Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
7788/24.1T8GMR.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Descritores: CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REGIME DE EXCLUSIVIDADE
REMUNERAÇÃO DA MEDIADORA
NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO POR CAUSA IMPUTÁVEL AO CLIENTE
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/15/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
(i) No recurso sobre a decisão da matéria de facto, a Relação exerce um verdadeiro segundo grau de jurisdição, competindo-lhe reapreciar autonomamente os meios de prova e formar a sua própria convicção sobre os concretos pontos impugnados; sem prejuízo, a modificação da decisão da 1.ª instância pressupõe que dessa reapreciação resulte, com a necessária segurança, uma convicção diversa, devendo manter-se o decidido quando subsista dúvida que não permita afirmar o erro de julgamento.
(ii) A prova de um facto não tem de resultar necessariamente de um meio que diretamente o demonstre, podendo formar-se através da conjugação de factos instrumentais ou probatórios e das inferências que deles racionalmente decorram segundo as regras da experiência; o que se exige é que o conjunto da prova permita formar uma convicção suficientemente segura sobre a realidade do facto, pois a mera verosimilhança ou maior probabilidade de uma hipótese, subsistindo dúvida relevante, não basta para a considerar demonstrada.
(iii) A distinção entre matéria de facto e formulações conclusivas não deve fazer-se segundo um critério meramente formal: a circunstância de um enunciado conter uma valoração, qualificação ou inferência não impede, só por si, a sua inclusão na decisão de facto, desde que conserve um substrato factual autonomamente apreensível e suscetível de prova; devem ser afastadas as formulações que, pela sua generalidade ou abstração, não individualizem suficientemente uma realidade concreta demonstrável ou que traduzam já a própria resposta jurídica ao thema decidendum.
(iv) No contrato de mediação imobiliária, a celebração do negócio visado não integra a prestação da mediadora, por depender da conjugação das vontades do cliente e do terceiro angariado; no regime geral do art. 19/1 da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, constitui, todavia, condição necessária ao nascimento do direito à remuneração, exigindo-se ainda que entre a atividade mediadora e o negócio celebrado exista um nexo de causalidade adequada, que não pressupõe causalidade exclusiva, continuidade temporal ou intervenção da mediadora até ao termo das negociações.
(v) No contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de exclusividade, a mediadora tem direito à remuneração, nos termos do art. 19/2 da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, ainda que o negócio não venha a ser celebrado, desde que tenha obtido um interessado genuinamente disposto e pronto a contratar nas condições aceites pelo cliente e a não concretização do negócio resulte de causa a este imputável. As condições relevantes para esse efeito não são necessariamente as inicialmente indicadas no contrato de mediação, mas aquelas que, no desenvolvimento das negociações, o cliente venha a aceitar, designadamente quanto ao preço.
(vi) É imputável ao proprietário a frustração do negócio quando, tendo anuído à venda pelo preço proposto pelos interessados angariados pela mediadora e encontrando-se estes prontos a contratar, com o contrato-promessa já subscrito da sua parte, recusa posteriormente assiná-lo, não por discordância quanto ao preço ou às demais condições do negócio, mas invocando um alegado impedimento à alienação que não se demonstra existir e que, nos próprios termos em que foi apresentado, se reconduzia à sua esfera jurídica, sem que se apure a desistência dos interessados, a falta do financiamento necessário ou qualquer outra circunstância objetiva, estranha ao proprietário, que impedisse a concretização da venda.
(vii) A não concretização, por causa imputável ao cliente, do negócio preparado pela mediadora exclusiva e a posterior violação da própria obrigação de exclusividade mediante recurso a uma mediadora concorrente constituem realidades juridicamente distintas e podem coexistir. Se, mantendo-se em vigor a exclusividade, o proprietário aliena o prédio através de outra mediadora, torna impossível, por facto que lhe é imputável, a continuação da prestação da mediadora exclusiva, sendo aplicável o art. 795/2 do Código Civil; nesta hipótese, a manutenção da contraprestação não depende da demonstração de nexo causal entre a atividade da mediadora exclusiva e o negócio concretamente celebrado através da concorrente.
Decisão Texto Integral:
I.
1). EMP01... Unipessoal, Lda., intentou ação declarativa, sob a forma comum, contra AA pedindo a condenação do Réu a:
a) pagar o valor de € 6 900,00, acrescido de IVA, a título de comissão devida, acrescidos dos juros de mora à taxa legal, contados desde a citação até ao efetivo e integral pagamento;
b) Ou, caso assim não se entenda, a indemnizar a Autora pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados, em quantia nunca inferior a € 5 000,00, acrescidos dos juros de mora à taxa legal, contados desde a citação até ao efetivo e integral pagamento.
Alegou, em síntese, que: no âmbito da atividade de mediação imobiliária a que se dedica, celebrou com o Réu, em 15 de abril de 2024, um contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, tendo por objeto a venda de um prédio a este pertencente, mediante o pagamento de uma remuneração correspondente a 6% do preço da venda, acrescida de IVA; na execução desse contrato, promoveu a venda do prédio e angariou uma interessada na respetiva aquisição pelo preço de € 115 000,00, ao qual o Réu deu a sua anuência, tendo sido elaborado um contrato-promessa de compra e venda, que a interessada assinou, entregando o respetivo sinal e obtendo aprovação do financiamento bancário necessário à aquisição; o Réu recusou-se, porém, a assinar o contrato-promessa, alegando que não poderia proceder à venda por os seus irmãos serem também proprietários do prédio e poderem vir a impugnar o negócio; posteriormente, a Autora tomou conhecimento de que o prédio era propriedade exclusiva do Réu e de que este, em 5 de agosto de 2024, o vendeu pelo preço de € 115 000,00, mediante a intervenção de outra empresa de mediação imobiliária; a não concretização do negócio com a interessada por si angariada ficou a dever-se exclusivamente a facto imputável ao Réu, sendo-lhe, por isso, devida a remuneração convencionada, nos termos do art. 19/2 da Lei n.º 15/2013, de 8.02; a atuação do Réu causou-lhe prejuízos não inferiores a € 5 000,00, decorrentes dos recursos humanos e materiais afetos à promoção e comercialização do prédio, da impossibilidade de os canalizar para outros negócios e da repercussão negativa do sucedido na sua imagem comercial.
O Réu contestou dizendo, também em síntese, que: quando foi contactado pela Autora, já havia celebrado com outra empresa um contrato de mediação imobiliária relativo ao mesmo prédio, vigente até julho de 2024, circunstância de que lhe deu conhecimento; assinou o documento destinado a titular um contrato de mediação imobiliária com a Autora no pressuposto de que este apenas entraria em vigor a partir de julho de 2024, caso então manifestasse vontade nesse sentido, desde que, entretanto, tivesse cessado o contrato celebrado com a anterior mediadora e esta não tivesse encontrado comprador para o prédio, tendo ainda ficado acordado que o preço de venda não seria inferior a € 119 000,00; quando o assinou, aquele documento continha espaços por preencher e dele não constavam, designadamente, a data do início da sua vigência nem a indicação de que a mediação seria exercida em regime de exclusividade, elementos que foram posteriormente introduzidos pela Autora, sem o seu conhecimento ou consentimento; a proposta que esta lhe apresentou contemplava um preço de € 115 000,00, inferior ao mínimo acordado, não tendo aceitado a venda por esse valor nem autorizado a celebração, em seu nome, do contrato-promessa invocado pela Autora; depois de ter sido informado da existência desse contrato-promessa, comunicou à Autora que não pretendia realizar o negócio, quer por os seus irmãos terem manifestado a intenção de questionar a doação através da qual adquirira o prédio, quer por o preço proposto ser inferior ao acordado, tendo posteriormente comunicado que não pretendia que o contrato de mediação entrasse em vigor; veio, por fim, a aceitar uma proposta de aquisição obtida pela mediadora com quem inicialmente contratara e, depois de resolvida a questão surgida com os irmãos, vendeu o prédio, em 5 de agosto de 2024, pelo preço de € 115 000,00.
Acrescentou ter rescindido o contrato de mediação, mediante comunicações eletrónicas enviadas à Autora em 31 de maio e 12 de junho de 2024, a última das quais foi por esta apresentada com a petição inicial.
Concluiu que a Autora não tem direito à remuneração reclamada, por não vigorar entre as partes qualquer contrato de mediação imobiliária quando aquela angariou a interessada na aquisição e, em qualquer caso, por a interessada angariada se ter proposto adquirir o prédio por € 115 000,00, quando a Autora apenas estaria autorizada a promover a venda por preço não inferior a € 119 000,00.
Quanto ao pedido subsidiário, negou a existência dos prejuízos alegados pela Autora e a sua imputabilidade à respetiva atuação.
Invocou ainda o abuso do direito, por a Autora pretender prevalecer-se de um contrato que sabia não estar em vigor e cujo conteúdo teria posteriormente completado sem o seu consentimento, bem como a falta de negociação e de comunicação da cláusula que estabelecia o regime de exclusividade, sustentando que nunca lhe foi explicado o respetivo conteúdo e alcance.
Terminou pedindo a total improcedência da ação e a sua consequente absolvição dos pedidos.
Por despacho de 20 de maio de 2025, a Autora foi convidada a “aperfeiçoar a sua petição inicial, especificando em quantas lojas promoveu o imóvel do R. nas respetivas montras, quantas visitas realizou ao imóvel com potenciais interessados e quantos chamadas atendeu/emails respondeu relativos ao imóvel em causa.”
Respondeu dizendo que promoveu o prédio nas montras das suas três lojas, duas situadas em ... e uma em ..., bem como nas respetivas redes sociais, e que imprimiu dezenas de flyers para divulgação da venda. Acrescentou que foram agendadas e realizadas várias visitas ao prédio, juntando as correspondentes fichas de visita, e declarou já não dispor dos registos das chamadas telefónicas e mensagens de correio eletrónico relacionadas com o prédio, alegações que o Réu impugnou.
Realizou-se a audiência final, após a qual foi proferida sentença, datada de 29 de abril de 2026, a julgar a ação improcedente e absolver o Réu dos pedidos formulados.
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2). Inconformada, a Autora (daqui em diante, Recorrente) interpôs o presente recurso, através de requerimento composto por alegações e conclusões, sendo estas do seguinte teor (transcrição):

“A. O presente recurso vem interposto da sentença que absolveu o Réu do pagamento da comissão de mediação imobiliária no valor de € 6.900,00 (seis mil e novecentos euros), acrescida de IVA à taxa de 23% e juros de mora desde a citação, por a Recorrente não se conformar com o assim decidido, quer quanto à matéria de facto, quer quanto à matéria de direito.
B. A Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo, nos termos dos artigos 640.º, n.º 1 e 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, concretamente os pontos b), c), d), e) e f) dos factos dados como não provados, por entender que todos eles deveriam ter sido julgados provados.
C. O ponto b) dos factos não provados, relativo à anuência do Réu ao preço de € 115.000,00 (cento e quinze mil euros) angariado pela Recorrente, deveria ter sido dado como provado, porquanto o próprio Réu veio a alienar o imóvel, em 05/08/2024, precisamente por aquele valor, o que é objetivamente incompatível com uma rejeição séria e definitiva desse preço, contrariando as regras da experiência comum nos termos do artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil.
D. Reforça a pretendida alteração do ponto b) o depoimento da testemunha BB, prestado na audiência de julgamento de 27 de março de 2026, que confirmou ter assinado o contrato promessa de compra e venda pelo preço de € 115.000,00 (cento e quinze mil euros) e ter procedido ao pagamento do sinal de € 11.500,00 (onze mil e quinhentos euros), bem como o depoimento da testemunha CC, prestado na mesma audiência, que confirmou que o Réu nunca invocou o preço como fundamento da recusa em assinar o contrato promessa, limitando-se a apresentar sucessivas evasivas.
E. O ponto c) dos factos não provados, relativo à promoção do imóvel pela Recorrente através das montras das suas lojas, sítio da internet, flyers e disponibilização de prestadores de serviços para visitas, emails e chamadas, deveria ter sido dado como provado, com fundamento no depoimento da testemunha DD, prestado na audiência de julgamento de 27 de março de 2026, que confirmou ter recebido contacto telefónico da potencial compradora por via da promoção efetuada, ter reunido com ela na loja e ter realizado visita ao imóvel nesse mesmo dia.
F. Corrobora a pretendida alteração do ponto c) o depoimento da testemunha EE, prestado na mesma audiência, que confirmou ter participado nas visitas ao imóvel e que o consultor que angariou o imóvel se encontrava presente com as chaves, bem como o depoimento da testemunha BB, que confirmou ter chegado ao imóvel através do Facebook da Recorrente e ter realizado duas visitas, tudo em conjugação com o facto provado g) dos factos provados e com os documentos juntos aos autos, flyers, captura da página do Facebook e imagens da montra.
G. O ponto d) dos factos não provados, relativo à imputação pela promitente  compradora da frustração do negócio à atuação da Recorrente, deveria ter sido dado como provado por aplicação das regras da experiência comum, nos termos do artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, a promitente compradora pagou um sinal de €11.500,00 (onze mil e quinhentos), obteve aprovação de crédito bancário e viu o negócio frustrar-se, sendo conforme à experiência comum que a frustração de expectativas tão sólidas origina uma perceção negativa relativamente à mediadora interveniente, a aqui Recorrente.
H. O ponto e) dos factos não provados, relativo ao impacto negativo na imagem da Recorrente e à perda de potenciais clientes, deveria igualmente ter sido dado como provado, pois provada que seja a frustração de um negócio inteiramente preparado pela Recorrente, por causa imputável ao Réu, a projeção negativa na imagem da mediadora resulta direta e naturalmente das regras da experiência comum, ao abrigo do artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil.
I. O ponto f) dos factos não provados, relativo ao impedimento de alocação de meios a outros negócios, deveria ter sido dado como provado, porquanto, demonstrado que a Recorrente afetou meios humanos e materiais à promoção e angariação para este imóvel, resulta das regras da experiência comum que esses mesmos recursos não puderam ser simultaneamente canalizados para outros negócios.
J. Assim, em consequência das alterações peticionadas nos números anteriores, deverão ser aditados ao elenco dos factos provados os seguintes factos: que ao comunicar ao Réu que havia encontrado um comprador pelo preço de €115.000,00 o Réu não manifestou oposição séria e definitiva a esse valor; que a Autora promoveu o imóvel nas montras, no sítio da internet, no Facebook e em flyers, disponibilizando os seus prestadores de serviços para visitas, emails e chamadas; que a BB imputou a frustração da compra à atuação da Autora; que a imagem da Autora ficou negativamente marcada, tendo perdido potenciais clientes; e que a promoção efetuada impediu a alocação desses meios a outros negócios.
K. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao concluir que o negócio  angariado pela Recorrente pelo preço de €115.000,00 (cento e quinze mil euros) não era o "negócio visado" no contrato de mediação imobiliária, com fundamento na diferença de €4.000,00 (quatro mil euros) relativamente ao preço inicialmente pretendido de €119.000,00 (cento e dezanove mil euros), e ao negar, com esse fundamento, a aplicação do artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
L. O conceito de "negócio visado" não pode ser interpretado como exigindo coincidência exata entre o preço inicialmente pretendido pelo proprietário e o preço efetivamente negociado, sob pena de tornar o artigo 19.º, n.º 2, inaplicável à esmagadora maioria das transações imobiliárias, nas quais a negociação do preço é inerente à atividade de mediação e constitui, aliás, uma das prestações caraterísticas do mediador.
M. A Cláusula IX do contrato de mediação imobiliária prevê expressamente a remuneração como percentagem calculada "sobre o preço pelo qual o negócio viesse a ser realizado", e não sobre o preço mínimo pretendido, demonstrando que se pressupõe e legitima a negociação do preço pelo mediador.
N. O "negócio visado" no contrato de mediação imobiliária era a compra e venda do imóvel identificado, e esse negócio foi efetivamente concluído em 05/08/2024 pelo preço de €115.000,00 /cento e quinze mil euros) exatamente o valor angariado pela Recorrente, sendo a única diferença entre os dois negócios a mediadora interveniente, preterida em benefício da "EMP02... Lda.", empresa da ex-cunhada do Réu, em violação da cláusula de exclusividade.
O. A Recorrente cumpriu integralmente a sua prestação contratual, visto que promoveu o imóvel, angariou compradores com capacidade financeira demonstrada, crédito bancário aprovado e sinal de €11.500,00 (onze mil e quinhentos euros) entregue, diligenciou pela elaboração do contrato promessa de compra e venda e recolheu as assinaturas dos promitentes compradores, nada mais lhe era contratualmente exigível.
P. A não concretização do negócio com a Recorrente é diretamente imputável ao Réu, que recusou assinar o contrato promessa de compra e venda sem fundamento real no preço, invocou artificialmente a questão de uma alegada providência cautelar dos irmãos, que o próprio Tribunal não deu como provada nos termos alegados, e concluiu posteriormente o negócio pelo mesmo preço, com outra mediadora, no período de exclusividade contratual.
Q. Verificam-se, assim, todos os pressupostos de aplicação do artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2013, designadamente, a vigência de contrato em regime de exclusividade, cumprimento integral da prestação pela mediadora, angariação de comprador em condições compatíveis com o negócio visado, e não concretização por causa diretamente imputável ao cliente, sendo devida a remuneração acordada.
R. A comunicação eletrónica de 12/06/2024 não constitui denúncia válida do contrato de mediação imobiliária, porquanto, como o próprio Tribunal reconheceu, não corresponde a uma carta de denúncia perfeita, não preenche os requisitos formais da Cláusula XI do contrato, que exige carta registada com aviso de receção ou meio equivalente, com antecedência mínima de dez dias em relação ao termo, e foi emitida no interior do prazo contratual em contexto de resolução sem fundamento legal, e não de denúncia para efeitos de não renovação.
S. Ainda que se aceitasse a eficácia daquela comunicação como denúncia, o que não se concede, o direito à comissão já se havia constituído dentro da vigência do contrato, tendo os promitentes compradores assinado o contrato promessa de compra e venda em 14/05/2024, data anterior a qualquer comunicação de cessação.
T. O comportamento global do Réu, celebração de dois contratos de mediação em regime de exclusividade sobre o mesmo imóvel para período parcialmente coincidente, sabotagem ativa do negócio angariado pela Recorrente e conclusão do mesmo negócio pelo mesmo preço com outra mediadora, integra abuso do direito nos termos do artigo 334.º do Código Civil, não podendo o Réu prevalecer-se da caducidade de um contrato que ele próprio determinou através de comportamento contratualmente desleal.
U. Subsidiariamente, ainda que se entendesse não estarem preenchidos os pressupostos do artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2013, o que não se concede, a conduta do Réu viola o princípio da boa-fé contratual consagrado nos artigos 227.º e 762.º, n.º 2, do Código Civil, sendo devida indemnização pelos danos causados à Recorrente, designadamente os meios humanos e materiais alocados à promoção e angariação, com comprovada eficácia, e o prejuízo reputacional sofrido junto da promitente compradora.
V. A comissão devida à Recorrente corresponde a 6% sobre o preço de €115.000,00 (cento e quinze mil euros), no valor de €6.900,00 (seis mil e novecentos euros), acrescida de IVA à taxa legal de 23%, perfazendo €8.487,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e sete euros), e de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento.
W. Subsidiariamente, é devida indemnização em montante nunca inferior a €5.000,00 (cinco mil euros), a liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
X. Deve, em consequência, ser revogada a sentença recorrida e substituída por decisão que condene o Réu no pagamento à Autora da quantia de €6.900,00 (seis mil e novecentos euros), acrescida de IVA à taxa de 23% e de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento, ou, subsidiariamente, de indemnização não inferior a €5.000,00 (cinco mil euros), a liquidar em execução de sentença.”

Pediu a revogação da sentença recorrida e a condenação do Réu “a pagar os valores devidos à Recorrente.”
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3). O Réu (daqui em diante, Recorrido) respondeu pugnando pela improcedência do recurso.
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4). O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo, o que não foi alterado por este Tribunal ad quem.
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5). Foram colhidos os vistos dos Exmos. Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos.
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II.
1). As conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido (arts. 635/4, 636 e 639/1 e 2 do CPC). Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas (art. 608/2, parte final, ex vi do art. 663/2, parte final, do CPC).
Também não é possível conhecer de questões novas - isto é, de questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida -, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação.
Ressalvam-se, em qualquer caso, as questões do conhecimento oficioso, que devem ser apreciadas, ainda que sobre as mesmas não tenha recaído anterior pronúncia ou não tenham sido suscitadas pelo Recorrente ou pelo Recorrido, quando o processo contenha os elementos necessários para esse efeito e desde que tenha sido previamente observado o contraditório, para que sejam evitadas decisões-surpresa (art. 3.º/3 do CPC).
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2). Tendo presente o que antecede, as conclusões do recurso podem ser condensadas nas seguintes questões:

1.ª Impugnação da decisão da matéria de facto: erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos b), c), d), e) e f) dos factos não provados, que a Recorrente pretende que sejam julgados provados.
2.ª Erro de direito quanto ao direito à remuneração emergente do contrato de mediação imobiliária: saber se a sentença recorrida errou ao considerar que o negócio angariado pela Recorrente, pelo preço de € 115 000,00, não correspondia ao negócio visado pelo contrato de mediação e ao concluir que a sua não concretização não era imputável ao Recorrido, recusando, em consequência, a aplicação do art. 19/2 da Lei n.º 15/2013, de 8.02, e o pagamento da remuneração convencionada, e ainda se o Recorrido, ao prevalecer-se da cessação do contrato nas circunstâncias alegadas pela Recorrente, atua em abuso do direito, nos termos do art. 334 do Código Civil.
3.ª Em caso de resposta negativa à questão anterior, erro de direito quanto ao pedido subsidiário de indemnização: saber se a sentença recorrida errou ao concluir que a Recorrente não tem direito a ser indemnizada pelos danos que alega terem resultado da conduta do Recorrido, à luz dos arts. 227 e 762/2 do Código Civil.
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III.
1). Antes de avançarmos com a resposta às questões enunciadas, reproduzimos a fundamentação de facto da sentença recorrida.
Assim, foram ali considerados como factos provados os seguintes enunciados (transcrição):

“a) A A. é uma sociedade comercial (unipessoal) por quotas que tem por objeto social a atividade de mediação imobiliária;
b) Em Abril de 2024 A. e R. acordaram em que a demandante, em regime de exclusividade, trataria da promoção e consequente angariação de clientes interessados na compra do prédio urbano sito na Rua ..., ..., Moreira ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...53 e inscrito na respetiva matriz sob o art. ...86.º, à data propriedade do demandado;
c) Foi convencionado que pela prestação dos seus serviços o R. pagaria à A. uma comissão equivalente a 6% sobre o preço pelo qual o negócio viesse a ser realizado, a que acresceria IVA à taxa de 23%;
d) O preço pretendido pelo R. para venda do imóvel era de €119.000;
e) O prazo convencionado para a duração do contrato foi de 3 meses;
f) O documento que corporiza o acordo referido em b) e c) encontra-se datado de 15.04.2024;
g) Em 26.04.2020 a A. divulgou na sua página institucional no Facebook o imóvel identificado em b), com descrição sumária das suas características;
h) O prédio identificado em b) foi visitado por BB, em data não concretamente apurada mas anterior a ../../2024;
i) A BB mostrou-se interessada na aquisição do prédio por €115.000;
j) A A. diligenciou pela redação de um contrato-promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel identificado em b), em que figuravam como promitente vendedor o R. e como promitentes compradores a BB e FF;
k) A A. recolheu a assinatura da BB e do FF no documento mencionado em j);
l) O R. nunca assinou o documento mencionado em j), tendo alegado como justificação para essa recusa que a compra e venda seria impugnada pelos irmãos;
m) No dia 12.06.2024 o R. remeteu à A. comunicação eletrónica em que lhe comunicou que “Fica o presente contrato-promessa de compra e venda sem efeito, uma vez que, e conforme em chamada foi transmitido, o imóvel sujeita-se a ser alvo de uma providência cautelar por família, o que inviabiliza a concretização da escritura. Assim, manifesto que pretendo rescisão do CM..., assim como não há possibilidade de assinar o contrato promessa de compra e venda. Autorizando que se proceda a devolução em singelo do sinal ao cliente comprador”;
n) Em 05.08.2024 o R. vendeu a GG e HH o prédio identificado em b) pelo preço de €115.000;
o) Lê-se no documento escrito que corporiza a venda mencionada em m) que “este negócio foi objeto de intervenção da empresa de mediação imobiliária “EMP02... LDA.”
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2). Na mesma sentença, foi considerado como não provado (transcrição):

“a) Que o R. tenha contactado a A. para que angariasse um comprador para o imóvel identificado em 1.1.b);
b) Que ao comunicar ao R. que havia encontrado um comprador para o prédio identificado em 1.1.b) pelo preço de €115.000 este tenha demonstrado enorme satisfação, dando de imediato anuência para que a A. encetasse as posteriores demarches com vista à concretização do negócio;
c) Que a A. tenha promovido o imóvel identificado em 1.1.b) nas montras das suas lojas, no seu sítio da internet, em flyers, e que tenha disponibilizado os seus prestadores de serviços para realizar visitas ao prédio, responder a emails e atender chamadas tendo por objeto o prédio em causa;
d) Que a BB tenha imputado a frustração da compra do prédio identificado em 1.1.b) à atuação da A.;
e) Que a imagem da A. tenha ficado negativamente marcada, tendo perdido compradores e vendedores a quem poderia ter sido recomendada.
f) Que o referido em 1.1.g) e 1.2.c) tenha impedido a alocação desses mesmos meios a outros negócios;
g) Que tenha sido acordado entre A. e o R. que o contrato de mediação imobiliária identificado em 1.1.b) apenas entraria em vigor a 01.07.2024, mediante prévia autorização escrita do demandado.”
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IV.
1).1.1. Avançamos com a resposta à 1.ª questão, começando por elencar algumas notas sobre os pressupostos que vamos observar.
A primeira serve para dizer que  o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consagrado no art. 662 do CPC, eleva o Tribunal da Relação à condição de verdadeiro tribunal de instância ao conferir-lhe competência alargada para reapreciar a decisão proferida na primeira instância, visando um rigoroso apuramento da verdade material e uma subsequente decisão de mérito justa.
Conforme realçado em STJ 26.11.2024 (417/21.7T8AGH.L1.S1), Cristina Coelho, e em STJ 17.12.2024 (4810/20.4T8LSB.L1.S1), Ricardo Costa, a intervenção da Relação, neste âmbito, assume a natureza de um autêntico recurso de reponderação ou de reexame, sempre que todos os elementos probatórios, designadamente os depoimentos gravados, constem dos autos. O novo julgamento, caso modifique, altere ou adite a decisão recorrida, conduz a uma decisão de substituição. Assim, o Tribunal da Relação detém a mesma amplitude de competências de julgamento que a primeira instância, o que se depreende da remissão operada pelo art. 663/2 para o art. 607/4 e 5. Esta equiparação afasta qualquer subordinação da segunda instância à primeira, rejeitando a ideia de uma mera relação hierárquica. O controlo sobre o julgamento da matéria de facto deve ser exercido de forma autónoma, com uma convicção própria e fundamentada, independente da convicção da primeira instância. O art. 662 do CPC confere à Relação autonomia decisória na reapreciação e modificabilidade da matéria de facto, à luz da qual compete-lhe formar o seu próprio juízo probatório sobre cada facto impugnado, com base nas provas produzidas e nas que considere necessário renovar ou produzir, sob o critério da sua livre e prudente convicção. A Relação não se limita a verificar a existência de um erro manifesto, possuindo uma vasta competência para proferir uma decisão diversa.
Sem prejuízo, mantendo-se em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, o uso, pela Relação dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.  Por outras palavras, a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1.ª Instância. “Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte” (Ana Luísa Geraldes, “Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto”, Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, I, Coimbra: Coimbra Editora, 2013, p. 609). No sentido de que havendo dúvidas no controlo da matéria de facto pela Relação, deve valer o princípio in dubio pro iudicato, pode ver-se também RE 11.01.2024 (129/21.7T8SLV.E1), relatado por Tomé de Carvalho, com anotação favorável de Miguel Teixeira de Sousa (“Jurisprudência 2024 (13): Matéria de facto; recurso; controlo pela Relação”, disponível em https://blogippc.blogspot.com/), que adjetiva a orientação como pragmática e realista.
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1).1.2. A segunda nota serve para dizer que os tribunais não lidam só com realidades inequívocas ou que não suscitam controvérsia. De ordinário, lidam com a dúvida e com realidades esbatidas e discutidas. E é aqui que intervêm a sensibilidade, a experiência e o bom senso do julgador.
Como, a propósito, se pode ler em RG 7.12.2023 (573/20.1T8VCH.G1), do presente Relator, “[a]demais, nas situações mais comuns, não existem testemunhas presenciais nem outros meios que permitam uma prova direta, minuciosa e irrefutável do facto; há, assim, que recorrer a prova indireta, através de outros factos (ditos secundários, instrumentais ou probatórios), estes suscetíveis de prova direta, que permitam sustentar juízos de inferência.
A este propósito, Michele Taruffo (La Prueba de los Hechos, Madrid: Trotta, 2005, p. 266), ensina que “[o] grau de apoio que a hipótese sobre o facto pode receber dessa prova depende, então, de dois tipos de fatores: o grau de aceitabilidade que a prova confere à afirmação da existência do facto secundário e o grau de aceitabilidade da inferência que se baseia na premissa constituída por aquela afirmação.” Sobre o primeiro fator, as questões que se colocam são as mesmas que surgem no âmbito da prova direta: a atendibilidade e credibilidade da prova sobre o facto secundário. Já o segundo depende essencialmente, no dizer de Michele Taruffo (idem), “da natureza da regra de inferência que se adote para derivar conclusões aptas a representar elementos de confirmação da hipótese sobre o facto principal a partir das afirmações do facto secundário. Assim, o grau de aceitabilidade da prova não equivale ao grau de confirmação daquela hipótese, nem o contrário; o problema principal é precisamente a fundamentação das inferências desde o facto provado ao facto afirmado na hipótese que se tenta confirmar.”
Por outro lado, sabemos que o nosso sistema processual é enformado pelo princípio da prova livre, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente os meios de prova sujeitos a livre apreciação e atribui-lhes, de acordo com uma valoração racional e criticamente fundamentada, o peso probatório que entenda adequado. Isto não significa o arbítrio, posto que a apreciação da prova está sempre vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório. Nas palavras de Paulo Saragoça da Matta (“A Livre Apreciação da Prova”, Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos fundamentais, Coimbra: Almedina, 2004, p. 254), “a liberdade concedida ao julgador (…) não visa criar um poder arbitrário e incontrolável, mas antes um poder que na sua essência, estrutura e exercício se terá de configurar como um dever, justificado e comunicacional.” Para que o exercício de tal poder seja justificado e comunicacional é pressuposto que todo o caminho da prova, desde a sua admissão ou decisão de recolha até à sua valoração, seja suscetível de autocontrolo por parte do julgador e de controlo por parte da comunidade, incluindo os próprios sujeitos prejudicados com a atividade probatória em questão.
É esta necessidade que explica o disposto no já citado art. 607/4 do CPC que, por imposição constitucional (art. 205/1 da CRP), diz que “[n]a fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.”
Perante o referido princípio da livre apreciação da prova, o tribunal tem liberdade para, em cada caso, considerar suficiente a prova produzida ou para considerar que a mesma é afinal insuficiente e exigir outro meio de prova de maior valor probatório no sentido de ficar convencido da verdade do facto em discussão.
Coloca-se então uma outra questão: a do standard ou padrão de prova, a qual, por sua vez, está relacionada com a questão do ónus da prova ou da determinação do conceito de dúvida relevante para operar a consequência desse ónus.
Sobre esta última, temos como assente que as regras sobre o ónus da prova são regras de decisão e não regras de distribuição propriamente ditas. Tanto assim é que o princípio da aquisição processual (art. 413 do CPC), associado ao princípio do inquisitório em matéria de prova (art. 411 do CPC), podem levar a que os factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou de uma exceção resultem provados ainda que a parte onerada não consiga produzir prova apta para esse efeito. A propósito, Luís Filipe Pires de Sousa, Direito Probatório Material Comentado, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 2021, p. 15. Dito de outra forma, ter o ónus da prova significa, sobretudo, determinar qual é a parte que suporta a falta de prova de determinado facto e não tanto saber qual é a parte que está onerada com a prova desse mesmo facto. Sem prejuízo, sempre notamos que, conforme ensinam João de Castro Mendes / Miguel Teixeira de Sousa (Manual de Processo Civil, I, Lisboa: AAFDL, 2022, pp. 487-488), tendencialmente há coincidência entre a parte que suporta o ónus da prova e aquela que tem a iniciativa da prova que, assim, tentará, naturalmente, afastar o risco da falta de prova. Na perspetiva inversa, a contraparte sentir-se-á legitimada a uma inação probatória até à prova do facto pela parte onerada. Assim, escrevem estes autores, “o ónus subjetivo implica o ónus objetivo, e vice-versa.”
Neste sentido, o art. 346 do Código Civil e o art. 414 do CPC estabelecem que, na dúvida, o juiz decida contra a parte onerada com a prova.
É aqui que surge a questão do standard da prova que, no dizer de Luís Filipe Pires de Sousa (Direito Probatório cit., pp. 55-56), “consiste numa regra que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, possa ser aceite como verdadeira.” De acordo com Jordi Ferrer Beltrán (“La decisión probatória”, AAVV, Jordi Ferrer Beltrán (coord.), Manual de Razonamiento Probatorio, Ciudad de Mexico: Suprema Corte de Justicia de la Nación, 2022, pp. 397-458, disponível em https://bibliotecadigital.scjn.gob.mx/ [18.11.2023)), os standards de prova são regras que determinam o nível de suficiência probatória para que uma hipótese possa ser considerada provada (ou suficientemente corroborada) para fins de uma decisão sobre os factos. Ao realizarem essa determinação, cumprem três funções da máxima importância no marco do processo de decisão probatória: 1) aportam os critérios imprescindíveis para a justificação da própria decisão, no que diz respeito à suficiência probatória; 2) servem de garantia para as partes, pois permitem que tomem as suas próprias decisões sobre a estratégia probatória e controlem a correção da decisão sobre os factos; 3) distribuem o risco de erro entre as partes.
Não existe entre nós norma que se pronuncie diretamente sobre esta questão. Afastadas as teorias baseadas no cálculo matemático de probabilidades, mais concretamente no Teorema de Bayes, há quem entenda que, em processo civil, opera o standard da probabilidade prevalecente ou “mais provável que não.”
Este standard consubstancia-se, segundo Luís Pires de Sousa (Direito Probatório cit., p. 61), em duas regras fundamentais: “(i) Entre as várias hipóteses de facto deve preferir-se e considerar-se como verdadeira aquela que conte com um grau de confirmação relativamente maior face às demais; (ii) Deve preferir-se aquela hipótese que seja “mais provável que não”, ou seja, aquela hipótese que é mais provável que seja verdadeira do que seja falsa.”
Este critério, salienta o autor, não se reporta à probabilidade como frequência estatística, mas sim como grau de confirmação lógica que um enunciado obtém a partir das provas disponíveis.  Por outro lado, leva a que, perante provas contraditórias de um mesmo facto (rectius, afirmação de facto), o julgador deva sopesar as probabilidades das diferentes versões para eleger o enunciado que pareça ser relativamente “mais provável”, tendo em conta os meios de prova disponíveis. Dito de outra forma, “deve escolher-se a hipótese que receba apoio relativamente maior dos elementos de prova conjuntamente disponíveis.”
O autor ressalva que “pode acontecer que todas as versões dos factos tenham um nível baixo de apoio probatório e, nesse contexto, escolher a relativamente mais provável pode não ser suficiente para considerar essa versão como verdadeira.” Assim, “para que um enunciado sobre os factos possa ser escolhido como a versão relativamente melhor, é necessário que, além de ser mais provável que as demais versões, tal enunciado em si mesmo seja mais provável que a sua negação. Ou seja, é necessário que a versão positiva de um facto seja em si mesma mais provável que a versão negativa simétrica.”
Michele Taruffo (La Prueba cit., pp. 266-267 e 277-278) propõe uma metodologia de confirmação do grau de probabilidade das hipóteses sobre o facto em que cada prova concreta é valorável numa escala de 0 a 1 (grau particular de confirmação). Por sua vez, a representação da valoração do conjunto da probabilidade da hipótese deve fazer-se numa escala de valores 0 → ∞, sem limite máximo (grau global de confirmação). As duas escalas combinam-se para determinar a probabilidade do facto. Os números são aqui uma forma de expressar relações lógicas e não supõem medidas quantitativas de nada. Um grau de confirmação da hipótese superior a 0,50 deve considerar-se como o limite mínimo abaixo do qual não é razoável aceitar a hipótese como aceitável. Uma só prova clara e segura pode ultrapassar esse limite mínimo, podendo igualmente ser racional aceitar a hipótese confirmada por várias provas ditas indiretas convergentes, por exemplo.
O mesmo autor nota (La Prueba cit., p. 302) que podem existir contextos em que é sensato aplicar a probabilidade lógica prevalecente no seu estado puro, o que equivale a dizer, sem que se exija que a hipótese dotada de grau de probabilidade comparativamente mais alto seja também aceitável segundo o critério que opera quando está em jogo uma só hipótese (≥ 0,51). A aplicação do critério no seu estado puro poderá ser pertinente em casos em que não se exija a demonstração da aceitabilidade plena da hipótese, bastando algum elemento de confirmação suscetível de atribuir um mínimo de credibilidade a tal hipótese.
Temos dúvidas que esta solução seja compatível com o ordenamento jurídico português, em especial com a regra do non liquet consagrada no art. 414 do CPC, como salienta Miguel Teixeira de Sousa (“Standard probatório. Probabilidade prevalecente. Jurisprudência 2019 (100)” e “Por que razão a “probabilidade prevalecente” não é uma medida da prova aceitável no ordenamento probatório português”, disponíveis no Blog do IPCC [19.11.2023). Com efeito, ficando o juiz com dúvida sobre a verdade de um facto, deve julgá-lo como não provado, ainda que entenda que a probabilidade de ele ser verdadeiro é superior a 0,50, o que não sucede se for aplicado o referido critério. De acordo com ele, a referida probabilidade terá como consequência a prova do facto, ainda que subsista um espaço não despiciendo de dúvida, o que equivale à anulação da referida regra do non liquet.
Ainda segundo Miguel Teixeira de Sousa, o referido critério é igualmente “incompatível com a contraprova, que é um meio de impugnação da prova que se destina a tornar o facto provado duvidoso (art. 346 do Código Civil); se o standard da prova começa em mais de 0,50, isso significa que pode verificar-se uma dúvida sobre a verdade do facto até 0,49; disto resulta necessariamente que: (i) Se a contraprova é suficiente para impugnar uma prova bastante, então não é coerente admitir uma medida da prova que deixa até 0,49 de dúvida sobre a verdade do facto; se a contraparte provar que há uma dúvida até 0,49 sobre a verdade do facto, a prova bastante fica impugnada, pelo que, ao contrário do que resulta da medida da probabilidade prevalecente, o facto não pode ser considerado provado; (ii) Se, em contrapartida, a medida da prova admite uma dúvida até 0,49, então a contraprova (que se destina precisamente, não a tornar o facto não provado, mas a apenas torná-lo duvidoso) não tem nenhuma possibilidade de aplicação.”
Finalmente, “é incoerente com o disposto no art. 368/ 1 do CPC; este preceito determina que, para o decretamento de uma providência cautelar, não é necessária a prova do direito acautelado, mas, em todo o caso, é necessária a prova da probabilidade séria desse direito; a aceitação do critério da probabilidade prevalecente teria como consequência absolutamente surpreendente que a medida da prova seria mais exigente na tutela cautelar ("probabilidade séria") do que na tutela definitiva (probabilidade prevalecente).”
No fundo, face ao disposto no art. 414 do CPC, podemos concluir que o legislador português é especialmente exigente quanto ao grau de convicção que é necessário alcançar para que uma afirmação de facto seja considerada como provada, assumindo que é preferível o erro do juiz dar como não provado o que é verdadeiro em detrimento do erro de dar como provado o que é falso, a que conduziria o standard da probabilidade prevalecente. A propósito, colocando esta opção ao nível da política-legislativa, cf. Marina Gascón Abellán, “Sobre la possibilidade de formular estândares de prueba objetivos”, Doxa. Cuadernos de Filosofía del Derecho, n.º 28, nov. de 2005, pp. 127-139, disponível em https://doi.org/10.14198/DOXA2005.28 [20.11.2023].
Afigura-se-nos, assim, que o importante nesta sede é que a prova produzida tenha a medida bastante para criar no juiz a convicção de que o facto em discussão corresponde à verdade ontológica. Cabe depois ao juiz deixar transparecer na fundamentação as razões que o levaram a concluir dessa forma. Nesta medida, o standard serve essencialmente como uma orientação para o juiz na produção e na valoração da prova, designadamente na atribuição de um peso específico a cada um dos elementos que a compõem, tudo em ordem à formação da sua convicção. Não é mais que um critério de acordo com o qual deve construir, de forma completa, a justificação da sua decisão sobre a matéria de facto, baseada na solidez epistemológica das provas e dos juízos inferenciais que é necessário fazer para chegar delas até à hipótese de facto.
Como referido em RP 23.02.2023 (30/21.9T8PVZ.P1), relatado por Aristides Rodrigues de Almeida, esta é uma regra que “o julgador, com recurso ao bom senso e ao justo equilíbrio das coisas, há de definir e aplicar caso a caso, em função das exigências de justiça que o mesmo coloca, determinadas a partir de aspetos como o da acessibilidade dos meios de prova, da sua facilidade ou onerosidade, do posicionamento das partes em relação aos factos com expressão nos articulados, do relevo do facto na economia da ação.”
Como se salienta no aresto acabado de citar, “a circunstância de um facto ser verosímil ou possível não significa que o mesmo seja verdadeiro, mas o contrário também é correto. A vida diz-nos que por vezes ocorrem factos que eram pouco verosímeis ou não ocorrem factos que além de possíveis eram perfeitamente verosímeis. No entanto, o normal é haver verosimilhança no processo causal gerador de um facto, pelo que a maior verosimilhança do facto torna-o mais provável e a menor verosimilhança menos provável. São as regras da experiência que o determinam. Daí que se possa afirmar a seguinte regra probatória não escrita: quanto mais inverosímil e improvável o facto é, à luz da inteligência que rege os comportamentos humanos e das leis das ciências exatas, normalmente reconduzidas às regras da experiência, mais ou melhor prova deve ser exigida."
Nesta apreciação, há que considerar, quando estejam em causa ações humanas, “que as pessoas movem-se por interesses, motivações, objetivos, propósitos, emoções, impulsos. Estes são resultado do funcionamento do intelecto da pessoa enquanto animal dotado de razão, consciência, identidade pessoal. Nessa medida, perscrutar a realidade de um facto humano ou com intervenção humana é, antes de mais, averiguar a razão que subjaz a essa atuação, que lhe dá origem e a orienta, e, sobretudo, apurar se a mesma é compatível com o quadro de atuação de qualquer outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Por isso, um dos elementos decisivos para a formação da convicção do julgador é a verosimilhança dos factos sobre os quais recai a controvérsia, ou seja, a pertinência lógica dos mesmos ao domínio dos acontecimentos humanos que por definição possuem motivações apreensíveis, são norteados pela inteligência humana (no sentido de serem comportamentos orientados para um fim compreensível e delineados por processos intelectualmente aptos, mesmo quando são comportamentos asnáticos) e estão de acordo com o que as regras da experiência nos ensinam ser expectável, corresponder ao devir normal.”
Finalmente, há que dizer, a propósito da prova pessoal, que o processo de formação das memórias é frequentemente condicionado por fatores que as deturpam, ainda que não intencionalmente, podendo levar a relatos não conformes à realidade ontológica. Como se escreve no aresto, “[e]sta circunstância obriga o tribunal a libertar-se da mera literalidade das afirmações e centrar mais a atenção na análise e interpretação da lógica dos acontecimentos relatados, colocados no seu contexto concreto.” A este propósito, Luís Pires de Sousa (Prova Testemunhal, Coimbra: Almedina, 2016, pp. 9-10) explica que “a memória, mais do que um processo de replicação, constitui um processo reconstrutivo. A evocação dos factos não constitui uma reprodução da realidade, mas sim uma reconstrução a partir de informação incompleta que guardamos do ocorrido. (…) A reconstrução é levada a cabo preenchendo as lacunas da memória mediante inferências que resultam do conhecimento geral e de outros eventos, vividos pela testemunha ou dela conhecidos, bem como com reativação e reorganização de diversas informações de modo a criar uma evocação. Neste sentido, a memória constitui uma combinação contínua de informação proveniente do que se viu, de pensamentos, da imaginação, conversações e outras fontes (…)”
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1).1.3. A terceira nota prende-se com a necessidade de distinguir entre verdadeiros enunciados de facto e formulações conclusivas, valorativas ou jurídico-normativas.
Decorre do art. 607/4 do CPC que a fundamentação de facto da sentença deve conter os factos julgados provados e não provados, o que tradicionalmente tem conduzido à exclusão, dessa sede, das questões de direito e, por analogia, dos denominados factos conclusivos.
Na formulação de Helena Cabrita (A Fundamentação de Facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra Editora, 2015, pp. 106-107), os factos conclusivos correspondem aos que encerram um juízo ou conclusão, contendo desde logo em si mesmos a decisão da própria causa ou que, se considerados provados ou não provados, conduziriam praticamente, sem mais, à procedência ou improcedência da ação.
Foi esse, durante muitos anos, o entendimento dominante na jurisprudência. Assim, o STJ, no Acórdão de 28.09.2017 (809/10.7TBLMG.C1.S1), Fernanda Isabel Pereira, recordou que, embora o art. 646/4 do CPC de 1961 tenha desaparecido do ordenamento jurídico, continua a resultar do atual art. 607/4 do CPC que da decisão de facto devem ser expurgadas as afirmações que constituam matéria de direito.
Esta conceção tem sido objeto de crescente crítica doutrinal e jurisprudencial, sobretudo após a entrada em vigor do CPC de 2013.
A crítica mais profunda foi desenvolvida por Miguel Teixeira de Sousa, que questiona os próprios pressupostos teóricos em que assenta a tradicional proibição dos factos conclusivos.
Desde logo, o Autor chama a atenção para a circunstância de o problema assentar frequentemente numa utilização equívoca da própria expressão. No texto “Factos conclusivos: já não há motivos para confusões!” (Blog do IPPC, 12.06.2023), observa que aquilo que a jurisprudência frequentemente qualifica como facto conclusivo corresponde muitas vezes a um verdadeiro facto jurídico, ou seja, a um facto integrante da previsão de uma norma jurídica. Daí a observação de que conceitos como ruína, perigo de ruir, residência habitual, emissão de fumos, enxame de abelhas ou outros semelhantes não deixam de ser factos apenas porque integram previsões normativas.
Mais recentemente, no texto “Algumas conclusões sobre os factos conclusivos” (Blog do IPPC, 30.01.2024), o Autor sistematizou esta ideia nos seguintes termos: “Os chamados ‘factos conclusivos' não são mais que os factos que integram a previsão de uma regra jurídica, ou seja, os factos jurídicos”. E acrescenta: “Sem se admitir que dos factos provados possam ser inferidos os factos jurídicos nunca se pode chegar à aplicação do direito a um caso concreto.”
A crítica funda-se numa ideia metodológica elementar: toda a atividade probatória possui uma estrutura inevitavelmente inferencial. Como escreve o mesmo autor, o que o processo pretende determinar não é apenas o que aconteceu, mas antes o que aconteceu juridicamente. O julgamento da causa não termina na reconstrução de acontecimentos brutos ou naturalísticos; visa apurar se ocorreram os pressupostos de facto das normas jurídicas aplicáveis ao litígio.
Por isso, segundo Miguel Teixeira de Sousa, a exclusão dos chamados factos conclusivos conduz a uma contradição difícil de justificar. Com efeito, se aquilo que importa decidir é precisamente saber se uma conduta foi negligente, se um casamento se encontra definitivamente rompido, se um prédio está em ruína ou se determinado comportamento afeta o desenvolvimento de uma criança, torna-se difícil sustentar que essas realidades não possam constituir objeto de prova.
No fundo, como refere o Autor, estaria a proibir-se a prova exatamente daquilo que o tribunal precisa de saber para decidir a causa.
Noutro texto, intitulado “Juízos conclusivos: que los hay, los hay!” (Blog do IPPC, 01.07.2023), Miguel Teixeira de Sousa critica expressamente a tendência jurisprudencial para afastar da matéria de facto determinadas conclusões retiradas das regras da experiência comum. Escreve aí que “[a] conclusão de que uma determinada estrutura potencia a insegurança e coloca a habitação em perigo é tipicamente uma conclusão factual que pode ser inferida, através de regras de experiência, de certos factos.” E acrescenta: “Concluir que aqueles factos, porque correspondem a ‘juízos conclusivos', não são matéria de facto é o mesmo que concluir que através das regras de experiência se adquirem ‘factos conclusivos' que não podem ser incluídos na matéria provada.”
Por outras palavras, o Autor chama a atenção para uma realidade incontornável: a atividade probatória não se limita à averiguação de acontecimentos diretamente observáveis, envolvendo frequentemente inferências, presunções judiciais e juízos de síntese fundados nas regras da experiência.
A crítica assume ainda maior profundidade no estudo “Observações conclusivas sobre os factos conclusivos” (Blog do IPPC, 16.06.2025), onde Miguel Teixeira de Sousa sustenta que todo o facto é, em alguma medida, uma construção intelectual (Konstrukt), rejeitando aquilo que designa por uma conceção ingénua da realidade factual. Nas suas palavras, “[u]m facto é sempre um Konstrukt elaborado com base num certo critério e, por isso, um ‘facto conclusivo': um facto é o que se obtém quando se aplica a uma realidade um determinado critério.” E mais adiante: “Em direito, não há senão factos jurídicos.”
Prossegue ainda afirmando que os factos jurídicos podem ser diretamente provados por meios de prova, inferidos de factos probatórios através de presunções judiciais ou resultar da subsunção de factos brutos a conceitos jurídicos. Em qualquer dessas hipóteses, o resultado final é sempre a demonstração de um facto jurídico.
Daí a sua conclusão mais expressiva: “Em vez de serem combatidos, os ‘factos devem ser vistos como algo inerente ao carácter inferencial da prova e ao preenchimento das previsões das regras jurídicas; a única coisa que se impõe fazer é substituir a equivocada expressão ‘factos conclusivos' pela correta expressão ‘factos jurídicos'.”
Particular relevo assume ainda a crítica que o Autor dirige à persistência de categorias construídas em torno do antigo modelo processual.
Como sublinha, a chamada proibição dos factos conclusivos desenvolveu-se num sistema assente na rígida separação entre a decisão da matéria de facto, confiada ao tribunal coletivo, e a decisão jurídica, confiada ao juiz da causa. Com o CPC de 2013, esse modelo desapareceu. Hoje, é o mesmo juiz que aprecia a prova, fixa os factos e procede à sua qualificação jurídica.
Deste modo, a insistência na exclusão sistemática dos chamados factos conclusivos representaria, segundo o autor, uma sobrevivência de categorias concebidas para responder a problemas institucionais que já não existem.
A crítica desenvolvida por Miguel Teixeira de Sousa tem o inegável mérito de demonstrar que a tradicional hostilidade aos denominados factos conclusivos assenta frequentemente numa compreensão excessivamente formalista da atividade probatória e numa conceção hoje dificilmente compatível com a estrutura do processo civil instituída pelo CPC de 2013. Como vimos, é efetivamente difícil sustentar uma proibição absoluta de prova dos chamados factos jurídicos quando é precisamente a verificação destes que permite preencher as previsões das normas aplicáveis ao caso concreto.
Ainda na vigência do CPC de 1961 o próprio STJ havia já assinalado, no Acórdão de 13.11.2007 (07A3060), Nuno Cameira, que “torna-se patente que o julgamento da matéria de facto implica quase sempre que o julgador formule juízos conclusivos, obrigando-o a sintetizar ou a separar os materiais que lhe são apresentados através das provas. Insiste-se: o que a lei veda ao julgador da matéria de facto é a formulação de juízos sobre questões de direito, sancionando a infração desta proibição com o considerar tal tipo de juízos como não escritos.” E acrescentou que “não pode perder-se de vista que é praticamente impossível formular questões rigorosamente simples, que não tragam em si implicados, o mais das vezes, juízos conclusivos sobre outros elementos de facto; e assim, desde que se trate de realidades apreensíveis e compreensíveis pelos sentidos e pelo intelecto dos homens, não deve aceitar-se que uma pretensa ortodoxia na organização da base instrutória impeça a sua quesitação, sob pena de a resolução judicial dos litígios ir perdendo progressivamente o contacto com a realidade da vida e assentar cada vez mais em abstrações (e subtilezas jurídicas) distantes dos interesses legítimos que o direito e os tribunais têm o dever de proteger.”
Já sob a vigência do CPC de 2013, o STJ, no Acórdão de 22.03.2018 (1568/09.1TBGDM.P1.S1), António Abrantes Geraldes, observou que o desaparecimento de um preceito como o antigo art. 646/4 do CPC de 1961 “não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia (...) da descrição na sentença do que constitui matéria de facto e matéria de direito.” Aí se salientou que a substituição da base instrutória pelos temas da prova e a integração da decisão da matéria de facto na própria sentença exigem uma descrição da realidade litigiosa mais fluente e harmoniosa do que aquela que resultava da tradicional decomposição atomística dos factos.
No mesmo sentido se pronuncia António Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2022, pp. 354-355), relator daquele Acórdão, ao escrever que, em resultado da modificação da estrutura da audiência e da adoção do sistema dos temas da prova, “deve existir uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada, a qual não deve ser imoderadamente perturbada por juízos lógico-formais em torno do que seja matéria de direito ou matéria conclusiva que apenas sirva para provocar um desajustamento entre a decisão final e a justiça material do caso.”
Daqui não resulta, todavia, que toda e qualquer formulação valorativa, inferencial ou qualificativa deva integrar, sem mais, a matéria de facto.
Como se salienta no Acórdão desta Relação de 11.11.2021 (671/20.1T8BGC.G1), Raquel Baptista Tavares, “não obstante subscrevermos uma maior liberdade introduzida pelo legislador no novo (atual) Código de Processo Civil, entendemos que não constituem factos a considerar provados (...) os que contenham apenas formulações absolutamente genéricas e conclusivas, não devendo também constituir ‘factos provados' para esse efeito as afirmações que ‘numa pura petição de princípio assimile a causa de pedir e o pedido'”.
No mesmo sentido, afirma-se no Acórdão desta Relação de 31.03.2022 (294/19.8T8MAC.G1), Pedro Maurício, que os factos conclusivos apenas devem ser afastados quando, por estarem diretamente relacionados com o thema decidendum, “impeçam ou dificultem de modo relevante a perceção da realidade concreta, seja ela externa ou interna, ditando simultaneamente a solução jurídica.” Acrescentando-se, com inteira pertinência, que “acaso o objeto da ação esteja, total ou parcialmente, dependente do significado real das expressões técnico-jurídicas utilizadas, há que concluir que estamos perante matéria de direito (...). Se, pelo contrário, o objeto da ação não girar em redor da resposta exata que se dê às afirmações feitas pela parte, as expressões utilizadas, sejam elas de significado jurídico, valorativas ou conclusivas, poderão ser integradas na matéria de facto.”
Deste modo, tendo presente que a linha divisória entre facto e direito não é fixa nem imutável, dependendo, como ensinava Anselmo de Castro (Direito Processual Civil Declaratório, III, Coimbra: Almedina, 1982, p. 270), não apenas da estrutura da norma, mas também dos termos concretos da causa, ao ponto de “o que é facto ou juízo de facto num caso poder ser direito ou juízo de direito noutro”, importa abandonar soluções apriorísticas. A questão não reside, assim, em saber se o enunciado contém algum elemento valorativo, qualificativo ou inferencial, mas antes em determinar se conserva ainda um substrato factual autonomamente apreensível e suscetível de prova ou se, pelo contrário, traduz já a própria resposta jurídica que compete ao tribunal formular.
Em suma, acompanhamos uma posição intermédia: nem a exclusão automática de toda a formulação conclusiva, nem a sua aceitação irrestrita. O que releva é verificar se o enunciado continua ancorado numa realidade concreta demonstrável através dos meios de prova ou se já representa uma antecipação da operação de subsunção jurídica reservada ao momento da aplicação do direito. Nessa exata medida, os chamados factos conclusivos não constituem uma categoria homogénea, mas antes uma realidade cuja admissibilidade depende da função que desempenham no contexto particular do litígio.
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1).2.1. Feito este enquadramento, avancemos para a concreta impugnação da decisão sobre a matéria de facto, começando por respigar os meios de prova a considerar para esse efeito.

