Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
3750/25.5T8VNF-A.G2
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO
LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - Os embargos de executado cumprem uma função de oposição a uma execução pendente, mas também podem cumprir a função de prevenir a renovação de uma execução entretanto extinta. Assim, se a oposição à execução deduzida pelo executado puder obstar à renovação de uma execução extinta (o que apenas é possível saber em função do concreto fundamento alegado pelo executado), essa oposição não se torna inútil com a extinção da execução, por inexistência de bens penhoráveis.
II - A inclusão do executado/recorrente na lista pública de execuções, com uma nítida função compulsória do pagamento da dívida exequenda, torna igualmente evidente que o executado tem interesse na decisão final dos embargos que deduziu, com vista à exclusão do seu nome de tal lista.
Decisão Texto Integral:
Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães

I. Relatório

AA
veio deduzir a presente oposição à execução mediante embargos de executado, por apenso à execução nº 3750/25.5T8VNF-A, contra
EMP01..., Unipessoal, Lda,
pedindo a procedência dos embargos e, em consequência, a extinção da instância executiva, com fundamento (i.) na falta de notificação para deduzir oposição ao requerimento de injunção e consequente falta de título executivo; (ii) na preterição do disposto no art.º 855º-A, do NCPC, o que determina a recusa do requerimento executivo; (iii) na ineptidão do requerimento de injunção e consequente falta de título executivo; (iv) na prescrição da dívida exequenda e juros de mora vencidos há mais de cinco anos, por força do disposto no art.º 310º, al. e), do CC; e (v). na falta de causa de pedir quanto ao montante de € 150,00, reclamado no requerimento de injunção a título de outras quantias.
Em 8.06.2026, foi proferido despacho com o seguinte teor:
“No âmbito da execução de que estes autos são apenso foi proferida, em 21-04-2026, decisão pelo Sr. AE que julgou extinta a execução por inexistência de bens penhoráveis.
Tal decisão foi notificada às partes sem que qualquer delas houvesse reclamado.
A oposição à execução mediante embargos de executado constitui uma acção declarativa ligada, instrumental e funcionalmente, à acção executiva (Cfr. Amâncio Ferreira, in “Curso de Processo de Execução”, 2ª Ed., págs. 116; Lebre de Freitas, in “Acção Executiva”, 2ª Ed., págs. 156; e Remédio Marques, in “Curso de Processo Executivo Comum”, págs. 149).
Quanto à sua finalidade, a oposição à execução mediante embargos de executado tem como escopo obstar ao prosseguimento da acção executiva, quer mediante a eliminação da eficácia do título executivo, enquanto tal, quer através da falta de um pressuposto processual, que pode ser o próprio título executivo.
Por conseguinte extinta a execução, insubsiste a razão de ser desta causa.
Em consequência, torna-se inútil o prosseguimento dos autos, devendo declarar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, atendendo ao preceituado no artigo 277º, alínea e), do Código Processo Civil.

Das custas:
Nos termos do disposto no artigo 536º, n.º3, ex vi 551º, n.º1, ambos do Código de Processo Civil, as custas ficam a cargo do autor, salvo quando a impossibilidade ou a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará.
Por conseguinte e verificando que a executada deu causa à inutilidade superveniente da lide, as custas ficam a seu cargo.

Pelo exposto:
- julgo extinta a presente oposição à execução mediante embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide.
Custas a cargo da executada/embargante.
Valor da acção: o da execução.
Registe, notifique e comunique ao Sr. A.E.”.

Inconformado, o executado/embargante apelou desta decisão, concluindo assim a sua alegação:
“i) A Sentença recorrida deve ser revogada pois nela se fez, salvo o devido respeito, errada interpretação e aplicação do Direito.
ii) Senão vejamos: nos autos principais, após conclusão das pesquisas, em 25.06.2025 foi elaborado auto de penhora de um saldo bancário no valor de €42,50, que obrigou à citação do Executado em 25.07.2025 nos termos e para os efeitos do artigo 856º do Código Processo Civil “ tendo o prazo de 20 (vinte dias) para: a. Pagar a quantia em dívida, juros e custas; ou querendo, b. Deduzir oposição à execução através de embargos de executado; e/ou c. Deduzir oposição à penhora.”
iii) O Executado, em 19.09.2025, apresentou tempestivamente oposição à Execução mediante Embargos de Executado com fundamento na nulidade de citação, inexistência de título, preterição formalidades legais artigo 855º-A CPC que implicava recusa do requerimento executivo, ineptidão do requerimento executivo, prescrição, falta de causa de pedir, entre outras, contendo inclusive questões que sempre seriam de conhecimento oficioso.
iv) Já na pendência dos Embargos, foram proferidos os seguintes despachos nos autos principais: despacho de 10.02.2026 “se notifique o Exequente para esclarecer se face à penhora anterior do depósito bancário, prescinde dessa penhora, com a cominação de que o seu silêncio será entendido como prescindindo da mesma;” despacho de 23.03.2026 “Por outro lado, extrai-se do silêncio da exequente que prescinde da penhora do depósito bancário realizada nos autos, não havendo quaisquer outros bens penhorados.”
v) Em 21.04.2026, o senhor Agente de Execução extinguiu a ação executiva por inexistência de bens.
vi) Em seguida, em 08.06.2026, foi proferida a douta sentença que ora se recorre a julgar “extinta a presente oposição à execução mediante embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide” entendendo o tribunal a quo “Por conseguinte extinta a execução, insubsiste a razão de ser desta causa. Em consequência, torna-se inútil o prosseguimento dos autos, devendo declarar se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, atendendo ao preceituado no artigo 277º, alínea e), do Código Processo Civil.” Com condenação “Custas a cargo da executada/embargante.”
vii) Em 19/06/2020 - refª. Citius 19657934, foi o Executado inserido na Lista Pública de Execuções.
viii) Os embargos de executado são uma ação declarativa autónoma, distinta da execução (ainda que instrumental como forma de reação), visando não só travá-la, mas também obter uma decisão de mérito sobre o direito do exequente. Mantêm utilidade prática mesmo que a execução se extinga, pois a sua procedência forma caso julgado, impede a renovação da execução (art. 850.º do CPC) e garante a segurança jurídica;
ix) já a sua extinção por inutilidade expõe o executado à repetição do litígio, viola o princípio da economia processual, bem como sujeita-o a uma publicidade da Lista Pública de Execuções, e a prejuízos relevantes, incluindo lesões dos seus direitos de personalidade o direito ao bom nome, à reputação pessoal e profissional, à identidade pessoal, à cidadania.
x) Nos Embargos deduzidos, o Executado alega factos modificativos e extintivos da obrigação exequenda, pelo que há todo o interesse no seu prosseguimento.
xi) sendo que, caso os embargos fossem apreciados e a dívida declarada prescrita como se requer, já estaria vedada a possibilidade do Exequente vir renovar a instância executiva nos termos do art. 850º, nº 5 do CPC.
xii) Assim corretamente entende no douto aresto proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 11.07.2024, Relatora Juiz 1, disponível em www.dgsi.pt que no seu sumário: II. A subsistência de interesse, ainda que residual, na manutenção da instância obsta ao decretamento da sua extinção nos termos da convocada alínea e) do artigo 277.º do CPC, precisamente porque não se verifica então uma situação de inutilidade/impossibilidade. III. Pretendendo o embargante, com a oposição à execução, colocar em causa o próprio título executivo, visando a improcedência total ou parcial da execução, a inutilidade superveniente da sua pretensão só ocorre se, por via de um comportamento concludente - como é o pagamento voluntário ou acordo de pagamento (transacção) da quantia exequenda - aceita o direito do credor tal qual este se encontra representado no título executivo. IV. Caso se renove a execução, com posterior penhora de bens da executada, voltará a tornar-se premente o conhecimento do mérito dos embargos, o que, só por si nos indicia que nenhuma inutilidade se antevê, na medida em que a extinção da execução não configura uma “extinção” relacionada com o pagamento/acordo de pagamento, única da qual se podem extrair conclusões acerca da existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda. V. Em abono desta posição milita a circunstância de o CPC, no art. 848.º, n.º 2, do CPC - referente à desistência do exequente (outra causa de extinção da execução) - prever a necessidade, em caso de pendência de embargos de executado, de aceitação do embargante (artigo 848.º do CPC). VI. Para além disto, a existência de uma lista pública de execuções, onde os executados serão inscritos quando a execução for extinta nos termos do art. 750.º, n.º 2, do CPC (Portaria 313/2009, de 30-03), torna, só por si, evidente que o executado tem sempre interesse na decisão final de embargos que tenham deduzido, nem que seja para evitar a sua inscrição naquela lista.
xiii) E no mesmo sentido o douto aresto proferido recentemente pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/07/2025, relator Jorge Almeida Esteves, disponível em www.dgsi.pt:
III- Tendo o executado deduzido embargos, alegando exceções de direito material que, a procederem, conduzem à extinção da obrigação exequenda, a extinção da execução nos termos do artº 750º/2 do CPC não determina a extinção dos embargos por inutilidade superveniente da lide.
IV- O interesse no prosseguimento resulta ainda da circunstância de a extinção da execução naqueles termos implicar a automática inclusão dos executados numa lista pública de execuções (Portaria 313/2009), o que acarreta consequências deveras negativas para aqueles.
xiv) Argumentação que não se podemos deixar de sufragar, pois só assim se garantem convenientemente os direitos de defesa do Executado, bem como os seus direitos de personalidade (ao bom nome), e se satisfaz e atende à unidade do sistema jurídico, concebendo o processo civil como um instrumento e um mero meio de ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo, e não como um estereótipo autista que a si próprio se contempla e impede que seja perseguida a justiça, afinal o que os cidadãos apenas pretendem quando vão a juízo.
xv) Para além de que, o prosseguimento dos embargos ainda tinha o interesse de poder evitar a condenação do Executado ora Embargante nas custas judiciais, como veio a suceder.

POR VIA DISSO,
xvi) A douta decisão recorrida ao ordenar a extinção da ação executiva por inexistência de bens e julgar extintos os embargos de executado por inutilidade superveniente da lide violou, entre outros comandos que V. Exas. Doutamente suprirão, os previstos nos artigos 750º, 277º al. e), 780º nº. 13 e 856º todos do CPC, assim como viola os artigos 20.º e 32º da Constituição da República Portuguesa.”.
Terminou, pedindo, a revogação da decisão recorrida, substituindo-se por outra que determine o subsequente prosseguimento dos autos para apreciação do mérito da oposição à execução.

Não foram apresentadas contra-alegações.
Colhidos os vistos, importa apreciar e decidir.
*
*
II. Delimitação do objecto do recurso e questões a decidir

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do apelante, tal como decorre das disposições legais dos art.ºs 635º nº 4 e 639º do NCPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (art.º 608º nº 2 do NCPC). Por outro lado, não está o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (art.º 5º, nº 3 do citado diploma legal).
*
No caso vertente, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pela recorrente, importa decidir se a extinção da execução nos termos do art.º 750º, nº 2, do NCPC, determina a inutilidade superveniente da presente oposição à execução, mediante embargos de executado.
*
*
III. Fundamentação

3.1. Fundamentos de facto
Com interesse para a decisão relevam as incidências fáctico-processuais que se evidenciam no relatório supra e ainda o infra descrito que resulta documentado nos autos e que se evidencia fundamental à decisão do presente recurso:
1. Por requerimento executivo apresentado em 17.05.2025, fundado em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, foi interposta a acção executiva apensa para cobrança da dívida exequenda no valor de €14.695,32, sendo exequente a EMP01..., Lda e executado BB.
2. Em 25.06.2025 foi penhorado o saldo constante da conta titulada pelo executado junto do "Banco 1..." no valor de €42,50, o qual já se encontrava onerado com prévia penhora.
3. Após a realização da penhora, o executado foi citado nos termos e para efeitos do disposto no art.º 856º do NCPC.
4. Por requerimento apresentado em 04.09.2025 a exequente requereu a extinção do processo executivo, ao abrigo do disposto no art.º 750º do NCPC.
5. Em 19.09.2025, o executado apresentou a presente oposição à execução, mediante embargos de executado.
6. Em 25.09.2025, foi proferida decisão a determinar que o Agente de Execução procedesse à extinção da execução, como requerido, e a julgar extinta a instância de embargos de executado por inutilidade superveniente.
7. Nessa conformidade, foi extinta a execução por decisão do Sr. Agente de Execução em 27.09.2025.
8. A decisão judicial referida em 6. foi revogada em sede de recurso de apelação interposto pelo executado/embargante.
9. Na sequência, foi, em 10.02.2026, proferido despacho a determinar:
“A) - se notifique o Exequente para esclarecer se face à penhora anterior do depósito bancário, prescinde dessa penhora, com a cominação de que o seu silêncio será entendido como prescindindo da mesma;
B) - se notifique o Sr. AE para, em 10 dias, proceder à notificação do executado para que indique bens à penhora, com as cominações previstas no n.º 1 in fine e n.º 2 do artigo 750.º do CPC.”.
10. A exequente nada disse.
11. Em 12.02.2026, o Agente de Execução procedeu à notificação do executado/reclamante, nos termos e para efeitos do disposto no art.º 750º do NCPC.
12. Por decisão de 21.04.2026, o agente de execução extinguiu a acção executiva nos termos do disposto no nº 2, do art.º 750º, do NCPC, por inexistência de bens susceptíveis de penhora.
13. Tal decisão não sofreu qualquer impugnação.
14. Em 19.06.2020 -, foi o executado inserido na Lista Pública de Execuções (refª Citius 19657934).
*
3.2. Apreciação do mérito do recurso

No presente recurso importa aquilatar do acerto da decisão proferida pelo tribunal de primeira instância o qual determinou a extinção da presente oposição à execução, mediante embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide, nos termos previstos no art.º 277º, al. e), do NCPC, em consequência da extinção da acção executiva apensa, ao abrigo do disposto no art.º 750º, nº 2, do NCPC.
Ora, como é sabido, a inutilidade superveniente da lide constitui uma das causas de extinção da instância, genericamente previstas no art.º 277º, do NCPC.
E dá-se quando por circunstâncias ocorridas na sua pendência a pretensão do autor “(…) encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida (…)”, quando a solução do litígio deixa de interessar por o autor ter logrado atingir o resultado pretendido por outra via (cfr.   José Lebre de Freitas, Montalvão Machado, Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 2001, p. 512).
Efectivamente e conforme esclarecidamente se escreve no ac. do STJ de 22.11.2018 (processo nº 4144/17.1T8LSB.L1S2, acessível in www.dgsi.pt): “A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. E parece claro que o exemplo mais flagrante de inutilidade superveniente ocorre quando o fim pretendido com a demanda é alcançado, na pendência da causa, independentemente ou antes da decisão judicial.
A instância extingue-se sempre que se torne, supervenientemente, inútil, ou seja, sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão que o autor ou requerente actuava na acção se mostrar satisfeita.
Assim, sempre que o resultado ou efeito jurídico visado com a acção se mostrar atingido e, portanto, a solução do litígio deixar de interessar é claro que o processo não deve continuar, mas antes cessar.
A instância extingue-se porque se tornou inútil o prosseguimento da lide.
Verificado o facto, o tribunal não conhece do mérito da causa, limitando-se a declarar aquela extinção.
Face a este enunciado é apodíctico adiantar que o facto susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade de lide, além de dever ser superveniente, ou seja, de verificação ulterior, deve encerrar, em si, virtualidades que nos permitam concluir que o resultado ou efeito jurídico visado com a acção se mostra atingido.”.
Acolhendo estes ensinamentos, vejamos, então, no caso sob apreciação, qual o resultado ou efeito jurídico pretendido com a presente lide e se tal resultado ou efeito jurídico já se mostra atingido em razão de uma circunstância superveniente.
Nos presentes autos, estamos perante uma oposição à execução, cujo regime se encontra previsto no art.º 728º e seguintes, do NCPC.
A oposição à execução mediante embargos de executado é autuada por apenso à acção executiva, da qual é dependente, e a sua procedência extingue a execução, no todo ou em parte, para além de constituir caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda, como decorre expressamente dos nºs 4 e 5 do art.º 732º do NCPC.
A oposição à execução constitui, pois, um modo de o executado se contrapor à execução. Através dela o executado vai procurar demonstrar que a obrigação documentada no título trazido à execução é insubsistente.
Diversamente da contestação da acção declarativa, a oposição do executado, constituindo, do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à acção executiva, toma o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo e (ou) da acção que nele se baseia (cfr. José Lebre de Freitas, in A Ação Executiva, p. 156 e 157).
Na verdade, “a oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da ação executiva” (cfr. Lebre de Freitas, in obra citada, p. 141).
Ou seja, o referido efeito extintivo da execução, sendo o efeito pretendido pelo autor da oposição, pode ter fundamentos decisórios diversos.
Nesta senda, escreve Rui Pinto que “a oposição à execução é uma ação declarativa constitutiva e, acessória e eventualmente, de simples apreciação positiva da existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda” (in, A Ação Executiva, 2020, p. 372); acrescentando que esta qualificação depende do que é pedido pelo executado e do tipo de caso julgado formado pela decisão final.
Assim, refere este autor que na oposição à execução “o efeito primário pedido é, como se viu a extinção da instância executiva, nos termos do artigo 732º, nº 4, o que lhe dá a natureza de ação constitutiva processual. Em certos casos, este efeito extintivo, supõe, como efeito prejudicial a revogação incidental da (aparente) força executiva do título executivo, seja ele a sentença condenatória (por oposição de nulidade insanável da decisão (cf. artigo 729º al. d)) ou por reabertura do contraditório, por admissão de factos supervenientes (cf. artigo 729º als. g) e h)), seja ele título diverso de sentença (assim, quando se opõe a falta e protesto do cheque). Dado que mesmo estes efeitos ficam com o valor de caso julgado formal - numa certa perspectiva, são incidentais -, resumem-se, tudo visto, à extinção da execução.
Em conclusão: a eficácia da ação de oposição à execução é a extinção de uma relação jurídica processual; e donde a sua sua qualificação como ação constitutiva processual.
Porém, o artigo 732º nº 5 é claro ao enunciar que, para além daqueles “efeitos sobre a instância executiva”, a “decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda”. Estamos, pois, perante um efeito secundário da oposição à execução: a simples apreciação negativa da existência, validade e exigibilidade da obrigação. É um efeito eventual, em função dos fundamentos com que o executado tenha suportado o pedido de extinção da execução».
Por outro lado, enuncia ainda o mesmo autor que, para além do efeito extintivo da execução, a procedência dos embargos implica vários outros “efeitos processuais secundários” (obra citada, p. 429), como sejam:
- a venda de bens fica sem efeito, conforme se dispõe no art.º 839º, nº 1, al. a), 2ª parte, do NCPC;
- as penhoras pendentes são levantadas, por efeito da extinção da execução;
- as custas, quer da oposição à execução, quer da execução ficam a cargo do exequente; e
- a eventual sujeição do exequente a sanções, nos termos do art.º 858º, do NCPC.
Tendo em linha de conta tudo o que supra se referiu quanto à natureza e efeitos da procedência da oposição à execução, passemos agora apreciar qual o reflexo da extinção da execução naquele excerto declarativo.
Existem diversas causas especiais de extinção da execução, designadamente as previstas no art.º 849º, nº 1, do NCPC, entre as quais e para o que ora interessa a falta de (outros) bens a penhorar, atestada nos termos dos art.ºs 748º a 750º do mesmo diploma legal [cfr. al. c) do referido art.º 849º, nº 1].
Nestas situações - enunciadas na al. c) do nº 1 do art.º 849º do NCPC - estamos perante casos “de inviabilidade da execução, por desconhecimento de bens penhoráveis ao executado” (cfr. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. II, 2014, p. 377).
Prescreve, com particular interesse para o caso que nos ocupa, o art.º 750º do NCPC que: “1. Se não forem encontrados bens penhoráveis no prazo de três meses a contar da notificação prevista no nº 1 do artigo 748º, o agente de execução notifica o exequente para especificar quais os bens que pretende ver penhorados na execução; simultaneamente, é notificado o executado para indicar bens à penhora, com a cominação de que a omissão ou falsa declaração importa a sua sujeição a sanção pecuniária compulsória, no montante de 5 % da dívida ao mês, com o limite mínimo global de 10 UC, se ocorrer ulterior renovação da instância executiva e aí se apurar a existência de bens penhoráveis.”
E acrescenta o nº 2 do mesmo normativo que: “Se nem o exequente nem o executado indicarem bens penhoráveis no prazo de 10 dias, extingue-se sem mais a execução.”.
Nesse caso, a extinção é notificada ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes, e é comunicada, por via eletrónica, ao tribunal, sendo assegurado pelo sistema informático o arquivo automático e eletrónico do processo, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria (cfr. nºs 2 e 3, do art.º 849º).
O despacho de extinção da execução tem ainda de ser levado ao registo informático de execuções, nos termos previstos no art.º 717º, nº 2, al. b) do NCPC (vide, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, vol. II, p. 53).
Por outro lado, e ainda por força da aludida extinção da execução, o executado é incluído na lista pública de execuções.
Com efeito, esta lista pública de execuções, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis foi criada pelo legislador pela Portaria nº 312/2009, de 30.03, com o propósito de “criar um forte elemento dissuasor do incumprimento de obrigações, fator que tem sido assinalado internacionalmente como uma das condições que pode contribuir para o crescimento da confiança no desempenho da economia portuguesa. Por outro, trata-se de evitar, a montante, processos judiciais sem viabilidade e cuja pendência prejudica a tramitação de outros efetivamente necessários para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos dos cidadãos”.  À sua criação e aos dados nela inscritos estão associadas“garantias de segurança quanto à inclusão e fidedignidade das informações nela contida”, encontrando-se garantido “sempre ao executado uma última oportunidade para cumprir as obrigações assumidas ou aderir a um plano de pagamento, mesmo depois de a execução já ter terminado por inexistência de bens, o que permite evitar a sua inclusão na lista”, além de lhe estar assegurado “um sistema de reclamações rápido destinado a corrigir incorreções ou erros da lista, estabelecendo-se o prazo de dois dias úteis para apreciação da reclamação, sob pena de se retirarem, de imediato, as referências da lista pública até que a decisão seja proferida. No mesmo sentido, prevê-se que da lista possa constar, a pedido do interessado, a indicação de um determinado dado ou informação ter sido incluído incorretamente, caso a reclamação tenha merecido deferimento” (cfr. Preâmbulo da Portaria nº 313/2009, de 30.03).
Nos termos do art.º 2º daquela Portaria, “o procedimento de inclusão do executado na lista pública de execuções tem início com a notificação ou citação do mesmo, consoante já tenha sido ou não citado, previstas nos nºs 1 e 3, respetivamente, do art. 750º do CPC, e é concluído uma vez decorrido o prazo de reclamação da decisão de extinção da instância realizada nos termos do nº 2 do mesmo artigo”.
Em simultâneo com aquela notificação ou citação, o executado é notificado pelo agente de execução de que, uma vez extinta a execução, dispõe do prazo de 10 dias para pagar a quantia em dívida ou para aderir a um plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio de uma entidade reconhecida pelo Ministério da Justiça, com a cominação de que a não observância de qualquer dos mencionados procedimentos implica a sua inclusão na lista pública de execuções (art.º 3º, nº 1 da Portaria).
Com a notificação da extinção operada nos termos do nº 2 do art.º 750º do NCPC, o executado é informado de que dispõe o prazo de 10 dias para reclamar da decisão de extinção, findo o qual, e caso não tenha pago a quantia em dívida ou aderido a um plano de pagamento elaborado com o auxílio de uma entidade reconhecida pelo Ministério da Justiça e comunicado eletronicamente pelo agente de execução e ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), que integra a Direção-Geral da Política de Justiça, passa a estar incluído na lista pública de execuções (nº 1, do art.º 4º do mesmo diploma), cabendo ao agente de execução, uma vez verificados os pressupostos legais, proceder à inclusão do executado na lista pública (nº 3, do mesmo art.º 4º).
Decorre, pois, das previsões legais acabadas de referir que foi propósito do legislador, mediante a criação da lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, por um lado, criar um instrumento dissuasor do incumprimento de obrigações, permitindo que, mediante a sua consulta pelo público em geral, os potenciais credores recusem contratar com as pessoas que nela se encontrem inscritas, sabendo que não dispõem de património que responda pelos créditos que venham a contrair junto daqueles, e criando, assim, concomitantemente um forte incentivo para que as pessoas inscritas nessa lista cumpram com as obrigações contraídas que ficaram insatisfeitas na execução ou execuções que contra as mesmas foram instauradas pelo(s) respetivo(s) credor(es)  por inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, de modo a serem eliminadas daquela lista; e, por outro lado, obviar à instauração de execuções inviáveis movidas por credores contra devedor que figure inscrito na dita lista.
Conforme deixou enunciado no Preâmbulo da Portaria nº 313/2009, dadas as severas consequências negativas que decorrem para as pessoas incluídas naquela lista, o legislador rodeou a inclusão naquela lista de um sistema de garantias que, por um lado, acautela os legítimos direitos e interesses dos devedores e, por outro, confira segurança e fidedignidade às informações nela contidas.
Assim, instaurada execução contra determinado devedor, vindo essa execução a ser julgada extinta sem que o crédito nela exequendo tenha sido pago ao exequente, por falta ou insuficiência de bens penhoráveis do devedor (executado), independentemente deste ter sido ou não citado para os termos daquela execução e de dever ou não ser notificado do despacho que julgou extinta a execução com aquele fundamento, uma vez proferido o despacho de extinção da execução, o agente de execução tem de citá-lo (nos casos em que o mesmo não tenha sido citado para a execução julgada extinta) ou de notificá-lo (quando já o tenha sido) para que, no prazo de 10 dias, reclamar, querendo, do despacho de extinção da execução, pagar a quantia exequenda não satisfeita ao exequente (por via da inexistência de bens penhoráveis), ou para aderir a um plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio de uma entidade reconhecida pelo Ministério da Justiça, com a expressa advertência que caso não adopte nenhum desses procedimentos será incluído na lista pública de execução, sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, decorrido que seja aquele prazo.
Finalmente, caso o executado não adopte nenhum dos mencionados procedimentos ou a reclamação que apresentou contra o despacho que julgou (indevidamente) a execução extinta, por falta ou insuficiência de bens penhoráveis venha a ser julgado improcedente, aquele é incluído na mencionada lista pública de execuções, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, que é de consulta pelo público em geral (art.º 7º da Portaria), sendo o executado incluído na referida lista o único que dispõe de legitimidade para requerer a alteração ou rectificação dos dados nela inscritos (art.º 8º do mesmo diploma), nomeadamente, para requerer a sua exclusão da mesma, nos casos em que tenha ocorrido qualquer ilegalidade no procedimento seguido que culminou com a sua inclusão naquela, para requerer a rectificação dos dados nela inscritos quando estes se mostrem incorrectos, ou para requerer a actualização desses dados quando, entretanto, tenha liquidado, total ou parcialmente ao exequente da execução nela inscrita o crédito exequendo.
Acresce que, não obstante a extinção da execução, o art.º 850º, nº 5, do NCPC, permite que o exequente requeira a renovação da execução extinta por inexistência de bens penhoráveis, quando indique os concretos bens a penhorar (não se repetindo as citações e aproveitando-se tudo o que tiver sido processado relativamente aos bens em que prossegue a execução, sendo os outros credores e o executado notificados do requerimento - cfr. nº 4).
Aquela norma não estabelece qualquer prazo para a renovação da execução extinta, pelo que tal renovação será sempre possível, desde que o exequente indique os bens concretos a penhorar, sem prejuízo do decurso do prazo de prescrição do crédito exequendo e das consequências da sua arguição.
Aqui chegados, coloca-se a questão essencial dos presentes autos:  extinta a instância executiva - por inviabilidade da execução, nos termos do art.º 750º, do NCPC -, tal determina necessariamente a extinção dos embargos de executado por inutilidade superveniente da lide, como decidiu o tribunal a quo?
Desde já se adianta que, em nosso entender, a resposta a esta questão tem de ser negativa.
Com efeito, e não obstante tenhamos por certo que o efeito principal dos embargos consiste, como vimos, na extinção da execução, no todo ou em parte e que tal efeito só é alcançável enquanto a execução puder prosseguir (como é advogado por alguma jurisprudência e doutrina - vide, designadamente, o ac. da RP de 24.02.2015, processo nº 33364/03.4TJPRT-A.P1 e o ac. desta Relação de Guimarães de 25.10.2018, processo nº 3571/10.0TBBCL-A.G1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt e Paulo Ramos de Faria e Ana Luisa Loureiro, in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, II vol., p. 282 e 283”, a verdade é que, ainda assim, dependendo dos fundamentos deduzidos na oposição à execução, o seu prosseguimento poderá assumir interesse relevante para o executado.
Esta, aliás, tem sido a posição maioritária da jurisprudência mais recente sobre esta questão, sendo disso exemplo, os acs. da RE de 22.09.2016, processo nº 71/13.0TeBEZ-A.E1 e de 23.03.2027, processo nº 159/10.9TBPST-A.E1; os acs. da RL de 6.06.2024, processo nº 305/22.0T8BJA-A.L1, de 7.11.2024, processo nº 6578/20.5T8LSB-A.L1 e de 10.07.2025, processo nº 39510/04.3YYLSB-A.L1 e o ac. da RP de 27.01.2020, processo nº 2666/14.5YYPRT-A.P1, todos acessíveis in www.dgsi.pt).
No caso, conforme decorre dos elementos acima coligidos, o executado veio apresentar a presente oposição à execução, deduzindo fundamentos susceptíveis de colocar em causa a existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda, o que a demonstrar-se impediria não só a renovação da execução apensa, como a eventual propositura de outra acção, atento o caso julgado material que se formaria com a decisão de procedência dos embargos assim deduzidos.
Como refere Miguel Teixeira de Sousa (in, no Blog do IPPC, em comentário ao referido ac. da RE de 22.09.2016): “Os embargos de executado cumprem uma função de oposição a uma execução pendente, mas, como o acórdão mostra, também podem cumprir a função de prevenir a renovação de uma execução entretanto extinta. Assim, se a oposição à execução deduzida pelo executado puder obstar à renovação de uma execução extinta (o que apenas é possível saber em função do concreto fundamento alegado pelo executado), essa oposição não se torna inútil com a extinção da execução. Pelo contrário: a oposição à execução deve subsistir, embora apenas com a finalidade de prevenir a eventual renovação da execução.”.
Ademais, a inclusão do executado/recorrente na lista pública de execuções, com uma nítida função compulsória do pagamento da dívida exequenda, torna igualmente evidente que o executado tem interesse na decisão final dos embargos que deduziu, com vista à exclusão do seu nome de tal lista, conforme também defendido por este (cfr., neste mesmo sentido, acs. da Relação de Lisboa, citados nas alegações de recurso e já acima referenciados).
Não podemos ainda olvidar a relevância de outro efeito processual secundário da eventual procedência dos embargos deduzidos - igualmente invocado pelo recorrente -, como seja, a responsabilidade pelo pagamento das custas da execução e da oposição à execução ficar a cargo da exequente e não do ora recorrente.
Nesta conformidade, “a subsistência de interesse, ainda que residual, na manutenção da instância obsta ao decretamento da sua extinção nos termos da convocada alínea e) do artigo 277.º do CPC, precisamente porque não se verifica então uma situação de inutilidade/impossibilidade” (cfr. ac. da RE de 25.01.2024, processo nº 3443/22.5T8ENT-A.E1 e ac. da RL de 7.11.2024, acima citado).
Por conseguinte, no caso sob apreciação, uma vez que os apontados efeitos secundários pretendidos com os embargos de executado intentados pelo ora apelante ainda não se mostram alcançados com a mera extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis, é inequívoco que aquele mantém interesse na apreciação da oposição à execução, não existindo fundamento para a extinção desta por inutilidade da lide.
Ou seja, a presente oposição à execução não perdeu a sua razão de ser, nem o seu interesse e utilidade para o ora recorrente, devendo, pois, os autos prosseguir os seus normais termos.
O tribunal não deve extinguir um processo por razões de forma se a apreciação de mérito puder trazer um benefício real, prático e jurídico para as partes envolvidas, pois, só assim fica assegurada a observância do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (cfr. art.º 20º, da Constituição da República Portuguesa). 
Deverá, pois, proceder o recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo, em consequência, os embargos prosseguir os seus ulteriores termos.
*
Sumário (art.º 663º, nº 7, do NCPC):
[…]
*
*
IV. Decisão

Pelo exposto, os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães julgam a presente apelação procedente e revogam a decisão recorrida, devendo a presente oposição à execução prosseguir os seus ulteriores termos.
Sem custas.
*
*
Guimarães, 22.10.2026
Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela signatária

Juíza Desembargadora Relatora: Dra. Carla Maria da Silva Sousa Oliveira
1ª Adjunta: Juíza Desembargadora: Dra. Alexandra Rolim Mendes
2ª Adjunta: Juíza Desembargadora: Dra. Maria dos Anjos Melo Nogueira