Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
3669/25.0T9GMR-A.G1
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Descritores: RECUSA DE JUÍZ
PROCESSO ANTERIOR CONEXO
JUÍZO DE VALOR SOBRE A CREDIBILIDADE E PERSONALIDADE
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/20/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: INCIDENTE DE RECUSA
Decisão: DEFERIDO
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Sumário:
I) Não basta ao julgador ser isento e imparcial, há também que parecê-lo, isto é, não basta que se crie um sistema de regras com vista a garantir a imparcialidade e isenação do julgador individual, na busca da criação de um sistema judicial independente, há que criar a convicção na comunidade que, em relação a esse julgador, o mesmo exteriorize essa imparcialidade.
II) No caso em apreço, o assistente oferece como fundamento o facto da Mmª Juiz a quo ter efectuado um juízo de valor acerca, não só da sua credibilidade, como da sua própria personalidade no âmbito de um outro processo cujo objecto, embora sendo diverso do objecto em discussão na instrução, está com este directamente relacionado.
III) Não está em causa o simples facto de ser a mesma Mmª Juiz, que condenou o aqui assistente, enquanto arguido noutro processo, a decidir o RAI entretanto requerido pela aqui arguida.
IV) O que importa é o facto da Mmª Juiz em apreço ter já formulado juizos de valor, quer acerca do comportamento e credibilidade do aqui assistente, quer acerca da sua própria personalidade que, aos olhos da comunidade, poderão ser vistos como comprometedores da sua isenção e imparcialidade.
V) Assim, não está em causa, de forma alguma, considerar existir qualquer incapacidade da Mmª Juiz em ser isenta e imparcial, mas o facto de poder recair sobre si essa suspeita, especialmente se vier a decidir o RAI favoravelmente à arguida, ainda que objectivamente assente na prova disponível nos autos.
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:

I. No âmbito da Instrução que corre termos pelo Juiz ... do Juízo de Instrução Criminal de Guimarães, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com o n.º 3669/25.0T9GMR, veio o Assistente AA requerer a recusa da Mmª Juiz de Direito a exercer funções em tal tribunal, BB, ao abrigo do disposto no artº 43º nº 3 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

“1º Nos presentes autos o Assistente deduziu acusação particular contra a Arguida, sua ex-sogra, por esta, no dia 12 de Setembro de 2025, junto ao Patronato de ..., em ..., onde o Assistente ia buscar a filha, o ter chamado repetidamente de “maldito” e “anormal”.
2º A Arguida requereu a abertura de instrução e o debate instrutório está marcado para o dia 17 de Setembro de 2026 , ás 10h .
3º Sucede que a Mmª Juiz a quem os autos estão distribuídos foi a mesma que, no Juízo Local Criminal de Braga - Juiz ..., julgou o processo nº 4645/23.2T9BRG, onde o aqui Assistente foi arguido por violência doméstica e a filha da aqui Arguida, CC, era a ofendida.
4º Nesse processo foi proferida sentença em 15 de Julho de 2026, que se junta como Doc. 1.
5º O Assistente interpôs recurso dessa sentença, bem como de vários despachos proferidos pela Mmª Juiz no mesmo processo, recursos que se encontram pendentes no Tribunal da Relação de Guimarães, pelo que a decisão não transitou em julgado.
6º Os factos destes autos não foram julgados naquele processo, mas nascem do mesmo conflito familiar que ali foi discutido e envolvem as mesmas pessoas: o Assistente, a sua ex-mulher, a família desta e as filhas de ambos.
7º A aqui Arguida foi ouvida como testemunha nesse julgamento e a Mmª Juiz deu-lhe inteiro crédito, escrevendo na sentença que depôs “de forma sincera”, “comovida”, e aceitando a descrição que fez do Assistente como “um ser manipulador” (pág. 16).
8º Já quanto ao Assistente, a sentença não se ficou pela apreciação da prova e pronunciou-se sobre a sua pessoa e o seu carácter.
9º Diz-se ali, entre o mais, que o Assistente, “com o seu ar polido e bem falante tenta fazer crer que é a vítima no meio disto tudo” e que o Tribunal pôde “atestar a sua completa falta de auto-regulação emocional, a sua constante altivez (…) o que é altamente revelador da personalidade do arguido” (pág. 20).
10º A defesa que apresentou foi descrita como “o ataque à pessoa da assistente” (pág. 19), foi-lhe atribuída “uma tendência (…) para a violência doméstica” (pág. 28) e chegou a escrever-se “imagine-se como seria quando sozinhos” (pág. 13).
11º Também as testemunhas que o Assistente então apresentou, algumas delas da família, foram consideradas pouco credíveis, com depoimentos “muito concatenados e nada espontâneos” (pág. 17).
12º O Assistente respeita a decisão que foi tomada naquele processo, da qual discorda pela via própria, que é o recurso, e não é isso que aqui está em causa.
13º O que está em causa é que, na decisão instrutória, a Mmª Juiz vai ter de apreciar a versão do Assistente e a versão da Arguida, e já disse, por escrito, que uma é sincera e que o outro é manipulador, altivo e se faz de vítima.
14º Acresce que a apreciação que a Mmª Juiz fez da credibilidade do Assistente e da Arguida está, neste momento, a ser discutida no recurso, pelo que a Mmª Juiz iria decidir estes autos com base num juízo sobre as mesmas pessoas que ainda não é definitivo e que o próprio Assistente contesta perante o tribunal superior.
15º Por muito boa que seja a vontade da Mmª Juiz, e o Assistente não a põe em dúvida, é difícil que alguém na posição do Assistente não receie que a decisão venha marcada por esta opinião já formada sobre as duas pessoas.
16º O artigo 43º, nº 1 e 2, do C. P. P. permite a recusa do juiz quando exista motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, podendo esse motivo resultar da sua intervenção noutro processo.
17º A imparcialidade tem de existir e tem também de parecer que existe, como vem sendo afirmado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a propósito do artigo 6º da Convenção e decorre do artigo 32º da Constituição.
18º Entende o Assistente que é este o caso dos autos.
19º Estando o debate instrutório marcado para 17.09.2026, ás 10h, o presente requerimento é tempestivo (artigo 44º do C. P. P.) e, até à sua decisão, a Mmª Juiz deve limitar-se aos actos urgentes (artigo 45º do C. P. P.), o que não é o caso do debate instrutório, não havendo arguidos presos.
Termos em que
Requer a V.ª Ex.ª que seja admitido e julgado procedente o presente incidente, recusando-se a intervenção da Mmª Juiz Dra. BB nos presentes autos e determinando-se a sua substituição, não se realizando o debate instrutório até à decisão deste incidente.
Mais requer que o presente incidente seja autuado por apenso e remetido com urgência ao Tribunal da Relação de Guimarães, seguindo-se a tramitação prevista no artigo 45º do C. P. P., e que dele seja dado imediato conhecimento à Mmª Juiz, atenta a proximidade do debate instrutório.
Requer ainda que cópia deste requerimento seja junta aos autos principais para conhecimento da Mmª Juiz.”

II. A Mmª Juiz visada com o requerimento de recusa respondeu nos seguintes termos:
“Ref.ª ...38:
Por legal e tempestivo, admito o presente incidente de recusa (cf. art.º 44º do CPP).
Uma vez que não se afiguram actos urgentes a praticar, dou sem efeito o debate instrutório que iria ter lugar no dia de amanhã (cf. art.º 45º, n.º 2 do CPP).
Desconvoque pela via que se revelar mais expedita.
Remeta ao Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, ao abrigo do que dispõe a al. a) do n.º 1 do art.º 45º do CPP.
Faço consignar que não formulei qualquer pedido de escusa, pois, os presentes autos são totalmente independentes de qualquer um dos outros a que a signatária presidiu, sendo arguidos distintos (em todos os processos), logo responsabilidade individual distinta.
Mais acrescenta que nunca a ora signatária se sentiu constrangida ou impedida nos termos que são formulados pelo aqui assistente, este sim, certamente se sentirá desagradado com o facto de ter sido condenado pela ora signatária num outro processo, facto que para nós é absolutamente indiferente para o objecto dos presentes, já que sempre decidimos tendo por base os princípios basilares da isenção e imparcialidade. É quanto me cumpre informar.
Notifique.
D.N.”

III. Aberta vista à Exmª Srª. Procuradora-Geral Adjunta, pela mesma foi emitido, em ../../2026, com a refª ...17, parecer desfavorável ao deferimento do requerimento de rescusa, oferecendo os seguintes motivos:

“...Face aos fundamentos invocados no requerimento, afigura-se-nos, com o devido respeito por opinião em contrário, que não existe motivo sério de suspeição sobre a imparcialidade da referida Senhora Juíza de Instrução Criminal.
Dispõe o artigo 43.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que “a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”.
O incidente da recusa apresenta-se, assim, como um expediente que visa impedir a intervenção de um juiz em determinado processo quando existam razões sérias e graves suscetíveis de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, sendo esta uma exigência específica de uma decisão justa, despida de quaisquer preconceitos ou pré-juízos em relação à matéria a decidir ou em relação às pessoas afetadas pela decisão.
A jurisprudência e a doutrina têm salientado a necessidade de harmonização prática entre os princípios constitucionais da imparcialidade e do juiz natural, sublinhando que o artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República Portuguesa, pretende assegurar uma decisão imparcial por um Tribunal previsto como competente por normas gerais e abstratas contidas em anteriores leis processuais e de organização judiciária (cfr. a esse respeito os Acórdãos do STJ de 02-11-2006, de 12-06-2008 e de 05-07-2007, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Nesta sequência, o artigo 43.º, n.ºs 1 e 4, do Código de Processo Penal prevê que um juiz possa ser recusado de intervir num processo apenas quando existir motivo, sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade e a afirmação de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a independência do juiz (natural) e a imparcialidade da sua conduta processual tem de assentar em factos objetivamente considerados, não bastando por isso um mero convencimento subjetivo por parte de um dos sujeitos (cfr. o Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 10-02-2026, proferido no processo n.º 220/24.2T9PRG-A.G1).

Como se concluiu no Acórdão do STJ de 01-02-2023, proferido no processo n.º 39/08.8PBBRG.G1-A.S1 (Relator: Conselheiro Lopes da Mota):
“I - A independência dos juízes impõe o dever de agir com imparcialidade, assegurando a todos um tratamento igual e isento quanto aos interesses particulares e públicos que lhes cumpra dirimir (dever de imparcialidade inscrito no EMJ pela Lei n.º 67/2019, de 27-08).
II - A proteção da imparcialidade do juiz é assegurada pelos impedimentos (artigos 39.º a 42.º do Código de Processo Penal), e, complementarmente, pelas suspeições, que podem assumir a natureza de recusa ou de escusa (artigos 43.º a 45.º do Código de Processo Penal).
III - Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz por recurso à cláusula geral do n.º 1 do artigo 43.º do Código de Processo Penal deve atender-se a que esta revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade, o receio objetivo, na perspetiva do cidadão comum, de o juiz ser alvo de desconfiança fundada quanto às condições para atuar de forma imparcial; estando em causa o princípio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar em função das circunstâncias objetivas do caso.
IV - Para que a intervenção do juiz em fases anteriores do processo, que não seja motivo de impedimento nos termos do artigo 40.º, possa constituir fundamento para a suspeição, nos termos do artigo 43.º, n.º 2, torna-se necessário que se trate de uma atuação que possa gerar uma dúvida objetivamente fundada sobre a capacidade do juiz para decidir de modo isento ou sem uma pré-compreensão sobre a imputação que é dirigida ao arguido, nomeadamente nos casos em que possa recear-se que determinadas decisões revelem, pelo seu concreto conteúdo, uma dúvida séria sobre a existência de uma predisposição quanto ao sentido da decisão que deverá proferir.
V - O requerente fundamenta a recusa no facto de o juiz desembargador relator, a quem o recurso do acórdão condenatório foi agora distribuído, ter sido também relator de um acórdão anterior, proferido no mesmo processo, que recusou, por manifestamente infundado, o pedido de recusa, por si apresentado, da juíza de direito presidente do tribunal coletivo que o julgou e proferiu aquele acórdão condenatório.
VI - A pretensão de afastamento da juíza do processo em que o requerente veio a ser condenado fundamentava-se em divergências quanto a decisões sobre questões de natureza jurídico-processual relacionadas com o conteúdo do registo criminal e com o indeferimento do pedido de suspensão do processo, das quais foram interpostos recursos para os tribunais da relação competentes.
VII - Ao conhecer do requerimento de recusa da juíza do processo, a pronúncia do tribunal da relação incidiu exclusivamente sobre a relevância de matérias alheias ao objeto do processo; em momento algum o anterior acórdão relatado pelo juiz desembargador visado se referiu, apreciou ou emitiu juízo sobre qualquer aspeto compreendido na questão da culpabilidade (artigo 368.º do Código de Processo Penal) ou outra, agora em recurso.
VIII - A anterior decisão não revela nem é suscetível de revelar, pelo seu concreto conteúdo, qualquer dúvida sobre a existência de uma predisposição, de uma pré-convicção ou de uma ideia feita sobre o sentido da decisão que o juiz desembargador visado deverá redigir e, em coletivo, proferir, em conhecimento do recurso interposto da decisão final.
IX - Inexiste razão para se poder concluir que a intervenção do juiz desembargador corre o risco de ser considerada suspeita, por haver motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, sendo, por conseguinte, recusado o requerimento de recusa.”

O mesmo se passa no caso dos autos, onde não vemos que a intervenção da Senhora Juíza de Instrução neste processo corra o risco de ser considerada suspeita uma vez que, de acordo com os elementos constantes dos autos, inexiste motivo sério e grave para questionar a sua imparcialidade apenas porque decidiu um outro processo onde era arguido o ora assistente, por crime de violência doméstica.
A utilização do incidente de recusa pelo assistente não pode, pois, deixar de considerar-se como manifestamente infundada e com injustificada perturbação da celeridade processual.
Com efeito, tudo o que é alegado pelo assistente prende-se com a perceção subjetiva deste e não com factos objetivos, muito menos sérios e graves, que levem ao afastamento da referida Senhora Juíza de Instrução.
Desta sorte, afigura-se-nos que se deve julgar manifestamente infundado o pedido de recusa formulado nos autos pelo assistente contra a Senhora Juíza de Instrução titular do processo.
Tal é o meu parecer.”

IV. Ao parecer respondeu o assistente/requerente em 01-10-2026, através de requerimento com a refª ...03, onde não só reitera a sua posição como pede, à cautela, que, em caso de indeferimento, não seja o seu requerimento considerado manifestamente infundado.

V. Foram colhidos os vistos e realizada a conferência.

VI. Cumpre decidir.

O objecto do presente incidente é o de saber se os fundamentos invocados pelo assistente/requerente são suficientes para deferir o seu pedido de recusa e, assim, afastar a Mmª Juiz do respectivo processo.

Vejamos, olhando o quadro legal, jurisprudencial e doutrinal aplicável ao caso em apreço.

A matéria de recusa, bem como de escusa, que integra o capítulo VI do Código de Processo Penal, dedicado aos Impedimentos, Recusas e Escusas vem regulada no artº 43º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe “recusas e escusas” que dispõe o seguinte:

“1. A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
2. Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do nº 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do rtigo 40º.
3. A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis.
4. O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos nºs 1 e 2.
5. Os actos processuais praticados por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.”
Tanto a recusa, como a escusa, como os impedimentos, regulados no artº 39º do CPP, têm por ratio salvaguardar o princípio da imparcialidade do julgador  tão fundamental para a Justiça própria de um Estado de Direito.

Como dizem Emílio Orbaneja e Vicente Quemada[1] “A abstenção de julgar relativamente a pessoas a quem se encomenda a administração da justiça responde à finalidade de assegurar a imparcialidade de decisão (não só da sentença mas de todo o expediente interlocutório e de qualquer acto de procedimento) e o prestígio da função. Daqui o interesse público, e não só da parte, da instituição. A lei não exclui o juiz porque seja parcial mas sim porque pode recear-se que o seja.”

Assim, tanto no caso dos impedimentos como no caso da recusa e da escusa, o que está em causa é garantir na administração da justiça, que é efectuada em nome da comunidade, a isenção, a imparcialidade e a transparência necessárias à defesa dos direitos das pessoas que integram essa comunidade de modo a tornar credível o sistema judicial, e consequentemente, assegurar a sua eficácia.

Isto porquanto, sendo os tribunais independentes, conforme determina o artº 203º da Constituição da República Portuguesa, expoente máximo do corolário da separação de poderes do Estado na sua concepção moderna, mais concretamente do Estado de Direito,  essa independência tem de ser assegurada através de um sistema que garanta a isenção e imparcialidade do respectivo julgador que, na prática, administra a justiça.

Assim, não basta ao julgador ser isento e imparcial, há também que parecê-lo, isto é, não basta que se crie um sistema de regras com vista a garantir a imparcialidade e isenação do julgador individual, na busca da criação de um sistema judicial independente, há que criar a convicção na comunidade que, em relação a esse julgador, o mesmo exteriorize essa imparcialidade.

Ou seja, há que criar na comunidade, em cujo nome a justiça é administrada pelos tribunais, a confiança que essa administração é no verdadeiro interesse da comunidade, sendo conforme com os princípios de um Estado de Direito onde, entre outros, se proclama o princípio da igualade de todos perante a justiça, o acesso de todos a uma justiça equilibrada e o direito a um julgamento equitativo e isento, livre de preconceitos sociais, religosos, morais, económicos ou outros.

Conforme se referiu em recente acórdão do STJ de 13-03-2019[2], aplicável  mutatis mutandis às recusas:
“I - O pedido de escusa permite o afastamento do juiz quando, objectivamente, existir uma razão que, minimamente, possa beliscar a sua imagem de isenção e objectividade.
 II - Fundamental, é a formulação de um juízo hipotético baseado na percepção que um cidadão médio sobre o reflexo na imparcialidade do julgador da verificação de um facto ou situação concreta.”

No caso em apreço, o assistente oferece como fundamento o facto da Mmª Juiz a quo ter efectuado um juízo de valor acerca, não só da sua credibilidade, como da sua própria personalidade no âmbito de um outro processo cujo objecto, embora sendo diverso do objecto em discussão na instrução, está com este directamente relacionado.

Ou seja, o requerente teme que o juízo de valor alcançado pela Mmª Juiz a quo no
âmbito do processo nº 4645/23.2T9BRG, possa afectar a sua análise acerca do RAI apresentado pela arguida DD, contra quem deduziu acusação particular, uma vez que a mesma Mmª Juiz
a quo revelou já não acreditar no aqui assistente e acreditar na aqui arguida a qual foi testemunha naquele processo.

Vejamos, olhando os factos processuais que resultam da certidão judicial que instrui o presente incidente de recusa.

1) No âmbito do processo comum singular nº 4645/23.2T9BRG, que corre termos no Juiz ... do Juízo Local Criminal de Braga, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foi proferida sentença em 15-07-2026 (refª ...25) lavrada pela Mmª Juiz BB, a aqui recusada, através da qual o aqui requerente, foi condenado, na qualidade de arguido, pela prática de um crime de  violência doméstica p. e p. pelo artº 152º, nºs 1 al. a), nº 2 al. a), 4 e 5 do Código Penal numa pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses suspensa na sua execução.
2)  Como motivação da matéria de facto dada por provada naquele processo a Mmª Juiz recusada fez constar as seguintes observações relativamente ao arguido, aqui assistente/requerente:
“Na verdade, o arguido com o seu ar polido e bem falante tenta fazer crer que é a vítima no meio disto tudo, sempre com um discurso auto-centrado na vitimização pessoal, sem o menor sentido de auto crítica, jamais tendo admitido que em momento algum pudesse ter estado menos bem, jamais pedindo desculpa pelo que quer que fosse, revelando um forte sentimento de desresponsabilização individual e total ausência de auto-censura, tendo um alto conceito de si próprio e de que toda a sua conduta durante o tempo que perdurou esta relação abusiva foi absolutamente irrepressível, o que não tem o mínimo de correspondência com a realidade que ficou provada nos autos.
Aliás, durante as suas declarações finais, o Tribunal pôde atestar a sua completa falta de auto-regulação emocional, a sua constante altivez, quer na forma como se dirige ao Tribunal como a todos os sujeitos processuais, o que é altamente revelador da personalidade do arguido.”
3) E relativamente à aqui arguida, DD, que interveio no processo identificado em 1) na qualidade de mãe da ofendida e, portanto, testemunha, a Mmª Juiz teceu as seguintes considerações:
“Também a mãe da ofendida caracterizou o arguido como um ser manipulador, já que depois das zangas (ainda no namoro) ele fazia de tudo para se vitimizar, procurando-a, dizendo-lhe que a filha dela era a mulher da vida dele, que não conseguia viver sem ela, mas admitiu que nunca pensou que ele a agredia.
Na verdade, de forma sincera, contou ao Tribunal, comovida, dizendo que chegou a pensar que ela teria leucemia pois a via constantemente com nódoas negras e dizia-lhe para ir ao médico fazer análises, longe de pensar o que a filha experienciava. Carrega culpa até hoje pois, dois dias antes do casamento a filha disse-lhe que não queria casar, sendo que a testemunha lhe respondeu que ela não a ia fazer passar essa vergonha, e que se arrepende até hoje do que lhe disse, sendo que não podia imaginar que a situação era muito mais grave do que imaginava.”
4) Em 29-04-2026, através da refª ...78, o assistente/requerente deduziu acusação particular contra DD imputando-lhe a prática de um crime de injúria p. e p. pelo artº 181º do Código Penal, por factos alegadamente ocorridos em 12-09-2025.
5) Em 26-05-2026, através da refª ...16, a arguida requereu a abertura de instrução.
6) O RAI foi liminarmente admitido tendo sido designada data para o respectivo debate instrutório por despacho de 18-06-2026, com a refª ...23, proferido pela Mmª Juiz BB.
7) Foi então apresentado requerimento de recusa pelo assistente em 16-09-2026, com a refª ...59 que ora nos é submetido à nossa análise, antes do início do debate instrutório.

Da conjugação de todos estes factos afigura-se-nos que assiste razão ao requerente em suscitar a recusa da Mmª Juiz BB, não por se entender que a mesma não seria capaz de decidir com isenção e imparcialidade - algo que não se duvida - mas por a mesma ter já alcançado juízos de valor acerca da sua credibilidade e ainda acerca da sua personalidade.

Não nos compete aqui julgar aquele juízo formulado no âmbito do processo nº 4645/23.2T9BRG na sequência de audiência de discussão e julgamento e perante toda a prova ali carreada.

Contudo, o mesmo revela que a Mmª Juiz recusada, tendo tomado contacto directo com o aqui assistente (mas na qualidade de arguido no âmbito daquele processo) cujo comportamento observou e cujas declarações entendeu não merecerem credibilidade -  pese embora tratar-se de processo diferente o “pedaço de vida” ali retratado está intimamente ligado ao objecto do RAI - formou já uma convicção acerca do próprio assistente.

Ora, o assistente apenas suscitou o presente incidente de recusa depois de conhecer o teor da sentença proferida pela Mmª Juiz recusada, tendo tomado, nesse momento, conhecimento do entendimento propugnado pela mesma no tocante à sua personalidade.

Não está em causa o simples facto de ser a mesma Mmª Juiz, que condenou o aqui assistente enquanto arguido no processo nº 4645/23.2T9BRG, a decidir o RAI entretanto requerido pela aqui arguida.

O que está em causa é o facto da Mmª Juiz em apreço ter já formulado juizos de valor, quer acerca do comportamento e credibilidade do aqui assistente, quer acerca da sua própria personalidade que, aos olhos da comunidade, poderão ser vistos como comprometedores da sua isenção e imparcialidade.

Assim, não está em causa, de forma alguma, considerar existir qualquer incapacidade da Mmª Juiz em ser isenta e imparcial, mas o facto de poder recair sobre si essa suspeita, especialmente se vier a decidir o RAI favoravelmente à arguida, ainda que objectivamente assente na prova disponível nos autos.

No fundo, o que está em causa não é a integridade moral da Srª Juiz visada, mas o facto de poder parecer aos olhos da comunidade que a mesma pode não estar a decidir de forma isenta.

Como se esclarece no Acórdão da Relação de Évora de 30-09-2025[3]:
“I - A seriedade e a gravidade do motivo gerador da desconfiança ou suspeição sobre a imparcialidade do Juiz só conduzirão à sua recusa, ou à sua escusa, quando objetivamente diagnosticadas num caso concreto.
II - A impressão ou convencimento subjetivo, por parte de um sujeito processual, não vale, com suficiência, para fundamentar a desconfiança ou a suspeição sobre a imparcialidade do Juiz.
III - Os motivos que podem gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz podem ser da mais diversa natureza. Têm é que ser sérios e graves, irrefutavelmente denunciadores de que o Juiz deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção, para perseverar a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem oferecer aos cidadãos.”

Ora, no caso em apreço, afigura-se-nos por tudo quanto temos vindo a afirmar que os motivos oferecidos pelo assistente são aptos a gerar, ainda que abstractamente, desconfiança sobre a imparcialidade da Srª Juiz, não sendo os motivos mero reflexo da sua impressão pessoal mas, antes, fruto de um juízo de valor acerca da sua pessoa que foi veiculado em sentença anterior.

Pelo que, terá de ser dado provimento ao pedido de recusa em causa.

V. Decisão:

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em deferir o pedido de recusa formulado pelo assistente AA relativamente à intervenção da Mmª Juiz de Direito, BB, na instrução nº 3369/25.0T9GMR e, em consequência, determinam a sua substituição por outro Juiz que, de harmonia com as leis da organização judiciária, deva substituir a Mmª Juiz recusada (artigo 46º do Código de Processo Penal).

Sem Tributação.
Guimarães, 20 de Outubro de 2026.

Florbela Sebastião e Silva (Relatora )
Jorge Bispo (1º Adjunto)
Armando da Rocha Azevedo (2º Adjunto)


[1] In Derecho Processual Penal, 51, constante da anotação ao artº 39º do CPP Anotado por Simas Santos e Leal-Henriques, p. 223.
[2] Proferido no procº nº 425/17.2PAPTEM.E1.S1, 3ª secção, cujo relator é Manuel Augusto de Matos, in www.stj.pt.
[3] Consultável em:
https://jurisprudencia.pt/acordao/238339/