Em termos de prova documental:

a) Escrito denominado “Contrato de mediação imobiliária”, datado de 15 de abril de 2024, assinado por um representante da Recorrente e pelo Recorrido, pelo qual a primeira se obrigou a promover a venda do prédio, em regime de exclusividade, pelo preço de € 119 000,00, mediante uma comissão correspondente a 6% do preço pelo qual o negócio viesse a ser efetivamente concretizado, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, tendo sido estipulado para o contrato o prazo de três meses, contado da data da sua celebração, com renovação automática por iguais e sucessivos períodos, salvo denúncia por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção ou outro meio equivalente, com a antecedência mínima de dez dias relativamente ao respetivo termo.

b) Escrito denominado “contrato promessa de compra e venda de bem imóvel”, datado de 14 de maio de 2024, no qual estão identificados, como promitente vendedor, o Recorrido e, como promitentes compradores, BB e FF, e consignado que o primeiro promete vender aos segundos, que prometem comprar, o prédio objeto do contrato de mediação pelo preço de € 115 000,00, sendo € 11 500,00 entregues a título de sinal e princípio de pagamento e os restantes € 103 500,00 pagos no ato da escritura. Do mesmo escrito consta que o montante do sinal seria transferido para conta bancária titulada pela Recorrente, na qualidade de mediadora imobiliária e fiel depositária, e que a escritura pública ou documento equivalente deveria ser celebrado no prazo de 60 dias. O escrito encontra-se assinado pelos promitentes compradores, mas não pelo Recorrido.

c) Email, datado de 12 de junho de 2024, enviado do endereço ..........@..... para CC, do seguinte teor: “Fica o presente contrato promessa de compra e venda sem efeito, uma vez que, e conforme em chamada foi transmitido, o imóvel sujeita-se a ser alvo de uma providência cautelar por família, o que inviabiliza a concretização da escritura. / Assim, manifesto que pretende rescisão do CM..., assim como não há possibilidade de assinar o contrato promessa de compra e venda. / Autorizando que se proceda a devolução e, singelo do sinal ao cliente comprador. ...00.”

d) Escritura pública de compra e venda, lavrada no dia 5 de agosto de 2024, pela qual o Recorrido e o respetivo cônjuge, na qualidade de vendedores, e GG e HH, na de compradores, declararam, respetivamente, vender e comprar, o prédio identificado nos autos pelo preço de € 115 000,00, tendo ainda os primeiros acrescentado que o negócio “foi objeto de intervenção da empresa de mediação imobiliária EMP02..., Lda.”

e) Escrito datado de 28 de março de 2024, assinado pelo Recorrido e dirigido a AA, do seguinte teor: “No futuro dia 01/07/2024, celebraria com a vossa empresa um contrato de mediação imobiliária pelo qual V. Exas. se comprometiam a adotar as diligências necessárias no sentido de conseguir interessado na compra do imóvel de que sou proprietário, pelo preço de (cento de dezanove mil) euros. / O referido contrato de mediação menciona na cláusula nº 6 uma validade de 90 dias contados a partir da data da sua celebração, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo. / Assim e porque não é do meu interesse continuar neste momento a trabalhar com a vossa empresa nos moldes referidos e estando agendada para o dia 01/07/2024 a sua validade automática, venho comunicar a minha decisão de rescindir o contrato de mediação imobiliária celebrado com a vossa empresa.”

f) Fotografias apresentadas sob a ref. Citius 52471645, nas quais se vê uma montra de estabelecimento comercial onde se encontram expostos diversos anúncios imobiliários, estando assinalado por um círculo vermelho um deles, contendo a fotografia exterior de um prédio sito em Moreira ... e a indicação do preço de venda de € 119 000,00.

h) “Fichas de visita” apresentadas sob a ref. Citius 52471645, nas quais consta, como “morada do imóvel”, Rua ..., ..., Moreira ..., contendo uma rubrica manuscrita sobre a expressão “O agente ...” e outra sobre a expressão “O potencial comprador”, e datadas de 24, 26, 27, 29 e 30 de abril e 2, 4 e 10 de maio de 2024.

1).2.2. depoimentos prestados pelas testemunhas:

a) BB, a qual disse que: é a promitente compradora no contrato referido em b), celebrado através da Recorrente; chegou à Recorrente através de publicidade no Facebook e, depois de explicar o que procurava, foi-lhe apresentado o prédio em causa; visitou-o por duas vezes, juntamente com FF; propôs a sua aquisição pelo preço de € 115 000,00, tendo-lhe sido posteriormente transmitido que a proposta fora aceite; a Recorrente auxiliou-a na obtenção de crédito, tendo-lhe sido dito que se encontrava tudo preparado para a concretização do negócio, com a prévia celebração do contrato-promessa; procedeu ao pagamento do sinal e, juntamente com FF, assinou o contrato-promessa; nunca teve qualquer contacto com o Recorrido; encontrava-se grávida à data dos factos, tendo a frustração do negócio constituído uma situação complicada para si.

b) FF, o qual disse que: com BB, sua namorada, efetuou duas visitas ao prédio através da Recorrente; posteriormente, ambos assinaram o contrato-promessa, ficando apenas a faltar a assinatura do vendedor; o negócio não se concretizou por este não ter assinado o contrato-promessa; acreditou na explicação que lhe foi transmitida para a não realização do negócio.

c) II, a qual disse que: trabalha para a Recorrente há seis anos; manteve contactos telefónicos com o Recorrido; tem como funções, entre outras, auxiliar os clientes na obtenção de crédito e preparar contratos-promessa; foram angariados interessados na compra do prédio; depois de o contrato-promessa ter sido assinado por esses interessados, foi enviado ao Recorrido para que também o assinasse; perante a falta da assinatura, contactou o Recorrido, que invocou problemas jurídicos relacionados com o prédio e com os irmãos como justificação para não assinar; foi a testemunha quem, numa conversa telefónica, sugeriu ao Recorrido que expusesse por escrito as razões pelas quais não assinava o contrato-promessa; na sequência, recebeu do Recorrido a comunicação eletrónica de 12 de junho de 2024.

d) DD, a qual disse que: presta serviços de consultoria imobiliária à Recorrente desde março de 2024; foi contactada por BB, que procurava um prédio, e sugeriu-lhe que se deslocasse à loja; foi-lhe apresentado o prédio em causa, por se enquadrar nos valores e nas características pretendidas; a BB visitou o prédio no próprio dia e mostrou interesse; a partir desse momento, o processo passou para o diretor comercial, JJ; nas visitas, o acesso ao prédio era facultado por JJ, que se encontrava no local e abria as portas; na visita realizada com BB esteve também KK; nunca falou com o Recorrido; a BB efetuou uma reserva mediante transferência de € 1 000,00; soube depois que o negócio não se concretizou; não sabe se foi feita publicidade ao prédio, embora esse seja o procedimento habitual.

e) KK, o qual disse que: trabalha como comercial para a Recorrente há oito anos; juntamente com DD, apresentou o prédio a BB, que mostrou interesse; o acesso ao prédio para a visita foi facultado por JJ, que abriu a porta.

f) LL, cônjuge do Recorrido, a qual disse que: o Recorrido decidiu vender o prédio, que lhe fora doado pelos pais, em 2024; veio com ele a Portugal para tratarem da venda; foi celebrado um contrato com outra mediadora; redigiu a comunicação enviada pelo Recorrido à Recorrente, através da qual este manifestava a intenção de rescindir o contrato, que identificou como sendo a referida em e), esclarecendo que a data nela aposta estava errada e que a comunicação foi enviada por correio eletrónico; JJ contactou o Recorrido dizendo ter um casal interessado na aquisição pelo preço de € 115 000,00; foi-lhe respondido que não podiam vender o prédio por já existir um compromisso com outro casal, através da outra agência, relacionada com MM; JJ voltou a contactar e insistiu na realização do negócio, tendo-lhe sido novamente transmitido que não estavam interessados na proposta; foi também invocado um problema com um irmão do Recorrido, esclarecendo a testemunha que essa justificação foi encontrada “no calor da hora” (sic), como forma de encerrar o assunto; posteriormente, uma advogada da Recorrente contactou o Recorrido com vista a encontrar uma solução; II contactou igualmente o Recorrido, dizendo que lhe enviaria um texto para que este o remetesse de volta, “para encerrar o assunto”; entretanto, havia sido enviado ao Recorrido, através de WhatsApp, um contrato-promessa para assinatura, que este não assinou, reiterando que não venderia o prédio; desconheciam que tivesse sido entregue qualquer quantia a título de sinal.

g) MM, a qual disse que: é mediadora imobiliária, sócia e gerente da EMP02..., e anteriormente cunhada do Recorrido; referiu ter sido contactada pelo Recorrido para promover a venda do prédio, tendo sido celebrado o respetivo contrato de mediação; em maio de 2024 foi encontrado um interessado; tornou-se necessário proceder a uma retificação de áreas para que pudesse ser iniciado o processo de financiamento; a escritura de compra e venda veio a ser celebrada em agosto de 2024.
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1.3. Prosseguimos com a análise dos enunciados cuja decisão é impugnada.
Fá-lo-emos separadamente quanto aos pontos b), d) e e), por respeitarem a realidades factuais distintas e assentarem em elementos probatórios próprios.
Diversamente, os pontos c) e f) serão apreciados em conjunto, por se encontrarem entre si numa relação de dependência lógica: enquanto o primeiro respeita aos meios humanos e materiais que a Recorrente alega ter afetado à promoção do prédio, o segundo tem por objeto a alegada impossibilidade de alocação desses mesmos meios a outros negócios. A apreciação deste último pressupõe, assim, que previamente se determine quais os meios que foram efetivamente mobilizados pela Recorrente na execução do contrato de mediação.
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1).3.1.1. O enunciado da alínea b) dos factos não provados diz que “ao comunicar ao R. que havia encontrado um comprador para o prédio identificado em 1.1.b) pelo preço de €115.000 este tenha demonstrado enorme satisfação, dando de imediato anuência para que a A. encetasse as posteriores demarches com vista à concretização do negócio.”

Na sentença recorrida, a não formação de uma convicção positiva quanto a este enunciado foi justificada, essencialmente, com as declarações do próprio Recorrido, tendo-se escrito que este admitiu que, quando lhe foi comunicado que a Recorrente havia angariado um comprador pelo preço de € 115 000,00, “a sua reação foi a de recusa da proposta por esta não atingir os pretendidos €119.000”, acrescentando-se que “pelos €115.000 não estava interessado em vender ao comprador angariado por ser esse o valor anunciado na EMP02...”.
Considerou-se, nessa sequência, que o Recorrido, ao subscrever o contrato de mediação imobiliária, “sabia (e queria) que a A. encontrasse um comprador, desde que esse comprador estivesse disponível para pagar os pretendidos €119.000”.
A sentença ponderou ainda que BB confirmou ter visitado o prédio e ter assinado, juntamente com FF, o contrato-promessa que lhe foi apresentado para aquisição pelo preço de € 115 000,00, mas entendeu que nenhuma testemunha se referiu à alegada anuência do Recorrido a esse valor, concluindo, por isso, existir “absoluta falta de prova” quanto à matéria da alínea b).
A Recorrente contrapõe que a decisão não atende devidamente à sequência dos acontecimentos posteriores à apresentação da proposta de € 115 000,00. Sustenta que BB confirmou ter visitado o prédio, assinado o contrato-promessa por aquele valor e entregue a quantia de € 11 500,00 a título de sinal, encontrando-se ainda aprovado o financiamento bancário necessário à aquisição.
Invoca também o depoimento de II, segundo a qual, depois de recolhidas as assinaturas dos promitentes compradores, o contrato-promessa foi remetido ao Recorrido para assinatura, tendo este protelado a sua aposição e apresentado sucessivas evasivas, para vir depois a invocar problemas relacionados com os irmãos e a possibilidade de instauração de uma providência cautelar, sem apontar o preço de € 115 000,00 como fundamento para a recusa.
Acrescenta que a comunicação eletrónica de 12 de junho de 2024 confirma essa versão, por nela o Recorrido justificar a impossibilidade de concretização da venda apenas com a questão familiar, sem qualquer referência à diferença entre o preço inicialmente pretendido de € 119 000,00 e o constante do contrato-promessa.
Finalmente, atribui particular significado ao facto de o Recorrido ter vendido o prédio, em 5 de agosto de 2024, pelo mesmo preço de € 115 000,00, entendendo que esta circunstância, conjugada com os elementos anteriores e apreciada segundo as regras da experiência comum, contraria a conclusão de que aquele valor constituía um obstáculo à realização do negócio.
Conclui, assim, que o essencial não está na demonstração de que o Recorrido tenha manifestado “enorme satisfação” perante a proposta, mas em saber se anuíra à prossecução do negócio pelo preço de € 115 000,00, sustentando que a prova produzida impõe resposta afirmativa.
O Recorrido, por seu turno, sustenta genericamente que a decisão da matéria de facto encontra apoio na prova produzida, testemunhal e documental, não existindo qualquer contradição entre esta e os factos julgados provados e não provados, nem qualquer desconformidade com as regras da experiência comum, pelo que deve ser integralmente mantida.

Quid inde?
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1).3.1.2. Importa, antes de mais, precisar o objeto deste segmento da impugnação. Embora a conclusão J formule a alteração pretendida em termos de o Recorrido não ter manifestado “oposição séria e definitiva” ao valor de €115 000,00, essa conclusão não pode ser lida isoladamente: na conclusão B, a Recorrente impugna expressamente a alínea b) dos factos não provados, pedindo que seja julgada provada, e, na conclusão C, identifica a matéria nela contida como respeitante à “anuência do Réu ao preço de €115.000,00.” É, por isso, à luz do conjunto das conclusões que deve entender-se delimitado este segmento da impugnação: está em causa saber se a prova produzida permite afirmar que, comunicada a proposta de €115 000,00, o Recorrido anuiu a que a Recorrente prosseguisse as diligências destinadas à concretização do negócio por esse valor, não assumindo qualquer relevância autónoma, para a decisão do litígio, a alegada manifestação de “enorme satisfação”.
Isto dito, afigura-se-nos que, neste ponto, assiste razão à Recorrente.
Como deixámos exposto em 1.1.2., a formação da convicção do julgador não pressupõe que o facto principal encontre demonstração direta num concreto meio de prova. A prova pode resultar, e frequentemente resulta, de factos instrumentais ou probatórios que, uma vez demonstrados e conjugadamente apreciados, permitam, mediante inferências fundadas nas regras da experiência comum, concluir pela verificação daquele. O que importa é que o percurso inferencial seja racionalmente sustentado e que os elementos disponíveis, considerados no seu conjunto, sejam bastantes para formar uma convicção segura acerca da realidade do facto.
É precisamente o que sucede no caso.
Está provado que o preço inicialmente pretendido pelo Recorrido era de € 119 000,00. Está igualmente provado que BB se mostrou interessada na aquisição do prédio por € 115 000,00 e que, na sequência dessa manifestação de interesse, a Recorrente diligenciou pela elaboração de um contrato-promessa no qual figurava o Recorrido como promitente vendedor, pelo referido preço de € 115 000,00, recolheu as assinaturas dos promitentes compradores e remeteu o documento ao Recorrido para que este também o assinasse.
BB confirmou esta sequência. Referiu ter efetuado duas visitas ao prédio, formulado uma proposta de € 115 000,00 e ter-lhe sido posteriormente transmitido que esta fora aceite. Na sequência disso, assinou, juntamente com FF, o contrato-promessa e procedeu à entrega da quantia destinada a constituir o sinal, tendo a Recorrente auxiliado ainda na obtenção do financiamento necessário à aquisição.
O depoimento de DD permite, por seu turno, recuar ao momento inicial deste processo negocial e acompanhar diretamente o respetivo desenvolvimento até à manifestação de interesse de BB. A testemunha explicou que esta, procurando um prédio, se deslocou à loja da Recorrente, onde lhe foi apresentado o prédio em causa, por se enquadrar nos valores e características pretendidos, tendo-o visitado no próprio dia e manifestado interesse na sua aquisição. Referiu ainda que BB efetuou uma reserva, mediante a transferência da quantia de € 1 000,00, e que, a partir daquele momento, o processo passou a ser acompanhado pelo diretor comercial, JJ.
O depoimento assume particular interesse na reconstrução da sequência dos acontecimentos: até à manifestação de interesse e à reserva, a testemunha relata factos em que interveio diretamente; a partir daí, deixa de possuir conhecimento pessoal do desenvolvimento das negociações, precisamente porque, segundo afirmou, o processo transitou para JJ. Há, assim, um ponto em que se interrompe a prova testemunhal direta da cadeia negocial, sem que, naturalmente, se interrompa a própria cadeia de acontecimentos, cujo desenvolvimento subsequente se encontra objetivado nos demais meios de prova.
Importa ainda notar que, nessa fase inicial, o prédio continuava a ser apresentado pelo preço de € 119 000,00. É esse o valor que consta da ficha relativa à visita realizada em 10 de maio de 2024, assinada, nos campos destinados ao “agente ...” e ao “potencial comprador”, pelas testemunhas KK e BB, respetivamente. Este elemento harmoniza-se, de resto, com o facto provado d), segundo o qual € 119 000,00 era o preço inicialmente pretendido pelo Recorrido.
A referência assume relevância porque permite compreender a passagem subsequente dos € 119 000,00 anunciados para os € 115 000,00 constantes do contrato-promessa: não estamos perante um prédio que a Recorrente tivesse, desde o início e por sua iniciativa, colocado no mercado por preço inferior ao pretendido pelo proprietário. Pelo contrário, a interessada contactou com o prédio quando este era apresentado por € 119 000,00, manifestou interesse, formulou depois uma proposta de € 115 000,00 e só na sequência dessa proposta foi elaborado, já sob acompanhamento de JJ, o contrato-promessa por este último valor.
É certo que BB não manteve qualquer contacto direto com o Recorrido, pelo que aquilo que lhe foi transmitido acerca da aceitação da proposta não permite, só por si, demonstrá-la. Constitui, porém, um elemento probatório que deve ser apreciado no contexto da atuação que subsequentemente foi desenvolvida pela Recorrente.
E é aqui que os factos instrumentais assumem particular relevo.
Com efeito, não se apresenta conforme ao normal acontecer, segundo o id quod plerumque accidit, que quem atua profissionalmente na mediação imobiliária, sabendo que o proprietário pretendia inicialmente obter € 119 000,00 pelo prédio, avance, sem qualquer assentimento deste à redução do preço, para a elaboração de um contrato-promessa pelo preço de € 115 000,00, recolha as assinaturas dos promitentes compradores, receba uma quantia destinada a sinal e remeta, finalmente, o documento ao proprietário para que o assine.
Naturalmente, qualquer uma destas circunstâncias, isoladamente considerada, não permitiria afirmar a anuência do Recorrido. O seu significado probatório resulta da convergência entre elas e, sobretudo, da conduta posteriormente assumida pelo próprio Recorrido.
Há que distinguir, a este propósito, dois momentos da sequência negocial. Num primeiro momento, perante a proposta de € 115 000,00, o Recorrido anuiu a que a Recorrente prosseguisse as diligências destinadas à concretização da venda por esse valor, permitindo que o processo negocial avançasse nos termos descritos. Num momento posterior, já depois de elaborado e subscrito pelos promitentes compradores o contrato-promessa que incorporava aquelas condições, o Recorrido mudou de posição e recusou prosseguir com o negócio. O que a prova permite inferir não é, portanto, uma adesão constante e inalterada do Recorrido à venda, mas uma anuência inicial, seguida de uma posterior decisão de não contratar. E é precisamente a razão apresentada para esta mudança de posição que assume particular significado probatório: quando recusou assinar o contrato-promessa, o Recorrido não invocou qualquer divergência quanto ao preço de € 115 000,00, anteriormente considerado no desenvolvimento das negociações, mas um fundamento inteiramente diverso.
Com efeito, recebido o contrato-promessa, o Recorrido não o assinou. Mas também não reagiu dizendo que o documento consignava um preço que nunca aceitara e que, por isso, não correspondia às condições em que estava disposto a vender.
Este dado assume particular importância.
Se, como afirmou em julgamento e foi acolhido na motivação da sentença recorrida, a proposta de € 115 000,00 tivesse sido por si recusada logo que lhe foi comunicada, por não atingir os € 119 000,00 pretendidos, seria expectável que, ao receber posteriormente para assinatura um contrato-promessa elaborado precisamente pelo preço que recusara, reagisse de imediato, contrapondo essa mesma razão. Estaria, afinal, perante um documento que, na sua versão, contrariava frontalmente aquilo que já havia transmitido à Recorrente.
Não foi isso que sucedeu.
II, que acompanhou a fase destinada à celebração do contrato-promessa, descreveu as “evasivas” do Recorrido quanto à respetiva assinatura, expressão que, de resto, foi acolhida na própria motivação da sentença recorrida. Segundo explicou, perante a persistência da falta de assinatura, contactou-o e este invocou problemas jurídicos relacionados com o prédio e com os irmãos. Foi então a testemunha quem lhe sugeriu que colocasse por escrito os motivos pelos quais não assinava o contrato-promessa.
É nesse contexto que surge a comunicação eletrónica de 12 de junho de 2024, cujo conteúdo é particularmente elucidativo. Nessa comunicação, o Recorrido declara que o contrato-promessa ficava “sem efeito” por o prédio estar sujeito a poder ser “alvo de uma providência cautelar por família”, circunstância que, segundo acrescentou, “inviabiliza a concretização da escritura”. É com esse fundamento que afirma não existir “possibilidade de assinar o contrato promessa de compra e venda” e autoriza a devolução do sinal ao comprador.
Não há uma única referência ao preço.
A omissão adquire significado probatório precisamente porque o preço constituiria, na versão apresentada pelo Recorrido, uma razão simples, objetiva e bastante para recusar a assinatura. Se nunca aceitara vender por € 115 000,00, bastava-lhe dizê-lo. Em vez disso, justificou a inviabilidade do negócio através de um obstáculo inteiramente diverso.
Mais: LL, cônjuge do Recorrido, acabou por retirar consistência à própria justificação então apresentada. Referiu que a questão relacionada com um contencioso com os irmãos foi encontrada, nas suas palavras, “no calor da hora”, como forma de pôr termo ao assunto. Esta afirmação confere acrescido significado à circunstância de o preço não ter sido então invocado.
É verdade que a mesma testemunha afirmou que o Recorrido recusara anteriormente a proposta de € 115 000,00. Este segmento do seu depoimento não pode, porém, ser considerado isoladamente. Deve ser confrontado com a sequência objetiva dos acontecimentos acabada de descrever, com o teor da comunicação escrita pelo próprio Recorrido e com a admissão de que a justificação nela vertida foi encontrada para encerrar o assunto.
Finalmente, assume também relevo o depoimento de MM, sócia e gerente da EMP02..., mediadora através da qual viria a ser concretizada a venda. A testemunha referiu que já em maio de 2024 aquela mediadora havia encontrado um interessado na aquisição do prédio pelo preço de € 115 000,00, tendo o processo prosseguido mediante diligências destinadas à retificação das áreas e à obtenção do financiamento, até culminar na escritura celebrada em agosto.
Este elemento apresenta particular significado probatório. Com efeito, não estamos apenas perante a circunstância de o Recorrido ter vindo, cerca de três meses depois, a vender o prédio pelo mesmo preço de € 115 000,00 que, segundo afirmou em julgamento, recusara quando lhe fora proposto pela Recorrente. O depoimento de MM situa já em maio de 2024, portanto no próprio período em que decorria o processo negocial conduzido pela Recorrente, a existência de outro interessado angariado por diferente mediadora para adquirir o prédio por aquele mesmo valor e o prosseguimento das diligências destinadas à concretização dessa venda.
Naturalmente, também este facto não demonstra, por si só, que o Recorrido tenha anuído à concreta proposta apresentada pela Recorrente. Torna, porém, significativamente menos plausível a versão segundo a qual a diferença entre os € 119 000,00 inicialmente pretendidos e os € 115 000,00 propostos constituía, naquele momento, um obstáculo efetivo à venda do prédio. Se, contemporaneamente, o Recorrido admitia o prosseguimento, através da EMP02..., de um processo negocial pelo mesmo preço de € 115 000,00, essa circunstância reforça a plausibilidade da inferência de que também anuíra a que a Recorrente prosseguisse as diligências com vista à concretização do negócio pelo mesmo valor.
O relevo deste elemento é, portanto, corroborante e não substitutivo dos restantes meios de prova. É a sua conjugação com o desenvolvimento do processo negocial conduzido pela Recorrente, a elaboração do contrato-promessa por € 115 000,00, a recolha das assinaturas dos promitentes compradores, a entrega da quantia destinada ao sinal e, sobretudo, a circunstância de o Recorrido, quando veio a recusar a assinatura daquele contrato, não ter invocado qualquer divergência quanto ao preço, apresentando antes um fundamento inteiramente diverso, que permite formar, com a necessária segurança, a convicção de que havia anteriormente anuído ao prosseguimento do negócio por € 115 000,00.
Perante este quadro, não podemos acompanhar a sentença recorrida quando afirma existir “absoluta falta de prova” quanto à matéria em apreciação. O que não existe é prova direta de uma declaração expressa do Recorrido no sentido de aceitar os € 115 000,00. O que não existe é prova direta de uma declaração expressa do Recorrido no sentido de anuir ao prosseguimento do negócio pelo preço de € 115 000,00. Existem, porém, diversos factos instrumentais, objetivamente demonstrados e convergentes, que, apreciados conjugadamente segundo as regras da experiência comum, permitem inferir, com a necessária segurança, que essa anuência ocorreu.
E a dúvida que poderia resultar, isoladamente, das declarações do Recorrido e do depoimento da sua cônjuge não subsiste depois de confrontadas essas declarações com os referidos elementos objetivos. Não estamos, portanto, perante uma situação de dúvida insanável que imponha fazer atuar a regra de decisão prevista no art. 414 do CPC contra a Recorrente, onerada com a demonstração do facto. A prova disponível ultrapassa esse estado de dúvida e permite formar uma convicção positiva e suficientemente segura.
Assiste, assim, razão à Recorrente neste segmento da impugnação.
Existe, pois, um erro na apreciação da prova pela 1.ª instância. Como dissemos em 1.1.1., a intervenção deste Tribunal não se limita à deteção de erros manifestos ou ostensivos na decisão da matéria de facto, cabendo-lhe reapreciar autonomamente os meios de prova e formar sobre eles a sua própria convicção. E, se é certo que a decisão recorrida deve ser mantida quando dessa reapreciação subsista uma dúvida que não permita concluir, com a necessária segurança, pela existência do erro que lhe é apontado, não é essa a situação com que aqui nos deparamos. A apreciação conjugada dos elementos probatórios que acabámos de enunciar conduz-nos, pelas razões expostas, a uma convicção diversa daquela que foi alcançada pela 1.ª instância e suficientemente segura para justificar, nos termos do art. 662/1 do CPC, a modificação da decisão.
Não existe, todavia, fundamento para considerar demonstrado que o Recorrido tenha manifestado “enorme satisfação”. Para além de irrelevante para a resolução do litígio, nenhum dos elementos probatórios permite, com segurança, afirmar semelhante reação.
O que deles resulta é, mais simplesmente, que, perante a proposta de € 115 000,00, o Recorrido anuiu a que a Recorrente prosseguisse as diligências necessárias à concretização da venda por esse preço.
Nesta medida, elimina-se a alínea b) dos factos não provados e adita-se aos factos provados o seguinte enunciado: Ao ser-lhe comunicado que havia sido encontrada uma interessada na aquisição do prédio referido em b) pelo preço de € 115 000,00, o Réu anuiu a que a Autora prosseguisse as diligências com vista à concretização do negócio por aquele valor.
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1).3.2.1. Passamos agora para a análise conjunta das alíneas c) e f), onde se considerou como não provado que “a A. tenha promovido o prédio identificado em 1.1.b) nas montras das suas lojas, no seu sítio da internet, em flyers, e que tenha disponibilizado os seus prestadores de serviços para realizar visitas ao prédio, responder a emails e atender chamadas tendo por objeto o prédio em causa” e que “o referido em 1.1.g) e 1.2.c) tenha impedido a alocação desses mesmos meios a outros negócios.”
Na sentença recorrida, a decisão quanto à alínea c) foi justificada, desde logo, com o depoimento de DD, a única testemunha que, segundo se considerou, se referiu à publicidade do prédio, mas que declarou desconhecer se esta fora efetivamente realizada. Ponderou-se, não obstante, que a mesma testemunha acompanhara BB numa visita ao prédio e que a apresentação deste ocorrera “em contexto de loja, na sequência de um telefonema prévio, mediante pesquisa às bases de dados”.
Quanto aos demais meios de promoção alegados, entendeu-se que não fora apresentado qualquer exemplar dos flyers que a Recorrente afirmava ter distribuído e, relativamente às fotografias da exposição do prédio nas montras, apresentadas em 29 de maio de 2025, considerou-se não ser possível determinar a data em que haviam sido obtidas, não permitindo, por isso, concluir que documentassem a publicitação realizada durante a vigência do contrato. No que respeita às mensagens de correio eletrónico, salientou-se não ter sido apresentado qualquer documento comprovativo da existência de contactos de potenciais interessados por essa via.
A sentença apreciou ainda as fichas de visita apresentadas pela Recorrente, assinalando que nelas figuravam seis assinaturas diferentes de agentes e que apenas dois destes foram ouvidos em audiência. Considerou, em particular, existir uma discrepância entre o depoimento de DD, que afirmou ter acompanhado BB numa visita ao prédio, e a ficha de visita assinada pela primeira, que respeitaria a uma pessoa denominada NN. Perante essa divergência, declarou subsistirem dúvidas de que as fichas juntas aos autos correspondessem a visitas efetivamente realizadas por potenciais interessados.
A propósito dos meios humanos mobilizados pela Recorrente, foi ainda ponderado que II interveio no processo depois da angariação dos interessados, cabendo-lhe procurar financiamento para os clientes, contactar os advogados para elaboração do contrato-promessa e diligenciar pela obtenção das assinaturas das partes.
Já quanto à matéria da alínea f), a sentença considerou existir “absoluta falta de prova”, por nenhuma das testemunhas se ter referido à alegada impossibilidade de afetação dos meios utilizados na promoção deste prédio a outros negócios, razão pela qual julgou igualmente não provado esse enunciado.
A Recorrente contrapõe que a prova testemunhal e documental produzida demonstra que desenvolveu efetiva atividade de promoção do prédio e mobilizou para esse efeito meios humanos e materiais.
Invoca, desde logo, o depoimento de DD, que relatou ter recebido o contacto de BB, ter-lhe apresentado o prédio em causa, por corresponder às características e valores por ela procurados, e tê-la acompanhado numa visita realizada no próprio dia, juntamente com KK. Salienta ainda que este último confirmou ter participado na visita e que o acesso ao prédio foi facultado por JJ, que dispunha das respetivas chaves.
Convoca também o depoimento de BB, que afirmou ter chegado à Recorrente através de publicidade no Facebook e ter realizado duas visitas ao prédio, sustentando que estes depoimentos, conjugados com a documentação apresentada, designadamente as fichas de visita, as fotografias da montra e a divulgação na página do Facebook, demonstram a atividade de promoção que desenvolveu.
Quanto à alínea f), sustenta que, uma vez demonstrado que afetou meios humanos e materiais à promoção e comercialização deste prédio, deve igualmente considerar-se demonstrado, à luz das regras da experiência comum, que esses recursos deixaram de poder ser canalizados para outros negócios.
Conclui, assim, que os elementos probatórios indicados impõem que seja julgada provada a atividade de promoção do prédio descrita na alínea c) e que dela se retire, relativamente à alínea f), a consequência de que os meios aí utilizados ficaram impedidos de ser afetos a outros negócios.
O Recorrido, por seu turno, sustenta genericamente que a decisão da matéria de facto encontra apoio na prova produzida, testemunhal e documental, não existindo qualquer contradição entre esta e os factos julgados provados e não provados, nem qualquer desconformidade com as regras da experiência comum, pelo que deve ser integralmente mantida.
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1).3.2.2. A prova produzida justifica, a nosso ver, apenas uma alteração parcial da decisão quanto à alínea c).
Com efeito, resulta suficientemente demonstrado que foram realizadas visitas ao prédio no âmbito da atividade desenvolvida pela Recorrente.
BB afirmou tê-lo visitado por duas vezes. DD confirmou ter acompanhado aquela numa dessas visitas, juntamente com KK, referindo que o acesso ao prédio foi facultado por JJ, que se encontrava no local e abriu a porta. Por sua vez, KK confirmou a realização da visita e que o colaborador que havia angariado o prédio dispunha das respetivas chaves.
Estes depoimentos são convergentes quanto à realização, pelo menos, das visitas efetuadas por BB e encontram ainda apoio documental na ficha datada de 10 de maio de 2024, assinada por esta e por KK.
A discrepância assinalada na sentença recorrida entre o depoimento de DD e a ficha de visita por ela assinada, respeitante a NN, pode justificar que se não atribua às demais fichas apresentadas a força probatória pretendida pela Recorrente, mas não permite colocar em dúvida a realização das visitas de BB, confirmadas diretamente por esta e pelos dois colaboradores da Recorrente que participaram numa delas.
Já quanto aos restantes meios de promoção descritos na alínea c), a prova produzida não permite formar idêntica convicção.
É certo que foram apresentadas fotografias de uma montra na qual aparece exposto um anúncio que, pelas características nele reproduzidas, se reportará ao prédio dos autos. Todavia, não se sabe quando foram obtidas essas fotografias, nem as circunstâncias em que o anúncio foi colocado e fotografado, pelo que delas não é possível retirar, com a necessária segurança, que o prédio tenha sido efetivamente publicitado naquela montra durante o período relevante.
O mesmo sucede relativamente aos alegados flyers. Não foi produzida prova bastante de que tenham sido efetivamente impressos e utilizados na promoção deste prédio.
Também não foi apresentado qualquer elemento que permita afirmar terem sido recebidas e respondidas mensagens de correio eletrónico relacionadas com o prédio. E, embora a realização das visitas pressuponha naturalmente alguma atividade de contacto e organização por parte da Recorrente, daí não pode retirar-se, sem mais, que tenham sido atendidas as chamadas telefónicas e respondidas as mensagens de correio eletrónico a que, em termos genéricos, se refere o enunciado impugnado.
Quanto à divulgação através do Facebook, a questão apresenta contornos diversos: essa realidade já se encontra adquirida no ponto g) dos factos provados, onde se consignou que, em 26 de abril de 2024, a Recorrente divulgou o prédio na sua página institucional naquela rede social. Não existe, portanto, qualquer fundamento para a repetir através da alteração do ponto c).
Temos, assim, prova bastante apenas de uma parcela da realidade complexa condensada na alínea c): a realização de visitas ao prédio por potenciais interessados, com intervenção de prestadores de serviços da Recorrente. Neste segmento, a manutenção integral da resposta negativa não se mostra conforme à prova produzida, verificando-se erro na respetiva apreciação que, nos termos já expostos em 1.1.1., cabe a este Tribunal corrigir.
Diversamente, a alínea f) não individualiza uma realidade factual autónoma suscetível de receber uma resposta de provado ou não provado. A afirmação de que a afetação de determinados meios à promoção deste prédio “impediu a alocação desses mesmos meios a outros negócios” condensa já uma conclusão acerca da alegada indisponibilidade ou custo de oportunidade desses recursos, sem identificar quais os concretos meios que ficaram indisponíveis, durante que período, quais os outros negócios a que poderiam ter sido afetos e em que medida a atividade desenvolvida neste processo impossibilitou efetivamente essa utilização alternativa.
Também aqui o problema antecede, portanto, a suficiência da prova: nos termos em que se encontra formulado, o enunciado não fornece um substrato factual suficientemente individualizado para integrar a fundamentação de facto.
Acresce que, mesmo que assim não se entendesse, a conclusão não poderia ser extraída, sem mais, das regras da experiência comum. Da circunstância de um colaborador realizar uma visita a determinado prédio, de a mediadora promover esse prédio ou de utilizar os seus recursos na preparação de um negócio não decorre necessariamente que tais meios tenham ficado impossibilitados de ser utilizados, em momentos distintos ou mesmo em simultâneo, na promoção de outros imóveis. Tal conclusão exigiria factos adicionais que a permitissem sustentar, os quais não foram demonstrados.
Em consequência, procede apenas parcialmente a impugnação quanto à alínea c) e improcede quanto à demonstração da realidade material subjacente à alínea f), que deve mesmo considerar-se como não escrita no elenco dos factos não provados pela inadequação da sua formulação para integrar a decisão de facto.
Elimina-se, assim, parte da alínea c) dos factos não provados e substitui-se a parte remanescente por: c) Que a A. tenha promovido o prédio identificado em 1.1.b) nas montras das suas lojas, no seu sítio da internet e em flyers, e que tenha disponibilizado os seus prestadores de serviços para responder a emails e atender chamadas tendo por objeto o prédio em causa.
E adita-se aos factos provados: A Autora, através dos seus prestadores de serviços, realizou visitas ao prédio referido em b) com potenciais interessados na respetiva aquisição.
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1).3.3.1. Prosseguimos com a alínea d), onde se diz não ter ficado provado que “a BB tenha imputado a frustração da compra do prédio identificado em 1.1.b) à atuação da A.”.
Na sentença recorrida, a resposta negativa a este enunciado foi fundamentada na ausência de prova, tendo-se consignado, conjuntamente a propósito das alíneas b), d), e) e f), que, “por absoluta falta de prova (já que ninguém se lhe referiu em sede de audiência de julgamento)”, aquela factualidade devia ser considerada não provada.
A Recorrente contrapõe que, embora os depoimentos prestados não contenham qualquer declaração expressa de BB imputando à Recorrente a frustração do negócio, tal facto deve ser inferido das regras da experiência comum. Para o efeito, salienta que aquela havia assinado o contrato-promessa, procedido ao pagamento do sinal de € 11 500,00 e obtido aprovação do financiamento bancário, vindo, apesar disso, a ver frustrada a aquisição. Entende que a frustração de expectativas assim consolidadas se projeta naturalmente de forma negativa na relação da interessada com a mediadora, permitindo considerar provado o enunciado impugnado.
O Recorrido pugna, em termos genéricos, conforme já referido, pela manutenção do decidido pelo Tribunal de 1.ª instância.
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1).3.3.2. A Recorrente carece, neste ponto, de razão.
É certo que, como deixámos exposto em 1.1.2., a demonstração de um facto não exige necessariamente prova direta, podendo resultar de outros factos, instrumentais ou probatórios, que, mediante um raciocínio inferencial fundado nas regras da experiência comum, permitam formar uma convicção segura acerca da sua verificação.
Simplesmente, a inferência pressupõe uma base factual que lhe sirva de premissa. As regras da experiência permitem estabelecer a ligação entre factos conhecidos e o facto desconhecido que deles racionalmente se pode inferir; não permitem, na ausência de qualquer elemento de confirmação, dar como demonstrado aquilo que constitui mera possibilidade.
Ora, nenhum elemento probatório permite afirmar que BB tenha imputado à atuação da Recorrente a frustração da aquisição.
A própria Recorrente reconhece expressamente que nenhum dos depoimentos prestados contém semelhante afirmação, procurando suprir essa ausência através da consideração de que, tendo a interessada assinado o contrato-promessa, entregue o sinal e obtido financiamento bancário, a subsequente frustração do negócio teria necessariamente afetado de forma negativa a sua relação com a mediadora.
Não vemos fundamento para semelhante inferência.
Da circunstância de alguém ver frustrada a aquisição de um prédio depois de ter desenvolvido as diligências necessárias à concretização do negócio pode inferir-se, quando muito, a sua natural desilusão perante o desfecho. Não pode inferir-se, sem qualquer outro elemento, que responsabilizou por esse desfecho a sociedade de mediação imobiliária que interveio no processo. Uma realidade não é consequência necessária, nem sequer normal, da outra.
Acresce que não só inexiste qualquer facto instrumental capaz de sustentar a inferência pretendida, como a prova produzida fornece elementos que apontam em sentido diverso.
Com efeito, BB manifestou no seu depoimento a desilusão que sentiu perante a não concretização do negócio, tanto mais que se encontrava grávida na altura. Em momento algum, porém, exprimiu ressentimento, desagrado ou qualquer outra forma de animosidade relativamente à Recorrente, nem lhe atribuiu responsabilidade pelo sucedido.
O mesmo resulta do depoimento de FF, também promitente comprador. Referiu que os dois promitentes compradores subscreveram o contrato-promessa, tendo ficado apenas por recolher a assinatura do promitente vendedor, e que foi a falta desta que determinou a não concretização do negócio, acrescentando ter acreditado na explicação que então lhes foi transmitida para esse desfecho. Também este depoimento não revela qualquer imputação à Recorrente da frustração da compra, antes situando a causa da sua não concretização na falta de assinatura do contrato-promessa pelo Recorrido.
Temos, portanto, uma situação diversa daquela que encontrámos a propósito da alínea b). Ali, a inexistência de prova direta era suprida por uma pluralidade de factos instrumentais convergentes, dos quais, segundo o id quod plerumque accidit, era racionalmente possível inferir o facto principal.
Não há, por isso, sequer lugar a uma situação de dúvida que convoque a regra do art. 414 do CPC: falta, simplesmente, uma base probatória que permita formar uma convicção positiva sobre o facto impugnado.
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1).3.4.1. Finalmente, a Recorrente impugna a decisão relativa à alínea e), na qual se considerou não provado que “a imagem da A. tenha ficado negativamente marcada, tendo perdido compradores e vendedores a quem poderia ter sido recomendada”.
Também quanto a este enunciado, a sentença recorrida fundamentou a resposta negativa na ausência de prova, consignando, conjuntamente a propósito das alíneas b), d), e) e f), que, “por absoluta falta de prova (já que ninguém se lhe referiu em sede de audiência de julgamento)”, aquela factualidade devia ser considerada não provada.
A Recorrente contrapõe que o facto resulta das regras da experiência comum. Sustenta que, tendo a promitente compradora entregue o sinal de € 11 500,00, obtido aprovação do financiamento bancário e visto posteriormente frustrada a aquisição, a projeção negativa desse desfecho na imagem da mediadora constitui uma consequência natural, da qual resultaria igualmente a perda de potenciais clientes.
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1).3.4.2. Também neste ponto não assiste razão à Recorrente, embora por razões que reclamam uma distinção relativamente à alínea anteriormente apreciada.
Na alínea d) estava em causa uma realidade factual suficientemente individualizada e suscetível de prova: saber se BB atribuíra à atuação da Recorrente a frustração do negócio. Concluímos que não foi produzida prova bastante dessa realidade e, por isso, o respetivo enunciado deve permanecer no elenco dos factos não provados.
Diversa é a situação da alínea e).
A afirmação de que a imagem da Recorrente ficou “negativamente marcada” e de que esta, em consequência, “perdeu compradores e vendedores a quem poderia ter sido recomendada” não individualiza suficientemente qualquer acontecimento concreto suscetível de demonstração probatória. Não se identifica em que atos, comportamentos ou manifestações se traduziu a alegada afetação da imagem da Recorrente; não se indicam quaisquer pessoas perante as quais essa imagem tenha sido prejudicada; não se identificam compradores ou vendedores que tenham desistido de contratar os seus serviços; nem se concretiza qualquer situação em que a Recorrente tenha deixado de ser recomendada em consequência do sucedido.
O enunciado condensa, assim, numa formulação genérica, o próprio resultado danoso que a Recorrente pretende extrair da frustração do negócio, sem enunciar as concretas ocorrências da vida através das quais esse resultado se teria manifestado.
Trata-se, portanto, de uma das situações que referimos em 1.1.3. em que a formulação utilizada já não conserva um substrato factual suficientemente individualizado para justificar a sua inclusão na decisão sobre a matéria de facto. O problema não consiste apenas em saber se foi ou não produzida prova bastante da afirmação; reside, antes disso, na própria inadequação do enunciado, nos termos em que se encontra formulado, para receber uma resposta de “provado” ou “não provado”.
Ainda que assim não se entendesse e fosse possível identificar no enunciado uma realidade factual suficientemente individualizada, a prova produzida não forneceria, em qualquer caso, suporte bastante para a considerar demonstrada.
Com efeito, pelas razões já expostas a propósito da alínea d), da simples frustração do negócio não pode inferir-se, segundo as regras da experiência comum, que a promitente compradora tenha formado uma perceção negativa acerca da atuação da Recorrente. Pelo contrário, os depoimentos dos próprios promitentes compradores não revelaram qualquer censura ou animosidade relativamente à mediadora. E menos ainda é possível dar o passo subsequente e concluir que uma eventual perceção negativa se projetou na imagem comercial da Recorrente e determinou a perda de clientela. Não existe qualquer prova de que o sucedido tenha tido divulgação para além do círculo das pessoas diretamente envolvidas, nem foi identificado um único comprador ou vendedor que, em consequência dos factos em causa, tenha deixado de recorrer aos serviços da Recorrente ou de os recomendar.
A pretendida inferência carece, portanto, de uma base factual que a sustente.
Improcede, assim, a impugnação quanto à demonstração da realidade material subjacente à alínea e), a qual deve, inclusive, considerar-se como não escrita no elenco dos factos não provados em razão da sua formulação genérica e conclusiva.
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1).4. Aqui chegados, reordenamos os enunciados de facto provados na sequência da resposta à 1.ª questão, de acordo com a sequência lógica e cronológica conforme à realidade histórica que é suposto ser retratada :
Na reformulação que se segue atende-se ainda, nos termos do art. 607/4, aplicável por força do art. 663/2 do CPC, ao teor do contrato de mediação imobiliária junto aos autos, documento cuja autenticidade e conteúdo não se mostram controvertidos, fazendo constar expressamente da matéria de facto a cláusula relativa à duração e renovação do contrato. Trata-se de elemento documentalmente demonstrado, relevante para a decisão das questões jurídicas suscitadas no recurso, designadamente para a determinação do período de vigência do contrato, e que, embora não autonomizado na decisão de facto da 1.ª instância, resulta diretamente do documento contratual que a própria matéria provada identifica.

Assim,

(1). A A. é uma sociedade comercial (unipessoal) por quotas que tem por objeto social a atividade de mediação imobiliária;
(2). Em Abril de 2024 A. e R. acordaram em que a demandante, em regime de exclusividade, trataria da promoção e consequente angariação de clientes interessados na compra do prédio urbano sito na Rua ..., ..., Moreira ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...53 e inscrito na respetiva matriz sob o art. ...86.º, à data propriedade do demandado;
(3). O preço pretendido pelo R. para venda do imóvel era de €119.000;
(4). Foi convencionado que pela prestação dos seus serviços o R. pagaria à A. uma comissão equivalente a 6% sobre o preço pelo qual o negócio viesse a ser realizado, a que acresceria IVA à taxa de 23%;
(5). O prazo convencionado para a duração do contrato foi de 3 meses;
(6). (aditamento) Foi estipulado para o contrato o prazo de três meses, contado da data da sua celebração, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, salvo denúncia por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção ou outro meio equivalente, com a antecedência mínima de dez dias relativamente ao respetivo termo.
(7). O documento que corporiza o acordo referido em b) e c) encontra-se datado de 15.04.2024;
(8). Em 26.04.2020 a A. divulgou na sua página institucional no Facebook o imóvel identificado em b), com descrição sumária das suas características;
[Existe manifesto lapso de escrita na referência ao ano de “2020”, devendo ler-se “26.04.2024”, conforme resulta do documento que serviu de fundamento à prova deste facto e da própria sequência cronológica dos acontecimentos.]
(9). O prédio identificado em b) foi visitado por BB, em data não concretamente apurada mas anterior a ../../2024;
(10). (aditado na sequência da resposta à 1.ª questão) A A., através dos seus prestadores de serviços, realizou visitas ao prédio referido em b) com potenciais interessados na respetiva aquisição;
(11). A BB mostrou-se interessada na aquisição do prédio por €115.000;
(12). (aditado na sequência da resposta à 1.ª questão) Ao ser-lhe comunicado que havia sido encontrada uma interessada na aquisição do prédio referido em b) pelo preço de € 115 000,00, o Réu anuiu a que a Autora prosseguisse as diligências com vista à concretização do negócio por aquele valor;
(13). A A. diligenciou pela redação de um contrato-promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel identificado em b), em que figuravam como promitente vendedor o R. e como promitentes compradores a BB e FF;
(14). A A. recolheu a assinatura da BB e do FF no documento mencionado em l);
(15). O R. nunca assinou o documento mencionado em l), tendo alegado como justificação para essa recusa que a compra e venda seria impugnada pelos irmãos;
(16). No dia 12.06.2024 o R. remeteu à A. comunicação eletrónica em que lhe comunicou que “Fica o presente contrato-promessa de compra e venda sem efeito, uma vez que, e conforme em chamada foi transmitido, o imóvel sujeita-se a ser alvo de uma providência cautelar por família, o que inviabiliza a concretização da escritura. Assim, manifesto que pretendo rescisão do CM..., assim como não há possibilidade de assinar o contrato promessa de compra e venda. Autorizando que se proceda a devolução em singelo do sinal ao cliente comprador”;
(17). Em 05.08.2024 o R. vendeu a GG e HH o prédio identificado em b) pelo preço de €115.000;
(18). Lê-se no documento escrito que corporiza a venda mencionada em p) que “este negócio foi objeto de intervenção da empresa de mediação imobiliária “EMP02... LDA.”.
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2).1. Na segunda questão está em causa saber se a sentença recorrida incorreu em erro de direito ao considerar que o negócio angariado pela Recorrente, pelo preço de € 115 000,00, não correspondia ao negócio visado pelo contrato de mediação imobiliária e que a sua não concretização não era imputável ao Recorrido, afastando, em consequência, o direito daquela à remuneração convencionada, nos termos do art. 19/2 da Lei n.º 15/2013, de 8.02, e, ainda, se a invocação, pelo Recorrido, da cessação do contrato, nas circunstâncias alegadas pela Recorrente, constitui abuso do direito, nos termos do art. 334 do Código Civil.
Não suscita dúvida a qualificação do acordo celebrado entre as partes como contrato de mediação imobiliária, contrato legalmente típico e nominado, atualmente regulado pela Lei n.º 15/2013, de 8.02, que estabelece o Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária (RJAMI).
A mediação, enquanto figura contratual autónoma, precede largamente a sua tipificação legislativa no domínio imobiliário. Já Vaz Serra (RLJ, ano 100.º, p. 343), a definia como “um contrato pelo qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio e a aproximar esse interessado da outra parte.” Em sentido semelhante, em STJ de 17.03.1967, BMJ n.º 165, p. 333, escreveu-se que o contrato de mediação “supõe, na sua essência, a incumbência a uma pessoa de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação feita pelo mediador entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre este e o terceiro em consequência da atividade do intermediário.”
Na doutrina mais recente, as definições, apesar de algumas diferenças de formulação, mantêm aquele núcleo fundamental. Assim, Carlos Ferreira de Almeida (Contratos, II, Conteúdo. Contratos de Troca. Coimbra: Almedina, 2007, p. 203) define-o como o “contrato pelo qual uma das partes (o mediador) se obriga, mediante remuneração, a promover negociações ou a indicar a contraparte para a formação de um contrato que a outra parte no contrato de mediação (o cliente) pretende celebrar”; Maria de Fátima Ribeiro (“O contrato de mediação e o direito do mediador à remuneração”, Scientia Iuridica, tomo LXII, n.º 331, p. 78), refere-se ao “contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover a aproximação de duas ou mais pessoas, com vista à conclusão de determinado negócio entre elas, mediante remuneração”; e Pedro Pais de Vasconcelos (Direito Comercial, I, Coimbra: Almedina, 2011, p. 197), salienta que a mediação se caracteriza “pela intermediação entre o comprador e o vendedor, ou entre as partes num outro negócio que não a compra e venda”, cabendo ao mediador aproximá-las e podendo mesmo intervir na negociação, sem, contudo, participar no negócio.
Uma outra nota caracterizadora reside na autonomia ou independência da atuação do mediador. Este não age como representante do cliente, nem pratica, em nome deste ou por conta dele, o negócio que constitui a finalidade da mediação. A sua intervenção é instrumental relativamente a esse negócio: aproxima os potenciais contraentes, promove contactos, facilita negociações e transmite propostas, mas permanece juridicamente exterior ao contrato que aqueles eventualmente venham a celebrar. É também nesta autonomia que a mediação se distingue do mandato: enquanto neste o mandatário se obriga à prática de atos jurídicos por conta do mandante, na mediação o contrato visado permanece um ato dos próprios interessados, cuja celebração nunca é substituída pela atuação do mediador.
É precisamente esta autonomia da atuação do mediador que permite compreender uma das características essenciais da figura: o mediador não celebra o negócio visado, nem a celebração deste integra a sua prestação. A sua atividade situa-se a montante daquele negócio, dirigindo-se à procura de interessados e à aproximação destes ao cliente, podendo compreender a transmissão de propostas e contrapropostas, a prestação de informações e a intervenção no desenvolvimento das negociações. A decisão final de contratar permanece, porém, na esfera jurídica e de liberdade dos sujeitos do negócio intermediado.
É também esse o sentido que resulta do art. 2.º/1 do RJAMI, ao descrever a atividade de mediação imobiliária como consistindo na procura, pelas empresas, de destinatários para a realização de negócios que visem, designadamente, a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, podendo ainda compreender, nos termos do n.º 2, a prospeção e recolha de informações e a promoção dos imóveis, nomeadamente através da sua divulgação ou publicitação.
Como salienta Higina Castelo (“Contratos de mediação imobiliária: simples e com exclusividade”, Revista de Direito Comercial, 2020, pp. 1409-1410 ), a procura de destinatários constitui a prestação característica do contrato, ainda que os concretos atos através dos quais se desenvolve possam assumir configurações muito diversas, como a publicitação e promoção do prédio, a recolha e prestação de informações, a realização de visitas, os contactos com potenciais interessados, as reuniões, a transmissão de propostas e o acompanhamento das negociações.
Importa, todavia, distinguir esta atividade do resultado que através dela se pretende alcançar e, por sua vez, ambos da ulterior celebração do negócio visado. Higina Castelo (loc. cit., pp. 1415-1417) identifica, a este propósito, três níveis distintos de acontecimentos juridicamente relevantes: num primeiro, a atividade mediadora propriamente dita, constituída pelo conjunto de atos orientados à procura de interessados; num segundo, o resultado correspondente ao interesse contratual primário do cliente, traduzido na obtenção de alguém genuinamente interessado em contratar nas condições relevantes; e, num terceiro, a celebração do negócio visado, que pressupõe já a conjugação das vontades do cliente e do terceiro angariado e, por isso, não depende exclusivamente da atuação da mediadora.
Esta distinção permite compreender, desde logo, por que razão não é rigoroso incluir a celebração do negócio visado no conteúdo da obrigação assumida pela mediadora. Esta pode desenvolver a atividade convencionada e alcançar o resultado de encontrar um interessado, mas não dispõe do poder de fazer nascer o negócio nem pode assegurar que o cliente e o terceiro venham efetivamente a contratar entre si. Como escreve Higina Castelo (idem), “a celebração do contrato visado não faz parte da prestação do mediador”, constituindo antes um acontecimento exterior a essa prestação, embora estreitamente relacionado com ela e, como veremos, determinante, em regra, para o nascimento do direito à remuneração.
Questão diferente é a de saber se a própria prestação da mediadora, assim delimitada, deve ser qualificada como obrigação de meios ou de resultado. A resposta não tem sido inteiramente uniforme e encontra explicação, em parte, na evolução legislativa. O primeiro regime legal da mediação imobiliária, aprovado pelo DL n.º 285/92, de 19.12, descrevia-a em termos próximos de uma obrigação de resultado, aludindo à obrigação de conseguir um interessado. Diversamente, os DL n.ºs 77/99, de 16.03, e 211/2004, de 20.08, passaram a defini-la como obrigação de diligenciar no sentido de conseguir um interessado, aproximando-a de uma obrigação de meios. A Lei n.º 15/2013 abandonou essa qualificação, limitando-se a descrever a atividade de mediação e deixando, assim, que o concreto programa contratual determine a extensão da vinculação assumida pela mediadora.
No plano doutrinal, a distinção entre obrigação de meios e obrigação de resultado não é, neste domínio, inteiramente despicienda, mas também não deve ser sobrevalorizada. Como expõe Higina Castelo (loc. cit., p. 1416), ela permite sobretudo caracterizar a relação entre a atividade prometida e o interesse contratual do cliente: haverá uma obrigação de resultado se a mediadora se vincular à efetiva obtenção de um interessado; haverá uma obrigação de meios se apenas se comprometer a desenvolver a atividade adequada a procurá-lo. Em qualquer das hipóteses, o resultado assim considerado não se confunde com a celebração do próprio negócio visado, que continua a depender da vontade do cliente e da pessoa angariada.
A jurisprudência tem acolhido uma compreensão substancialmente coincidente. STJ 11.07.2019 (28079/15.3T8LSB.L1.S1), Maria da Graça Trigo, admitiu que o concreto programa contratual possa conformar a prestação da mediadora como obrigação de resultado, quando esta se vincule à obtenção de interessado, ou como obrigação de meios, quando apenas assuma o desenvolvimento da atividade adequada a consegui-lo, salientando, todavia, que o cumprimento dessa prestação, mesmo quando conduza à obtenção de efetivos interessados, não basta, no regime comum, para constituir o direito à remuneração: este depende ainda da celebração do negócio visado e da existência de uma relação causal entre essa celebração e a atividade mediadora.
Também RL 25.02.2021 (28111/17.6T8LSB.L1-6), Ana de Azeredo Coelho, partindo da necessidade de atender ao concreto programa contratual para determinar o conteúdo da obrigação assumida, sublinha que a questão da constituição do direito à remuneração é, em larga medida, independente da qualificação daquela obrigação como de meios ou de resultado. Com efeito, uma coisa é determinar aquilo a que a mediadora se vinculou e se cumpriu essa prestação; outra, saber se ocorreu o acontecimento ulterior de que a lei faz depender, em regra, o nascimento do direito à remuneração.
É igualmente nesta separação que assenta RG 14.09.2017 (262/16.1T8VCT.G1), António Figueiredo de Almeida, ao distinguir a atividade de procura de destinatários da efetiva concretização do negócio, que já não depende da vontade da mediadora, mas da decisão de contratar do cliente e do interessado encontrado. Uma coisa é, pois, a atividade de mediação; outra, o resultado que através dela a mediadora se obrigou a procurar ou alcançar; outra ainda, a celebração do negócio visado e, por fim, a verificação dos pressupostos de que depende o nascimento do direito à remuneração.
O contrato de mediação imobiliária é, por outro lado, necessariamente oneroso. Nos termos do art. 16/2, c), do RJAMI, dele devem constar as condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento e a taxa de IVA aplicável. Assim, no caso concreto, as partes convencionaram uma remuneração correspondente a 6% sobre o preço pelo qual o negócio viesse a ser realizado, acrescida de IVA.
O contrato de mediação imobiliária apresenta ainda outras notas estruturais que importa assinalar.
Trata-se, desde logo, de um contrato formal, cuja validade depende da redução a escrito, nos termos do art. 16/1 do RJAMI. A exigência legal não se esgota, porém, na existência de um documento escrito: este deve conter os elementos obrigatoriamente enunciados no n.º 2 do mesmo preceito, destinados a definir os aspetos essenciais da concreta relação de mediação. A inobservância das exigências previstas nos n.ºs 1 e 2 é cominada com a nulidade do contrato, nos termos do art. 16/7, estabelecendo a lei, todavia, um regime particular quanto à respetiva invocação, por não poder a nulidade ser arguida pela própria empresa de mediação.
É também um contrato necessariamente temporário, cuja execução se desenvolve durante um determinado período. A atividade da mediadora não se esgota, em regra, num ato único, antes se desenvolve ao longo de determinado período, durante o qual são praticados os diversos atos funcionalmente orientados para a obtenção de interessado no negócio visado. A lei pressupõe, de resto, a sua sujeição a prazo, estabelecendo, no art. 16/3, que, sendo o contrato omisso quanto à duração, se considera celebrado por seis meses. O termo pode resultar diretamente do prazo convencionado ou, quando tenha sido estipulada renovação automática, da válida oposição à sua renovação, matérias a que adiante regressaremos.
Mais controvertida é a sua caracterização como contrato sinalagmático. A jurisprudência e parte significativa da doutrina têm-no qualificado como tal, atendendo à relação de correspetividade entre a atividade desenvolvida pela mediadora e a remuneração a cargo do cliente. A particular estrutura desta última impede, todavia, que essa afirmação seja feita sem reservas: no regime comum, o cumprimento da atividade mediadora, ainda que bem sucedido na obtenção de um interessado, não determina necessariamente o nascimento da obrigação de remunerar, que permanece dependente da ocorrência adicional constituída pela conclusão e perfeição do negócio visado. Como observa Higina Castelo (Contrato de Mediação cit., pp. 275-284), existe uma relação de reciprocidade entre as atribuições principais das partes, mas ela não é “total, plena e completa”, precisamente porque a atividade da mediadora não constitui, por si só, causa suficiente do nascimento da remuneração.
A questão apresenta contornos distintos no contrato celebrado em regime de exclusividade, em que à limitação assumida pelo cliente corresponde uma efetiva vinculação da mediadora ao desenvolvimento da atividade e em que, verificadas as condições do art. 19/2 do RJAMI, a remuneração pode constituir-se apesar de o negócio visado não chegar a ser celebrado.
Sinalagmaticidade e onerosidade não se confundem, porém. A primeira respeita à relação de reciprocidade ou interdependência entre as prestações das partes; a segunda, à circunstância de a atividade de mediação ter como contrapartida uma atribuição patrimonial a cargo do cliente. O contrato de mediação imobiliária é necessariamente oneroso, ainda que a especial conformação do direito à remuneração introduza as apontadas particularidades na relação sinalagmática.
Essa onerosidade não significa, contudo, que o exercício da atividade de mediação gere, só por si, o direito à remuneração. É precisamente neste ponto que se encontra uma das mais singulares características do contrato.
Em regra, nos contratos onerosos, o direito à contraprestação encontra-se associado ao cumprimento da prestação característica. No contrato de mediação imobiliária não basta, porém, que o mediador desenvolva a atividade contratada; e, em princípio, nem sequer basta que essa atividade seja bem sucedida e conduza à obtenção de um interessado. O art. 19/1 do RJAMI faz depender a remuneração da “conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação”, ressalvada a hipótese, prevista na segunda parte da norma, de ter sido convencionado o pagamento da remuneração com a celebração do contrato-promessa.
Assim, como escreve Lacerda Barata (“Contrato de mediação”, Estudos do Instituto de Direito do Consumo, I, Coimbra: Almedina, 2002, p. 203), está em causa “mais do que a mera exigibilidade; é da própria constituição do direito que se trata”. E Higina Castelo (loc. cit., p. 1415), sublinha no mesmo sentido que a conclusão do negócio visado “não marca apenas o momento em que a remuneração é devida”, constituindo, antes, a circunstância sem a qual, em princípio, o próprio direito à remuneração não nasce.
A celebração do negócio visado apresenta-se, deste modo, como uma circunstância de eventualidade da qual depende um dos principais efeitos do contrato de mediação, sem que isso transforme o próprio contrato num negócio sujeito a condição suspensiva em sentido técnico.
Com efeito, o contrato de mediação produz os seus efeitos desde a sua celebração. A mediadora pode ficar imediatamente vinculada a desenvolver a atividade convencionada; o cliente fica sujeito aos deveres emergentes do contrato e, havendo exclusividade, à disciplina própria desta; são ainda imediatamente eficazes os deveres laterais decorrentes da boa-fé. O que fica dependente de um acontecimento futuro e incerto é apenas o nascimento do direito à remuneração. Nas palavras de Higina Castelo (Contrato de Mediação. Estudo das Prestações Principais, Lisboa: FDUNL, 2013, p. 269 ), o contrato de mediação “é plenamente eficaz desde o momento da sua celebração e não tem a sua eficácia ameaçada por qualquer ocorrência futura e incerta”; sucede simplesmente que “um dos seus efeitos, o nascimento do direito a uma das prestações, concretamente, a remuneração do mediador, está dependente de um evento futuro e incerto: a celebração do contrato visado.”
Também RL 25.02.2021, já citado, acentua que a conclusão do negócio visado desempenha no contrato de mediação um papel distinto do cumprimento da prestação da mediadora: constitui acontecimento necessário, no regime comum, ao nascimento do direito à remuneração, mas não integra a própria obrigação da mediadora, por se encontrar fora da sua disponibilidade e depender da conjugação das vontades do cliente e do terceiro angariado.
É esta particularidade que explica a tradicional aproximação do contrato de mediação aos contratos aleatórios. O mediador pode desenvolver diligentemente a atividade, incorrer nas despesas que ela implique e até encontrar alguém genuinamente interessado no negócio e, apesar de tudo isso, não adquirir o direito à remuneração porque o negócio não chegou a ser celebrado.
A qualificação como simplesmente aleatório deve, todavia, ser recebida com alguma cautela. Como explica Higina Castelo (Contratos de mediação imobiliária: simples e com exclusividade”, cit., pp. 1420-1421), nos contratos tipicamente aleatórios é normalmente a prestação característica que surge dependente da álea; na mediação, ao invés, a prestação afetada pela incerteza é a remuneração e não a atividade característica da mediadora. Acresce que a função económico-social do contrato não consiste na cobertura ou criação de um risco, mas na troca de um serviço por um preço. O risco de não remuneração representa apenas uma especial conformação dessa troca, funcionando simultaneamente como estímulo à eficácia da mediadora e como proteção do cliente, que, no regime comum, só paga se o processo de mediação vier a culminar no negócio pretendido.
Uma questão conexa, mas que importa manter conceptualmente distinta da remuneração, respeita às despesas suportadas pela mediadora no desenvolvimento da atividade de mediação.
O RJAMI não consagra, a favor da mediadora, um direito autónomo ao reembolso das despesas em que incorra no exercício normal da sua atividade. A solução ajusta-se, de resto, à compreensão tradicional do contrato de mediação: os encargos correspondentes à procura de interessados integram, em princípio, os custos da própria atividade profissional da mediadora e são por ela suportados, salvo se as partes convencionarem diversamente.
