caso em apreço, jamais o Tribunal a quo se podia pronunciar sobre outra qualquer questão para além daquelas três que supra se identificaram.
O decisório da sentença a liquidar (ou seja, proferida na acção declarativa) não contém qualquer segmento que ordene que, em posterior incidente de liquidação, se determinem e se fixem as quotas hereditárias da cada uma das Requerentes e das Requeridas para posteriormente ser apurada qual a quantia concreta a pagar a cada uma das Requerentes.
Muito antes pelo contrário, já que como decorre da sentença proferida na acção declarativa, mais propriamente, da fundamentação e do decisório (e, nesta parte, foi mantido em sede de recurso):
- por um lado, a quantia liquidada de «frutos (juros)» gerados pelo montante da € 141.291,49 devia ser paga a ambas as Autoras (ora Requerentes), importando aqui relembrar que, como em sede de inventário foi declarada a sonegação de bens quanto a tal verba, as Rés (ora Requeridas) perderam, de forma integral, o seu direito a receber qualquer parcela de tal quantia;
- e, por outro lado, a quantia liquidada de «frutos (juros)» gerados pelo montante da € 330.000,00 devia ser paga 1ª Autora (ora 1ª Requerente) e à 2ª Autora (ora 2ª Requerente) na proporção correspondente às suas quotas nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF e de EE (importando aqui relembrar que, quanto a esta verba, não foi declarada a sonegação de bens, pelo que a quantia liquidada tem que ser distribuída por todos os herdeiros, isto é, Requerentes e Requeridas, na proporção das respectivas quotas hereditárias).
Logo, a sentença cuja liquidação se pretende efectivar no presente incidente formou caso julgado, quer quanto às matérias (questões) que teriam que ser concretizadas no posterior incidente de liquidação (quantias correspondentes aos «frutos (juros)» gerados e à data de início da sua contabilização, relativamente ao segundo montante em causa), quer quanto à condenação das Rés (ora Requeridas) no pagamento global às Requerentes das quantias que viessem a ser liquidadas, sem condenar no pagamento de um valor concreto a cada uma das Requerentes, e sem remeter para posterior liquidação a determinação concreta desse valor (sendo que, para a questão em análise, se mostra irrelevante se tal decisão se mostra correcta ou incorrecta, importando sim e efectivamente a ausência de condenação em valor concreto ou de remessa da concretização desse valor para liquidação). Porém, e apesar de inexistir uma condenação no pagamento de um valor concreto a cada Requerente, não se pode deixar de atentar que tal sentença fixou regras (critérios) que influenciam tal divisão das quantias liquidadas por cada uma das Requerentes (regra que não foi alterada em sede de recurso): no caso da quantia que visse a ser liquidada relativamente ao montante de € 141.291,49, devia ser paga integralmente às Requerentes em razão da declaração de sonegação de bens proferida no âmbito do processo de inventários cumulados (por óbito de FF e de EE), não tendo as Requeridas qualquer direito a receber alguma parcela dessa quantia; e no caso da quantia liquidada relativamente ao montante de € 300.000,00, devia ser paga de acordo a proporção das quotas de cada um dos herdeiros. Ou seja, sem que tenha condenado num pagamento de um valor concreto a cada uma das Requerentes e sem que tenha remetido para liquidação o apuramento do valor concreto devido a cada uma das Requerentes, a sentença proferida na acção declarativa determinou que o pagamento das quantias que iriam ser liquidadas teriam que ser realizado «nos termos do inventário», como expressamente se consignou no decisório da sentença do incidente de liquidação (ora recorrida), em absoluta consonância e respeito pelo decidido (caso julgado), neste aspecto, naquela sentença.
Nestas circunstâncias, as supra identificadas alegações produzidas nos articulados deste incidente quanto à determinação das quotas hereditárias para posterior definição do valor que, em concreto, devia ser pago a cada Requerente, ultrapassam por completo o âmbito (objecto) do presente incidente de liquidação, sendo que a sua eventual admissão e apreciação sempre representaria uma «dupla» violação do caso julgado [como se sabe, o caso julgado é qualidade de imutabilidade da decisão judicial logo que não seja susceptível de recurso ou de reclamação (cfr. art. 628º do C.P.Civil de 2013), e traduz-se na inadmissibilidade da substituição ou modificação de decisão por qualquer tribunal (incluindo aquele que a proferiu) em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação por reclamação ou recurso ordinário: o caso julgado torna indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto que é realizada pelo tribunal (ou seja, o conteúdo da decisão deste órgão) e só as decisões susceptíveis de trânsito em julgado é que podem adquirir o valor de caso julgado] .
Com efeito, proceder, no âmbito no presente incidente de liquidação, uma definição concreta das quotas hereditárias e subsequente definição do valor concreto que, de cada quantia liquidada, devia ser pago a cada Requerente, configuraria simultaneamente:
- uma violação do caso julgado formal decorrente da sentença proferida na acção declarativa - tendo-se decidido que as Requeridas eram condenadas a pagar às Requerentes as quantias que viessem a ser liquidadas, mas sem que tal condenação defina o valor concreto a pagar a cada uma das Requerentes (e sem que que tal definição fosse realizada em sede posterior liquidação), apenas se determinando que uma das quantias liquidadas era paga integralmente às Requerentes (atenta a declaração da sonegação de bens) e que a outra era paga às Requerentes na proporção    das quotas nas heranças (que foram objecto de processo de inventário), ou seja, limitando-se a remeter a divisão para o decidido no processo de inventário, uma vez que as decisões contidas nesta sentença assumem força obrigatória dentro do processo (art. 620º/1 do C.P.Civil de 2013), então não podem ser contrariadas nem pode ser prosseguido outro «caminho» nos presentes autos, nomeadamente, nunca se pode alargar o objecto do presente incidente de liquidação à matéria da determinação das quotas hereditárias de cada uma das herdeiras nem à subsequente  definição do valor concreto a pagar a cada Requerente;
- e uma violação do caso julgado material decorrente das decisões proferidas no processo de inventários cumulados por óbito de FF e de EE (processo que ambas as partes admitem ter corrido no Juízo Local de Fafe, sob o nº1056/05.5TBFAF, e que consta da factualidade considerada provada na sentença recorrida), designadamente o despacho proferido sobre a forma de organização da partilha, com a definição das quotas ideais de cada um dos herdeiros [cfr. art. 1110º/2a) do C.P.Civil de 2013] e a própria sentença homologatória da partilha [cfr. art. 1122º do C.P.Civil de 2013] - estas duas decisões têm força obrigatória fora do próprio processo [cfr. nº1 do art. 619º do C.P.Civil de 2013], pelo que jamais se pode, no âmbito do presente incidente de liquidação, voltar a apreciar e definir as quotas de cada herdeiro em cada uma das heranças que foram objecto do processo de inventário.

E mais acresce que:
- como resulta da leitura da sentença proferida na acção declarativa, nenhuma das partes (e, designadamente, as Requeridas) suscitou a questão da necessidade de determinação dos quinhões hereditários para decidir algum dos pedidos formulados nessa acção, e muito menos invocou a existência de controvérsia entre as partes quanto à concreta definição dessas quinhões, donde decorre que, como se constata pela mera leitura do acórdão que julgou o recurso interposto, tal questão não foi objecto de apreciação em sede de recurso;
- e como já antedito (e resulta também da leitura da sentença proferida na acção declarativa), independentemente dos concretos pedidos formulados nessa acção pelas Requerentes, certo é que, em consonância com a respectiva fundamentação de direito, o decisório dessa sentença não integra qualquer condenação no pagamento de valores concretos a cada uma das Requerentes tal como não ordena o apuramento de tais valores concretos em posterior liquidação, sendo certo que não foi interposto recurso dessa sentença quanto à ausência de tal condenação ou quanto a não ter sido relegado para incidente de liquidação (as Requerentes não interpuseram recurso daquela sentença, e as Requerentes, no recurso que interpuseram, não suscitaram tal questão).
Em face das considerações supra expostas, e tendo em consideração o objecto que presente incidente de liquidação tem, e podia validamente ter, em conformidade que concretas condenações genéricas que integram a sentença proferida na acção declarativa (e não pressupondo outras condenações genéricas que podia ter tido mas efectivamente não tem), e ainda que a sentença deste tipo de incidente funciona como um complemento da anterior sentença declarativa (sendo esta que tem um conteúdo condenatório, e não aquela), impõe-se concluir que, na sentença recorrida, o Tribunal a quo não tinha nem podia apreciar qualquer questão relativa à «determinação das quotas da Requerentes nas heranças por óbito de FF e EE», nem relativa a «uma subsequente definição do concreto valor que cada uma das Requerentes deveria receber» e, por via disso, mais se conclui que não está verificada a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista na 1ªparte da alínea d) do nº1 do art. 615º.
Nota final: na sentença recorrida, no âmbito da fundamentação de direito, o Tribunal a quo consignou expressamente que «O rendimento apurado de juros sobre o montante de 141.291,49 Euros, desde ../../2003 até 15/01/2016, ascende a 43.283,72 € (quarenta e três mil duzentos e oitenta e três euros e setenta e dois cêntimos), que será dividido pelas Requerentes (atenta a decisão de sonegação de bens), nos termos resultantes do inventário» e que «O rendimento apurado de juros sobre o montante de 330.000 €, desde 03/09/2012 até 01/05/2019, ascende a 28.990,76 € (vinte e oito mil novecentos e noventa e nove euros e setenta e seis cêntimos), que será dividido pelas herdeiras, na proporção correspondente às suas quotas nas heranças por morte, respetivamente, de EE e de FF bens), nos termos resultantes do inventário» (os sublinhados são nossos). Logo, mesmo admitindo, apenas e tão só por mera hipótese de raciocínio, que o objecto do presente incidente de liquidação também devia incluir a questão sobre a forma de divisão das quantias liquidadas entre as Requerentes, então, através dos segmentos supra transcritos, sempre teríamos que considerar que o Tribunal a quo havia apreciado a mesma, ainda que determinando que a divisão devia ser de acordo com o decidido no processo de inventário. Deste modo, mesmo que tal apreciação fosse juridicamente incorrecta ou insuficiente para a concretização da divisão, o respectivo vício não configuraria um «error in procedendo» mas sim, eventualmente, um erro de julgamento («error in judicando»), pelo que estaria a afasta a verificação da invocada nulidade da sentença.
Por conseguinte e sem necessidade de outras considerações, a resposta à presente questão, que no âmbito do recurso incumbe a este Tribunal ad quem apreciar, é necessariamente no sentido de que a decisão recorrida não padece da causa de nulidade invocada e, por via disso, o recurso principal tem que improceder quanto a esta questão.
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4.3. Da Anulação da Sentença e Da Ampliação da Matéria de Facto
Estabelece a alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013: «A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: (…) Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta».
A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, entre as quais se enquadram os vícios formais da deficiência, obscuridade e/ou contradição da decisão de facto [previstos na 1ª parte do art. 662º/2c)].
Tais vícios recaem sobre o próprio enunciado do juízo probatório (não correspondendo, como se disse, a erros de apreciação ou de julgamento), sendo que uns poderão e deverão ser imediatamente sanados pelo Tribunal da Relação, mas outros poderão e deverão conduzir à anulação (total ou parcial) da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância . 
Explica-se no Ac. desta RG de 06/03/2025  que a decisão de facto será deficiente «quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado pelas partes». Portanto, o vício da deficiência pode resultar da falta de pronúncia sobre os factos essenciais ou complementares .
O vício da deficiência também ocorre quando o seu enunciado linguístico expresse um sentido incompleto do respetivo juízo probatório nos seus próprios termos, não abrangendo naquele a factualidade relevante ou não cobrindo, de forma positiva ou negativa, todo o facto enunciado como provado.
Detectado este vício da decisão de facto, deverá o Tribunal da Relação conhecer dele oficiosamente (independentemente da existência ou não de impulso da parte interessada) para o suprir imediatamente, desde que constem do processo os elementos probatórios relevantes e indispensáveis para esse suprimento; mas caso esses elementos não constem do processo, uma vez que o não pode suprir o vício, o Tribunal da Relação terá que anular a decisão (a anulação que está configurada como a consequência última) .
Pode também ocorrer uma situação que exija a ampliação da matéria de facto [prevista na parte final do art. 662º/2c)]: quando foi omitida dos temas da prova matéria de facto alegada pelas partes que se revele essencial para a resolução do litígio, na medida em que assegurem um enquadramento jurídico diverso daquele que foi perspectivado pelo Tribunal a quo. Também neste caso a actuação do Tribunal da Relação não está dependente da iniciativa da parte recorrente, bastando que se confronte com uma omissão objectiva da factualidade alegada e relevante. Porém, esta possibilidade de anulação do julgamento para ampliação da decisão de facto tem que ser encarada com um grau de rigor acrescido e tem que ser reservada para situações em que se revele indispensável (não bastará que os factos tenham conexão com alguma das «soluções plausíveis da questão de direito»; deve ser ponderado o enquadramento jurídico em face do objecto do recurso ou de outros elementos a que se possa oficiosamente atender, avaliando até aquilo que se possa esperar de uma eventual intervenção do Supremo Tribunal de Justiça a abrigo do disposto no art. 682º/3 do C.P.civil de 2013) .
No recurso, as Requeridas (ora Recorrentes) vêm pugnar, ao abrigo do citado art. 662º/2c), pela anulação da sentença recorrida e a remessa dos autos para a 1ª instância «a fim de ampliar a matéria de facto com a determinação dos quinhões hereditários das Requerentes e Requeridas e, seguidamente, proceder-se à liquidação da obrigação das Requeridas e do direito de cada uma das Requerentes, determinando especificada e separadamente a quantia que cada uma tem direito a receber daquelas» [cfr. conclusão 6ª].
Também aqui não se lhes pode reconhecer razão.
Esta pretensão recursiva assenta no pressuposto de que se verifica a nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia sobre a questão da «determinação das quotas das Requerentes nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF e, reflexamente, o concreto montante que cada uma das Requerentes tem a receber das Requeridas» [cfr. conclusão 5ª].
Conforme decorre da apreciação e decisão da questão antecedente, não se verifica a invocada nulidade de omissão de pronúncia, acrescendo que, em razão das considerações expostas nesse âmbito sobre o objecto do incidente de liquidação (em geral e no caso) em apreço e que aqui se dão por reproduzidas, a indicada matéria relativa à «determinação das quotas da Requerentes nas heranças por óbito de FF e EE» e a «uma subsequente definição do concreto valor que cada uma das Requerentes deveria receber» não está nem podia validamente estar incluída no objecto do presente incidente de liquidação.
Por assim ser, é inequívoco que qualquer alegação produzida pelas partes sobre tal matéria/questão não constitui factualidade essencial e relevante para a decisão do presente incidente de liquidação, pelo que a sua omissão da decisão de facto que integra a sentença recorrida não consubstancia qualquer vício que determine a sua anulação e a ampliação da matéria de facto (em sede de 1ª instância), o que, por si só, demonstra a falta de fundamento desta pretensão recursiva.
Ainda assim cumpre fazer duas notas.
Primeiro.
Conforme já se explicou, independentemente dos concretos pedidos formulados na acção declarativa pelas Requerentes, certo é que (e não interessa agora se correcta ou incorrectamente), em consonância com a respectiva fundamentação de direito, o decisório da sentença proferida nessa acção não contém qualquer condenação no sentido do pagamento de valores concretos a cada uma das Requerentes, tal como não ordena o apuramento de tais valores concretos em posterior liquidação, sendo certo que não foi interposto recurso dessa sentença quanto à ausência de tal condenação ou quanto a não ter sido relegado para incidente de liquidação a fixação de tais valores concretos (as Requerentes não interpuseram recurso daquela sentença, e as Requerentes, no recurso que interpuseram, não suscitaram tal questão).
Nestes termos, a sentença proferida na acção declarativa (incluindo a alteração que lhe foi introduzida em razão da procedência parcial do respectivo recurso) formou caso julgado nos exactos termos do respectivo decisório, tendo o presente incidente de liquidação que forçosamente lhe obedecer, não podendo ultrapassar nem contrariar os seus limites.
Logo, uma vez que a sentença proferida na acção declarativa apenas determinou que, no presente incidente de liquidação, fossem concretizados (liquidados) os valores correspondentes «aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar» pelos montantes de € 141.291,49 e de € 330.000,00, nos períodos temporais indicados, mas havendo ainda que também apurar/concretizar a data do início do período do segundo montante, então apenas poderia integrar a respectiva decisão de facto aquela matéria que é essencial e relevante para concretização de condenação genérica nos estritos termos ordenados.
E, por conseguinte, qualquer outra matéria alegada pelas partes, nomeadamente, sobre a determinação de quotas da Requerentes nas heranças por óbito de FF e EE, extravasa por completo os limites da liquidação da condenação genérica que foram definidos e estabelecidos na sentença proferida na acção declarativa e, por via disso, a sua inclusão e apreciação sempre constituíra uma violação do caso julgado formado, pelo que também por esta razão a pretensão recursiva carece de fundamento.
Segunda.
Embora tenham pugnado pela anulação da sentença recorrida e ampliação da matéria de facto, as Requeridas não concretizaram um único ponto de facto que devesse integrar tal ampliação, o que bem demonstra a falta de fundamento da sua pretensão.
Tal omissão advém, manifestamente, da circunstância das alegações produzidas nos arts. 53º a 57º da petição incidental e nos arts. 11º e 12º da oposição não conterem qualquer facto concreto preciso, antes traduzindo, apenas e tão só, um conjunto de juízos de natureza jurídico-conclusiva. Com efeito, naqueles artigos da petição, as Requerentes limitam-se (alegadamente) a reproduzir o que foi decidido no processo (de inventário) nº1056/05.5TBFAF do Juízo Local de Fafe quanto à forma de organização da partilha (com a definição das quotas de cada interessado) e a concluir sobre as percentagens de cada quota de cada uma das Requerentes e Requeridas; e nos referidos artigos da oposição, as Requeridas limitam-se a dar, a sua perspectiva, sobre como de ser organizada a partilha e a concluir sobre as quotas de cada uma delas e das Requerentes. Estamos, portanto, única e exclusivamente perante juízos de direito sobre a forma de partilha de cada uma das heranças.
Por conseguinte, sempre inexistira qualquer matéria que pudesse vir a ser objecto da pretendida ampliação, mas acrescendo que, como anteriormente já se referiu, caso a determinação das quotas das Requerentes e Requeridas tivessem alguma relevância para a decisão do presente incidente, sempre teria que ser respeitado e seguido aquilo que foi decidido no aludido processo de inventário, por força do caso julgado.
 Consequentemente e sem necessidade de outras considerações, a resposta à presente questão, que no âmbito do recurso incumbe a este Tribunal ad quem apreciar, é necessariamente no sentido de que a decisão recorrida não padece de vício nos termos do art. 662º/2c) do C.P.Civil de 2013, não devendo ser anulada para proceder à ampliação da matéria de facto e, por via disso, o recurso principal tem que improceder também quanto a esta questão.
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4.4. Da Alteração dos Valores da Liquidação
Na sentença impugnada, o Tribunal a quo liquidou «os juros a que as Requeridas foram condenadas a pagar às Requerentes» na quantia de € 43.283,72 «correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de 141.291,49 Euros, desde ../../2003 até 15/01/2016» e na quantia de € 28.990,76 «correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de 330.000 €, desde 03/09/2012 a 01/05/2019», tendo fundamentado tal liquidação, essencialmente, no seguinte:
- relativamente ao montante de 141.291,49
«(…) resultou provado que a referida quantia foi transferida no dia ../../2003 por DD para uma conta-poupança titulada pelas ora requeridas.
A 06 de maio de 2003 foi daí levantada a quantia de 120.000 € e depositada na conta do Banco 2... n.º ...16, titulada pela Requerida DD, tendo sido subscritas 6 apólices da Seguradora 1..., que determinaram os pagamentos de rendas até ao seu reembolso em julho de 2010 que ascenderam a 24.088,54 €. Se ao invés desta quanta tivesse sido efetuado este investimento com o montante total em causa - 141.291,49 €, o retorno teria sido 28.362,55 € (…)
 A partir de 26 de julho de 2010, depois do resgate no Banco 2..., não se consegue apurar o destino desta quantia - em março de 2011 na conta à ordem associada (7500), temos um crédito de 120.046 € que corresponderia a uma aplicação de 2008 de 50.000 €, mas não existe comprovativo da razão deste aumento.
Assim, considerando as taxas de juros vigentes para os referidos anos e ainda que seria aplicado o montante total em causa - 141.291,49 €, procedemos ao cálculo dos valores que poderiam ter sido recebidos, (…) - 2010 (158 dias restantes) - 875,10 €; - 2011 - 2.573,77 € - 2012 - 3.112,93 € - 2013 - 3.133,28 € - 2014 - 2.960,34 € - 2015 (até 15/01/2016) - 2.265,75 €.
Em análise com as quantias efetivamente aplicadas - em 2010 correspondiam a 100.000 €, 50.000 € e 150.000 € - não se vislumbra que as Requeridas tenham auferido juros superiores. A título de exemplo, os juros creditados a 29/04/2015, no montante de 2.152,08 € correspondiam a rendimentos da quantia de 140.000 € entre abril de 2014 e abril de 2015.
O rendimento apurado de juros sobre o montante de 141.291,49 Euros, desde ../../2003 até 15/01/2016, ascende a 43.283,72 € (…)»;
- e relativamente ao montante de € 330.000,00
«Resulta dos autos que, depois da cumulação do inventário por óbito de EE, a primeira relação de bens foi apresentada a 03/09/2012, tendo a cabeça de casal relacionado a quantia de 333.276,71 €.
Assim, é esta data a relevante para efeitos de condenação no pagamento dos juros, atendendo à decisão transitada em julgado, que mandava atender momento em que ela deveria ter sido declarada na primeira relação de bens apresentada pela cabeça-de-casal CC no inventário por morte de EE, falecida em ../../2011.
A quantia foi depositada numa conta, tendo sido feitas aplicações no montante de 289.996,29 €.
Em 2012 estavam aplicadas três parcelas (em que já poderia estar incluída parte dos 141.291,49 €): - 100.000 € em títulos Seguradora 2..., tendo rendido nesse ano, até ao resgate em abril de 2013, 1.379,33 €; até outubro de 2013, 695,40 €; em outubro de 2013 foi reaplicada a quantia de 140.000 €, que renderam até abril de 2018, os seguintes juros 815,36 + 2.152,08 + 333,06 + 333,06 + 333,06 + 331,24 + 333,06 + 331,24; - duas parcelas, de 120.046 € e 155.254,97, com rendimentos, em que se registava o depósito de juros (que ascenderam, até abril de 2018, a 19.048,79 €) ou, no caso de subscrições ... ou UCXG moeda se refletiam no aumento de valor.
Uma vez que não foi aplicada a quantia total no início, nem se consegue separar os rendimentos, calculamos os juros atendendo às taxas vigentes para os referidos anos, nos termos supra referidos.
Assim, os rendimentos para a referida quantia de 330.000 € desde 03/09/2012 a 01/05/2019 seriam: a) Ano de 2012 (119 dias): 2.403,32 €; b) Ano de 2013: 7.318,08 €; c) Ano de 2014: 6.914,16 €; d) Ano de 2015: 5.013,36 €; e) Ano de 2016: 3.065,04 €; f) Ano de 2017: 2.114,64 €; g) Ano de 2018: 1.805,76 €; h) Ano de 2019 (120 dias): 356,40 €. O rendimento apurado de juros sobre o montante de 330.000 €, desde 03/09/2012 até 01/05/2019, ascende a 28.990,76 € (…)».
Quanto ao recurso principal (pretende-se a redução do montante dos «frutos (juros)» fixados quanto a ambas as quantias, respectivamente para € 24.257,30 e € 18.048,79, ou para € 31.164,28 e € 20.873,35).
As Requeridas (ora Recorrentes) começam por defender que as quantias liquidadas deviam ter sido nos valores de € 24.257,30 e de € 18.048,79 respetivamente, alegando, no essencial, que: «foram condenadas a pagar às Requerentes a quantia que se vier a liquidar em incidente correspondente aos frutos (juros) efectivamente gerados pelas preditas quantias nos aludidos períodos, sendo que, só para o caso de se vir a concluir não ser possível fazer tal apuramento, é que então se lançaria mão da segunda parte do dispositivo, apurando-se os frutos (juros) que um proprietário diligente conseguiria gerar»; e «nos presentes autos, apurou-se, em face do provado em 2, 3 e 9 da fundamentação de facto, que o montante de €141.291,29, entre ../../2003 e 15/01/2016, gerou juros do montante total de € 24.257,30, e que o montante de €330.000,00, entre 03/09/2012 e 01/05/2019, gerou juros do montante total de € 18.048,79» [cfr. conclusões 7ª a 10ª].
Analisemos na factualidade efectivamente provada no âmbito deste incidente (e que, frise-se, não foi impugnada quer do recurso principal quer no recurso subordinado).
Quanto ao montante de € 141.291,29, ficou probatoriamente demonstrado que foi depositado a ../../2003, e até Junho de 2004 foram sendo efetuados movimentos a débito na conta da Banco 1... «...61», tendo rendido, nesse período, a quantia de juros de € 168,76, e a 06/05/2003 foi daí levantada a quantia de € 120.000,00 e depositada na conta do Banco 2... n.º...16, titulada pela Requerida DD, tendo sido subscritas 6 apólices da Seguradora 1..., que determinaram os pagamentos de rendas até ao seu reembolso em Julho de 2010 que ascenderam a € 24.088,54 [cfr. factos provados nºs. 1 a 3].
Decorre deste manancial factual que apenas se apuram os «frutos (juros)» gerados no período de 23/04/2023 a Junho de 2024 (na respectiva conta em que se encontrava depositado, rendeu juros no valor de € 168,76, mas havendo que ter em atenção que, a partir de 06/05/2023, foi retirado o valor de € 120.000,00, pelo que nesse conta apenas permaneceu o remanescente de € 21.291,29) e, quanto a uma parcela do montante (€ 120.000,00), no período de 06/05/2023 a Julho de 2010 (o valor retirado da conta - € 120.000,00 - foi investido em apólices do ramo vida, sendo que, quando foi reembolsado em Julho de 2010, obteve o pagamento de rendas no valor total de € 24.088,54). A soma destes «frutos (juros)» gerados corresponde ao valor indicado pelas Requeridas (€ 24.257,30).
Porém, como se refere na sentença recorrida, a partir do final de Julho de 2010 (concretizou-se mesmo a data de 26/07/2010, que não foi questionada em qualquer dos recursos), inexiste qualquer matéria factual provada que demonstre qual o destino dado ao montante de € 141.291,29 (seja no valor total, seja num valor parcial), o que impediu que se lograsse apurar quais foram os outros «frutos (juros)» gerados com esse montante.
Deste modo, porque não foram apurados os «frutos (juros)» gerados pelo montante de € 141.291,29 durante a totalidade do período a que respeita a liquidação (../../2003 a 15/01/2016), mas sim e apenas relativamente a um período parcial (23/04/2023 a 25/07/2010) e um valor parcial do montante, então a quantia a liquidar nunca pode corresponder ao valor indicado pelas Requeridas (€ 24.257,30), tendo necessariamente que, por aplicação da «regra subsidiária» estabelecida na sentença que se encontra em liquidação, concretização dos «frutos (juros)» que um proprietário diligente conseguiria gerar no restante período temporal (26/07/2010 a 15/01/2016), mas também e ainda no período temporal de 06/05/2003 a 25/07/2010 a partir da parcela de € 21.291,29 (que permaneceu na conta, e não foi investida nas apólices do ramo vida).
Quanto ao montante de € 330.000,00.
Importa começar por ter presente que, na sentença recorrida, foi fixada a data de 03/09/2012 como sendo aquela a partir da qual deviam ser liquidados os «frutos(juros)» gerados (ou que podiam ter sido gerados). No que concerne à fixação desta data, a sentença recorrida não foi colocada em causa quer no recurso principal quer no recurso subordinado.
Logo, a liquidação reporta-se ao período temporal de 03/09/2012 a 01/05/2019.
Analisando a factualidade que respeita a esta montante, constata-se que ficou provado que:
- a 22/12/2003 foi depositada na conta à ordem da Banco 1... n.º ...00, a quantia de 328.350,00 € - cfr. facto provado nº4 (como resulta da factualidade provada na acção principal, e também indicada na fundamentação de facto da sentença recorria, as Requeridas apoderaram-se da quantia de € 330.000,00 em 19/12/2003, tendo-a depositado, pelo que naturalmente corresponde ao referido depósito de 22/12/2003, embora em valor inferior);
- a partir da quantia de € 328.350,00, em 22/07/2004, o montante de € 289.996,29 foi aplicado num fundo (cfr. facto provado nº4);
- deste fundo, em Abril de 2005 foram resgatados € 100.104,01, sendo que o montante de € 100.000,00 foi aplicado em seguros de capitalização da Seguradora 2..., tendo sido creditados anualmente, desde Abril de 2006 até Abril de 2013, montantes que ascenderam a € 17.427,27 (5.000+2.797+0.046+242+1.998,12+2.951.72+4.438,38), sendo que, em Abril de 2013, foram levantados € 101.379,33 (cfr. facto provado nº5); entre Abril e Outubro de 2013, o montante de € 100.000,00 foi reinvestido numa conta a prazo (220), rendendo juros que ascenderam a € 695,40; e a partir de Novembro de 2013 até Maio de 2018, a quantia aplicada nas contas a prazo (220/760) passou para € 140.000,00, rendendo juros que ascenderam a 5.657,56 € (695,40 + 815,36 + 2.152,08 + 333,06 + 333,06 + 333,06 + 331,24 + 333,06 + 331,24) - cfr. facto provado nº6;
- e do referido fundo, a restante quantia foi resgatada em Dezembro de 2008, em duas parcelas, a primeira de € 49.979,29, sendo sucessivamente aplicados € 50.000,00 até Março de 2011, altura em que foi levantada a quantia de € 120.046,00 e reaplicados € 100.000,46, em Março de 2014 reaplicados € 103.000,00 e em 2015 passou para € 100.000,00 (cfr. facto provado nº7); e a segunda parcela de € 149.508,66, sendo aplicados € 150.000,00, e reaplicados em Fevereiro de 2011 € 155.254,97, e em Fevereiro de 2013 reaplicados 160.000,00 € (cfr. facto provado nº8); relativamente a estas quantias, de 2012 a Maio de 2018, foram depositadas na conta à ordem juros que ascenderam a € 19.048,79 (cfr. facto provado nº9).
Perante este manancial factual provado, na sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou que «uma vez que não foi aplicada a quantia total no início, nem sequer se consegue separar os rendimentos», tinham que ser calculados os rendimentos atendendo às taxas de juros vigentes nos depósitos a prazo de mais de 2 anos e nos anos de 2012 a 2019. Ou seja, entendeu-se que não se logrou apurar quais foram os concretos «frutos(juros)» gerados pelo montante de € 330.000,00.
As Requeridas discordam, considerando que, em face do facto provado nº9, está demonstrando que «o montante de € 330.000,00 gerou juros, entre de 03/09/2012 e 01/05/2019, no montante total de € 18.048,79».
Salvo o devido respeito, estão a laborar em manifesto erro.
Com efeito, por um lado, o valor de juros de € 18.048,79 inclui a totalidade do ano de 2012, quando a liquidação tem como data de início a data de 03/09/2012, e apenas respeita a juros vencidos até Maio de 2018, quando a liquidação tem como data de termo 01/05/2019. Portanto, tais juros não correspondem ao período da liquidação (incluem vários meses antes do seu início, e excluem vários meses antes do seu termo).
Por outro lado, o valor de juros de € 18.048,79 advém de várias quantias foram sucessivamente aplicadas e reaplicadas, sendo que: o seu valor total de aplicação é muito inferior ao montante de € 330.000,00 (inicialmente, duas parcelas, sendo uma de € 49.979,29 e outra de € 149.058,66); a sua origem não é apenas o montante de € 330.000,00 (deste montante, apenas foi depositado o valor de € 328.350,00, do qual foi retirado a quantia de € 289.996,29 para constituir um fundo, do qual foram resgatados € 100.104,01 em Abril de 2005, pelo que aquelas duas parcelas, que somam um total de € 199.487,95 e foram resgatadas em Dezembro de 2008, não podem ter tido origem apenas no valor que remanesceu no fundo - € 189.996,29 -, sendo que nada mais se apurou sobre tal origem); e o seus valores foram sucessivamente alterados, não se descortinando a sua total origem, e não correspondem integralmente ao período da liquidação (relativamente à parcela de € 49.979,29, em Março de 2011 já foram levantados € 120.046,00 e apenas reaplicados 100.000,46, mas em Março de 2014 foram reaplicados € 103.000,00, e em 2015 já passou para € 100,000,00, sendo que nada mais se apurou a partir deste momento; e relativamente à parcela de € 149.058,66, foram aplicados € 150.000,00, mas em Fevereiro de 2011 já foram reaplicados € 155.254,97, e em Fevereiro de 2013 já foram reaplicados € 160.000,00, sendo que nada mais se apurou a partir deste momento).
Assim, para além de não respeitarem à totalidade do montante de € 330.000,00 mas sim a quantias parcelares que representam no seu total um valor bastante inferior, não se consegue estabelecer uma exacta correspondência entre o valor total de juros de € 18.048,79 e uma quantia (ainda que parcial) com proveniência exclusiva naquele montante, tal como não se consegue estabelecer uma exacta correspondência entre aquela valor total de juros e um período (ainda que parcial) esteja integralmente contido no período de liquidação.
Nestas circunstâncias, conclui-se que, ao contrário do alegado pelas Requeridas, não resultou provado que o montante de € 330.000,00 gerou «frutos (juros)» no valor total € 18.048,79, e então a quantia a liquidar, quanto a este montante, tem necessariamente que ser obtida através concretização dos «frutos (juros)» que um proprietário diligente conseguiria gerar no período temporal de 03/09/2012 a 01/05/2019.
