Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	1152/02-2
Relator:	ANTÓNIO GONÇALVES
Descritores:	COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS JUÍZOS CÍVEIS LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO DE QUERELA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	11/27/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I – Executando-se acórdão proferido em processo de querela que condenou o réu a pagar ao ofendido indemnização a liquidar em execução de sentença assim requerida pelo lesado, a liquidação e execução têm lugar perante tribunal civil, servindo de título exequível a sentença final, nos termos do disposto no artigo 34.° § 3.° do C. P. Penal de 1929; II-- Este normativo jurídico-processual não foi revogado, nem pelo estatuído no artigo 71.° da Lei n.° 38/87, de 23.12 (são os tribunais criminais os competentes para executar as suas decisões), nem, posteriormente, pelo regime consignado no artigo 95.°, al. a), da L.O.F.T.J. (atribui aos tribunais de competência especializada criminais a preparação, o julgamento e os termos subsequentes das causas crime não atribuídas a outros tribunais); III-- Não se podendo incluir nas atribuições das Varas Mistas o título trazido à execução-- uma decisão judicial – o caso dos autos cairá na previsão da competência residual dos juízos cíveis definida no artigo 99.° L.O.F.T.J., isto é não poderá prosseguir na 2,a Vara Mista onde foi distribuído e terá a acção executiva de ser intentada nos Juízos Cíveis do Tribunal da comarca de Guimarães. 27.11.2002 Relator: António Gonçalves Adjuntos: Narciso Machado; Gomes da Silva
Decisão Texto Integral: