Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1022/26.7T8BGC-A.G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Descritores: ARRESTO
JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
ACTO DE "TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO"
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/15/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Sumário:
A recorrentes não alegou factos demonstrativos da verificação de justo receio da perda da garantia patrimonial, não bastando um receio pessoal, não objectivado em actos concretos, mormente tentativas de dissipação, de subtração de bens, associado a situações financeiras deficitárias com reduzido activo e acumulação de passivo, que no caso se desconhece.
O acto de “transmissão de estabelecimento”, só por si, não é equivalente a acto de dissipação demonstrativos da existência de “justo receio” de perda de garantia patrimonial, ao contrário do que acontece na venda de bens a terceiros, já que o adquirente da exploração fica vinculado às dívidas existentes, bem como o transmitente fica obrigado às dividas vencidas até à data da transmissão.

Maria Leonor Barroso
Decisão Texto Integral:
I. RELATÓRIO

AA instaurou procedimento cautelar de arresto (por apenso aos autos principais) contra: (i) EMP01..., Lda e (ii) EMP02..., Lda.
Alegou que é titular de créditos laborais no montante de €42.247,42, decorrentes da alegada redução ilícita da sua categoria profissional e da correspondente retribuição; a 1ª requerida, sua empregadora, deixou de explorar o estabelecimento hoteleiro onde exercia atividade, tendo a respetiva exploração passado para a 2ª requerida, circunstância que, no seu entendimento, faz recear a perda da garantia patrimonial do seu crédito.
Foi proferida decisão a indeferir liminarmente o procedimento cautelar de arresto. Considerou a primeira instância que os factos alegados são manifestamente insuficientes quanto ao requisito do periculum in mora.
O requerente apelou.
Valendo-nos do acertado resumo constante do parecer da Sr. Procuradora-F Geral-Adjunta, as conclusões referem o seguinte:
- A sentença recorrida aprecia isoladamente cada facto alegado - cessação da exploração do estabelecimento pela 1.ª Requerida, silêncio perante interpelação, informação sobre contrapartida e risco de insolvência - concluindo pela insuficiência de cada um, sem os conjugar globalmente.
- Apreciados globalmente, tais factos demonstram um risco atual, objetivo e sério de frustração da garantia patrimonial do crédito, satisfazendo o padrão de prova sumária exigido em sede cautelar.
- Após a sentença recorrida, ocorreram factos novos de relevância decisiva - cessação de aceitação de reservas a partir de 15/09/2026, desaparecimento do gerente da 1.ª Requerida das instalações, faturação direta aos clientes pela 2.ª Requerida sem assunção formal dos trabalhadores, e recebimento das respetivas receitas em conta bancária da 2.ª Requerida - factos que, apreciados globalmente, revelam um quadro objetivo de descapitalização em curso da 1.ª Requerida, com agravamento diário e irreversível do risco de frustração da garantia patrimonial do crédito do Recorrente.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - sustenta-se que deve ser negado provimento ao recurso.
O recurso foi apreciado em conferência - 659º, do CPC.

QUESTÕES A DECIDIR (o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso ): saber se os factos alegados indiciam “justo receio de perda de garantia patrimonial do  crédito”  (requisito periculum in mora).

II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO
Os factos a ter em conta são os referidos no relatório.
É colocada à apreciação do tribunal da Relação a questão de saber se o requerente alegou factos suficientemente indiciadores da existência de “fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável” do seu direito.

