Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
890/24.1T8CHV-E.G1
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Descritores: INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
DILIGÊNCIAS DE PROVA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - No actual processo de inventário, a reclamação à relação de bens e a impugnação de créditos e dívidas deixou de constituir um incidente processual, sendo agora parte integrante da sua tramitação normal típica.
II - Mostrando-se controvertidos factos alegados em cada um dos articulados, os mesmos serão objecto das diligências de prova requeridas pelas partes e determinadas oficiosamente pelo tribunal, que decidirá de acordo com as regras gerais do ónus da prova.
III - Em concreto, é ao cabeça de casal que cabe a prova dos factos por si alegados (e que se encontrem controvertidos) que sejam constitutivos do direito à partilha, enquanto que sob o reclamante incide o ónus de provar os factos novos por si alegados com vista às alterações da relação de bens por si pretendidas.
IV - A reclamação contra a relação de bens não inverte o ónus de prova
Decisão Texto Integral:
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães

I - Relatório

Requerente/Cabeça de Casal: AA
Requerido: BB  

Acção: inventário para partilha de bens comuns, sob a forma de processo especial.

Relação de bens:
I - DIREITOS DE CRÉDITO
Verba um: depósito bancário, no valor de 360,00 € junto do Banco 1..., na conta n.º ...72.
Verba dois: Quota social no valor nominal de 50.000,00 € (cinquenta mil euros) da empresa "EMP01..., Unipessoal, Lda, pessoa coletiva n.º ...30, com sede na Rua ..., ..., ..., ....-... .... (doc 1 que se junta)

II - BENS MÓVEIS SUJEITOS A REGISTO
Verba três: veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de marca ... de matrícula ..-..-ZL, com o valor de 9.000,00 € (nove mil euros).
Verba quatro: Motociclo ... ... ..., com a matrícula ..-DC-.. com o valor comercial de 7.000,00 € (sete mil euros).

III - BENS MÓVEIS NÃO SUJEITOS A REGISTO
Verba cinco: mobiliário (designadamente três mobílias completas de quatro de casal, em madeira de castanho; uma mesa de sala de jantar em madeira de castanho, seis cadeiras em cabedal e madeira de castanho, uma cristaleira em madeira de castanho, três sofás em cabedal, uma mesa de centro em madeira de castanho, uma mesa de cozinha em madeira de castanho, seis cadeiras, utensílios e eletrodomésticos (designadamente, duas TV, fogão, maquina de lavar a roupa, forno, exaustor, micro-ondas, existentes na casa de habitação descrita na verba cinco, a que o cabeça de casal não tem acesso, porque não tem chave, e por isso não consegue efetuar uma descrição mais completa dos bens móveis, mas que tem seguramente no valor total de € 15.000,00.

Reclamação apresentada pelo requerido:
a) Falta relacionar:
- a quantia de 4000 € transferida pelo requerido para a cabeça de casal e 1000 € em numerário;
- grelhador elétrico, maquina de fazer sumo, liquidificador, móvel casa de banho e conjunto esplanada;
- passivo: a quantia de 115 000 € emprestados por CC por transferência bancária;

b) Indevidamente relacionados:
- a verba 4 Motociclo ... ... ... com matricula ..-DC-.. já pertencia ao requerido antes de se casar com a cabeça-de-casal;
- as verbas 5, 6, 7, 8 ,9 ,10, 11, 12, 17 , 19, 20 21 são bens dos pais do requerido;
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Resposta da cabeça de casal:
Aceitou a existência dos valores como crédito do requerido;
Aceitou excluir a verba referente ao Motociclo ... ... ... com matricula ..-DC-..;
Acrescentou o motociclo de marca ... com a matrícula ..-NM-..;
Relativamente às verbas 5 a 21, manteve a versão apresentada, no sentido de que são bens comuns, e aceitou relacionar o grelhador elétrico, máquina de fazer sumos, o liquidificador, móvel do WC e conjunto de explanada.
Impugnou o passivo que o requerido pretende ver relacionado, alegando ter sido gasto pelo mesmo na compra de numa máquina retroescavadora, a qual não foi relacionada;
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Decisão de primeira instância:
“Relativamente à verba referente ao Motociclo ... ... ... com matricula ..-DC-.., por ter sido aceite pela cabeça de casal como sendo um bem próprio do interessado BB, determina-se a sua exclusão da relação de bens.
Relativamente ao motociclo de marca ... com a matrícula ..-NM-.. acrescentado pela cabeça de casal na Resposta apresentada, não tendo sido impugnado pelo interessado BB, determina-se a sua inclusão na relação de bens, devendo o interessado BB proceder à entrega do respetivo Livrete.
Relativamente às verbas 5 a 21, considerando que a cabeça de casal mantém a alegação de que são comuns e de que o interessado BB não juntou qualquer documento que comprove o contrario, não arrolou testemunhas nem requereu outras diligencias de prova, atento o principio da preclusão, determina-se que se mantenham como bens a partilhar.
Quanto ao grelhador elétrico, maquina de fazer sumo, liquidificador, móvel
casa de banho e conjunto esplanada, por ter sido aceite na relação de bens, determina-se a sua inclusão na relação de bens.
Quanto ao passivo, no valor de 115.000,00 que o interessado BB pretende ver relacionado, por lhe incumbir o ónus de provar que existe e, uma vez que os documentos apresentados nos autos, por si só, sem mais, não provam os factos por si alegados,  e mais uma vez, considerando que não requereu outros elementos de prova no articulado principal, atento o principio da preclusão, improcede o pretendido pelo Reclamante.
Por fim, quanto às transferências alegadas pelo Reclamante no valor total de € 5.000,00, por terem sido efetuadas em momento anterior à data da instauração da ação de divorcio, não é bem comum a partilhar, porém, e, por ter sido aceite perla cabeça de casal, determina-se a sua inclusão na relação de bens como crédito do Reclamante sobre a cabeça de casal.
 
Em face do exposto, e ao abrigo dos referidos normativos, julgo parcialmente procedente a reclamação apresentada pelo interessado BB, e em consequência decido:

a) Excluir da relação de bens a verba referente ao Motociclo ... ... ... com matricula ..-DC-..;
b) Incluir na relação de bens o motociclo de marca ... com a matrícula ..-NM-.., devendo o interessado BB proceder à entrega do respetivo Livrete;
c) Manter na relação de bens as verbas 5 a 21;
d) Incluir na relação de bens o grelhador elétrico, maquina de fazer sumo, liquidificador, móvel casa de banho e conjunto esplanada, devendo a cabeça de casal indicar o valor de cada um deles;
e) Não incluir na relação de bens o valor de 115.000,00, como passivo.
f) Incluir na relação de bens, como crédito do Reclamante sobre a cabeça de casal, o valor de € 5.000,00”.
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Valor da causa fixado provisoriamente:
- € 30.000,01.
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Recurso de Apelação do requerido:
1. Pretensão: alteração da decisão e que se faça constar os € 115.000,00 como passivo na relação de bens;
2. Conclusões formuladas (após aperfeiçoamento):
“1ª Salvo o devido respeito por melhor opinião, não pode o Recorrente conformar-se com a douta Decisão proferida pelo Tribunal “a quo” que deu parcialmente procedência à reclamação.
2ª No nosso modesto entendimento, todo o presente recurso versa única e exclusivamente pela inclusão na relação de bens do valor de € 115 000, como passivo, tal como o recorrente reclamou atempadamente da relação de bens apresentada. Cfr. Req. Ref ...91 datado de 12/04/2025.
3º No dia 5/5/2026 a recorrida reconhece que os 115 000€ foram creditados na conta titulada por ambos, titulada pelo recorrente e recorrida, conforme requerimento e informação bancária junta neste requerimento que tem ref ...42 de 10/09/2025.
4º E no requerimento com a ref ...77 datado de 10/02/2026, é junta ainda a fatura da compra da referida máquina pela empresa, cuja totalidade das quotas constam na relação de bens. É junto ainda comprovativo bancário que espelha o pagamento desta máquina e junto o documento unico automóvel da maquina em nome desta empresa. E demonstrado que o IBAN:  ...83 é desta empresa EMP01... Lda doc 1 e doc 2 junto com o requerimento ...21 de 24/07/2025
5º- Só por aqui e com todo o respeito por melhor douta opinião, dúvidas não restam que o passivo deve incluir estes 115 000€, até porque o motivo para não incluir estes 150 000, segundo a recorrida, seria porque foi comprada a retroescavadora que não consta na relação mas foi demonstrado que esta mesma máquina, retroescavadora. consta na relação de bens. E cuja DUA como supra se referiu já consta inclusivamente no processo junto com o requerimento ref ...77 de 10/02/2026.
6º- Em face do exposto, na nossa humilde opinião mais nada podia ser exigido ao recorrente, até porque literalmente todos os documentos pedidos quer pelo tribunal como quer pela reorrida foram apresentadas e demostraram a existência da dívida do casal destes 115 000.
7º- Mais, no dia 24/07/2025 por requerimento com ref. ...21 e após a audiência prévia o recorrente vem dizer o seguinte que se transcreve:
8º- BB., A. no supra mencionado processo e nele melhor identificado, notificado na última diligência para juntar os extratos bancários que demontrem o destino dos 115 000€ e em cumprimento do mesmo vem dizer o seguinte:

Ora, os 115 000 € recebidos no dia 8 de Fevereiro de 2025 pelo casal que devem constar no passivo da relação de bens foram transferidos, em duas transferencias uma de 50 000 € e outra de 65 000 €, ambas logo no dia seguinte 9 de  Fevereiro de 2025 para a conta da empresa EMP01... que também consta na relação de bens como activo. Cfr. Doc 1 A e 2 A que se junta
Nestes termos e com todo o respeito por melhor douta opinião, dúvidas não restam quanto a inclusão deste valor na relação de bens.
9- Aqui é demonstrada a movimentação posterior destes 115 000€, a transferência da conta comum do casal, durante a constância do casamento para a conta desta mesma empresa, cujas totalidade das quotas constam no ativoso dos bens a partilhar. Cfr. Doc 1 A e 2 A que se juntou nestes requerimento e doc 1 do req. Com ref ...42 datado de 10/09/2025.
10- Posto isto, cumpre referir que há plena correspondência também em termos fiscais pois nos IES de 2021, 2022, 2023 2024 e 2025 consta espelhados sem margem para dúvidas os 115 000, pois consta nos IES desta empresa 50 000 de capital social e 65000 de passivo pois 65000 + 50 000 são 115 000. Cfr. Doc 1, 2 3 e 4 do requerimento com a ref ...26 de 11/11/2025, requerimentos com ref ...33 e requerimentos com ref ...23.
11- Com todo o respeito, como supra se referiu levando tudo isto ao extremo e por requerido pela parte contrária, para além dos IES o recorrente no requerimento com a ref ...77 datado de 10/02/2026, junta a fatura da compra da referida máquina pela referida empresa, o comprovativo bancário que espelha o pagamento desta máquina e junta o documento unico automóvel da maquina em nome da referida empresa.
12º ora, se por um lado a própria recorrida reconhece e a confissão é irretratável nos termos do art. 465 do CPC, por outro lado não pode “beneficiar” do bem retroescavadora e não “beneficiar” do dinheiro com que a mesma foi comprada, até porque sem o dinheiro emprestado não tinha comprado esta máquina que consta na relação.
13º- Depois de tudo o aqui referido o mui douto tribunal a quo, sem que nada o fizesse prever considera que não foi prova feita suficiente que estes 115 000 devem fazer parte do passivo. Quando com todo o respeito nada mais deveria ser exigido e quando cumpriu na integra tudo o peticionado e quando literalmente todos os documentos fazem prova do alegado pelo recorrente.
14- Desta decisão, com todo o respeito, não pode o recorrente aceitar e motivo pelo qual recorre da mesma, apelando assim que o douto tribunal ad quem altere esta decisão e que faça constar estes 115 000€ como passivo na relação de bens, sendo assim aditada com verba 10 A do capitulo IV do do passivo”.
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Resposta apresentada pelo requerido:
- pugna pela improcedência do recurso e manutenção da decisão recorrida.
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II - Questão a decidir
Apurar se deve ser relacionada a quantia de € 115.000,00 como dívida do casal a CC.
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III - Fundamentos
Como resulta das conclusões formuladas pelo recorrente (que delimitam o âmbito do recurso, tal como resulta das disposições conjugadas dos art.ºs 635.º, n.º 4, 639.º, n.ºs 1 e 2 e 641.º, n.º 2, al. b), todos do C.P.C.), a presente apelação tem apenas por objecto um único segmento da decisão proferida pelo tribunal de primeira instância sobre a reclamação contra a relação de bens que havia sido apresentada pelo mesmo: a não inclusão no passivo da quantia de € 115.000,00 como dívida do casal a CC.
Na decisão sob recurso o tribunal de primeira instância julgou improcedente esta parte da reclamação, por entender que os documentos apresentados nos autos (únicos elementos de prova constantes dos autos) não provam os factos alegados, considerando que era ao requerido que incumbia o respectivo ónus da prova.
A questão do ónus da prova na reclamação à relação de bens está ligada às alterações introduzidas pela nova regulamentação do processo de inventário (Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro), que veio mudar de forma substancial o anterior paradigma, aproximando agora este processo especial dos demais, no que respeita às regras gerais e formalismos processuais, embora mantendo ainda alguma maleabilidade formal.
Esta alteração é, desde logo, visível com a criação de uma fase inicial (art.ºs 1097.º a 1102.º do C.P.C.) que prevê a apresentação dos articulados, iniciando-se com o requerimento inicial, que é agora configurado como uma verdadeira petição inicial, quando apresentado por cabeça de casal (art.º 1097.º do C.P.C.)  -  Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. II, 2.ª edição - 2025, págs. 588 e 589,
Ao requerimento inicial segue-se, após a citação, o articulado de oposição e a este a resposta (art.ºs 1104.º e 1105.º do C.P.C.).
A oposição tem as mesmas características da contestação do processo comum, incluindo as consequências cominatórias para a sua falta, devendo aí os interessados deduzir oposição ao inventário, impugnar a legitimidade dos interessados citados ou indicando a existência de outros, impugnar a competência do cabeça de casal ou as suas declarações, apresentar reclamação à relação de bens e impugnar créditos e dívidas.
Apresentada oposição e resposta a esta, exige agora o n.º 2 do art.º 1105.º do C.P.C. que as provas sejam indicadas com tais articulados.
A inclusão da reclamação à relação de bens e da impugnação de créditos e dívidas no articulado de oposição significa, desde logo, que neste novo procedimento de inventário deixaram de constituir um incidente processual (como sucedia antes), sendo agora sua parte integrante da tramitação normal típica (cfr., neste sentido, Teixeira de Sousa, Lopes do Rego, Abrantes Geraldes e Pinheiro Torres, in “O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil”, Almedina, 2025, pág. 86; Ac. RL, de 09/10/2025, Proc.º n.º 14901/23.4T8LSB.L1-6, Rel. Carlos Marques, in www.dgsi.pt).
Se o reclamante não se limita, apenas, a impugnar algum facto alegado pelo cabeça de casal no requerimento inicial, os restantes interessados podem apresentar resposta quanto aos factos novos alegados.
Mostrando-se controvertidos factos alegados em cada um dos articulados, os mesmos serão objecto das diligências de prova requeridas pelas partes e determinadas oficiosamente pelo tribunal, que decidirá de acordo com as regras gerais do ónus da prova.
Assim, caberá àquele que invocar um direito fazer a prova dos factos constitutivos do mesmo, enquanto que a prova dos factos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita. Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito. (art.º 342.º n.ºs 1, 2 e 3 do Cód. Civil).

Em concreto, é ao cabeça de casal que cabe a prova dos factos por si alegados (e que se encontrem controvertidos) que sejam constitutivos do direito à partilha, enquanto que sob o reclamante incide o ónus de provar os factos novos por si alegados com vista às alterações da relação de bens por si pretendidas.
“O artigo 1097.º, n.º 3, alínea d), do CPC atual estipula que o cabeça de casal (requerente do inventário) deve juntar a relação de bens acompanhadas das provas que possam ser juntas.
O ónus de prova impende sobre o mesmo.
Se houver reclamação, o reclamante também tem de juntar prova (artigo 1105.º, n.º 2, do CPC) para infirmar o alegado pelo cabeça de casal, fazendo contraprova (artigo 346.º do CPC).
A reclamação contra a relação de bens não inverte o ónus de prova” (cfr. Ac. RE, 11/04/2024, Rel. Elisabete Valente, Proc.º n.º 988/21.8T8TMR.E1, in www.dgsi.pt).
Como sintetizou o Ac. do STJ de 19/09/2024 (Rel. Paula Leal de Carvalho, proferido no mesmo processo) “é ao cabeça de casal e/ou interessado na relacionação do bem que compete o ónus da prova da sua existência”.
Como tal, esse ónus cabe ao reclamante, quanto aos bens que pretende ver aditados à relação de bens (Ac. RP, de 05/03/2024, Proc.º n.º 3463/20.4T8VFR-A.P1, Rel. Anabela Miranda), o que vale de igual forma para o passivo que pretenda ver incluído na relação de bens.
Vejamos, pois, se a prova apresentada permite que se conclua pela existência desse passivo.
Na sua reclamação, o requerido alegou, quanto a este aspecto concreto que:
- a quantia de € 115.000,00 foi emprestada, na constância do casamento, por CC, por transferência no dia 8 de Fevereiro de 2021 da conta com o IBAN  ...17, para a conta com o IBAN  ...21 (Doc 3);
- este dinheiro deu entrada no dia seguinte na conta da empresa identificada na Verba 2 da relação de bens (que também é propriedade de ambos), mediante duas transferências (Doc 2).
E o que resulta, então, destes dois documentos juntos em 12/04/2025 com a reclamação da relação de bens?
O primeiro constitui um extracto de movimentos da conta com o IBAN  ...17, dirigido a CC (presumindo-se que será titular dessa conta) e da qual consta uma transferência em 08/02/2021 para a conta ...72 do valor de € 115.000,00.
E o segundo é também um extracto de movimentos mas agora da conta com o IBAN  ...16 (em nome do requerido) onde foi creditado aquele valor.
Posteriormente, na sequência da audiência prévia realizada em 07/07/2025, o requerido juntou aos autos em 24/07/2026 outros dois documentos, dos quais resulta que aquele montante foi transferido, no dia seguinte, para uma conta da sociedade “EMP01..., Unipessoal, Ld.ª” (empresa esta cuja quota social também se encontra relacionada).
Em 11/11/2025 e 24/11/2025 juntou, ainda, Informação Empresarial Simplificada desta sociedade referente aos anos de 2021 a 2024 e, em 10/02/2026, factura da compra de uma máquina pela mesma sociedade e certificado de matrícula da mesma em nome desta última.
Ora, do conjunto destes documentos resulta que foram recebidos na referida conta € 115.000,00 provenientes de uma conta titulada por CC e que esse montante foi logo depois transferido para aquela sociedade EMP01....
Segundo o recorrente esse montante destinou-se à compra daquela máquina por esta sociedade e não a qualquer outra finalidade do casal que, nessa altura, requerente e requerido ainda formavam.
Assim, em face do que consta dos referidos documentos e do que o próprio recorrente alega, dúvidas não subsistem que o mencionado montante não correspondeu a um empréstimo ao casal, conforme havia sido alegado, mas a uma entrega (desconhecendo-se a que título) de dinheiro por parte de DD à dita sociedade com a intermediação da conta do requerido.
Ao contrário do que parece entender o recorrente, a sociedade “EMP01..., Unipessoal, Ld.ª” e o respectivo património não se confundem com o casal que requerente e requerido constituíam, tratando-se de uma sociedade comercial por quotas que, como é por demais sabido, goza de personalidade jurídica e responsabilidade próprias e de autonomia patrimonial.
Do elemento patrimonial da empresa faz parte o acervo de bens afectos à respectiva actividade económica, que compreende, nomeadamente, instalações, equipamentos, matérias-primas, processos de fabrico, marcas, patentes, etc.
Apesar de unipessoal, a sociedade subsiste como pessoa jurídica autónoma e, como ser jurídico distinto, é a titular daquele acervo de bens e não o seu sócio (neste sentido, cfr. o Ac. do STJ de 11/03/2010, proc. 4056/03.6TBGDM.S1, in www.dgsi.pt).
Assim, quem beneficiou daquela importância e da máquina foi a sociedade “EMP01..., Unipessoal, Ld.ª” (que a adquiriu) e não o requerido ou o casal, pelo que a importância em questão não pode ser incluída na relação de bens como passivo do casal.
E, pelo mesmo motivo, nunca a máquina em questão poderia ter sido relacionada, uma vez que não integra o acervo patrimonial do casal, mas apenas da mesma sociedade.
Em conclusão, quer dos documentos juntos aos autos, quer da própria alegação do requerido não resulta que a importância de € 115.000,00 se trate de um empréstimo por parte de CC ao requerido ou ao casal que constituiu com a requerente, nem tão-pouco que a responsabilidade pela eventual restituição caiba a esse casal.
Como tal, bem andou a primeira instância ao indeferir a reclamação nesta parte e ao não a incluir na relação de bens como passivo, decisão que é de confirmar na íntegra, negando-se provimento ao recurso.
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As custas do recurso ficam totalmente a cargo do recorrente, por ter decaído da íntegra (art. 527º nºs 1 e 2 do CPC).
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IV - Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.
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Custas pelo recorrente.
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Notifique.
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29/10/2026

Rel.: João Paulo Pereira
1. Adj.: Luís Miguel Martins
2. Adj.: Rui Pereira Ribeiro