Neste sentido, Manuel Salvador (Contrato de Mediação cit., p. 112), Lacerda Barata (“Contrato de mediação” cit., p. 207) e Maria de Fátima Ribeiro (“O contrato de mediação e o direito do mediador à remuneração” cit., pp. 99-100) convergem no entendimento de que as despesas efetuadas pelo mediador na procura de interessado correm, em princípio, por sua conta, afastando, neste particular, a aplicação das regras próprias do mandato.
Higina Castelo (loc. cit., p. 1427) desenvolve a mesma ideia, assinalando que “é tradicional o entendimento de que correm por conta da mediadora as despesas feitas na busca de interessado” e encontrando no próprio regime atualmente vigente confirmação dessa solução. Com efeito, o art. 16/2, f), do RJAMI exige que o contrato identifique discriminadamente os eventuais serviços acessórios a prestar pela mediadora. Daqui extrai a autora que os serviços acessórios, designadamente aqueles que importem despesas para o cliente, “só correrão por conta deste se assim tiver sido previsto no contrato de mediação, e com discriminação desses serviços”, concluindo que, não estando previstos, “as despesas deles decorrentes correrão por conta e risco da mediadora.”
A razão desta solução encontra-se na própria economia do contrato. Como vimos, a atividade característica da mediadora traduz-se precisamente na procura de destinatários para o negócio pretendido pelo cliente e desenvolve-se através de uma pluralidade de atos materiais que, considerados isoladamente, envolvem necessariamente custos: prospeção do mercado, recolha e tratamento de informações, publicitação do prédio, contactos telefónicos ou por via eletrónica, deslocações, realização de visitas, reuniões, intervenção de trabalhadores ou colaboradores, acompanhamento das negociações e demais diligências destinadas a aproximar o cliente de potenciais interessados.
Tais atos não constituem, em princípio, serviços autónomos prestados ao cliente, cada um deles suscetível de gerar uma contraprestação própria. Constituem antes momentos ou instrumentos de execução da atividade de mediação, economicamente absorvidos pela remuneração convencionada para o caso de se verificarem os pressupostos de que depende o nascimento do respetivo direito.
É precisamente neste ponto que a especial estrutura remuneratória da mediação assume importância. O mediador pode desenvolver intensamente a sua atividade, mobilizar meios humanos e materiais, suportar os correspondentes encargos e, apesar disso, não adquirir direito a qualquer remuneração. No regime comum, nem sequer o sucesso intermédio representado pela obtenção de um interessado basta para fazer nascer esse direito: é ainda necessária a conclusão e perfeição do negócio visado, salvo estipulação relativa ao contrato-promessa ou verificação de alguma das situações excecionais legalmente previstas.
A possibilidade de a atividade desenvolvida não vir a ser remunerada significa, necessariamente, que os custos ordinários dessa atividade também podem acabar por ser definitivamente suportados pela mediadora. Não constituem, só por esse motivo, um prejuízo juridicamente transferível para o cliente. Pelo contrário, inserem-se no risco económico que a empresa de mediação assume ao exercer profissionalmente uma atividade cuja remuneração depende, nos termos anteriormente expostos, de um acontecimento ulterior e incerto.
Esta solução encontra ainda correspondência na forma como a remuneração é normalmente fixada. No contrato destinado à alienação de um prédio, é frequente estabelecer-se uma percentagem do preço da venda, como sucedeu no caso dos autos. Essa comissão não representa apenas o preço de um concreto ato material, de uma visita, de um anúncio ou de determinado número de horas de trabalho: constitui a contrapartida global convencionada para uma atividade de mediação que alcançou o grau de sucesso contratual juridicamente necessário à constituição do direito à remuneração. É também nessa arquitetura económica que encontra justificação a circunstância de a percentagem remuneratória poder apresentar valor significativamente superior ao custo isolado das diligências concretamente realizadas.
Importa, por isso, não confundir remuneração, reembolso de despesas e indemnização.
A remuneração constitui a contraprestação contratualmente convencionada e nasce quando se verificam os pressupostos legal e contratualmente estabelecidos. O reembolso de despesas pressupõe, diversamente, fundamento bastante para fazer recair sobre o cliente encargos que, na falta de estipulação, pertencem à esfera da mediadora. E a indemnização pressupõe ainda realidade distinta: a existência de um facto gerador de responsabilidade, de um dano juridicamente ressarcível e do necessário nexo de causalidade entre ambos.
Daí que a simples demonstração de que a mediadora realizou despesas ou afetou recursos humanos e materiais a um determinado contrato não permita transformar esses custos, sem mais, num dano indemnizável. Se assim fosse, frustrar-se-ia a própria distribuição contratual do risco: sempre que não adquirisse o direito à comissão, a mediadora poderia procurar obter, por via indemnizatória, o valor da atividade e dos custos que o regime do contrato coloca, em princípio, a seu cargo.
Naturalmente, isto não significa que uma empresa de mediação nunca possa sofrer danos indemnizáveis em consequência do incumprimento contratual do cliente. Significa apenas que a existência desses danos não se presume a partir das despesas normais inerentes ao exercício da mediação, devendo ser demonstrado um prejuízo patrimonial autónomo em relação aos encargos que a empresa suportaria normalmente na execução do contrato. É esta distinção que impede que a indemnização funcione como sucedâneo automático da remuneração ou como mecanismo de reembolso indireto dos custos ordinários da atividade.
Também a existência de uma cláusula de exclusividade não altera, por si só, esta conclusão. Como veremos, a exclusividade modifica profundamente a distribuição do risco relativo à remuneração, permitindo, nas condições previstas no art. 19/2 do RJAMI, que esta seja devida mesmo sem a concretização do negócio visado. Mas daí não resulta que os custos normais da atividade da mediadora adquiram autonomia e se convertam em despesas reembolsáveis pelo cliente. Uma coisa é a lei fazer nascer a remuneração apesar da não conclusão do negócio, por esta ser imputável ao cliente; outra, substancialmente diversa, é reconhecer um crédito autónomo correspondente aos custos ordinários suportados na execução da atividade mediadora.
A remuneração depende ainda, no regime comum, da existência de um nexo causal entre a atividade desenvolvida pela mediadora e a celebração do negócio visado. Não se exige, para o efeito, que aquela atividade constitua a causa única ou exclusiva da conclusão do negócio, bastando que tenha concorrido, de modo juridicamente relevante, para a sua realização.
Na determinação desse nexo, a jurisprudência tem recorrido à causalidade adequada, afastando tanto uma exigência de causalidade exclusiva como uma conceção puramente naturalística assente na simples conditio sine qua non. STJ 12.12.2013 (135/11.4TVPRT.G1.S1), Granja da Fonseca, considerou suficiente que a atividade da mediadora, ainda que não constitua a única determinante da cadeia de acontecimentos, tenha contribuído para a conclusão do negócio. Em sentido convergente, RL 25.02.2021 (28111/17.6T8LSB.L1-6), Ana de Azeredo Coelho, entendeu que a causalidade adequada fornece um critério suficientemente exigente para estabelecer a ligação juridicamente relevante entre a atividade mediadora e o negócio, sem desconsiderar aquela que, isoladamente ou em conjugação com outros fatores, tenha possibilitado a sua celebração. Também STJ 11.07.2019 (28079/15.3T8LSB.L1.S1), Maria da Graça Trigo, admite que a atuação de diferentes mediadoras possa concorrer causalmente para a concretização do mesmo negócio.
A relação causal assim entendida não exige continuidade temporal, nem pressupõe que a mediadora acompanhe as negociações até à celebração do contrato. Basta que a atividade por ela desenvolvida tenha conduzido as partes a um ponto em que a conclusão do negócio se apresente como possível e que o interesse contratual assim gerado subsista naquele que posteriormente venha a ser celebrado. Por isso, a interrupção das negociações, o decurso do tempo, a alteração de alguns dos intervenientes ou mesmo a posterior intervenção de terceiros não determinam, só por si, a quebra do nexo causal. Como se salientou em RL 25.02.2021, já citado, a apreciação deve fazer-se em termos substanciais, atendendo à continuidade do interesse contratual gerado pela atividade mediadora.
Daqui decorre ainda que a cessação do contrato de mediação não impede, por si só, o posterior nascimento do direito à remuneração. O que releva não é que o contrato visado seja celebrado durante a vigência da relação de mediação, mas que subsista uma relação causal entre a atividade desenvolvida pela mediadora enquanto aquela vigorava e o negócio posteriormente concluído. RL 25.02.2021 considerou, por isso, irrelevante que parte das negociações e a própria conclusão do negócio tivessem ocorrido depois do termo do contrato de mediação; na mesma linha, RG 7.11.2024 (6425/22.3T8VNF.G1), Paulo Reis, reconheceu o direito à remuneração relativamente a negócio celebrado após a cessação do contrato, por ter sido concluído com interessado angariado pela mediadora durante a respetiva vigência e permanecer a relação causal entre essa atividade e o resultado alcançado. O termo do contrato de mediação não rompe, portanto, uma cadeia causal anteriormente estabelecida.
De igual modo, não é exigível uma identidade absoluta entre as condições inicialmente indicadas no contrato de mediação e aquelas em que o negócio vem a ser concretamente acordado, aspeto que assume evidente importância no caso que nos ocupa.
Como escreve Higina Castelo (Contrato de Mediação cit., pp. 273-274), a propósito da “equivalência ao contrato desejado”, o contrato celebrado pelo cliente “não tem de ser exatamente o mesmo que foi ab initio idealizado, mas tem de ter uma correspondência económica com ele, de modo que se possa dizer que os interesses do cliente, para satisfação dos quais recorreu aos serviços do mediador, interesses esses eventualmente adaptados durante a vida do contrato de mediação, obtêm satisfação.” E a autora identifica justamente o preço como o exemplo mais frequente dessa correspondência sem identidade, pois é habitual que o valor inicialmente pretendido seja objeto de negociação durante a atividade mediadora.
Daí que, segundo a mesma autora, se o cliente vier a aceitar contratar por preço diverso daquele que inicialmente indicara, não possa, em princípio, invocar essa diferença para afastar o direito à remuneração, salvo se do contrato resultar que a obtenção daquele preciso valor constituía condição absolutamente inderrogável. Também Manuel Salvador (Contrato de Mediação, Lisboa: [s.n.], 1964., p. 98), escrevia que “se o preço fixado pelo mandante não foi considerado condição sine qua non da atribuição da percentagem ou remuneração ao mediador, é seguro que a conclusão do negócio por preço inferior não faz perder àquele o seu direito”.
Estas considerações respeitam à disciplina geral da remuneração. O regime sofre, porém, uma modificação essencial quando o contrato de mediação imobiliária é celebrado em regime de exclusividade, como sucedeu no caso dos autos.
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2).2. A cláusula de exclusividade não constitui um elemento necessário do contrato de mediação imobiliária. A lei admite que este seja celebrado com ou sem ela. Quando, porém, as partes a convencionam, a relação contratual sofre modificações suficientemente relevantes para que se compreenda a afirmação de Higina Castelo (Contratos de mediação imobiliária: simples e com exclusividade cit., p. 1403) de que a sua aposição “conduz a alterações de tal forma relevantes no modelo contratual, que podemos falar em dois tipos distintos”.
Essas alterações verificam-se em dois planos intimamente relacionados: no conteúdo das vinculações assumidas pelas partes e nas condições de constituição do direito da mediadora à remuneração.
No primeiro plano, dispõe o art. 16/2, g), do RJAMI que, quando acordado o regime de exclusividade, o contrato deve conter não apenas a referência a esse regime, mas também a especificação dos efeitos que dele decorrem para a empresa e para o cliente. A lei não predetermina, portanto, em termos exaustivos, o concreto conteúdo da exclusividade. Reconhece às partes autonomia para o conformarem, impondo-lhes, porém, que o façam por escrito.
Esta opção legislativa marca uma diferença relativamente ao regime anterior. O art. 19/4 do DL n.º 211/2004, de 20.08, determinava que, com a instituição da exclusividade, apenas a empresa de mediação contratada tinha o direito de promover o negócio durante o período de vigência do contrato. O RJAMI deixou de estabelecer diretamente esse conteúdo e transferiu para as partes a definição dos concretos efeitos da exclusividade, exigindo que estes constem do documento contratual.
A exclusividade apresenta, assim, em primeira linha, uma dimensão negativa na esfera do cliente: este limita voluntariamente a liberdade de recorrer, durante a vigência do contrato, a outras empresas de mediação para promover o mesmo negócio.
Outra questão, que depende do conteúdo da concreta cláusula e da respetiva interpretação, consiste em saber se essa limitação abrange também a atuação direta do próprio cliente.
A este propósito, Higina Castelo (Higina Castelo, O Contrato de Mediação cit., pp. 384-386; “Contratos de mediação imobiliária: simples e com exclusividade”, cit., pp. 1428-1431) distingue uma exclusividade simples, que se limita a afastar a concorrência de outros mediadores, de uma exclusividade reforçada ou absoluta, que pode impedir também o cliente de promover diretamente o negócio ou de o celebrar com pessoa não angariada pela mediadora. Na ausência de estipulação inequívoca em sentido mais amplo, sustenta a autora que deve prevalecer a primeira interpretação: a exclusividade afasta a concorrência profissional de outras mediadoras, mas não restringe, por si só, a liberdade do próprio cliente de procurar interessados, solução que fundamenta quer no âmbito de regulação do RJAMI, dirigido à atividade empresarial de mediação imobiliária, quer no princípio da autonomia privada e na liberdade contratual.
A distinção encontra ampla correspondência jurisprudencial. RL 24.09.2020 (5061/19.6T8LRS.L1-2), Maria José Mouro, considerou que, na exclusividade simples, o compromisso assumido pelo cliente se dirige ao afastamento da concorrência de outras mediadoras, não impedindo, só por si, que aquele procure diretamente interessado, ao passo que a exclusividade reforçada estende também a restrição à atuação do próprio cliente. Em termos idênticos, RG 7.11.2024, já citado, reafirmou que, numa cláusula segundo a qual apenas a mediadora contratada tem o direito de promover o negócio durante a vigência do contrato, a exclusividade deve ser entendida como simples: não impede a atuação direta do proprietário, mas impede que este entregue a outra mediadora a promoção do mesmo negócio.
Ao sacrifício imposto ao cliente corresponde, todavia, uma alteração na posição da própria mediadora. Se o cliente se vincula a não recorrer, durante certo período, a outras empresas que poderiam desenvolver a mesma atividade, não seria equilibrado que aquela em cujo benefício é estabelecida a exclusividade permanecesse, por seu turno, inteiramente livre de desenvolver ou não qualquer atividade. É neste sentido que Higina Castelo (“Contratos de mediação imobiliária: simples e com exclusividade”, cit., p. 1432) sustenta que o benefício da exclusividade tem como contrapartida mínima a vinculação da mediadora ao desenvolvimento da atividade de mediação. Como escreve, “um contrato de mediação em que a mediadora a nada se obrigasse, mas em que o cliente ficasse impedido de recorrer a outras mediadoras seria um contrato desequilibrado, sendo muito improvável que um contraente razoavelmente esclarecido o celebrasse”.
A exclusividade opera, pois, uma intensificação bilateral da relação contratual: ao dever negativo do cliente de se abster de recorrer à concorrência corresponde a vinculação positiva da mediadora a desenvolver a atividade adequada à obtenção de interessado no negócio visado. Aquilo que no contrato de mediação simples pode, consoante a interpretação do concreto contrato, aproximar-se de uma incumbência ou ónus material, assume no contrato exclusivo a natureza de uma verdadeira vinculação ao exercício da atividade.
Mas é no segundo dos planos referidos, o da remuneração, que a especificidade da exclusividade adquire maior relevo.
Como vimos, a regra geral do art. 19/1 do RJAMI faz depender a constituição do direito à remuneração da conclusão e perfeição do negócio visado. No contrato de mediação simples, mesmo que a mediadora desenvolva a atividade acordada e encontre um interessado, o cliente conserva, em princípio, a liberdade de não celebrar o negócio e, não o celebrando, não se constitui a obrigação de remunerar a mediadora.
Esse regime traduz a particular distribuição do risco própria da mediação simples. Não basta o cumprimento da prestação característica, nem sequer o seu sucesso, entendido como obtenção de pessoa interessada; é ainda necessário que o cliente e o interessado façam aquilo que apenas eles podem fazer, celebrando o negócio visado.
A exclusividade modifica profundamente esta distribuição do risco. É o que resulta do art. 19/2 do RJAMI, segundo o qual a remuneração é igualmente devida quando, tendo o contrato de mediação sido celebrado em regime de exclusividade com o proprietário ou com o arrendatário trespassante, o negócio visado não se concretize por causa imputável ao cliente.
A norma constitui uma exceção à regra do n.º 1. Na formulação de Higina Castelo (“Contratos de mediação imobiliária: simples e com exclusividade”, cit., pp. 1435-1437), no contrato de mediação simples, “não se celebrando o contrato visado, ainda que por causa imputável ao cliente, não nasce o direito à remuneração, pois o cliente mantém intacta a sua liberdade de contratar”. Diversamente, convencionada a exclusividade, “a remuneração da mediadora não depende do evento futuro e incerto constituído pela celebração do contrato visado, quando este evento não se concretize por causa imputável ao cliente.”
Não significa isto que o contrato de mediação exclusivo retire ao proprietário a liberdade de decidir se celebra ou não o negócio.
Esta distinção é essencial. O mediador, como vimos, não tem o poder de vincular o seu cliente ao negócio visado. A decisão de vender, comprar ou arrendar continua a pertencer a este. O proprietário conserva, pois, a liberdade material de não celebrar o negócio apresentado pela mediadora. O que a exclusividade, conjugada com o art. 19/2, modifica não é essa liberdade de decisão, mas as consequências patrimoniais do seu exercício.
No contrato simples, a decisão de não contratar impede, em princípio, o nascimento da remuneração. Já no contrato exclusivo celebrado com o proprietário ou arrendatário trespassante, se a mediadora tiver cumprido com sucesso a atividade que lhe competia e a não realização do negócio resultar de causa imputável ao cliente, a decisão deste de não contratar deixa de fazer recair sobre a mediadora o risco da ausência do negócio.
Dito de outro modo, a exclusividade não converte o dever do proprietário numa obrigação de vender. Exclusividade e vinculação à celebração do negócio são, pois, realidades conceptualmente distintas. A primeira limita, nos termos convencionados, os meios pelos quais o cliente pode promover o negócio durante a vigência do contrato; a segunda contenderia com a própria liberdade de o celebrar ou não. O art. 19/2 não elimina esta última liberdade: o proprietário pode sempre recusar a celebração do negócio com o interessado apresentado pela mediadora. Simplesmente, se esta tiver cumprido com sucesso a sua prestação e a não concretização do negócio se dever a causa imputável ao cliente, a lei faz recair sobre este a consequência patrimonial dessa decisão, constituindo-se o direito da mediadora à remuneração. É neste sentido que Higina Castelo (O Contrato de Mediação cit., pp. 388-390) observa que, embora exclusividade e irrevogabilidade sejam conceptualmente distintas, o regime do art. 19/2 acaba, neste particular, por aproximar os seus efeitos.
A exclusividade impede, portanto, que o proprietário possa simultaneamente beneficiar da atividade bem sucedida da mediadora, frustrar por causa que lhe seja imputável a concretização do negócio que aquela colocou em condições de ser realizado e invocar essa mesma não concretização para se eximir à remuneração. Assim se compreende a afirmação de Higina Castelo (loc. cit., pp. 1436-1437) de que, nestas situações, a remuneração “depende aqui quase unicamente do cumprimento da sua obrigação (diligenciar no sentido de encontrar interessado) e do sucesso desta (apresentação de interessado).”
O advérbio “quase” tem importância. O art. 19/2 não transforma a remuneração numa contrapartida devida pela simples atividade da mediadora. Não basta que esta publicite o prédio, realize visitas, estabeleça contactos ou desenvolva negociações. É necessário que a atividade seja bem sucedida no sentido juridicamente relevante para o programa contratual. Daí que Higina Castelo (loc. cit., p. 1437; também O Contrato de Mediação cit., pp. 387-388) sublinhe que a aplicação do preceito pressupõe mais do que a demonstração das diligências desenvolvidas, exigindo “a prova da efetiva obtenção de alguém genuinamente interessado e pronto a celebrar o contrato nos moldes em que foi concebido no âmbito do contrato de mediação.”
Esta exigência tem sido consistentemente acolhida pela jurisprudência. RL 24.09.2020 (5061/19.6T8LRS.L1-2), Maria José Mouro, considerou que o art. 19/2 pressupõe “a prova da efetiva obtenção de alguém verdadeiramente interessado e pronto a celebrar o contrato”, não bastando a demonstração de diligências, visitas ou negociações que não tenham ainda conduzido a um interessado efetivo disposto a aceitar as condições estabelecidas. No mesmo sentido, RP 3.07.2014 (563/13.0TBVCD.P1), Teles de Menezes, assinalou que o negócio deve estar não apenas perspetivado, mas “acertado”, mediante a existência de interessado efetivo que aceite as condições do vendedor. Esta orientação foi posteriormente reiterada, entre outros, por RE 11.01.2024 (1460/22.4T8PTM.E1), Ana Pessoa, e RP 11.12.2024 (1608/23.1T8OVR.P1), Maria da Luz Seabra, que fizeram depender a aplicação daquele regime excecional do sucesso da atividade mediadora, traduzido na obtenção de interessado efetivo e pronto a contratar.
Esta exigência permite delimitar com rigor o âmbito da exceção. Para que a remuneração seja devida sem celebração do negócio, não basta provar que existiu um potencial interessado ou que alguém formulou uma proposta. É necessário demonstrar que a atividade mediadora atingiu um grau de sucesso tal que o negócio estava em condições de ser celebrado, não tendo chegado a sê-lo por uma circunstância reconduzível à esfera do cliente.
Neste contexto deve também ser entendida a referência ao negócio “nos moldes em que foi concebido” no contrato de mediação. Ela não significa identidade absoluta e imutável com todas as condições inicialmente indicadas pelo cliente. Como vimos anteriormente, o próprio desenvolvimento da relação negocial pode determinar adaptações das condições inicialmente projetadas, sendo o preço o exemplo mais evidente. O que importa é que o interessado esteja pronto a contratar nas condições que, no desenvolvimento da mediação, tenham vindo a ser aceites pelo cliente.
Deste modo, se o proprietário indicou inicialmente determinado preço, mas, perante uma concreta proposta inferior, aceita que a mediadora prossiga as diligências destinadas à celebração do negócio por esse novo valor, são estas condições, já adaptadas pela vontade das partes no desenvolvimento da relação, que passam a constituir o parâmetro relevante para aferir se foi apresentado um interessado genuíno e pronto a contratar. Demonstrado esse sucesso, resta determinar a quem é imputável a não concretização do negócio.
A expressão utilizada pelo art. 19/2, “causa imputável ao cliente”, não pode confundir-se com a simples constatação naturalística de que o negócio não foi celebrado, nem com a mera circunstância de o facto impeditivo apresentar alguma conexão com a pessoa do cliente. A imputabilidade pressupõe que a causa da não concretização possa ser normativamente reconduzida à sua esfera jurídica.
É neste sentido que RP 27.01.2022 (14716/20.1T8PRT.P1), Aristides Rodrigues de Almeida, salientou que a “causa imputável” não corresponde apenas a um fator situado na esfera de disponibilidade do cliente, exigindo que o comportamento causal da não concretização seja suscetível de um juízo normativo de censura. Também RG 16.12.2021 (600/20.2T8FAF.G1), Sandra Melo, sublinha que o art. 19/2 não visa transferir genericamente para o cliente o risco próprio da atividade de mediação, mas tutelar a mediadora perante comportamentos daquele que conduzam, em termos que lhe sejam imputáveis, à frustração do negócio.
À mediadora, enquanto titular do direito à remuneração que invoca, incumbe demonstrar os pressupostos constitutivos desse direito, designadamente o sucesso da atividade mediadora, mediante a obtenção de interessado genuinamente disposto e pronto a contratar, e os factos que permitam reconduzir à atuação do cliente a não concretização do negócio. Neste sentido, o citado RG 16.12.2021 colocou sobre quem pretende beneficiar do art. 19/2 o ónus de provar os respetivos pressupostos, incluindo os factos que permitam determinar a quem é imputável a não celebração; e RP 11.12.2024 (1608/23.1T8OVR.P1), Maria da Luz Seabra, fez igualmente recair sobre a mediadora a demonstração de que o negócio apenas não se concretizou por causa imputável ao cliente.
A jurisprudência não tem sido, todavia, inteiramente uniforme quanto ao modo como, demonstrados esses factos, opera a dimensão subjetiva da imputação. RG 17.09.2026 (72316/24.3YIPRT), Alexandra Viana Lopes, em que interveio, como adjunto, o ora Relator, assinala, a este propósito, duas orientações: uma que inclui nos factos constitutivos a demonstração das circunstâncias que permitam formular o próprio juízo de censurabilidade da conduta do cliente; outra que, demonstrado o cumprimento bem sucedido da atividade mediadora e que o negócio se frustrou por atuação daquele, faz operar a presunção do art. 799/1 do Código Civil, cabendo ao cliente provar as circunstâncias suscetíveis de afastar a culpa. Nesta última orientação situam-se, designadamente, RG 31.01.2013 (356/11.0TBPVL.G1), Rita Romeira, RC 26.03.2021 (31896/19.1YIPRT.C1), Vítor Amaral, e RC 23.01.2024 (92/22.1T8MMV.C1), Falcão de Magalhães.
Não é necessário tomar aqui posição definitiva sobre essa divergência. Em qualquer das construções, cabe começar por apurar se a mediadora cumpriu com sucesso a atividade de mediação e se os factos demonstrados permitem reconduzir ao cliente a causa da não celebração. E, quando a própria factualidade apurada permita formular positivamente esse juízo de imputação, sem que se demonstre qualquer circunstância suscetível de o excluir, a divergência acerca da distribuição do ónus da prova da culpa perde relevância para a decisão do caso concreto.
Não está em causa, importa ainda sublinhá-lo, uma indemnização por incumprimento contratual, mas a constituição do próprio direito à remuneração nas condições excecionalmente previstas no art. 19/2.
Inversamente, não haverá lugar à remuneração quando a celebração seja impedida por circunstância que não possa ser atribuída ao cliente, designadamente porque o próprio interessado desiste, não obtém o financiamento necessário ou sobrevém um impedimento objetivo à alienação.
Higina Castelo (loc. cit., p. 1437) estrutura precisamente nestes termos a distribuição do risco: provando a mediadora que cumpriu com sucesso a sua prestação, mediante a apresentação de um interessado genuinamente disposto e pronto a contratar, o cliente poderá afastar o direito à remuneração demonstrando que a não concretização do negócio resultou de causa que não lhe é imputável.
Naturalmente, os efeitos próprios da exclusividade pressupõem a vigência do contrato de mediação. É durante o período por que este vigora que o cliente se encontra vinculado à obrigação de não recorrer a outra mediadora e é também durante esse período que, para efeitos do art. 19/2 do RJAMI, deve ocorrer a atividade bem sucedida da mediadora consistente na apresentação de um interessado genuinamente disposto e pronto a celebrar o negócio visado. Questão diferente é a de saber se o negócio visado tem igualmente de ser celebrado durante a vigência do contrato de mediação, exigência que, como vimos, não resulta do regime geral quando subsista o necessário nexo causal entre a atividade anteriormente desenvolvida pela mediadora e o negócio posteriormente celebrado.
Há, finalmente, uma distinção que importa reter, porque situações diferentes podem apresentar alguma proximidade factual: uma coisa é a hipótese diretamente regulada pelo art. 19/2; outra é a violação da própria cláusula de exclusividade mediante recurso a uma mediadora concorrente.
Na primeira, a mediadora exclusiva cumpre com sucesso a atividade que lhe incumbia, apresentando um interessado genuinamente disposto e pronto a celebrar o negócio, cuja concretização vem a ser impedida por causa imputável ao cliente. É esta a situação diretamente contemplada no art. 19/2.
Na segunda, o cliente viola a exclusividade, recorre a outra mediadora e celebra através dela o negócio visado com um terceiro por esta angariado. Pode então suceder que a mediadora exclusiva nem sequer tenha contribuído causalmente para o negócio efetivamente celebrado. Como salienta Higina Castelo (loc. cit., pp. 1437-1438), trata-se de duas questões autónomas: “ali tratou-se da recusa de celebração do contrato visado, apesar de a mediadora exclusiva ter fornecido um genuíno interessado. Aqui está em causa um incumprimento da cláusula de exclusividade consubstanciado na celebração do contrato visado com um interessado angariado por uma mediadora concorrente.”
Na construção que se nos afigura mais adequada, e que é sustentada por Higina Castelo, nesta segunda hipótese o fundamento do direito da mediadora exclusiva à remuneração já não reside diretamente no art. 19/2. Resulta antes do incumprimento da obrigação de exclusividade e das regras gerais relativas à impossibilidade da prestação imputável ao credor, designadamente do art. 795/2 do Código Civil: ao alienar o prédio através de outra mediadora durante o período de exclusividade, o cliente torna impossível que a mediadora exclusiva continue a cumprir utilmente a sua prestação, pois desaparece o próprio objeto relativamente ao qual lhe incumbia encontrar interessado (Higina Castelo, loc. cit., pp. 1438-1440; também O Contrato de Mediação, pp. 391-392).
A questão não tem recebido resposta inteiramente uniforme na jurisprudência. RL 9.06.2022 (13910/20.0T8SNT.L1-2), Pedro Martins, por maioria, entendeu que a simples violação da exclusividade, mediante a celebração do negócio com interessado obtido através de mediadora concorrente, não basta para conferir à mediadora exclusiva o direito à remuneração, exigindo que esta tenha apresentado ao cliente um negócio que apenas não se concretizou por causa a ele imputável ou, pelo menos, que tenha desenvolvido atividade suscetível de ser causalmente relacionada com o negócio final. A solução foi aí aplicada a uma situação em que, durante todo o período de vigência do contrato, não fora sequer alegado que a mediadora tivesse desenvolvido qualquer atividade de promoção do negócio.
Em sentido diverso pronunciou-se o voto de vencido de Paulo Fernandes Silva no mesmo aresto, considerando que a violação da exclusividade mediante a realização do negócio através de mediadora concorrente constitui fundamento autónomo da obrigação de pagamento da remuneração acordada: ao alienar o prédio, o cliente torna impossível a continuação da prestação da mediadora exclusiva por causa que lhe é imputável, pelo que, nos termos do art. 795/2 do Código Civil, não fica desobrigado da contraprestação. Nesta construção, não se exige nexo causal entre a atividade da mediadora exclusiva e o negócio concretamente realizado através da concorrente, por não estar em causa a hipótese regulada pelo art. 19/2, mas as consequências do incumprimento da própria obrigação de exclusividade. O voto convoca, neste sentido, STJ 22.04.2021 (2952/19.8T8LSB.L1.S1), Nuno Pinto Oliveira, e RL 30.11.2018 (21405/16.0T8LSB.L1-1).
É esta última construção que se nos afigura mais adequada. A solução contrária tende a fazer depender a violação autónoma da exclusividade de pressupostos próprios da hipótese regulada pelo art. 19/2, quando estão em causa situações estruturalmente distintas. Numa, a mediadora cumpriu com sucesso a atividade a que se encontrava vinculada, obtendo um interessado genuinamente disposto e pronto a contratar, mas o negócio não se concretiza por causa imputável ao cliente; noutra, o próprio cliente, mediante o recurso a uma mediadora concorrente e a subsequente alienação do prédio, viola a exclusividade e torna impossível a continuação da prestação da mediadora exclusiva.
Nesta segunda hipótese, a causa da obrigação de pagamento não reside, portanto, na demonstração de que a atividade da mediadora exclusiva foi causal do negócio efetivamente celebrado, mas na circunstância de o cliente ter impossibilitado, por facto que lhe é imputável, a continuação da prestação a que aquela permanecia vinculada, sem que daí resulte, nos termos do art. 795/2 do Código Civil, a sua exoneração da contraprestação. Se a exclusividade impõe ao cliente que não entregue a outra mediadora a promoção do mesmo negócio, a realização deste precisamente através da concorrente não pode ser juridicamente neutralizada pela circunstância de o comprador final não ter sido angariado pela mediadora exclusiva.
É precisamente porque o direito à remuneração resulta da violação da obrigação de exclusividade e da consequente impossibilidade da prestação por causa imputável ao cliente, que pode prescindir-se da demonstração de um nexo causal entre a atividade desenvolvida pela mediadora exclusiva e o negócio efetivamente celebrado através da concorrente. Seria contraditório reconhecer que o cliente estava obrigado a não recorrer a outra mediadora para a promoção do mesmo negócio e permitir-lhe, depois de infringir essa obrigação, afastar a contraprestação com o argumento de que o comprador fora angariado precisamente pela mediadora concorrente a que recorreu em violação da exclusividade. Assim, a ausência de nexo causal com o negócio final não constitui uma razão para excluir a remuneração: é antes consequência da própria atuação do cliente que, ao contratar e concluir o negócio por intermédio de terceiro, tornou impossível à mediadora exclusiva alcançar o resultado relativamente ao qual continuava obrigada a desenvolver a sua atividade.
As duas situações podem, aliás, sobrepor-se no âmbito da mesma relação de mediação. Pode suceder que a mediadora exclusiva encontre um interessado genuinamente disposto a contratar e conduza as negociações até ao ponto em que se encontre definida a estrutura essencial do negócio, vindo depois o cliente a impedir a sua concretização por facto que lhe seja imputável e, subsequentemente, ainda durante a vigência da exclusividade, a alienar o imóvel a terceiro angariado por outra mediadora. Verifica-se então a coexistência de dois enquadramentos jurídicos autónomos: de um lado, a hipótese prevista no art. 19/2 do RJAMI, caracterizada pela frustração imputável ao cliente do negócio preparado pela mediadora exclusiva; do outro, a violação da obrigação de exclusividade mediante o recurso a uma mediadora concorrente para a realização do negócio que constituía objeto do contrato de mediação..
É justamente uma situação com esta configuração que Higina Castelo (O Contrato de Mediação cit., p. 390, nota 1022; “Contratos de mediação imobiliária: simples e com exclusividade”, cit., p. 1438, nota 41) assinala, a propósito da possibilidade de coexistência das duas realidades, remetendo para RP 2.06.2011 (141/09.9TBMAI.P1), relatado por Filipe Caroço.
No caso aí apreciado, proprietário e mediadora haviam celebrado um contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, destinado à venda de uma fração. A mediadora apresentou uma proposta de aquisição pelo preço de € 105 000,00; o proprietário recusou-a e formulou uma contraproposta de € 110 000,00, acrescida do adiantamento de seis meses de despesas de condomínio; a interessada aceitou essas condições, ficando a concretização do negócio apenas dependente da aprovação do financiamento bancário. A mediadora comunicou a aceitação ao proprietário, solicitando uma reunião para prosseguir o processo. Este respondeu, porém, que não pretendia voltar a ser contactado e que a mediadora deveria aguardar por iniciativa sua. Cerca de vinte dias depois, vendeu o prédio a terceiros angariados por outra mediadora.
A RP entendeu que este circunstancialismo preenchia a previsão então constante do art. 18/2, a), do DL n.º 211/2004, correspondente, no essencial, ao atual art. 19/2 do RJAMI. Valorizou, para esse efeito, a circunstância de a atividade da mediadora ter conduzido a interessada desde uma inicial proposta até à aceitação das condições definidas pelo próprio vendedor, encontrando-se o processo negocial, nas palavras do aresto, numa “situação muito próxima da finalização contratual”. O que faltava já não dependia da atividade mediadora, mas da obtenção de financiamento pela interessada, cuja pendência havia sido aceite pelo proprietário.
Particularmente relevante é que o tribunal não fez depender o direito à remuneração da existência de qualquer nexo causal entre a atividade daquela mediadora e a venda efetivamente realizada aos terceiros. O fundamento da condenação não foi a circunstância de a primeira mediadora ter angariado os compradores finais, pois estes haviam sido obtidos por uma mediadora concorrente. O que relevou foi que, na vigência de um contrato exclusivo, a mediadora contratada tinha desenvolvido com sucesso a atividade que lhe incumbia, conduzindo a negociação com a interessada que angariara até à definição das condições do negócio, e que fora a atuação subsequente do proprietário que impedira o respetivo prosseguimento, vindo este, pouco depois, a vender o prédio a terceiros através de outra mediadora.
É neste sentido que deve compreender-se a coexistência das duas situações. A venda subsequente através de uma mediadora concorrente não constitui pressuposto do direito à remuneração previsto no art. 19/2, nem transforma a primeira interessada na compradora efetiva. Verificam-se os pressupostos de constituição do direito previsto naquela norma quando, durante a vigência da exclusividade, a mediadora coloca o cliente em condições de celebrar o negócio visado com um interessado genuíno e pronto a contratar nas condições acordadas e a respetiva conclusão é frustrada por causa imputável ao cliente. A intervenção posterior de uma mediadora concorrente constitui realidade distinta, eventualmente integradora, por si mesma, da violação do pacto de exclusividade. Os dois fundamentos podem, assim, coexistir, mas não se confundem: o primeiro atende ao negócio que estava em condições de ser realizado através da mediadora exclusiva e à causa da sua frustração; o segundo, ao negócio que veio efetivamente a ser celebrado e ao modo como o cliente o realizou, em violação da exclusividade que concedera. No primeiro caso, assume relevo decisivo a demonstração de que a mediadora apresentou um interessado genuíno e pronto a contratar e de que a não concretização do negócio é imputável ao cliente; no segundo, a questão coloca-se no plano do incumprimento da obrigação de não recorrer à concorrência, podendo prescindir-se de qualquer contribuição causal da mediadora exclusiva para o negócio finalmente celebrado.
O caso decidido pela Relação do Porto em 2.06.2011 constitui, assim, um exemplo particularmente elucidativo dessa diferença de planos: a mediadora exclusiva havia colocado o proprietário perante uma interessada que aceitara as condições negociais por ele próprio fixadas; foi o proprietário quem interrompeu esse processo e, pouco depois, alienou o bem a terceiros angariados por outra mediadora. A segunda atuação não tornou juridicamente irrelevante a primeira, antes se lhe sobrepôs como realidade autónoma, suscetível de convocar fundamento jurídico distinto.
Esta distinção assume particular importância no caso dos autos, em que a Recorrente invoca, por um lado, ter apresentado interessados prontos a adquirir o prédio nas condições a que o Recorrido havia anuído e ter sido este quem impediu a concretização do negócio e, por outro, a posterior alienação do mesmo prédio, pelo mesmo preço, mediante a intervenção de outra empresa de mediação imobiliária.
Trata-se, como vimos, de realidades suscetíveis de convocar fundamentos jurídicos distintos, ainda que possam coexistir no mesmo litígio, pelo que importa apreciá-las separadamente à luz da factualidade definitivamente adquirida.
***
2).3. Transpondo as considerações precedentes para o caso dos autos, importa verificar se a factualidade definitivamente adquirida permite afirmar o preenchimento dos pressupostos de que o art. 19/2 do RJAMI faz depender o direito da Recorrente à remuneração, apesar de o negócio por ela preparado não ter chegado a concretizar-se.
Dois desses pressupostos não suscitam qualquer dificuldade. O contrato de mediação foi celebrado entre a Recorrente e o Recorrido, então proprietário do prédio cuja venda constituía o negócio visado, e nele foi expressamente convencionado o regime de exclusividade.
A questão centra-se, assim, em saber se, na execução desse contrato, a Recorrente obteve alguém genuinamente interessado e pronto a celebrar o negócio nos termos aceites pelo Recorrido e, em caso afirmativo, se a não concretização do negócio se ficou a dever a causa a este imputável.
Quanto ao primeiro aspeto, a resposta não oferece, perante a matéria de facto agora definitivamente fixada, particular dificuldade. É certo que, aquando da celebração do contrato de mediação, o preço pretendido pelo Recorrido para a venda do prédio era de € 119 000,00. Foi essencialmente a partir deste dado, conjugado com a resposta negativa então dada ao facto relativo à aceitação da proposta, que a sentença recorrida concluiu que a interessada encontrada pela Recorrente, dispondo-se a adquirir o prédio por € 115 000,00, não correspondia ao interessado cuja obtenção constituía objeto da mediação.
Sucede que a premissa factual em que assentou essa conclusão não subsistiu à reapreciação da prova efetuada por este Tribunal. Ficou agora demonstrado que, depois de BB se ter mostrado interessada na aquisição do prédio pelo preço de € 115 000,00 e de essa proposta ter sido comunicada ao Recorrido, este anuiu a que a Recorrente prosseguisse as diligências com vista à concretização do negócio por aquele valor.
Este facto altera decisivamente os termos em que deve ser apreciada a correspondência entre o negócio inicialmente perspetivado no contrato de mediação e aquele cuja celebração a Recorrente veio efetivamente a preparar.
Como vimos, o preço indicado no contrato de mediação não cristaliza necessariamente, durante toda a vida da relação, a única configuração possível do negócio suscetível de gerar o direito à remuneração. A mediação orienta-se, pela sua própria natureza, para a aproximação de interesses que podem não ser inicialmente coincidentes, constituindo a negociação um dos instrumentos através dos quais essa aproximação se realiza. O que releva é que as condições em que o interessado se dispõe a contratar venham a ser aceites pelo cliente, passando então a integrar os termos concretos em que o negócio se apresenta em condições de ser celebrado.
Foi precisamente o que sucedeu. A passagem dos € 119 000,00 inicialmente pretendidos para os € 115 000,00 propostos pela interessada não resultou de uma iniciativa unilateral da Recorrente, nem correspondeu à preparação de um negócio em condições rejeitadas pelo Recorrido. Resultou de uma proposta formulada no decurso da mediação a que este anuiu, consentindo que a Recorrente prosseguisse as diligências necessárias à concretização da venda por aquele valor.
A partir desse momento, os € 115 000,00 deixaram de constituir, para este efeito, uma condição divergente da vontade do proprietário. Passaram a integrar os termos concretos do negócio que este aceitou que fosse encaminhado para a sua celebração.
E a atividade da Recorrente não se ficou pela obtenção e transmissão daquela proposta.
Na sequência da anuência do Recorrido, a Recorrente diligenciou pela elaboração de um contrato-promessa de compra e venda relativo ao prédio, no qual aquele figurava como promitente vendedor e BB e FF como promitentes compradores, pelo preço de € 115 000,00, tendo recolhido as assinaturas destes últimos. A sequência negocial entretanto desenvolvida é, a este propósito, particularmente expressiva. BB havia visitado o prédio, manifestara interesse na respetiva aquisição e formulara uma proposta; depois de lhe ter sido transmitida a aceitação desta, a Recorrente auxiliou os interessados nas diligências destinadas à obtenção do financiamento; o contrato-promessa foi elaborado; foi entregue a quantia destinada ao sinal; e os promitentes compradores subscreveram o documento que formalizava o acordo destinado à aquisição do prédio.
Não estamos, pois, perante uma mera manifestação exploratória de interesse, uma proposta sujeita ainda à definição das condições essenciais do negócio ou um contacto negocial que tivesse permanecido numa fase embrionária. A atividade da Recorrente ultrapassara largamente a simples procura de destinatários para o negócio e conduzira o processo até ao momento em que os interessados por si angariados se haviam vinculado, da sua parte, à respetiva concretização, nas condições a que o Recorrido anuíra. BB e FF apresentavam-se, assim, não como meros interessados potenciais, mas como interessados genuinamente dispostos e preparados para celebrar o negócio nos termos concretamente definidos no decurso da mediação.
Estamos, portanto, muito para além do limiar que RL 25.02.2021 considera bastante para afirmar a relevância causal da atividade mediadora: a condução das partes ao ponto em que a conclusão do contrato surge como possível, sem que seja indispensável a intervenção da mediadora até ao termo das negociações. No caso presente, o processo negocial avançou ainda mais: os compradores chegaram a subscrever o contrato-promessa preparado no desenvolvimento da mediação, de modo que a situação apresenta, neste aspeto, significativa proximidade com aquela que foi apreciada no já citado RP 2.06.2011. Também aí a proposta inicialmente apresentada pelo interessado não correspondia ao preço pretendido pelo proprietário; também aí foi através da negociação desenvolvida pela mediadora que se alcançaram condições aceites por ambos os polos negociais; e também aí a atividade mediadora conduziu o processo a uma “situação muito próxima da finalização contratual.” No caso que agora apreciamos, o iter negocial avançou inclusivamente até à elaboração do contrato-promessa, à entrega da quantia destinada ao sinal e à recolha das assinaturas dos promitentes compradores.
Não pode, consequentemente, acompanhar-se a sentença recorrida quando afasta a aplicação do art. 19/2 por considerar que a Recorrente não obteve interessado no negócio que o Recorrido pretendia celebrar, por este ter indicado inicialmente o preço de € 119 000,00.
Tal conclusão seria compreensível se tivesse permanecido demonstrado que o Recorrido recusara a proposta de € 115 000,00 e que a Recorrente, não obstante essa recusa, prosseguira, por sua exclusiva iniciativa, as diligências destinadas à preparação de um negócio por valor inferior ao pretendido pelo proprietário. A factualidade definitivamente apurada revela, porém, realidade diversa. Tendo o Recorrido anuído a que as diligências prosseguissem com vista à venda pelo preço de € 115 000,00, foi este o valor que passou a integrar, no desenvolvimento da concreta relação de mediação, as condições aceites pelo cliente e, por conseguinte, o parâmetro à luz do qual importa aferir se os interessados angariados estavam genuinamente dispostos e preparados para celebrar o negócio. E a sequência factual anteriormente descrita demonstra, sem dificuldade, que assim sucedia.
A conclusão harmoniza-se com a ideia, reiteradamente acolhida na jurisprudência, de que o sucesso relevante para efeitos do art. 19/2 deve ser aferido pelas condições que o cliente efetivamente aceita para a realização do negócio, e não pela mera existência de contactos ou propostas ainda não consensualizadas. Particularmente elucidativo é RG 17.09.2026, já citado, que considerou preenchida a previsão do art. 19/2 quando a mediadora angariara interessados para celebrar o negócio nos termos visados e estes chegaram a vincular-se mediante contrato-promessa, vindo posteriormente o cliente, pela sua atuação, a impedir que o negócio definitivo assumisse aquela configuração. O que releva é, pois, que a atividade mediadora tenha atingido o resultado que lhe competia alcançar e colocado o cliente perante um interessado efetivamente disposto a celebrar o negócio nas condições por aquele aceites.
Resta saber por que razão o negócio não se concretizou.
Também aqui a sequência factual é elucidativa. O contrato-promessa havia sido elaborado e subscrito pelos promitentes compradores. O Recorrido não o assinou. E a razão apresentada para essa recusa não respeitou ao preço de € 115 000,00, nem a qualquer outra condição negocial que tivesse sido estabelecida no documento. O Recorrido alegou que a compra e venda seria impugnada pelos irmãos. Foi esse fundamento que fez constar da comunicação eletrónica de 12 de junho de 2024, na qual declarou que o contrato-promessa ficava “sem efeito”, por o prédio se sujeitar a ser “alvo de uma providência cautelar por família”, circunstância que, segundo afirmou, inviabilizava a concretização da escritura, acrescentando não existir possibilidade de assinar o contrato-promessa e autorizando a restituição do sinal aos compradores.
A causa que impediu a conclusão do negócio que a Recorrente havia preparado radicou, portanto, na recusa terminante do Recorrido em dar prosseguimento ao iter negocial já desenvolvido e encaminhado para a celebração do contrato definitivo, invocando para o efeito um alegado obstáculo à alienação.
Não ficou, porém, demonstrada a existência de qualquer providência cautelar, impedimento jurídico à transmissão do prédio ou outra circunstância objetiva suscetível de inviabilizar a concretização da venda.
É neste contexto que a posterior alienação do prédio assume um significado distinto daquele que lhe reconhecemos na apreciação da matéria de facto. Já não está em causa utilizá-la como elemento corroborante da anterior anuência ao preço, mas verificar o que ela revela acerca do alegado impedimento à alienação invocado pelo Recorrido. Com efeito, em 5 de agosto de 2024, o prédio foi vendido a GG e HH pelo preço de € 115 000,00.
Importa não retirar deste facto mais do que aquilo que ele permite. Como deixámos exposto na reapreciação da matéria de facto, a venda posterior pelo mesmo preço não demonstra, por si só, que o Recorrido tivesse anteriormente anuído à proposta apresentada pela Recorrente. Essa anuência encontra fundamento probatório autónomo e foi, por isso, julgada demonstrada.
Mas a posterior alienação revela-se significativa noutro plano: mostra que o obstáculo invocado para impedir a concretização do negócio preparado pela Recorrente não correspondia a uma impossibilidade objetiva e duradoura de alienação do prédio.
Temos, assim, uma mediadora exclusiva que encontrou interessados, obteve uma proposta, conseguiu a anuência do proprietário às condições propostas, promoveu as diligências subsequentes, fez elaborar o contrato-promessa e recolheu as assinaturas dos promitentes compradores; e temos, do outro lado, um proprietário que, quando faltava a sua adesão formal ao contrato-promessa, recusou prestá-la, invocando um obstáculo cuja existência, enquanto impedimento à alienação, não ficou demonstrada.
Neste quadro, a não concretização do negócio é normativamente imputável ao Recorrido.
Não se demonstrou qualquer circunstância suscetível de excluir essa imputação. Não foram os interessados angariados que abandonaram o negócio; não foi a ausência do financiamento necessário que determinou a sua frustração; não ocorreu uma comprovada impossibilidade jurídica de transmissão do prédio; nem se apurou qualquer outro facto exterior à esfera do Recorrido que tivesse inviabilizado a celebração. Pelo contrário, foi este quem recusou prosseguir com o negócio, quando a atividade da Recorrente o havia conduzido ao ponto anteriormente descrito.
Situações desta natureza têm sido enquadradas pela jurisprudência na previsão do art. 19/2. RC 26.03.2021 (31896/19.1YIPRT.C1), Vítor Amaral, considerou que, tendo a mediadora angariado durante a vigência da exclusividade terceiro interessado que apresentou proposta nas condições fixadas e frustrando-se o negócio por posterior recusa do cliente, se mostra preenchida a previsão legal, salientando que o naufrágio do negócio é então imputável ao cliente. Em sentido próximo, o citado RG 17.09.2026 atribuiu relevância decisiva à circunstância de a mediadora ter cumprido com sucesso a atividade que assumira e de o cliente não ter demonstrado circunstância estranha à sua esfera que justificasse a posterior frustração do negócio.
Encontram-se, deste modo, preenchidos os pressupostos previstos no art. 19/2 do RJAMI: o contrato de mediação foi celebrado com o proprietário do prédio, em regime de exclusividade; a Recorrente cumpriu com sucesso a atividade que lhe incumbia, obtendo interessados genuinamente dispostos e preparados para adquirir o prédio nas condições a que o próprio Recorrido havia anuído; e o negócio não se concretizou por causa imputável a este.
Note-se, ademais, que todos os factos necessários ao preenchimento desta previsão ocorreram durante a vigência do contrato de mediação. A proposta de € 115 000,00, a anuência do Recorrido ao seu prosseguimento, a elaboração do contrato-promessa e a respetiva subscrição pelos promitentes compradores antecederam a comunicação de 12 de junho de 2024. E é nessa própria comunicação que o Recorrido exterioriza a decisão de não assinar o contrato-promessa e de fazer cessar o processo destinado à concretização da venda.
Consequentemente, quando o Recorrido emitiu a comunicação de 12 de junho, encontravam-se já preenchidos os pressupostos de que o art. 19/2 faz depender a constituição do direito da Recorrente à remuneração.
A questão de saber se aquela comunicação foi, ou não, apta a fazer cessar o contrato de mediação para o futuro não interfere, portanto, com o nascimento desse direito. Qualquer eventual eficácia extintiva da declaração operaria necessariamente sobre a relação contratual ainda subsistente, não eliminando retroativamente as consequências jurídicas já produzidas pelos factos ocorridos durante a sua vigência.
Do mesmo modo, não é necessário determinar, para reconhecer o direito à remuneração, se o contrato de mediação continuava em vigor em 5 de agosto de 2024, quando o Recorrido veio a vender o prédio mediante a intervenção da EMP02.... Como vimos, essa posterior alienação poderia suscitar, se realizada durante a vigência da exclusividade, um fundamento autónomo assente na violação desta; mas o reconhecimento do direito da Recorrente não depende dessa segunda via, porque encontra já fundamento bastante no art. 19/2 do RJAMI.
Concluímos, assim, que a Recorrente adquiriu o direito à remuneração convencionada, procedendo, nesta medida, a apelação.
Esta conclusão torna desnecessário o conhecimento das demais construções invocadas ou suscetíveis de fundar a mesma pretensão remuneratória. Com efeito, quando o Recorrido emitiu a comunicação de 12 de junho de 2024, encontravam-se já verificados, durante a vigência do contrato, todos os pressupostos de que o art. 19/2 do RJAMI faz depender a constituição do direito da Recorrente à remuneração. A eventual eficácia daquela declaração para o futuro não poderia, por isso, eliminar um direito já constituído.
Fica, consequentemente, prejudicada a apreciação da questão de saber se o contrato se manteve em vigor até 5 de agosto de 2024 e se a posterior venda do prédio mediante a intervenção da EMP02... consubstanciou uma violação autónoma da obrigação de exclusividade suscetível de convocar o regime do art. 795/2 do Código Civil. Pela mesma razão, torna-se desnecessário recorrer ao instituto do abuso do direito, previsto no art. 334 do Código Civil, para alcançar uma consequência jurídica que resulta já diretamente do regime especial do art. 19/2 do RJAMI.
Não altera a conclusão a circunstância de a venda do prédio ter vindo a concretizar-se mediante a intervenção de outra mediadora imobiliária. Com efeito, a matéria de facto apurada não permite estabelecer que o contrato celebrado com essa mediadora fosse anterior ao contrato dos autos, nem que tivesse sido celebrado em regime de exclusividade. Não pode, por isso, afirmar-se que, ao contratar com a Recorrente, o Recorrido já se encontrasse vinculado por uma obrigação de exclusividade incompatível com aquela que então assumiu.
Ainda que, por hipótese, assim fosse, daí não resultaria, sem mais, fundamento para afastar os efeitos do contrato celebrado com a Recorrente. A eventual existência de um vínculo anterior relativamente ao mesmo prédio, ainda que igualmente dotado de exclusividade, não constituiria, só por si, causa de invalidade ou ineficácia do contrato posteriormente celebrado, nem dispensaria o Recorrido do cumprimento das obrigações que através deste tivesse validamente assumido.
Também sob essa configuração hipotética não estaríamos, perante a factualidade apurada, em situação equiparável à apreciada em RG 1.06.2023 (39098/20.8YIPRT.G1), Ana Cristina Duarte. Nesse caso, a mediadora que posteriormente contratara em regime de exclusividade conhecia a existência dos contratos de mediação anteriormente celebrados relativamente ao mesmo prédio, circunstância expressamente ponderada pelo aresto na apreciação dos efeitos da exclusividade posteriormente convencionada. No caso presente, não resulta da matéria de facto que a Recorrente conhecesse, quando contratou, a existência de qualquer outro vínculo de mediação suscetível de colidir com a exclusividade que o Recorrido lhe concedia.
A solução seria, de resto, conforme às exigências da autonomia privada e da boa-fé. A liberdade de contratar, embora permita a constituição dos vínculos que as partes entendam assumir, tem como reverso a responsabilidade pelos compromissos validamente constituídos. Não seria conforme às exigências de lealdade e correção inerentes à boa-fé que uma eventual incompatibilidade decorrente de compromissos sucessivamente assumidos pelo próprio Recorrido pudesse ser oposta à Recorrente, que não se demonstrou conhecê-la, para afastar os efeitos do contrato que aquele com ela celebrou.
Em qualquer caso, não é necessário apurar, para a decisão do presente recurso, a concreta configuração da relação contratual estabelecida entre o Recorrido e a outra mediadora, nem determinar os efeitos que a posterior venda através desta poderia produzir no âmbito da exclusividade convencionada com a Recorrente. Como vimos, o direito à remuneração constituiu-se anteriormente, ainda durante a vigência do contrato dos autos, por se encontrarem preenchidos os pressupostos do art. 19/2 do RJAMI.
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2).4. Resta determinar o montante devido à Recorrente e as consequências da mora.
As partes convencionaram que, pela prestação dos serviços de mediação, o Recorrido pagaria à Recorrente uma comissão correspondente a 6% do preço pelo qual o negócio viesse a ser realizado, acrescida de IVA à taxa de 23%.
Tendo o negócio preparado pela Recorrente sido estruturado sobre o preço de € 115 000,00, valor a que o Recorrido anuiu, é sobre este que deve ser calculada a remuneração devida nos termos do art. 19/2 do RJAMI.
A comissão ascende, assim, a € 6 900,00 (€ 115 000,00 × 6%), a que acresce IVA à taxa de 23%, no montante de € 1 587,00, perfazendo o total de € 8 487,00.
Quanto ao momento do pagamento, a estipulação contratual que o regula pressupõe a efetiva realização do negócio visado, hipótese que não ocorreu. Não fornece, por isso, critério diretamente aplicável à situação excecional prevista no art. 19/2 do RJAMI, em que o direito à remuneração se constitui apesar da não concretização daquele negócio.
A questão não reclama, porém, maior desenvolvimento quanto ao momento da constituição em mora. A Recorrente peticionou juros de mora apenas desde a citação e esta, não se demonstrando anterior interpelação relevante para esse efeito, vale como interpelação judicial para o cumprimento, nos termos do art. 805/1 do Código Civil.
Tratando-se de obrigação pecuniária, a indemnização pela mora corresponde, nos termos do art. 806/1 do Código Civil, aos juros calculados sobre a prestação pecuniária em dívida.
Importa, porém, determinar se essa base de cálculo corresponde apenas ao valor líquido da remuneração, de € 6 900,00, ou à totalidade da quantia devida pela prestação do serviço, incluindo os € 1 587,00 correspondentes ao IVA.
A resposta deve ser dada neste último sentido. O IVA, embora constitua uma prestação tributária de que é credor o Estado, integra, na relação entre o prestador do serviço e o respetivo destinatário, a quantia que este último se encontra obrigado a entregar ao primeiro. O prestador liquida o imposto e fica obrigado à sua entrega ao Estado, mas é sobre o destinatário da prestação que recai economicamente o respetivo encargo. Daí que, uma vez devido o preço do serviço acrescido de IVA, o crédito pecuniário do prestador sobre o cliente compreenda ambas as parcelas. STJ 30.06.2011 (680/06.3TVLSB.L1.S1), Álvaro Rodrigues, explicita esta construção, concluindo que, quer o prestador tenha já suportado e entregue o imposto ao Estado, quer ainda o não tenha feito, o destinatário da prestação não fica exonerado da importância correspondente ao IVA e a mora no pagamento abrange também essa parcela da dívida.
Por conseguinte, a mora não incide apenas sobre o valor da remuneração antes de imposto. Se o devedor se encontra obrigado a entregar ao credor a remuneração acrescida de IVA e não satisfaz pontualmente essa prestação, priva-o da disponibilidade da totalidade da quantia devida. Os juros moratórios devem, por isso, ser calculados sobre essa totalidade. Foi esta a solução expressamente acolhida em STJ 30.06.2011, já citado, ao afirmar que os juros decorrentes do atraso no pagamento do preço incidem igualmente sobre o montante relativo ao imposto em dívida. No mesmo sentido, RG 27.06.2019 (448/17.1T8MNC.G1), Alcides Rodrigues, considerou que os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de honorários incidem também sobre o montante correspondente ao IVA; e RP 4.06.2009 (3938/05.5TJPRT.P1), Freitas Vieira, partindo da circunstância de o imposto se integrar no preço da prestação de serviços, concluiu igualmente que a mora abrange a parcela correspondente ao imposto.
Esta solução não ultrapassa os limites do pedido formulado pela Recorrente. Na petição inicial, esta pediu a condenação do Recorrido a “pagar o valor de € 6 900,00, acrescido de IVA, a título de comissão devida, acrescidos dos juros de mora à taxa legal, contados desde a citação até ao efetivo e integral pagamento”. Interpretado o pedido segundo o sentido que objetivamente resulta da sua formulação e em articulação com a pretensão material deduzida, os juros não foram peticionados apenas sobre os € 6 900,00, com o IVA a surgir como parcela exterior à obrigação sobre a qual recairia a mora. O objeto da pretensão pecuniária é constituído pela remuneração de € 6 900,00 acrescida do respetivo IVA, incidindo sobre a quantia assim devida os juros peticionados desde a citação. De resto, RG 27.06.2019, já citado, acolheu a incidência dos juros sobre o IVA perante pedido formulado, em termos estruturalmente semelhantes, como condenação em determinada quantia, acrescida de IVA e de juros de mora.
Não se confunde, naturalmente, a inclusão do IVA na base de cálculo dos juros de mora com a incidência de IVA sobre os próprios juros. O que aqui se afirma é apenas que, sendo devidos € 6 900,00 de remuneração e € 1 587,00 de IVA, a prestação pecuniária em falta ascende a € 8 487,00 e é sobre esse montante que se calculam os juros destinados a indemnizar a mora.
Conclui-se, assim, ser devido à Recorrente o montante de € 8 487,00, acrescido de juros de mora, à taxa legal aplicável, calculados sobre essa quantia desde a citação e até efetivo e integral pagamento.
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3). Reconhecido à Recorrente o direito à remuneração contratualmente convencionada, fica prejudicado o conhecimento da 3.ª questão, respeitante ao pedido indemnizatório formulado subsidiariamente para a hipótese de improcedência daquela pretensão.
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4). As custas da ação e do recurso são da responsabilidade do Recorrido, que em ambos ficou vencido: art. 527/1 e 2 do CPC.
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V.
Nestes termos, acordam os Juízes Desembargadores da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso, revogar a sentença recorrida e, em sua substituição, condenar o Recorrido AA (Réu) a pagar à Recorrente EMP01... Unipessoal, Lda. (Autora), a quantia de € 6 900,00 (seis mil e novecentos euros), acrescida de IVA à taxa de 23%, no montante de € 1 587,00 (mil quinhentos e oitenta e sete euros), perfazendo o total de € 8 487,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e sete euros), a título de remuneração devida, bem como juros de mora, à taxa legal aplicável, calculados sobre este último montante desde a citação até efetivo e integral pagamento.
Custas da ação e do recurso a cargo do Recorrido (Réu).
Notifique.
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Guimarães, 15 de outubro de 2026

Os Juízes Desembargadores,
Gonçalo Oliveira Magalhães (Relator)
Pedro Manuel Quintas Ribeiro Maurício (1.º Adjunto)
João Peres Coelho (2.º Adjunto)