Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
3704/23.6T8BRG.G1
Relator: PAULA RIBAS
Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
ACÇÃO POPULAR
CUSTAS
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
1 - Em regra, é no contexto da impugnação da decisão sobre a matéria de facto que deve ser apreciada a pretensão de qualquer das partes de proceder à junção de documentos na instância de recurso.
2 - No enquadramento normativo da ação popular, não se verificando qualquer dano, não há lugar à fixação de qualquer indemnização.
3 - Nesse enquadramento, a autora apenas não beneficiará da isenção do pagamento das custas se for afirmada a manifesta improcedência da ação.
Decisão Texto Integral:
EMP01... intentou ação popular contra EMP02..., S.A., alegando, em síntese, que esta, no seu estabelecimento comercial da Avenida ..., em ..., comercializou no dia 13/06/2023 quatro produtos alimentícios e de consumo - queijo ricotta marca ..., queijo burrata de búfala marca EMP02..., ravioli marca ... e comida de cão marca ... - por preços superiores aos constantes dos letreiros físicos das prateleiras. Sustentou que tal conduta configurava um comportamento doloso, sistemático e ininterrupto de especulação de preços, publicidade enganosa e práticas comerciais desleais e restritivas da concorrência.
Peticionou a condenação da ré no pagamento de diversas indemnizações, estimadas globalmente em €406.878,00, para além de reclamar o pagamento de € 1,00 por cada cidadão a título de danos não patrimoniais coletivos homogéneos.
A ré contestou, e no que interessa a esta apelação, invocou o abuso de direito de ação da autora e a sua litigância de má-fé, alegando que a discrepância decorreu de um mero lapso humano temporalmente circunscrito (etiquetas promocionais expiradas e não retiradas) e que procedeu à retificação e devolução imediata da diferença em caixa ao representante da autora, não se consolidando qualquer prejuízo real.
Realizada a audiência de discussão e julgamento a ação foi julgada improcedente.

A autora apresentou recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:

“1. Os Apelantes interpõem recurso da sentença que julgou a ação popular totalmente improcedente, impugnando matéria de facto e matéria de direito, nos termos dos artigos 627, 629 (1), 637, 638, 639, 640, 644 (1, a) e 645 (1, a), todos do CPC.
2. A impugnação da matéria de facto é restrita e incide apenas sobre o facto provado 10, o facto provado 11 e o segmento dos factos não provados relativo à inexistência de “prejuízo financeiro efetivo” dos compradores comuns.
3. Não se impugnam os segmentos relativos a dolo, fraude, atuação intencional, planeada e ininterrupta, angústia, alarme social, dano moral coletivo ou distorção concorrencial nacional em sentido económico amplo.
4. Para efeitos do artigo 640 (1, a, b e c), do CPC, os concretos pontos incorretamente julgados são os identificados na conclusão 2, sendo a impugnação fundada em prova documental, matéria assente, fatura, nota de crédito/talão de devolução, listagem POS, fotografias, contestação da Ré e admissões processuais, e não em prova testemunhal gravada.
5. O facto provado 10 foi incorretamente julgado ao afirmar que a Autora omitiu na petição inicial a nota de crédito/talão de devolução e a restituição feita na loja.
6. Tal facto é incompleto e valorativo, pois a nota de crédito/talão de devolução constava dos documentos juntos aos autos com a fatura/talões da compra, designadamente como documento 8 junto com a petição inicial.
7. Não houve ocultação documental; houve, quando muito, falta de desenvolvimento narrativo no articulado.
8. A restituição documentada respeitou apenas ao Presidente da Autora, comprador instrumental reembolsado, e não aos consumidores comuns que adquiriram produtos antes da reclamação e retirada das etiquetas.
9. O facto provado 10 deve ser eliminado ou, subsidiariamente, substituído por formulação neutra que refira que a documentação estava junta aos autos e que a restituição respeitou apenas ao Presidente da Autora.
10. O facto provado 11 foi incorretamente julgado ao afirmar que o Presidente da Autora subscreveu queixa no Livro de Reclamações utilizando identidade e NIF de terceiro, especificamente do seu pai.
11. A contestação da Ré não alega, quanto ao caso concreto, que o Presidente da Autora tenha apresentado reclamação no Livro de Reclamações relativamente aos produtos em causa, nem que tenha utilizado identidade de terceiro, NIF de terceiro ou identidade/NIF do seu pai.
12. A sentença não identifica o concreto meio de prova que sustentou o facto provado 11, não indicando documento, confissão, depoimento, reclamação ou presunção bastante.
13. Das reclamações juntas, nenhuma surge com o nome do pai do Presidente da Autora, demonstra uso do NIF do pai ou respeita aos produtos concretamente em causa nestes autos.
14. O facto provado 11 é pessoal, desabonatório, lateral e sem suporte probatório bastante, devendo ser eliminado ou, subsidiariamente, restringido aos exatos termos documentais das reclamações juntas, sem referência a identidade de terceiro, NIF de terceiro ou pai do Presidente da Autora.
15. O segmento dos factos não provados segundo o qual não se provou que algum comprador comum tenha sofrido “prejuízo financeiro efetivo” foi incorretamente julgado.
16. Os Apelantes não impugnam, neste ponto, os segmentos relativos a erro na formação da vontade, angústia ou alarme social.
17. O pagamento de preço superior é facto: facto é o preço promocional anunciado, o preço de tabela cobrado, a venda realizada, a diferença entre ambos e a inexistência de restituição demonstrada aos consumidores comuns.
18. A expressão “prejuízo financeiro efetivo” é, em rigor, matéria conclusiva ou de subsunção jurídica; ainda assim, por cautela, se for entendida como facto, deve ser alterada.
19. Ficou provado que a ricotta tinha preço promocional anunciado de €2,07 e preço de tabela cobrado de €2,31, tendo ocorrido três vendas pelo preço de tabela, com diferencial total de €0,72.
20. Ficou provado que o ... tinha preço promocional anunciado de €2,24 e preço de tabela cobrado de €2,99, tendo ocorrido uma venda pelo preço de tabela, com diferencial de €0,75.
21. O diferencial global mínimo entre o preço promocional ainda afixado e o preço de tabela cobrado aos consumidores comuns nas vendas provadas ascende a €1,47.
22. Não foi dado como provado que tal diferença tenha sido restituída aos consumidores comuns.
23. A ausência de reclamação dos consumidores comuns não prova inexistência de dano patrimonial; apenas prova inexistência de reclamação.
24. Em microtransações de consumo, a falta de reclamação é precisamente compatível com a não deteção do sobrepreço pelo consumidor, não podendo ser convertida em prova de inexistência de prejuízo.
25. O dano patrimonial mínimo não depende da reação subjetiva posterior do consumidor, mas da diferença objetiva entre o preço anunciado no linear e o preço superior cobrado em caixa.
26. A reclamação pode revelar o dano; não é ela que o constitui.
27. Devem ser aditados à matéria provada os factos relativos às três vendas de ricotta e à venda de ... pelo preço superior ao promocional ainda afixado, com diferencial global mínimo de €1,47, bem como a inexistência de prova de restituição desse valor aos consumidores comuns.
28. Subsidiariamente, deve ser eliminado da matéria não provada o segmento “prejuízo financeiro efetivo”, por se tratar de matéria conclusiva, valorativa ou de direito.
29. Caso o Tribunal a quo entendesse insuficientes os elementos constantes dos autos, deveria ter ordenado a perícia colegial requerida, nos termos dos artigos 467, 468, 475 e 476, do CPC, ou feito uso dos poderes previstos nos artigos 6, 411 e 436, do CPC.
30. Mesmo que a Relação não acolha integralmente a impugnação da matéria de facto, permanece provado que existiam etiquetas promocionais físicas ainda afixadas, que o POS cobrava preço superior, que houve vendas a consumidores comuns antes da reclamação e que a restituição apenas foi demonstrada quanto ao Presidente da Autora.
31. A sentença reconheceu ilicitude civil, culpa leve mitigada e vendas ao público durante a desconformidade, mas concluiu pela improcedência total, como se a infração fosse juridicamente inerte.
32. A sentença podia afastar dolo, fraude, danos morais coletivos, prática sistemática e distorção concorrencial nacional ampla, mas não podia eliminar a consequência jurídica mínima do sobrepreço patrimonial objetivo.
33. A compra realizada pelo Presidente da Autora teve natureza meramente instrumental e probatória, destinando-se a documentar a desconformidade entre o preço anunciado no linear e o preço efetivamente cobrado em caixa.
34. O Presidente da Autora Popular não atuou nos autos como consumidor individual lesado que pretendesse ser ressarcido da sua própria compra, mas como órgão da associação legitimada para a defesa coletiva dos interesses dos consumidores.
35. A compra instrumental do Presidente da Autora não criou a infração; apenas documentou uma desconformidade objetiva que já existia antes da sua intervenção.
36. Antes da reclamação do Presidente da Autora, já estavam afixadas etiquetas promocionais expiradas, o sistema POS já cobrava preço superior e já tinham ocorrido vendas a consumidores comuns durante essa desconformidade.
37. A restituição feita ao Presidente da Autora apenas demonstra que este não conservou dano patrimonial líquido quanto à sua própria compra, não demonstrando restituição aos consumidores comuns nem extinguindo o dano patrimonial destes.
38. A sentença confundiu o ressarcimento do comprador instrumental com a inexistência de dano dos consumidores representados, tratando o meio de prova como se fosse o objeto da tutela coletiva.
39. A ação popular não exige que o representante da associação seja pessoalmente enganado ou mantenha dano patrimonial próprio, nos termos dos artigos 2, 3 e 12, da Lei 83/95.
40. A manutenção de etiquetas promocionais expiradas na prateleira, com preço inferior ao cobrado no POS, viola os deveres de informação, lealdade e proteção dos interesses económicos dos consumidores, nos termos dos artigos 7, 8 e 9, da Lei 24/96.
41. A mesma conduta é objetivamente apta a induzir em erro o consumidor médio quanto ao preço e viola o princípio da veracidade da mensagem publicitária, nos termos do artigo 10, do Código da Publicidade.
42. A divergência entre preço anunciado e preço cobrado é compatível com prática comercial enganosa ou desleal, nos termos dos artigos 5, 6 e 7, do Decreto-Lei 57/2008.
43. A culpa leve reconhecida pela sentença continua a ser culpa juridicamente relevante, pois o artigo 487 (2), do CC, não exige culpa grave.
44. O dano patrimonial não reside na falta de qualidade dos produtos, mas na diferença entre o preço fisicamente anunciado e o preço superior cobrado.
45. A reduzida expressão económica do sobrepreço mínimo de €1,47 não o torna juridicamente inexistente, sendo precisamente esse tipo de microlesão uma das razões de ser da ação popular.
46. A ausência de reclamações não equivale a ausência de dano, nem a Ré provou restituição aos consumidores comuns, sendo tal restituição facto extintivo nos termos do artigo 342 (2), do CC.
47. O nexo de causalidade devia ter sido apreciado quanto às vendas a consumidores comuns, pois a manutenção das etiquetas expiradas e a cobrança automática de preço superior eram adequadas a produzir o sobrepreço, nos termos do artigo 563, do CC.
48. Mesmo que se entendesse não estarem preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil, a sentença deveria ter apreciado o enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 473 e 474, do CC.
49. A sentença errou ao reconhecer ilicitude apenas na fundamentação e absolver integralmente na decisão, pois os artigos 608 (2) e 609 (1), do CPC, não impedem procedência parcial quando o pedido amplo contém núcleo menor demonstrado.
50. Se o Tribunal entendia insuficiente a prova para quantificar todos os danos, deveria ter ponderado condenação genérica ou fixação equitativa, nos termos do artigo 609 (2), do CPC, e do artigo 566 (3), do CC.
51. Subsidiariamente, caso o Tribunal ad quem entenda não dispor de todos os elementos necessários à decisão de mérito parcial, deve ser ordenada a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 662 (2, c), do CPC, designadamente quanto ao apuramento documental ou pericial das vendas abrangidas, dos consumidores afetados, da eventual restituição posterior, da quantificação do sobrepreço e do modo de afetação das quantias.
52. A retirada posterior das etiquetas e a restituição ao comprador que reclamou não apagam a ilicitude pretérita nem as vendas já realizadas.
53. A decisão de custas enferma de erro autónomo, pois a isenção em ação popular prevista no artigo 4 (1, b), do RCP, só pode ser afastada nos termos do artigo 4 (5), do RCP, em caso de manifesta improcedência.
54. A sentença não declarou manifesta improcedência, nem tal seria compatível com o reconhecimento de ilicitude civil, culpa leve e vendas a consumidores comuns.
55. A aplicação do artigo 20 (3), da Lei 83/95, sem articulação suficiente com o RCP e sem fundamentação específica da fixação em metade das custas, mostra-se juridicamente errada.
56. A sentença recorrida viola, designadamente, os artigos 342 (2), 473, 474, 483, 487 (2), 562, 563 e 566, do CC; os artigos 6, 411, 436, 467, 468, 475, 476, 607 (4 e 5), 608 (2), 609 (1 e 2), 640 e 662, do CPC; os artigos 7, 8, 9 e 12, da Lei 24/96; os artigos 5, 6 e 7, do Decreto-Lei 57/2008; o artigo 10, do Código da Publicidade; o artigo 22, da Lei 83/95; e o artigo 4 (1, b e f) e (5), do RCP.
57. Deve ser julgada procedente a impugnação da matéria de facto, eliminando-se ou reformulando-se o facto provado 10, eliminando-se o facto provado 11, eliminando-se o segmento dos factos não provados relativo à inexistência de prejuízo financeiro efetivo e aditando-se os factos relativos ao diferencial objetivo mínimo de €1,47.
58. Consequentemente, deve a sentença ser revogada na parte em que julgou totalmente improcedente a ação, substituindo-se por decisão que reconheça, pelo menos, a procedência parcial da ação popular quanto à ilicitude, culpa, sobrepreço mínimo demonstrado e restituição/indemnização correspondente.
59. Deve ainda ser revogada a condenação da Autora em custas, reconhecendo-se a isenção aplicável à ação popular ou, subsidiariamente, reformando-se a decisão de custas de modo compatível com o RCP e com a inexistência de manifesta improcedência.
60. Por fim, a sentença recorrida não podia qualificar a desconformidade entre o preço anunciado e o preço cobrado como ilicitude civil culposa e, simultaneamente, retirar-lhe toda e qualquer consequência jurídica, designadamente declarativa, restitutória ou indemnizatória.
61. A Ré EMP02... - Distribuição Alimentar, S.A. já foi condenada, por decisão transitada em julgado no processo 75/19.9EAPRT.P1, pela prática de crime de especulação previsto e punido pelos artigos 3 (1) e 35 (1, c), do Decreto-Lei 28/84, em contexto de cobrança de preço superior ao anunciado ao consumidor.
62. A Ré foi ainda condenada noutros processos pela prática de crimes de especulação, designadamente nos processos 503/12.4ECLSB, 117/13.1ECLSB e 266/14.9EAPRT, o que demonstra que a problemática da divergência entre preço anunciado e preço cobrado não era, para a Ré, uma realidade desconhecida, imprevisível ou marginal.
63. Tais condenações não são convocadas para demonstrar automaticamente dolo nos presentes autos, nem para aplicar qualquer sanção penal em sede civil, mas para evidenciar a previsibilidade do risco, o dever reforçado de organização e a impossibilidade de tratar a desconformidade aqui provada como uma irrelevância operacional sem consequências.
64. Um operador profissional de grande distribuição, já confrontado judicialmente com a relevância penal da cobrança de preço superior ao anunciado, tem especial dever de prevenção, controlo e fiscalização dos seus sistemas de etiquetagem, comunicação de preços e cobrança em caixa.
65. A qualificação da conduta como lapso operacional pontual poderia, quando muito, relevar para afastar o dolo ou reduzir a medida da responsabilidade, mas não para apagar a ilicitude, a culpa leve reconhecida e o sobrepreço mínimo comprovado.
66. É materialmente incongruente que condutas de cobrança de preço superior ao anunciado possam, noutros processos, integrar crime de especulação e que, nos presentes autos, uma conduta nuclearmente coincidente seja tratada como civilmente inconsequente, apesar de a própria sentença reconhecer desconformidade, ilicitude e culpa.
67. Entre a punição criminal por especulação e a absolvição civil integral existe uma solução juridicamente adequada e proporcional: a procedência parcial da ação popular quanto à declaração da ilicitude, à culpa negligente e à restituição ou indemnização do sobrepreço mínimo demonstrado.
68. Os artigos 52 (3) e 60 (1) da CRP, conjugados com a Lei 83/95, a Lei 24/96, o Decreto-Lei 57/2008, o Código da Publicidade e os artigos 483, 562, 563 e 566 do Código Civil, impõem tutela efetiva das microlesões patrimoniais homogéneas dos consumidores, precisamente quando a sua reduzida expressão individual torna improvável a reação judicial isolada de cada lesado.
69. Por isso, a sentença recorrida deve ser revogada também nesta parte, substituindo-se a absolvição integral por decisão que reconheça, pelo menos, a responsabilidade civil mínima da Ré pelo sobrepreço cobrado aos consumidores comuns durante o período de desconformidade”.
Juntou com as alegações de recurso cinco documentos.
Posteriormente, juntou ainda um outro documento.