Refere-se na sentença a este propósito:
“Segundo o art. 391º nº 1 do Código de Processo Civil “O credor que tenha justificado receio deperder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.”
(…)

São, portanto, requisitos do decretamento desta providência cautelar:
(…)
- O justo receio de perder a garantia patrimonial desse crédito, fundado em factos que permitam concluir, à luz das regras da experiência, que existe o perigo de, não sendo decretada a providência, se tornar difícil ou mesmo impossível a cobrança do crédito (“periculum in mora”).
Da conjugação daqueles dois normativos, resulta, pois, que o arresto só pode ser decretado se o requerente demonstrar a probabilidade da existência do crédito que invoca e comprovar o seu justo receio de perder a garantia patrimonial desse mesmo crédito.
Saliente-se que esse receio por parte do credor, para ser considerado justo, há de assentar em factos concretos, objetivos e exteriorizados, suscetíveis de revelar que existe um perigo atual e sério de frustração da garantia patrimonial do crédito, não bastando, pois, meros receios subjetivos, suspeitas, conjeturas ou afirmações genéricas -(…)
Concretizando, existirá justo receio da perda da garantia patrimonial por se temer uma próxima insolvência do devedor ou uma sonegação, dissipação ou ocultação que impossibilite ou dificulte a realização coativa do crédito.
Ora, analisada a petição inicial, verifica-se que, relativamente a este segundo pressuposto, o requerente não alega factos concretos aptos a integrar tal requisito.
Com efeito, a alegação respeitante ao perigo de perda da garantia patrimonial assenta, essencialmente, na circunstância de a exploração do estabelecimento hoteleiro ter passado a ser assegurada por outra sociedade, na afirmação de que "tudo indica" que a primeira requerida deixou de explorar o seu principal ativo, bem como em referências a informações que lhe terão sido transmitidas indiretamente no sentido de que a requerida poderá cessar atividade ou apresentar-se à insolvência, sem que sejam alegados quaisquer factos concretos suscetíveis de sustentar tais afirmações.
Não são, pois, alegados atos de dissipação patrimonial, alienação de bens, ocultação de património, encerramento da atividade, incumprimento generalizado perante credores, existência de processos executivos ou quaisquer outros factos objetivos reveladores de uma efetiva diminuição ou risco iminente de diminuição da garantia patrimonial.
Na verdade, conforme vimos, alegar o justo receio implica a descrição de factos, isto é, ocorrências concretas da vida real, sendo que tal não se basta com meros juízos vagos, genéricos e de natureza conclusiva.
Não obstante, as referências do requerente à eventual cessação de atividade ou apresentação à insolvência assentam exclusivamente em informações indiretas que o requerente afirma ter recebido, sem indicação de quaisquer circunstâncias objetivas que permitam conferir-lhes consistência.
Por outro lado, a factualidade respeitante à alegada transmissão da exploração da unidade económica não permite, por si só, concluir pela existência de um fundado receio de perda da garantia patrimonial do crédito invocado.
Desde logo, veja-se que é o próprio requerente quem afirma que desconhece o conteúdo e termos do acordo, não obstante alegar expressamente que “foi informado, por fonte que reputa credível, de que a EMP01... recebeu ou irá receber uma contrapartida económica pela cedência da exploração do hotel à 2.ª Requerida”.
Nesse conspecto, a circunstância de a exploração do estabelecimento hoteleiro ter passado a ser assegurada por outra sociedade, ainda que possa relevar para a apreciação da eventual transmissão da posição de empregador na ação principal, não permite, sem a alegação de outros factos concretos relativos à situação patrimonial da 1.ª requerida ou aos termos dessa transmissão, inferir que a respetiva garantia patrimonial se encontra objetivamente diminuída ou em risco de o vir a estar.
(…). Em face do exposto, indefere-se liminarmente o presente procedimento cautelar de arresto - cf. art. 590º, nº 1, do Código de Processo Civil.”
                                              
*
Da leitura do requerimento inicial resulta que a sentença é acertada.
O requerente, a propósito do “justo receio da perda da garantia patrimonial”, refere que: é trabalhar da 1ª ré há vários anos e esta baixou-lhe a categoria de subchefe de recepção, reduzindo-lhe igualmente a retribuição (actos praticados até 2025); reclamou perante a 1ª R e esta remeteu-se ao silêncio; actualmente (desde julho/26) é a 2ª R que explora o estabelecimento hoteleiro onde desempenha funções, tudo indicando uma transmissão de estabelecimento, dado que a 2R explora a mesma actividade, no mesmo local, com a mesma organização, meios, equipamentos e  grande parte dos trabalhadores; desconhece os contornos deste negócio do qual não foi informado, mas a 1ª R deixou de explorar este estabelecimento que é o seu principal activo; que “Foi ainda transmitido ao Requerente que existe a possibilidade de a EMP01... cessar a respetiva atividade ou vir a apresentar-se à insolvência após a concretização daquela operação”; que foi informado que a 2R pretendia firmar com os trabalhadores novos contratos de trabalho sem lhes reconhecer a antiguidade- art.s 78 a 84.
Ora, esta factualidade é apenas indiciadora de:
A ) Uma eventual transmissão de estabelecimento da 1ª para a 2ªR, acto consentido pelo direito nos termos do art. 285º CT ;
B ) Eventual violação de direitos do requerente resultantes de actos de despromoção e diminuição da retribuição pela 1ª R e do não cumprimento dos deveres de informação e  consulta exigidos pelo acto de transmissão de estabelecimento (286º CT). Materialidade que apenas se reporta ao outro requisito do arresto “probabilidade séria de existência do direito invocado” (créditos).
Na verdade, o único facto em que o requerente assenta o pedido de arresto é a alegada transmissão da exploração da actividade do estabelecimento hoteleiro da 1ª para a 2ª R, tudo o mais são suposições, sendo certo que aquele acto (legal), desacompanhado de outra materialidade concreta, é manifestamente insuficiente à prova do justo receio.
A possibilidade de cessação da actividade ou a de apresentação à falência, são eventualidades abstractas e não  ocorrências concretas da vida real. Não são relatadas circunstâncias demonstrativas de que a 1ªR o irá fazer, nem são alegados outros factos coadjuvantes, mormente o património global da 1ª e as suas dívidas para se alcançar a sua situação económica.
Os actos normalmente apontados como indicativos de que o credor tem justo receio de perder a garantia patrimonial são actos ou tentativas de dissipação de património, ocultação de bens, venda de bens a terceiros para contornar dividas, etc.
O requerente labora em erro ao equiparar o acto de transmissão de estabelecimento a acto de dissipação. Para estes efeitos, tal ocorrência, por si, não tem essa equivalência. Na verdade, ao contrário do que acontece na venda de bens a terceiros, o adquirente de exploração de empresa/estabelecimento fica vinculado às dívidas anteriores, bem como o transmitente fica obrigado às dividas vencidas até à data da transmissão (285º, CT 1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores(…) 6. “O transmitente responde solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão, durante os dois anos subsequentes a esta.”).
 Se é verdade que não é exigível que os actos de delapidação já tenham ocorrido, não é menos verdade que terá de haver o mínimo de objectividade, requerendo-se actos que seriamente indiciem que o requerente se prepara para os praticar - CPC anotado, José Lebre de Freitas e outros, Vol 2, 4ª ed., pág 144.
Ora, a requerente nem sequer alega que a 1ª R não desenvolve qualquer outra actividade, que tem dívidas significativas para com fornecedores, trabalhadores, etc, em que montante, ou que não tem outro património. No que respeita à 2 R muito menos são alegados factos de perda de justo receio, nada se sabendo sobre a vitalidade e situação económica desta sociedade.
Finalmente, não pode proceder a argumentação referente a factos ocorridos após a decisão de indeferimento liminar. O recurso destina-se a sindicar o mérito da decisão proferida sobre a matéria de facto e de direito que oportunamente foi submetida à apreciação da primeira instância. Assim, é de desatender ao ponto, porque a matéria não foi alegada em articulado e momento oportuno, e porque o tribunal da Relação não tem por função decidir questões novas.
*
III. DECISÃO

Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente.
Notifique.
15-10-2026

Maria Leonor Barroso (relatora)
Vera Sottomayor
Pedro Freitas Pinto