Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	770/02-2
Relator:	LEONEL SERÔDIO
Descritores:	FALÊNCIA OPOSIÇÃO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	10/23/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I - Como resulta do artigos 122º e 123º do CPEREF, só quando há oposição ao requerimento de falência tem lugar a audiência de julgamento. II – Não tendo havido oposição, nos termos do artigo 24º do CPEREF, o Tribunal de 1ª instância profere decisão após efectuar as diligências normalmente necessárias e suficientes para apurar se se verificam ou não os pressupostos para declarar o Requerido em estado de falência. III – Tendo-se apurado que o passivo do Requerido é inferior ao activo e que este mantém a sua empresa com 4 trabalhadores ao seu serviço em laboração, não há fundamento para ser decretada o seu estado de falência. 23.10.2002 Relator: Leonel Serôdio Adjuntos: Manso Raínho Rosa Tching
Decisão Texto Integral: