Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	1806/03-2
Relator:	NAZARÉ SARAIVA
Descritores:	CONDUÇÃO SEM CARTA PENA ACESSÓRIA
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	01/12/2004
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Sumário:	I- Ao crime de condução sem habilitação legal não corresponde a pena acessória de proibição de conduzir ( art. 69, n.º 1, al. a), do C.P.P., redacção da L. 77/2001, de 13/7). II- Igualmente lhe não é aplicável a mesma pena acessória consagrada na alínea b), do mesmo normativo. De facto o preceito em causa, já existente na redacção original do art. 69º, pretende abarcar claramente situações em que o veículo é instrumento do crime. Quer aludir ao modo de execução do crime. Considera-se não a condução em si mesma, mas antes o uso de veículo na prática de um crime. Tal preceito abarca aquelas situações em que o agente de um crime ( que até pode ser praticável sem a utilização de veículo), face ao uso do mesmo, vê a respectiva execução facilitada em termos apreciáveis.
Decisão Texto Integral: