Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | SANDRA MELO | ||
| Descritores: | INJUNÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO USO INDEVIDO DA FORMA DE PROCESSO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I. O procedimento de injunção e a conexa ação declarativa especial regulados no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, destinam-se exclusivamente à cobrança simplificada e célere de obrigações pecuniárias em sentido estrito (stricto sensu) emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00. II. Considera-se obrigação pecuniária em sentido estrito aquela em que a quantia em dinheiro constitui o objeto da prestação contratual originária devida no cumprimento normal do contrato, estando excluídas do seu âmbito as obrigações pecuniárias secundárias derivadas de responsabilidade civil contratual ou do incumprimento definitivo. III. O pedido formulado na sequência da resolução contratual não visa o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes do contrato em sentido estrito, mas sim o exercício do direito de indemnização ou a liquidação da relação contratual extinta pelo incumprimento definitivo, o que extravasa o âmbito material estatuído no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98. IV. A utilização do procedimento injuntivo fora dos seus quadros legais configuradores traduz um uso indevido ou inadequado da forma de processo, o qual consubstancia uma exceção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e determina a absolvição da Ré da instância. V. Sendo a desadequação do procedimento intrínseca à própria causa de pedir deduzida (resolução contratual), o vício padece de insupribilidade originária, inviabilizando a emissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento ou a convolação na forma comum, sob pena de violação do princípio da igualdade substancial das partes e do processo equitativo (artigo 4.º do Código de Processo Civil). | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Apelante e Requerente: EMP01..., S.A. Apelado e Requerido: AA Autos: ação declarativa originada em injunção .I- Relatório EMP01..., S.A. (na qualidade de cessionária dos créditos detidos pelo Banco 1..., S.A.U. - Portugal) intentou procedimento de injunção contra AA, peticionando a condenação desta no pagamento da quantia total de € 7.356,40 (correspondente a € 7.203,40 de capital e € 153,00 de taxa de justiça por si suportada). Para fundamentar a sua pretensão, alegou no formulário injuntivo que o banco cedente celebrou com a Requerida o contrato de utilização de cartão de crédito n.º ...91 e que, tendo esta deixado de pagar as prestações em 02/01/2023 (registando um saldo em dívida de € 5.459,81) e não tendo regularizado o montante no prazo concedido, a Requerente procedeu à resolução contratual. Deduzida oposição pela Requerida e distribuídos os autos sob a forma de ação declarativa especial regulada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, o Juízo Local Cível de Vila Real (Juiz ...) notificou a Autora para se pronunciar sobre a eventual ocorrência de exceção dilatória inominada de uso indevido do procedimento. Cumprido o contraditório, o tribunal a quo julgou verificada a exceção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção e absolveu a Ré da instância, ao abrigo dos artigos 278.º, n.º 1, al. e) e 576.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. 5. Inconformada esta decisão, a Autora interpôs recurso de apelação, rematando com as seguintes conclusões: A. “A Recorrente deu entrada do requerimento de injunção, onde de forma sucinta e percetível identificou o contrato incumprido, data de incumprimento, o capital e juros devidos, e a identificação da Requerida. B. Posteriormente existiu remessa da injunção à distribuição. C. O tribunal a quo antes de proferir decisão, veio notificar para a Autora se pronunciar quanto à execução dilatória invocada, sabendo já de antemão, que independentemente do alegado por a mesma, não iria alterar a decisão transposta. D. Mesmo convicta de que o seu pronuncio não teria qualquer efeito, a Autora procedeu ao envio do requerimento aos autos. E. Tendo o tribunal a quo proferido sentença no sentido de “Pelo exposto, julga-se verificada a exceção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção pela autora e, consequentemente, absolve-se a ré da instância”. F. No entanto, ficou aqui demonstrado pelo Recorrente que face ao caso sub judice não se verificou qualquer exceção dilatória. G. Ora, nos termos do disposto no artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, a petição inicial é inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. H. O procedimento de injunção, que segue a forma de processo especial prevista no Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, de acordo com o qual o autor, na petição, deve “expor sucintamente os factos que fundamentam a sua pretensão”. I. Sendo que, a injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a €15.000,00. J. Mais, atendendo a razões de celeridade e simplicidade do procedimento de injunção, o requerimento obedece a modelo próprio, conforme dispõe a Portaria n.