Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
| Processo: |
| ||
| Relator: | SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA | ||
| Descritores: | ARTIGO 149.º N.º 1 ALÍNEA A) DO CIRE SENTIDO AMPLO BENS OBJETO DE ARRESTO PREVENTIVO PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 1ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I. A ressalva (“apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infração, (…) de carácter criminal”) constante do artigo 149.º, n.º 1, alínea a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo os bens objeto de arresto preventivo realizado nos termos do artigo 228.º do Código de Processo Penal, quando destinados a garantir a perda dos instrumentos, produtos e vantagens de facto ilícito típico ou o pagamento do valor a estes correspondente. II. Como consequência, não podem ser apreendidos a favor da massa insolvente os bens do insolvente que foram objeto de arresto preventivo decretado no âmbito de um processo-crime. III. O interesse público do Estado na prevenção e repressão da atividade criminosa prevalece, neste caso, sobre os interesses privatísticos dos credores do devedor insolvente no processo de execução universal constituído pelo processo de insolvência. | ||
| Decisão Texto Integral: | I- RELATÓRIO EMP01... - SGPS, S.A., com sede na Rua ..., ... ..., EMP02..., S.A., com sede na Avenida ..., ... ..., ..., EMP03..., S.A., com sede na Rua ..., ..., ... ..., ... - Construções Metálicas e Galvanização, S.A., com sede em ... - ..., ... ... e EMP01..., Unipessoal, Lda., com sede na Rua ..., ... ..., intentaram, por apenso ao processo especial de insolvência de AA, residente na Rua ..., ..., ... ..., ..., ação de separação e restituição de bens, nos termos e ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante CIRE), contra o insolvente AA, os Credores da Massa Insolvente de AA e Massa Insolvente de AA, pedindo a não apreensão de bens ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 149.º do CIRE; ou, caso tenham sido já apreendidos, o levantamento da apreensão realizada, separando-se os bens arrestados dos restantes bens apreendidos em favor da massa insolvente. Alegaram, em síntese, que, no seu conjunto, são credoras do insolvente pela quantia global de € 1.097.789,78, créditos que oportunamente reclamaram nos presentes autos de insolvência; que o insolvente era casado com BB, que exercia a profissão de advogada e, nessa qualidade, foi contratada em regime de trabalho subordinado para o cargo de Diretora do Departamento Jurídico do Grupo EMP01..., em 3 janeiro de 2011, cargo que ocupou até ../../2021; que, após a cessação do contrato de trabalho celebrado entre BB e o EMP01..., as autoras e as restantes empresas do Grupo apuraram e concluíram, após uma investigação interna, que a referida BB havia procedido a diversos pagamentos em seu favor ou em favor de terceiros sem que fossem devidos pelas autoras e/ou por outras empresas do EMP01...; que, em março de 2022, apresentaram a competente denúncia junto do Departamento de Investigação e Ação Penal de Santo Tirso e intentaram procedimento cautelar de arresto preventivo contra o insolvente AA e a BB, atualmente a correr termos no Juízo Local Criminal de Santo Tirso, Juiz ..., sob o n.º 191/22.0T9STS-A, no âmbito do qual, por sentença já transitada em julgado, foi decretado o arresto da generalidade dos bens conhecidos pertença do insolvente; e que, no cumprimento do determinado, foram arrestados bens do insolvente, que discriminam. Concluem que os bens arrestados serão os únicos bens propriedade do insolvente e que poderão vir a ser ou já terão sido apreendidos em favor da massa insolvente, pelo que se impõe requerer a sua separação, isto, porque a norma do artigo 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, ressalva expressamente da apreensão em benefício da massa insolvente os bens apreendidos em virtude de qualquer infração de caráter criminal, como é o caso, não podendo, desta forma, ser objeto de liquidação nos presentes autos. A credora Banco 1... contestou, por impugnação, propugnando que a ressalva do artigo 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, deve ser entendida no sentido de que apenas os bens apreendidos nos termos do artigo 178.º do Código de Processo Penal (doravante CPP) não poderão ser apreendidos em processo de insolvência, podendo sê-lo os que sejam objeto de arresto preventivo realizado nos termos do artigo 228.º do mesmo diploma legal, e que os bens em crise não foram apreendidos ao abrigo do disposto no artigo 178.º, mas antes arrestados preventivamente, nos termos do artigo 228.º, a pedido das sociedades alegadamente lesadas, com vista a garantir o pagamento de indemnização a que eventualmente tenham direito. Contestou ainda a credora Banco 2..., S.A., por impugnação e por exceção, pugnando, em síntese, que o arresto preventivo, a que respeita o artigo 228.º do CPP, não se confunde, em processo-crime, com a apreensão ordenada ao abrigo do disposto no artigo 178.º do mesmo diploma legal; o arresto preventivo é uma forma de garantia patrimonial para ressarcimento dos prejuízos que se venham a demonstrar ter sido causados pela prática do facto ilícito; distintamente, a apreensão, em processo-crime, prossegue um intuito de conservação probatória, estritamente associada aos fins desse processo. E contestou a massa insolvente de AA, pugnando que a expressão bens “apreendidos”, constante do artigo 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, deve ser entendida em sentido estrito e, assim, que apenas os bens apreendidos nos termos do artigo 178.º do CPP não poderão ser apreendidos em processo de insolvência, podendo sê-lo os que sejam objeto de arresto preventivo realizado nos termos do artigo 228.