Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
208/25.6T8PTL-A.G1
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Descritores: SENTENÇA ESTRANGEIRA
ENTREGA DE COISA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÂO
Decisão: PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - O art. 54.º, n.º 4 do Código de Processo Civil abrange apenas as execuções para pagamento de quantia certa com garantia real, devendo os bens ser propriedade do devedor e encontrar-se na posse de terceiro.
II - Não abrange as execuções para entrega de coisa certa, pois nessas execuções não há qualquer garantia real a fazer valer, sendo a coisa o próprio objeto da prestação.
Decisão Texto Integral:
Acordam na 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
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I. Relatório.

EMP01... instaurou execução para entrega de coisa certa contra EMP02... e AA, oferecendo como título executivo sentença do Tribunal de Comércio de ..., em que  a sociedade Executada EMP02... foi condenada, para além do mais, a devolver o veículo da marca ..., modelo ... S G (...), com a matrícula ..-..9-MH, chassis n.º W ...99, ficando a Exequente autorizada, na medida do necessário, a apreender o veículo supra identificado e os seus acessórios e documentos administrativos, onde e por quem quer que sejam encontrados, por qualquer oficial de justiça territorialmente competente, se necessário com a assistência da polícia.

Alegou, em síntese, que:
- O veículo não foi entregue voluntariamente e encontra-se em Portugal, na região de ..., na posse do Executado AA, gerente da Executada EMP02...;
- A EMP02... foi, em 8 de março de 2023, objeto de um processo de liquidação judicial, que correu termos em França, e a sociedade definitivamente encerrada a 1 de junho de 2023;
- Deverá proceder-se à dispensa de citação prévia em relação ao Executado, pois tendo em consideração o bem em causa, existe um sério risco de dissipação deste caso haja lugar a citação, concretamente, receio de dissipação do bem, uma vez que se trata de um bem móvel, facilmente ocultável e, por outro lado, o localizador GPS foi desligado em 2022, acrescendo o facto de o Executado AA se encontrar insolvente em França, tendo trazido o veículo para Portugal, já após a prolação da sentença que constitui titulo executivo da presente execução, em clara violação da condenação, o que demonstra desde logo a intenção de não proceder à restituição da viatura.
Foi proferido despacho a determinar que as diligências executivas decorressem sem prévia citação do Executado, nos termos previstos no art. 727.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, tendo vindo o veículo a ser apreendido.
Citado que foi, de seguida, o Executado AA, veio deduzir embargos de executado e oposição à “penhora”, invocando, em suma a:
- Inexequibilidade e inexistência de título contra si: não foi parte nem consta como condenado na sentença francesa, que também não foi certificada nem acompanhada dos elementos exigidos pelo art. 53.º do Regulamento quanto a ele;
- Ilegitimidade: a qualidade de sócio-gerente da sociedade condenada não lhe transfere a legitimidade passiva, dependendo a responsabilidade pessoal de gerentes de ação autónoma; A sociedade está insolvente e liquidada e a execução contra um terceiro sem título viola o contraditório e o art. 20.º da CRP;
- Preclusão do direito de execução: a sociedade foi declarada insolvente em França e a exequente, também sediada em França, não reclamou o seu crédito nesse processo; A execução em Portugal viola os princípios da universalidade do processo de insolvência e da igualdade dos credores, e contorna o direito francês da insolvência;
- Indevida dispensa de citação: a Exequente não alegou factos concretos que indiciassem risco de dissipação do bem; O veículo tinha GPS e estava há anos no mesmo local, conhecido da exequente, pelo que a decisão que dispensou a citação é nula por falta de fundamento legal;
- Nulidade do auto de apreensão: por não ter sido nomeado fiel depositário de bem móvel sujeito a registo, constando apenas, sem nomeação nem aceitação, a empresa EMP03... como depositária e o reboque pela EMP04..., acrescentando que a agente de execução não prestou esclarecimentos sobre o paradeiro do veículo, que a empresa de reboques declarou desconhecer, e que o Executado e o tribunal ignoram onde este se encontra, o que inverteu o risco de dissipação.
Rematou peticionando:
- Que se declare a inexequibilidade e a inexistência do título executivo contra o Embargante AA, nos termos do art. 729.º, al. a) do CPC, com todas as respetivas consequências legais;
- Que se declare procedente, por provada, a exceção de ilegitimidade do Executado AA, com todas as consequências legais;
- Que se declare a preclusão do direito da Exequente em instaurar a presente Execução;
Sem prescindir, e no caso de assim não se entenda:
- Que se declare que a decisão que dispensou a citação prévia violou os princípios estruturantes do processo justo e equitativo, devendo a execução ser anulada a partir do despacho que autorizou a apreensão do veículo sem citação, com todas as consequências legais, incluindo a restituição da posse ao Executado e eventual responsabilidade por danos que venha a demonstrar.
- Ademais, deve a oposição à penhora ser julgada totalmente procedente por provada e, em consequência, declarar-se a nulidade da apreensão do veículo praticada nos presentes autos e ser ordenada o seu levantamento, com todas as consequências legais.
Recebidos os embargos e notificada a Embargada dos mesmos, veio contestar, aduzindo, em sinopse, o seguinte:
- Quanto à inexequibilidade do título, ilegitimidade passiva e preclusão do direito de execução, o título é a decisão do Tribunal de Comércio de ..., transitada em julgado, que condenou a sociedade Executada a devolver-lhe o veículo ... de que é proprietária e a autorizou a apreendê-lo, onde e por quem quer que fosse encontrado, se necessário com auxílio da força pública, tendo junto a certidão da decisão para os efeitos do art. 53.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012; Numa execução para entrega de coisa certa, a coisa é apreendida a quem a detém, sendo que o art. 54.º, n.º 4, do CPC permite demandar desde logo o terceiro que esteja na posse de bens pertencentes ao devedor; O embargante figura como executado na qualidade de detentor do bem, sendo terceiro perante a relação obrigacional mas não perante a execução.
- Relativamente à dispensa de citação prévia, no requerimento em que a pediu, invocou o risco de dissipação ou ocultação, dada a natureza móvel e facilmente ocultável do bem, o desligamento do GPS em 2022 e a vinda do veículo para Portugal após a sentença, em violação da condenação.
- No que concerne à oposição à penhora, os trâmites da apreensão cabem à agente de execução, sendo que se trata de apreensão e não de penhora, pelo que não há nomeação de fiel depositário; A leiloeira EMP03... exerceu funções de recolha e guarda a pedido da agente de execução, que não dispõe de instalações próprias, sendo a exequente francesa e sem instalações em Portugal e por assumir meras funções de recolha e depósito, não seria necessário termo de aceitação, respondendo em última análise o representante legal da EMP03....
Concluiu pela improcedência dos embargos de executado.
Foi realizada audiência prévia.
As partes apresentaram alegações escritas, nas quais, basicamente, reiteraram o teor dos articulados.
Subsequentemente, foi proferido despacho saneador, em que se apreciaram as questões suscitadas pelo Embargante e em que se julgaram totalmente improcedentes os embargos de executado e oposição à apreensão (“penhora”) e, em consequência, se determinou o prosseguimento da execução nos seus precisos termos.
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Inconformado com esta decisão, o Embargante interpôs recurso, formulando, a rematar as alegações, as seguintes conclusões:

“1. A sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação das normas jurídicas disciplinadoras da legitimidade executiva, do título executivo e da execução de decisões judiciais proferidas noutro Estado-Membro da União Europeia, pelo que mal andou ao julgar totalmente improcedentes os embargos de executado e a oposição à apreensão deduzidos pelo ora Recorrente.
2. A decisão recorrida fez uma incorreta interpretação do disposto no artigo 54.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, confundindo a legitimidade processual para intervenção na execução com a responsabilidade material decorrente do título executivo.
3. O artigo 54.º, n.º 4 do Código de Processo Civil não constitui norma atributiva de responsabilidade executiva nem permite alargar subjetivamente os efeitos do título executivo.
4. A referida disposição limita-se a regular situações de legitimidade processual em execução, não convertendo terceiros possuidores em devedores da obrigação exequenda.
5. O título executivo define os limites objetivos e subjetivos da execução, nos termos do artigo 10.º, n.º 5 do Código de Processo Civil.
6. A sentença proferida pelo Tribunal de Comércio de ... condenou exclusivamente a sociedade EMP02..., não contendo qualquer condenação do ora Recorrente.
7. O Recorrente nunca foi parte na ação instaurada em França, nunca foi citado, nunca exerceu o contraditório e nunca foi objeto de qualquer condenação judicial.
8. Consequentemente, inexiste título executivo suscetível de fundamentar a execução contra o ora Recorrente.
9. A sentença recorrida violou igualmente os artigos 53.º e 54.º do Código de Processo Civil ao reconhecer eficácia executiva relativamente a quem não figura como devedor no título.
10. O certificado previsto no artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 constitui mero instrumento destinado a facilitar a circulação das decisões judiciais entre Estados-Membros.
11. Tal certificado não altera o conteúdo da decisão, nem amplia os respetivos limites subjetivos, nem cria obrigações relativamente a terceiros estranhos ao processo.
12. A sentença recorrida atribuiu ao Regulamento (UE) n.º 1215/2012 um alcance que o mesmo manifestamente não consagra.
13. O reconhecimento automático das decisões judiciais previsto naquele Regulamento respeita apenas às decisões efetivamente proferidas e às pessoas nelas abrangidas.
14. Ao admitir a execução contra quem nunca foi condenado, a decisão recorrida violou os princípios do contraditório, da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo consagrados no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
15. A sentença recorrida apreciou de forma insuficiente a questão relativa aos efeitos da insolvência da sociedade executada, limitando-se à análise da titularidade do veículo, sem enfrentar o verdadeiro fundamento suscitado pelo Recorrente.
16. A decisão recorrida não apreciou adequadamente a articulação entre a presente execução e o processo principal de insolvência instaurado em França, deixando por responder a questão essencial submetida ao Tribunal.
17. A dispensa da citação prévia prevista no artigo 727.º do Código de Processo Civil reveste natureza excecional, exigindo demonstração objetiva e rigorosa do receio de perda da garantia patrimonial.
18. Nos presentes autos não foram alegados nem demonstrados factos concretos suscetíveis de justificar a compressão do princípio do contraditório.
19. A mera invocação abstrata da possibilidade de ocultação do veículo não satisfaz os pressupostos legalmente exigidos para a dispensa da citação prévia.
20. A sentença recorrida considerou suficiente uma fundamentação meramente conclusiva, sem efetiva verificação dos requisitos previstos no artigo 727.º do Código de Processo Civil.
21. O exercício posterior do contraditório através da dedução de embargos não sana a ilegalidade decorrente da indevida dispensa da citação prévia.
22. Também quanto à oposição à apreensão, a sentença recorrida adotou uma interpretação excessivamente formalista, recusando apreciar integralmente as irregularidades concretamente invocadas pelo Recorrente.
23. A remissão constante do artigo 861.º do Código de Processo Civil impõe que a legalidade dos atos de apreensão possa ser sindicada à luz das regras aplicáveis, com as necessárias adaptações, à penhora.
24. A decisão recorrida violou, entre outros, os artigos 10.º, 53.º, 54.º, 727.º e 861.º do Código de Processo Civil, bem como o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 e o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
25. Deve, por isso, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se integralmente a sentença recorrida e substituindo-a por outra que julgue procedentes os embargos de executado e a oposição à apreensão, determinando a extinção da execução relativamente ao ora Recorrente, com as demais consequências legais.

