Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | JOSÉ CRAVO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIREITO À REMUNERAÇÃO FACTOS CONSTITUTIVOS ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - Constitui questão nova, insusceptível de apreciação em sede de recurso, a invocação da ineptidão da petição inicial que não tenha sido deduzida após a apresentação da petição aperfeiçoada nem apreciada pelo tribunal de 1ª instância, não sendo matéria de conhecimento oficioso nesta fase processual. II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 615º/1, b) do CPC, apenas ocorre perante a falta absoluta ou gravemente insuficiente de fundamentação de facto ou de direito, não se confundindo com a mera discordância da parte quanto à valoração da prova ou ao mérito da decisão. III - As expressões «trato alcançado entre as partes» e «ajuste negocial», quando desacompanhadas da descrição dos factos concretos que permitam identificar o conteúdo, os termos e as circunstâncias do acordo celebrado, assumem natureza conclusiva e jurídico-valorativa, devendo ser expurgadas da matéria de facto provada. IV - A mera emissão de uma factura pelo A. não constitui prova suficiente da existência de uma obrigação contratual remuneratória, nem dispensa a alegação e demonstração dos factos constitutivos do direito de crédito invocado, nos termos do art. 342º/1 do CC. V - Provando-se apenas que o A. concedeu gratuitamente à R. a sua capacidade profissional durante três meses e que posteriormente continuou a exercer funções de responsável/gestor perante o IMT, sem que tenha sido demonstrada a existência de qualquer acordo quanto à remuneração dessa prestação ulterior, falta prova de um elemento essencial do direito de crédito peticionado. VI - Em acção baseada em contrato de prestação de serviços, cabe ao A. alegar e provar os factos constitutivos da obrigação de pagamento invocada, designadamente a existência de acordo remuneratório, respectivo conteúdo e fundamento, não bastando a demonstração da prestação da actividade desenvolvida. VII - Não tendo o A. logrado demonstrar que a continuação das funções exercidas após o período inicialmente acordado a título gratuito se encontrava sujeita a remuneração, deve a acção ser julgada improcedente e a R. absolvida do pedido. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães * 1 - RELATÓRIOAA, residente na Rua ..., ... - ..., ... ..., veio apresentar requerimento de injunção que, por força da oposição deduzida, seguiu termos como acção declarativa[1] de condenação, sob a forma de processo comum, contra EMP01..., Lda., com sede na Rua ... - ..., ... ..., pedindo que a R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 16.875,57, correspondendo € 13.284,00 ao valor da factura, € 3.338,57 atinentes aos juros de mora vencidos contados à taxa legal comercial aplicável, € 100,00 referente a indemnização por se enquadrar numa transação comercial e a taxa de justiça paga, a que acrescerão os juros de mora vincendos até integral e efectivo pagamento. Para tanto, alega, em síntese, que prestou serviços à R. desde Junho de 2019 como gerente e gestor de transporte de mercadorias e de passageiros e que, não obstante ter renunciado à gerência da R. em Setembro de 2020, continuou a prestar serviços para a R. como responsável/gestor perante o IMT, até 31-12-2022. Argui que, através dos serviços prestados e da sua capacidade profissional, a R. obteve o alvará de transporte de passageiros nacional e internacional, o alvará de transporte de mercadorias nacional e internacional, a licença para transporte de crianças, o licenciamento de viaturas para transporte de passageiros em veículos pesados, o licenciamento de viaturas para transporte de passageiros em veículos ligeiros e o alvará de táxi. Menciona que, por força dos serviços prestados, emitiu a fatura n.