º do mesmo diploma legal; que os bens em crise não foram apreendidos ao abrigo do disposto no artigo 178.º, mas antes arrestados preventivamente, nos termos do artigo 228.º; e que o arresto preventivo foi decretado a pedido das sociedades alegadamente lesadas, com vista a garantir o pagamento de indemnização a que eventualmente tenham direito, podendo dar-se o caso de a final, o aqui insolvente vir a ser absolvido, o que determinará a inexistência de qualquer crédito das autoras sobre o mesmo. Acrescenta que o arresto preventivo, decretado ao abrigo do artigo 228.º, n.º 1 do CPP, não obsta à penhora e venda judicial do bem arrestado na ação executiva, devendo ser este o mesmo entendimento no que respeita ao processo de insolvência. As autoras responderam à matéria de exceção invocada pelas rés, concluindo pela sua improcedência. Realizada uma tentativa de conciliação, que se gorou, foi proferido saneador-sentença, com a seguinte fundamentação de Direito: «As AA intentaram a presente ação de restituição e separação de bens da massa insolvente pedindo se ordene a não apreensão dos bens descritos ao abrigo do disposto na alínea a) do nº1 do artigo 149º do CIRE e, caso já tenham sido apreendidos, pedem o levantamento da apreensão realizada, separando-se os bens arrestados dos restantes bens apreendidos a favor da massa insolvente. Antes de mais, a presente ação é de restituição e separação de bens que hajam sido apreendidos para a massa insolvente, como está prevista no artigo 144º, nº1 e 2 do CIRE. Assim, não se pode admitir o pedido formulado em primeiro lugar quer porque a ação intentada não tem esse fim quer porque o tribunal não tem de dizer ao administrador de insolvência o que tem ou não de apreender para a massa insolvente. Posteriormente, se algum particular se sentir lesado com a apreensão pode intentar a presente ação para pedir a separação de algum(ns) bem (ns) da massa que prove pertencerem-lhe. Ora, as AA não alegaram sequer que os imóveis apreendidos lhes pertencem, pelo que esse pressuposto não se verifica. Quanto aos bens apreendidos para a massa insolvente sobre os quais as AA pediram a separação a questão levantada é meramente de direito, pelo que passamos a conhecer da mesma. Dispõe o artigo 149º, nº1, a) do CIRE que proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infração, quer de caráter criminal, quer de mera ordenação social. Os bens referidos nos factos provados foram objeto de arresto preventivo nos termos do artigo 228º do Código de Processo Penal. Dispõe este artigo que para garantia das quantias devidas a título de pena pecuniária, custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime, ou para garantia da perda dos instrumentos, produtos e vantagens de facto ilícito típico ou do pagamento do valor a estes correspondente, a requerimento do Ministério Público ou do lesado, pode o juiz decretar o arresto, nos termos da lei de processo civil. Na realidade, o arresto preventivo não tem as mesmas funções que a apreensão de bens em processo penal. Trata-se de uma mera garantia de pagamento se houver condenação futura. E está sujeito às vicissitudes de tal garantia, como a sua revogação a todo o tempo se o arguido ou o civilmente responsável prestarem caução económica, bem como o seu cancelamento quando sobrevier a extinção da medida de garantia patrimonial- artigo 228º, nº5 e 6 CPP. Assim, cai por terra o argumento de que o arresto preventivo serve para retirar as vantagens do crime. Por outro lado, a ressalva dos bens arrestados por virtude de infração criminal ou de mera ordenação social não abarca os bens arrestados como mera garantia. Estes já se encontram previstos no início da norma, estando abarcados nos bens que, apesar de arrestados, são apreendidos para a massa insolvente. O arresto preventivo é uma medida de garantia patrimonial aplicada em função de exigências de natureza cautelar e de garantia patrimonial. Ora, as medidas de garantia patrimonial não passaram a ter o propósito de garantia de perda de bens a favor do Estado. A este propósito, podem consultar-se os Acórdãos do TRL de 24-2-20222, do TRC de 24-1-2024, TRE de 20-2-2024 in www.dgsi.pt. A consequência jurídica do crime a nível patrimonial é a apreensão de bens nos termos do artigo 178º do CPP: “são apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova. É a esta apreensão que se refere a ressalva do artigo 149º, nº1, al a) CIRE. No mesmo sentido pode ler-se Maria João Antunes, Arresto preventivo e apreensão em processo penal e processo de insolvência, Católica Law Review, Lisboa, 2020, disponível online.» E com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, a) Absolvo os RR do peticionado pelas AA. (…)» Não se conformando com o decidido, as autoras interpuseram o presente recurso e apresentaram alegações, formulando, a final, as seguintes CONCLUSÕES: «I. Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou improcedente a ação de restituição e separação de bens intentada pelas Recorrentes. II. A sentença recorrida entendeu que os bens previamente arrestados em processo-crime, ao abrigo do art.º 228.º do CPP, poderiam ser apreendidos para a massa insolvente, por não se encontrarem abrangidos pela ressalva prevista no art.º 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE. III. Tal entendimento assenta numa interpretação excessivamente restritiva da parte final do art.º 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE. IV. Nos termos do referido preceito, a apreensão para a massa insolvente não abrange os bens que hajam sido apreendidos por virtude de infração, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social. V. A letra da lei não distingue entre apreensão em sentido estrito, prevista no art.º 178.º do CPP, e arresto preventivo, previsto no art.º 228.º do mesmo diploma. VI. Não tendo o legislador distinguido, não pode o intérprete restringir o âmbito da norma apenas às apreensões decretadas ao abrigo do art.º 178.º do CPP. VII. O arresto preventivo decretado nos autos de processo-crime teve origem direta na investigação dos factos criminalmente denunciados pelas Recorrentes. VIII. O arresto preventivo em causa foi requerido e decretado para salvaguarda das consequências patrimoniais do ilícito criminal, designadamente a reparação dos danos causados aos lesados e/ou o pagamento do valor correspondente às vantagens obtidas. IX. Por esse motivo, os bens arrestados devem considerar-se apreendidos “por virtude de infração criminal”, para efeitos da ressalva prevista no art.º 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE. X. O arresto preventivo previsto no art.º 228.º do CPP não constitui uma mera garantia patrimonial civil desligada do processo penal. XI. Pelo contrário, trata-se de uma medida de garantia patrimonial inserida no processo penal e funcionalmente dirigida a assegurar a efetividade das consequências patrimoniais da prática do crime. XII. A circunstância de o arresto preventivo poder servir de garantia ao pagamento de quantias que venham a ser fixadas em sentença penal condenatória não o descaracteriza como medida decretada em virtude de infração criminal. XIII. A interpretação acolhida pela sentença recorrida compromete a eficácia das medidas patrimoniais penais e permite que bens arrestados no âmbito de processo-crime sejam afetos à satisfação da generalidade dos credores da insolvência. XIV. Tal solução é incompatível com a finalidade preventiva e repressiva do regime de perda de vantagens e com o princípio de que o crime não deve compensar. XV. Permitir que bens arrestados no âmbito de processo-crime ingressem na massa insolvente equivaleria a subordinar interesses públicos de natureza penal aos interesses privatísticos da execução universal. XVI. A jurisprudência citada pelas Recorrentes tem vindo a reconhecer que os bens arrestados em processo penal, quando o arresto decorra da investigação de infração criminal, se encontram abrangidos pela ressalva constante do art.º 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE. XVII. Em especial, o Tribunal da Relação de Guimarães já afirmou que os bens apreendidos no âmbito de processo criminal não podem ser apreendidos no processo de insolvência, independentemente de o terem sido ao abrigo do art.º 178.º ou do art.º 228.º do CPP. XVIII. A sentença recorrida afastou tal entendimento sem fundamento bastante, privilegiando uma distinção formal entre apreensão e arresto preventivo que não encontra suporte na letra nem na ratio do art.º 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE. XIX. A decisão recorrida desconsiderou, assim, a natureza, finalidade e enquadramento processual penal do arresto preventivo decretado sobre os bens do Recorrido Insolvente. XX. Ao admitir a apreensão desses bens para a massa insolvente, a sentença recorrida violou o art.º 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, bem como o art.º 228.º do CPP, interpretados à luz do regime das consequências patrimoniais do crime. XXI. Deveria, por isso, ter sido julgada procedente a ação de restituição e separação de bens intentada pelas Recorrentes. XXII. Nestes termos, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que determine a separação dos bens apreendidos a favor da massa insolvente e a sua restituição ao âmbito do arresto preventivo decretado no processo-crime. Assim decidindo V. Exas. Farão, como sempre inteira e sã JUSTIÇA!!!» * A credora Banco 2..., S.A. contra-alegou formulando, a final, as seguintesCONCLUSÕES: «A. A sentença recorrida não enferma de qualquer erro, tendo efetuado uma correta aplicação do Direito, devendo, por isso, ser integralmente confirmada. B. O Tribunal a quo concluiu, e bem, pela inadmissibilidade do pedido formulado pelas Recorrentes, por entender que o mesmo extravasa manifestamente o objeto da ação de restituição e separação de bens prevista nos artigos 141.º a 144.º do CIRE. C. A ação de restituição e separação de bens destina-se exclusivamente a determinar se determinados bens, pertencentes a terceiros, devem ser separados da massa insolvente, não constituindo o meio processual adequado para impedir preventivamente a apreensão de bens pelo Administrador da Insolvência. D. As Recorrentes nunca alegaram nem demonstraram que os bens cuja separação pretendem lhes pertencem, antes reconhecendo expressamente que tais bens são propriedade da insolvente, limitando-se a invocar a existência de um arresto preventivo decretado em processo penal. E. Inexistindo qualquer discussão quanto à titularidade dos bens, falta um dos pressupostos essenciais da ação prevista no artigo 144.º do CIRE, razão pela qual o pedido sempre teria de ser julgado inadmissível. F. Este é o primeiro dos fundamentos, que, nos termos da sentença proferida, dita, por si só, a improcedência da acção apresentada pelos Recorrentes. G. Este fundamento não é objecto do recurso intentando e não pode, por esse motivo, ser reapreciado. H. Ora, reveste-se de inutilidade conhecer de um recurso que está votado ao insucesso, porquanto o primeiro dos fundamentos, que determinou a improcedência da acção e que respeita directamente à sua inadmissibilidade processual, não foi posto em causa e, assim, transitou em julgado. I. Ainda que assim não fosse, também não assiste razão às Recorrentes quanto à interpretação do artigo 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE. J. A parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 149.º do CIRE consagra uma exceção de natureza restritiva, apenas excluindo da apreensão para a massa insolvente os bens que tenham sido apreendidos por virtude de infração criminal ou contraordenacional. K. O legislador distinguiu expressamente os bens arrestados dos bens apreendidos, quer na parte inicial do artigo 149.º, n.º 1, alínea a), quer no artigo 36.º, alínea g), do CIRE, pelo que não existe qualquer fundamento interpretativo que permita equiparar o arresto preventivo à apreensão prevista nos artigos 178.º e seguintes do Código de Processo Penal. L. O arresto preventivo previsto no artigo 228.º do Código de Processo Penal constitui, exclusivamente, uma medida de garantia patrimonial destinada a assegurar o eventual cumprimento de obrigações patrimoniais futuras, não prosseguindo finalidades probatórias nem visando a preservação de instrumentos, produtos ou vantagens do crime. M. Diversamente, a apreensão prevista nos artigos 178.º e seguintes do Código de Processo Penal destina-se à conservação da prova e à eventual declaração de perda de instrumentos, produtos ou vantagens do facto ilícito, justificando-se apenas relativamente a estes a exceção prevista no artigo 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE. N. A interpretação sufragada pelas Recorrentes confunde figuras jurídicas distintas, contrariando a letra da lei, o seu elemento sistemático e a própria finalidade prosseguida pelo regime da insolvência. O. Os ensinamentos da Senhora Professora Maria João Antunes demonstra, de forma clara e consistente, que a ressalva constante do artigo 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE apenas abrange os bens apreendidos ao abrigo dos artigos 178.º e seguintes do Código de Processo Penal, não abrangendo os bens sujeitos a arresto preventivo ao abrigo do artigo 228.º do mesmo diploma. P. A jurisprudência invocada pelas Recorrentes não consagra qualquer entendimento uniforme sobre a matéria, incidindo, na sua maioria, sobre questões específicas de processo penal ou sobre situações distintas dos presentes autos. Q. Pelo contrário, existe jurisprudência que reconhece expressamente a controvérsia da questão e acolhe a interpretação sufragada na sentença recorrida e sustentada pela referida doutrina. R. A solução defendida pelas Recorrentes conduziria a um resultado incompatível com os princípios estruturantes do processo de insolvência, permitindo que um eventual credor comum beneficiasse de uma preferência patrimonial em prejuízo dos demais credores da insolvência. S. Tal solução violaria o princípio da igualdade dos credores (par conditio creditorum), permitindo que créditos meramente eventuais ou ainda não reconhecidos prevalecessem sobre créditos efetivos já verificados no processo de insolvência. T. Acresce que a morosidade inerente ao processo penal não pode impedir o normal desenvolvimento do processo de insolvência, cuja tramitação reveste natureza urgente e visa precisamente a satisfação coletiva dos credores. U. Em consequência, não se verificam os pressupostos legais que permitam afastar os bens arrestados preventivamente da apreensão para a massa insolvente nem, muito menos, ordenar a respetiva separação através da ação prevista no artigo 144.º do CIRE. V. A sentença recorrida efetuou correta interpretação da lei, encontra sólido apoio na melhor doutrina e na jurisprudência mais recente e não merece qualquer censura. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto pelas Recorrentes, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com as legais consequências, FAZENDO-SE ASSIM A ACOSTUMADA JUSTIÇA!» * Contra-alegou ainda a credora Banco 1..., S.A., pugnando pela manutenção da decisão recorrida, concluindo, em suma, que o arresto preventivo não se enquadra na ressalva da alínea a) do n.º 1 do artigo 149.º do CIRE.*** II- DO MÉRITO DO RECURSO1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelo teor do requerimento de interposição (artigo 635.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, doravante CPC), pelas conclusões da alegação do recorrente (artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 637.º, n.º 2, 1ª parte e 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (artigo 636.º do CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (artigo 633,º do CPC) e, ainda, pelas questões de conhecimento oficioso, cuja apreciação não se mostre precludida. Porque assim é, importa apreciar, desde logo, a questão da alegada inutilidade do recurso, bem como a questão de saber se a decisão de mérito proferida pelo Tribunal a quo, ao entender que a ressalva constante da parte final do artigo 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, respeita apenas à apreensão prevista no artigo 178.º do CPP e não ao arresto preventivo previsto no artigo 228.º do mesmo diploma legal, padece de erro de direito e se, em consequência, se impõe revogar essa decisão e ordenar o levantamento da apreensão dos bens imóveis, objeto de arresto preventivo, realizada no processo de insolvência. *** III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOO Tribunal de 1.ª Instância considerou provada a seguinte factualidade, com relevo para a decisão da causa: 1- As autoras intentaram procedimento cautelar de arresto preventivo contra o insolvente AA e BB, no Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos, juiz ..., sob o nº 1524/22.4 T8MTS. 2- No âmbito desse processo foi proferida sentença transitada em julgado, que decretou o arresto da generalidade dos bens conhecidos do insolvente. 3- Foram objeto de apreensão para os autos de insolvência os seguintes imóveis: prédio urbano, descrito na CRP ..., Freguesia ..., sob o n.º ...83, e na matriz predial sob o artigo ...37; fração autónoma descrita pela letra ... do prédio urbano descrito na CRP ... sob o n.º ...62 da Freguesia ..., e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...98...; fração autónoma designada pela letra ... do prédio urbano descrito na CRP ... sob o n.º ...17 da Freguesia ..., e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...35.... *** IV- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAAs autoras intentaram a presente ação de restituição e separação de bens pedindo que seja ordenada (i) a não apreensão dos bens [arrestados no âmbito do procedimento cautelar de arresto preventivo que correu termos junto do Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos, juiz ..., sob o n.º 1524/22.4T8MTS, tendo posteriormente sido redistribuído ao Juízo Local Criminal de Santo Tirso, Juiz ..., onde corre atualmente os seus termos sob o n.º 191/22.0T9STS-A] ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 149.º do CIRE; (ii) ou, caso tenham sido já apreendidos, o levantamento da apreensão realizada, separando-se os bens arrestados dos restantes bens apreendidos em favor da massa insolvente. O Tribunal a quo decidiu que «não se pode admitir o pedido formulado em primeiro lugar quer porque a ação intentada não tem esse fim quer porque o tribunal não tem de dizer ao administrador de insolvência o que tem ou não de apreender para a massa insolvente. Posteriormente, se algum particular se sentir lesado com a apreensão pode intentar a presente ação para pedir a separação de algum(ns) bem (ns) da massa que prove pertencerem-lhe. Ora, as AA não alegaram sequer que os imóveis apreendidos lhes pertencem, pelo que esse pressuposto não se verifica». Sustenta a recorrida Banco 2..., S.A. que o Tribunal a quo concluiu pela inadmissibilidade do pedido formulado pelas recorrentes, por entender que o mesmo extravasa manifestamente o objeto da ação de restituição e separação de bens prevista nos artigos 141.º a 144.º do CIRE; que a ação de restituição e separação de bens destina-se exclusivamente a apreciar se determinados bens, pertencentes a terceiros, devem ser separados da massa insolvente, não constituindo o meio processual adequado para impedir preventivamente a apreensão de bens pelo administrador da insolvência; que as recorrentes nunca alegaram nem demonstraram que os bens cuja separação pretendem lhes pertencem, antes reconhecendo expressamente que tais bens são propriedade do insolvente, limitando-se a invocar a existência de um arresto preventivo decretado em processo penal; que, inexistindo qualquer discussão quanto à titularidade dos bens, falta um dos pressupostos essenciais da ação prevista no artigo 144.º do CIRE, razão pela qual o pedido sempre teria de ser julgado inadmissível; que este é o primeiro dos fundamentos, que, nos termos da sentença proferida, dita, por si só, a improcedência da ação apresentada pelas recorrentes e não é objeto do recurso intentado; e não pode, por esse motivo, ser reapreciado. Conclui, assim, que se reveste de inutilidade conhecer de um recurso que está votado ao insucesso, porquanto o primeiro dos fundamentos, que determinou a improcedência da ação e que respeita diretamente à sua inadmissibilidade processual, não foi posto em causa e, assim, transitou em julgado. Que dizer? O artigo 141.º do CIRE prevê diversas hipóteses de restituição e separação de bens, relativamente às quais determina a aplicabilidade das normas relativas à reclamação e verificação de créditos, embora com as adaptações exigidas pela situação em concreto. Entre essas hipóteses, figuram as contempladas no n.º 1, alínea c): “reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva propriedade, ou sejam estranhos à insolvência ou insuscetíveis de apreensão para a massa”. Inclui-se, na referida alínea, a possibilidade de ser reclamada a separação dos bens do insolvente insuscetíveis de apreensão para a massa e que aí hajam sido indevidamente integrados. Ora, o que o Tribunal a quo decidiu foi que, sendo a presente ação de restituição e separação de bens que hajam sido apreendidos para a massa insolvente, não se pode admitir o pedido formulado em primeiro lugar (que se ordene a não apreensão dos bens descritos ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 149.º do CIRE), «quer porque a ação intentada não tem esse fim quer porque o tribunal não tem de dizer ao administrador de insolvência o que tem ou não de apreender para a massa insolvente». O Tribunal a quo, no excerto acima transcrito, pronunciou-se apenas quanto ao pedido formulado em primeiro lugar e o fundamento para a não admissão desse pedido foi o de que «a ação intentada não tem esse fim» (de ordenar a não apreensão dos bens descritos ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 149.º do CIRE) e «o tribunal não tem de dizer ao administrador de insolvência o que tem ou não de apreender para a massa insolvente». A afirmação de que «as AA não alegaram sequer que os imóveis apreendidos lhes pertencem, pelo que esse pressuposto não se verifica» afigura-se desprovida de qualquer efeito útil, porquanto se reporta à afirmação imediatamente anterior, mais precisamente a uma eventual posterior ação de restituição e separação de bens fundamentada na alínea a) do n.º 1 do citado artigo 141.º do CIRE (direito de restituição, a seus donos, dos bens apreendidos para a massa insolvente, de que o insolvente fosse mero possuidor em nome alheio), que nada tem a ver com a presente ação, cuja causa de pedir invocada integra a hipótese prevista na alínea c), parte final, do mesmo preceito. Por tal razão, pese embora não se verificar o pressuposto para a separação de bens da massa à luz da alínea a) do n.º 1, pode verificar-se o pressuposto para a separação de bens da massa à luz da alínea c) do n.º 1, que o Tribunal a quo analisa de seguida. Nesse conspecto, os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não são prejudicados pela decisão do recurso. Com efeito, as autoras pediram ainda o levantamento da apreensão realizada e a separação dos bens apreendidos, porque foram objeto de um arresto preventivo, dos restantes bens apreendidos a favor da massa insolvente. Quanto a este pedido, pode ler-se, na decisão recorrida, que «o arresto preventivo não tem as mesmas funções que a apreensão de bens em processo penal. Trata-se de uma mera garantia de pagamento se houver condenação futura. E está sujeito às vicissitudes de tal garantia, como a sua revogação a todo o tempo se o arguido ou o civilmente responsável prestarem caução económica, bem como o seu cancelamento quando sobrevier a extinção da medida de garantia patrimonial- artigo 228º, nº5 e 6 CPP. Assim, cai por terra o argumento de que o arresto preventivo serve para retirar as vantagens do crime. Por outro lado, a ressalva dos bens arrestados por virtude de infração criminal ou de mera ordenação social não abarca os bens arrestados como mera garantia. Estes já se encontram previstos no início da norma, estando abarcados nos bens que, apesar de arrestados, são apreendidos para a massa insolvente. O arresto preventivo é uma medida de garantia patrimonial aplicada em função de exigências de natureza cautelar e de garantia patrimonial. Ora, as medidas de garantia patrimonial não passaram a ter o propósito de garantia de perda de bens a favor do Estado. A este propósito, podem consultar-se os Acórdãos do TRL de 24-2-20222, do TRC de 24-1-2024, TRE de 20-2-2024 in www.dgsi.pt. A consequência jurídica do crime a nível patrimonial é a apreensão de bens nos termos do artigo 178º do CPP: “são apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova. É a esta apreensão que se refere a ressalva do artigo 149º, nº1, al a) CIRE». Defendem as recorrentes que o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento, ao entender que a ressalva constante da parte final do artigo 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, respeita apenas à apreensão prevista no artigo 178.º do CPP, e não ao arresto preventivo previsto no artigo 228.º do mesmo diploma legal. Sustentam que a interpretação levada a cabo pelo Tribunal a quo não encontra respaldo na letra da lei, que recorre a uma expressão genérica: “com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infração, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social”; que o legislador não distinguiu entre apreensão em sentido estrito e arresto preventivo; e que, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, pelo que o arresto preventivo foi decretado como tratando-se de uma apreensão determinada em “virtude de infração criminal”. Sustentam ainda que a interpretação levada a cabo pelo Tribunal a quo ignora, em absoluto, a ideia patente no sistema de perda de vantagens previsto na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (Lei da Criminalidade Organizada) e nos artigos 109.º e seguintes do Código Penal. Acrescentam, por último, que a doutrina dominante, sobre a qual se debruçam, vem salientando que a finalidade do regime de perda de vantagens tem o escopo de impedir que o agente do crime ou terceiros beneficiem económica ou patrimonialmente da atividade criminosa, e que permitir que tais bens ingressem na recorrida massa insolvente para satisfação da generalidade dos credores frustraria, em absoluto, os objetivos da prevenção geral e especial que enformam o direito penal patrimonial e financeiro, ou seja, permitiria aos agentes do crime concluírem que o crime lhes compensou, tanto que se libertaram das restantes dívidas. Coloca-se, assim, a questão de saber se a ressalva (“apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infração, (…) de carácter criminal” ) constante do artigo 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE deve ser entendida em sentido estrito, abrangendo apenas os bens apreendidos nos termos do artigo 178.º do CPP, como decidiu o Tribunal a quo1, ou em sentido amplo, abrangendo os bens objeto de arresto preventivo realizado nos termos do artigo 228.º do mesmo diploma legal, como defendem as recorrentes2 e, por consequência, se podem, ou não, ser apreendidos a favor da massa insolvente os bens do insolvente que foram objeto de arresto preventivo, nos termos do artigo 228.º do CPP, na medida em que este consiste numa apreensão judicial de bens (artigo 391.º, n.º 2, do CPC). Antecipamos, desde já, que perfilhamos este último entendimento. O artigo 36.º, n.º 1, do CIRE, prescreve que, “[n]a sentença que declarar a insolvência, o juiz: (…) g) [d]ecreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, (…) de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 150.º. Nessa conformidade, o artigo 149.º, do mesmo diploma legal, determina, por sua vez, que “[p]roferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido: a) [a]rrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social”. O artigo 178.º, do CPP, prevê a apreensão “stricto sensu” de “instrumentos, produtos ou vantagens, relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os animais, as coisas e os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova”. O artigo 228.º, do mesmo diploma legal, prevê o arresto preventivo, para garantia “[d]o pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime” [alínea a) do artigo 227.º, por remissão do artigo 228.º] e “[d]a perda dos instrumentos, produtos e vantagens de facto ilícito típico ou do pagamento do valor a estes correspondente” [alínea b) do artigo 227.º, por remissão do artigo 228.º]. A lei processual penal distingue, assim, a apreensão de bens e o arresto preventivo. Como se escreve no acórdão da Relação de Évora de 16.03.20233, «grosso modo, a apreensão de bens tem em vista a conservação da prova e a retenção de objetos que, em razão do crime com que estão relacionados, podem ser declarados perdidos a favor do Estado, daqui lhe resultando uma função de conservação da prova e uma outra de garantia da execução da decisão penal quando esta haja de declarar perdidos a favor do Estado instrumentos, produtos e vantagens do crime [artigo 178.º, nºs 1 e 5, do CPP]; o arresto preventivo tem uma função de garantia, destina-se a garantir o pagamento da pena pecuniária, das custas do processo, de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime, do pagamento das vantagens de facto ilícito típico e do valor correspondente às perdas dos instrumentos, produtos e vantagens de facto ilícito típico [artigo 227.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 5, por remissão do artigo 228.º, ambos do CPP]». Com efeito, são declarados perdidos a favor do Estado os instrumentos (artigo 109.º do Código Penal (doravante CP)) e os produtos e vantagens de facto ilícito típico (artigo 110.º do CP), sendo que se não puderem, uns e outras, ser apropriados em espécie, a perda pode ser substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor (artigos 109.º, n.º 3 e 110.º, n.º 4 do CP). Ora, a declaração de perda de instrumentos, produtos e vantagens a favor do Estado ou o respetivo valor se não puderem ser apropriados em espécie, tem necessariamente como consequência a de não poderem tais bens e/ou valores integrar o património do devedor insolvente, o que obsta à sua apreensão para a massa insolvente, fazendo prevalecer o interesse público do Estado na prevenção e repressão da atividade criminosa sobre os interesses privatísticos dos credores do devedor insolvente no processo de execução universal constituído pelo processo de insolvência. Como se escreve no acórdão da Relação de Évora de 16.03.2023, suprarreferido, «[a] declaração de perda de bens a favor do Estado envolve a sua ablação do património do autor do crime, o que significa que tais bens - ou o seu valor senão houverem sido apropriados em espécie - não podem haver-se como integrantes do património do devedor insolvente, com vista à repartição pelos credores do produto obtido por eles, na execução universal que a insolvência representa [artigo 1.º, n.º 1, do CIRE] ou, no limite, a beneficiar o agente devedor insolvente [artigo 184.º, n.º 1, do CIRE], assim se justificando que a sua preventiva apreensão ou a apreensão de bens para garantia do pagamento do valor que lhes corresponde, ainda que por via de arresto preventivo [artigos 227.º, n.º 1,alínea b) e 228.º, n.º 1, do CPP], obste à sua apreensão para a massa insolvente. A tanto se opõem os fins da justiça penal destinada, em última ratio, a assegurar que “o crime não compensa”». No mesmo sentido, escreve-se no acórdão desta Relação de 17.10.20244, que «só de forma algo redutora se pode considerar que o arresto preventivo realizado para assegurar a futura perda de vantagens obtidas mercê da prática de crime não prossegue finalidades atinentes ao processo penal e ao direito penal, aqui de forma em tudo idêntica às asseguradas pela apreensão realizada no mesmo âmbito: ambos visam, paritariamente, que o crime não compense, isto é, que o seu agente não alcance e conserve o lucro ou vantagem económica que, em derradeira análise, o motivou para a sua prática. Dir-se-á, mesmo, que cada vez mais terá de ser na perda da vantagem económica (no património incongruente) que o Estado terá de investir, e não tanto na apreensão dos concretos bens que a traduzem, face não só à multiplicidade de meios usados pelos criminosos para dissimular a sua aquisição e conservação (tornando difícil a precisa identificação dos bens e valores em que se corporizou), como ainda face à multiplicidade de meios usados pelos criminosos para dissimular a sua verdadeira titularidade (v.g. transferência formal para terceiros, controlados, porém, pelos próprios, incluindo a constituição de sociedades, nomeadamente off shores). (…) Dir-se-á ainda que outro entendimento seria incentivo bastante para que bens e/ou vantagens obtidos com a prática de uma infracção criminal (titulados pelo próprio agente do crime ou formalmente por um terceiro, com vista à sua ocultação), justificativos de prévio arresto preventivo realizado em sede de processo penal (por forma a garantir a futura perda do respectivo valor), viessem depois a revelar-se insusceptíveis da possibilidade dessa perda, pela simples promoção (directa ou indirecta) da insolvência do seu titular (real ou meramente aparente), implicando a sua transferência para os respectivos credores (reais ou fictícios), ou para o próprio agente criminoso (no remanescente não necessário ao pagamento daqueles). Ora, não só os interesses públicos do Estado na prevenção e repressão da actividade criminosa devem prevalecer sobre os interesses privatísticos ínsitos na execução universal de bens pelo colectivo dos credores de um devedor insolvente (criminoso ou terceiro de má fé, face à obtenção de bens ou vantagens que integram o seu património), como a declaração de insolvência não constitui qualquer causa de restrição ou constrangimento à responsabilização penal, determinada noutros e independentes pressupostos». Na determinação do sentido de uma norma, prescreve o artigo 9.º, n.º 1, do Código Civil, que “[a] interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada”. O n.º 2, do mesmo preceito, salienta, porém, que não pode “ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”. E acrescenta o n.º 3, do mesmo preceito, que “[n]a fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”. A propósito do n.º 1 do citado artigo 9.º, Tatiana Guerra de Almeida refere que «[a] interpretação, enquanto processo complexo, convoca distintos elementos ou recursos, que apenas para efeitos de análise se determinam isoladamente. Também distinto é o peso relativo de cada um deles para a determinação da regra jurídica, do critério de solução do caso que é o seu produto ou resultado. O n.º 1 do preceito convoca tais elementos, tradicionalmente agregados na dicotomia letra/espírito, explicitando-os. O legislador não deixa, pois, de frisar que a interpretação da norma não se basta no reconhecimento de um sentido transportado num enunciado gramatical, antes se reconduzindo a um produto ou resultado da interação entre letra e espírito da norma interpretada, entre o texto e os demais elementos interpretativos: histórico, racional ou teleológico (ratio legis), sistemático»5. Ora, o entendimento pugnado pelas recorrentes - no sentido de considerar a ressalva constante do artigo 149.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, em sentido amplo, abrangendo os bens objeto de arresto preventivo realizado nos termos do artigo 228.º do CPP, e, por consequência, impedindo que os bens objeto de arresto preventivo possam ser apreendidos no processo de insolvência -, tem na letra da lei aquele mínimo de correspondência verbal, se considerarmos que o legislador usou «um sentido lato de “apreensão”, na primeira parte do art. 149.º, n.º 1, al. a), do CIRE, conforme resulta da conjunção alternativa «ou» («arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos»)» e ao «ter-se referido genericamente, na excepção que consagrou na segunda parte do preceito, a bens que «hajam sido apreendidos», sem fazer qualquer distinção ou precisão acerca da natureza ou tipo dessa apreensão, exigindo apenas que essa apreensão tenha sido efetuada por virtude de infracção, quer de caracter criminal, quer de mera ordenação social», e assim, «nada permitiria afirmar que o sentido lato de «apreensão» não se tivesse mantido inalterado em toda a extensão do art.º 149.º, n.º 1, al. a), do CIRE»6. A análise do espírito da norma leva-nos a concluir que o seu escopo foi o de garantir, além do mais, a perda de vantagens obtidas com a prática de infração criminal, ao ressalvar quer os produtos e/ou vantagens de facto ilícito típico, quer o valor a estes correspondente, quando não puderem ser apropriados em espécie, considerando-se este valor apreendido em virtude de infração criminal. No caso vertente, verifica-se que, no âmbito do procedimento cautelar de arresto preventivo instaurado pelas aqui autoras contra o insolvente AA e BB, no Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos, juiz ..., sob o n.º 1524/22.4 T8MTS, foi proferida sentença transitada em julgado, que decretou o arresto da generalidade dos bens conhecidos do insolvente. Verifica-se ainda que, na concretização do arresto decretado, foram objeto de apreensão para os autos de insolvência o prédio urbano, descrito na CRP ..., Freguesia ..., sob o n.º ...83, e na matriz predial sob o artigo ...37; fração autónoma descrita pela letra ... do prédio urbano descrito na CRP ... sob o n.º ...62 da Freguesia ..., e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...98...; e fração autónoma designada pela letra ... do prédio urbano descrito na CRP ... sob o n.º ...17 da Freguesia ..., e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...35.... Considerando o entendimento pugnado pelas recorrentes, que igualmente perfilhamos, pelas razões supra aduzidas, não deverá manter-se a apreensão realizada, procedendo, assim, o presente recurso. * V- DISPOSITIVOPelos fundamentos acima expostos, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar procedente o recurso de apelação e, por consequência, revogar o saneador-sentença recorrido, ordenando-se o levantamento da apreensão no processo de insolvência sobre os seguintes bens imóveis: prédio urbano, descrito na CRP ..., Freguesia ..., sob o n.º ...83, e na matriz predial sob o artigo ...37; fração autónoma descrita pela letra ... do prédio urbano descrito na CRP ... sob o n.º ...62 da Freguesia ..., e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...98...; e fração autónoma designada pela letra ... do prédio urbano descrito na CRP ... sob o n.º ...17 da Freguesia ..., e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...35.... * Custas a cargo das recorridas - conforme artigo 527.º, n.ºs 1 e n.º 2, do CPC.* Determina a lei, no art.º 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, que “[n]as causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.O referido normativo foi aditado pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 421/2013, de 15 de julho de 2013, publicado no DR, II série, n.º 200, de 16/10/2013, que foi chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade dos artigos 6.º e 11.º do Regulamento das Custas Processuais, na redação anterior do Dec. Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, e que julgou essas normas inconstitucionais «quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da Constituição». Posto isto, considerando o princípio da proporcionalidade entre a taxa de justiça e o serviço prestado, o facto de a presente causa não apresentar complexidade, e a conduta processual das partes, que foi sempre correta, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do citado art.º 6.º. * Notifique.Guimarães, 15 de outubro de 2026 Relatora - Susana Raquel de Sousa Pereira 1.ª Adjunta - Rosália Cunha 2.º Adjunto - José Alberto Martins Moreira Dias 1 E que encontra acolhimento na doutrina, cf. Maria João Antunes, «Arresto preventivo e apreensão em processos penal e processo de insolvência», Católica Law Review, Volume IV, n.º 3, novembro de 2020. 2 Na jurisprudência, vd. os Acs. RE de 16.03.2023 (1812/21.7T8STR-E.E1) e RG 17.10.2024 (140/24.0T8VRL-E.G1). 3 Proc. 1812/21.7T8STR-E.E1. 4 Proc. 140/24.0T8VRL-E.G1. 5 Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, setembro 2014, pp. 47-48. 6 Vd. Ac. RG 17.10.2024 (140/24.0T8VRL-E.G1). |