Nestes termos e nos melhores de Direito que Vs. Exas. mui doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele:
1. Deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue procedentes os embargos de executado e a oposição à apreensão deduzidos pelo Recorrente;”.
A Recorrida contra-alegou, sendo que a findar as alegações, apresentou as seguintes conclusões:
“1. A douta sentença recorrida faz uma correta interpretação dos factos e adequada aplicação do direito;
2. O Tribunal “a quo” considerou, e bem, a legitimidade do Executado /Embargante na execução da qual os presentes embargos são apenso, por força do disposto no art.º 54, n. 4, do CPC, considerando que a sentença proferida pelo Tribunal do Comércio de ... constitui título executivo bastante relativamente ao Recorrente.
3. Inexiste qualquer vício quanto ao título executivo, não precludindo o direito da Exequente, aqui Apelada, em instaurar a execução que constituem os autos principais e a dispensa da citação prévia respeitou igualmente os pressupostos legais que levaram à apreensão do veículo, não se verificando qualquer irregularidade ou enfermidade nos autos.
4. A Exequente/Embargada e aqui Apelada é dona e legitima proprietária do veículo de marca ... em causa, conforme título de propriedade junto aos autos e reconhecido na douta sentença proferida.
5. A douta sentença, transitada em julgado e reconhecida, que constitui título executivo confere ao Exequente, aqui Apelado, o direito de recuperar e apreender o veículo automóvel em causa, onde e por quem quer que seja encontrado e da forma necessária, com recurso a força policial se necessário.
6. A entrega em causa traduz uma apreensão concretizada pelo Tribunal, em nome do credor exequente, da coisa certa que se encontra (ilegitimamente) na posse do Executado, seja essa posse causal ou formal, seguindo-se a entrega ao credor.
7. A legitimidade passiva na execução, nas situações que existam bens onerados que pertençam ou estejam na posse de terceiros, tal como é o caso sub judice, está prevista e acautelada no disposto no citado artigo 54, do CPC.
8. O requerimento executivo junto à ação executiva, foi intentada contra a sociedade EMP02... e contra o Embargante, tendo-se, assim, cumprido o preceito legal de suporte à ação executiva.
9. A sentença condenatória é título executivo exequível, cumpre os requisitos do CPC por estarem provados os factos, as partes, os fundamentos de facto e de direito, bem como, a correspondente condenação, sendo, claramente, título contra o embargante, aqui Apelante.
10. O pedido de dispensa de citação prévia encontra-se devidamente fundamentado de facto e de direito, a natureza do bem, facilmente ocultável, o teor do título executivo e a circunstância de o Embargante ter, de forma livre e consciente, desligado o sistema de localização, GPS, constituem factos e prova suficiente para fundamentar o receio de perda do bem a apreender e como tal ao deferimento do pedido de dispensa forma de citação prévia formulado e decretado nos autos.
11. Mantendo-se os termos da douta sentença em apreço, que julgou improcedentes os embargos de executado deduzidos e oposição à penhora, determinando, assim, o prosseguimento da execução nos seus precisos termos até concretização da efetiva entrega do bem ao legitimo proprietário, no caso, a entrega do veículo automóvel de marca ..., modelo ... (...), com a matrícula ..-..9-MH, chassis n.º W ...99, ao legitimo proprietário, a Exequente, aqui Embargada.
12. A douta sentença deve ser mantida na integra e na totalidade, mantendo-se os seus termos nos precisos moldes decretados e assim determinando os ulteriores termos da execução pendente, para entrega de coisa certa, com as demais consequências legais.
Nestes termos e nos que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, deve o recurso interposto pelo Embargante ser julgado improcedente e assim confirmada a douta sentença recorrida, fazendo, como de costume, inteira e sã justiça.”.
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O recurso foi admitido como de apelação a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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II. Questões a decidir.

Considerando a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelo Recorrente, que fixam o objeto do recurso nos termos do previsto nos artigos 635.º, n.ºs 4 e 5 e 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar se a Apelada dispõe de título executivo, fundado em sentença estrangeira contra o Executado, aqui Embargante e Apelante, e se, nessa medida, o mesmo é parte legítima na execução; se existe alguma omissão na decisão quanto à articulação do processo de insolvência em França e a execução instaurada contra o Embargante e quais as consequências; se existe ilegalidade na dispensa de citação prévia e quais as suas consequências; e, finalmente, se a sentença recorrida adotou uma interpretação excessivamente formalista, recusando apreciar integralmente as irregularidades concretamente invocadas pelo Recorrente quanto à apreensão do veículo.
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III. Fundamentação

Os factos a considerar são os que resultam do relatório.
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Delimitadas que estão as questões a decidir, é o momento de as apreciar.

1. Apesar de ter sido proferida em França, a sentença dada à execução trata-se a sentença condenatória prevista no art. 703.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil, como um dos títulos que podem servir de base à execução, com as especificidades que a seguir se descrevem.
Em relação à sentença estrangeira, rege o seguinte o art. 706.º, n.º 1 do Código de Processo Civil:
“Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país estrangeiro só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal português competente.”.
Da transcrita norma decorre a regra de que as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país estrangeiro só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal português competente.
Porém, tal não será assim se existirem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais que afastem a necessidade do recurso ao processo especial de revisão de sentenças estrangeiras com assento nos arts. 978.º a 985.º do Código de Processo Civil.
Assim, em perfeita harmonia com o supra transcrito, o art. 706.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, estabelece o art. 978.º, n.º 1 do mesmo diploma legal que:
“Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.”
No caso em apreço, sendo Portugal e França membros da União Europeia, temos o Regulamento (UE) 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/12/2012 (relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conhecido como Bruxelas I-bis) que permite afastar a necessidade de recurso ao processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, nomeadamente no caso de execução das mesmas e que desse modo possa constituir título executivo vigorante na nossa ordem jurídica.
Precisando.
Dispõe o art. 39.º do Regulamento Bruxelas I-bis que:
“Uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade.”.
Por outro lado, estabelece o art. 41.º, n.º 1 do mesmo Regulamento:
“1. Sem prejuízo do disposto na presente secção, o processo de execução de decisões proferidas noutro Estado-Membro rege-se pela lei do Estado-Membro requerido. Uma decisão proferida num Estado-Membro que seja executória no Estado-Membro requerido deve nele ser executada em condições iguais às de uma decisão proferida nesse Estado-Membro”.
Tal princípio da confiança mútua na administração da justiça na União vem expressamente referido no Considerando n.º 26 do Regulamento em apreço, que dispõe que:
“A confiança mútua na administração da justiça na União justifica o princípio de que as decisões proferidas num Estado-Membro sejam reconhecidas em todos os outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento específico. Além disso, o objetivo de tornar a litigância transfronteiriça menos morosa e dispendiosa justifica a supressão da declaração de executoriedade antes da execução no Estado-Membro requerida. Assim, as decisões proferidas pelos tribunais dos Estados-Membros devem ser tratadas como se se tratasse de decisões proferidas no Estado-Membro requerido.”.
Conforme refere Rui Torres Vouga no caderno do CEJ (ebook) “Reconhecimento e execução de decisões no âmbito do Regulamento Bruxelas, I-Bis”, pág. 66, consultável em https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=AGVisiY_Syo%3d&portalid=30:
“O reconhecimento automático, isto é, sem necessidade de instauração de nenhum processo especial, constitui um dos princípios fundamentais que regem a circulação transfronteiriça de decisões na UE. Tal como é afirmado no Considerando (26) do Regulamento Bruxelas I-bis, ele reflecte a confiança mútua na administração da justiça nos diferentes Estados-Membros, que, por sua vez, é uma premissa fundamental de todas as medidas legislativas relacionadas com a implementação da área judicial da UE.
Neste sentido, o artigo 36.º-1 do Regulamento n.º 1215/2012 está estreitamente relacionado com outras regras paradigmáticas sobre a livre circulação de decisões, como (por exemplo) a regra segundo a qual o reconhecimento e a execução só podem ser recusados num Estado Membro com base nos fundamentos estritamente enumerados para este efeito (artigo 45.º) e aqueloutra regra segundo a qual as autoridades do Estado-Membro requerido estão impedidas de rever quanto ao mérito da causa uma decisão proferida noutro Estado-Membro (artigo 52.º).”.

Ora, de acordo com o art. 36.º, n.º 1 do referido Regulamento, as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades e nos termos do art. 37.º, n.º 1 do mesmo diploma as partes que pretendam invocar num Estado-Membro uma decisão proferida noutro Estado-Membro devem apresentar:
a) Uma cópia da decisão que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade; e
b) Uma certidão emitida nos termos do artigo 53.º.

Nos autos executivos foi junta aos autos pela Exequente a certidão da sentença, nos termos do art. 53.º do Regulamento (cfr. o último parágrafo do documento 1, bem como os documentos 2 e 6 do requerimento executivo), mostrando-se assim junta a certidão a que alude a al. b) do art. 37º, n.º 1 do referido Regulamento.
Trata-se, pois, de um título executivo e exequível, pois que no caso Portugal é o Estado-Membro requerido, em que de acordo com a sua legislação deve ser processada a execução.
A questão que se coloca é em primeira linha saber se o Executado é parte legítima, pois não figura no título em causa como devedor, indagando para tanto se o art. 54.º, n.º 4 do Código de Processo Civil permite que a execução para entrega de coisa certa seja intentada contra quem tem em seu poder a coisa a entregar.
Diz o Executado/Embargante ser parte ilegítima na execução por não figurar como devedor no título executivo e também por essa mesma razão inexistir título executivo em relação a si.
É verdade que o título executivo dado à execução, a sentença proferida pelo Juízo de Competência Especializado de Comércio de ..., França, datada de 28.11.2022, no Processo 20..., apenas foi a sociedade Executada EMP02... condenada a devolver à Exequente o veículo marca ..., modelo ... S G (...), com a matrícula ..-..9-MH, chassis n.º W ...99, tendo a aqui Exequente sido desde logo autorizada a apreender o aludido veículo e seus acessórios e documentos administrativos, onde e por quem quer que fossem encontrados, por qualquer oficial de justiça territorialmente competente, se necessário mediante o auxílio das forças policiais.
Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva (art. 10.º, n.º 5, do Código de Processo Civil).
De acordo com o art. 53.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que tem como epígrafe legitimidade do exequente e do executado, estabelecendo os limites subjetivos da execução:
“A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.”.
É a denominada legitimidade formal, que dispensa qualquer indagação sobre a titularidade efetiva da relação material e se basta com a posição que as partes ocupam no título (cfr. Lebre de Freitas, A Ação Executiva à luz do Código de Processo Civil de 2013, 7.ª edição, páginas 143 e 144).
Ou seja, se mais normativos a este respeito não houvesse, o Executado teria de ser considerado desde logo parte ilegítima, pois não figura como devedor no título executivo supra mencionado.
Todavia, este é apenas o regime regra, havendo depois exceções a este regime, sendo que o art. 54.º do Código de Processo Civil, que tem como epígrafe “desvios à regra geral da determinação da legitimidade” se inscrevem hipóteses em que pode ser executado quem no título executivo não figure como devedor.
De acordo com este normativo:
“1- Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda; no próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão.
2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor.
3 - Quando a execução tenha sido movida apenas contra o terceiro e se reconheça a insuficiência dos bens onerados com a garantia real, pode o exequente requerer, no mesmo processo, o prosseguimento da ação executiva contra o devedor, que é demandado para completa satisfação do crédito exequendo.
4 - Pertencendo os bens onerados ao devedor, mas estando eles na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado juntamente com o devedor.”.
O art. 54.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, invocado na decisão recorrida para sustentar a legitimidade do Apelante, exige assim que tenhamos de estar perante:
- Uma execução para pagamento de quantia certa com garantia real, pois refere-se expressamente a bens onerados (com garantia real, como resulta do número anterior, a que se reporta) e tem por isso como escopo permitir a penhora e a venda do bem afeto à garantia para satisfazer o crédito exequendo;
- Os bens devem ser propriedade do devedor (cfr., a todo este propósito, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, página 93, nota 5).
Não é, assim, de todo aplicável ao caso vertente, pois numa execução para entrega de coisa certa não há qualquer garantia real a fazer valer, sendo que a coisa é o próprio objeto da prestação, sendo que além disso o automóvel é propriedade da Exequente e não da Executada, sociedade condenada à entrega do veículo pelo tribunal francês.
É, assim, indiferente o alegado no requerimento executivo, para a definição da legitimidade passiva do Executado, no sentido de que o veículo se encontrava na posse deste e apesar de o veículo de ter efetivamente sido apreendido em seu poder e de este não invocar qualquer título que lhe permitisse ter consigo o veículo em causa.
Tinha, pois, o Executado que figurar no título executivo para poder ser demandado na presente execução, pelo que é obviamente parte ilegítima na execução e pelas mesmas razões o título executivo em causa é inexequível em relação a si.
Assim sendo, desde logo por esta via procedem o recurso e os embargos de executado, havendo lugar à absolvição do Executado da instância executiva, nos termos dos arts. 576.º, n.º 2 e 577.º, al. e) do Código de Processo Civil e à extinção da instância executiva em relação a si, mostrando-se prejudicada a apreciação das demais questões, inclusivamente a da oposição à penhora (apreensão no nosso caso) por a mesma pressupor a qualidade de executado (cfr. art. 784.º, n.º 1 do Código de Processo Civil) que aquele perde com a presente decisão, passando a ser um terceiro em relação à mesma. A execução prossegue agora apenas contra a Executada, sendo que compete assim ao tribunal a quo, extrair da presente decisão as consequências em relação à manutenção ou não da apreensão do automóvel, pois que tal extravasa o objeto do presente recurso. 
Em face do exposto, procede a apelação.
As custas ficarão a cargo da Apelada (art. 527.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).
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IV. Decisão.

Perante o exposto, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão apelada e julgando-se o Embargante AA parte ilegítima como executado na execução apensa, absolvendo-se o mesmo da instância executiva e julgando-se extinta tal instância em relação a si.
Custas em ambas as instâncias pela Apelada.
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Guimarães, 29 de outubro de 2026

Relator: Luís Miguel Martins
Primeira Adjunta: Maria Amália Santos
Segundo Adjunto: José Lino Alvoeiro