Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1622/16.3T8VCT-D.G1
Relator: PAULA RIBAS
Descritores: INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
EXECUÇÃO ESPECIAL POR ALIMENTOS
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
1. O incidente de incumprimento previsto no art.º 41.º do RGTPC pode ser utilizado quando está em causa o incumprimento da decisão sobre as responsabilidades parentais relativa à prestação de alimentos.
2. Este incidente não deve ser declaro extinto por inutilidade superveniente da lide se for posteriormente instaurada execução para cobrança dos alimentos.
3. A conduta da progenitora ou do menor relativa aos contactos com o progenitor não tornam legítimo o não pagamento da prestação de alimentos.
Decisão Texto Integral:
Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães

I - Relatório

Em 12/03/2024 AA veio intentar incidente de incumprimento da prestação de alimentos a favor do seu filho BB, contra CC, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 5.114,78, assim como multa e indemnização no valor de €200,00, esta última a favor do filho de ambos, nos termos do art.º 41.º, n.º 1, do RGPTC.
Apesar de ser este o valor peticionado, a soma das parcelas indicadas na petição inicial ascende efetivamente a 5.414,78.
Alegou, para tanto, que, conforme decorre da regulação do exercício das responsabilidades parentais, estabelecido nos autos de divórcio, o requerido ficou obrigado a pagar-lhe a quantia mensal de € 100,00 e metade das despesas médicas e de educação, a título de alimentos para o seu filho, não liquidando aquela prestação desde o mês de dezembro de 2019 até à data da entrada do incidente de incumprimento, nem lhe tendo pago metade das despesas realizadas, estas no valor indicado de € 214,78.
O requerido veio deduzir oposição ao pedido, aceitando que não pagou a pensão de alimentos devida ao seu filho, alegando, no entanto, que a requerente recebeu na sua conta bancária todos os subsídios auferidos pelo requerido e pagos pela Segurança Social, até 19 de abril de 2021, no montante de € 830,77.
Alega ainda nunca ter sido interpelado para o pagamento das despesas médicas, medicamentosas, escolares ou outras.
Mais alega que a requerida, desde os finais de 2019, o impede e incentiva o filho menor a não privar consigo, violando assim gravemente os seus deveres para com o obrigado.
Em 06/01/2026, o requerido apresentou requerimento visando a extinção deste incidente de incumprimento, nos seguintes termos: “a cobrança coerciva de alimentos estabelecidos por sentença que regule as responsabilidades parentais, pode ser acionada por via do mecanismo previsto no artigo 48º do RGPTC, ou da execução especial por alimentos, com previsão no artigo 933º do CPC. Ao credor caberá optar pelo meio que se lhe afigurar ser o mais conveniente.
Tendo optado pelo incidente de incumprimento previsto no artigo 48º do RGPTC, mas vindo posteriormente a deduzir execução especial por alimentos, torna inútil o incidente de incumprimento anteriormente instaurado (artigo 277º e), do CPC) (Vide in, www.dgsi.pt, Acórdão do TRL datado de 09/03/2021…).
No caso sub judice sucedeu precisamente isso: o Credor interpôs inicialmente um procedimento pré-executivo - o presente incidente de incumprimento - apenso D -, e posteriormente, intentou ação executiva especial por alimentos, processo n.º 1622/16.3T8VCT.3.
Visando um e outro processo a cobrança coerciva de alimentos.
É matéria pacifica entre a Jurisprudência que a instauração de execução especial de alimentos não é necessário o prévio recurso ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, nem aos mecanismos legalmente previstos para tornar efetiva a prestação de alimentos, constituindo título executivo válido para a ação a sentença judicial, transitada em julgado, que tenha reconhecido a obrigação do progenitor satisfazer a prestação de alimentos relativamente aos filhos.
A apreciação da pretensão manifestada pela requerente do incidente de incumprimento perdeu utilidade, por via da instauração pela mesma, em momento posterior, de outro meio de obtenção coercivo das prestações em falta, meio esse que tem ao seu dispor, tal como tinha aquele meio a que primeiramente recorreu.
Ou seja, deixou de interessar, no âmbito destes autos, o conhecimento do incumprimento, por via da posterior instauração da execução por alimentos.
Verificado o facto, a posterior instauração da execução especial por alimentos, o tribunal deve declarar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide…”
Foi realizada audiência de julgamento, finda a qual foi proferida decisão nos seguintes termos:
“Não se atende à pretensão do R: declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
Declaramos verificado o incumprimento das mensalidades de dezembro de 2019 em diante (€100 em 2016, atualizados anualmente segundo a taxa de inflação) descontando-se ao total a quantia de €830,77.
E o incumprimento quanto a quantia de €214,78 (parcela das despesas escolares e de saúde).
Condenamos o R na multa correspondente a três ucs. (…).
Custas pelo R.”
Não se conformando com a decisão proferida, o requerido apresentou recurso de apelação formulando as seguintes conclusões (nelas se incluindo as apresentadas com o requerimento de 19/02/2026 que aqui se transcrevem apenas na parte relevante):
“(…)
2) Sumariamente, a questão a decidir consiste em aferir se estão verificados os pressupostos para a extinção da instância, por inutilidade da lide, em razão da instauração pela requerente, na pendência destes autos de incumprimento -apenso D, de execução por alimentos nos termos do artigo 933º do CPC -(1622/16.3T8VCT.3.).
3) No caso sub judice, o Credor interpôs inicialmente um procedimento pré-executivo - o presente incidente de incumprimento - apenso D, e posteriormente, intentou acção executiva especial por alimentos, processo n.º 1622/16.3T8VCT.3. Visando um e outro processo a cobrança coerciva de alimentos e despesas.
4) É matéria pacifica entre a Jurisprudência que para a instauração de execução especial de alimentos não é necessário o prévio recurso ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, nem aos mecanismos legalmente previstos para tornar efetiva a prestação de alimentos, constituindo título executivo válido para a ação a sentença judicial, transitada em julgado, que tenha reconhecido a obrigação do progenitor satisfazer a prestação de alimentos relativamente aos filhos.
5) A apreciação da pretensão manifestada pela requerente do incidente de incumprimento perdeu utilidade, por via da instauração pela mesma, em momento posterior, de outro meio de obtenção coercivo das prestações em falta, meio esse que tem ao seu dispor, tal como tinha aquele meio a que primeiramente recorreu. Ou seja, deixou de interessar, no âmbito destes autos, o conhecimento do incumprimento, por via da posterior instauração da execução por alimentos.
6) Verificado o facto, a posterior instauração da execução especial por alimentos, o tribunal deveria ter declarado extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide.
7) O tribunal a quo decidiu manter o presente incidente de incumprimento apesar de correr, em paralelo, execução de alimentos nos termos do artigo 933º do CPC destinada à cobrança das mesmas quantias (alimentos e despesas), interposta em juízo na pendencia dos presentes autos de incumprimento. Salvo o devido e merecido respeito, por mais douta opinião, tal decisão é nula nos termos do artigo 195º por violação do princípio da proibição da prática de actos inúteis. (cfr. com artigo 130º do CPC), nulidade, essa que desde já se invoca para todos os efeitos legais.
8) A decisão recorrida funda-se no “interesse da criança”. Salvo o devido e merecido respeito, é facto que o superior interesse da criança é um princípio estruturante (cf. Regime Geral do Processo Tutelar Cível), contudo, tal princípio não elimina pressupostos processuais. Para análise da questão sub judice, o interesse relevante para efeitos de inutilidade é processual, isto é, a necessidade objetiva de tutela jurisdicional.
9) Que não existe, senão veja-se:
10) A existência de uma execução de alimentos proposta em juízo pelo mesmo sujeito processual retira utilidade ao incidente de incumprimento. O ordenamento jurídico consagra o princípio da proibição da prática de atos inúteis (art. 130.º do CPC). Se a Credora já lançou mão da via executiva, na pendencia do incumprimento (apenso D) a qual permite a penhora de bens e a retenção de rendimentos para pensões futuras (art. 937.º do CPC), a manutenção deste incidente é redundante.
11) Manter ambos os meios processuais possibilita a existência de decisões contraditórias e uma duplicação de tutelas desnecessária com a corresponde sobrecarga.
12) O despacho recorrido assenta ainda na eventual intervenção do Fundo. Ora, o FGADM pressupõe o esgotamento dos meios executivos. Se a execução já está em curso, a utilidade do incidente esvai-se, pois o resultado pretendido (o pagamento) está a ser perseguido no meio processual próprio e mais abrangente.
Efetivamente, a intervenção do Fundo obriga a que não seja possível a cobrança coerciva nos termos do artigo 48º do RGPTC (antes artigo 189º da OTM), este é um dos requisitos cumulativos que a Lei prevê, o que quer dizer que o direito a alimentos consubstancia em primeira linha, uma obrigação para os pais, e tudo se vai fazer para que esta obrigação seja efetivamente cumprida.
13) Por último, ao manter o incidente apenas para aplicar uma multa que a execução não permite, o tribunal centra-se numa dualidade processual punitiva somente.
Salvo mais douto entendimento, se o credor de alimentos já instaurou execução para pagamento das prestações em dívida e despesas, o incidente de incumprimento deixa de ter objeto quanto a essas prestações, sob pena de violação da proibição da prática de atos inúteis, se o objeto da tutela principal deixou de existir, se se extinguiu, consequente e logicamente também a acessória, não se justificando a manutenção de instância paralela e acessória como a aplicação da sanção de multa se a tutela principal já está assegurada.
14) Tal questão já foi tratada “mutatis mutandis” pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 9 de março de 2021 que decidiu: Deixou de interessar, no âmbito destes autos, o conhecimento do incumprimento, por via da posterior instauração da execução por alimentos. Verificado o facto, a posterior instauração da execução especial por alimentos, o tribunal recorrido não podia senão declarar extinta a instância, como fez.”
15) Conclui-se, pois e face ao supra exposto que, tendo o tribunal a quo incorrido na omissão de um ato obrigatório suscetível de influir no exame e na decisão da causa (artigo 195º, n.º 1, do Código de Processo Civil), o mesmo deve ser declarado nulo, por violação dos artigos 2.º, 6.º, 130.º e 277.º do CPC, tudo com as legais consequências.
16) Ao decidir em contrário, a decisão proferida violou nomeadamente, o disposto nos artigos 2.º, 6.º, 130.º e 277.º do CPC do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogada e, consequentemente, anulado tudo o que vier a ser processado posteriormente (….)
*
“(…)
2) Salvo o devido e merecido respeito, foram julgados como não provados factos que, salvo melhor opinião, deveriam antes dar-se como provados, não se tendo atendido da melhor forma a elementos constantes dos autos com relevância para a decisão da causa os quais, a ter sido ponderados, conduziriam a decisão diversa da que veio a ser proferida e de que ora se recorre.
Não pode, todavia, e salvo o devido respeito, a apelante conformar-se com a decisão do tribunal a quo, insurgindo-se contra os seguintes pontos:
a) Matéria de facto dada como provada;
b) Apreciação e interpretação da matéria de facto dada como provada;
c) Aplicação do direito à matéria de facto dada como provada.
Tendo a prova sido devidamente gravada, o presente recurso pode ser, e é, de facto e de direito.
3) Determina o artigo 615º do Código de Processo Civil, n.º 1, alíneas b) c) e d) que, “É nula a sentença quando: Os fundamentos estejam em oposição com a decisão; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;” - (Sublinhado nosso).
4) No ponto 5.5 da matéria de facto dado como provado consignou-se que: “5- … as despesas de saúde … e escolares … em igualdade por ambos … mediante a apresentação do respetivo recibo ou fatura.”.
No ponto 13 foi dado como provado que: “A A não remeteu ao R as faturas após a efetivação das despesas.” A sentença reconhece que a Recorrida não interpelou o Recorrente para o pagamento de despesas, mas condena-o no seu incumprimento, o que constitui uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão. Assim, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea c) a sentença ora recorrida deve ser declarada nula, porquanto, os fundamentos de facto estão em contradição com a decisão, não colhendo in casu, a argumentação do Tribunal: Ao condenar o pai no pagamento das despesas o Tribunal a quo ultrapassou de forma ostensiva o princípio da autonomia privada das partes, foram as partes que acordaram que as despesas só eram devidas após o pai ter conhecimento das mesmas e com a apresentação da respetiva fatura, donde, padecendo a sentença de nulidade, deve a mesma ser declarada.
5) O ora Recorrente invocou expressamente em sede de defesa o comportamento do menor relativamente ao progenitor, uma vez que o menor já por diversas vezes em Tribunal afirmou que não quer privar com o pai, sendo que, a sentença ora colocada em crise não fez uma apreciação concreta acerca da questão de direito colocada e acerca da prova produzida sobre a rutura entre pai e filho, que existe pelo menos desde 2019 [facto vertido nos pontos 8), e 9) da matéria de facto dada como provada], não foi ponderada a gravidade da conduta do menor, não foi ponderada a eventual responsabilidade da mãe, limitando-se a sentença a rejeitar tabelar e genericamente, os factos aduzidos pela requerido quanto a tal questão. Tal omissão integra nulidade por falta de pronúncia efetiva sobre questão jurídica essencial.
6) Acresce, ainda que, a sentença recorrida, na parte decisória declara “(…) verificado o incumprimento das mensalidades de Dezembro de 2019 em diante (€100 em 2016, atualizados anualmente segundo a taxa de inflação)descontando-se ao total a quantia de €830,77 (…)”, sem apurar, discriminar ou sequer indicar o montante global em dívida, nem o valor de cada prestação após atualização anual, nem o número de prestações em falta. Tal omissão de quantificação concreta do crédito, bem como a ausência de explicitação mínima do raciocínio de cálculo, impede o Recorrente de conhecer, com segurança, o exato conteúdo da condenação e de aferir da correção dos critérios utilizados, violando o dever de especificação e fundamentação imposto pelos artigos 607.º, n.ºs 3 e 4, e 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC.
Deve, assim, a sentença ser declarada nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC, com as legais consequências.
7) No caso em apreço constata-se que a sentença recorrida, na motivação da decisão que profere relativamente aos 13 pontos da matéria de facto, se limita a fazer um resumo do que foi afirmado em audiência por cada uma das testemunhas e por cada uma das partes, ouvidas em declarações, identificando cada um dos documentos aos autos, nada mais. Face à metodologia de motivação adotada não é possível ao Recorrente apurar que elementos probatórios e qual o seu peso na valoração do tribunal.
8) A sentença recorrida não explica por que razão considera irrelevante a recusa reiterada do menor em acompanhar o pai, não fundamenta a desvalorização dos depoimentos de DD e EE, nem procede a um exame crítico da prova quanto à resistência e obstaculização da mãe aos convívios do menor com o pai. - (veja-se apenso F).
A mera afirmação de que “não se encontra matéria” - (cfr. com sentença recorrida) não substitui a exigida fundamentação.
9) Encontra-se aqui em causa a violação do dever de fundamentação da matéria de facto - quer relativamente aos factos dados como provados, quer quanto aos factos dados por não provados, segundo o qual o juiz deve justificar os motivos da sua decisão, declarando por que razão deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, ou achou satisfatória ou não a prova resultante de documentos - contido no n.º 4 do artigo 607º do CPC.
10) Atendendo à prova produzida, não pode conformar-se o Apelante, com a resposta dada a determinados pontos da matéria de facto. Assim, entende o Apelante que o Tribunal “a quo” decidiu mal ao dar como provados os seguintes factos: “8º Desde dezembro de 2019 o menor não quer, por sua vontade, estar com o pai.” E, decidiu mal ao dar como não provados os factos Único: a mãe obstaculize a contactos do menor com o R; o menor trate por pai a outro homem; o menor veja o R como fonte de rendimento.
11) No âmbito do apenso G já o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães reconheceu que: “Resulta da matéria de facto provada a existência de vários incumprimentos por parte da mãe no que respeita ao regime convivencial, bem como a adoção de uma postura de resistência ao convívio do progenitor com o menor, o que pode ter dificultado uma relação que poderia constituir fonte adicional de afeto e proteção. Tais comportamentos foram, contudo, objeto de intervenção técnica, que conduziu à normalização desses contactos, pelo menos durante determinado período.”
12) Face à prova documental junta aos autos (requerimento com a referência ...70 datado de 2025/06/02 junto no apenso G) - auto de ocorrência datado de 01 de setembro de 2018 lavrado pela GNR, é confirmado que o progenitor não convive com o menor pelo menos desde essa data.
13) O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao não valorar devidamente o depoimento da testemunha FF, cuja credibilidade, proximidade aos factos e conhecimento direto da realidade familiar impunham decisão diversa quanto ao ponto 8 da matéria de facto, e quanto ao paragrafo único da matéria de facto dada como não provada
14) Do depoimento da testemunha FF (companheira do R.), resulta que o pai não priva com o menor desde Setembro de 2018, a mesma confirma que o intuito da cessação do pagamento foi "Para ver se a mãe deixava vir o menino" e não uma qualquer retaliação, relata os vários atos que a mãe praticou de forma a incutir medo e receio no menor "Eu ouvi dizer que a mãe e a avó lhe fizeram a cabeça, que o pai que lhe batia, que o pai que o matava" .
15) Do depoimento desta testemunha, ao qual o Tribunal a quo verdadeiramente não retira qualquer credibilidade, até porque é próxima da realidade familiar - descreve um conjunto de comportamentos que, conjugados, configuram indícios sérios e preocupantes de obstaculização e resistência da mãe ao convívio do menor com o pai, com impacto direto na relação pai-filho.
16) Mais do depoimento da testemunha FF resulta até matéria que se tem por pacifica e assente, os progenitores não falam entre eles há mais de dez anos. Resultando ainda do depoimento daquela testemunha que o menor chama pai ao marido da Requerente: “É sim, ouviu-se no café a dizer.”
17) O depoimento da testemunha FF é corroborado pela testemunha DD, amigo do Requerido de longa data, que relata os obstáculos da mãe ao convívio do menor com o pai, afirmando de forma clara, que “a mãe não tem deixado o menino estar com o pai” e que o pai teve de “interpelar ações para conseguir ver o filho”, incluindo GNR, Segurança Social, visitas supervisionadas. Relata também que a mãe “começou a mudar de casa a casa…parece que andava a fugir com o miúdo”, dizendo que chegou a ir com o pai buscar o menor a moradas onde já não residiam.
18) Para além disso aquela testemunha refere que, no café, o menor chamou “pai” ao companheiro da mãe: “Foi dentro do café… o miúdo dirigiu-se ao senhor GG e disse, pai…”. Diz que, nas poucas vezes em que o menor esteve com o pai, “ele gostava de estar lá com o pai”, mas agora “nota-se que ele fica constrangido e acaba por fugir daquele local, tem medo dele”, o que atribui ao discurso da mãe e do companheiro.
19) Confirma que o pai sempre tentou ver o filho, que a mãe nunca transmitiu informações sobre escola, saúde, catequese, mudança de escola. Esclarece também que o pai não foi ao crisma porque “ninguém deu oportunidade disso sequer” e que, se aparecesse “de paraquedas”, haveria “mal-estar” e discussões.
20) O depoimento da testemunha DD contraria direta e irreversivelmente o vertido em único dos factos dados como não provados.
A testemunha afirma expressamente que “a mãe não tem deixado o menino estar com o pai” e descreve factos concretos: mudanças sucessivas de morada, ausência de entregas, não aparecer à porta, não falar com o pai há mais de 10 anos, necessidade de recorrer à GNR e Segurança Social, não convidar o pai para o Crisma. A testemunha não deu uma opinião descreveu factos concretos, foi com o pai buscar o menor e a mãe já não morava lá; viu que a mãe não aparecia, soube que a mãe não comunicava ao pai as festas escolares do menor, sabe que o menor chama pai ao companheiro da mãe e tal é motivo de falatório no café da aldeia.
21) Salvo o devido e merecido respeito por mais douta opinião, entende o Apelante que o Tribunal “a quo” deveria ter dado como provado que: - 8º Desde dezembro de 2019 o menor não quer, por sua vontade, estar com o pai, que o menor presenciou desde a data do divórcio os vários incumprimentos por parte da mãe no que respeita ao regime convivencial, bem como a adoção de uma postura de resistência ao convívio do progenitor com o menor.
22) E deveria, face à prova testemunhal supratranscrita, ter sido dado como provado, talqualmente o foi em sede de apenso F que:a.25 E a mãe não comunica com o pai e não transmite a este a informação sobre rendimento escolar, agendamento de consultas, ocorrência de doenças.a.26 E a mãe toma decisões relativas ao filho sem consulta prévia ao pai. a.27 A R mudou de casa sem avisar o A.” (talqualmente o foi no âmbito do apenso F).
23) E, deveria ter dado como provado que: Único: a mãe obstaculiza os contactos do menor com o R; o menor trate por pai a outro homem; o menor vê o R como fonte de rendimento. Tanto mais que, no âmbito do apenso G - Do depoimento do menor BB, com 15 anos, resulta que apenas quer conviver com a mãe, que não quer conviver com o pai, que perspetiva o resto da sua vida sem qualquer convivência com o pai, que o progenitor tem a obrigação de lhe pagar alimentos, mas, ele, filho, não tem a obrigação de conviver com o pai.
24) Considerando o caso concreto, importa salientar que o Recorrente invocou expressamente o artigo 2013.º do Código Civil, sustentando que a obrigação de alimentos cessa quando o credor viola gravemente os seus deveres para com o obrigado.
25) A sentença limita-se a afirmar que, “Do que se apurou, não se encontra matéria que permitisse atribuir a uma criança violação grave de deveres para com o progenitor.”, ignorando que, no caso sub judice, a atuação relevante é, em larga medida, a da mãe.
26) Olvidou o Tribunal que, o menor atualmente tem 15 anos não contacta com o pai há seis anos, sendo certo, e conforme ficou demonstrado nos factos dados como provado de a6 a a36 o pai apenas pode privar com o filho em sequência dos incumprimentos interpostos em juízo quanto ao regime de visitas e enquanto os mesmos duraram. (veja-se apenso C e F). Ou seja, o ora Recorrente divorciou-se em 2016, e a partir do divórcio só pode voltar a estar com o filho quando foi interposto o incumprimento - apenso C, e os contactos com o menor, conforme dado como provado a13) Em 23 de Junho de 2017 iniciaram-se os contactos acompanhados por Ex.a técnica da S.S..
27) No âmbito do apenso F, também foi dado como provado que “a.24 Desde Dezembro de 2019 o menor não quer, por sua vontade, estar com o pai.a.25 E a mãe não comunica com o pai e não transmite a este a informação sobre rendimento escolar, agendamento de consultas, ocorrência de doenças. a.26 E a mãe toma decisões relativas ao filho sem consulta prévia ao pai. a.27 A R mudou de casa sem avisar o A.”
28) Este quadro revela uma violação grave e continuada dos deveres da mãe. Dos factos provados no apenso F, a existência de recusa sistemática do menor em contactar com o pai; a ausência total de comunicação da mãe para com o pai; as decisões unilaterais reiteradas por parte da mãe quanto à vida do menor e o apagamento progressivo da figura paterna da vida do menor traduzem comportamentos reiterados que conduzem à exclusão afetiva do progenitor e configuram uma violação grave dos deveres parentais. - 36.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, 1878.º, 1901.º, 1905.º e 1906.º do Código Civil.
29) A conduta do Requerido, embora censurável, foi motivada pela tentativa (errada, mas humana) de forçar a mãe a permitir a reaproximação do filho ao pai.
30) Na verdade, e considerando os factos dados como provados conclui-se que desde 2019 que inexiste qualquer relação entre pai e filho; o menor recusa aproximação; o Recorrente é tratado como estranho; e não existe um exercício efetivo de responsabilidades parentais. Ora, salvo mais douto entendimento, a obrigação alimentar pressupõe um mínimo de vínculo relacional.
31) Ao condenar o Requerido em multa, sem mais, sem uma ponderação do caso concreto, o Tribunal a quo, salvo mais douto entendimento, premeia na prática a atuação da mãe. Atuação, essa, que resultou na exclusão afetiva do progenitor e configura uma violação grave dos deveres parentais, como se disse supra.
32) Mais, conforme dito supra, a sentença reconhece que a Recorrida não interpelou o Recorrente para o pagamento de despesas, mas condena-o no seu incumprimento, o que constitui uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão. In casu, salvo mais douto entendimento, não tem aplicação o artigo 610.º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Civil, em face dos pressupostos previstos no artigo 41º do RGPTC.
33) Ao decidir em contrário, a decisão proferida violou nomeadamente, o disposto nos artigos 41º da RGPTC, 36.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, 1878.º, 1901.º, 1905.º e 1906.º do Código Civil, devendo ser dado provimento ao presente recurso, porquanto, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento/valoração da matéria de facto, devendo a mesma ser revogada com todas as legais consequências…”.
O Ministério Público veio apresentar resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência.
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II - Questões a decidir:
Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do requerido recorrente - arts.º 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por C. P. Civil) - cumpre decidir se:

1. a instauração da “execução especial por alimentos” determina a extinção desta instância de incumprimento por inutilidade superveniente da lide;
2. em caso de resposta negativa, se a sentença proferida é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão, omissão de pronúncia e falta de fundamentação;
3. é de alterar a matéria de facto, no sentido pretendido pelo recorrente;
4. em caso de resposta positiva ou negativa, é de julgar improcedente o incidente de incumprimento, absolvendo o requerido do pagamento da multa que lhe foi aplicada.
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III - Fundamentação de facto:

A - Foram considerados provados os seguintes factos.
“1º. BB nasceu em ../../2009.
2º. E é filho de CC e de AA.
3º. Estes casaram um com o outro em ../../2007, ambos com ... anos de idade.
4º. Em maio de 2016, AA iniciou processo de divórcio, vindo esta e CC a consentir na dissolução a 17 desse mês e a acordar na regulação das responsabilidades quanto ao menor.
 O acordo foi homologado e dele consta:
1- As responsabilidades … atos da vida corrente da criança caberão à progenitora, com quem a mesma ficará a residir.
2- … de particular importância … em comum por ambos …
3- … o pai pagará a quantia mensal de €100 … até ao dia 15 de cada mês … por transferência … para a conta com o IBAN PT50. ....
4- A prestação … será objeto de atualização em cada ano … segundo o índice de inflação …
5- … as despesas de saúde … e escolares … em igualdade por ambos … mediante a apresentação do respetivo recibo ou fatura.
6- O pai poderá ter consigo o filho aos fins-de-semana, de quinze em quinze dias …
7- O pai poderá estar com o filho todos os dias após o final do período letivo, até às 19:30 horas …
8- … poderá jantar com o filho todas as quartas …
9- … passará com o pai metade dos períodos de férias escolares de Páscoa e do Natal …
10- … metade dos períodos de férias escolares de Verão, em períodos alternados de quinze dias.
11- … 24 e 25 de dezembro … 31 de dezembro e 1 de aneiro com o pai … alternado anualmente.
12- … Domingo de Páscoa … alternado …
13- … aniversário … uma refeição com cada …
14- … com o pai o dia do aniversário deste e o dia do pai ….
6º. Anteriormente, em 11 de janeiro de 2017, a progenitora iniciou incidente de incumprimento (ap. B) invocando a falta da prestação das mensalidades relativas a alimentos e da metade dos gastos escolares e de saúde e o incumprimento foi verificado por decisão datada de 7/2/2017. (Ap. B).
7º. Em 16 de fevereiro de 2017 o progenitor iniciou incidente de incumprimento, invocando a ausência de contactos com o filho. Em 23 de Junho de 2017 iniciaram-se os contactos acompanhados e em outubro foi estabelecida a estadia do menor com o progenitor às quartas e sextas (das 17:30 às 20 horas) e aos Domingos (das 9: às 20: horas) com entregas e recolhas no posto da GNR. A progenitora efetuou as entregas do menor às horas e dias referidos, durante os meses seguintes e em 12 de fevereiro de 2018 solicitou que a entrega e recolha ocorressem junto da sua nova residência, sita na Rua ..., ..., freguesia ..., ...; o progenitor aceitou, a 14/2, pretendendo que a recolha ocorresse também na escola, quando possível. A 21/2/2018 os progenitores deram conta da efetivação das visitas com normalidade, solicitando o retorno ao regime de visitas do acordo de regulação. (Ap. C)
8º. Desde dezembro de 2019 o menor não quer, por sua vontade, estar com o pai. A R mudou de casa sem avisar o A. Em outubro de 2024 o A apresentou-se junto da casa do menor e este não quis sair e aproximar-se, sentindo-se desconfortável com a presença da GNR a acompanhar aquele. O A está de relações cortadas com sua mãe e já esteve de relações cortadas com o irmão. O menor, desde há anos, passa tempo livre em casa da avó paterna e esta situa-se ao lado da casa e da oficina do A. (Ap. G)
9º. O menor não fala com o R nem se aproxima deste.
10º. O progenitor não transfere, de dezembro de 2019 em diante a mensalidade relativa aos alimentos para o menor.
11º. A S.S. transferiu para a conta NIB  ... quantias devidas ao R (subsídio de doença) no montante total de €830,77 (entre abril de 20 e junho de 21).
12º. A A gastou €160,00 em 4 tratamentos dentários e €152,22 e €117,35 em material escolar para o menor.
13º. A A não remeteu ao R as faturas após a efetivação das despesas”.
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1. Foram considerados não provados os seguintes factos:
“A mãe obstaculize a contactos do menor com o R; o menor trate por pai a outro homem; o menor veja o R como fonte de rendimento; a A não abriu a porta, impedindo o menor de sair de casa para junto do R.; nunca atende telefonemas do R.”
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IV - Objeto do recurso:

B - Da inutilidade superveniente da lide deste incidente de incumprimento:

Como se referiu, este incidente de incumprimento foi instaurado em 12/03/2024.
A mãe do menor requereu expressamente que o requerido fosse condenado a pagar a quantia de 5.114,78 € devida a título de alimentos (aqueles que já referimos no relatório desta decisão) e numa multa e indemnização no valor, cada uma delas, de 200,00 €, sendo a última arbitrada a favor do menor.
Posteriormente, em 14/11/2025 (mais de um ano e oito meses depois sem que existisse qualquer decisão sobre a pretensão deduzida), a requerente instaurou a execução que corre termos com o n.º 1622/16.3T8VCT.3, alegando o incumprimento do requerido em relação a todas as prestações mensais devidas a título de alimentos desde dezembro de 2019 até novembro de 2025, acrescidas das despesas médicas que estão também identificadas nestes autos de incumprimento.
Não existem dúvidas que as quantias identificadas neste incidente de incumprimento estão todas reclamadas na execução intentada pela aqui requerente.
Se, neste incidente, em 06/01/2026, o requerente, através da sua Mandatária, defendeu a inutilidade superveniente desta lide em face da instauração daquela execução, deduziu a esta oposição por embargos, através da mesma Mandatária, em 13/01/2026 (apenso I), invocando, no agora interessa, a exceção da litispendência porquanto existiria, com este incidente, identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, devendo por isso ser absolvido daquela instância.
Ou seja, em 06/01/2026 requer a extinção deste apenso porque existe a execução, sendo inútil o incidente de incumprimento, mas sete dias defende a extinção da execução porque afinal só nestes autos é que pode discutir-se a cobrança coerciva dos valores em dívida.
Com sete dias de intervalo defende o recorrente a extinção de ambos os processos, sendo o fundamento da extinção a existência do outro, invocada em ambos, em sentido claramente contraditório.
Esta alegação contraditória é inadmissível!
Porque a decisão proferida naquela oposição à execução está também pendente de recurso, cumpre-nos, porém, apreciar apenas as questões que aqui se suscitam.
Não existe qualquer dúvida que, tal como refere o requerido, é hoje pacífica a jurisprudência que entende que a ação executiva que visa a cobrança da prestação mensal de alimentos (aqui fixada inicialmente em € 100,00) não tem de ser precedida de qualquer incidente que declare o incumprimento, pois a sentença que homologa o acordo celebrado no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui já título executivo e pode, por isso, ser imediatamente executada.
Concordamos naturalmente com este entendimento.
Não é, porém, aqui que esta questão irá ser apreciada, sendo matéria relevante apenas para os autos de execução.
Apreciando essa questão, já se defendeu que, não sendo necessária a obtenção de novo título executivo, e por esse motivo, deverá ser declarada a inutilidade do incidente de incumprimento que tenha sido instaurado antes da instauração da execução - neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/04/2009, proc. 2907/05.0T8PRD-AP1, acessível in www.dgsi.pt.
Este entendimento, afirmado neste Acórdão em relação ao regime dos arts.º 181.º e 189.º da OTM, mas que têm redação muito semelhante nos atuais arts.º 41.º e 48.º do  RGPTC, assenta na afirmação de que “quando está em causa o incumprimento da prestação de alimentos não há que lançar mão deste incidente de incumprimento”, ou seja, o previsto no antigo 181.º da OTM e agora no art.º 41.º RGPTC, defendida por Tomé Ramião, in Organização Tutelar de Menores Anotada e Comentada, 7.ª edição, 2008, pág. 122 e Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado, 4.ª edição, pág. 165.
Daí que, no Acórdão em apreço, se tenha entendido que “o que se impunha, no caso de estar apenas em causa o incumprimento da obrigação de alimentos por parte do aqui executado, era sim o indeferimento do incidente de incumprimento, por não ser o meio processual adequado à cobrança coerciva das prestações em dívida ou, pelo menos, a sua extinção por inutilidade superveniente a partir do momento em que a exequente (provavelmente dando conta da desnecessidade/inutilidade daquele incidente) recorreu também à execução por alimentos. Por se tratar de um incidente inútil ou, pelo menos, inócuo, relativamente à obrigação de alimentos, jamais a decisão que nele viesse a ser proferida poderia ser útil e necessária - e título executivo - para a instauração da execução destinada à cobrança das prestações de alimentos em dívida”.
Ora, a nossa discordância com este entendimento parte desde logo daquele que consideramos ser o âmbito do disposto no art.º 41.º de RGPTC.
Não vemos como, analisando o texto da lei, tal como acontecia já com o art.º 181.º da OTM, se possa defender que o mesmo não tem aplicação quando o que está em causa é uma prestação de alimentos. A letra da lei não o exclui, estabelecendo que qualquer progenitor pode deduzir o incidente de incumprimento contra o progenitor que não cumpra o que foi decidido (o que inclui naturalmente a decisão de alimentos), requerendo as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança.  
O art.º 48.º do RGPTC, em termos semelhantes ao anterior art.º 189.º da OTM, estabelece apenas uma forma célere de, em situações muito concretas em que o devedor tem os rendimentos previstos na norma, realizar de forma imediata a cobrança da prestação de alimentos, definindo, naquele concreto circunstancialismo, tal como refere o normativo, “meios de tornar efetiva a prestação de alimentos”.
Ou seja, não existe qualquer impedimento ao recurso ao disposto no art.º 41.º do RGPTC quando está em causa o incumprimento da prestação de alimentos.
Veja-se, aliás, que, no caso dos autos, outro incidente com o mesmo objeto havia já sido tramitado neste processo, sem que alguma vez se tivesse invocado a sua inadmissibilidade (que é, afinal, o que se invoca agora para, tendo sido intentado antes do processo executivo, justificar a sua inutilidade).
Expondo as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a articulação dos citados art.sº 41.º, 48.º do RGTPC e a execução especial por alimentos prevista no art.º 933.º do C. P. Civil temos o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13/07/2023, proc. 6804/18.0T8FNC-E.L1-7, ín www.dgsi.pt, dando conta, precisamente, do entendimento de quem, como nós, defende que o credor pode recorrer indistintamente ao mecanismo do art.º 41.º ou do art.º 48.º do RGTPC.
Ora, se assim é, não vemos como a instauração da execução especial de alimentos possa tornar inútil o presente incidente de incumprimento.
 É que este tem, como vimos, dois objetivos: a realização de diligências para o cumprimento, mas também o sancionamento do comportamento do progenitor incumpridor com multa e, no caso presente, também com indemnização (ainda que este pedido tenha sido julgado improcedente).
Ou seja, quando muito, considerando a instauração da execução, poderá ser inútil nestes autos a realização das diligências para a cobrança coerciva da prestação que sejam requeridas e realizadas na execução - e na medida em que estejam a ser realizadas na execução -, mas não existe qualquer inutilidade superveniente deste incidente.
A inutilidade superveniente da lide prevista no art.º 277.º, alínea e), do C. P. Civil, pressupõe que o fim pretendido com a ação (ou incidente) foi já alcançado por via diversa.
Ora, a condenação do progenitor remisso em multa e a fixação da indemnização não foram já alcançados por outro via.
Por outro lado, como referiu o Mm.ª Juiz a quo, a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (DL. n.º 164/99, de 13/04, exigirá sempre que esteja demonstrado que a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfez as quantias em dívida (art.º 1.º, nº1, alínea a) do diploma citado) e essa prova pode naturalmente ser efetuada no presente incidente que tem, precisamente, tal objeto.
Contrariamente ao que refere o recorrente, o recurso àquele Fundo não obriga a que se esgote o mecanismo do art.º 48.º do RGTPC. Obriga apenas que as quantias em dívida - que tem de se saber quais são - não possam ser satisfeitas pelas formas previstas nesse normativo - alínea a) do n.º1 do art.º 1.º que foi citado.
Ou seja, o recurso ao Fundo bastar-se-á com a situação de incumprimento e a inexistência dos rendimentos que, nos termos do art.º 48.º do RGTPC, permitem a cobrança imediata das quantias devidas a título de alimentos.
Não existe, assim, fundamento para declarar qualquer inutilidade superveniente do incidente de incumprimento, mantendo-se, assim, a decisão proferida.
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2. A segunda questão suscitada pelo recorrente é relativa à nulidade da sentença, alegando que existe contradição entre os fundamentos e a decisão, houve omissão de pronúncia, não estando a decisão fundamentada.

A sentença proferida é nula, nos termos do n.º1 do art.º 615.º do C. P. Civil quando:
b) não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) os fundamentos estejam em oposição com a decisão (…);
d) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com erros de julgamento (error in judicando), que são erros quanto à decisão de mérito explanada na sentença, decorrentes de má perceção da realidade factual (error facti) e/ou na aplicação do direito (error juris), de forma que o decidido não corresponde à realidade ontológica ou normativa, com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento estes a sindicar noutro âmbito (vide, neste exato sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04/10/2018, proc. 1716/17.8T8VNF.G1 in www.dgsi.pt).
Apreciemos.
Quando o recorrente invoca a nulidade da sentença com fundamento na alínea c) do n.º1 do art.º 615.º do C. P. Civil, este afirma que o facto provado 5.5. determinaria que tivesse sido proferida decisão diferente no que se reporta ao seu incumprimento de pagar metade das despesas escolares ou de natureza médica.
Como se escreveu no Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 29/05/2024, proc. 1766/20.7T8VCT-AK.G1, consultável no local já indicado, “estão em causa as situações em que a fundamentação, de facto ou de direito, está em oposição lógica com a decisão: aquela não conduz a esta.
A decisão está em absoluta concordância com a sua fundamentação. O Tribunal entendeu que existia incumprimento quanto às despesas alegadas sustentando que a ausência de comunicação por parte da requerente não desobriga do seu pagamento.
A alegação do recorrente demonstra que o recorrente discorda dessa fundamentação, invocando um erro de julgamento, pois que entende que o facto provado afasta a existência de incumprimento.
Ainda que a decisão proferida possa estar, neste segmento, incorreta, tal erro não consubstancia qualquer nulidade da sentença, devendo ser reapreciado em sede de fundamentação jurídica.
Quanto à alegada omissão de pronúncia refere o recorrente que o Tribunal não ponderou a gravidade da conduta do menor ou a eventual responsabilidade da mãe, não tendo, por isso, apreciado todas as questões suscitadas.
 O vício em causa prende-se com os limites da atividade de conhecimento do tribunal, estabelecidos no art.º 608.º, n.º 2,do C. P. Civil: “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela soluçãodada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.
O Tribunal apreciou se a prestação de alimentos era devida e, nessa medida, rejeitou a argumentação do recorrente, não tendo, naturalmente, que ponderar todos os fundamentos que foram invocados pelo recorrente para que não fossem devidos.
Não existe, assim, qualquer omissão de pronúncia.
Por último, invoca o recorrente a nulidade da decisão proferida por falta de especificação e fundamentação, invocando para o efeito as alíneas b) e c) do n.º1 do art.º 615.º do C. P. Civil.
Apenas a alínea b) se refere à falta de fundamentação.
Para tal, alega o recorrente que a decisão não indicou, nem discriminou o valor de cada prestação, depois da atualização acordada entre requerente e requerido, ou sequer as prestações em falta.
O que está em causa na alínea b), do n.º1 do art.º 615.º do C. P. Civil é, quanto à matéria de facto e de direito, a “absoluta falta de fundamentação e não a fundamentação alegadamente insuficiente e muito menos o putativo desacerto da decisão”, como referem  António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 3ª edição, pág. 793
Não percebemos sequer que falta de fundamentação está efetivamente a ser invocada pelo recorrente: faltam os factos, ou falta a indicação do direito?
Se bem lemos a sua alegação, o que se alega estar em falta é, afinal, o cálculo matemático de aplicar o índice de atualização acordado entre as partes ao valor de cada prestação e a sua soma, considerando o número de meses - indicados - em dívida.
Na decisão proferida, o Tribunal declarou a existência de uma situação de incumprimento por parte do requerido e indicou a que prestações em concreto se reportava esse incumprimento.
A alegação do recorrente de não saber que montantes estão em dívida é destituída de fundamento. De outra forma teríamos de concluir que o agora recorrente não sabe como atualizar a prestação de alimentos que aceitou pagar e que estabeleceu ser efetuada “de acordo com o índice de inflação previsto para esse ano”, ou sequer somar o valor de cada uma das prestações, deduzindo o valor já recebido pela mãe do menor e que está também definido na decisão proferida.
O que o recorrente revela desconhecer pode ser conhecido com um simples cálculo matemático que não se exige seja efetuada pelo Juiz no momento em que declara, apenas, o incumprimento do requerido relativamente ás prestações de alimentos. 
Essa ausência de cálculo matemático, que todos podemos naturalmente fazer, não torna a sentença nula por falta de fundamentação.
Faz-se notar que, ainda que a sentença fosse nula, tal como determina o art.º 665.º do C. P. Civil, sempre teria este Tribunal de se substituir ao Tribunal da 1.ª Instância, apreciando o objeto da apelação.

3. O recorrente impugna ainda a decisão da matéria de facto afirmada como provada e não provado no incidente de incumprimento, alegando que:
a) não foi efetuado exame crítico da prova produzida;
b) o facto 8 não deveria ter sido considerado como provado, devendo antes considerar-se provado que “desde dezembro de 2019 o menor não quer, por sua vontade, estar com o pai, que o menor presenciou desde a data do divórcio os vários incumprimentos por parte da mãe no que respeita ao regime convivencial, bem como a adoção de uma postura de resistência ao convívio do progenitor com o menor”.
c) deveria ter sido considerado como provado que a mãe obstaculiza os contactos do menor com o requerido, o menor trate por pai a outro homem, o menor veja o requerido como fonte de rendimento, bem como que “a mãe não comunica com o pai e não transmite a este a informação sobre rendimento escolar, agendamento de consultas, ocorrência de doenças; a a mãe toma decisões relativas ao filho sem consulta prévia ao pai; a R mudou de casa sem avisar o A.”, factos esses que indica terem resultado como provados no apenso F.
Indica, para prova do que foi por si alegado, que a decisão proferida pelo Tribunal de Guimarães no apenso G, a prova documental junta nesse apenso em 01/06/2025 e os depoimentos das testemunhas FF e HH.
Como veremos, nenhum dos factos provados ou não provados impugnados tem relevo para o que aqui se decide e que se reporta ao incumprimento do pagamento da prestação de alimentos.
Ora, estando este Tribunal impedido de praticar atos inúteis, como tão eloquentemente defende o recorrente, não há lugar à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto sempre que, ainda que se procedesse à alteração nos termos propostos, tal não implique a alteração da fundamentação jurídica da decisão - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/09/2026, proc. 2196/24.7T8GMR, in www.dgsi.pt.
É essa a situação dos autos, pelo que não procede este Tribunal à apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

5. Pretende o recorrente que este Tribunal julgue improcedente o incidente de incumprimento apresentado pela recorrente alegando que há uma violação grave e continuada dos deveres da mãe, havendo recusa do menor de ter contactos com o pai, com o apagamento progressivo da figura paterna, havendo por isso, uma violação grave dos deveres parentais (por parte da mãe, naturalmente).
Afirma ainda que a sua conduta - de não pagar as prestações de alimentos - foi motivada pela “tentativa (errada, mas humana) de forçar a mãe a permitir a reaproximação do filho ao pai” (e, aqui, transcrevemos a alegação efetuada).

Cumpre apreciar.
Este incidente de incumprimento não é o primeiro que os autos conhecem, como resulta até dos factos provados.
Como resulta do apenso B, em 10/01/2027, a mãe do menor deduziu idêntico incidente, afirmando estarem por pagar as prestações de alimentos de junho a dezembro de 2016 e despesas médicas.
O requerido foi notificado para se pronunciar, aceitando então que as prestações estavam em dívida, e alegando que o não pagamento visava pressionar a mãe do menor a permitir que pudesse estar com o filho.
No mesmo sentido, procurando regularizar os seus contactos com o filho, em 16/02/2017, o aqui recorrente intentou um incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, alegando que a progenitora do menor o impedia de com ele conviver, nos termos definidos no acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Nesse apenso - que correu termos com a letra C -, foram efetuadas várias diligências tendo em vista a aproximação do menor ao pai, acabando por definir-se um regime provisório de contactos, em 25/10/2017, em que as entregas e recolhas do menor eram realizadas no posto da GNR.
Ou seja, foi desta forma que foram regularizados os contactos do pai com o menor, no sentido por este requerido quando deduziu o incidente de incumprimento, depois de lhe terem sido exigidas as prestações de alimentos vencidas e não pagas (tendo o incidente terminado por acordo dos progenitores quanto às prestações de alimentos em dívida).
Posteriormente, nesse apenso C, em 21/02/2018, as partes declararam que “as visitas do progenitor ao menor têm decorrido normalmente, sem qualquer incidente”, afirmando não ter, por isso, interesse que as recolhas do menor continuassem a ocorrer no Posto da GNR, voltando a cumprir-se o acordado nos autos principais.   
Esse incidente de incumprimento foi então arquivado.
Ora, se é verdade que o requerido deixou de pagar as prestações de alimentos em dezembro de 2019, como resultou provado e este aceitou logo na oposição a este incidente, só em 30/01/2025 deduziu novo incidente de incumprimento pelos atos alegadamente praticados pela mãe do menor no que diz respeito ao seu convívio com o filho - apenso F.
Aliás, nesse mesmo dia, 30/01/2025, requereu também a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais - apenso G - reclamando que o filho, com quem afirmava não conviver desde dezembro de 2019, fosse entregue aos seus cuidados, porquanto a mãe “sistematicamente ao longo de dez anos impediu o requerente de privar com filho menor”.
Ou seja, alegando ter deixado de pagar a prestação de alimentos, em dezembro de 2019, porque foi impedido de conviver com o menor, diligenciou pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais no que se reporta ao convívio com o menor, ou a sua alteração, mais de cinco anos depois.
Ou seja, de dezembro de 2019 até 30/01/2025 a sua preocupação com o regime do seu convívio com o menor reconduziu-o à decisão de não pagar a prestação de alimentos acordada.
O alegado incumprimento da progenitora quanto ao regime de visitas está em discussão no apenso respetivo (apenso F), não havendo ainda qualquer decisão.
O pedido de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais foi já decidido.
O Tribunal julgou-o improcedente em 23/09/2025, tendo a decisão sido confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, também no que se refere à factualidade que foi considerada provada. Analisando a situação de facto trazida aos autos pelo aqui recorrente, e que corresponde à que foi por si alegada na oposição a este incidente de incumprimento, decidiu o Tribunal de 1.ª Instância que “nada existe em desabono da postura materna quanto aos cuidados habituais de que carece o menor. É reconhecido que não consegue que este vá para o progenitor conforme está estabelecido. Não é possível atribuir-lhe vontade de obstar aos contactos, negar acesso telefónico e denegrir o A. aos olhos do filho. Do que foi possível constatar, no apenso C, a R. esforçou-se de forma diligente para que o filho estivesse com o A.”.
Já o Tribunal da Relação que, como se disse, confirmou aquela decisão de improcedência afirmou que “resulta da matéria de facto provada a existência de vários incumprimentos por parte da mãe no que respeita ao regime convivencial, bem como a adoção de uma postura de resistência ao convívio do progenitor com o menor, o que pode ter dificultado uma relação que poderia constituir fonte adicional de afeto e proteção. Tais comportamentos foram, contudo, objeto de intervenção técnica, que conduziu à normalização desses contactos, pelo menos durante determinado período”.
Daqui decorre com clareza que ainda que se pudesse atribuir à requerida uma vontade de obstar aos contactos entre o menor e o seu progenitor, a decisão tomada pelo recorrente de deixar de pagar a prestação de alimentos devida ao menor nunca seria legítima, devendo aquele, tal como aconteceu quando deduziu o primeiro incidente de incumprimento, ter de imediato solicitado ao Tribunal o cumprimento coercivo do acordo, tanto mais que, quando o requereu, os objetivos pretendidos - pelo menos os declarados - foram alcançados, concretizando-se os contactos entre o menor e o progenitor.
Como refere o Mm.º Juiz a quo, enquanto não for cessada a obrigação de prestar alimentos, está o requerido obrigado ao seu cumprimento.
Daí que seja, neste contexto, irrelevante a invocação da alínea c) do n.º 1 do art.º 2013.º do C. Civil, pois que recorrente não requereu a cessação da obrigação de prestar os alimentos que, ainda que fosse procedente, faria cessar tal obrigação apenas para futuro.
Note-se que o credor da prestação de alimentos não é a mãe do menor (ainda que lhe possa ser reconhecida legitimidade para exigir o seu pagamento, pois que, na sua falta, suportará na íntegra as despesas do filho), pelo que qualquer recusa do menor em conviver com o pai não constituiria nunca violação grave dos seus deveres (?) para com o pai.
Resulta do exposto que é inequívoco o incumprimento do acordo celebrado, pelo pai do menor, no que se refere à prestação de alimentos fixada, não revelando os factos que o recorrente pretende aditar à matéria de facto provada ou dela retirar, qualquer fundamento que torne lícita a sua conduta de deixar de a pagar.
Contrariamente ao que parece crer o recorrente, não existe entre a obrigação de pagar alimentos e o regime convivial dos progenitores com o menor um sinalagma que permita o seu não pagamento quando o menor recusa o convívio e ainda que este seja impedido pelo progenitor que mantenha a sua guarda (realidade de facto já contestada no apenso G destes mesmo autos).
É porque o menor existe e essa existência gera despesas com sustento, habitação e vestuário que a obrigação de prestar alimentos tem de ser cumprida, ainda que outros aspetos do exercício das responsabilidades parentais estejam a ser incumpridos pelo outro progenitor.
E ainda que o menor recuse conviver com o progenitor, tal obrigação manter-se-á, não sendo lícito ao recorrente e muito menos ao Tribunal indexar o cumprimento da prestação de alimentos a qualquer obrigação de convívio a impor ao menor.
Ao Tribunal cabe apenas assegurar que tudo é feito tendo em vista o cumprimento do regime de convívio com o pai, como fez no passado, com o sucesso que ambas as partes declararam.
A decisão voluntária, como afirmou o recorrente, de deixar de pagar a prestação de alimentos para obter um determinado comportamento, seja da requerente, seja do menor é, como o próprio referiu, errada.
E, assim, temos de concluir que, tal como decidiu o Tribunal de 1.ª Instância, verifica-se incumprimento, por parte do requerido, no que se refere ao pagamento da prestação de alimentos desde dezembro de 2019.
Assiste-lhe, no entanto, razão quando refere que não se pode falar do mesmo incumprimento no que se reporta aos valores devidos a título de despesas médicas ou escolares.
Com efeito, se, como resulta provado, à data da propositura deste incidente, a requerente não havia ainda apresentado tais despesas ao requerido, este não tinha como saber que despesas estava obrigado a pagar. Não se pode cumprir uma obrigação que se desconhece existir.
Esse incumprimento só surge na pendência deste incidente, quando, notificado da realização da despesa e do seu montante, não procedeu ao seu pagamento à requerente.
Assim, se, à data da dedução do incidente, a situação de incumprimento existia apenas no que se reporta às prestações de alimentos que, em cada mês, se venceram desde dezembro de 2019, à data da prolação da decisão, tal incumprimento existia também em relação às demais despesas.
Daqui resulta naturalmente que, ainda que as quantias sejam, desde a sua apresentação nos termos definidos no acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, devidas pelo requerido, não pode afirmar-se o incumprimento do requerido em relação a essas quantias pois que este não existia quando a requerente intentou este incidente.
Note-se que, naturalmente, neste incidente, nenhuma posição se assumiu em relação que se discute no apenso de execução e respetiva oposição, pois que, aqui, está apenas em causa verificar se existe incumprimento e sancionar o recorrente como progenitor incumpridor.
Tendo a multa sido fixada pelo Tribunal de 1.ª Instância em montante muito próximo do limite inferior, esta alteração no que diz respeito ao valor de € 214,78 não afeta o valor daquela, cujo montante, aliás, não foi sequer colocado em causa pelo recorrente.
A apelação procede assim apenas parcialmente, na parte em que reconheceu o incumprimento do recorrente quanto à quantia de € 214,78.
As custas do incidente e do recurso são devidas pelo recorrente e recorrida, na proporção do decaimento, que se fixa em 9/10 e 1/10, atento o pouco relevo da procedência da pretensão do recorrente, nos termos do art.º 527.º do C. P. Civil e sem prejuízo do apoio judiciário de que possam beneficiar.

V - Decisão:

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação apresentada pelo requerido e, em conformidade:

a) revogam a decisão na parte em que julgou procedente o incumprimento do recorrente quanto ao valor das despesas de € 214,78;
b) mantêm, no mais, a decisão proferida
As custas do incidente e do recurso serão suportadas pelo recorrente e pela recorrida, na proporção do decaimento, que se fixa em 9/10 e 1/10, respetivamente, sem prejuízo do apoio judiciário de que possam beneficiar.
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Este Acórdão é subscrito por:
Paula Ribas
Rui Pereira

Voto de vencida (como Relatora)
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Enquanto relatora, julgaria extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (artigo 277º e), do CPC), com os seguintes fundamentos (aduzidos no projeto de acórdão):
Da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide:
Insurge-se o recorrente contra o segmento da decisão recorrida, no qual foi indeferido o pedido de declaração de inutilidade superveniente da lide, por ter sido instaurado pela requerente, na pendência deste incidente de incumprimento, um processo de execução contra o requerido, visando igualmente a cobrança dos alimentos e despesas reclamadas nestes autos.
Defende o recorrente que a cobrança coerciva de alimentos estabelecidos por sentença que regule as responsabilidades parentais dos ex-cônjuges pode ser acionada por via do mecanismo previsto no artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), ou da execução especial por alimentos, com previsão no artigo 933º do CPC, cabendo ao credor optar pelo meio que se lhe afigurar ser o mais conveniente. Tendo a requerente optado pelo incidente de incumprimento previsto no artigo 41º do RGPTC, mas vindo posteriormente a deduzir execução especial por alimentos, torna inútil o incidente de incumprimento anteriormente instaurado nos termos do artigo 277º e), do CPC).
A questão a decidir consiste assim em aferir se estão verificados os pressupostos para a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, em razão da instauração pela requerente, na pendência deste Incidente de incumprimento, de execução especial por alimentos contra o requerido nos termos previstos nos artºs 933º e ss. do CPC.

Vejamos:
No caso em análise, a requerente veio deduzir incidente de incumprimento da prestação de alimentos contra o requerido, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 5 114,78, a título de prestações alimentares em atraso (de dezembro de 2019 a março de 2024) e despesas não comparticipadas, assim como a multa no valor de €200,00 euros, e uma indemnização no valor de € 200,00 euros, a favor do filho de ambos, nos termos do art.º 41º n.º 1 e 9 da RGPTC.
Invocou como causa de pedir da ação o incumprimento pelo requerido da sentença homologatória do acordo de regulação das responsabilidades parentais relativamente ao seu filho menor, proferida no processo de Divórcio sem Consentimento de outro cônjuge, na qual foi o requerido condenado a pagar ao filho de ambos a quantia mensal de €100,00, assim como metade do valor das despesas de saúde e escolares, a título de alimentos.
Entretanto, no decurso deste incidente, instaurou a requerente Execução especial por alimentos contra o requerido, dando à execução a mesma sentença homologatória, alegando que o executado não liquidou nenhuma prestação desde o mês de dezembro de 2019 até novembro de 2025 - data da instauração da execução -, assim como não lhe pagou as despesas médicas e escolares  que discrimina, reclamando daquele, a esse título, a quantia global de € 7414,78, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento, assim como as demais prestações que se vencerem até efetivo e integral pagamento.
Naquele processo foi requerida e efetuada a penhora de bens do executado, tendo sido penhorados saldos bancários (€ 4 808,00 na Banco 1..., e € 801,79 no Banco 2... SA), e o veículo automóvel P-....2 (...), no valor de € 2.000,00 - cuja venda foi já requerida pela exequente.
O executado veio deduzir oposição à execução e à penhora, aduzindo naquele processo, além do mais, os fundamentos invocados na oposição deduzida neste incidente de incumprimento.
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Constatamos assim pela análise dos autos, que é solicitada em ambos os processos a cobrança de alimentos, com base na mesma sentença homologatória do acordo celebrado por ambos os progenitores.
Ora, como tem sido entendido (cremos que maioritariamente) na doutrina e na jurisprudência - tese à qual aderimos -, para a instauração de uma execução especial de alimentos não é necessário o prévio recurso ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, nem aos mecanismos legalmente previstos para tornar efetiva a prestação de alimentos, constituindo título executivo válido para a execução, a sentença judicial, transitada em julgado, que tenha reconhecido a obrigação do devedor de satisfazer a prestação de alimentos ao filho menor.
Donde, como bem defende o recorrente, a apreciação da pretensão manifestada pela requerente no presente incidente de incumprimento perdeu utilidade, por via da instauração, em momento posterior, de outro meio de obtenção coerciva das prestações em falta, meio esse que a requerente sempre teve ao seu dispor, desde o trânsito em julgado daquela sentença.
Ou seja, tornou-se inútil o prosseguimento destes autos, por via da instauração da execução especial por alimentos, movida pela requerente contra o requerido, facto que determinaria a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos previstos no art.º 277.º, alínea e), do CPC (Ac. RP de 20.4.2009, e Ac. RL de 9.3.2021, ambos disponíveis em www.dgsi.pt)

Efetivamente,
Os títulos executivos são documentos (escritos) constitutivos ou certificativos de obrigações, que mercê da força probatória especial de que estão munidos, tornam dispensável o processo declaratório para certificar a existência do direito do seu titular (Antunes Varela, Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, pág. 78 e 79).
Ora, o título executivo que serviu de base à execução instaurada pela requerente, é a sentença homologatória do acordo dos ex-cônjuges quanto à regulação das responsabilidades parentais do menor, outorgado nos autos de Divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nos quais foi estabelecida a obrigação do requerido pagar ao seu filho menor a prestação mensal de € 100,00, e metade do valor das despesas médicas e escolares, a título de alimentos.
A referida sentença é consabidamente título executivo, nos termos previstos no art.º 703º nº1, alínea a) do CPC, suficiente para a propositura da execução para pagamento das prestações entretanto vencidas e não pagas pelo progenitor-devedor, e bem assim para cobrança coerciva das prestações/mensalidades que se forem vencendo na pendência do processo executivo.
Como bem se decidiu no Ac. RP de 20.4.2009 (disponível em www.dgsi.pt), “não tinha (…) a requerente de juntar título que comprovasse o não pagamento das prestações periódicas (mensalidades de alimentos) vencidas até à instauração da execução, uma vez que quem teria que fazer prova, se fosse o caso, do cumprimento da obrigação a que estava vinculado (ou seja, do pagamento das prestações mensais de alimentos) era o executado, em articulado de oposição à execução.
E quanto às prestações que se foram (e iriam) vencendo na pendência da execução, a dita sentença homologatória, por estar dotada de trato sucessivo, continuaria a ser título suficiente para que a exequente (…) requeresse (…) as necessárias cumulações sucessivas, desde que no requerimento do respetivo incidente alegasse o não pagamento dessas mensalidades (…)
A mesma sentença homologatória é também título adequado às cumulações sucessivas decorrentes do não pagamento das prestações que se vencem na pendência da execução (…). No Ac. da Rel. de Lisboa de 22/01/2008 (proc. 8991/2007-1, in www.dgsi.pt/jtrl) (…) consta expressamente que a sentença homologatória do acordo com base na qual foi instaurada a execução especial por alimentos “encontra-se dotada de trato sucessivo, ou seja, possui força bastante para servir de base a execuções sucessivas, sempre que deixe de ser paga uma prestação que se vencer e dá a possibilidade de a acção executiva se renovar no mesmo processo”; e no acórdão do STJ de 23/01/2003 também se decidiu que “a sentença que fixa alimentos na acção de regulação do poder paternal constitui título executivo até à maioridade ou emancipação” do alimentando…”.
Consideramos por isso que a requerente recorreu desnecessariamente (quanto às prestações de alimentos não pagas, nelas se incluindo, como é evidente, as despesas médicas e escolares), ao incidente de incumprimento, regulado no citado art.º 41º do RGPTC, em vez de ter instaurado logo a execução por alimentos.
Poderia a requerente lançar mão, em alternativa, ao incidente previsto no art.º 48º do RGPTC, considerado um incidente de cariz executivo, podendo executar diretamente o património do devedor, sem recorrer previamente, como o fez, a um incidente de incumprimento, de cariz declarativo - visando obter uma decisão condenatória, quando já existia nos autos uma sentença condenatória com força executiva, que dispensava o recurso novamente a mais uma condenação.
Em suma, mostrava-se desnecessário o recurso prévio ao incidente de incumprimento, previsto no art.º 41º da Lei 141/2015, a fim de aí se obter decisão que reconheça e declare o não pagamento das prestações vencidas e a executar.
Como bem se decidiu no referido Ac. RP de 20.4.2009, “…não deve ser rejeitada a execução especial por alimentos com base em falta de título executivo, quando na base da mesma está uma sentença homologatória transitada em julgado do acordo alcançado pelos progenitores relativamente à prestação mensal a título de alimentos, pois tal sentença constitui título executivo suficiente para a propositura da execução para pagamento das prestações entretanto vencidas e não pagas pelo progenitor-devedor, não havendo necessidade de recurso prévio ao incidente de incumprimento para se obter decisão que reconheça o não pagamento das prestações vencidas a executar (…), incidente que nem sequer é aplicável quando estejam em causa prestações de alimentos…” (cfr. no mesmo sentido Tomé D'Almeida Ramião, “Organização Tutelar de Menores Anotada e Comentada”, 7ª ed., 2008, pg. 122 - referindo-se embora ao art.º 189º da OTM, mas cuja redação é idêntica à do art.º 41º do RGPTC; Paulo Guerra e Helena Boliero, “A Criança e a Família - Uma Questão de Direitos”, Coimbra Editora, Coimbra, 2009., p. 243; Acs. RL de 09.02.2008 e de 18/06/2009; e Ac. da RP de 06/12/2011, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Como se sumariou também no Ac. RE de Évora, 26.5.2022 (disponível em www.dgsi.pt),  “o procedimento consagrado no artigo 41.º do (RGPTC) é aplicável quando esteja em causa o incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido relativamente à situação da criança; em caso de incumprimento da obrigação de prestar alimentos tem já lugar o procedimento previsto no artigo 48.º do RGPTC; a execução especial por alimentos prevista nos artigos 933.º e ss. do CPC constitui um instrumento alternativo de cobrança relativamente ao consagrado no artigo 48.º do RGPTC.”
Decidiu-se ademais no Ac. STJ de 08/10/2009 (também disponível em www.dgsi.pt), que o procedimento regulado no artigo 48.º do RGPTC não constitui um processo «especialíssimo» relativamente à execução especial por alimentos prevista nos artigos 933.º e ss. do CPC, nem “deve ter necessária prioridade sobre a via da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível obter o pagamento pelo meio ali previsto”; “cabe ao credor dos alimentos optar, em alternativa, por um desses meios procedimentais, em função da avaliação que realiza, em concreto, acerca do seu próprio interesse na reintegração efetiva do direito lesado com o incumprimento da obrigação.”
Serve tudo quanto se expôs para concluir, que
A execução especial por alimentos prevista nos artigos 933.º e ss. do CPC constitui um instrumento alternativo de cobrança relativamente ao consagrado no artigo 48.º do RGPTC, podendo a execução ser instaurada diretamente - por qualquer desses instrumentos -, sem que o demandante recorra ao incidente de incumprimento previsto no art.º 41º do RGPTC, ou seja, sem necessidade de título que declare estarem em dívida as prestações cuja cobrança é pretendida.
Decidiu também nesse sentido o Ac. desta RG de 14-01-2016 (disponível em www.dgsi.pt), ao estatuir que “o credor de alimentos devidos a menor, com vista à cobrança de alimentos vencidos e não pagos, pode optar entre os meios processuais à sua disposição - incidente previsto no art.º 189º da LTM (art.º 48º da Lei 141/2015) ou execução especial por alimentos -, não tendo previamente de recorrer ao incidente de incumprimento previsto no art.º 181º da LTM (art.º 41.º da Lei 141/2015), cuja previsão nem sequer se refere ao incumprimento da obrigação de alimentos”.
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Consideramos por isso que a requerente recorreu desnecessariamente (quanto às prestações de alimentos não pagas), ao presente incidente de incumprimento, regulado no citado art.º 41º do RGPTC, uma vez que podia (e devia) ter instaurado logo a execução por alimentos, nos termos previstos no art.º 48.º do RGPTC, ou nos termos previstos no art.º 933º e ss. do CPC - sem recorrer previamente, como o fez, a um incidente de incumprimento, de cariz declarativo, visando obter uma decisão condenatória, quando já existia nos autos uma sentença com força executiva, que dispensava o recurso novamente a mais uma condenação.
Como se referiu, tal sentença homologatória era (e é) título suficiente, pois contém todos os ingredientes legalmente exigíveis, na medida em que contém uma condenação numa prestação certa e determinada, transitada em julgado, suficiente para que a requerente instaurasse execução com base nela, requerendo que, após a efetivação da penhora, o executado lhe pagasse as prestações vencidas e não pagas desde a data em que o mesmo deixou de cumprir a sua obrigação até à data da propositura da ação executiva.
E como se trata de uma sentença com trato sucessivo (que condena o réu ao cumprimento de uma obrigação periódica ou continuada no tempo - como o pagamento de rendas, pensões de alimentos ou prestações mensais), abrangendo tanto as prestações já vencidas como as que se vencerem enquanto a obrigação subsistir, a execução baseada nesse título é também uma execução de trato sucessivo, o que significa que as prestações que se forem vencendo na pendência da execução, encontram na dita sentença homologatória título suficiente para que a exequente pudesse requerer as necessárias cumulações sucessivas, desde que no requerimento do respetivo incidente alegasse o não pagamento dessas mensalidades.
Foi nesse sentido, aliás, que a requerente encarou a sentença homologatória do acordo celebrado, como resulta do requerimento executivo, no qual é liquidada a quantia exequenda em € 7414,78 euros, sendo ali indicados bens à penhora para pagamento daquela quantia, a qual já se mostra efetuada e na fase da venda (do veículo penhorado).

Resulta assim do exposto,
Que a requerente, ao instaurar o processo de execução contra o requerido - após ter instaurado o presente incidente de incumprimento -, no qual deduz contra o mesmo a mesma pretensão deduzida neste incidente, optou claramente por obter naqueles autos a satisfação do seu crédito, com recurso direto à penhora de bens do devedor (saldos bancários e veículo automóvel), para alcançar esse fim, pelo que, prosseguindo com estes, estaria claramente a pretender uma duplicação de pretensões.
É certo que o incidente de incumprimento do artigo 41.º do RGPTC permite ao credor solicitar a condenação do devedor faltoso em multa e indemnização (a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos), o que foi feito, de resto, pela requerente.
Mas como decorre do que ficou dito supra, tais pretensões - sancionatórias e indemnizatórias -, apenas encontram acolhimento no incidente de incumprimento, caso o mesmo seja admissível legalmente, e seja deduzido pelo credor a título principal e único; não como sucedeu no caso dos autos, em que o mesmo foi deduzido em simultâneo com a execução especial por alimentos.
O que verificamos no caso em análise, é que a requerente deduziu o incidente de incumprimento contra o requerido, no qual formulou contra o mesmo, além do mais, pedido de condenação em multa e indemnização a favor do menor, nos termos previstos no nº 1 do art.º 41º do RGPTC, mas instaurou de seguida contra o mesmo processo de execução, onde deduz a mesma pretensão (com exceção da multa e da indemnização), indicando de imediato bens à penhora.
Tratando-se no entanto de procedimentos distintos e com campos de aplicação também distintos (como tem sido entendido pela doutrina e jurisprudências que analisamos), não podem os mesmos subsistir em simultâneo, sendo de concluir que houve intenção clara da requerente pretender prosseguir a sua pretensão pela via executiva em vez da declarativa, optando claramente por obter na ação executiva a satisfação do seu crédito, com recurso direto à penhora de bens do devedor (saldos bancários e veículo automóvel), para alcançar esse fim, o que nos leva a concluir que o incidente de incumprimento inicialmente deduzido - ainda que admitido pelo tribunal recorrido -, foi subalternizado pela requerente.
Donde, perante a opção clara da requerente em pretender obter a satisfação do seu crédito pela via executiva, instaurando e fazendo seguir contra o requerido execução especial por alimentos nos termos previstos nos artºs 933º e ss. do CPC - com penhora dos saldos bancários e de veículo automóvel, já em fase de venda -, tornou inútil a presente ação,
Pelo que se impõe julgar extinta a presente instância por inutilidade superveniente da lide (artigo 277º e), do CPC).
Procedendo a primeira questão colocada, mostra-se prejudicada a apreciação das demais.
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Maria Amália Santos (vencida enquanto relatora).

Guimarães, 29/10/2026
elaborado, revisto e assinado eletronicamente)