Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
| Processo: |
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| Relator: | AMÍLCAR ANDRADE | ||
| Descritores: | PERÍCIA MÉDICO-LEGAL PERÍCIA COLEGIAL | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 02/20/2014 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Indicações Eventuais: | 1ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | A perícia médico-legal de avaliação do dano corporal só pode ser feita pelo INML, intervindo um único perito médico, não sendo legalmente admissível a perícia colegial nos termos gerais estabelecidos no CPC | ||
| Decisão Texto Integral: |