Neste âmbito, ainda no que diz respeito a este montante, e embora as Requeridas, no recurso principal, nada tenham alegado em sentido em contrário, importa esclarecer que, em face da matéria que integra os factos provados nºs. 4 a 6, também não se mostra possível apurar quaisquer «frutos (juros)» concretamente gerados. Na verdade, para além de não ter sido depositada a totalidade do montante mas sim € 328.350,00, certo é que, deste depósito, apenas foi retirado o valor de € 289.996,29 para a constituição de um fundo, desconhecendo-se o destino do restante valor (€ 38.353,71). Mais: embora seja certo que o valor de € 100.000,00 (aplicados em seguro de capitalização) tenha sido resgatado do fundo, dos rendimentos gerados entre Abril de 2006 e Abril de 2013, não se consegue especificar qual teria sido o concreto rendimento gerado entre 03/09/2012 e Abril de 2013, único período temporal que podia ser contabilizado na liquidação. E, por fim, a partir de Outubro de 2013, a quantia aplicada já foi de € 140.000,00 (e não apenas aqueles € 100.000,00), desconhecendo-se a origem do acréscimo de € 40.000,00, donde não atestar que os juros obtidos até Maio de 2018 (no valor de € 5.657,56), correspondem a juros gerados exclusivamente por quantia (ainda que parcial) com origem do montante de € 330.000.00, tal como não se consegue especificar qual teria sido o valor concreto desses juros que tiveram como causa a quantia de € 100.000,00.
Por conseguinte, carece de fundamento a alegação das Requeridas no sentido de que ficaram provados os «frutos (juros)» gerados pelo valor integral de ambos os montantes e na totalidade dos períodos a considerar, pelo que as quantias a liquidar não podem ser fixadas nos valores de € 24.257,30 e de € 18.048,79 respetivamente.
Mais defendem as Requeridas (ora Recorrentes) que: «é necessário aquilatar o que no caso concreto se deve entender por “proprietário diligente”, para o que deveria o Tribunal a quo ter atentado a várias circunstâncias: as Requeridas não têm perfil de investidoras, nem tinham gestor de conta; as quantias em causa nos autos estavam na posse da Requerida CC pelo exercício das funções de cabeça de casal na herança por óbito de seus pais; FF faleceu em ../../2003, ao passo que EE só veio a falecer em ../../2011, pelo que, legalmente e em rigor, entre ../../2003 e ../../2011, metade das quantias de €141.291,29 e €330.000,00 constituíam verdadeiramente a meação da viúva EE; as Requeridas não puderam dispor da totalidade das quantias em causa nos autos para investir ou constituir depósitos a prazo, uma vez que tiveram de com as mesmas fazer face às despesas da mãe EE até à data do seu decesso e às despesas da herança, no montante global de pelo menos € 68.229,52; os juros remuneratórios de depósitos a prazo estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%»; «com estas condicionantes, não é de supor e nem concluir que as Requeridas deveriam ter obtido mais rendimento (juros/frutos civis) do que os efectivamente gerados»; «o Tribunal a quo não podia condenar as Requeridas no montante de juros que estas poderiam ter auferido se tivessem “investido” a totalidade do dinheiro, o que, de resto, não decorre minimamente do acórdão a cuja liquidação se procede»; e «não podia fazê-lo pelo montante ilíquido dos juros passíveis de ser obtidos, mas apenas pelo montante líquido que as entidades bancárias efectivamente poderiam entregar às Requeridas e que por estas, na prática, poderiam ser percebidos, isto é, deduzidos da taxa de IRS (retenção na fonte) de 28%» [cfr. conclusões 11ª a 14ª].
A invocada «circunstância» sobre a «falta de perfil de investidoras e a ausência de gestor de conta» mostra-se, salvo o devido respeito, carecida de sentido. Na sentença recorrida, para concretizar (liquidar) os «frutos (juros)» que podiam ter sido gerados (pelo montante de € 141.291,49 no período de 26/07/2010 a 15/01/2016 e pelo montante de € 330.000,00 no período de 03/09/2012 a 01/05/2019), o Tribunal a quo aplicou as taxas de juros anuais dos depósitos bancários a prazo de mais de 2 anos de particulares. Ora, a constituição de depósitos a prazo desta natureza configura um acto de investimento e rentabilização de quantias monetárias absolutamente típico e normal para qualquer pessoa, nomeadamente para quem não tem o designado «perfil de investidor», e para o qual não indispensável ter «gestor de conta». Deste modo, é inequívoco que, na liquidação, o Tribunal a quo teve precisamente em consideração a ausência de «perfil de investidoras» das Requeridas, sendo irrelevante a alegada «falta de gestor de conta» (aliás, as Requeridas nem sequer concretizaram de que modo, esta «falta de gestor de conta» podia ter influência na não aplicação dos montantes em causa nos aluídos depósitos bancários a prazo de mais de 2 anos de particulares).
A invocação das «circunstâncias» sobre «as quantias estarem na posse da Requerida CC pelo exercício das funções de cabeça de casal» e «metade das quantias de € 141.291,29 e € 330.000,00 constituíam a meação da viúva EE» carece, em absoluto, de fundamento legal, porque contraria o caso julgado decorrente da sentença proferida na acção declarativa (com as alterações introduzidas na sequência da procedência parcial do respectivo recurso). Volta a referir-se que essa sentença formou caso julgado nos exactos termos do respectivo decisório, pelo que este incidente de liquidação tem forçosamente que lhe obedecer. Ora, essa sentença determinou que, neste incidente, fossem liquidados os valores correspondentes «aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar» quanto à totalidade dos montantes de € 141.291,49 e de € 330.000,00 e nos períodos temporais expressamente indicados (havendo apenas que apurar a data do início do período do segundo montante), pelo que não podem as Requeridas vir questionar os termos em que a sua obrigação de pagamento foi expressamente declarada: aquela sentença determinou que a liquidação de tais «frutos (juros)» respeitava à totalidade daqueles montantes, donde decorre que, neste incidente, tem que ser concretizados nestes termos, estando completamente vedada a possibilidade de se apreciar a razão pela qual estavam na posse de uma das Requeridas e/ou se alguma parcela de tais quantias integrava a meação de alguma das heranças, sob pena de direta, frontal e grosseira violação do referido caso julgado. Portanto, tais «circunstâncias» nunca podiam ser atendidas pelo Tribunal a quo (saliente-se que estas alegações sempre representariam a dedução de uma questão nova, uma vez que não foram produzidas na oposição que as Requeridas apresentaram neste incidente, tal como não o foram na contestação apresentada na acção declarativa, apenas tendo sido suscitada no presente recurso, pelo que nunca poderia ser objecto de conhecimento e apreciação por este Tribunal ad quem, nem sequer por via do conhecimento oficioso).
A invocada «circunstância» sobre «as Requeridas não terem podido dispor da totalidade das quantias para investir ou constituir depósitos a prazo, porque, com as mesmas, tiveram que fazer face às despesas da mãe EE até à data do seu decesso e às despesas da herança, no montante de, pelo menos, € 68.229,52», configuram inequivocamente a dedução de uma questão nova.
No nosso sistema processual civil, os recursos constituem um mecanismo destinado a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, não sendo lícito invocar questões que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida, explicando GG  que «No conhecimento do objecto do recurso é basicamente apreciada a legalidade da decisão recorrida, em concreto o juízo de facto e de direito que incidiu sobre pretensão submetida ao veredicto judicial, naquele único e singular circunstancialismo, e não a tomada em consideração (pelo tribunal superior) de questões novas não suscitadas nem discutidas em 1ª instância. Está em causa a avaliação em segundo grau de uma decisão judicial pré-existente e não a possibilidade de iniciar uma nova e diversa discussão sobre temas não versados (que se viesse a reabrir originariamente). Trata-se de sindicar a valoração do juízo de facto e de direito emitidos pelo juiz de 1ª instância e não o conhecimento de novos factos ou de novas questões de direito que as partes - podendo fazê-lo - entenderam não apresentar, nem configurar ou esgrimir, no processo que decorreu na instância inferior. Com efeito, são as partes que definem, no âmbito da sua liberdade de actuação, predominante e decisiva no campo do direito privado, os termos enformadores da causa, por via da causa de pedir e pedido que nessa sede expõem, não fazendo sentido que, uma vez apreciadas em 1ªinstância as questões jurídicas que dividem os litigantes e obtida a decisão que sobre elas incide (esgotando-se nessa altura o poder jurisdicional do julgador, nos termos do artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil), venham a suscitar-se, por via do recurso, questões que extravasam aquilo que constituiu o objecto da discussão travada perante o juiz a quo. A natureza da fase recursiva revela-se, assim, enquanto continuação da instância e não como configuração de uma nova instância, o que baliza, delimitando o objecto do recurso a conhecer pelo tribunal superior».
E tem sido este o entendimento unânime da jurisprudência do STJ. Para além do já citado Ac. de 07/07/2016 , menciona-se também o Ac. de 29/09/2016  no qual se decidiu que «Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se estas forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente modificar as decisões do tribunal recorrido sobre pontos questionados e “dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu”» e se concluiu que «não pode o tribunal de recurso conhecer de questões que não tenham sido objeto da decisão recorrida ou que as partes não suscitaram perante o tribunal recorrido (arts. 627º, n.º 1 e 635º, n.º 2 e 4 do CPC)». Também se realça-se no Ac. do STJ de 07/10/2021  que «Não é lícito que um recorrente invoque, em qualquer recurso, questões que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, pois os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação».
Como anteriormente se explicou no âmbito da resolução da questão da admissibilidade do documento relativamente às alegadas «despesas de administração da herança», mas que tem aplicação também às agora alegadas «despesas da mãe», estas matérias encerram factualidade que é nova relativamente àquela que constituiu o objecto do presente incidente de liquidação (e também ao objecto da própria acção declarativa) e apenas foram suscitadas em sede de recurso, visando colocar em causa a possibilidade de aplicação da totalidade dos dois montantes em depósitos bancários «a fim de renderem juros».
Não tendo sido invocadas na acção declarativa (no caso da matéria das despesas de administração da herança foi alegada mas não de forma válida, como já se explicou) nem neste incidente, naturalmente não foram objecto de apreciação quer na sentença proferida naquela acção, quer no recurso dela interposto, quer na sentença ora recorrida.
Portanto, como se disse, configuram a dedução de questões novas, procurando-se voltar a discutir a obrigação de pagamento dos «frutos (juros») que foi reconhecida e declarada na sentença proferida na acção declarativa, pretendendo, agora, demonstrar que parte dos dois montantes foram utilizados para suportar tais despesas, donde os «frutos (juros)» não podiam ser liquidados sobre em relação à totalidade dos montantes, quando foi precisamente em relação à totalidade desses montantes que a sentença proferida na acção declarativa determinou a respectiva liquidação (saliente-se que, ao contrário do invocado na conclusão 13ª, para cumprir da sentença proferida na acção declarativa, já com a modificação determinada pelo acórdão que julgou o respectivo recurso, o Tribunal a quo estava precisamente obrigado a liquidar os «frutos (juros)» gerados, ou possíveis de serem gerados, sobre o valor total de ambos os montantes).
Como foram apenas suscitadas no presente recurso, não podem ser objecto de conhecimento e apreciação por este Tribunal ad quem, nem sequer por via do conhecimento oficioso (e acrescente-se que tais questões sempre iriam colidir com o caso julgado decorrente de sentença proferida na acção declarativa).
Por fim, a invocação da «circunstância» sobre «a liquidação não poder ser pelo valor ilíquido dos juros mas apenas pelo valor líquido que as entidades bancárias poderiam entregar às Requeridas em razão da dedução da taxa de IRS (retenção na fonte) de 28%», em nosso entendimento, não pode proceder.
Pretendem as Requeridas aplicar o disposto no art. 71º/1a) do C.I.R.S. [«Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28 %: a) Os rendimentos de capitais obtidos em território português, por residentes ou não residentes, pagos por ou através de entidades que aqui tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento e que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada»] aos «frutos (juros)» liquidados na sentença recorrida (€ 43.283,72 sobre o montante de € 141.291,49 e € 28.990,76 sobre o montante de € 330.000,00).
Porém, não tiveram em atenção o concreto conteúdo da fundamentação da liquidação.
A quantia de € 43.283,72 (reportada ao montante de € 141.291,49) foi liquidada com base em três operações distintas: por um lado, no período de 06/05/2023 a 25/07/2010, parte do montante (nomeadamente, o valor de € 120.000,00) gerou, em concreto, «frutos (juros)» no valor de € 24.088,54 (rendas provenientes de apólices do ramo vida); por outro lado, considerou-se que, se no período de 06/05/2023 a 25/07/2010 tivesse sido investido (nas mesmas apólices do ramo vida) a totalidade do montante (e não apenas € 120.000,00), podia ter sido gerado um valor total de € 28.362,55, e não apenas de € 24.088,54, ou seja, apurou-se mais o valor de € 4.274,01, não como um rendimento (fruto) concretamente gerado, mas sim como um rendimento (fruto) que um proprietário diligente conseguiria gerar; e, por fim, apurou-se que, entre 26/07/2010 e 15/01/2016, um proprietário diligente conseguiria gerar, através de depósitos a prazo a mais de 2 anos de particulares, um valor de juros no total de € 14.921,17. Salienta-se aqui que, na liquidação deste montante, o Tribunal a quo acabou por não contabilizar os juros que provieram do depósito bancário deste montante (no valor de € 168,76) no período de 23/04/2023 a Junho de 2024 (cfr. facto provado nº2), mas em nenhum dos recursos foi suscitada esta omissão, pelo que não pode ser objecto de apreciação e conhecimento por este Tribunal ad quem.
Daqui resulta que, da quantia liquidada de € 43.283,72, uma parcela corresponde a rendimentos concretamente obtidos [€ 24.088,54] e que, por via disso, já foram sujeitos à competente tributação em sede de IRS [ou aquando do seu efectivo vencimento/pagamento, ou aquando do seu resgate, ou através precisamente da aplicação da respectiva taxa liberatória ou do seu englobamento na respectiva declaração anual de IRS], pelo que, ao contrário do pretendido pelas Requerentes, esta parcela de € 24.088,54 não pode ser sujeita a nova tributação, nomeadamente à taxa liberatória prevista no art. 71º/1a) do C.I.R.S.
O valor remanescente da quantia liquidada de € 43.283,72, ou seja, o valor de € 19.195,18 não corresponde a um rendimento de capital [«frutos(juros)»] concretamente obtido e recebido, mas sim a um valor que calculado e apurado como possível de ser gerado por um proprietário diligente conseguiria gerar e apenas para efeitos da concretização da liquidação. Logo, porque não consubstancia um verdadeiro e concreto rendimento de capital, isto é, não corresponde a juros efectivamente derivados de depósitos bancários e efectivamente pagos por entidade bancária, não podem ser objecto da retenção da fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, prevista no art. 71º/1a) do C.I.R.S. Tal não dispensa que tal quantia, quando for efectivamente paga pelas Requeridas e recebida, na devida proporção, por cada uma das Requerentes, deva ser incluída na respectiva declaração anual de IRS, como rendimentos por juros remuneratórios (art. 5º do C.I.R.S.), a tributar em conjunto com os restantes rendimentos anuais.
E, porque a quantia liquidada de € 28.990,76 (reportada ao montante de € 330.000,00) também não corresponde a um rendimento de capital [«frutos(juros)»] concretamente obtido e recebido, mas sim a um valor que calculado e apurado como possível de ser gerado por um proprietário diligente (e apenas para efeitos da concretização da liquidação), então, pelas mesmas razões acima expostas, não pode ser objecto da retenção da fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, prevista no art. 71º/1a) do C.I.R.S., devendo, como supra já se referiu, aquando do pagamento efectivo pelas Requeridas e do recebimento, na devida proporção, por cada uma das Requerentes, ser incluída na respectiva declaração anual de IRS, como rendimentos por juros remuneratórios (art. 5º do C.I.R.S.), a tributar em conjunto com os restantes rendimentos anuais.

Nestas circunstâncias, temos que concluir que nenhuma das «circunstâncias» invocadas no recurso principal pelas Requeridas constitui fundamento jurídico e válido para alterar os juízos de liquidação que o Tribunal a quo prosseguiu na sentença recorrida.
Consequentemente e sem necessidade de outras considerações, perante tudo o que supra se expôs e concluiu, a resposta à presente questão, que no âmbito do recurso principal incumbe a este Tribunal ad quem apreciar, é necessariamente no sentido de que não deve ser reduzido o valor de qualquer das quantias liquidadas na sentença recorrida.
Quanto ao recurso subordinado [pretende-se o aumento do montante dos «frutos (juros)» fixados quanto à quantia de € 330.000,00, para o valor de € 123.750,00].
Vêm as Requerentes (ora Recorrentes) sustentar, no essencial, que: «as Requeridas mantiveram na sua posse o montante de 330.000,00€ mais de 15 anos»; «o Tribunal “a quo” considerou o percurso do dinheiro e chegou ao montante de juros auferidos de 28.990,76€, que corresponde a um rendimento da ordem dos 0,5% ao ano»; «competia à cabeça de casal e à outra recorrida que foi quem procedeu ao levantamento do precatório cheque junto do Tribunal, aplicar da melhor forma possível tal montante; mesmo tendo em conta as taxas dadas como assentes no ponto 11 dos factos provados, nunca se chegaria a tais montantes, uma vez que a taxa média ronda os 2,5%»»; e «se tivermos em conta essa taxa média de 2,5%, teremos um rendimento de 8.250,00€ por ano, o que em 15 anos totaliza 123.750,00€» [cfr. conclusões D) a H)].
Assiste-lhes razão, mas de forma parcial.
No que respeita ao invocado «período de 15 anos», é manifesto que não tiveram em consideração uma das alterações introduzidas pelo acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso interposto relativamente à sentença declarativa: determinou-se a alteração do ponto b2) do decisório da sentença, por forma a que a quantia seria liquidada «desde a data a apurar nos termos supra-referidos», sendo que tais termos foram «o momento em que a posse dessa quantia passa a ser de má-fé é o momento em que ela deveria ter sido declarada na primeira relação de bens apresentada pela cabeça-de-casal CC no inventário por morte de EE, falecida em ../../2011 e o não foi (processo que correu termos no Juízo Local Cível de Fafe, sob o nº 1056/05.5TBFAF). Tal informação não consta nestes autos de recurso, mas facilmente poderá ser recolhida junto do referido Tribunal».
E também não tiveram em consideração que, em estrita obediência a tal determinação, na sentença recorrida, o Tribunal a quo fixou a data de início da liquidação dos «frutos (juros)» sobre o montante de € 330.000,00 no dia 03/09/2012, em consonância com a factualidade que integra o facto provado nº12 [«(…) a primeira relação de bens apresentada pela cabeça-de-casal CC no inventário por morte de EE, foi junta por requerimento de 03/09/2012»].
No recurso subordinado, as Requerentes não colocam em causa a fixação daquela data, nem impugnaram o teor do facto provado nº12.
Deste modo, a liquidação dos «frutos (juros)» sobre o montante de € 330.000,00 apenas podia respeitar ao período compreendido entre 03/09/2012 e 01/09/2019, o que foi cumprido pelo Tribunal a quo na sentença recorrida.
Logo, ao contrário do infundadamente alegado, nunca poderia o Tribunal a quo ter liquidado os «frutos(juros)» relativamente um período temporal de 15 anos, pelo que não assiste razão às Requerentes nesta parte.
No que concerne às taxas aplicadas em cada uns dos anos, as Requerentes alegam que a quantia liquidada (€ 28.990,76) corresponde a um rendimento de 0,5% ao ano e que taxas assentes no ponto 11 dos factos provados correspondem a uma taxa de média de 2,5%, pelo que o rendimento teria que ser de € 8.250,00 por ano.
Na liquidação não podiam nem podem ser consideradas taxas médias mas sim, relativamente a cada ano do período devido (2012 a 2019), a concreta taxa de juros anual dos depósitos a prazo a mais de 2 anos de particulares que consta do facto provado nº11, isto é, 3,06% (2012), 3,08% (2013), 2,91% (2014) 2,11% (2015), 1,29% (2016), 0,89% (2017), 0,76%  (2018) e 0,45% (2019).
Ora, aplicando cada uma destas taxas ao montante de € 330.000,00, o respectivo rendimento anual não corresponde ao valor indicado pelas Requerentes de € 8.250,00 (em dois dos anos é superior e nos restantes é inferior), mas também não corresponde ao valor liquidado em cada ano pelo Tribunal a quo (é superior em todos os anos). Tais rendimentos anuais são efectivamente os seguintes:
- em 2012, sendo considerados 120 dias (e não apenas 119, como consta da sentença recorrida, já que o período a considerar é de 03/09/2012 a 31/12/2012), o rendimento anual é de € 3.310,82 [€ 330.000,00x3,06%:366x120], e não apenas de € 2.403,32 como consta da sentença recorrida;
- em 2013, o rendimento anual é de € 10.164,00 [€ 330.000,00x3,08%], e não apenas de € 7.318,08 como consta da sentença recorrida;
- em 2014, o rendimento anual é de € 9.603,00 [€ 330.000,00x2,91%], e não apenas de € 6.914,16 como consta da sentença recorrida;
- em 2015, o rendimento anual é de € 6.963,00 [€ 330.000,00x2,11%], e não apenas de € 5.013,36 como consta da sentença recorrida;
- em 2016, o rendimento anual é de € 4.257,00 [€ 330.000,00x1,29%], e não apenas de € 3.065,04,36 como consta da sentença recorrida;
- em 2017, o rendimento anual é de € 2.937,00 [€ 330.000,00x0,89%], e não apenas de € 2.114,64 como consta da sentença recorrida;
- em 2018, o rendimento anual é de € 2.508,00 [€ 330.000,00x0,76%], e não apenas de € 1.805,76 como consta da sentença recorrida;
- e em 2019, sendo considerados 121 dias (e não apenas 120, como consta da sentença recorrida, já que o período a considerar é de 01/01/2019 a 01/05/2019), o rendimento anual é de € 492,29 [€ 330.000,00x0,45%:365x121], e não apenas de € 356,40 como consta da sentença recorrida.

Nestes termos, os «frutos (juros)» que um proprietário diligente conseguiria gerar, no período de 03/09/2012 a 01/05/2019, com o montante de € 330.000,00, corresponderia ao rendimento total de € 40.235,11, e não àquele (inferior) que o Tribunal a quo considerou na sentença recorrida (€ 28.990,76). 
Deste modo, a liquidação dos «frutos (juros)» sobre o montante de € 330.000,00 deve ser fixada na quantia de € 40.235,11, a qual é inferior à reclamada pelas Requerentes (€ 123.750,00) mas é superior àquele que foi reconhecida na sentença recorrida (€ 28.990,76).
Consequentemente e sem necessidade de outras considerações, perante tudo o que supra se expôs e concluiu, a resposta à presente questão, que no âmbito do recurso subordinado incumbe a este Tribunal ad quem apreciar, é necessariamente no sentido de que deve ser aumentado o valor da quantia liquidada (relativamente ao montante de € 330.000,00) na sentença recorrida, mas apenas para € 40,235,11 e não para o valor reclamado.
Nestes termos, o recurso principal tem que proceder quanto a este fundamento, devendo a sentença recorrida ser revogada quanto ao segmento B) do seu decisório e ser alterada para: «b) Na quantia de 40.235.11 €  (quarenta mil duzentos e trinta e cinco euros e onze cêntimos), correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de 330.000 €, desde 03/09/2012 a 01/05/2019, na proporção correspondente às suas quotas nas heranças por morte, respetivamente, de EE e de FF bens, nos termos resultantes do inventário».
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4.5. Da Condenação em Juros de Mora
Por último, no recurso principal, vêm as Requeridas (ora Recorrentes) defender que  não pode haver lugar à condenação em juros de mora, invocando, essencialmente, que: «não foram condenadas no pagamento de juros de mora, nem na sentença de 14/09/2021, nem no acórdão de 10/02/2022, decisões que transitaram em julgado nos preditos termos; não há lugar à sua condenação nos juros de mora, nem contados da citação, nem de nenhum outro momento» [cfr. conclusões 15ª a 17º].

Afigura-se-nos que lhes assiste razão.
Analisando a petição inicial apresentada na acção declarativa é inequívoco que as aí Autores (e aqui Requerentes) não formularam qualquer pedido de condenação das aqui Requeridas (ali Rés) em juros de mora (apesar de terem sido formulados vários pedidos, uns principais e outros subsidiários, nenhum deles integra uma pretensão no sentido de condenação em juros de mora).
E, analisando quer a sentença proferida naquela acção declarativa, quer o acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso dela interposto, é igualmente inequívoco que o respectivo decisório não contém qualquer condenação das aí Rés (aqui Requeridas) no pagamento de juros de mora relativamente às quantias que deviam ser liquidadas neste incidente de liquidação.
Sucede que, na petição incidental, para além do pedido relativo à liquidação dos «frutos (juros)» gerados ou que se conseguiriam gerar pelos dois montantes em causa, as Requerentes formularam um pedido de condenação das Requeridas «nos juros à taxa legal contados desde a data de citação até efetivo e integral pagamento».
Na sentença recorrida, para além da liquidação das quantias, o Tribunal a quo determinou que «A estas quantias acrescem juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento», isto é, condenou efectivamente as Requeridas a pagarem juros de mora e desde a citação, sendo que se limitou a fundamentar tal condenação no seguinte: «A estas quantias acrescem juros de mora legais, nos termos previstos no artigo 805.º, n.º 1 e 806.º, n.º 1 do Código Civil, desde a citação até efetivo e integral pagamento».
Como neste incidente de liquidação de condenação genérica, deduzido na sequência da sentença proferida na acção declarativa, não há lugar a citação mas sim a mera notificação para a dedução da oposição, temos que entender que tal condenação se reporta à citação para a acção declarativa.
No âmbito da resolução de uma das questões antecedente, já se explicou que o incidente de liquidação de sentença nos termos dos citados arts. 609º/2 e 358º/2, destina-se a fixar o objecto ou a quantidade da condenação proferida em termos genéricos na acção declarativa, dentro dos limites do caso julgado formado na sentença condenatória, não o podendo ultrapassar: destina-se somente à concretização do objecto da condenação genérica, sendo que  a decisão da liquidação não envolve qualquer juízo condenatório, funcionando a respectiva decisão um complemento da anterior sentença declarativa, pelo que o seu resultado está sempre balizado pelos limites do pedido formulado na acção declarativa e com os precisos termos em que tal pedido foi acolhido pelo Tribunal.
Logo, uma vez que na petição inicial da acção declarativa não foi formulado qualquer pedido de condenação em juros de mora e que na sentença proferida na acção declarativa (mesmo incluindo a alteração que lhe foi introduzida na sequência da procedência parcial do recurso que dela foi interposto) também não foi proferida tal condenação, não podiam as Requerentes, no âmbito do presente incidente de liquidação desta sentença, formular um pedido de condenação das Requeridas em juros de mora (e muito menos ainda com vencimento desde a citação da acção declarativa) porque tal pedido ultrapassa os limites do caso julgado formado da sentença cuja liquidação se pretende obter, caso julgado esse que, contendo uma condenação genérica, remeteu para o presente incidente, apenas e tão só, a concretização/liquidação desta condenação - «condenar as Rés CC e DD: b1) no pagamento às autoras da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar, pelo montante de 141.291,49 Euros, desde ../../2003 até 15.1.2016; b2) no pagamento à 1ª Autora e à 2ª Autora da quantia que se vier a liquidar em incidente póstumo e correspondente aos frutos (juros) gerados ou que um proprietário diligente conseguiria gerar pelo capital de € 330.000,00, desde a data a apurar nos termos supra-referidos até 1 de Maio de 2019, na proporção correspondente às suas quotas nas heranças por morte, respectivamente, de EE e de FF e de EE».
E, por assim ser, tendo em consideração que a sentença a proferir no incidente de liquidação é um complemento da sentença proferida declarativa e o seu decisório estava balizado pelos limites do pedido formulado que as Requerentes (ali Autoras) na acção declarativa e pelos concretos termos em que tal pedido foi reconhecido e decretado na sentença dessa acção (no caso em apreço, sem a condenação das aqui Requeridas em juros de mora), não podia o Tribunal a quo, na sentença recorrida, acolher o pedido de condenação das Requeridas em juros de mora que apenas foi formulado na petição incidental e que está extravasa por completo o caso julgado formado na sentença em liquidação (o pedido de liquidação tem que se conter dentro dos limites deste caso julgado).
Não tendo sido formulado pedido de condenação em juros de mora na acção declarativa e, em consonância com o pedido efectivamente formulado e em respeito pelo disposto no nº1 do art. 609º do C.P.Civil de 2013 («A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir»), não tendo a sentença proferida nessa acção decretado essa condenação em juros de mora, visando o presente incidente de liquidação completar tal sentença, concretizando a respectiva condenação genérica, o Tribunal a quo não podia, na sentença recorrida, condenar as Requeridas em juros de mora porque tal consubstancia uma condenação que está para além do pedido formulado na acção declarativa (e reconhecido na sentença a liquidar), isto é, constitui uma condenação em quantidade superior ao direito que foi peticionado e que foi reconhecido.
Pensamos que, embora não versando directamente sobre a sentença do incidente de liquidação, tem aqui plena aplicação o Ac. dos STJ nº9/2015, de 24/06  que uniformizou jurisprudência no seguinte sentido: «Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros».
Acresce que, para além da falta de tal pedido na acção declarativa e do seu reconhecimento na sentença que se visa liquidar, os normativos indicados na sentença recorrida («artigo 805.º, n.º 1 e 806.º, n.º 1 do Código Civil«), nunca podiam fundamentar uma condenação das Requeridas em juros de mora desde a data da citação. Com efeito, como resulta da condenação genérica (e daí a razão de ser do presente incidente de liquidação), estamos perante um crédito ilíquido, pelo que, nos termos da 1ª parte do nº3 do art. 805º do C.Civil, não há mora enquanto o mesmo não for tornado liquido (sendo que, no caso em apreço, a iliquidez não imputável às Requeridas). Deste modo, os juros de mora nunca poderiam ser devidos desde a citação para a acção declarativa (ou mesmo desde a notificação para deduzir oposição ao presente incidente), mas sim e apenas desde a data da sua concreta liquidação, ou seja, desde a data em que foi proferida a sentença em que liquidou o crédito. E sempre se esclareça que, embora não possa haver condenação em juros de mora no âmbito do presente incidente de liquidação, em caso de necessidade de execução da sentença de liquidação, atento o disposto no art. 703º/2 do C.P.Civil de 2013 («Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante»), as Requerentes poderão na respectiva execução incluir os juros de mora sobre as quantias liquidadas, embora, como se explicou, apenas com vencimento desde a data em que foram liquidados pela sentença. 
Consequentemente e sem necessidade de outras considerações, perante tudo o que supra se expôs e concluiu, a resposta à presente questão, que no âmbito do recurso principal  incumbe a este Tribunal ad quem apreciar, é necessariamente no sentido de que, no âmbito do presente incidente de liquidação, as Requeridas não podiam ser condenada no pagamento de juros de mora relativamente às quantias liquidadas.
Nestes termos, o recurso principal tem que proceder quanto a este fundamento, devendo a sentença recorrida ser revogada no segmento em que condenou as Requeridas no pagamento de juros de mora.  
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4.6. Do Mérito dos Recursos
Perante as respostas alcançadas quanto às questões que se impunha decidir, deverá julgar-se parcialmente procedente o recurso de apelação principal interposto pelas Requeridas, devendo a sentença recorrida ser parcialmente revogada nos termos supra indicados, e deverá julgar-se parcialmente procedente o recurso de apelação subordinado interposto pelas Requerentes, devendo a sentença recorrida ser parcialmente revogada e alterada nos termos supra indicados.
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4.6. Da Responsabilidade quanto a Custas do Recurso
Procedendo o recurso principal das Requeridas apenas parcialmente, porque ficaram ambas as partes vencidas, deverão Requeridas e Requerentes suportar as respectivas custas, na proporção de 4/5 e de 1/5 respectivamente (art. 527º/1 e 2 do C.P.Civil de 2013).
Procedendo o recurso subordinado das Requerentes apenas parcialmente, porque ficaram ambas as partes vencidas, deverão Requerentes e Requeridas suportar as respectivas custas, na proporção de 7/8 e de 1/8 respectivamente (art. 527º/1 e 2 do C.P.Civil de 2013).
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5. DECISÃO

Face ao exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação:

1) Em julgar inadmissível a junção aos autos, na presente fase de recurso, do «documento» apresentado pelas Requeridas com as suas alegações;
2) Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação principal interposto pelas Requeridas (Recorrentes) e, em consequência, decidem revogar a sentença recorrida no segmento «A estas quantias acrescem juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento»;
3) Em julgar parcialmente procedente o recurso subordinado interposto pelas Requerentes  (Recorrentes) e, em consequência, decidem revogar a sentença recorrida quanto ao ponto b) do decisório, alterando-o para o seguinte: «b) Na quantia de 40.235.11 €  (quarenta mil duzentos e trinta e cinco euros e onze cêntimos), correspondente ao rendimento apurado de juros sobre o montante de 330.000 €, desde 03/09/2012 a 01/05/2019, na proporção correspondente às suas quotas nas heranças por morte, respetivamente, de EE e de FF bens, nos termos resultantes do inventário»;
4) E em manter a sentença recorrida em tudo o mais.
Custas do recurso principal pelas Requeridas e pelas Requerentes na proporção de 4/5 e de 1/5 respectivamente.
Custas do recurso subordinado pelas Requerentes e pelas Requeridas na proporção de 7/8 e de 1/8 respectivamente.
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Guimarães, 15 de Outubro de 2026
(O presente acórdão é assinado electronicamente)
 
Relator - Pedro Manuel Quintas Ribeiro Maurício;
1º Adjunto - José Alberto Martins Moreira Dias
2ª Adjunta - Alexandra Maria Viana Parente Lopes.