O réu EMP02... apresentou resposta ao recurso apresentado, formulando as seguintes conclusões:

“1.ª A sentença recorrida constitui decisão de mérito, proferida a final, após audiência de discussão e julgamento com produção integral de prova, e não decisão de indeferimento liminar ou de absolvição da instância - distinção que condiciona quer a sorte do recurso, quer o valor dos arestos que a Apelante convoca.
2.ª A Apelante delimitou objetivamente o recurso, circunscrevendo a impugnação de facto aos pontos 10 e 11 dos factos provados e ao segmento «prejuízo financeiro efetivo» dos factos não provados (conclusão 2.ª), e declarando não impugnar os segmentos atinentes ao dolo, à fraude, à atuação planeada e ininterrupta, ao dano não patrimonial coletivo e à distorção concorrência) (conclusão 3.ª), os quais, por isso, estão definitivamente adquiridos para os autos.
3.ª Por não impugnados, ficaram igualmente assentes - e contra a tese do recurso - os factos provados sob os pontos 5 a 9, 12, 13, 14 e 15, que sustentam a defesa da Apelada.
4.ª A impugnação da matéria de facto, além de sujeita aos ónus do artigo 640.º do CPC, supõe um pressuposto de utilidade, só se justificando e só podendo proceder quando a alteração pretendida seja idónea a repercutir-se no dispositivo e, no caso vertente, nenhum dos três pontos impugnados reúne tal idoneidade, pelo que dela se deve abster de conhecer esta Veneranda Relação.
5.ª O ponto 10 dos factos provados está correto: do documento n.º 8 não consta qualquer nota de crédito, e a petição inicial não chegou sequer a alegar a transação nele documentada, e muito menos a devolução - omissão que se compreende por assentar toda a versão da Autora na lógica do dano. Em todo o caso, a sua eliminação ou substituição por formulação neutra não contende com o ponto 9 (não impugnado) nem com a decisão de mérito, sendo, por isso, a impugnação inútil.
6.ª A matéria do ponto 11 dos factos provados foi alegada e documentada em requerimento da Ré de 31.01.2024 (Ref.ª ...89), sobre o qual a Autora se pronunciou, não correspondendo à verdade que se trate de matéria não alegada ou subtraída ao contraditório. Seja como for, é inócua para o dispositivo, que assenta na inexistência de dano e de nexo, pelo que também aqui a impugnação carece de utilidade.
7.ª O preço de tabela é o preço anunciado e devido uma vez findo o período promocional, pelo que não se verificou divergência entre o preço devido e o preço cobrado aos consumidores comuns: estes pagaram o preço legalmente devido.
8.ª Improcede, em consequência, o aditamento do diferencial de €1,47: a sua qualificação como dano patrimonial é operação de direito, e não de facto, dependendo de pressupostos - o erro na formação da vontade e o nexo de causalidade - que ficaram não provados e que a Apelante nem sequer impugna.
9.ª Não têm cabimento a perícia colegial nem a baixa dos autos, a tal não conduzindo o artigo 17.º da Lei n.º 83/95: os poderes inquisitórios aí conferidos ao juiz operam no plano da instrução e no âmbito das questões fundamentais definidas pelas partes, não dispensando o autor do ónus de alegar os factos essenciais (artigo 5.º, n.º 1, do CPC) nem deslocando o ónus da prova, cujo non liquet se resolve contra a Autora (artigo 414.º do CPC). Tais diligências não se destinam, pois, a suprir a omissão da factualidade que a esta cabia alegar e provar.
10.ª A obrigação de indemnizar, também em ação popular, depende da verificação cumulativa de todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (artigos 22.º da Lei n.º 83/95 e 483.º do Código Civil), pelo que, faltando o dano e o nexo de causalidade, não nasce a obrigação, sem que daí resulte qualquer incoerência da sentença, que apenas retirou à ilicitude reconhecida a consequência indemnizatória que os demais pressupostos não consentem.
11.ª A única transação documentada nos autos - a aquisição efetuada pelo Presidente da Autora - não constitui ato de consumo, mas ato instrumental e probatório, como a própria Apelante afirma (conclusões 33.ª a 35.ª), tendo a diferença sido integralmente restituída (ponto 9 dos factos provados), sem dano nem erro na formação da vontade.
12.ª Quanto às vendas a consumidores comuns (ponto 14 dos factos provados), foi pago o preço devido por bens conformes, não tendo a Autora logrado provar, como lhe competia (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil), a verificação de qualquer dano nessas aquisições, nem se identificando um único lesado.
13.ª Inexiste nexo de causalidade (artigo 563.º do Código Civil): a aquisição consciente e com finalidade probatória não tem por causa adequada qualquer engano, e a causalidade não se afere em abstrato perante uma classe hipotética e indeterminada.
14.ª Sempre seria, de resto, impossível fixar qualquer indemnização, como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, entre as mesmas partes, no Acórdão de
02.06.2026 (proc. 3650/23.3T8BRG.G1.S2), não havendo lugar a condenação ilíquida (artigo 609.º, n.º 2, do CPC) nem a fixação por equidade, a que acresce a circunstância de se estar perante pedidos meramente declarativos inócuos e pedido indemnizatório indeterminado.
15.ª O Acórdão da Relação de Lisboa de 18.04.2024 (proc. 4877/23.3T8VNG.L1-8), em que a Apelante se estriba, reporta-se ao indeferimento liminar por manifesta improcedência, e não ao mérito apurado após julgamento, não aproveitando, por isso, ao presente recurso.
16.ª O «histórico criminal» invocado é processualmente inadmissível (artigo 651.º, n.º 1, do CPC) e materialmente irrelevante, por constituir res inter alios e nada acrescentar quanto ao dano e ao nexo - únicas questões de que depende a sorte da causa.
17.ª Bem andou a sentença ao indeferir o reenvio prejudicial (artigo 267.º do TFUE), por não se suscitar dúvida relevante de interpretação do direito da União que imponha a intervenção do Tribunal de Justiça.
18.ª Subsidiariamente, e prevenindo a hipótese de procedência do recurso, deduz- se a ampliação do objeto do recurso (artigo 636.º, n.º 1, do CPC), admissível por a decisão do despacho saneador que julgou improcedente a ilegitimidade não ser autonomamente recorrível (artigo 644.º, n.º 2, do CPC) e, como tal, não ter transitado, sendo ademais de conhecimento oficioso os fundamentos invocados (artigos 577.º e 578.º do CPC).
19.ª A ação popular é imprópria por inexistência de interesses individuais homogéneos e por falta de situação de massa, dependendo a pretensão de uma averiguação individualizada - relativa à confiança de cada consumidor no preço anunciado, à manutenção da compra e ao dano dela resultante - perante a qual a Ré pode opor defesas pessoais a cada representado, como decidido, entre as mesmas partes, pelo Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 02.06.2026) e, em ações da mesma Autora, pela Relação de Lisboa (Acórdãos de 03.05.2026 e 26.03.2026) e pelo Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 14.03.2024).
20.ª Falece igualmente à Autora o interesse em agir, por inadequação do meio coletivo a uma situação que não configura litígio de massa e, o pedido relativo à distorção das condições de concorrência, respeita a interesse de natureza pública geral, alheio à ação popular, impondo-se, também por estas vias, a absolvição da Ré da instância.
21.ª Verifica-se, por fim, abuso do direito de ação (artigo 334.º do Código Civil), revelado pelos pontos 12 e 13 dos factos provados e pela natureza instrumental e padronizada da litigância, devendo a ação improceder também com este fundamento”.

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso apresentado pela autora, formulando as seguintes conclusões:

“1ª- A impugnação da matéria de facto limitada pela apelante aos factos provados nºs 10 e 11 e ao segmento apontado ao ponto 3 dos não provados (“prejuízo financeiro”), aceitando toda a restante matéria de facto considerada provada, é inócua ou irrelevante para a decisão da causa.
2ª- Pois, ainda que se considerasse procedente tal impugnação, a decisão da causa deveria manter-se inalterada (por esta assentar em toda a restante matéria de facto não impugnada).
3ª Impõe-se, assim, atentar nas regras gerais de gestão processual e de proibição da prática de atos inúteis, consagradas nos arts. 6.º e 130.º do CPC. 4ª A falta de interesse dos factos impugnados para a decisão final constitui circunstância impeditiva da tarefa de reapreciação da prova pelo tribunal “ad quem”.
5ª - Com este enquadramento, o tribunal “ad quem” deverá abster-se de conhecer a impugnação da matéria de facto feira pela Apelante, evitando a prática de um ato inútil.
6ª A obrigação de indemnizar, também em sede de ação popular, depende da verificação cumulativa de todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual - o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade (artigos 22.º da Lei n.º 83/95 e 483.º do Código Civil).
7ª A douta sentença recorrida julgou não verificados no caso, em face da matéria de facto provada, o dano juridicamente relevante e o nexo de causalidade adequado.
8ª - Faltando, como faltam, estes dois pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, impossível se mostra, legalmente, fixar qualquer indemnização.
9ª - A douta sentença recorrida não merece censura quanto à decisão de direito a que chegou, pelo que deve ser confirmada”.

