Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | MARIA GORETE MORAIS | ||
| Descritores: | LOCADOR SUCESSÃO NOS DIREITOS PAGAMENTO DA RENDA CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO SOCIAL | ||
| Sumário: | I- Se aquele que sucede nos direitos do locador, por força da transmissão da posição deste (art. 1057º do Código Civil), não fornece ao locatário os elementos necessários para que possa proceder ao pagamento da renda no local onde ela deve ser paga segundo o contrato existente, não se pode dizer que exista mora no pagamento da renda pelo locatário, mas sim mora do próprio credor. II- Constituindo a consignação em depósito de rendas um direito facultativo do inquilino para se libertar da obrigação, o facto de este não recorrer a ela não agrava a sua situação jurídica, nem valida uma ação de despejo por falta de pagamento. | ||
| Decisão Texto Integral: | I. RELATÓRIO A Banco 1..., com sede na Avenida ..., em ..., instaurou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra AA, com residência no Lugar ..., ... ..., peticionando que: a) seja declarado cessado o contrato de arrendamento identificado na petição inicial, por oposição à renovação da autora, com efeitos a 01 de outubro de 2024; b) se condene o réu a: i. proceder à entrega imediata do locado, livre de pessoas e bens; ii. pagar à autora uma indemnização, no valor correspondente ao dobro da renda mensal por cada mês, ou parcial, de atraso na entrega do locado, até à sua efetiva entrega, nos termos do art. 1045.º do Código Civil, quantia que fixa, na data da apresentação da ação, em € 2.100,00 (dois mil e cem euros), acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor, desde o termo de cada mês e até efetivo e integral pagamento; Subsidiariamente, no caso de não se entender que se operou a oposição à renovação do contrato, c) se declare resolvido o contrato de arrendamento, nos termos do art. 1083.º, n.º 3, do Código Civil (falta de pagamento das rendas); d) se condene o réu a: i. proceder à entrega imediata e efetiva do locado, livre de pessoas e bens; ii. pagar à autora uma indemnização, no valor correspondente ao dobro da renda mensal por cada mês, ou parcial, de atraso na entrega do locado, até à sua efetiva entrega, nos termos do art. 1045º, nº 2, do Código Civil. Para substanciar tais pretensões alega que no dia 14 de maio de 2024 adquiriu, através de venda judicial, o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, destinada a habitação e logradouro, sito no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... concelho sob o número ...35 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...69. Mais alega que o anterior proprietário deu de arrendamento, para fins habitacionais, o referido prédio ao réu, no passado dia 02 de outubro de 2020, pelo período de 1 ano, renovável por iguais e sucessivos períodos, mediante o pagamento de uma contrapartida mensal de € 150,00 (cento e cinquenta euros); e que no dia 27 de maio de 2024 remeteu uma missiva ao réu a comunicar-lhe a intenção de se opor à renovação do contrato de arrendamento, a qual veio a ser devolvida. Nessa sequência, em cumprimento do disposto no art. 10º, nº 3, do NRAU, repetiu o envio de missiva com intenção de oposição à renovação, a qual foi recebida no dia 30 de julho de 2024. Concretiza que o termo do contrato de arrendamento, face à oposição à renovação, ocorreu no dia 01 de outubro de 2024 e que até à propositura da ação o réu não tinha procedido à entrega voluntária do locado, livre de pessoas e bens, estando em mora desde 02 de outubro de 2024. Acrescenta que, apesar de ter comunicado ao réu que era proprietária do imóvel aquando do envio da oposição à renovação, este não procedeu ao pagamento de qualquer renda, encontrando-se em dívida, à data da propositura da ação, um total de 12 (doze) rendas, correspondente a € 1.800,00 (mil e oitocentos euros). Citado, o réu apresentou contestação, defendendo-se por exceção e por impugnação. Argumentou, entre outros, que ao contrato de arrendamento celebrado deve ser aplicado o prazo supletivo de 5 anos previsto no art. 1094º, nº 3, do Código Civil, e, como tal, a oposição à renovação pretendida pela autora não tem efeitos jurídicos, pois que o término do prazo inicial só ocorrerá no dia 01 de outubro de 2025. Advogou ainda que mesmo que se entenda que o prazo estipulado foi de 1 ano, o contrato renovou-se a 02 de outubro de 2023, pelo que à data da oposição apresentada pela autora ainda se encontrava a decorrer o prazo imperativo de 3 anos a que alude o art. 1096º, nº1, do Código Civil. Por último, afirmou que inexiste motivo para resolução por falta de pagamento de rendas, dado que o réu efetuou todos os pagamentos para o IBAN que tinha disponível (da massa insolvente do anterior senhorio), sendo que competia à autora dar-lhe conhecimento da conta bancária para a qual pretendia que passassem a ser feitos os pagamentos das rendas, o que não fez, o que dota a presente ação de ineficácia jurídica. Concluiu pela total improcedência da ação, por considerar não se encontrarem reunidos os pressupostos legais para a procedência da pretensão da autora. No cumprimento do contraditório, a autora apresentou resposta. Por despacho datado de 09.09.2025, entre outros, dispensou-se a realização da audiência prévia e proferiu-se despacho saneador tabelar. Fixou-se também o valor da causa, dispensou-se a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova, apreciaram-se e admitiram-se os requerimentos probatórios apresentados pelas partes. Mais se designou data para realização da audiência final. Na data agendada realizou-se a audiência final com observância de todos os formalismos legais, conforme documentado em ata, tendo sido proferida sentença, onde se julgou a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada nos termos seguintes: «a) Declaro resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre o réu e BB, no dia 02 de outubro de 2020, relativo ao prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, destinada a habitação e logradouro, sito no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... concelho sob o número ...35 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...69, com fundamento na falta de pagamento da renda por período superior a três meses, nos termos do art. 1083.º, n.º 3, do Código Civil; b) Condeno o réu a desocupar e entregar à autora o prédio identificado em a), livre de pessoas e bens; c) Condeno o réu a pagar à autora a quantia de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros), a título de rendas vencidas e não pagas, referentes aos meses de junho de 2024 a maio de 2025; d) Condeno o réu a pagar à autora uma indemnização correspondente ao dobro da renda mensal acordada por cada mês, ou fração, de atraso na entrega do locado, nos termos do disposto no art. 1045.º, n.º 2, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado da presente decisão e até à efetiva entrega do locado; e) Absolver o réu dos restantes pedidos contra si formulados». * Não se conformando com o assim decidido, veio o réu interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito suspensivo.Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes CONCLUSÕES I. Sobre o prédio em apreço, a Recorrida, ao suceder nos direitos e deveres do anterior proprietário e senhorio, art. 1057º do C. Civil, caber-lhe-ia o cumprimento do contrato de arrendamento de acordo com as regras de boa-fé. II. O que não sucedeu! III. A Recorrida, sendo “(…) uma entidade bancária em Portugal amplamente conhecida (…)”, como refere a sentença de que se recorre, bem sabia que deveria comunicar ao arrendatário a nova conta bancária para onde este deveria efetuar os pagamentos das rendas, ou indicar outro modo de pagamento. IV. Refletidamente, a Recorrida não cumpriu com o dever de boa-fé previsto pelo artigo 762.º n.º 2 do C. Civil. V. Incorrendo em mora nos termos do artigo 813.º do C. Civil. VI. Ademais, ao contrário do alegado pelo Tribunal a quo, o Recorrente não está obrigado à consignação em depósito das respetivas rendas, i.e., o dever de pagamento das rendas não se sobrepõe ao dever do senhorio (Recorrida) de agir de boa-fé, tratando-se o contrato de arrendamento de uma relação sinalagmática. VII. Assim, não se encontram preenchidos os pressupostos para a resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1083º nº 2 e 3 do C. Civil, tanto muito estaria o Recorrente obrigado a devolver os valores entregues a massa insolvente e, consequentemente, VIII. não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização, dada a mora da Recorrida e não do Recorrente conforme decisão do Tribunal a quo. Pelo exposto, e com o douto suprimento de V./Ex.as., deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a decisão sub censura. Com tal decisão farão V./Ex.as. a habitual JUSTIÇA! * A autora apresentou contra-alegações, rematando essa peça processual com as seguintesCONCLUSÕES I. No âmbito da sua atividade, a Autora adquiriu o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, destinada a habitação e logradouro, sito no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... concelho sob o número ...35 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...69, doravante “PRÉDIO”. II. Prédio do qual a Autora ainda é a única e legítima proprietária. III. E o inquilino, aqui Réu, conforme ficou provado em sede de julgamento é irmão do anterior proprietário do imóvel. IV. Em 02.10.2020, isto é, em data anterior à aquisição do imóvel pela Autora, o Réu e o anterior proprietário do imóvel, BB, celebraram sobre o referido imóvel um “contrato de arrendamento para habitação”. V. O mencionado contrato foi celebrado pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por iguais e sucessivos períodos, com início a 02.10.2020, conforme Cláusula Segunda do Contrato de Arrendamento. VI. No âmbito do contrato o Réu obrigou-se ao pagamento de uma renda mensal de 150,00€ (cento e cinquenta euros) até ao dia 30 de cada mês, de acordo com a Cláusula Quarta. VII. Em 2024, com a aquisição do referido imóvel em sede de venda judicial, a Autora sucedeu nos direitos e obrigações do anterior proprietário, conforme artigo 1057.º do CC, passando assim a ocupar a posição de Senhoria. VIII. A 27.05.2024, no uso dos direitos que lhe são conferidos legalmente enquanto senhoria, a Autora comunicou ao Réu que era sua intenção opor-se à renovação do contrato de arrendamento em cumprimento com o período de pré-aviso legalmente estabelecido, conforme comunicação enviada ao Réu. IX. Contudo, a referida comunicação foi devolvida. X. Assim, em cumprimento da lei, a Autora voltou a repetir a referida interpelação em 24/07/2024, a qual foi rececionada pelo Réu no dia 30.07.2024. XI. Face à comunicação de oposição à renovação do contrato o mesmo teve seu termo no dia 01.10.2024. XII. Data na qual o Réu deveria entregar à Autora, livre de pessoas e bens, o locado. XIII. O Réu manifestou a sua oposição à renovação, contudo não mencionou não fundamentou a mesma, fazendo referência legal ao artigo 1097.º n.º 4 do CC, referência que, para o presente caso, não se aplica. XIV. Até à presente data, o Réu não procedeu à entrega voluntária do imóvel à Autora. XV. Com efeito, a Autora vê-se privada do uso de um bem que é seu. XVI. Razão pela qual a Autora se vê obrigada a recorrer à presente ação judicial, para obter uma solução que ponha termo à situação atual, nos termos do artigo 14.º do NRAU e artigo 1087.º do CC. XVII. Devendo o Réu ser obrigado a desocupar o imóvel, restituindo-o, livre de pessoas e bens, à Autora na qualidade de única e legítima proprietária. XVIII. Assim, a par com o dever de entrega do imóvel, livre de pessoas e bens, deve o Réu ser condenado ao pagamento, a título de indemnização pela não restituição atempada do locado, do valor correspondente ao dobro da renda mensal convencionada por cada mês de mora até efetiva entrega à Autora pela não restituição atempada do locado. XIX. Quantia que ascende, na presente data, ao montante de 2.100,00€ (dois mil e cem euros). XX. E à qual acrescem juros de mora, à taxa legal em vigor, desde a data de citação até efetivo e integral pagamento. XXI. Verificando-se mora na entrega do locado por parte do Réu o mesmo é responsável pelo pagamento à Autora do valor indemnizatório estabelecido no artigo 1045.º do CC, até efetiva entrega do locado, o qual perfaz, na presente data, a quantia de 2.100,00 (dois mil e cem euros). XXII. Encontrando-se assim preenchidos os pressupostos para a imediata desocupação do locado pelo Réu e pagamento do montante indemnizatório previsto pela falta de entrega atempada do mesmo. XXIII. Sucede que, apesar de devidamente interpelado da alteração do locatário, o Réu nunca procedeu à regularização das rendas em atraso, nem tão pouco procedeu ao pagamento das rendas que, entretanto, se venceram. XXIV. Note-se que a Autora adquiriu o imóvel a 14 de Maio de 2024, sendo que até ao momento não recebeu nenhuma renda. XXV. Desde a data da aquisição, até à presente data venceram-se 12 (doze) rendas, no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros), cada, perfazendo um total de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros). XXVI. No caso dos presentes autos o Réu não pagou as rendas devidas desde, pelo menos, Maio de 2024, sendo certo que atendendo ao montante de rendas em dívida se torna inexigível a manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil. XXVII. Nos termos do artigo 1047.º do Código Civil, a resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente, pelo que a referida resolução é válida. XXVIII. Operando-se, e sendo declarada, a referida resolução do contrato por mora no pagamento de rendas superior a 3 (três) meses, deve ainda o Réu ser condenado a pagar à Autora o valor de rendas em dívida, bem como o valor do dobro da renda mensal devida desde a declaração de resolução e até entrega efetiva do locado, nos termos do artigo 1045.º, n.º2 do CC. XXIX. Alega o Réu que tem liquidado as rendas. XXX. O que não corresponde à verdade. XXXI. Para tal junta comprovativos de pagamento dirigidos à Massa Insolvente de BB XXXII. Pelo que é facilmente comprovável que nunca pagou nenhum valor devido por conta das rendas à aqui Autora, nem tão pouco procurou fazê-lo. XXXIII. Note-se ainda que o Réu mantém a situação de incumprimento do pagamento das rendas com a aqui Autora até ao presente, pelo que o pedido de resolução do contrato por falta de pagamento das rendas é válido e eficaz. XXXIV. Na verdade, o Réu abriu igualmente mão do disposto no n.º 1 do artigo 1048.º do Código Civil. XXXV. O Réu poderia ter colocado termo ao seu incumprimento depositando à ordem do processo as somas devidas e a indemnização o que não sucedeu. XXXVI. O Réu poderia ainda ter-se dirigido a um dos Balcões da aqui Autora e procedido ao depósito das rendas. XXXVII. Contudo, e apesar de ter tido conhecimento de que o imóvel tinha um novo proprietário quer de forma formal, mediante interpelações enviadas pela Autora, como informal, visto que o primitivo senhorio era o seu irmão, nunca logrou liquidar as rendas junto da aqui Autora. XXXVIII. A Autora atuou sempre de boa fé, nunca tentado prejudicar os direitos do Réu, mas a verdade é que se vê privada de utilizar o imóvel que adquiriu no âmbito do processo de insolvência. XXXIX. Face ao exposto, o Réu permanece em mora no pagamento das rendas, pelo que a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas é válido e eficaz. XL. Sendo a resolução válida por falta de pagamento das rendas, o locado terá de ser entregue conforme ordenado pelo douto Tribunal a quo. XLI. E o pagamento das rendas vencidas e da indemnização a que alude o art. 1045.º do Código Civil. XLII. Como já foi referido o Réu sabia que era a sua nova senhoria, aqui Autora, e decidiu deliberadamente não proceder ao pagamento das rendas. XLIII. A aqui Autora é uma instituição bancária com balcões espalhados por todo o país, pelo que nada impediu o Réu de se deslocar a um desses balcões e proceder ao depósito da renda. XLIV. Nem tampouco o Réu pediu o IBAN à aqui Autora para poder realizar o pagamento das rendas conforme se prova da carta junta com a PI, como documento 8. XLV. Pelo que andou bem a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo ao decidir que o contrato de arrendamento se encontra resolvido por falta de pagamento das rendas, condenando igualmente o Réu a entregar o bem e ao pagamento das rendas e da indemnização. Em face do supra exposto, bem decidiu o tribunal a quo no douto despacho recorrido devendo a mesma manter-se nos precisos termos em que foi proferida, com todas as consequências legais, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA! *** Remetidos os autos a este Tribunal foi proferida decisão singular na qual se decidiu julgar procedente a apelação interposta pelo réu, revogando a decisão recorrida no segmento que deu provimento ao pedido subsidiário formulado pela autora. Inconformada com esse ato decisório, veio a autora apresentar a presente reclamação para a conferência, concluindo pela revogação da decisão singular que, na sua ótica, deverá ser substituída por acórdão que confirme a sentença de 1ª instância no segmento em que declarou a resolução do contrato de arrendamento, condenando o réu na entrega do locado e no pagamento das quantias devidas. * Cumpridos os vistos legais, cumpre decidir. *** II. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. arts. 635º, nº 4, 637º, nº 2, 1ª parte e 639º, nºs 1 e 2, todos do Cód. Processo Civil . Porque assim, no caso vertente, a questão solvenda passa por determinar se se encontram preenchidos os pressupostos para a resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1083º nº 3 do C. Civil, ou seja, com fundamento na falta do pagamento das rendas nos moldes invocados no pedido subsidiário formulado pela autora. *** III. FUNDAMENTOS DE FACTOIII.1. Factualidade considerada provada na sentença Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos: 1. A autora é uma instituição de crédito, que se dedica à atividade bancária. 2. No dia 14 de maio de 2024, no âmbito da sua atividade, a autora adquiriu o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, destinada a habitação e logradouro, sito no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... concelho sob o número ...35 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...69. 3. O referido prédio foi adquirido através de venda judicial realizada no processo de insolvência com o n.º 2278/21.7T8GMR, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Comércio de Guimarães - Juiz ..., no qual foi declarado insolvente o anterior proprietário BB. 4. Em 02 de outubro de 2020, o réu, na qualidade de segundo outorgante e arrendatário e o anterior proprietário do imóvel, BB, na qualidade de primeiro outorgante e senhorio, celebraram um acordo escrito que intitularam de “Contrato de arrendamento para habitação”, entre o mais, com o seguinte clausulado: «Cláusula Terceira (Prazo) 1. O presente contrato é celebrado a partir do dia 02 de outubro de 2020. 2. O presente contrato renova-se automaticamente no seu termo por períodos sucessivos de 12 meses, caso nenhuma das partes se oponha à renovação, nos termos do disposto na lei e nos números seguintes. Cláusula Quarta (Renda) 1. A renda mensal é de 150€ (cento e cinquenta euros), a ser paga pelo Segundo Outorgante ao Primeiro Outorgante no dia 30 de cada mês durante o período do contrato. 2. A renda mensal deverá ser paga em numerário, depósito ou transferência bancária para o NIB a indicar pelo Primeiro Outorgante.». 5. Por carta registada com aviso de receção datada de 27 de maio de 2024, a autora comunicou ao réu que era sua intenção opor-se à renovação do contrato de arrendamento em cumprimento com o período de pré-aviso legalmente estabelecido, o que fez nos seguintes termos: «Como deverá ser do conhecimento de V. Exa., a Banco 1... S.A., por escritura pública de compra e venda outorgada no dia 14/05/2024, no Cartório Notarial da Notária CC em ..., comprou o prédio sito no lugar da ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... concelho, sob o número ...35 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...69. Sobre o identificado imóvel encontravam-se registadas, a favor da Banco 1..., S.A., duas hipotecas, uma constituída em 05/06/2003, Ap. ..., de 05/06/2003 e outra, constituída em 24/06/2003, Ap. ..., de 24/06/2003. Conforme é do conhecimento de V. Exa., em 02 de outubro de 2020, foi celebrado pelo anterior proprietário do dito prédio um contrato de arrendamento tendo por objeto o identificado prédio, mediante o qual o mesmo terá sido dade de arrendamento a V. Exa. Isto posto, e pese embora o dito contrato de arrendamento não seja oponível à Banco 1..., S.A., por ter sido celebrado posteriormente à constituição das hipotecas constituídas a seu favor e já suprarreferidas, à cautela e sem que tal represente o reconhecimento da oponibilidade, a esta instituição, do contrato de arrendamento, vimos, na qualidade de proprietários e senhorios do prédio supra identificado, ao abrigo do disposto no art. 1097.º, n.os 1 e 2, do Código Civil, deduzir oposição à renovação do mesmo, oposição esta que produz efeitos no próximo dia 01 de outubro de 2024. Nestes termos, o contrato de arrendamento cessará no próximo dia 01 de outubro de 2024, data em que terá V.Exa. de entregar o locado, livre de ónus e encargos e desimpedido de pessoas e bens». 6. A referida carta veio devolvida pelos serviços postais com a menção “objeto não reclamado”. 7. Por carta registada, com aviso de receção, datada de 24 de julho de 2024, a autora remeteu ao réu nova missiva, reiterando o teor da missiva identificada em 6. 8. A referida carta foi recebida no dia 30 de julho de 2024. 9. Através de carta datada de 07 de agosto de 2024, o réu transmitiu à autora o seguinte: «Sobre a posição tomada pela Banco 1..., quanto à oponibilidade do contrato de arrendamento celebrado, salvo melhor opinião, é nosso entendimento que o mesmo é oponível à adquirente, neste caso, à Banco 1.... Já no que diz respeito à dedução de oposição à renovação automática do contrato de arrendamento celebrado, por o caso em apreço não se enquadrando no previsto no n.º 4 do artigo 1097.º do Código Civil, é entendimento do meu constituinte que já ocorreu a renovação do contrato actualmente em vigor. Assim sendo, não existe fundamento legal a que a invocada oposição produza os seus efeitos no próximo dia 01 de outubro do ano de 2024». 10. Nos dias 19 de abril de 2024, 19 de junho de 2024, 19 de julho de 2024, 22 de agosto de 2024, 24 de setembro de 2024, 05 de novembro de 2024, 04 de dezembro de 2024, 06 de janeiro de 2025, 06 de fevereiro de 2025, 06 de março de 2025, 06 de abril de 2025, 07 de maio de 2025, o réu efetuou ordens de transferência, cada uma no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros), para a conta bancária da massa insolvente de BB, seu irmão, titulada pelo IBAN ...29. 11. Até à data, o réu não procedeu à entrega à autora do locado mencionado em 2. 12. Até à data, o réu não procedeu ao pagamento à autora das quantias devidas a título de renda referentes aos meses de junho de 2024 a maio de 2025, num total de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros). 13. Após a aquisição mencionada em 2., a autora não comunicou ao réu qualquer alteração na forma ou nos meios de pagamento das quantias devidas a título de renda mencionados no acordo referido em 4., nem forneceu qualquer IBAN para esse fim. * III.2. Factualidade considerada não provada na sentença O tribunal de 1ª instância considerou não provada a seguinte matéria de facto: a) No momento da celebração do acordo mencionado em 4., a vontade das partes contraentes, BB e do réu, era a de celebrar um contrato com duração indeterminada, ou seja, sem prazo. *** IV. DA APRECIAÇÃO DA RECLAMAÇÃO Como se notou, a reclamante insurge-se contra a decisão singular prolatada pela relatora requerendo que sobre a matéria recaia um acórdão. Não se nos afigura, contudo, que tal decisão sumária mereça censura, posto que as questões que nela foram decididas obtiveram solução jurídica que reputamos acertada. Como assim, renovamos e fazemos nossos os argumentos em que a mesma se ancorou e que se passam a transcrever: «[C]omo emerge do substrato factual apurado, entre autora e réu vigora um contrato de arrendamento para fins habitacionais que tem por objeto mediato o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, destinada a habitação e logradouro, sito no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... concelho sob o número ...35 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...69. Na sentença sob censura decidiu-se pela resolução do mencionado contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento da renda por período superior a três meses, nos termos dos arts. 1047º e 1083º, nº 3, ambos do Código Civil. Em consequência, condenou-se o réu a desocupar e entregar à autora o prédio identificado em a), livre de pessoas e bens, bem como a pagar à autora a quantia de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros), a título de rendas vencidas e não pagas, referentes aos meses de junho de 2024 a maio de 2025 e ainda a pagar à autora uma indemnização correspondente ao dobro da renda mensal acordada por cada mês, ou fração, de atraso na entrega do locado, nos termos do disposto no art. 1045º, nº 2, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado da presente decisão e até à efetiva entrega do locado. Ou seja, na decisão recorrida concluiu-se pela existência do fundamento invocado na petição inicial que legitima a resolução contratual impetrada no pedido subsidiário, por se entender que o tecido fáctico provado permite concluir que a conduta do réu tornou inexigível a subsistência da relação arrendatícia atenta a falta de pagamento da renda por período superior a três meses, nos termos do art. 1083º, nº 3, do Código Civil. O apelante insurge-se contra esse segmento do ato decisório em que, dando provimento ao pedido subsidiário, se decidiu decretar a resolução do contrato de arrendamento com o aludido fundamento. Argumenta, para tanto, que à autora recorrida, ao suceder - nos termos estabelecidos no art. 1057º do Cód. Civil - nos direitos e deveres do anterior proprietário e senhorio, cabia informá-lo, de acordo com as regras de boa-fé, da nova conta bancária para onde deveria efetuar os pagamentos das rendas, ou indicar outro modo de pagamento, sendo que, não o tendo feito, incorreu em mora nos termos do artigo 813º do Cód. Civil. De igual modo sustenta que, ao contrário do referido pelo tribunal a quo, não está obrigado a efetuar a consignação em depósito das respetivas rendas, já que o dever de pagamento das rendas não se sobrepõe ao dever do senhorio (recorrida) de agir de boa-fé, tratando-se o contrato de arrendamento de uma relação sinalagmática. Vejamos, então, se lhe assiste razão. Com relevância para a apreciação da questão submetida a este tribunal ad quem, resultou provado que: 2. No dia 14 de maio de 2024, no âmbito da sua atividade, a autora adquiriu o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, destinada a habitação e logradouro, sito no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... concelho sob o número ...35 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...69. 3. O referido prédio foi adquirido através de venda judicial realizada no processo de insolvência com o n.º 2278/21.7T8GMR, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Comércio de Guimarães - Juiz ..., no qual foi declarado insolvente o anterior proprietário BB. 4. Em 02 de outubro de 2020, o réu, na qualidade de segundo outorgante e arrendatário e o anterior proprietário do imóvel, BB, na qualidade de primeiro outorgante e senhorio, celebraram um acordo escrito que intitularam de “Contrato de arrendamento para habitação”, entre o mais, com o seguinte clausulado: «Cláusula Terceira (Prazo) 1. O presente contrato é celebrado a partir do dia 02 de outubro de 2020. 2. O presente contrato renova-se automaticamente no seu termo por períodos sucessivos de 12 meses, caso nenhuma das partes se oponha à renovação, nos termos do disposto na lei e nos números seguintes. Cláusula Quarta (Renda) 1. A renda mensal é de 150€ (cento e cinquenta euros), a ser paga pelo Segundo Outorgante ao Primeiro Outorgante no dia 30 de cada mês durante o período do contrato. 2. A renda mensal deverá ser paga em numerário, depósito ou transferência bancária para o NIB a indicar pelo Primeiro Outorgante.». (…) 10. Nos dias 19 de abril de 2024, 19 de junho de 2024, 19 de julho de 2024, 22 de agosto de 2024, 24 de setembro de 2024, 05 de novembro de 2024, 04 de dezembro de 2024, 06 de janeiro de 2025, 06 de fevereiro de 2025, 06 de março de 2025, 06 de abril de 2025, 07 de maio de 2025, o réu efetuou ordens de transferência, cada uma no valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros), para a conta bancária da massa insolvente de BB, seu irmão, titulada pelo IBAN ...29. 12. Até à data, o réu não procedeu ao pagamento à autora das quantias devidas a título de renda referentes aos meses de junho de 2024 a maio de 2025, num total de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros). 13. Após a aquisição mencionada em 2., a autora não comunicou ao réu qualquer alteração na forma ou nos meios de pagamento das quantias devidas a título de renda mencionados no acordo referido em 4., nem forneceu qualquer IBAN para esse fim. Tendo por base a descrita materialidade, importa dilucidar se a mesma é, ou não, passível de preencher a causa resolutória prevista no nº 3 do art. 1083º do Cód. Civil, onde se dispõe que «[é] inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo seguinte.» Por sua vez os nºs 3 a 5 do art. 1084º têm a seguinte redação: «3. A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês.; 4. O arrendatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato.; 5. Fica sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se, no prazo de 60 dias, cessar essa oposição. » Na sentença recorrida, após uma excursão sobre as normas legais em vigor aplicáveis, respondeu-se positivamente à enunciada questão, com as seguintes considerações: «(…) revertendo as considerações supra ao caso concreto e devidamente analisada a factualidade provada, verifica-se que o réu deixou de pagar a renda acordada no contrato celebrado no dia 02 de outubro de 2020, no montante mensal de € 150,00 (cento e cinquenta euros), por um período superior a três meses (cfr. factos provados n.os 10 e 12). A factualidade provada demonstra ainda que, apesar de o réu estar plenamente informado sobre a titularidade da autora como sua nova senhoria (na sequência das missivas por aquela remetidas, mencionadas na factualidade dada como provada, que se têm por validamente efetuadas nos termos do disposto nos arts. 9.º, n.os 1 e 2, do NRAU e 224.º do Código Civil), optou por continuar a realizar pagamentos à conta do anterior proprietário, ou seja, a um terceiro não legitimado, não tendo procedido a qualquer tentativa de regularizar a situação junto da nova titularidade (cfr. factos provados n.os 5 a 9). Conduta essa que evidencia incumprimento grave da obrigação principal de pagamento da renda, tornando juridicamente exigível a resolução do contrato. Na verdade, apesar de o réu ter tomado cabal conhecimento dos elementos de identificação da sua “nova senhoria”, optou deliberadamente por continuar manter a sua conduta omissiva, continuando a não proceder ao pagamento de qualquer renda junto daquela (antes tendo optado por proceder, nos dias identificados na factualidade dada como provada, à emissão de ordens de transferência no valor de € 150,00 para conta bancária titulada pela massa insolvente do anterior proprietário do imóvel, seu irmão), bem sabendo a quem, como, quando e de que formas poderia pagar a renda à aqui autora, atual proprietária e senhoria, tanto mais que pelo menos a partir de agosto de 2024 se encontrava mandatado por advogado (cfr. factos provados n.os 5 a 12). É sabido que incumbe ao senhorio comunicar ao arrendatário a alteração da titularidade do locado, como aliás, a autora regularmente fez. Contudo, não é menos certo que essa obrigação de comunicação da alteração de titularidade do locado, desacompanhada de indicações sobre o IBAN da nova senhoria, contrariamente ao pugnado pelo réu, não exonera o arrendatário do pagamento pontual da renda, que deve ser efetuado nos termos do contrato e da lei, designadamente através de numerário no domicílio da senhoria (cfr. cláusula 5.º do contrato e art. 1039.º, n.º 1, do Código Civil) ou através de consignação em depósito, se verificados os respetivos pressupostos (cfr. arts. 841.º do Código Civil e 17.º a 19.º do NRAU). Mais se escreveu a propósito no aludido ato decisório que: « (…) Adicionalmente, importa ainda destacar que sendo a autora (nova senhoria) uma entidade bancária em Portugal amplamente conhecida, tal como abordado no citado aresto, nada impedia o réu de proceder ao pagamento da renda, inclusive por consignação em depósito, notificando a autora, nos termos e para os efeitos dos arts. 841.º do Código Civil e 17.º a 19.º do NRAU, o que também não logrou o réu demonstrar. Na realidade, o que os autos denotam é que: (a) o réu, conhecendo plenamente a identidade da autora, não a interpelou para esclarecer o local e a forma de pagamento da renda; (b) não efetuou qualquer pagamento à autora entre o período de, pelo menos, junho de 2024 e maio de 2025; e que, pelo contrário (c) durante esse período continuou a efetuar pagamentos a terceiro não legitimado, concretamente à massa insolvente do seu anterior senhorio, em clara violação das disposições conjugadas arts. 406.º, 762.º, 769.º, 772.º e 777.º do Código Civil. Assim, verificando-se a falta de pagamento de rendas por período superior a três meses, está objetivamente demonstrada a causa invocada pelo senhorio para a resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art. 1083.º, n.os 2 e 3, do Código Civil. Sendo que o réu optou deliberadamente por não exercer a faculdade de impedir o exercício desse direito de resolução, que estava condicionado ao pagamento das quantias em falta, acrescidas da indemnização prevista nos termos dos arts. 1041.º, n.º 1, do Código Civil e 1048.º, n.º 2, do Código Civil.» Portanto, o tribunal a quo pronunciou-se no sentido de que impendia sobre o arrendatário o dever de diligenciar pela obtenção das informações atinentes aos dados bancários (como o IBAN) da nova senhoria, ou local para o pagamento da renda, sendo que, em resultado de não ter comprovado a realização do pagamento da renda àquela - destacando ainda que sendo a nova senhoria uma entidade bancária em Portugal amplamente conhecida, nada impedia o réu de proceder ao pagamento da renda, inclusive por consignação em depósito, notificando a autora, nos termos e para os efeitos dos arts. 841.º do Código Civil e 17º a 19º do NRAU - procedeu à resolução da relação arrendatícia, tendo, precisamente, como fundamento resolutório a falta de pagamento dessas rendas. Como se deu nota, o inquilino, e ora apelante, rebela-se contra esse sentido decisório sustentando que, ao contrário do que se decidiu na sentença recorrida, incumbe ao novo senhorio, aquando da transmissão da posição de senhorio, o dever de comunicar ao arrendatário a nova conta bancária para onde este deveria efetuar os pagamentos das rendas, ou indicar outro modo de pagamento, incorrendo em mora nos termos do artigo 813.º do C. Civil, se não o fizer. Mais defende que, ao contrário do alegado pelo Tribunal a quo, o Recorrente não está obrigado à consignação em depósito das respetivas rendas. Que dizer? É incontroverso nos autos que no dia 14 de maio de 2024, no âmbito da sua atividade, a autora adquiriu o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, destinada a habitação e logradouro, sito no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... concelho sob o número ...35 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...69. É igualmente certo que em 02 de outubro de 2020, o réu, na qualidade de segundo outorgante e arrendatário e o anterior proprietário do imóvel, BB, na qualidade de primeiro outorgante e senhorio, celebraram um acordo escrito que intitularam de “Contrato de arrendamento para habitação”, entre o mais, com o seguinte clausulado: «Cláusula Terceira (Prazo) 1. O presente contrato é celebrado a partir do dia 02 de outubro de 2020. 2. O presente contrato renova-se automaticamente no seu termo por períodos sucessivos de 12 meses, caso nenhuma das partes se oponha à renovação, nos termos do disposto na lei e nos números seguintes. Cláusula Quarta (Renda) 1. A renda mensal é de 150€ (cento e cinquenta euros), a ser paga pelo Segundo Outorgante ao Primeiro Outorgante no dia 30 de cada mês durante o período do contrato. 2. A renda mensal deverá ser paga em numerário, depósito ou transferência bancária para o NIB a indicar pelo Primeiro Outorgante.». Portanto, a autora recorrida, por força da aquisição do ajuizado imóvel, sucedeu na posição contratual do antigo senhorio, sendo que não há dissenso quer quanto à natureza do contrato celebrado, quer no concernente aos direitos e obrigações das partes. A dessintonia surge, no entanto, sobre a questão de saber sobre quem impende, afinal, o dever de diligenciar pela obtenção/indicação de dados destinados ao pagamento da renda devida pela fruição do locado. Dispõe, a este respeito, o art. 1057º do Cód. Civil, sob a epígrafe Transmissão da posição do locador, que: «O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo». Por seu turno, o art. 813º do mesmo diploma, preceitua que «O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação.». Da exegese do primeiro normativo legal resulta que quem adquire o direito com base no qual o contrato foi feito fica no lugar do senhorio antigo, assumindo o novo dono do imóvel todos os direitos e deveres do contrato de arrendamento anterior. Já o citado art. 813º refere-se à mora do credor, estabelecendo que este entra em situação de mora creditoris quando não aceita a prestação oferecida, ou não pratica os atos necessários para o cumprimento da obrigação, sem motivo justificado. Assim, à luz dessa normatividade, são requisitos da mora do credor os seguintes: (i) a falta de aceitação (o credor recusa receber a prestação que lhe é devida e oferecida de forma legal); (ii) a falta de cooperação ( o credor não cumpre os atos próprios para que o devedor possa realizar a prestação); (iii) a ausência de justa causa ( a recusa ou a falta de atos não tem qualquer justificação legal ou contratual válida) e (iv) independência de culpa (ao contrário do devedor, a mora do credor não exige que exista culpa da parte dele). Ora, tendo resultado demonstrado que o contrato de arrendamento estipulava, na sua cláusula 4ª, ponto nº 2, que a renda mensal deverá ser paga em numerário, depósito ou transferência bancária para o NIB a indicar pelo Primeiro Outorgante (cfr. facto dado como assente sob o nº 4), a partir do momento em que a autora adquiriu o imóvel objeto mediato do contrato de arrendamento, sucedeu nos direitos e deveres do locador originário. Consequentemente estaria obrigada a fornecer ao inquilino os dados necessários para o pagamento da renda, sob pena de se configurar uma situação de mora do credor e não de incumprimento por parte do inquilino. De facto, na nossa perspetiva, a interpretação mais acertada das referidas disposições legais é a de que é o novo senhorio que tem a obrigação legal de notificar o arrendatário sobre a mudança de propriedade e indicar expressamente a nova forma, dados bancários (como o IBAN) ou local para o pagamento da renda e não, como se defendeu na decisão em crise que “(…) essa obrigação de comunicação da alteração de titularidade do locado, desacompanhada de indicações sobre o IBAN da nova senhoria, contrariamente ao pugnado pelo réu, não exonera o arrendatário do pagamento pontual da renda, que deve ser efetuado nos termos do contrato e da lei, designadamente através de numerário no domicílio da senhoria (cfr. cláusula 5.º do contrato e art. 1039.º, n.º 1, do Código Civil) ou através de consignação em depósito, se verificados os respetivos pressupostos (cfr. arts. 841.º do Código Civil e 17.º a 19.º do NRAU)”. Aliás, neste particular, importa desde já referir que a alusão aí feita ao conteúdo da “Cláusula Quinta” do contrato de arrendamento, como estipulando que era vontade das partes que o pagamento poderia ser efetuado através de numerário no domicílio da senhoria, enferma de lapso. Na verdade, a referida cláusula tem como epígrafe “despesas”, sendo que nela as partes verteram o que acordaram quanto à responsabilidade das despesas que ali elencaram, tendo estabelecido que “É da responsabilidade do Segundo Outorgante todos os encargos relativos ao consumo de água, eletricidade, gás, telefone, internet, televisão, manutenção e limpeza da habitação arrendada, correspondente ao período de vigência deste contrato, mesmo que se venham a vencer em data posterior ao termo do contrato”. Entendemos, assim, - na esteira, aliás, do posicionamento que maioritariamente vem sendo acolhido na jurisprudência -, que se aquele que sucede nos direitos do locador, por força da transmissão da posição deste (art. 1057º do CC), não fornece ao locatário os elementos necessários para que este possa fazer o pagamento da renda no local onde ela deve ser paga segundo o contrato existente, não se pode dizer que exista mora no pagamento da renda pelo locatário, mas sim mora do credor (art. 813º do CC). Resta apurar se, tal como sufragado na decisão recorrida, o réu inquilino na falta de indicações sobre o IBAN da nova senhoria, estaria, ainda assim, obrigado a efetuar o pagamento da respetiva renda através de consignação em depósito. Também nesta concreta questão nos afastamos do entendimento sufragado pelo decisor de 1ª instância pelas razões que a seguir se discernem. Com efeito, como emerge do art. 841º, nº 1, al. a) do Cód. Civil, o devedor pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida quando, sem culpa sua, não puder efetuar a prestação com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do credor. No entanto, como expressamente preceitua, o nº 2 do mesmo preceito legal, a consignação em depósito não é obrigatória, mas tão-somente facultativa. Na verdade, o normativo em interpretação é claro no nº 1, ao falar em “pode”, e ainda mais claro é no nº 2, quando de forma precisa diz que a consignação em depósito é facultativa. É facto que o depósito das rendas tem efeito liberatório, mas não pode perder-se de vista que o facto de o devedor não recorrer à consignação não agrava em nada a sua situação, não o faz designadamente incorrer em mora, representando a consignação para ele apenas uma vantagem . De igual modo vem constituindo orientação jurisprudencial consolidada que, em situações como a dos autos, o inquilino não é obrigado a recorrer à consignação em depósito, uma vez que impende sobre o senhorio o dever legal de colaborar e informar o inquilino sobre os meios necessários para o cumprimento da obrigação. O inquilino só deve recorrer ao depósito caso o senhorio, após ser interpelado, se recuse a receber a renda ou impossibilite o pagamento em segurança. Ora, constituindo a consignação em depósito de rendas um direito do inquilino para se libertar da obrigação, o facto de este não recorrer a ela não agrava a sua situação jurídica nem valida uma ação de despejo por falta de pagamento. Por isso não se pode sufragar o entendimento de que devia o réu, na falta de indicações sobre o IBAN da nova senhoria e bem assim do local para pagamento da renda, ter procedido ao depósito liberatório da mesma de molde a obstar à operância da causa resolutiva plasmada no nº 3 do citado art. 1083º do Cód. Civil Impõe-se, por conseguinte, a procedência das conclusões I a VIII e bem assim do recurso.» Atentas as razões alinhadas na decisão singular e ora transcritas, não se vislumbra razão válida para divergir do sentido decisório nela acolhido relativamente às concretas questões que nela foram objeto de apreciação. *** V. DISPOSITIVO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em não atender a reclamação, mantendo, pois, a decisão singular que julgou procedente a apelação interposta. Custas a cargo da reclamante. Guimarães, 15.10.2026 |