Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
| Processo: |
| ||
| Relator: | RAQUEL BAPTISTA TAVARES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE EMPREITADA DEFEITO DA OBRA RESOLUÇÃO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - Atualmente, no alinhamento da evolução doutrinal e jurisprudencial, é de considerar, em tese, a admissibilidade da cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse contratual positivo, sem prejuízo da ponderação casuística a fazer, à luz do princípio da boa fé, e no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em função do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situações de grave desequilíbrio na relação de liquidação ou de benefício injustificado por parte do credor lesado. II. No caso dos autos a condenação da Ré (empreiteira) no pagamento da quantia necessária à reparação dos defeitos, traduzindo-se numa indemnização pelo interesse contratual positivo, não proporciona nenhum benefício ou vantagem injustificada aos Autores (donos da obra), não consubstanciando desequilíbrio grave na relação de liquidação. | ||
| Decisão Texto Integral: | ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório AA e BB, intentaram contra EMP01..., UNIPESSOAL, LDA, a presente ação declarativa sob a forma comum, tendo formulado os seguintes pedidos: “a) Ser declarada a resolução do contrato de empreitada, por incumprimento definitivo e por culpa exclusiva da R.; b) Ser a R. condenada a pagar aos AA. a quantia de € 38.739,36 (trinta e oito mil setecentos e trinta e nove euros e trinta e seis cêntimos), a titulo de danos patrimoniais, acrescida de juros vincendos à taxa legal de 4,00% ao ano, desde a citação até efetivo e integral pagamento; c) Ser a R. condenada a pagar aos AA. a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros e trinta e um cêntimos), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros vincendos à taxa legal de 4,00% ao ano, desde a citação até efetivo e integral pagamento; d) bem como condenada nas custas e demais encargos legais.” Alegam, para tanto e em síntese, que Os Autores são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio situado no Lugar ..., da freguesia ..., no concelho ...: - terreno para construção, inscrito na matriz sob o artigo ...79º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...21. Os Autores e a Ré, em ../../2022, celebraram um contrato de empreitada, tendo por objeto obras de construção civil, designadamente a construção de um edifício destinado à habitação, a implantar no prédio antes identificado; A Ré obrigou-se a construir naquele prédio dos Autores uma habitação/moradia de r/c com garagem lateral e muros confinantes, com respeito e conformidade com o projeto de arquitetura e engenharia da obra, a que se refere o processo n.º ... 11/21 da Câmara Municipal ..., com o alvará de construção n.º 238/2021, pelo preço de € 180.000,00 com IVA já incluído neste valor; De acordo com o contrato celebrado, a Ré obrigou-se a iniciar as obras de construção na primeira semana de março de 2022 e a concluir a moradia e proceder à sua entrega até ../../2023, sob a cominação do pagamento da cláusula penal de € 500,00 mensais por cada mês de atraso; O preço devia ser pago no decurso da obra, nas condições seguintes: a) € 5.000,00 com o início dos trabalhos; b) € 5.000,00 com a laje e piso betonado; c) € 10.000,00 com a conclusão das obras da garagem; d) € 15.000,00 com a construção dos muros exteriores em blocos térmicos e pilares prontos a iniciar a laje de teto; e) € 15.000,00 com a laje betonada; f) € 10.000,00 com a construção das divisórias em tijolo e caixas de estores; g) € 10.000,00 com a cobertura terminada em telas; h) € 5.000,00 com a colocação de tubos para eletricidade, pichelaria e colocação de pedras nos peitoris e soleiras; i) € 5.000,00 com os trabalhos de estucar terminados e pisos da habitação interior; j) € 10.000,00 com a realização do capoto todo colocado; k) € 15.000,00 com o alumínio aplicado; l) € 5.000,00, no ato de encomenda das cerâmicas; m) € 10.000,00 com a pintura de todas as divisões e as cerâmicas colocadas; n) € 10.000,00 com os trabalhos de carpintaria concluídos; o) € 10.000,00 com as loiças das casas de banho colocadas e guarda-varandas colocados; p) € 10.000,00 com a habitação terminada no seu interior; q) € 10.000,00 com 50% dos trabalhos exteriores concluídos; r) € 10.000,00 com todos os trabalhos exteriores concluídos; s) € 5.600,00 com a entrega dos certificados; t) € 4.000,00 com os trabalhos de serralharia, ficando, no entanto, este valor pendente, por o dono da obra gozar da faculdade de executar ele próprio o trabalho; Os pagamentos dos referidos valores ficaram condicionados à realização de vistoria por parte do Banco e sua disponibilização por este, face ao crédito bancário a que os Autores recorreram para a construção da habitação; Em 14/06/2023, e por dificuldades técnicas e financeiras manifestadas pela Ré, os Autores e Ré procederam a um aditamento ao contrato de empreitada celebrado em ../../2022, do que resultou a alteração do preço da empreitada inicialmente fixado, mediante a dedução do valor global de € 41.381,00; Do preço contratado, no decurso da obra, os Autores, por solicitação da Ré, que foi solicitando adiantamentos, realizaram o pagamento do valor de € 77.199,02; Vencido e ultrapassado o prazo fixado para a conclusão da obra, a Ré não a concluiu, faltando ainda executar os seguintes trabalhos: a) Revestimentos em pavimentos exteriores e interiores; b) Revestimentos e pinturas em paredes interiores; c) Tetos falsos e pinturas; d) Trabalhos de pichelaria; e) Acabamento e impermeabilização da floreira, que juntamente com o gradeamento irá constituir a vedação do terraço (cobertura da garagem); f) Todos os arranjos exteriores; g) Acabamento do muro exterior de betão; h) Reparação do muro de alvenaria que constitui a vedação e suporte de terras; Além dos trabalhos em falta, verificava-se que os trabalhos, até então executados, apresentavam vícios e defeitos, designadamente: a) Ao nível da cobertura não foi respeitado o preconizado em projeto, tanto no que respeita a alguns dos materiais previstos (tipo e dimensões) como relativamente à qualidade de execução que devia ser observada. A camada de forma está deficientemente executada, uma vez que as pendentes criadas não conduzem com eficácia as águas pluviais aos tubos de queda, que ainda não estavam colocados, também não corresponde com o projeto de drenagem de águas pluviais; b) O número de saídas de drenagem da cobertura é insuficiente, pois verifica-se existir três saídas, prevendo o projeto licenciado quatro saídas; c) Os rufos de remate da cobertura não foram colocados; d) As chaminés de exaustão previstas (4) não foram colocadas; e) A rede de drenagem de águas pluviais não está devidamente executada. O traçado previsto não foi respeitado, assim como o número de caixas de visita e o diâmetro das tubagens; f) Não foi respeitada a linha de continuidade que estava prevista entre alinha de padieira da entrada da garagem e a consola que constitui a varanda, com manifesto prejuízo estético; g) Falta de isolamento térmico previsto em projeto para os pisos das casas de banho; h) Falta de isolamento térmico na rede de abastecimento de água; i) Remates no capoto deficientemente executados; j) O muro de vedação do alçado principal além de inacabado está incorretamente executado, pois as suas medidas não correspondem ao previsto em projeto; Em 01/08/2023, por carta registada, os Autores interpelaram a Ré, denunciando aqueles defeitos e a conferindo-lhe prazo para os eliminar e concluir a obra; Decorrido o prazo fixado, a Ré deixou de comparecer na obra, não tendo eliminado os defeitos, nem a tendo concluído; Já após a denúncia dos defeitos suprarreferidos, outros sobrevieram na obra, designadamente infiltrações e fissuras ao nível das paredes e tetos, que os Autores prontamente comunicaram à Ré, mas que esta não procedeu à sua eliminação, não mais tendo regressado à mesma; Os Autores perderam a confiança na Ré, tanto mais que era patente a sua incapacidade técnica e financeira para eliminar os defeitos e concluir a obra; Em 20/11/2023, através de carta registada, resolveram com justa causa o contrato de empreitada celebrado; A obra padece de vícios e defeitos, cuja reparação/eliminação implica um gasto no valor de € 22.083,25, e, por outro lado, para concluir a obra é necessário despender o montante de € 66.833,25; Assim, ante o valor necessário para concluir a obra e o valor pago pelos Autores, resulta que estes pagaram a mais, a quantia de € 5.413,27 (66.833,25 + 77.199,02 = 144.032,27 - 138.619,00); Por força do atraso da Ré, os Autores, além de deixarem de beneficiar do financiamento que lhes havia sido concedido nos termos e condições definidas inicialmente no contrato, tiveram que suportar despesas ou encargos adicionais com o prolongamento do crédito bancário e ficaram sujeitos a nova taxa de juro que lhe foi imposta e ainda ao pagamento de mais encargos com os seguros; Deste modo, os Autores tiveram que suportar um encargo adicional de € 8.017,23, no caso, € 7.298,85, relativo ao acréscimo das prestações bancárias com acréscimo de juros, e € 718,38, relativo ao seguro associado ao crédito, em face da prorrogação do contrato de mútuo, por mais 18 meses; Entre a data assumida para a conclusão da obra e a data da resolução do contrato decorreu o prazo de 4 (quatro) meses, pelo que é devida aos Autores o valor de € 2.000,00, a título de cláusula penal; Os Autores tiveram incómodos e despesas que não contavam, como as taxas camarárias para atualizar o processo de licenciamento e a respetiva licença, no valor de € 74,00; A conduta assumida pela Ré provocou nos Autores grandes incómodos, transtornos, ansiedade e tristeza. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, onde se defendeu por exceção e por impugnação. A título de exceção, invocou, em súmula, a prescrição e caducidade dos direitos exercidos pelos Autores, assim como que o contrato foi celebrado sob reserva mental, dolo e coação, devendo ser declarado nulo. Bem assim, sustentou que os Autores atuam com abuso de direito, com o propósito de se enriquecer à custa da Ré, tendo sido aqueles que, unilateral e dolosamente, disseram à Ré que mudaram de ideias e que seriam eles a executar partes da obra em gestão própria, tendo impossibilitado, desse modo, que prosseguisse e concluísse com a obra. A título de impugnação, negou a existência de atrasos ou desconformidades a si imputáveis, antes alegando que os Autores mandataram terceiros para fiscalizar a obra, que criavam um ambiente hostil durante a sua execução, e que, para além disso, foram exigidas uma série de alterações ao projeto, inclusive quanto ao muro e, ainda, que a colocação de equipas por parte dos Autores, que não avançavam nos termos comunicados, levou a que a Ré tivesse ficado bloqueada, tendo ficado, assim, objetivamente impedida, por culpa imputável àqueles. Os Autores apresentaram resposta às exceções, sustentando a sua improcedência. Foi realizada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador e despacho a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas de prova, em termos que não mereceram a reclamação das partes. Veio a efetivar-se a audiência de discussão e julgamento com a prolação de sentença nos seguintes termos, no que concerne à parte dispositiva: “Em face do exposto: i) Julga-se improcedente a exceção de invalidade do contrato de empreitada arguida pela Ré; ii) Julgam-se improcedentes as exceções de caducidade e de prescrição arguidas pela Ré; iii) Julga-se a ação parcialmente procedente, e, em consequência: 1.º- Reconhece-se a validade da resolução do contrato de empreitada a que se alude em 1), dos factos provados, objeto do aditamento mencionado em 2), dos factos provados, efetuada pela comunicação referida em 12), dos factos provados; 2.º- Condena-se a Ré a restituir aos Autores a quantia de € 262,83 (duzentos e sessenta e dois euros e oitenta e três cêntimos), sobre a qual incidem juros de mora, às taxas legais aplicáveis às transações comerciais, desde a citação até integral pagamento; 3.º- Condena-se a Ré no pagamento aos Autores da quantia de € 31.933,81 (trinta e um mil novecentos e trinta e três euros e oitenta e um cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, sobre a qual incidem juros de mora, às taxas legais aplicáveis às transações comerciais, desde a citação até integral pagamento; 4.º- Condena-se a Ré no pagamento a cada um dos Autores da quantia de € 1.000,00 (mil euros), a título de danos não patrimoniais, sobre a qual incidem juros de mora, às taxas legais aplicáveis às transações comerciais, desde a presente sentença até integral pagamento; 5.º- Absolve-se a Ré do demais peticionado; As custas da ação são da responsabilidade dos Autores e da Ré, na proporção do seu decaimento (cfr. artigos 527.º/1/2, do CPCiv). Valor da causa: o fixado no despacho saneador proferido na audiência prévia realizada a 22/04/2025. Registe, notifique e dê baixa.” Inconformada, a Ré apelou da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma: “I. A Recorrente EMP01..., Unipessoal, Lda. interpõe recurso de apelação da decisão que julgou a ação parcialmente procedente, reconheceu a resolução do contrato de empreitada e a condenou no pagamento global de €34.196,64 a título de danos patrimoniais, restituição de despesas e danos não patrimoniais. II. A decisão recorrida enferma de erro na apreciação da prova e de erro na aplicação do direito, determinando a incorreta fixação da matéria de facto. III. Quanto à alínea i) dos factos não provados, deveria ter sido dado como provado que o pai da Autora adotou na obra uma postura sistematicamente interventiva, impositiva e hostil - agindo com mandato implícito dos Autores -, perturbando de forma relevante o normal desenvolvimento dos trabalhos a cargo da Recorrente, conforme resulta dos depoimentos das testemunhas CC e DD (conforme resulta das transcrições que constam das alegações do presente recurso que se consideram para os devidos efeitos legais integralmente reproduzidas) IV. O critério adotado pelo tribunal a quo para afastar tal factualidade - exigindo um "grau de hostilidade muito significativo" - revela-se excessivamente subjetivo e sem densificação jurídica, bastando, para efeitos de responsabilidade contratual, que a conduta dos donos da obra interfira, dificulte ou perturbe o normal andamento dos trabalhos. V. Quanto aos factos 7, 8, 10, 11, 13, 14 e 15 dos factos provados, a prova testemunhal produzida contraria a imputação de defeitos à Recorrente (conforme resulta das transcrições que constam das alegações do presente recurso que se consideram para os devidos efeitos legais integralmente reproduzidas), designadamente no que respeita à aplicação da tela impermeabilizante - executada corretamente e sem infiltrações - e à qualidade geral dos pisos e demais trabalhos. VI. Parte das desconformidades identificadas na perícia resultam de erros do próprio projeto - nomeadamente nas cotas das escadas e na implantação da construção face ao terreno - e não são, por isso, imputáveis à execução pela Recorrente, questão que a decisão recorrida não ponderou. VII. Quanto aos factos 15 a 27 dos factos provados, o prazo contratual de ../../2023 foi fixado para a obra tal como originalmente contratada, não podendo ser exigido nos seus exatos termos, uma vez que os Autores determinaram a realização de múltiplos trabalhos adicionais - incluindo uma "parte clandestina" destinada a futura lavandaria (conforme resulta do depoimento de CC presente nas transcrições que constam das alegações do presente recurso que se consideram para os devidos efeitos legais integralmente reproduzidas)-, sem que fosse acordada qualquer extensão de prazo correspondente, em violação do disposto no artigo 1216.º do Código Civil. VIII. Relativamente ao facto 28 dos factos provados, a decisão recorrida desvalorizou indevidamente as sucessivas alterações ao objeto contratual introduzidas pelos Autores ao longo da execução, as quais modificaram as condições objetivas da empreitada, com impacto direto no planeamento e sequência dos trabalhos, afastando a imputação automática de mora ou incumprimento à Recorrente. (conforme resulta das Prova testemunhal apresentada e presente nas transcrições que constam das alegações do presente recurso que se consideram para os devidos efeitos legais integralmente reproduzidas) IX. Em sede de impugnação da matéria de direito, a condenação no pagamento de indemnização pelo interesse contratual positivo cumulada com a resolução do contrato não se encontra devidamente fundamentada nem densificada no caso concreto, assumindo natureza excecional que pressupõe a verificação de circunstâncias específicas não demonstradas nos autos. X. A indemnização fixada de € 22.083,25 para eliminação de alegados defeitos foi arbitrada de forma globalizante, sem demonstração rigorosa da correspondência entre os concretos vícios apurados e o respetivo custo de reparação, aproximando-se de uma reconstituição económica do resultado contratual global e sem ponderação do risco de sobrecompensação. XI. A solução adotada na decisão recorrida conduz a um enriquecimento sem causa dos Autores, nos termos dos artigos 473.º e seguintes do Código Civil, porquanto estes beneficiam simultaneamente: (i) dos efeitos extintivos e retroativos da resolução; (ii) da obra efetivamente executada, da qual retiram proveito; e (iii) de uma indemnização globalizante - tudo isto enquanto a Recorrente não recebeu a totalidade do preço contratualmente acordado. XII. O desequilíbrio é manifesto: a Recorrente executou a obra, não foi integralmente remunerada e é ainda condenada a suportar o custo de reparação de alegadas desconformidades, como se a sua prestação não tivesse gerado qualquer utilidade.” Pugna a Ré pela integral procedência do recurso, e pela revogação da sentença recorrida, e sua substituição por outra que absolva a Ré da totalidade dos pedidos formulados pelos Autores, por não estar demonstrado que não execução completa da obra se deva à Recorrente, não subsistindo os motivos que justifiquem a resolução do contrato com as consequências indemnizatórias arbitradas, ou, subsidiariamente, seja a decisão recorrida parcialmente revogada, reduzindo o montante ao valor correspondente ao custo efetivo das desconformidades que os Autores demonstrem ter suportado, após a conclusão da obra, sem enriquecimento sem causa. Os Autores vieram apresentar contra-alegações pugnando pela integral improcedência do recurso e pela confirmação da sentença recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. *** II. Delimitação do Objeto do recursoO objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso (artigo 639º do Código de Processo Civil, de ora em diante designado apenas por CPC). As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelos Recorrentes, são as seguintes: 1 - Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos 7), 8), 10), 11), 13), 14), 15), 16), 17), 18), 19), 20), 21), 22), 23), 24), 25), 26), 27) e 28) dos factos provados e i) dos factos não provados; 2 - Saber se houve erro na subsunção jurídica dos factos: 2.1. - Saber se é admissível a indemnização pelo interesse contratual positivo. *** III. FUNDAMENTAÇÃO3.1. Os factos Factos considerados provados em Primeira Instância (transcrição): - Oriundos da petição inicial: 1) Os Autores e a Ré, em ../../2022, celebraram um acordo, denominado de “Contrato de Empreitada”, junto como doc. n.º 1 à petição inicial, com o seguinte conteúdo: “1º- A primeira e os segundos outorgantes, contratam a execução de uma empreitada "Construção de uma moradia de rés do chão com garagem lateral e muros confinantes", a que se refere o processo nº ...21, com o alvará de obras de construção nº 238/2021, da Câmara Municipal ..., emitido em ../../2021, a edificar no prédio rústico sito no Lugar ..., ..., União de freguesias ..., concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ...65º e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...21-...; 2º- Ambos os outorgantes declaram, que o objeto da empreitada agora contratada, conforme projeto aprovado pela Câmara Municipal, consiste na execução dos trabalhos identificados na proposta de orçamento apresentada pela primeira e aceite pelos segundos, cujo teor é perfeita e integralmente conhecido dos contraentes e que faz parte integrante deste contrato, sendo assinada pelas partes, na presente data; 3º- A empreitada será executada de acordo com os diversas documentos contratuais, nomeadamente, memória descritiva e justificativa e Projeto da Obra aprovado pela Câmara Municipal ..., dos quais a primeira tomou conhecimento; 4º- O empreiteiro declara que conhece perfeitamente o local onde irá desenvolver-se a empreitada e respetivos acessos, as condições gerais e particulares do ambiente, os encargos e riscos inerentes à natureza dos trabalhos e todas as circunstâncias que direta ou indiretamente possam influenciar o normal andamento dos trabalhos e respetivos custos; 5º.1- O valor total das obras referidas nos números 1 e 2 supra é de € 180.000,00 (cento e oitenta mil euros), já com IVA incluído, tendo os segundos outorgantes efetuado um crédito bancário, para custear as obras; 5º. 2- As obras serão pagas, após elaboração pela primeira do auto de medição dos trabalhos efetuados e vistoria pelos segundos; 6. As obras serão pagas da seguinte forma: 6.1.- Com o início dos trabalhos, onde se inclui a montagem do estaleiro e início de escavações, será entregue pelos 2º.s outorgantes à primeira, a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros); 6.2.- Com a la[j]e e piso betonado, a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros; 6.3- Com a conclusão das obras da garagem, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros); 6.4.- Com os muros exteriores em blocos térmicos e pilares prontos a iniciar a la[j]e de teto, a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros); 6.5.- Com a la[j]e de teto betonada, a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros; 6.6.- Com as divisórias em tijolo e caixas de estores, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros; 6.7.- Com a cobertura terminada em telas, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros); 6.8.- Com a colocação de tubos para eletricidade, pichelaria e colocação de pedras nos peitoris e soleiras, a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros); 6.9.- Com os trabalhos de estocador terminado e pisos da habitação interior, a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros); 6.10.- Com o capoto todo colocado, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros); 6.11- Com o alumínio todo aplicado, a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros); 6.12.- No ato da encomenda das cerâmicas, a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros); 6.13.- Com todas as divisões pintadas e as cerâmicas colocadas, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros); 6.14.- Com os trabalhos de carpintaria concluídos, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros); 6.15.- Com as loiças das casas de banho colocadas e guarda-varandas colocados, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros); 6.16.- Com a habitação no interior terminada, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros); 6.17.- Com os trabalhos exteriores concluídos em 50%, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros); 6.18.- Com todos os trabalhos exteriores terminados, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros); 6.19- Com a entrega de todos os certificados, a quantia de € 5.600,00 (cinco mil e seiscentos euros); 6.20- Serralharia, no montante de € 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos euros), fica pendente, podendo ser executada pelo dono da obra. 6.21º- O pagamento dos valores acima descritos à primeira outorgante, fica condicionado pela vistoria por parte do Banco e pela disponibilização do dinheiro aos segundos outorgantes; 7º.1- As obras têm início na primeira semana do mês de março de 2022 e estarão concluídas, no máximo, até ../../2023; 7º. 2- Caso a primeira outorgante não cumpra o prazo de entrega da obra, referido no número anterior, será obrigado a pagar uma cláusula penal de € 500,00 quinhentos euros) mensais, por cada mês de atraso, até à efetiva entrega da obra concluída. 8º- Caso a obra esteja parada por mais de sessenta dias, pondo em risco o prazo de final da obra, os segundos outorgantes têm o direito de rescindir o presente contrato, não tendo a primeira outorgante direito a qualquer indemnização, assumindo esta a responsabilidade pelos danos causados por atrasos e prejuízos daí emergentes; 9º- Os segundos outorgantes podem comprar diretamente o material de serralharia e o portão seccionado e aplicá-lo, no valor global acordado de € 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos euros), que será descontado do valor global a pagar, conforme ponto 6.20; 10º- O valor previsto para as casas de banho, no ponto 9. poderá ser superior ao previsto individualmente, desde que no total das casas de banho não seja ultrapassado o valor global de € 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros); 11º- Todos os trabalhos e fornecimentos a cargo do empreiteiro deverão ser executados de acordo com as boas regras da arte e regulamentação em vigor e diversos documentos contratuais, dos quais declara ter perfeito conhecimento. 12º- Não serão rececionados os trabalhos/ fornecimentos que não se encontrem em perfeitas condições e/ou não se encontrem executados em conformidade com o disposto no número anterior. 13º- A primeira outorgante é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações previstas neste contrato, estendendo-se esta responsabilidade a todo o seu pessoal e a pessoal por si subcontratado, sendo ainda da sua responsabilidade o cumprimento de todas as normas de higiene e segurança no trabalho e a manutenção dos seguros em dia.” 2) Em 14/06/2023, os Autores e a Ré acordaram na alteração do acordo referido em 1), nos termos que constam do aditamento, junto como doc. n.º 3 à petição inicial, subscrito pela Autora e pela Ré, com o seguinte conteúdo: “1º- Os segundos outorgantes contratam diretamente a compra e colocação da caixilharia das janelas, incluindo vidros, portas e tampos dos estores em alumínio, pelo que, a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros) prevista no ponto 6.11 é retirada do contrato de empreitada, deixando de ser devido o seu pagamento à primeira outorgante; 2º- Os segundos outorgantes ficam responsáveis por comprar e colocar o aquecimento de águas sanitárias-bomba de calor, no valor de € 1.800,00, a pré-instalação de cinco máquinas de ar condicionado no valor de € 950,00 e o piso flutuante, no valor de € 1.094,00, pelo que o valor total de € 3.844,00 será retirado do ponto 6.13 do contrato de empreitada, sendo só devida a quantia de € 6.156,00 (seis mil cento e cinquenta e seis euros); 3º- Os segundos outorgantes também contratam diretamente a compra dos materiais e todos os trabalhos de carpintaria a executar na obra, pelo que, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) prevista no ponto 6.14 é retirada do contrato de empreitada, deixando de ser devido o seu pagamento à primeira outorgante; 3.1. - A primeira outorgante compromete-se a efetuar o acabamento da floreira situada por cima da garagem, em argila lesa, incluindo o isolamento da floreira com telas e a tubagem da mesma; 4º- O material cerâmico das três casas de banho, previsto no ponto 5.4, o pavimento cerâmico para corredores, hall de entrada, casas de banho, sala e cozinha previsto no ponto 7.2 e o pavimento da garagem previsto no ponto 22.8, todos do orçamento anexo ao contrato de empreitada, a colocar pela primeira outorgante, depois de efetuadas as medições, totalizam a quantia de € 3.637,00 ( três mil seiscentos e trinta e sete euros), que os segundos se comprometem a pagar diretamente ao fornecedor, pelo que, essa quantia será retirada do ponto 6.15 do orçamento da obra; 5º- Os equipamentos sanitários, as bases de chuveiro, as loiças sanitárias e o depósito de água das sanitas, das três casas de banho, previstos nos pontos 9.1, 2, 3 e 4 do orçamento anexo ao contrato de empreitada, no total de € 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos euros), também serão retirados do orçamento da obra, pois os segundos comprometem-se a pagar diretamente ao fornecedor; 6º- Do ponto 6.15 do contrato de empreitada, serão pois deduzidas as quantias de € 3.637,00 e € 4.500,00, previstos nos números 4 e 5 deste aditamento, pelo que será só devida a quantia de € 1.863,00 (mil oitocentos e sessenta e três euros); 7º- Os segundos outorgantes vão comprar diretamente o material de serralharia e o portão seccionado e aplicá-lo, pelo que, o valor de € 4.400,00, previsto no ponto 9º do contrato de empreitada é descontado no valor global a pagar à primeira outorgante; Estas cláusulas do aditamento passam a fazer parte integrante do referido contrato de empreitada.” 3) O aditamento mencionado em 2) foi celebrado por dificuldades técnicas e financeiras manifestadas pela Ré para proceder ao pagamento de materiais e equipamentos para a obra, tendo aceitado os Autores pagar diretamente aos respetivos fornecedores, os materiais e equipamentos em causa, bem como os diversos serviços de especialidades que nele se refere. 4) Face ao aditamento mencionado em 2), resultou a dedução ao preço estabelecido no acordo mencionado em 1) de € 41.381,00. 5) No decurso da obra, os Autores, por solicitação da Ré, realizaram o pagamento do montante total de € 77.199,02. 6) Os Autores, para pagamento do preço acordado em 1), além das economias pessoais que utilizaram, também recorreram a um financiamento bancário, junto do banco Banco 1..., ficando a disponibilização deste condicionado à realização de vistoria por parte daquele banco. 7) À data de envio da carta enviada em 9), a Ré não havia executado os seguintes trabalhos: a) Revestimentos em pavimentos exteriores e interiores; b) Revestimentos e pinturas em paredes interiores; c) Tetos falsos e pinturas; d) Trabalhos de pichelaria; e) Acabamento da floreira e colocação do gradeamento por cima da garagem; f) Os arranjos exteriores; g) Acabamento do muro exterior de betão. 8) À data de envio da carta enviada em 9), os trabalhos executados pela Ré apresentavam-se do modo seguinte: a) Os tubos de queda não estavam colocados nas respetivas saídas de drenagem das águas pluviais da cobertura; b) A pendente da camada de forma, na cobertura da garagem, não conduzia com eficácia as águas pluviais aos tubos de queda; c) Os rufos de remate da cobertura não estavam colocados; d) As chaminés de exaustão previstas não estavam colocadas; e) O traçado do projeto respeitante à rede de drenagem de águas pluviais não estava respeitado; f) Não estava respeitada a linha de continuidade entre a linha de padieira da entrada da garagem e a consola que constitui a varanda; g) Os pisos das casas de banho não tinham qualquer isolamento térmico; h) Faltava isolamento térmico na rede de abastecimento de água; i) Havia zonas onde o capoto estava mal executado; j) Na última fiada do muro de alvenaria, que constitui a vedação e suporte de terras, verificavam-se espaços entre as pedras, com falta de juntas. k) As dimensões, alinhamento e nivelamento do muro de vedação do alçado principal correspondiam ao previsto em projeto. 9) Em 01/08/2023, por carta registada, os Autores interpelaram a Ré nos termos seguintes: “Em 13 de Janeiro de 2022 celebramos com V. Ex. as um contrato de empreitada, tendo por objeto a construção de uma moradia de r/c com garagem lateral e muros confinantes, a que se refere o processo nº ...21, com o alvará de obras de construção n.º 238/2021, da Câmara Municipal ..., emitido em ../../2021, a edificar no prédio rústico situado no Lugar ..., freguesia ..., do concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ...65 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...21/.... Nos termos daquele contrato, era obrigação de V.as Ex.as concluir a obra e proceder à sua entrega até ao dia ../../2023, sob cominação do pagamento da cláusula penal de €500,00 mensais por cada mês de atraso. Ultrapassado aquele prazo, verifica-se que a obra não está concluída, faltando a execução dos seguintes trabalhos: a) - Revestimentos em pavimentos exteriores e interiores; b) - Revestimentos e pinturas em paredes interiores; c) - Tetos falsos e pinturas; d) - Trabalhos de pichelaria; e) - Acabamento e impermeabilização da floreira que, juntamente, com o gradeamento irá constituir a vedação do terraço (cobertura garagem); f) - Todos os arranjos exteriores; g) - Acabamento do muro exterior de betão; h) - Reparação do muro de alvenaria que constitui a vedação e suporte de terras; Por seu turno, os trabalhos executados apresentam os seguintes defeitos: a) - Ao nível da cobertura não foi respeitado o preconizado em projeto, tanto no que respeita a alguns dos materiais previstos (tipo e dimensões) como relativamente á qualidade de execução que devia ser observada. Neste ponto em concreto refere-se ainda que a camada de forma está deficientemente executada, uma vez que as pendentes criadas não conduzem com eficácia as águas pluviais aos tubos de queda, que ainda não estão colocados, também não corresponde com o projeto de drenagem de águas pluviais; b) - Número de saídas de drenagem da cobertura insuficientes, pois verifica-se existir três saídas, prevendo o projeto licenciado quatro saídas; c)- Os rufos de remate da cobertura ainda não foram colocados; d) - As chaminés de exaustão previstas (4) não foram colocadas; e) - A rede de drenagem de águas pluviais não está devidamente executada. O traçado previsto não foi respeitado assim como o número de caixas de visita e diâmetro das tubagens; f) - Não foi respeitada a linha de continuidade que estava prevista entre a linha de padieira da entrada da garagem e a consola que constitui a varanda, com manifesto prejuízo estético; g) - Falta de isolamento térmico previsto em projeto para os pisos das casas de banho; h) - Falta de isolamento térmico na rede de abastecimento de água; i) - As paredes exteriores não estão concluídas. E observam-se diferentes tonalidades para a cor cinza adotada que deveria ser uniforme; j) - Remates no capoto deficientemente executados, carecendo de reparação; k) - O muro de vedação do alçado principal além de inacabado está incorretamente executado pois as suas medidas não correspondem ao previsto em projeto. Assim, interpelamos V.as Ex.as para, no prazo máximo de 45 dias, concluírem a obra e eliminarem os defeitos. Decorrido aquele prazo, não se verificando a retoma dos trabalhos, a conclusão da obra e a eliminação dos defeitos, consideramos que dão causa ao incumprimento definitivo do contrato. Salientamos que, com a concessão de prazo suplementar razoável para V.as Ex.as fazerem cessar a mora, não estamos a abdicar da cláusula penal convencionada no ponto 2 da cláusula 7.ª do contrato. Razão pela qual, a partir de 01/08/2023, iremos imputar-vos tal penalização.” 10) Decorrido o prazo fixado na carta referida em 9), a Ré não eliminou o aludido em 8), nem concluiu a obra (na parte a seu cargo). 11) Após a carta aludida em 9), sobrevieram alguns focos de infiltrações nas paredes/tetos, que os Autores comunicaram à Ré, mas que esta não eliminou. 12) Em 20/11/2023, através de carta registada, os Autores comunicaram à Ré o seguinte: “Considerando o contrato de empreitada, oportunamente celebrado, tendo por objeto a construção de uma moradia de R/C com garagem lateral e muros confinantes, a que se refere o processo nº ... 11/21 da Câmara Municipal ..., com o alvará de construção nº 238/2021, a edificar no prédio situado no Lugar ..., da freguesia ..., no concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ...65 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...21, por carta datada de 01/08/2023, foi feita a denúncia de defeitos/vícios de que a obra padecia, interpelando-vos, além do mais, para no prazo de 45 dias procederem à sua eliminação e ou reparação. Ora, decorrido tal prazo, verifica-se que V. EXas não procederam à eliminação dos vícios/defeitos então denunciados, mantendo-se o incumprimento. Na verdade, como foi verificado pelo fiscal da obra, em face do então denunciado, a obra apresenta a seguinte situação: 1 - Ao nível da cobertura, não se mostra respeitada a continuidade necessária de alguns dos isolamentos térmicos previstos de modo a garantir a correção das pontes térmicas; 2 - Não se mostra respeitado o esquema geral de cobertura preconizado em projeto de licenciamento (tipo de telas e esquema de rufos); 3 - A camada de forma não foi corretamente executada, estando a causar, em alguns pontos da cobertura, acumulação de água por impossibilidade de escoamento por gravidade para as bocas de ligação aos tubos de queda que não foram colocados; 5 - Os rufos de remate da cobertura não foram colocados; 6- Ao nível da rede de drenagem de águas pluviais, esta não está executada conforme o projecto licenciado, no que se refere ao traçado, carecendo de caixas de visita, nomeadamente nas mudanças de direção. Estão previstas em projecto um total de 7 caixas de visita e uma caixa de queda e apenas existem executadas 4 caixas de visita; 8 - As chaminés de exaustão previstas (4) não foram colocadas; 9 - A rede de drenagem de águas pluviais não está devidamente executada. O traçado previsto não foi respeitado assim como o número de caixas de visita e diâmetro das tubagens; 10 - Não foi respeitada a linha de continuidade que estava prevista entre a linha de padieira da entrada da garagem e a consola que constitui a varanda, com manifesto prejuízo estético; 11 - Falta de isolamento térmico previsto em projeto para os pisos das casas de banho; 12 - Falta de isolamento térmico na rede de abastecimento de água; 13 - As paredes exteriores não estão concluídas. E observam-se diferentes tonalidades para a cor cinza adotada que deveria ser uniforme, bem como apresentam danos, aparentemente provocados por objeto contundente na fachada poente; 14 - O muro de vedação do alçado principal além de inacabado está incorretamente executado pois as suas medidas não correspondem ao previsto em projeto; 15 - Existe uma grande quantidade de água, cuja origem se desconhece, acumulada no tardoz do muro de betão que integra o alçado sul, num espaço criado entre o tardoz do referido muro e sensivelmente a segunda linha de pilares executada a partir do alçado sul. Este espaço, criado no início da obra para obtenção de uma sala destinada a arrumos não devia, nesta fase da obra estar nestas condições e necessita de intervenção urgente para deteção e eliminação da infiltração; 16 - Verificam-se infiltrações nas paredes e teto da garagem provenientes da cobertura; 17 - A rede exterior de drenagem de águas residuais não está executada de acordo com o projeto licenciado e, não considerada a possibilidade (a verificar) de estarem soterradas, só terá sido executada uma caixa de visita de um total de 7 caixas de visita e 1 caixa de queda; 18 - A última fiada de pedra do muro de alvenaria de granito constituinte do alçado nascente não está devidamente colmatada; Todos estes defeitos existentes na obra, porque graves, não foram objeto de eliminação e poem em causa e ou impedem o fim a que a obra se destina, não sendo aceitáveis pelo dono da obra. Acresce ainda que, após a nossa interpelação no sentido de eliminarem os vícios ou defeitos, V. EXas abandonaram a obra, retirando dela todos os equipamentos e funcionários/trabalhadores. Com efeito, é manifesto que, existindo a obrigação de concluir a obra e proceder à sua entrega sem vícios ou defeitos, que não foi cumprida nas condições definidas contratualmente e no âmbito da interpelação admonitória que lhes foi feita, é inequívoco que face ao comportamento adotado deram causa à resolução do contrato de empreitada com justa causa, por culpa única e exclusiva de V. EXas, cujo direito pretendemos exercer. Assim, perante a situação, vimos pela presente comunicar a resolução do contrato de empreitada, com efeitos imediatos, sendo nossa intenção imputar-lhes as inerentes responsabilidades indemnizatórios pelos prejuízos.” 13) À data da realização da inspeção ao local efetuada no âmbito do procedimento de produção antecipada de prova apenso, mantinha-se o aludido em 7) e 8). 14) A correção do aludido em 8) e dos focos de infiltração referidos em 11) importa o seguinte custo: a) A realização da correção da pendente e da impermeabilização: € 6.350,00; b) A execução das juntas em falta no muro de granito: € 150,00; c) A correção e conclusão do muro de vedação: € 1.000,00; d) A correção da padieira: € 1.800,00; e) A correção da rede de drenagem de águas residuais: € 1.000,00; f) A correção da rede de drenagem de águas pluviais: € 1.700,00; g) A reparação/eliminação das infiltrações na garagem: € 1.500,00; h) A realização do isolamento térmico na rede de abastecimento de água: € 850,00; i) A realização de isolamento térmico nos pisos das casas de banho: € 1.000,00; No montante total de € 22.083,25. 15) A realização dos trabalhos não executados pela Ré (a seu cargo), aludidos em 7), ascende a: a) Colocação dos rufos na cobertura: € 1.100,00; b) Colocação das chaminés: € 400,00; c) Pavimentos exteriores: € 3.900,00; d) Muros: € 2.500,00; e) Guarda-corpos em vidro: € 3.000,00; f) Pinturas no interior: € 3.000,00; g) AQS: € 3.000,00; h) Paredes: € 3.863,00; i) Pladur: € 3.000,00; j) Pichelarias: € 1.750,00; No total de € 39.246,25. 16) Os Autores tinham a necessidade da conclusão das obras com a construção da moradia para aí poderem habitar, precisando de dar continuidade à obra mediante a contratação de outra entidade, para a execução dos trabalhos em falta e de correção necessários. 17) No orçamento anexo ao acordo referido em 1) consta o seguinte: “No decorrer da obra as despesas com agua e corrente elétrica ficam a cargo da empresa EMP02...”. 18) Os gastos da água e energia elétrica, a que se reportam as faturas juntas sob os docs. n.ºs 12 a 56 à petição inicial, no montante total de € 1.151,61 foram sempre suportados pelos Autores. 19) A Ré nunca pagou os gastos da água e energia elétrica, com exceção da quantia de € 220,00. 20) Perante o atraso da Ré na execução da obra, os Autores foram obrigados a renegociar o financiamento com o banco e prorrogar, em 13/12/2023, o prazo por mais 11 (onze) meses, e, em 11/01/2025, por mais 6 (seis) meses. 21) Os Autores, além de deixarem de beneficiar do financiamento que lhes havia sido concedido nos termos e condições definidas inicialmente no contrato, tiveram que suportar despesas ou encargos adicionais com o prolongamento do crédito bancário e ficarem sujeitos a nova taxa de juro que lhe foi imposta e ainda ao pagamento de mais encargos com os seguros. 22) Por força das prorrogações do financiamento, os Autores tiveram que suportar um encargo adicional de € 8.017,23, de juros e prestações de seguro associado ao crédito. 23) Foi no pressuposto da construção da casa que pretendiam ver edificada que os Autores assumiram os encargos decorrentes do pedido de financiamento aludido em 6), cujos juros encargos aludidos em 22) não suportariam se não tivesse havido atraso. 24) Os Autores, para eliminar os defeitos e concluir a obra, tiveram de junto do Município ..., atualizar o processo de licenciamento e a respetiva licença, pagando as taxas inerentes, no valor de € 74,00. 25) A conduta assumida pela Ré provocou nos Autores incómodos, transtornos, ansiedade e tristeza, tendo tido abalo psicológico, pois haviam já investido imenso numa obra que pretendiam ver concluída em prazo e usufruir da mesma no verão de 2023, o que não foi possível. 26) Os Autores passaram a viver preocupados com a possibilidade de terem de encontrar alguém para concluir a obra, que se tornou uma incerteza. 27) Perante o incumprimento do prazo na realização da obra, e a existência do financiamento bancário, para o seu pagamento, viram-se confrontados com a incerteza do banco prorrogar aquele financiamento. - Oriundos da contestação: 28) Os Autores solicitaram alterações no decurso da execução da obra. - Considerados nos termos dos artigo 5.º/2,a) e 607.º/4, do Código de Processo Civil (CPCiv): 29) As despesas de água e luz até à data em que foi remetida a carta aludida em 12) totalizam o montante de € 482,83. 30) Após a inspeção ao local efetuada no âmbito do procedimento de produção antecipada de obra apenso, os Autores procederam à conclusão da obra, no âmbito da qual eliminaram a floreira que estava prevista construir. 31) A Ré dedica-se à construção de edifícios residenciais e não residenciais; outras atividades de acabamentos em edifícios; instalações elétricas; comércio por grosso de materiais de construção. *** Factos considerados não provados em Primeira Instância:- Oriundos da petição inicial a) Após a carta referida em 9), a Ré nunca mais regressou à obra. b) A conclusão dos trabalhos a que se alude em 7), importa o custo de: - Serralharias: € 5.000,00; - Pavimentos, Cerâmicas e Material Sanitário: € 8.137,00; - Carpintarias: € 12.000,00; - Estores: € 2.450,00. - Oriundos da contestação: c) Os Autores forçaram a Ré a celebrar o acordo mencionado em 1) e o seu conteúdo foi determinado pela intenção daqueles de se locupletarem à custa daquela. d) Com o intuito de se locupletarem à custa da Ré e como sabiam que a Ré tinha pouco histórico em Portugal, os Autores decidiram que, nas últimas fases da empreitada, iriam criar e levantar problemas e inventar defeitos para se conseguir uma poupança na construção à custa da Ré e obliterar toda a margem de lucro desta na obra. e) A Ré assinou o aditamento mencionado em 2) por ter sido intimidada pelos Autores. f) Foi o técnico dos Autores que mandou fazer rigorosamente a obra como esta se encontra. g) Os Autores solicitaram alterações em relação ao projeto quanto ao muro. h) As equipas contratadas pelos Autores não avançaram com a obra nos termos que estes comunicaram à Ré, tendo esta ficado bloqueada. i) Os Autores colocaram pessoas a fiscalizar a obra no sentido de criar um ambiente negativo e hostilizar a Ré e os seus funcionários. j) Foram os Autores que mandaram a Ré sair da obra e não a deixaram regressar e concluir o contrato após o envio da carta mencionada em 9). *** 3.2. Da modificabilidade da decisão de facto O recurso interposto pela Ré visa a reapreciação da decisão de facto. Decorre do n.º 1 do artigo 662º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. E a impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, n.º 1 do CPC, segundo o qual o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto. Sustenta a Recorrente a existência de erro de julgamento relativamente ao ponto i) dos factos não provados e aos pontos 7), 8), 10), 11), 13), 14), 15), 16), 17), 18), 19), 20), 21), 22), 23), 24), 25), 26), 27) e 28) dos factos provados. Vejamos se lhe assiste razão. Como é sabido a prova há-de ser apreciada segundo critérios de valoração racional e lógica do julgador, com recurso às regras da experiência e critérios de lógica. Estabelece o artigo 607º n.º 5 do CPC que a prova é apreciada livremente; prevê este preceito que o “juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”; tal resulta também do disposto nos artigos 389º, 391º e 396º do Código Civil, respetivamente para a prova pericial, para a prova por inspeção e para a prova testemunhal, sendo que desta livre apreciação do juiz o legislador exclui os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, aqueles que só possam ser provados por documentos ou aqueles que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes (2ª parte do referido nº 5 do artigo 607º). Conforme o ensinamento de Manuel de Andrade (Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, 1993, p. 384) “segundo o princípio da livre apreciação da prova o que torna provado um facto é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo (bem como da conduta processual das partes) e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento dos homens; não a pura e simples observância de certas formas legalmente prescritas”. A prova idónea a alcançar um tal resultado, é assim a prova suficiente, que é aquela que conduz a um juízo de certeza; a prova “não é uma operação lógica visando a certeza absoluta (a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente) (…) a demonstração da realidade de factos desta natureza, com a finalidade do seu tratamento jurídico, não pode visar um estado de certeza lógica, absoluta, (…) A prova visa apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto” (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Manual de Processo Civil, 2ª Edição, Revista e Atualizada, p. 435 a 436). Está por isso em causa uma certeza jurídica e não uma certeza material, absoluta. É claro que a “livre apreciação da prova” não se traduz numa “arbitrária apreciação da prova”, pelo que se impõe ao juiz que identifique os concretos meios probatórios que serviram para formar a sua convicção, bem como a “menção das razões justificativas da opção pelo Julgador entre os meios de prova de sinal oposto relativos ao mesmo facto” (cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Obra Cit. p. 655). O “juiz [de 1ª Instância] explicará por que motivo deu mais crédito a uma testemunha do que a outra, por que motivo deu prevalência a um laudo pericial em detrimento de outro, por que motivo o depoimento de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à desconsideração de um relatório pericial ou por que motivo não deu como provado certo facto apesar de o mesmo ser referido em vários depoimentos. E é ainda assim por referência a certo depoimento e a propósito do crédito que merece (ou não), o juiz aludirá ao modo como o depoente se comportou em audiência, como reagiu às questões colocadas, às hesitações que não teve (teve), a naturalidade e tranquilidade que teve (ou não)” (Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, p. 325). É, por isso, o juiz da 1ª Instância, perante o qual a prova é produzida, que está em posição privilegiada para proceder à sua avaliação, e, designadamente, surpreender no comportamento das testemunhas elementos relevantes para aferir da espontaneidade e credibilidade dos depoimentos que frequentemente não transparecem da gravação. Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, quando tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento na matéria de facto; neste sentido salienta Ana Luísa Geraldes (Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Volume I, página 609) que “Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte”. Na verdade, a questão que se coloca relativamente à prova, quer na 1.ª Instância quer na Relação, é sempre a da valoração das provas produzidas em audiência ou em documentos de livre apreciação, pois que, em ambos os casos, vigoram para o julgador as mesmas normas e os mesmos princípios. Ora, analisando a motivação exposta pelo Tribunal recorrido verificamos que, na análise da prova produzida em audiência, equacionou a prova testemunhal produzida, a prova documental e pericial (realizada na Produção Antecipada de Prova-Apenso A), bem como as declarações prestadas pelos Autores. E fê-lo de forma crítica e muito bem fundamentada, esclarecendo através de raciocínio lógico a forma como formou a sua convicção, especificando os fundamentos decisivos para a formação da mesma e justificando os motivos da sua decisão. Analisemos então a argumentação da Recorrente, para o que iremos seguir a mesma ordem pela qual procedeu à impugnação da matéria de facto, começando por apreciar o ponto dos factos não provados impugnado. Vejamos. Quanto ao ponto i) dos factos provados: Sustenta a Recorrente que tal matéria de facto deve ser dada como provada desde logo porque o próprio Tribunal recorrido refere que o pai da Autora “discutia com o legal representante da Ré, a quem chamava de incompetente e utilizava linguagem imprópria” (depoimento da testemunha DD), bem como que o mesmo “era uma presença constante na obra e ‘metia o nariz em tudo', adotando uma postura impositiva, querendo dar ordens” (depoimento da testemunha CC). Entende a Recorrente que não devem ser valorados os depoimentos das testemunhas EE e FF, em detrimento dos depoimentos de DD e CC, porquanto aquelas foram posteriormente contratadas pelos próprios Autores para a conclusão dos trabalhos, o que lhes confere um interesse direto em não contrariar a versão dos mesmos, comprometendo a sua imparcialidade. A este propósito consta da motivação da sentença recorrida o seguinte: “A inverificação de que os Autores, através das pessoas que mandataram para fiscalizar a obra, criaram um ambiente de hostilidade no decurso da execução da obra decorreu de não se ter formado convicção sobre essa matéria, a partir dos elementos recolhidos. Relativamente a este assunto, pela Ré foi relatado, no início do julgamento, um episódio a envolver o pai da Autora e a pessoa que ocupou o cargo de gerência da Ré, a merecer, na sua perspetiva, relevância criminal. Considerou-se esse facto estranho à presente lide, desde logo por ser posterior à propositura da presente ação. Com referência ao que se passou durante a execução da obra, as testemunhas DD e CC foram questionadas sobre essa matéria, tendo sido referido pela testemunha DD que o pai da Autora discutia com o legal representante da Ré, a quem chamava de incompetente e utilizava linguagem imprópria, e tendo ainda dito que o gerente da Ré se queixava de que eram feitas muitas reclamações por parte dos Autores; e tendo sido dito pela testemunha CC que o pai da Autora era uma presença constante na obra e que “metia o nariz em tudo”, adotando uma postura impositiva, querendo dar ordens. Em primeiro lugar, cabe dizer que não se duvidou que o pai da Autora assiduamente estivesse a acompanhar a obra. Aliás, isso mesmo foi referido quer pela Autora quer pelas testemunhas EE e FF, que foram outras pessoas que também trabalharam a obra a solicitação da Ré (e que, depois de esta sair, também lá se deslocaram para outros serviços). Não se duvidou também que, estando aquele a acompanhar a obra, assim como os demais técnicos de quem os Autores se socorreram (GG e HH, como por este referido, anotando, todavia, que essa deslocação era pontual), que estas pessoas fizessem reclamações sobre a execução, por isso estar de acordo com o fito da sua presença no local. Por outro lado, a experiência da vida em geral também demonstra que, com frequência, a forma como as pessoas dialogam no contexto em que estes acontecimentos se deram não é, sempre, a mais serena e tranquila. Mas a questão em controvérsia é a de saber se o modo como era feito o relacionamento atingiu um grau de hostilidade muito significativo a causar embaraço no andamento da obra. Ora, salvo o devido respeito, isso não se adquiriu, não obstante os depoimentos das testemunhas DD e CC, na medida em que os mesmos foram contrariados pelos depoimentos de EE e FF, os quais não identificaram, na pessoa do pai da Autora ou de outros técnicos, comportamentos abusivos ou anormais e uma vez que as comunicações trocadas entre as partes, quer por e-mail quer por Whatsapp (juntas sob a REFª: ...96, de 25/11/2025), que cobrem o período de desenvolvimento da relação contratual, não aludem a qualquer circunstância desse tipo. Seria de esperar, atendendo a regras de normalidade, que, existindo, de facto, uma relação de agressividade significativa, a provocar relevante embaraço no andamento da obra, que surgisse, aqui ou ali, alguma referência desse tipo nas comunicações trocadas, o que não sucede. Pelo que, e combinado com o antes se disse, conduziu à resposta negativa da al. i) dos factos não provados.” Importa começar por referir que o que está em causa neste ponto da matéria de facto impugnado é se os Autores colocaram pessoas a fiscalizar a obra no sentido de criar um ambiente negativo e hostilizar a Ré e os seus funcionários. O Tribunal recorrido, reconhecendo a presença do pai da Autora no decurso da obra e considerando natural que fizesse reclamações sobre a execução, e que segundo as regras da experiência a forma como as pessoas dialogam nesse contexto não é, sempre, a mais serena e tranquila, entendeu que tal não resultou apurado uma vez que os depoimentos das referidas testemunhas DD e CC foram contrariados pelos depoimentos das testemunhas EE e FF, os quais não identificaram, na pessoa do pai da Autora ou de outros técnicos, comportamentos abusivos ou anormais e ainda porque as comunicações trocadas entre as partes, quer por e-mail quer por Whatsapp, que cobrem o período de desenvolvimento da relação contratual, não contém qualquer alusão nesse sentido. Ouvidas as declarações prestadas pelas testemunhas invocadas pela Recorrente, mas também pelas testemunhas EE e FF, conjugadas com a referida prova documental, concordamos inteiramente com o entendimento do Tribunal recorrido, sendo efetivamente espectável que se as pessoas que os Autores colocaram a fiscalizar a obra, designadamente o pai da Autora, criassem um ambiente negativo e de tal modo hostil relativamente à Ré e seus funcionários, de forma a provocar efetivo embaraço que contendesse com o normal andamento da obra, tal situação surgisse refletida de alguma forma refletida nas comunicações trocadas. Acrescentamos ainda que, considerando as regras da experiência comum e o facto dos trabalhos realizados pela Ré se apresentarem efetivamente com irregularidades, tal como constatado na perícia realizada na produção antecipada de prova (Apenso A), é também natural que os Autores, ou as pessoas que na obra os representavam, fizessem reclamações sobre a execução dos trabalhos. Daí não decorre que os Autores lá os tivessem colocado no sentido de criar um ambiente negativo e hostilizar a Ré e os seus funcionários (que é o que está em causa no ponto impugnado), o que, de qualquer forma, entendemos não ter resultado demonstrado. Inexiste, por isso, fundamento para alterar o ponto i) dos factos não provados. Quanto aos pontos 7), 8), 10), 11), 13), 14), 15) dos factos provados No ponto 7) estão descritos os trabalhos que, à data de envio da carta referida no ponto 9), a Ré não tinha executado e no ponto 8) o modo como, na mesma data, se apresentavam os seguintes trabalhos: a) Os tubos de queda não estavam colocados nas respetivas saídas de drenagem das águas pluviais da cobertura; b) A pendente da camada de forma, na cobertura da garagem, não conduzia com eficácia as águas pluviais aos tubos de queda; c) Os rufos de remate da cobertura não estavam colocados; d) As chaminés de exaustão previstas não estavam colocadas; e) O traçado do projeto respeitante à rede de drenagem de águas pluviais não estava respeitado; f) Não estava respeitada a linha de continuidade entre a linha de padieira da entrada da garagem e a consola que constitui a varanda; g) Os pisos das casas de banho não tinham qualquer isolamento térmico; h) Faltava isolamento térmico na rede de abastecimento de água; i) Havia zonas onde o capoto estava mal executado; j) Na última fiada do muro de alvenaria, que constitui a vedação e suporte de terras, verificavam-se espaços entre as pedras, com falta de juntas. k) As dimensões, alinhamento e nivelamento do muro de vedação do alçado principal correspondiam ao previsto em projeto. Do ponto 11) consta que, após a referida carta, sobrevieram alguns focos de infiltrações nas paredes/tetos, que a Ré não eliminou; do ponto 10) que decorrido o prazo fixado na referida carta a Ré não eliminou o aludido em 8) e nem concluiu a obra (na parte a seu cargo) e do ponto 13) que tal se mantinha na data da realização da inspeção ao local efetuada no âmbito do procedimento de produção antecipada de prova. Os pontos 14) e 15) tratam, respetivamente, do custo da correção dos problemas referidos nos pontos 8) e 11) e da realização dos trabalhos não executados pela Ré (a seu cargo), aludidos no ponto 7). Vejamos. Relativamente à impugnação desta matéria de facto julgada provada sustenta apenas a Recorrente que, “no que respeita à alegada existência de defeitos na execução da empreitada elencados nas alíneas do facto 8, designadamente quanto à qualidade de determinados trabalhos executados pela Ré, a prova testemunhal produzida aponta em sentido divergente do alegado pelos Autores na presente ação, invocando as declarações prestadas pelas testemunhas EE e CC”. Que do depoimento da testemunha EE, que transcreve parcialmente, resulta que a aplicação de tela impermeabilizante foi executada de forma tecnicamente adequada, sem defeitos e sem ocorrência de infiltrações, contrariamente ao aludido no facto 11. Invoca ainda o depoimento da testemunha CC, que transcreve também parcialmente, e que referiu não ter visto defeitos e nem terem existido reclamações. Mais alega que se parte dos “defeitos” identificados na perícia, designadamente os relacionados com pendentes, escoamento de águas e geometria da cobertura, resultam de erros nas cotas e na implantação do projeto, conforme referido pela testemunha CC, então não são imputáveis à Ré, mas antes ao autor do projeto, não tendo a sentença recorrida abordado esta questão, e atribuído atribuído toda a responsabilidade à Ré sem ponderar se parte das desconformidades tem origem em deficiências do próprio projeto. Do exposto decorre que, concretamente, a Recorrente nada alega quanto aos trabalhos não executados e nem ao custo da correção dos problemas referidos nos pontos 8) e 11) e da realização dos trabalhos não executados pela Ré (a seu cargo). E, relativamente à verificação dos defeitos, limita-se a invocar o depoimento das duas testemunhas. Porém, para demonstrar a existência de erro na apreciação da matéria de facto, não basta ao recorrente apelar ao depoimento parcial de uma (ou duas) testemunhas, na parte que considera ser favorável à sua pretensão, é necessário que, perante a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal recorrido, apresente argumentos objetivos que, contrariando a análise por este efetuada, permitam verificar que a mesma foi incorretamente realizada. “Tal como se impõe que o tribunal faça a análise crítica das provas (de todas as que se tenham revelado decisivas)… também o Recorrente ao enunciar os concreto meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa deve seguir semelhante metodologia”, não bastando nomeadamente para o efeito “reproduzir um ou outro segmento descontextualizado dos depoimentos” (Ana Luísa Geraldes, “Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto”, Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Volume I, Coimbra Editora, 2013, p. 595). Ora, o Recorrente esqueceu a demais prova produzida nos autos, designadamente a prova pericial realizada nos autos de Produção Antecipada de Prova (Apenso A). Como se salienta na sentença recorrida, o relatório pericial, que foi levado a cabo com a participação contraditória dos Autores e da Ré, não foi objeto de reclamação escrita, nem foram pedidos esclarecimentos quanto ao seu conteúdo em audiência de julgamento. Concordamos integralmente com o julgamento feito pelo Tribunal recorrido, que relevou, nesta parte, as conclusões do perito, e que aqui reproduzimos: “Para prova de que a obra apresentava-se, à data do envio da carta 9), no estado indicado em 7) e 8), teve-se em conta o que resultou da prova pericial efetuada no âmbito do procedimento de produção antecipada de prova, apenso ao presente, que foi levado a cabo com a participação contraditória dos Autores e da Ré. Começa por dizer-se que o artigo 389.º, do Código Civil (CCiv), determina que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal. Não obstante não estar em causa uma prova com conteúdo pré-tarifado, estando subjacente à perícia um juízo de natureza técnica e/ou cientifica, a mesma só deve ser afastada quando for suscetível (também) de crítica desse jaez. No caso em apreço, tendo em conta a formação técnica do perito nomeado (eng.º civil) e o conhecimento científico implícito nessa formação, associada à sua experiência profissional, relevou-se o mesmo para a demonstração dos trabalhos não executados e das suas irregularidades [als. 7), 8) e 11)/parte, dos factos provados] e do montante que é necessário para regularizar e terminar os trabalhos [als. 14) e 15), dos factos provados], com a ressalva do que, a respeito destes, vai fazer-se adiante. De notar que esse relatório pericial não foi contrariado por quaisquer elementos de prova. Com efeito, e de uma parte, esse relatório não foi objeto de reclamação escrita, nem foram pedidos esclarecimentos quanto ao seu conteúdo em audiência de julgamento; de outra parte, e no sentido contrário (ou seja, em corroboração das conclusões da perícia), ouviu-se o depoimento da testemunha HH, engenheiro civil, que faz parte do gabinete que foi autor do projeto da moradia, e que, uma vez instalado o conflito entre as partes, efetuou uma diligência de inspeção ao local, que disse ter sido também acompanhada por técnico da Ré (que identificou como sendo II), no seguimento do que elaborou o doc. n.º 7 que acompanha o requerimento inicial do procedimento apenso de produção antecipada de prova. O conteúdo desse relatório, na sua generalidade, conflui com a perícia que foi levada a cabo nos autos, não levando, por isso, ao afastamento dessa prova, mas sim à sua relevação. Importa dizer, no entanto, que, na parte em que houve diferença (p. ex., quanto ao montante que é necessário para a conclusão da obra e para a regularização dos trabalhos), conferiu-se preponderância ao relatório pericial, pelas garantias de maior imparcialidade que oferece o perito nomeado pelo Tribunal, o qual não detém quaisquer ligações às partes. Ainda a este respeito, é de referir que a testemunha HH foi interrogada sobre o técnico que acompanhava a execução da obra, e que identificou como tendo sido GG. Perguntado sobre a natureza das funções deste e sobre a existência de eventuais anotações da sua parte quanto ao modo de execução da obra, defendeu que a análise que era efetuada por aquele não era tão pormenorizada quanto aquela que, depois, acabou por realizar na vistoria que fez ao local. Pelo que, ainda que não tenha havido anotações no livro de obra (o qual, de resto, não foi junto ao processo), isso não significa que não se verificavam as irregularidades que foram detetadas na perícia. Neste capítulo, uma nota final quanto à camada de forma e no que toca ao isolamento térmico: nessa parte, como decorre das respostas aos quesitos 3.º/als. a) e h) (págs. 11 e 17, respetivamente), face ao estado de evolução da obra, o Ex.mo Perito refere que já não era possível constatar (visualmente) essas irregularidades, mas que, perante fotografias que lhe foram fornecidas, podia atestá-lo. Estando em causa uma pessoa treinada na leitura desse tipo de documentos (por força da sua formação técnica e experiência profissional), não tendo tido o mesmo dúvidas nas respostas que deu a esses quesitos, onde não foi efetuada qualquer ressalva, e considerando ainda que não foi deduzida contraprova no sentido de pôr em causa que as fotografias atendidas por aquele não respeitam à obra à qual estes autos se reportam (ao invés, o depoimento de HH militou nesse sentido), relevou-se, do mesmo passo, o relatório pericial no que se refere à averiguação da obra nessa parte”. Relativamente à questão de os defeitos alegadamente resultarem de erros nas cotas e na implantação do projeto, não basta, de igual modo, que a testemunha CC, afirme nas suas declarações que os defeitos relacionados com pendentes, escoamento de águas e geometria da cobertura, não são imputáveis à Ré, mas antes ao autor do projeto, quando a própria Ré não o alegou. Conforme decorre do preceituado no artigo 5º n.º 1 do CPC às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. Se os defeitos, ou parte deles, tivessem origem em erro/deficiências do próprio projeto, não sendo de imputar à execução dos trabalhos pela Ré, competia a esta alegar na contestação tal factualidade, o que não fez. De todo o modo sempre seria de questionar, mesmo da perspetiva da Recorrente, se não existiam defeitos, conforme pretende, ou se, existindo, entende que não lhe são imputáveis. Inexiste, por isso, fundamento para alterar a redação dos pontos 7), 8), 10), 11), 13), 14), 15) dos factos provados. Quanto aos pontos 16), 17), 18), 19), 20), 21), 22), 23), 24), 25), 26), 27) dos factos provados Sustenta a Recorrente que a decisão recorrida reconheceu a resolução do contrato por incumprimento definitivo, entendendo que a Ré estava em mora desde 01/08/2023 e que, decorrido esse prazo sem retoma dos trabalhos, o incumprimento se tornou definitivo, sendo que este raciocínio pressupõe que o prazo contratual de ../../2023 era exigível à Ré nas condições em que o contrato se encontrava à data, mas ao longo da execução, os Autores determinaram a realização de múltiplos trabalhos não previstos no projeto e no contrato inicial, que consumiram tempo, recursos e capacidade de planeamento da Ré, sem que tivesse sido acordada qualquer extensão de prazo correspondente. Invoca as declarações da testemunha CC que referiu alterações introduzidas e alega que o padrão de intervenção sistemática dos Autores na execução da obra -impondo modificações contrárias ao projeto, gerando retrabalho, exigindo a presença e intervenção do engenheiro para dirimir conflitos- constitui fator objetivo de perturbação e atraso da execução, do qual os próprios Autores são responsáveis, o que em seu entender não foi devidamente tido em consideração na decisão recorrida. Entende que os factos devem ser julgados não provados porquanto a Ré fez os possíveis para cumprir a totalidade da obra, mesmo em condições de trabalho de assédio por parte dos Autores. Vejamos. Os factos em causa nestes pontos da matéria de facto respeitam às consequências que o atraso na execução da obra acarretou para os Autores, seja relativamente a despesas com água e luz, com o financiamento ou com o processo de licenciamento e a respetiva licença, bem como aos danos não patrimoniais sofridos pelos Autores. A Recorrente para impugnar esta factualidade, para além de não contrariar a análise critica da prova efetuada pelo Tribunal recorrido e os meios de prova em que fundamentou a sua convicção, confundindo a impugnação de facto com a aplicação do direito, reporta-se no essencial à alegação de que o atraso na obra não lhe é imputável perante as alterações solicitadas pelos Autores e a intervenção sistemática destes na execução da obra, entendendo que a sentença recorrida ignorou completamente esta dimensão ao imputar o atraso exclusivamente à Ré. Do exposto decorre que a Recorrente não invoca qualquer meio de prova que justifique que a factualidade em causa seja julgada não provada; aliás, se atentarmos na sua alegação a mesma nem sequer questiona as referidas consequências sofridas pelos Autores, designadamente ao nível das despesas com água e luz, com o financiamento ou com o processo de licenciamento e a respetiva licença. Concordamos, também aqui, integralmente com a análise critica, exaustiva e bem fundamentada, da prova levada a cabo pelo Tribunal recorrido, a qual não foi minimamente contrariada pela Recorrente, e que aqui reproduzimos: “Para prova de que os Autores tinham necessidade de que a casa fosse concluída para ali irem habitar [al. 16), dos factos provados], teve-se em conta as regras de normalidade, conjugadas com a tipologia do mútuo contraído, onde se refere que o financiamento respeitava à concessão de crédito para habitação própria permanente. Acresce ainda que, como foi admitido pelos Autores, estes, após o procedimento antecipado de prova, levaram a cabo a conclusão da moradia (vd. infra), o que é mais um fator a evidenciar o seu interesse em terminar a empreitada. * Para prova de que, no orçamento anexo ao contrato de empreitada, ficou a constar que as despesas de água e com a luz seriam a cargo da Ré, conforme se transcreveu em 17), considerou-se o teor daquele, junto como doc. n.º 1 à petição inicial (na última pág., no capítulo respeitante a “Anotações”). Para prova do montante dessas despesas de água e da luz [al. 18), dos factos provados], teve-se em conta os docs. n.ºs 20 a 56 à petição inicial (sendo que os que têm os n.ºs 32 a 56 foram introduzidos em juízo sob a REFª: ...60), que constituem faturas da prestação desses serviços, cujos montantes, uma vez somados, ascendem a € 1.151,61. Para prova de que essas despesas foram suportadas pelos Autores [al. 19), dos factos provados], atendeu-se, por um lado, ao facto de essas faturas estarem emitidas em nome daqueles e, por outro lado, à circunstância de a Ré, onerada com o pagamento, não ter vindo demonstrar que as liquidou. Não obstante, do universo dessas dívidas, subtraiu-se o montante de € 220,00 [vd. parte final da referida al. 19), dos factos provados], na medida em que essa quantia foi descontada à dívida dos Autores, conforme resulta do doc. n.º 16 junto com a petição inicial. Pelo que, tendo sido abatida, esse montante deve considerar-se pago pela Ré, por compensação já realizada entre as partes. Na al. 29), dos factos provados, considerou-se ainda demonstrado o montante suportado pelos Autores até ao envio da carta resolutiva, tendo-se subtraído ao total apurado em 19), dos factos provados, as parcelas inscritas nas faturas juntas respeitantes a períodos posteriores a novembro de 2023. * Para prova de que os Autores recorreram a financiamento bancário para custear o preço da execução da obra [al. 6), dos factos provados], teve-se em atenção o doc. n.º 17 junto com a petição inicial, onde aqueles figuram como devedores, e se indica, como finalidade do mútuo, a descrição de “Crédito à Habitação com Garantia Hipotecária”. Para prova de que os Autores renegociaram as condições do empréstimo [al. 20), dos factos provados], atendeu-se ao aditamento ao contrato de financiamento, junto como doc. n.º...7 à petição (mas introduzido em juízo sob a REFª: ...60), o qual se encontra datado de 23/12/2023 e onde se faz constar que a ampliação é pelo período de 11 (onze) meses, passando a terminar a 15/12/2024. Mais tarde, houve um segundo aditamento, correspondente ao doc. n.º 58 à petição inicial (mas introduzido em juízo sob a REFª: ...60), o qual se encontra datado de 15/01/2025 e onde se faz constar que a ampliação é pelo período de 6 (seis) meses, passando a terminar a 15/06/2025. Quanto à relação entre a necessidade de renegociação e o atraso na obra [als. 21) e 23), dos factos provados], teve-se em conta que, no doc. n.º 17 junto com a petição inicial, faz-se constar que a disponibilização das tranches fica dependente da realização pelo banco de vistorias da construção/obras e ainda que a libertação da última tranche estava condicionada à apresentação da licença de habitabilidade e vistoria a efetuar pelo banco que comprove o valor da construção. Pelo que, se a obra não estava terminada no prazo inicialmente previsto, para que os Autores conseguissem junto da instituição bancária a libertação de todas as tranches era necessário prosseguir com a execução daquela e renegociar, concomitantemente, o prazo do empréstimo (sobretudo no que se refere ao período de carência). Acresce dizer que as duas prorrogações mostram-se relacionadas com o empréstimo, na medida em que a retoma da obra só pode ser prosseguida pelos Autores após a realização da produção antecipada de prova efetuada no apenso, cujo relatório data de novembro de 2024 (data em que se esgotou o prazo da primeira prorrogação), não obstante tenham instaurado esse procedimento em 26/02/2024 (muito perto, portanto, em termos temporais, da primeira prorrogação). Quanto aos custos a mais suportados pelos Autores, atendeu-se que, por força dos aditamentos, que foi alargado o período de carência, mediante o acrescento de mais prestações apenas de juros e de seguros (11+6), cujo montante total fica aquém do alegado no artigo em 55.º, da petição, conforme se comprova pelo confronto dos planos financeiros anexos aos aditamentos juntos sob docs. 57 e 58 à petição (introduzidos em juízo sob a REFª: ...60), os quais se valoraram na resposta à al. 22), dos factos provados. * Para prova de que os Autores despenderam, com taxas junto do Município ..., para a prorrogação da licença [al. 24), dos factos provados], atendeu-se ao doc. n.º 73 à petição, onde se refere, no seu descritivo, “Taxa Devida pelo A[ver]bamento da Licença Referente ao [Pro]ocesso LE-...21”. * Quanto ao facto de os Autores terem experimentado os sentimentos aludidos em 25) a 27), dos factos provados, atendeu-se às regras da experiência comum, de acordo com as quais a construção de uma casa constitui um marco na vida das pessoas, a que dedicam quer recursos económicos quer muito do seu tempo. Concitam também investimento emocional, pelo que o defraudar de expetativas é apta a provocar incómodos e abalo psicológico, sobretudo se, a par disso, realizam sacrifícios pessoais, como foi o caso dos Autores, que tiveram de recorrer ao financiamento bancário para custear a sua construção. Por outro lado, decorre também das regras da normalidade, que a necessidade de renegociar as condições de empréstimo causa preocupação e incerteza às pessoas que deles são destinatários. Não se adquiriram elementos que levem a infirmar as regras de normalidade, a que se aludiu; pelo contrário, a testemunha HH, que faz parte do gabinete autor do projeto, confirmou que os Autores estavam ansiosos, para o que contribuía o problema da caducidade do empréstimo, tendo ainda referido que se tratava de um sonho daqueles, esclarecendo que o projeto que foi levado avante era já um segundo, onde houve um reajustamento de áreas, para se baixar o custo da construção”. De todo o modo, acresce dizer que a Recorrente na contestação não pormenorizou, com exceção do muro, as alterações solicitadas pelos Autores, mas alegou que em nenhum momento faltou ao cumprimento de qualquer prazo que se tinha acertado verbalmente partindo-se da proposta inicial e que, não obstante as alterações e mudanças, cumpriu escrupulosamente o contratado (artigo 8º da contestação). E se alegou ter ficado impossibilitada de trabalhar porquanto os Autores colocaram equipas na obra por si contratadas, em lógica de gestão pessoal, e as mesmas não avançaram com a obra nos termos que os Autores comunicaram à Ré, ficando a Ré bloqueada, e assim objetivamente impedida, por culpa exclusiva dos Autores, a verdade é que não o logrou provar conforme consta do ponto h) dos factos julgados não provados, bem como não demonstrou que foram os Autores que mandaram a Ré sair da obra e não a deixaram regressar e concluir o contrato [ponto j)], matéria que a Recorrente não impugnou. Tal como consta da sentença recorrida, não se adquiriu matéria factual que relacionasse o atraso na execução da obra com os Autores ou com facto imputável a terceiro. Devem, pois, manter-se os pontos 16), 17), 18), 19), 20), 21), 22), 23), 24), 25), 26), 27) dos factos provados. Quanto ao ponto 28) dos factos provados “28) Os Autores solicitaram alterações no decurso da execução da obra.” Sustenta a Recorrente que a sentença recorrida incorre em erro de apreciação da prova ao desconsiderar a introdução sucessiva de trabalhos a mais e de alterações ao projeto inicial, o que determina, por via necessária, a alteração das condições objetivas de execução da empreitada, com impacto direto no planeamento dos trabalhos e na sequência das fases construtivas, e ao desvalorizar indevidamente a prova testemunhal produzida, a qual evidencia precisamente a existência de alterações sucessivas e de trabalhos adicionais determinados pelos Autores. Mais alega que tal desconsideração impede uma correta apreciação da imputação de eventual atraso à Ré, na medida em que não atende à alteração substancial das condições de execução inicialmente contratadas. Invoca a Recorrente as declarações prestadas pela testemunha HH que em seu entender reconhece a existência de alterações negociadas no decurso da execução e tem conhecimento de renegociações com impacto na obra, bem como a prova documental junta aos autos, designadamente as comunicações eletrónicas (emails) trocadas entre as partes, nas quais são solicitados, discriminados e discutidos diversos trabalhos adicionais ao âmbito inicialmente contratado. Vejamos. Conforme decorre da sentença decorrida, e da contestação apresentada pela Recorrente, a factualidade constante do ponto 28) corresponde à matéria por si alegada. Das alegações de recurso decorre também que a Recorrente sustenta a existência de alterações solicitadas pelos Autores no decurso da obra, em conformidade com a factualidade julgada provada no ponto 28). Resulta, por isso, incompreensível, do ponto de vista da própria alegação da Recorrente, a impugnação do ponto 28) dos factos provados. Se bem interpretamos a posição da Recorrente, o que a mesma pretende questionar não é a matéria de facto, mas a aplicação do direito à factualidade apurada; é o que se conclui, desde logo, quando alega que a decisão recorrida não retirou as devidas consequências da realidade factual, nem ponderou adequadamente o impacto dessas alterações na definição e exigibilidade das obrigações contratuais assumidas pelas partes. Deve, pois, manter-se o ponto 28) dos factos provados. *** 3.3. Reapreciação da decisão de mérito da açãoMantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado pelo Tribunal recorrido importa agora apreciar se deverá manter-se a decisão jurídica da causa que, julgando a ação parcialmente procedente reconheceu a validade da resolução do contrato de empreitada e condenou a Ré a restituir aos Autores a quantia de €262,83, no pagamento aos Autores da quantia de €31.933,81 (trinta e um mil novecentos e trinta e três euros e oitenta e um cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos e no pagamento a cada um dos Autores da quantia de €1.000,00 (mil euros), a título de danos não patrimoniais. Importa começar por referir que, tal como delimitado pela própria Recorrente, no presente recurso apenas vem questionada a indemnização pelo interesse contratual positivo. Assim, não obstante a Recorrente terminar as suas alegações pedindo a título principal que seja absolvida da totalidade dos pedidos formulados pelos Autores, a mesma nas suas alegações, e respetivas conclusões, apenas coloca em causa a indemnização pelo interesse contratual positivo. Vejamos então se lhe assiste razão. Não vem questionado no presente recurso ter sido celebrado entre os Autores e a Ré um contrato de empreitada, tal como definido na sentença recorrida: o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço (cfr. artigo 1207º, do Código Civil) e que, no caso concreto, a disciplina da relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser completada pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que prevalece sobre o regime geral previsto no Código Civil, enquanto lei especial, por se ter tratado de uma empreitada de consumo. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu pela licitude da resolução, considerando que a notificação cominatória efetuada pelos Autores foi realizada após o decurso do prazo previsto para a execução da obra e nela foi estabelecida, de forma clara, a consequência da mora em que se encontravam e que “persistindo por executar a obra e não tendo sido corrigidas as desconformidades invocadas, e, por outro lado, não se tendo adquirido matéria factual que relacione o atraso na execução da obra com os Autores ou com facto imputável a terceiro, considera-se que foi legítimo o direito de resolução exercido através da declaração extrajudicial aludida em 12), dos factos provados, o que haverá, pois, de reconhecer-se em sede de dispositivo”. Analisando as consequências inerentes ao exercício do direito à resolução do contrato de empreitada, o Tribunal recorrido entendeu que a quantia correspondente ao que faltou executar pela Ré (€39.246,25) se continha na diferença de preço ainda não pago pelos donos da obra, concluindo que não houve a realização de pagamentos em montante superior ao devido, julgando improcedente, nessa parte, a pretensão dos Autores. Entendeu, contudo, atribuir uma indemnização pelo interesse contratual positivo correspondente ao custo das desconformidades verificadas na execução da obra pela Ré no montante de €22.083,25 [ponto 14) dos factos provados] por considerar que a “condenação no pagamento desta indemnização, a título de danos patrimoniais, não se traduz num desequilíbrio grave na relação de liquidação, nem, por sua via, sai afrontado o princípio da boa-fé, dado que o credor receberá um montante pecuniário que equivale àquilo que tinha o direito a receber em espécie da parte da Ré, o que não aconteceu por causa que lhe foi exclusivamente imputável”. Em sentido contrário, sustenta a Recorrente que a admissibilidade da cumulação entre resolução do contrato e indemnização pelo interesse contratual positivo não constitui uma regra automática, assumindo antes natureza excecional, dependente da verificação de circunstâncias concretas que justifiquem a tutela acrescida do credor, designadamente situações em que a indemnização não colida com os efeitos extintivos da resolução nem conduza a uma duplicação de vantagens. Entende que não se encontra demonstrado por que razão o caso concreto exigiria a atribuição simultânea de uma indemnização destinada a assegurar a eliminação integral das desconformidades verificadas, quando, simultaneamente, se reconhece a resolução do contrato com os respetivos efeitos extintivos e que a solução acolhida na sentença recorrida conduz, na prática, a uma tensão entre os efeitos jurídicos da resolução e a indemnização arbitrada, sem que tenha sido demonstrado que esta se limita a repor, de forma estritamente necessária e proporcional, o equilíbrio contratual afetado pelos concretos defeitos efetivamente provados. Alega que a indemnização fixada para eliminação de alegados defeitos traduz-se, na prática, na reposição da obra no estado em que estaria caso não existissem quaisquer desconformidades relevantes, como se a execução contratual tivesse ocorrido de forma integralmente conforme ao projeto e às expectativas dos Autores Sustenta ainda que a solução consagrada na decisão recorrida conduz a uma situação de enriquecimento sem causa dos Autores, em violação do disposto nos artigos 473º e seguintes do Código Civil. Vejamos. Como se refere na sentença recorrida estamos perante uma problemática relevante do direito dos contratos, tanto ao nível doutrinal como jurisprudencial. Como é sabido, a doutrina e a jurisprudência não têm sido unânimes na resposta à questão da admissibilidade de cumulação da resolução do contrato com uma indemnização pelo interesse contratual positivo. Assim, parte da doutrina e da jurisprudência vinham considerando inadmissível a cumulação com o interesse contratual positivo, admitindo apenas a possibilidade de cumular com uma indemnização pelo interesse contratual negativo, pela violação do chamado dano de confiança, posição que se mostrou predominante a partir da entrada em vigor do Código Civil de 1966. Segundo esta orientação poderia incluir-se na indemnização lucros cessantes, designadamente as vantagens patrimoniais que se teriam obtido se o contrato, entretanto resolvido, não tivesse sido celebrado (por exemplo aquelas que o lesado deixou de auferir por não ter celebrado outros negócios alternativos) mas já não as vantagens frustradas decorrentes da própria inexecução das obrigações extintas pela resolução. Ora, no caso dos autos a pretensão indemnizatória formulada pelos Autores traduz-se na condenação da Ré no pagamento do custo da reparação das desconformidades verificadas na execução da obra pela Ré pelo que se integra na órbita do interesse contratual positivo (v. o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/04/2008, Processo n.º 08A744, Relator João Camilo: “IV. As despesas necessárias à reparação dos defeitos existentes na obra realizada não se integram na reparação dos interesses contratuais negativos”, disponível para consulta em www.dgsi.pt) estando em causa, sem dúvida, a pretensão de cumular com a resolução uma indemnização pelo interesse contratual positivo. Importa então decidir qual a orientação a seguir, consignando desde já que a tese da admissibilidade da cumulação com o interesse contratual positivo tem vindo efetivamente a ganhar terreno relativamente à tese tradicional. Relativamente à análise da evolução da doutrina e jurisprudência quanto a esta problemática, remetemos aqui, porque exaustivo no retrato evolutivo da questão, para o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/02/2018 (Processo n.º 7461/11.0TBCSC.L1.S1, Relator Tomé Gomes, também disponível em www.dgsi.pt). Salientamos aqui, conforme se refere em tal Acórdão, que já no contexto dos trabalhos preparatórios do Código Civil de 1966, Vaz Serra defendeu a possibilidade de se cumular a resolução com a indemnização pelo interesse contratual positivo, na medida do necessário para, uma vez compensada a falta da prestação com a da contraprestação por via dessa resolução, proporcionar ainda ao contraente fiel o acréscimo patrimonial que obteria com o contrato. Contudo, desde a entrada em vigor do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência orientaram-se, predominantemente, no sentido de que, em caso de resolução do contrato, inclusive com fundamento em incumprimento definitivo, os efeitos daquela eram incompatíveis com o direito a indemnização do interesse contratual positivo, só podendo dar lugar a indemnização fundada em violação do interesse contratual negativo; situaram-se nesta linha de pensamento, entre outros, Francisco Pereira Coelho (Obrigações - Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, edição policopiada, Coimbra, 1967, p. 230), Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, Vol. II, 4.ª Edição, Coimbra Editora, 1997, p. 58, nota 3. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. II, Almedina, 7.ª Edição, 1997, pp. 109-112), Inocêncio Galvão Telles (Manual de Direito das Obrigações, tomo 1, 2.ª edição, Coimbra Editora, 1965, pp. 248 e segs.; Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 1982, pp. 368-369; ainda que na 7.ª Edição desta última obra, de 1997, o Autor, em nota de rodapé (1) a p. 463, admita que “o julgador, além dos danos negativos, atenda também aos positivos se, no caso concreto, essa solução se afigurar mais equilibrada segundo as circunstâncias”), Carlos Mota Pinto (Cessão da Posição Contratual, Almedina, 1982, p. 4), Almeida Costa (Direito das Obrigações, Almedina, 12.ª Edição, 2009, pp. 1044-1047), Pessoa Jorge (Direito das Obrigações, Vol. I, Universidade de Lisboa, 1971/1972, p. 656) e Menezes Leitão (Direito das Obrigações, Vol. II, Almedina, 10.ª Edição, 2017, pp. 259-264). Já outros Autores “defendem a solução, de jure constituto, da admissibilidade da cumulação da resolução com a indemnização do interesse contratual positivo, na medida em que esta vise a reparação de prejuízos resultantes do não cumprimento definitivo do contrato resolvido, mas não cobertos pelo aniquilamento resolutivo das prestações devidas”; neste sentido Vaz Serra (Anotação ao acórdão do STJ, de 30/06/1970, RLJ, Ano 104, p. 204-208) Baptista Machado (Pressupostos da Resolução por Incumprimento - referência ao “direito à indemnização” cumulável com a resolução, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor J. J. Teixeira Ribeiro, II Iuridica, Coimbra, 1979, p. 393-401), Ana Prata (Cláusulas de Exclusão e Limitação da Responsabilidade Contratual, Almedina, 1985, p. 479-495), Romano Martinez (Da Cessação do Contrato, Almedina, 3.ª Edição, 2017, p. 195-204) e Menezes Cordeiro (Tratado de Direito Civil Português, Direito das Obrigações, IX, Almedina, 3.ª Edição, 2017, p. 937-949). A construção mais estruturada desta tese da admissibilidade, tal como se afirma no citado Acórdão, foi elaborada por Paulo Mota Pinto (Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, Volumes I e II, Coimbra Editora, 2008, p. 1604 e seguintes); segundo este Autor “(…) entendendo-se que a resolução visa justamente possibilitar ao credor libertar-se do vínculo contratual, ficando livre para celebrar outros negócios e não exposto ao risco da espera do cumprimento (manutenção do contrato), a racionalidade do segundo modelo indicado resulta da exigência de subtrair o contraente fiel à justa alternativa de dever renunciar ao incremento patrimonial adquirido com o contrato (que a contraparte não cumpriu) para não ser exposto a esse risco da manutenção do contrato ou ter de aceitar esse risco para não renunciar ao lucro do contrato. Isto, evidentemente, sem prejuízo de o credor ter de descontar na indemnização que possa obter as vantagens que são possibilitadas com a liberação do contrato e que não teria conseguido com o seu cumprimento. A resolução possibilita, pois, ao credor afastar as consequências, no plano qualitativo, do inadimplemento, obtendo a restituição da sua contraprestação, sem, porém, pôr o credor perante a alternativa de ter de renunciar ao lucro cessante do contrato - sendo certo, aliás, que as referidas dimensões (o lucro económico do contrato e o interesse na prestação que lhe era devida em espécie) não estavam colocadas em alternativa no “programa” do contrato não cumprido, antes este proporcionava às partes a satisfação simultânea de ambas (e que é apenas por causa do não cumprimento que tal satisfação é impossibilitada). Para tal, tem de possibilitar a restituição e permitir que o credor obtenha uma indemnização pelo interesse contratual positivo, se tiver sido prejudicado”. Por outro lado, também na jurisprudência a tese da admissibilidade da cumulação tem vindo a ganhar terreno. Já o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/02/2009 (Proferido no processo n.º 08B4052 e relatado pelo Juiz Conselheiro João Bernardo) veio considerar, “que, muito embora a resolução, por regra, abra caminho a indemnização apenas pelos danos negativos, poderia, excecionalmente, haver lugar a indemnização pelos danos positivos, numa ponderação casuística dos interesses em jogo, à luz do princípio da boa fé, competindo à parte resolvente alegar e provar, além do mais, os factos que possam integrar essa situação de excecionalidade”, ainda que se tenha decidido que no caso concreto “não correspondia a tal exigência a resolução levada a cabo relativamente a um contrato de financiamento de compra a prestações em que o financiador, a par da declaração resolutiva, declara as 56 prestações a cargo do financiado, que estavam em dívida, imediatamente vencidas e, com o respetivo valor, preenche uma livrança em branco que tinha em seu poder, dando-a à execução”. Seguiram, na mesma linha, outros Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente de 15/12/2011 (Processo n.º 1807/08.6TVLSB. L1.S1), de 12/03/2013, (Processo n.º 1097/09.3TBVCT.G1.S1), de 04/06/2015 (Processo n.º 4308/10.9TJVNF.G1.S1) e de 08/09/2016 (Processo n.º 21769/10.9T2SNT.L1.S1). No sentido da admissibilidade da cumulação da resolução com a indemnização pelo interesse contratual positivo situam-se, entre outros, o já citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/02/2018, bem como os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/05/2018 (Processo n.º 567/11.8TVLSB, Relatora Maria da Graça Trigo), de 10/12/2020 (Processo n.º 15940/16.7T8LSB.L1.S1, Relator Nuno Pinto Oliveira) e de 18/01/2022 (Processo n.º 3609/17.0T8AVR.P1.S1, Relator Pedro de Lima Gonçalves) em cujo sumário se pode ler que “VI. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina e da jurisprudência, é de considerar, em tese, admissível a cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse contratual positivo, não alcançados pelo valor económico das prestações retroativamente aniquiladas por via resolutiva, sem prejuízo da ponderação casuística a fazer, à luz do princípio da boa fé, no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em função do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situações de grave desequilíbrio na relação de liquidação ou de benefício injustificado por parte do credor lesado” (todos disponíveis em www.dgsi.pt). Entendemos, no alinhamento da evolução doutrinal e jurisprudencial, que esta será efetivamente a posição que “melhor corresponde ao primado da responsabilidade civil contratual e da sua função na reintegração dos interesses do credor lesado pela frustração do programa negocial” e propendemos também, na mesma linha dos citados Acórdãos, a considerar, em tese, admissível aquela cumulação, entendendo ser este “o modelo de solução por que se pauta a larga maioria dos ordenamentos jurídicos estrangeiros próximos do nosso, bem como o acolhido nos instrumentos internacionais como são a Convenção de Viena sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias; os Princípios Unidroit sobre Contratos Comerciais Internacionais; os Princípios de Direito Europeu dos Contratos” (v. o citado Acórdão de 15/02/2018). Como se afirma no citado Acórdão de 10/12/2020 “22. A indemnização prevista no art. 801.º, n.º 1, do Código Civil será sempre a indemnização pelo interesse contratual positivo calculada de acordo com a teoria da sub-rogação [2]; a indemnização prevista no art. 801.º, n.º 2, essa, poderá ser uma de duas - ou uma indemnização pelo interesse contratual negativo ou uma indemnização pelo interesse contratual positivo calculada de acordo com a teoria da diferença. 23. Os argumentos em favor de que a indemnização cumulável com a resolução do contrato é - sempre e só - uma indemnização pelo interesse contratual negativo devem considerar-se definitivamente - ou quase definititivamente - superados: 24. O art. 562.º do Código Civil consagra o princípio de que “quem estiver obrigado a reparar um dano há-de reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação”; ora, o evento que obriga à reparação consiste no não cumprimento de uma obrigação; logo, quem estiver obrigado a reparar o dano há-de reconstituir a situação que existiria se a obrigação tivesse sido cumprida [3] [4]. 25. Em favor do cúmulo, depõem dois desenvolvimentos recentes: 26. Em 23 de Julho de 2020, foi aprovada para adesão a Convenção das Nações Unidas sobre a venda internacional de mercadorias de 11 de Abril de 1980 - e, de acordo com os arts. 75.º e 76.º da Convenção, a indemnização cumulável com a resolução do contrato é uma indemnização pelo interesse contratual positivo [5]. 27. Em 20 de Maio de 2019, foi publicada a Diretiva 2019/771/UE, sobre a venda de bens de consumo - e, de acordo com o considerando 61 da Diretiva, a indemnização “deverá repor a situação em que o consumidor se encontraria se o bem estivesse em conformidade”. No caso concreto a pretensão indemnizatória formulada pelos Autores traduz-se, como já vimos, numa indemnização correspondente à reparação dos defeitos existentes na obra pelo que está em causa um prejuízo decorrente da realização defeituosa da obra contratada. Tal prejuízo, que decorre efetivamente do incumprimento da obrigação a cargo da Ré, e da consequente resolução do contrato pela Autora, não encontra reparação pela via desta extinção resolutiva: com a resolução do contrato a Ré não prosseguiu com a realização dos trabalhos ainda não executados, mas também não procedeu à reparação dos defeitos verificados nos trabalhos que já tinha executado. Da factualidade apurada [ponto 8) dos factos provados] resulta que os trabalhos executados pela Ré se apresentavam do seguinte modo: a) Os tubos de queda não estavam colocados nas respetivas saídas de drenagem das águas pluviais da cobertura; b) A pendente da camada de forma, na cobertura da garagem, não conduzia com eficácia as águas pluviais aos tubos de queda; c) Os rufos de remate da cobertura não estavam colocados; d) As chaminés de exaustão previstas não estavam colocadas; e) O traçado do projeto respeitante à rede de drenagem de águas pluviais não estava respeitado; f) Não estava respeitada a linha de continuidade entre a linha de padieira da entrada da garagem e a consola que constitui a varanda; g) Os pisos das casas de banho não tinham qualquer isolamento térmico; h) Faltava isolamento térmico na rede de abastecimento de água; i) Havia zonas onde o capoto estava mal executado; j) Na última fiada do muro de alvenaria, que constitui a vedação e suporte de terras, verificavam-se espaços entre as pedras, com falta de juntas. k) As dimensões, alinhamento e nivelamento do muro de vedação do alçado principal correspondiam ao previsto em projeto. Tal como considerado na sentença recorrida estamos perante desconformidades que, para além de comprometerem, na íntegra, a aptidão da obra à sua destinação, também traduzem uma execução em divergência com o contratado, sendo que a sua correção importa o custo de €22.083,25 [al. 14), dos factos provados]. Perante tais desconformidades os Autores em 01/08/2023 interpelaram a Ré para, no prazo máximo de 45 dias, concluírem a obra e eliminarem os defeitos, advertindo que, decorrido aquele prazo, não se verificando a retoma dos trabalhos, a conclusão da obra e a eliminação dos defeitos, consideravam que dão causa ao incumprimento definitivo do contrato. Decorrido tal prazo a Ré não eliminou os defeitos e nem concluiu a obra (na parte a seu cargo), e nem eliminou os focos de infiltrações nas paredes/tetos que sobrevieram após a referida interpelação, pelo que em 20/11/2023, através de carta registada, os Autores comunicaram à Ré a resolução do contrato de empreitada. Ora, operada a resolução a relação contratual existente entra de imediato na chamada “relação de liquidação”, deixando os Autores (donos da obra) de ter de pagar o preço ainda não pago e a Ré (empreiteira) de ter que concluir e executar a obra sem defeitos. Porém, a resolução do contrato, não obstante ter não só uma função desvinculativa, mas também restitutiva (por efeito da equiparação à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico-cfr. artigo 433º do Código Civil), pode não ser suficiente para a satisfação do interesse contratual da parte que procedeu à resolução. Neste pressuposto decorre do artigo 1223º do Código Civil a possibilidade de cumular a resolução com a indemnização nos termos gerais, assim como decorre tal possibilidade dos artigos 801º n.º 2 e 802º n.º 1do Código Civil; e decorre ainda do estabelecido no artigo 12º n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), na redação dada pelo DL 67/2003, de 8 de abril. Tal indemnização, deve colocar o credor (dono da obra), em nosso entender, na situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido (tese do ressarcimento do interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento), uma vez que não é possível desligar a resolução contratual do fundamento que esteve na sua origem e que é o deficiente cumprimento da sua obrigação pela Ré, ao executar os trabalhos com as referidas desconformidades. Assim, a obrigação de pagamento dos aludidos defeitos, tal como bem decidido na sentença recorrida, não afronta o princípio da boa-fé, e nem é geradora de desequilíbrio grave na chamada “relação de liquidação”. Tal indemnização pelo interesse contratual positivo não proporciona, em nosso entender, nenhum benefício ou vantagem injustificada aos Autores, antes visa coloca-los na posição em que estariam se a Ré tivesse cumprido devidamente a sua prestação. Neste contexto, considerando as circunstâncias concretas, a não reparação dos Autores com a quantia necessária para proceder à reparação das desconformidades apresentadas na obra realizada pela Ré é que seria suscetível de gerar um desequilíbrio na relação de liquidação resultante da resolução do contrato, pois os Autores, tendo cumprido a sua obrigação de pagamento do preço respetivo, ficavam com uma obra que não era apta à sua destinação (construção da moradia para sua habitação). Veja-se ainda que os Autores concederam à Ré, na interpelação que efetuaram à mesma, o prazo de 45 dias para concluir a obra e eliminar os defeitos, o que a Ré não fez. Entendemos, por isso, que no caso concreto se justifica admitir a cumulação da resolução com a indemnização pelo dano positivo, tal como considerado em 1ª Instância, não merecendo censura a decisão proferida pelo Tribunal recorrido. A Ré veio ainda sustentar que a solução consagrada na decisão recorrida conduz a uma situação de enriquecimento sem causa dos Autores, em violação do disposto nos artigos 473º e seguintes do Código Civil. Não entendemos que assim seja: não só não se verifica qualquer enriquecimento por parte dos Autores pois sem a quantia necessária à reparação dos defeitos os mesmos não têm uma obra apta a casa de habitação, que era a finalidade do contrato de empreitada celebrado com a Ré, como o instituto do enriquecimento sem causa se caracteriza pela sua natureza subsidiária, apenas podendo ser aplicado quando a lei não faculte qualquer meio legal de ser indemnizado ou restituído (cfr. artigo 474º do CC). Ora, como vimos, a indemnização fixada decorre da a tutela jurídica da situação de deficiente cumprimento por parte da Ré. Improcede, por isso, integralmente o recurso. As custas deste recurso são da responsabilidade da Recorrente (artigo 527º do Código de Processo Civil). *** SUMÁRIO (artigo 663º nº. 7 do Código do Processo Civil): […] *** IV. DecisãoPelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida. As custas são da responsabilidade da Recorrente. Guimarães, 22 de outubro de 2026 Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela signatária Raquel Baptista Tavares (Relatora) Afonso Cabral de Andrade (1º Adjunto) Joaquim Boavida (2º Adjunto) |