A autora apresentou resposta à matéria da ampliação do recurso, formulando as seguintes conclusões:

“2. A ampliação deduzida pela Apelada assenta em três fundamentos: alegada inexistência de interesses individuais homogéneos, alegada falta de interesse em agir ou inadequação do meio popular, e alegado abuso do direito de ação.
3. Nenhum desses fundamentos pode proceder com base na matéria de facto provada.
4. A sentença reconheceu uma desconformidade objetiva entre etiquetas promocionais expostas e preços cobrados em caixa; reconheceu ilicitude civil; reconheceu culpa leve; e deu como provadas vendas a consumidores terceiros durante a desconformidade.
5. Esse núcleo factual impede que se qualifique a classe como imaginária, artificial ou inexistente.
6. A ação popular não exige identidade absoluta entre todos os consumidores; exige uma origem comum da lesão ou do risco de lesão e uma matriz factual e jurídica comum.
7. Essa matriz comum existe nos factos provados: a Ré explora a loja EMP02... dos ..., em ... (facto provado 2); promoveu campanhas promocionais para os quatro produtos em causa, válidas até 12.06.2023 (facto provado 3); em 13.06.2023, as etiquetas promocionais não foram retiradas e o sistema POS passou a cobrar preços de tabela superiores aos anunciados (facto provado 4); e, até à reclamação, foram registadas vendas a consumidores terceiros [queijo ricotta e de comida de cão ... pelo preço de tabela (facto provado 14)], pelo que foi provada a existência do mesmo comportamento comercial objetivamente desconforme e ilícito da sociedade EMP02..., S.A., Ré nestes autos e ora Apelada, tendo a sentença reconhecido a respetiva ilicitude civil.
8. A letra do artigo 52 (3) da CRP, do artigo 60 da CRP, do artigo 1 da Lei 83/95, do artigo 2 (1) da Lei 83/95, do artigo 3 da Lei 83/95, do artigo 14 da Lei 83/95 e do artigo 22 da Lei 83/95 não estabelece número mínimo de consumidores, valor mínimo de dano, duração mínima da prática, dispersão territorial mínima, essencialidade do bem ou reclamação individual prévia.
9. Nos termos do artigo 9 (3) do CC, quando o legislador não distinguiu, não pode o intérprete distinguir; e quando o legislador não criou limiares quantitativos ou económicos, não pode o aplicador da lei inventá-los.
10. A tese da Apelada criaria um de minimis processual sem base legal: microlesões de consumo ficariam fora da ação popular precisamente por serem pequenas, dispersas e pouco litigáveis individualmente.
11. Essa leitura teria um efeito sistémico perverso: incentivaria operadores económicos a fracionarem lesões em cêntimos, poucos dias, poucos produtos ou poucos consumidores por episódio, sabendo que a tutela coletiva seria afastada e a reação individual seria irracional.
12. A interpretação constitucionalmente conforme é a oposta: quanto menor o valor individual da lesão e menor o incentivo à ação individual, maior é a necessidade funcional de tutela coletiva.
13. A associação, aqui representante da classe, não atua em interesse próprio, nem no interesse pessoal do seu Presidente, em vez disso atua, nos termos da Lei 83/95, em defesa dos consumidores representados ou substituídos processualmente.
14. O artigo 2 (1) da Lei 83/95 afasta expressamente a exigência de interesse direto do autor popular na demanda, pelo que a Apelada não pode reintroduzir essa exigência sob a designação de falta de interesse em agir.
15. O interesse em agir deve ser apreciado pela posição dos consumidores: consumidores têm interesse jurídico e económico em pagar o preço anunciado, em não pagar preço superior e em ser ressarcidos se suportaram um sobrepreço ilícito como é o caso nestes autos.
16. A ausência de reclamações individuais não prova aceitação do preço superior, inexistência de dano, inexistência de consumidores ou inutilidade da tutela (até porque muitos consumidores não se aperceberam que foram cobrados por um preço superior ao devido, caso contrário teriam eventualmente reclamado); em microlesões de consumo, é compatível com a própria razão de ser da ação popular e com o regime português de optout [cf. artigo 15 (1), in fine, da Lei 83/95].
17. A falta de identificação nominal dos compradores, números de talões, datas e montantes individuais pode relevar para liquidação, distribuição, quantum ou prova do dano; não elimina a existência de interesses individuais homogéneos, nem o interesse em agir, desde logo atento ao disposto no artigo 15 (3) da Lei 83/95 que determina que “[q]uando não for possível individualizar os respetivos titulares, a citação prevista no número anterior far-se-á por referência ao respetivo universo, determinado a partir de circunstância ou qualidade que lhes seja comum, da área geográfica em que residam ou do grupo ou comunidade que constituam, em qualquer caso sem vinculação à identificação constante da petição inicial, seguindo-se no mais o disposto no número anterior”
18. As questões relativas ao dano, nexo causal, erro do consumidor, restituição ou quantum pertencem ao mérito, à prova ou à liquidação; não podem ser convertidas em exceções processuais de impropriedade da ação popular.
19. O belíssimo, pioneiro e importante acórdão ... do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 25.02.2025, Processo 22640/18.1T8LSB.9.L1.S1, referência ...95, relatado pelo Colendo Juiz Conselheiro, Senhor Dr. Arlindo Oliveira, confirma que, em ação popular, exigências de individualização inicial de todos os consumidores, montantes e datas podem constituir prova diabólica e denegação de justiça, devendo admitir-se apuramento posterior quando necessário à efetividade da tutela coletiva - este é um acórdão que se impõe ler, quando se trata de ações populares, não apenas por ser pioneiro, mas pela qualidade da fundamentação jurídica e da sua clareza.
20. A pluralidade de ações não demonstra abuso; pode demonstrar repetição de situações, diversidade de lojas, produtos e períodos, e necessidade de autonomizar núcleos factuais para evitar acusações de heterogeneidade.
21. A Apelada não pode censurar a representante da classe por não agregar tudo numa única ação e, simultaneamente, sustentar que diferenças de loja, produto, data e consumidor impedem a homogeneidade - é, na verdade, um verdadeiro venire contra factum proprium da Apelada e, isto, ainda pior, quando se veio opor à apensação de processos.
22. O artigo 334 do CC exige excesso manifesto e a fiscalização associativa, compras-teste, recolha organizada de prova, conservação de talões, fotografias de etiquetas, publicitação institucional de ações populares e incentivo a reclamações não são, sem mais, abuso do direito, pelo contrário, constituem instrumentos normais e funcionalmente necessários ao exercício da ação popular de consumo, à informação dos consumidores e à tutela efetiva dos seus interesses económicos, apenas podendo relevar como abuso se acompanhados de falsificação, manipulação, coação, criação artificial da desconformidade, duplicação indemnizatória ou fim estranho à defesa dos consumidores e nada disso tendo sido provado nos autos.
23. Nada nos factos provados demonstra falsificação, manipulação, coação, criação artificial da desconformidade, duplicação indemnizatória ou fim estranho à defesa dos consumidores.
24. Pelo contrário, a desconformidade foi reconhecida pela sentença como situação objetiva existente na loja da Apelada.
25. A publicitação de ações populares é funcional à tutela coletiva, pois permite informar consumidores ausentes, dispersos e muitas vezes desconhecedores de que direitos estão a ser exercidos em seu nome (note-se, aliás, quer a Lei 83/95, sobre a citação dos interesses em causa e, em caso de condenação, a publicação da sentença, como as exigências agora mais apertadas do Decreto-Lei 114-A/2023, que impõe à própria associação de defesa dos consumidores, representante da classe, a obrigação de publicitar no seu sítio da internet as ações, como ainda a mesma publicitação pela Direção Geral do Consumidor.
26. Uma interpretação do artigo 334 do CC que convertesse a publicitação de ações populares em abuso do direito teria efeito silenciador incompatível com o artigo 37 da CRP, o artigo 52 (3) da CRP, o artigo 60 da CRP e a Lei 83/95 e ainda contra o direito Europeu (plasmado na Convenção Europeia dos Direitos Humanos) e do Direito da União Europeia (que consta na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).
27. Atendendo ao contexto amplo em que aconteceram estas ações - centenas de desconformidades detetadas em cerca de (apenas) seis meses (imagine-se antes, durante anos), aproximadamente 65 ações populares, vários produtos, vários estabelecimentos, diferenças (sobrepreço) em alguns casos de cerca de 100% ou mais e situações prolongadas (alguns casos mais de 180 dias) - reforça que a tutela coletiva não é artificial, mas resposta a uma prática de mercado repetida e dispersa pelos vários estabelecimentos da Ré, ora Apelada em diferentes períodos.
28. Esse contexto não substitui a prova dos pressupostos civis destes autos; demonstra, porém, que a interpretação restritiva pretendida pela Apelada teria alcance supraindividual e premiaria a repetição fragmentada de microlesões.

II - Questões a decidir:

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes - arts.º 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do C. P. Civil -, as questões que se colocam à apreciação deste Tribunal consistem em saber se:

a) quanto ao recurso da autora:
1. devem ser admitidos os documentos apresentados pela autora recorrente;
2. deve este Tribunal proceder à reapreciação da decisão da matéria de facto provada e não provada quanto à matéria de facto impugnada: factos provados nos pontos 10 e 11 e o não provado relativo à inexistência de “prejuízo financeiro efetivo”;
3. se se vier a proceder a essa reapreciação, se existe fundamento para alterar a decisão proferida no que se reporta a esses factos;
4. alterada ou não a decisão da matéria de facto, se existe fundamento para afirmar a verificação de todos os pressupostos de responsabilidade que determinariam a procedência das pretensões indemnizatórias deduzidas pela autora;
5. deve ser alterada a condenação da autora no pagamento das custas do processo;

b) quanto à ampliação do recurso:
6. em caso de resposta afirmativa à questão 4.:
6.1. se a ação popular é um meio impróprio por inexistência de interesse individuais homogéneos;
6.2. se inexiste interesse em agir por parte da autora e se é inadequado o meio utilizado;
6.3. se a autora age em abuso de direito.

III - Do objeto do recurso:

a) No que se refere ao recurso da autora:
1. Da requerida junção de documentos:
Com as suas alegações de recurso, juntou a autora os seguintes documentos:
1.1. decisão de arquivamento proferida em processo de inquérito com o nº6599/24.9T9PRT, que correu termos no DIAP - ... Secção do Porto,  em 09/07/2025, relativa a uma certidão remetida pelo processo 10374/23.0T8PRT do Juízo Central do Porto pela alegada prática dos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais em que era visada a aqui autora;
1.2. registo criminal do aqui réu;
1.3. cópia da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no proc.4877/23.3T8VNG.L1 em 18/04/2024, em processo envolvendo as mesmas partes destes autos, que revogou a decisão de 1.ª Instância que havia indeferido liminarmente a petição inicial, considerando não existir uma situação de manifesta improcedência;
1.4. cópia da decisão instrutória de não pronúncia proferida no proc. 3358/23.0T9BRG, pelo Juízo de Instrução de Braga, em 21/05/2026, no qual o réu imputava a AA a prática do crime de ofensa a pessoa coletiva;
1.5. cópia de petição inicial da ação intentada no Juízo Central Cível de Braga por AA contra o réu, BB e CC peticionando a condenação dos réus no pagamento de uma indemnização com fundamento na responsabilidade cível pela prática de facto ilícito.
É a seguinte a fundamentação apresentada para a requerida junção:
“Os Apelantes juntarão, para contextualização desta matéria, despachos de arquivamento de queixas-crime, decisão instrutória e petição inicial intentada pelo Presidente da Autora contra a Ré e demais demandadas, precisamente por entender que se ultrapassou a fronteira entre litigância firme e atuação processualmente abusiva e que por isso, um tribunal, como o recorrido, nunca se podia deixar arrastar por esse tipo de comportamento e tentativa de contaminação.
Tais documentos não são convocados para transformar este recurso numa ação autónoma contra a Ré.
São convocados para demonstrar contexto, padrão e método.
E esse método é simples: multiplicam-se suspeitas, multiplicam-se imputações, multiplicam-se fórmulas criminalizantes, na expectativa de que alguma delas encontre acolhimento”.
Nesta alegação contém-se, presume-se, os documentos referidos em 1.1., 1.4. e 1.5.
Quanto ao documento referido em 1.2. (único expressamente apresentado como meio de prova nas alegações de recurso), refere a recorrente que se destina à “prova das condenações criminais ali constantes, designadamente por crimes de especulação, cuja relevância se tornou necessária em face da sentença recorrida, na medida em que esta qualificou a conduta dos autos como mero lapso operacional pontual, sem consequências civis indemnizatórias ou restitutória”, “visando responder a uma valoração introduzida pela decisão recorrida, que atribuiu centralidade à natureza alegadamente isolada, residual e operacional da desconformidade de preços”.
No que diz respeito ao documento referido em 1.3., alega a recorrente que a decisão proferida enfrenta a questão jurídica destes autos “de modo particularmente rigoroso e feliz” (fls. 69 das alegações apresentadas).

Um dia depois da apresentação das alegações recurso requereu ainda a junção de:
1.6. cópia do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 25/05/2026 que julgou improcedente a ação intentada pelo aqui réu contra a aqui autora e outro e que visava que estes fossem proibidos de manter publicações em que imputavam ao réu a prática de crimes.
Para justificar a sua junção, alegou a recorrente apenas ter dele tido conhecimento nessa data e que o mesmo era relevante para a boa decisão da causa, uma vez que “incide sobre matéria conexa com a apreciação da factualidade controvertida e com a credibilidade da narrativa sustentada pela Ré EMP02...” e que “a sua recusa privaria os autos de elemento jurisdicional objetivo e recente, precisamente num ponto em que a decisão recorrida assentou numa construção factual que os Autores reputam de errada, não provada e processualmente induzida”.
Dispõe o art.º 651.º n.º 1 do C. P. Civil que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”.
Aquele art.º 425.º dispõe que “depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.”
A apresentação requerida de documentos carece em absoluto de sentido, esquecendo-se a recorrente que os documentos que relevam em processo judicial são aqueles que se destinam a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa (art.º 423.º do C. P. Civil), pois que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (art.º 341.º do C. Civil).
Ou seja, a junção de novos documentos em fase de recurso tem naturalmente de estar relacionada com a impugnação que tenha sido efetuada à matéria de facto provada e não provada, visando a alteração dessa decisão.
 Não foi alegado pela recorrente que qualquer destes documentos se reporte à alteração proposta no âmbito da impugnação da decisão da matéria de facto.
A alegação da recorrente expressa com clareza que o que foi decidido ou está em causa nas ações referidas em 1.1., 1.4., 1.5. e 1.6. nada tem a ver com qualquer dos factos afirmados como provados ou não provados, visando apenas demonstrar que outros Tribunais, em ações com outros objetos, não reconheceram os factos que nesses processos têm sido alegados contra a autora e o seu legal representante e que estes agiram judicialmente contra a ré.
Ou seja, essas cópias de decisões não foram juntas para afirmar a prova ou não prova dos factos impugnados e, como tal, carece de sentido a apresentação de documentos na fase recursiva em que nos encontramos.
Quanto ao documento referido em 1.3. este não foi também apresentado para demonstrar este ou aquele facto, mas para reforçar o entendimento de que existe fundamento jurídico para a procedência da ação.
Não foi assim apresentado qualquer meio de prova que vise a demonstração da realidade de um facto.
O mesmo acontece quanto ao documento referido em 1.2.. Como expressamente reconhece a recorrente, esta pretende com o documento afastar a fundamentação jurídica da decisão (?), sem que tenha alegado que deve ser aditado ou eliminado qualquer facto que conste da matéria de facto provada.
Ora, visando a produção de prova a demonstração da realidade de um facto (ou a sua infirmação), não vemos como possa fazer sentido a junção de um documento para que seja afastada determinada argumentação jurídica.
 Como se diz no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/09/2018, disponível em www.dgsi.pt. “na interpretação deste regime deve atentar-se em que a necessidade da junção de um documento que pode derivar do julgamento em primeira instância não corresponde à necessidade de suprir uma insuficiência instrutória anterior, revelada pela própria decisão da primeira instância.
Pelo contrário, identificar-se-á uma tal necessidade quando o tribunal, oficiosamente, lance mão de um facto novo cognoscível, mas em desrespeito para com o princípio do contraditório.
De igual forma, não pode considerar-se documento cuja junção tenha sido impossível até ao encerramento da discussão aquele que é formado posteriormente e demonstre um facto não alegado e, ele próprio, de ocorrência posterior, como explica Lebre de Freitas (CPC Anot, vol II, 3ª ed, pg. 243), citando ac. do STJ de 13/1/2005.
Em qualquer caso, sempre carece o apresentante de justificar a necessidade ou a impossibilidade da junção do documento que pretende oferecer, incluindo quanto à sua superveniência”.
No caso dos autos, essa superveniência não foi alegada (1.5.) ou não existe (1.1., 1.2. e 1.3.), pelo que tanto bastaria para que não fosse admissível a sua junção.
Quanto aos demais - os referidos em 1.4. e 1.6. - a sua natureza superveniente não permite a sua junção, pois que não foram apresentados para prova dos factos concretamente impugnados.
Não se admite, assim, a sua junção.
*
2. Da impugnação da decisão proferida quanto à matéria de facto provada:
2.1. Em sede de recurso, a autora impugna a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância, considerando os factos 10 e 11 da matéria de facto provada e o não provado relativo à inexistência de “prejuízo financeiro efetivo”.
Nenhuma das partes questiona que a recorrente tenha cumprido o ónus de impugnação que resulta do disposto no art.º 640.º do C. P. Civil, que se mostram efetivamente cumpridos.
Alegam o réu e o Ministério Público a irrelevância desses factos, considerando o que foi decidido. Ainda que este Tribunal de recurso entenda também que os fundamentos da improcedência da ação nada têm que ver com os factos impugnados e que a procedência pretendida pela recorrente também não se alicerça na redação dos factos que propõe sejam alterados ou aditados, a profusão de decisões finais que estes autos já tiveram reclama que se esgotem todas as questões invocadas, de modo a assegurar que não volta a discutir-se a decisão da matéria de facto provada que será considerada neste Acórdão (e apenas nessa estrita medida).
O Tribunal irá, assim, apreciar as questões suscitadas e relativas à impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

2.2. Nos termos do art.º 662.º, n.º 1, do C. P. Civil, “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.
Como se refere no Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, proc. 2199/18.3T8BRG.G1, in www.dgsi.pt, “a reapreciação da prova pela 2ª Instância, não visa obter uma nova e diferente convicção, mas antes apreciar se a convicção do Tribunal a quo tem suporte razoável, à luz das regras da experiência comum e da lógica, atendendo aos elementos de prova que constam dos autos, aferindo-se, assim, se houve erro de julgamento na apreciação da prova e na decisão da matéria de facto.
De todo o modo, necessário se torna que os elementos de prova se revelem inequívocos no sentido pretendido pelo recorrente, impondo, pois, decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido, conforme a parte final da al. a) do nº 1 do artº 640º, do Código de Processo Civil.
Competirá assim, ao Tribunal da Relação reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, atendendo ao conteúdo das alegações do recorrente, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados”.

A recorrente começa por impugnar o facto provado no ponto 10:
“10 - Autora omitiu na petição inicial a emissão da nota de crédito/talão de devolução e a restituição integral e imediata do dinheiro em dinheiro efetuada na loja”.
Basta ler a sua argumentação para perceber que não tem razão.
Este facto foi alegado pelo réu no art.º 138.º da contestação.
O verbo “omitir” não traduz um juízo de valor, nem revela qualquer incompletude.
Omitir significa “deixar de dizer ou fazer alguma coisa”, “não mencionar”, “passar em silêncio”, “olvidar” (dicionário Infopédia da ..., acessível em ..., numa procura rápida efetuada com o motor de busca Google).
É também este o sentido corrente do verbo utilizado.
Ora, na situação em apreço, a autora não disse na petição inicial que, no momento em que foi detetada a divergência entre os preços anunciados e aqueles pelos quais os mesmos foram vendidos, o valor pago em excesso foi de imediato restituído (fosse a quem fosse).
Não é uma questão de narrativa imputável à autora ou à ré. Está em causa um facto que o réu refere na sua contestação que não foi alegado pela autora, logo, foi omitido. E foi.
Apesar da autora ter junto com a sua petição inicial dois talões de compras (um relativo à compra pelos preços considerados em caixa, outra, com os preços promocionais), ainda assim se tem de afirmar que a alegação em causa no facto 10 foi omitida. Note-se que a autora, quando juntou aqueles documentos - 8 junto com a petição inicial - nada alegou em concreto para a sua junção.
É certo que na petição inicial a autora não descreve qualquer compra em concreto, apesar da junção dos documentos que comprovam um ato de compra.
É o réu, e não a autora, que se refere àquela compra concreta e as circunstâncias em que a mesma se verificou.
Ainda assim, é inequívoco que o facto que o réu refere ter sido omitido pela autora não foi por esta referido na sua alegação.
Saber se essa omissão releva ou não para o exercício dos direitos em causa nesta ação é uma questão que não se discute para afirmar o facto como provado ou não provado.
Mantém-se assim a redação do facto 10, improcedendo as conclusões 5 a 9 das alegações de recurso (sendo as primeiras quatro limitadas ao enquadramento genérico das alegações apresentadas).

No que se reporta ao facto 11, alega a recorrente que o facto não foi alegado e que sobre ele não foi produzida qualquer prova.
Foi considerado provado que:
“11 - O Presidente da Autora subscreveu a queixa no Livro de Reclamações utilizando uma identidade e o NIF correspondentes a terceiros (especificamente, do seu pai)”.
Não existe qualquer menção a este concreto facto na motivação da decisão sobre a matéria de facto proferida pela Mm.ª Juiz a quo (não se ordenando o cumprimento do disposto no art.º 662.º, n.º2, alínea d), do C. P. Civil porque não está em causa facto essencial).
Este facto 11 refere-se aos atos praticados pelo Presidente da Direção da autora no dia 13/06/2023 e que começaram a ser descritos no facto 5 (e não a qualquer atuação daquele legal representante em outras situações verificadas em estabelecimentos do réu).
Depois de dar como provada a concreta aquisição efetuada, bem como a intenção com que foi efetuada, o Tribunal afirma como provados os factos relativos aos contactos que o Presidente da Direção da autora estabeleceu com a operadora e supervisora da loja, a reclamação efetuada, a devolução da quantia paga em excesso e, por fim, a queixa que teria sido realizada no livro de reclamações.
Não foi produzida qualquer prova testemunhal sobre esta reclamação escrita (e o Tribunal ouviu todos os depoimentos prestados).
Não encontramos nos autos qualquer documento relativo a esta reclamação escrita (nem esta foi referida pela Mm.ª Juiz que proferiu a sentença ou por qualquer das partes ou Ministério Público nas suas alegações e respostas).
Certo é que, nos autos, no art.º 137.º da contestação, o réu havia claramente referido que a reclamação tinha sido efetuada por AA, e que era aquele o procedimento habitual da autora, sem efetuar qualquer referência à utilização de elementos de identificação de terceiro na realização dessa reclamação.
Na sua resposta às alegações de recurso, referiu o réu que esta matéria foi por si alegada e documentada no requerimento de 30/01/2024. Como bem sabe o réu, o que foi por si alegado nesta matéria não dizia respeito ao que aconteceu no dia 13/06/2023 no estabelecimento comercial em causa nestes autos, mas que teria acontecido em 12/07/2023 no estabelecimento comercial situado em ..., relativo à aquisição de melancia alongada.
Resulta do exposto que assiste razão à autora recorrente quando refere que o facto que foi considerado provado no ponto 11 não estava alegado em relação à concreta venda de produtos que estão em causa nestes autos e que sobre ele, reportado ao dia 13/06/2023, não foi produzido qualquer meio de prova. 
Em conformidade, elimina-se da matéria de facto provada o ponto 11, julgando-se procedentes as conclusões 10 a 14.
No que se reporta à matéria de facto não provada, alega a recorrente que o facto não provado “que algum comprador comum, tenha sofrido qualquer prejuízo financeiro efetivo” é conclusivo e que devem ser aditados à matéria de facto provada “os factos relativos às três vendas de ricotta e à venda de ... pelo preço superior ao promocional ainda afixado, com diferencial global mínimo de €1,47, bem como a inexistência de prova de restituição desse valor aos consumidores comuns”.
Se estes factos não forem aditados, requer que se elimine dos factos não provados aquele que refere ser conclusivo.
O Tribunal não vislumbra qualquer fundamento para aditar quaisquer factos.
Em primeiro lugar porque a 1.ª parte do facto que se pretende aditar está já contido nos factos considerados como provados.
O Tribunal de 1.ª Instância considerou provado que os preços promocionais eram de € 2,07, € 1,68, € 2,59 e € 2,24, respetivamente para o queijo ricotta, o queijo burrata, o ravioli e a comida de cão. Deu também como provado que esses preços não foram atualizados no sistema operacional e que o Presidente da Direção da autora pagou o valor normal da tabela (respetivamente, € 2,31, € 1,87, € 3,49 e € 2,99) - factos 3, 4 e 7 da matéria de facto provada.
Considerou ainda como provado que existiram mais três vendas de queijo ricotta e uma de comida de cão pelo preço da tabela (facto 14).
Ou seja, o que a autora pretende seja aditado naquela 1.ª parte está já provado. Considerando estes factos, temos uma diferença de preço de € 0,24, € 0,19, € 0,90 e € 0,75 (em relação à compras do Presidente da Direção da autora) e de mais € 0,24 x 3 (queijo ricotta) e € 0,75 (comida de cão), na realização de outras vendas.
Ou seja, que os clientes do réu pagaram a mais € 1,47 de preço, considerando o valor promocional que esteve anteriormente em vigor, mas que se mantinha anunciado, resulta já da matéria de facto provada.
O que não consta da matéria de facto provada é “a inexistência de prova de restituição desse valor aos consumidores comuns”.
Começa por dizer-se que a inexistência de prova não é um facto.
A inexistência de prova permitiria apenas afirmar que este ou aquele facto não poderia ser afirmado como provado.
Ora, o que está em causa neste pedido de aditamento é o facto relativo à restituição do preço cobrado em excesso aos clientes referidos no facto 14, considerando o valor promocional que esteve em vigor anteriormente, mas que permanecia anunciado.
Não chegamos a perceber o que pretende a autora que o Tribunal considere provado.
No contexto da sua alegação, o que fará sentido é a afirmação, como facto provado, de que a quantia paga em excesso (considerando o valor promocional que esteve em vigor anteriormente, mas que permanecia anunciado) não foi restituída àqueles clientes.
Ora, a recorrente sabe bem que, por um lado, nunca alegou este facto e que, por outro, ainda que o tivesse alegado, sobre ele não foi produzida qualquer prova (até porque não a indica, como teria de o fazer para fundamentar que o facto fosse considerado provado).
Daí que, em rigor, não seja este o facto que pretende que o Tribunal adite.
Limita-se a requerer que o Tribunal afirme como provado que não foi produzida prova sobre tal restituição. Ora, como se disse, a ausência de prova sobre a realidade não constitui um facto.
Não há, assim, fundamento para qualquer aditamento à matéria de facto provada, improcedendo as conclusões 19 a 27 do recurso apresentado pela autora.
Subsidiariamente, pretende a recorrente a eliminação do facto não provado “prejuízo financeiro efetivo” por ser conclusivo.
Não tem qualquer utilidade a eliminação deste ou daquele facto não provado se, como acontece na situação em apreço, a autora entende que este não deve ser considerado na decisão a proferir.
A sua natureza conclusiva é irrelevante. Se foi considerado não provado, e a autora não pugna pela sua colocação nos factos provados, não é esta afirmação, conclusiva ou não, que pode implicar a alteração da decisão, já que esta pressupõe, apenas, os factos provados e que, de seguida, se elencarão.
Note-se que a autora faz, neste contexto, referência a uma diligência de prova que o Tribunal poderia ter ordenado ou que poderia ter realizado oficiosamente sem que tenha indicado que factos concretos entende poderiam resultar provados com a sua realização, já que a sua impugnação se limita aos termos já referidos.
Em momento algum refere os factos que entende poderiam resultar provados com essas diligências, ficando o Tribunal sem saber, afinal, para prova de que realidade se poderiam ter produzido outros meios de prova (e que “elementos constantes dos autos” poderiam ser considerados insuficientes).
São, assim, totalmente inconsequentes as conclusões 15 a 18, 28 e 29 das alegações de recurso.

2.3. Os factos provados a considerar na presente decisão são assim os seguintes:

1- A Autora Popular encontra-se legalmente constituída como associação sem fins lucrativos cujo escopo estatutário abrange a defesa dos consumidores.
2- A Ré dedica-se profissionalmente à grande distribuição e retalho alimentar, explorando o supermercado "EMP02..." sito na Avenida ..., Edifício ..., em ....
3- A Ré promoveu campanhas de desconto válidas até ao dia 12 de junho de 2023 para os seguintes artigos: queijo ricotta ... 250g (preço promocional de €2,07); queijo burrata EMP02... 125g (€1,68); ravioli ... 250g (€2,59); e comida de cão ... 4x100g (€2,24).
4- Finda a promoção, em 13 de junho de 2023, os operadores do supermercado da Ré em ... não retiraram de imediato as etiquetas promocionais físicas das prateleiras, embora o sistema informático central de caixas (POS) tenha atualizado automaticamente os preços para o valor normal de tabela: €2,31, €1,87, €3,49 e €2,99, respetivamente.
5- No dia 13 de junho de 2023, o Presidente da Direção da Autora, AA, deslocou-se à referida loja para verificar se existiriam erros de etiquetagem.
6- Ao detetar os letreiros promocionais expirados por algumas horas nos produtos aludidos em 3, selecionou os quatro produtos e dirigiu-se diretamente à caixa de pagamento - ver etiquetas e produtos retratados a fls. 87, 88, 90 e 90v.
7- O Presidente da Autora efetuou conscientemente o pagamento dos produtos pelo valor normal de tabela, gerando a fatura simplificada das 19h36, sem suscitar qualquer questão durante o registo.
8- Imediatamente após receber o talão, o adquirente confrontou a operadora e a supervisora da loja com a discrepância de preços face ao letreiro físico da prateleira.
9- Perante a reclamação, a supervisora deslocou-se ao linear, retirou as etiquetas promocionais expiradas, efetuou a anulação manual do preço de tabela em sistema e devolveu de imediato, em numerário, a totalidade da diferença (€2,08 no total dos 4 produtos) ao Presidente da Autora, cobrando-lhe o preço promocional mais baixo.
10- A Autora omitiu na petição inicial a emissão da nota de crédito/talão de devolução e a restituição integral e imediata do dinheiro em dinheiro efetuada na loja.
11- (eliminado)
12- A Autora utiliza a sua página da rede social Facebook para incentivar os consumidores a buscarem ativamente lapsos operacionais e realizarem compras instrumentais com o fito de dar origem a novas ações coletivas.
13- A Autora intentou dezenas de ações populares contra a aqui R., por situação semelhante à destes autos, modificando apenas os produtos em causa e a data em que constatou a discrepância.
14- No dia 13 de junho de 2023, até ao momento da reclamação e consequente retirada das etiquetas, foram registadas naquela loja mais três vendas avulsas de queijo ricotta, nenhuma de burrata, nenhuma de ravioli e uma de comida de cão ... pelo preço de tabela.
15- Não há notícia de que algum consumidor comum além da Autora suscitasse qualquer reclamação, prejuízo ou insatisfação relativamente aos produtos em causa”.

3. Da fundamentação jurídica da decisão:

Não pode deixar de começar por referir-se que a aqui Juiz Relatora foi Juiz Adjunta no Acórdão proferido no proc. 3650/23.3T8BRG.G1, que correu termos no Juízo Central Cível de Braga, que confirmou a decisão de 1.ª Instância no sentido de não se encontrarem verificados os pressupostos de admissibilidade da ação popular. Este Acórdão foi confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 02/06/2026, apreciando um circunstancialismo de facto idêntico ao que aqui se discute e envolvendo as mesmas partes.
Depois de convocar o regime legal da responsabilidade civil extracontratual e de, analisando a conduta do réu, a considerar ilícita, a Mm.ª Juiz a quo considerou que a sua culpa era leve e que não se tinha demonstrado qualquer dano que fosse suscetível de indemnização.

Escreveu-se na sentença proferida:
“O dano constitui pressuposto material da responsabilidade civil, impondo a demonstração de uma lesão efetiva, real e juridicamente relevante de bens ou interesses juridicamente protegidos, sob pena de se transformar o instituto da responsabilidade civil numa forma de sanção abstrata de condutas
(…)
Quanto aos danos patrimoniais, a matéria de facto assente evidencia a sua inexistência, uma vez que as unidades vendidas ao público foram transacionadas pelo preço efetivamente praticado, não se tendo demonstrado qualquer defeito do produto, falta de conformidade ou prejuízo económico na esfera dos adquirentes, os quais receberam bens aptos ao consumo em contrapartida do preço pago. No caso da aquisição efetuada pelo Presidente da Autora, a Ré procedeu à imediata restituição da diferença de preço, operando uma reposição integral da situação anterior.
(…)
No âmbito das ações populares destinadas à tutela de interesses difusos ou individuais homogéneos de consumo, a atribuição de indemnização por danos não patrimoniais coletivos pressupõe a verificação de uma afetação com relevo social significativo, designadamente situações de risco para a saúde pública, colocação no mercado de bens perigosos ou nocivos, ou uma perturbação relevante da confiança dos consumidores.
Ora, a factualidade apurada evidencia um lapso pontual na exposição de alguns produtos com letreiros promocionais cujo prazo de vigência se encontrava expirado, sem que daí tenha resultado qualquer desconformidade do produto, risco para a saúde ou segurança dos consumidores, ou impedimento à utilização normal dos bens. Não resulta igualmente demonstrado qualquer reflexo concreto na esfera dos consumidores que adquiriram os produtos, designadamente a existência de erro na formação da vontade de adquirir decorrente do letreiro, reclamações, pedidos de devolução ou outros sinais de insatisfação, sendo certo que, na situação concretamente apreciada nos autos, foi assegurada a restituição imediata da diferença de preço, assumindo a R. o preço de promoção embora expirada.
As referências feitas pela Autora a uma eventual quebra generalizada de confiança dos consumidores ou a um impacto social difuso não encontram suporte na matéria de facto provada, reconduzindo-se a ilações de natureza abstrata.
Em suma, em termos práticos o que temos é um desfasamento temporal na substituição de quatro etiquetas promocionais numa superfície comercial com milhares de produtos, sem reflexo demonstrado na formação da vontade dos consumidores ou na ocorrência de qualquer dano efetivo ou objetivamente relevante, notando que não se trata sequer de produtos alimentares essenciais, de consumo básico generalizado ou associados à satisfação imediata de necessidades fundamentais dos consumidores, a quantidade de cada um vendida no dia isso facilmente demonstra.
Não se verifica, assim, um dano não patrimonial individual indemnizável, por inexistência de factualidade que revele sofrimento, perturbação ou outra afetação relevante da esfera pessoal dos consumidores, nem um dano não patrimonial coletivo, por ausência de gravidade suficiente para afetar de forma significativa os interesses da comunidade de consumidores”.
Subscrevemos na íntegra este entendimento.
Alega a recorrente que a desconformidade detetada (entre o preço anunciado e o preço pelo qual o produto era vendido) existiu e foi apenas constatada pelo Presidente da Direção da autora que, assim, não criou a infração, apenas a documentou.
Esta afirmação é verdadeira, mas é também ela pressuposta na decisão proferida.
Alega também que a restituição que foi efetuada no caso da compra que foi realizada pelo Presidente da sua Direção não está demonstrada em relação às outras quatro vendas que ocorreram também naquele dia.
Essa restituição não está efetivamente demonstrada.
Não está também provado que não houve restituição (como bem sabe a recorrente, porque nunca alegou esse facto).
O que o Tribunal de 1.ª Instância considerou, e é também este o nosso entendimento, é que a quantia de € 1,47 não pode constituir dano no âmbito de uma pretensão indemnizatória deduzida em sede de ação popular, como se referiu “por inexistência de factualidade que revele sofrimento, perturbação ou outra afetação relevante da esfera pessoal dos consumidores”.
Na situação demonstrada, como bem assinala a Mm.ª Juiz, o preço promocional anunciado poderia ter sido decisivo para a vontade de o consumidor adquirir aquele produto e, se assim fosse, a atuação do réu teria gerado o ato de consumo que, de outra forma, não teria existido.
Ora, este enquadramento fáctico não resultou demonstrado.
Ou seja, o dano, pressupunha que tal tivesse acontecido. De outra forma temos apenas que o consumidor adquiriu aqueles quatro produtos pelo preço que era devido, ainda que não fosse o anunciado pelo facto de o anúncio se referir a um período de tempo anterior ao da compra efetuada e de o prazo de promoção estar já expirado.
Não faz também sentido fazer apelo ao regime do enriquecimento sem causa.
Prevê o art.º 473.º do C. Civil que aquele que sem causa justificativa enriquecer sem causa justificativa à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou, não havendo lugar à restituição quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento (art.º 474.º do mesmo diploma). 
Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/09/2015, 944/13.0T2AVR.P1, in www.dgsi.pt, “visa-se com a ação de enriquecimento sem causa o fim de remover o enriquecimento do património do enriquecido, transferindo-o ou deslocando-o para o património do empobrecido. Cfr. Pereira Coelho, O Enriquecimento e o Dano, pág. 36.
Para que haja pretensão de enriquecimento, isto é, uma obrigação em que é devedor o enriquecido e credor aquele que suporta o enriquecimento, é necessária a verificação cumulativa de três requisitos: que haja um enriquecimento de alguém; que o enriquecimento careça de causa justificativa; e que ele tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. A. Varela, Das Obrigações em Geral, Volume I, pág. 480 e seguintes; e Almeida Costa, Direito das Obrigações, pág. 410.
O requisito mais controvertido é o da causa do enriquecimento, sendo certo que o artigo 473º não o define, limitando-se a facultar «algumas indicações capazes de, como meros subsídios, auxiliarem a sua formulação». É essa a principal finalidade do nº 2 do preceito, quando afirma que «a obrigação de restituir tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou» Cfr. Pires de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Volume I, pág. 454.
A causa do enriquecimento pode resultar do fim imediato da prestação e do fim típico do negócio. Por isso, se a obrigação não existe ou se o fim do negócio falha, deixa de haver causa para a prestação e obrigação resultante do negócio. Por outro lado, carece também de causa a deslocação patrimonial, sempre que a ordenação substancial dos bens aprovada pelo direito a atribua a outro, isto é, que seja substancialmente ilegítima e injusta.
Quando o enriquecimento criado está de harmonia com a ordenação jurídica dos bens aceite pelo sistema, pode asseverar-se que a deslocação patrimonial tem causa justificativa; se, pelo contrário, por força dessa ordenação positiva, ele houver de pertencer a outrem, o enriquecimento carece de causa». A. Varela, ob. cit., pág. 487”.
Ora, os factos provados evidenciam que o preço devido era aquele que foi pago pelos clientes, porquanto a promoção que permitia o pagamento de um preço inferior havia já terminado, não se confundindo esta situação com aquela em que o preço cobrado é superior ao preço promocional fixado, estando a promoção ainda vigente.
Não houve, assim, qualquer enriquecimento do réu ou empobrecimento dos consumidores.
É também absolutamente inconsequente o apelo que se faz a uma eventual condenação genérica a exigir liquidação futura do montante dos danos. Se não existe dano, não há pressuposto material para a aplicação do disposto nos arts.º 609.º, n.º2, do C. P. Civil e 566.º, n.º3, do C. Civil.
Esta condenação só existe quando há dano, mas o seu montante é desconhecido.

Não é o caso dos autos.
Neste contexto, a recorrente alude a uma ampliação da matéria de facto, a realizar nos termos do art.º 662.º, n.º 2, alínea c), do C. P. Civil, sem que, porém, indique que factos entende terem sido alegados ou resultem dos autos que possam ser considerados, quando é certo que esta norma se reporta às circunstâncias em que pode ser ampliada a decisão sobre a matéria de facto e a impugnação da recorrente se circunscreveu, como vimos, aos factos já apreciados.
Em nenhum momento explica a recorrente que ampliação (de factos) poderia ser realizada pelo Tribunal de recurso.
Improcedem, assim, sem necessidade de mais considerações, as conclusões 30 a 52 das alegações de recurso.
Por último, alega a recorrente que a decisão proferida está errada quando a condena nas custas da ação, sem que tenha afirmado a sua manifesta improcedência.

Assiste-lhe razão.
Sendo esta uma ação popular, a autora está isenta do pagamento das custas, nos termos do art.º 4.º, n.º1, alínea b), do Regulamento das Custas Processuais, salvo se se concluir pela manifesta improcedência da sua pretensão, ex vi n.º 5 daquele normativo.
Esta ação não pode ser considerada manifestamente improcedente. E, assim sendo, teria de se considerar que a autora, apesar de vencida, não era responsável pelo pagamento das custas da ação, atenta a isenção de que beneficiava, por estarmos perante uma ação popular.
Procede, assim, nesta parte, a apelação apresentada (conclusões 53 a 55 da apelação apresentada).
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No que se refere às conclusões 60 a 67 que foram apresentadas, delas não retiramos qualquer fundamento jurídico que permita alterar a decisão proferida em 1.ª Instância, limitando-se a recorrente a ignorar que o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil e que não é pela circunstância de os demais se verificarem que este tem de existir (como se afirma na conclusão 60), fazendo apelo a factos que não constam dos factos provados e cujo aditamento não requereu (como acontece com as condenações criminais do réu), sendo certo que a sua existência nenhuma relevância tem no contexto do pressuposto da responsabilidade que se afirmou não estar resultar demonstrado atenta a matéria de facto que resultou provada.
Nenhuma conexão existe entre a prática do crime de especulação e a necessária verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, contrariamente ao que foi alegado pela recorrente.
Se comete o crime de especulação quem vender bens ou prestar serviços por preço superior ao que conste de etiquetas, rótulos, letreiros ou listas elaborados pela própria entidade vendedora ou prestadora do serviço (art.º 35.º do DL 28/84, de 20/01), temos por certo que quem pratica este crime pratica um facto ilícito e culposo (pois que de outra forma não haveria crime), mas não que seja causador de dano, já que este não é elemento do tipo.
Improcedem, assim, todas as demais conclusões deste recurso.

b) No que se refere à ampliação do recurso apresentada pelo réu:

A ampliação do recurso foi apresentada pelo réu equacionando a possibilidade de procedência dos fundamentos da apelação apresentada pela autora e, assim, a título subsidiário.
Não foi esse o caso, já que a ampliação se circunscreve à matéria do recurso de apelação que foi julgada improcedente, nada tem a ver com questão da responsabilidade da autora pelo pagamento das custas do processo.
Assim, fica prejudicada a necessidade de conhecimento dos fundamentos da ampliação do recurso apresentado pelo réu.
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No que se reporta a este recurso, estando em causa uma ação popular, não pode o Tribunal considerar que o mesmo se apresenta como manifestamente improcedente e, assim, tal como foi acima decidido, a autora está isenta do pagamento das custas que seriam devidas pelo seu decaimento parcial.
Não tendo o réu apresentado resposta ao recurso apresentado sobre a questão das custas, e havendo vencimento da autora apenas nessa parte, entendemos não serem devidas quaisquer custas por parte do réu, que dele não tirou qualquer proveito - art. º 527.º do C. P. Civil.  

V - Decisão:

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação apresentada e, consequência:

a) confirmam a decisão que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu o réu do pedido formulado:
b) revogam a condenação da autora no pagamento das custas da ação, reconhecendo que está isenta do seu pagamento apesar da total improcedência da ação;
c) não apreciam os fundamentos da ampliação do recurso apresentados pelo réu.
Sem custas, no que diz respeito à instância de recurso, atenta a isenção de que beneficia a autora.
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Guimarães, 29/10/2026
(elaborado, revisto e assinado eletronicamente)