º 808/05 de 9/09, razão pela qual a exposição sucinta dos factos que fundamentam a pretensão do pedido deverá resumir-se às poucas linhas reservadas para o efeito no modelo do requerimento. K. Concluindo-se assim que o Recorrente expôs de forma sintética e breve os factos que fundamentam a sua pretensão, nos moldes exigidos, pelo que o requerimento de injunção apresentado obedece a todos os requisitos legais previstos. L. Sendo que o incumprimento verificado determinou apenas o vencimento antecipado das prestações, nos termos previstos no contrato, não se encontrando em causa qualquer indemnização autónoma, nem pedido fundado em responsabilidade civil extracontratual. M. A circunstância de o capital se ter tornado integralmente exigível em virtude de incumprimento não transforma a obrigação numa pretensão indemnizatória, o incumprimento não cria uma nova obrigação; apenas torna exigível a obrigação preexistente assumida contratualmente, mantendo a obrigação a natureza pecuniária emergente de contrato, preenchendo integralmente o âmbito material do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98. N. Sem prescindir, sempre se dirá que mesmo que assim não se entenda, a consequência jurídica da falta de concretização da causa de pedir nunca seria a nulidade de todo o processo, com a consequente absolvição da instância, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo .º 577.º, b) ex vi artigo .º 186.º, ambos do Cód. De Proc. Civil, mas antes o convite ao aperfeiçoamento da aludida peça processual, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo .º 17.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e do artigo .º 590.º, n.º2, b) do Código de Processo Civil. O. A verdade é que nunca a Recorrente adotou quaisquer comportamentos suscetíveis de induzir a Requerida em convicções infundadas, e jamais atuou com o intuito de prejudicar qualquer pessoa ou entidade. P. Significa isto que a Recorrente atuou somente no exercício de um direito seu e que devidamente justificou e comprovou pelos meios judiciais legalmente admitidos e aptos para a sua pretensão.” Não foram apresentadas contra-alegações. .II - Objeto do recurso O objeto do recurso delimita-se pelas conclusões das alegações da Recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e da qualificação jurídica dos factos (artigos 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1, e 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil). Face às conclusões da Recorrente, importa determinar: 1. Se a pretensão de cobrança de quantia efetuada na sequência da resolução de um contrato de cartão de crédito alegada no requerimento inicial consubstancia uma obrigação pecuniária emergente de contrato em sentido estrito (abrangida pelo artigo 1.º do DL n.º 269/98) ou se configura uma obrigação indemnizatória/restitutória decorrente do incumprimento definitivo que determine a exceção dilatória de uso indevido da forma de processo; 2. Se esta exceção dilatória obsta de forma insuprível ao conhecimento do mérito da causa, legitimando a absolvição imediata da Ré da instância sem lugar a despacho de aperfeiçoamento ou convolação processual. .III- Fundamentação de Facto A matéria de facto provada relevante para a decisão é de natureza processual e já foi elencada no Relatório. .IV- Fundamentação do Recurso 1. Do âmbito do Decreto-Lei n.º 269/98 e da impropriedade da injunção no caso de resolução contratual A Recorrente pretende a revogação da sentença recorrida sustentando que a pretensão do requerimento inicial corresponde ao mero cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de crédito, pelo que é adequada a utilização da injunção. Nos termos do artigo 7.º do DL n.º 269/98, de 01 de Setembro (diploma cuja versão mais recente foi dada DL n.º 226/2008, de 20/11), considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro (que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, a qual estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais). Há que ler-se este artigo tendo em conta que este último diploma foi revogado pelo D.L. n.º 62/2013, de 10 de maio, que o substituiu, considerando-se, pois, que ele remete para este normativo, o qual, por seu turno, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, referente a medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais. Com efeito, este diploma dispõe, no artigo 10.º, que o atraso de pagamento em transações comerciais nele previstas confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. Face à redação do artigo 7.º do D.L. n.º 269/98 resulta claro que apenas se pode recorrer à providência da injunção em duas situações: -- quando se exija o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00 €; ou -- quando se exija o pagamento das obrigações em atraso proveniente de transações comerciais, independentemente do seu valor. Considera-se, para este efeito, como transação comercial, na definição legal, “uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração” e como empresa “ uma entidade que, não sendo uma entidade pública, desenvolva uma atividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares”. Porque este regime apenas se aplica aos pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais, estão excluídos do seu âmbito os contratos celebrados com consumidores e os pagamentos de indemnizações por responsabilidade civil, incluindo os efetuados por companhias de seguros (artigo 2.º do DL 62/2013). Já muito se debateu sobre o que se deve entender por “obrigações pecuniárias emergentes de contratos”, a que se refere o DL 268/98. É claro que não pode corresponder a qualquer obrigação pecuniária; a emergência do contrato a que se refere esta norma não pode ser uma causa remota, sob pena de não ter qualquer sentido esta restrição: exige-se que a obrigação seja diretamente resultante do contrato. O procedimento de injunção e a conexa ação declarativa especial regulados no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, constituem mecanismos de tramitação céleres e simplificados vocacionados para a cobrança massificada de créditos de baixo valor. Precisamente devido a essa simplicidade de forma, a lei circunscreve o seu âmbito material às obrigações pecuniárias emergentes de contratos (artigo 1.º do DL n.º 269/98). O conceito legal de obrigações pecuniárias emergentes de contrato não abrange qualquer dívida que tenha no contrato uma causa remota. Exige-se que a obrigação seja diretamente pecuniária ou pecuniária em sentido estrito (stricto sensu)- isto é, «aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objeto da prestação» contratual originária (cfr. também Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15/10/2015, no processo n.º 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 e entre muitos, por muito recente, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 1474/2026, no processo n.º 1897/25.7T8VLG-A.P1) ). No requerimento inicial a Recorrente alegou que procedeu à resolução do contrato. Uma vez operada a resolução pelo credor, a obrigação de devolução das somas utilizadas deixa de traduzir o simples cumprimento regular das cláusulas contratuais originárias (obrigação primária) e passa a consubstanciar uma obrigação de liquidação da relação extinta ou o exercício do direito de indemnização decorrente do incumprimento definitivo. As prestações que traduzam obrigações secundárias de ressarcimento ou obrigações indemnizatórias fundadas na resolução do contrato e correspondente responsabilidade civil contratual estão legalmente excluídas do âmbito da injunção e da ação especial do DL n.º 269/98. Como salientou a sentença recorrida, «o pedido formulado através do procedimento injuntivo a que lançou mão não se subordina ao cumprimento de uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas antes ao exercício da responsabilidade civil contratual subsequente à resolução de um contrato por incumprimento». Deste modo, tendo a Autora fundamentado o pedido na prévia resolução do contrato, a pretensão extravasa o âmbito de aplicação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98 e traduz-se num uso indevido ou inadequado do procedimento de injunção. 2. Da exceção dilatória inominada e da impossibilidade de aperfeiçoamento ou convolação A utilização de um procedimento processual simplificado para deduzir uma pretensão que a lei dele excluiu expressamente conduz a uma desadequação do meio processual empregue face à causa de pedir invocada. Trata-se de uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, a qual obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição do réu da instância, nos termos dos artigos 278.º, n.º 1, al. e), 576.º, n.º 2 e 577.º do Código de Processo Civil. Argumenta a Recorrente que deveria ter sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do artigo 17.º, n.º 3 do DL n.º 269/98 e do artigo 590.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Civil. Não se segue este entendimento. O despacho de aperfeiçoamento destina-se exclusivamente a suprir meras insuficiências de alegação ou imprecisões fácticas numa petição cuja forma processual e causa de pedir sejam abstratamente adequadas. Diversamente, quando a desadequação decorre da própria causa de pedir expressamente invocada na peça inicial (a resolução do contrato), o vício é de natureza substancial e insuprível. Nenhum aperfeiçoamento fáctico pode alterar a natureza jurídica da pretensão restitutória/indemnizatória decorrente da resolução extintiva já consumada. Da mesma forma, revela-se inviável a convolação da ação especial do DL n.º 269/98 em processo declarativo comum. A tramitação inicial do procedimento de injunção condiciona e encurta substancialmente os meios e os prazos de defesa do réu, pelo que admitir a prossecução da causa sob a forma comum violaria frontalmente o estatuto de igualdade substancial das partes e as garantias do processo equitativo consagradas no artigo 4.º do Código de Processo Civil. Impõe-se, pois, a confirmação integral da douta sentença recorrida. .V DECISÃO Pelo exposto, os Juízes Desembargadores que integram esta Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães julgam a apelação improcedente e, em consequência, confirmam na íntegra a sentença recorrida. Custas da apelação pela Recorrente (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). Guimarães, 29 de outubro de 2026 Sandra Melo José Lino Alvoeiro Margarida Pinto Gomes |