º ...08, no valor de € 13.284,00, a qual enviou à R. por carta registada em Dezembro de 2022. Finalmente, sustenta que, não obstante as interpelações realizadas, a R. nunca pagou. * A R. contestou, sustentando que o A. efectivamente predispôs-se a conceder-lhe gratuitamente o certificado de capacidade profissional, sendo que, para tanto, era necessário que o A. fosse gerente da sociedade.Alega que tal situação apenas perduraria pelo tempo necessário até à obtenção por parte da R. do alvará de transporte de passageiros de autocarros junto do IMT. No mais, por entender que o A. litiga contra o direito, solicita a condenação deste no pagamento de uma multa e indemnização a ajustar de forma justa e proporcional. * Foi proferido despacho saneador que, em súmula, julgou a instância válida e regular, definiu o objecto do litígio e expôs os temas da prova. * Teve lugar a audiência final, a qual decorreu com estrita observância do formalismo legal e se prolongou por quatro sessões, conforme consta das respectivas actas. * No final, foi proferida a seguinte decisão:De harmonia com o que supra se expôs, decide-se julgar a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, a) Condenar a ré EMP01..., LDA. no pagamento da quantia de € 13.284,00 (treze mil, duzentos e oitenta e quatro euros) ao autor AA, acrescida dos juros de mora, calculados à taxa legal de 4%, vencidos desde a citação até efetivo e integral pagamento. b) Absolver a ré EMP01..., LDA. do demais contra si peticionado pelo autor AA. * A responsabilidade pelas custas da ação recai sobre as partes, na proporção de 21,28% para o autor e em 78,72% para a ré.Registe e notifique. * Inconformada com essa sentença, apresentou a R. recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:- 1º Erro da Sentença - A. O presente recurso, interposto da douta sentença que condenou a Ré, incide sobre matéria de facto e de direito, pretendendo, por isso, a Recorrente ver revogada a sentença por incorreta ponderação dos valores em causa e erro de julgamento por errada aplicação do direito aos factos. B. É consensual a nível jurisprudêncial e doutrinário que é por referência aos factos independentemente da qualificação jurídica que deles hajam feito as partes, que haverá de indagar-se da concordância prática entre tais factos, enquanto causa de pedir, e a concreta pretensão formulada. C. Desde logo, andou mal o Tribunal a quo quando convidou o A. ao aperfeiçoamento da PI, quando a mesma padecia de ineptidão. Cfr. Ac. STJ de 17.11.2021, Proc. 5870/20.3T8VNG.P.1, in dgsi.pt D. E, apesar de apresentada nova PI[2], o A. manteve a ausência de factos essenciais, designadamente, elementos de qualificação da relação negocial, cuja falta impossibilita a aplicação do correspondente regime legal, sendo inadmissível a sua aquisição oficiosa no decorrer da discussão da causa - Cfr. art. 5º, n.º 1 e 2º, al. b) do CPC.[3] E. Na verdade, compulsada a p. i. aperfeiçoada e os factos provados, fica-se sem saber qual o concreto contrato celebrado entre o A. e a R., e respetivas condições. É que os seus termos não só não constam dos factos provados, como também não foram alegados pelo A. (daí não deverem poder constar dos factos provados…). F. Nunca foi alegado e, muito menos, demonstrada a existência, os termos, designadamente, a natureza, gratuita ou onerosa, do tal "ajuste negocial" - expressão referida no Ponto 7 dos factos provados - ou do "trato alcançado entre as partes" - Ponto 8 dos Factos Provados (Expressões da lavra e autoria exclusiva do Tribunal a quo) e, no caso de ser remunerado, qual o preço, com ou sem IVA, condições de pagamento, duração e vigência do contrato, etc. G. Elementos essenciais do contrato de prestação de serviços - Art. 1154º do Código Civil. H. Assim, perante a ausência, entre outros, daqueles factos essenciais, que poderiam sustentar a factura junta aos autos, a qual sequer está assinada[4] pela parte que nela, supostamente, se obrigava ao pagamento, é evidente que a p. i. é inepta [falta ou, pelo menos, ininteligibilidade da causa de pedir], nos termos dos artigos 186º, n.º 2, alínea a) e 552º, n.º 1, alínea d) ex vi do art. 583º, n.º1, todos do CPC, o que conduziria à improcedência da ação, mas o Tribunal a quo nada fez. - 2º Erro da Sentença - I. Mais, o Tribunal a quo, ao dar como provada a factualidade constante dos pontos 6º e 7º e como não provada as alíneas d) e g), fez errada apreciação da prova, que mais não fosse, por tudo quanto se disse supra. J. Mas, além disso e de forma surpreendente, a Senhora Juiz para fundamentar o facto de ter dado como não provada a factualidade constante da alínea d), teceu e distorceu o que se passou em audiência de julgamento, ao dizer ter sido devido ao facto de a testemunha BB não se ter pronunciado sobre o período anterior a 2023 e ao facto de a testemunha CC [se ofereceu para conceder o certificado de capacidade profissional várias vezes ao legal representante da R., todavia], não ter precisado em que ano tal ocorreu e tampouco se esse cedência seria a titulo gratuito ou não! K. E, para dissipar alguma dúvida a propósito do incluso na al. d), transcrevemos as declarações daquelas duas testemunhas: a. CC, de 72 idade: ser “descendente de gente da camionagem, da minha avó, do meu pai” e que sobre camionagem “aprendeu tudo desde criança na empresa EMP02..., Lda.”. E que no ano de 2018/2019 vendeu à Ré um autocarro para transporte publico de passageiros, tendo nessa altura e na sequência dessa venda, oferecido gratuitamente, várias vezes à Ré, a sua capacidade profissional. Depoimento Gravado no dia 24 de Fevereiro de 2026, com início às 09:53:11 e termino pelas 10:23:47, que se encontra acima transcrito na pagina 4. b. BB, contabilista da Ré, de 62 idade, pelo seu lado, declarou: É contabilista da Ré desde o ano de 2003; possui capacidade profissional desde o ano de 2006 o que era do conhecimento da Ré; Que nessa altura ofereceu gratuitamente à Ré a sua capacidade profissional, tal como faz, com outros clientes da contabilidade, a quem também não leva dinheiro - Cfr. Depoimento Gravado no dia 22 de Janeiro de 2026, com início às 10:20:49 e termino pelas 11:08:32., que se encontra acima transcrito na pagina 4 e 5. L. Logo, perante estes dois depoimentos, não contrariados por qualquer outro elemento probatório, como resulta da sentença recorrida, errou o tribunal quando não deu como provada tal factualidade. M. Depois, e relativamente à alínea g), a testemunha BB, contabilista da Ré, declarou o seguinte: na qualidade de contabilista da Ré desde o ano de 2003, é quem processa os seus salários da Ré; quando soube que o Autor ia ser nomeado gerente, alertou a R. para a necessidade de ter de ser feita uma ata, donde constasse se seria remunerado ou não, ata essa que foi feita e ficou como não remunerado - Cfr. Depoimento Gravado no dia 22 de Janeiro de 2026, com início às 10:20:47 e termino pelas 09:53:11., que se encontra acima transcrito na pagina 4 e 5. N. Logo, salvo melhor e douta opinião, mais uma vez, errou o tribunal a quo quando não deu como provada aquela factualidade, pelo que deveria fazer parte dos factos provados o seguinte: “foi feita uma ata onde consta que o Sr. AA, na qualidade de gerente, não seria remunerado". - 3º Erro da Sentença - O. Ademais, as expressões “por força do trato alcançado entre as partes” e "ajuste negocial", constante do ponto 6º e 7º, respetivamente, dos factos provados, para além de não terem sido alegadas pela Autor, nem provadas, consubstanciam conceitos de direito e/ou juízos conclusivos, ambas, diga-se, da autoria exclusiva do Tribunal a quo, e, como tal, têm de se considerar como não escritas, não podendo integrar a fundamentação de facto da sentença. P. Na verdade, não descreve diretamente acontecimentos materiais verificáveis, pressupõe antes que o Tribunal a quo já concluiu existir um acordo juridicamente relevante e, no caso dos autos, sem que o mesmo tenha sido alegado e demonstrado os seus termos. - Quem disse o quê? Quando? Em que termos? Mediante que conversas ou atos? Qual a prestação acordada? O valor acordado era com ou sem IVA? Forma de pagamento? Vigência? duração? Q. Ora, como se disse supra, segundo o disposto no n.º 4 do 607º do CPC, a fundamentação da sentença deve conter apenas matéria de facto, dela estando necessariamente excluída matéria conclusiva e conceitos de direito - Cf. Ac. Rel. De Guimarães de 18.01.2024, prolatado por Maria João Matos. R. Sendo, pois, de excluir da decisão de facto conceitos jurídicos ainda que de uso generalizado e conhecimento comum que constituam ou integrem o próprio objecto de disputa entre as partes, isto é, constitua a sua “verificação, sentido, conteúdo ou limites” S. Bem como expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituído de suporte factual e susceptíveis de influenciar o sentido da solução do litígio. T. É o caso daquelas expressões dos pontos 6 e 7, pelo que, devem as mesmas ser declaradas como não escritas. - 4º Erro da sentença - U. O Tribunal, à falta de alegação e oferecimento pelo A. de alguma prova sobre a existência e os termos do eventual "ajuste negocial" entre as partes, sequer tendo sido obtida a respetiva confissão através de depoimento de parte ou que os termos negociais constassem dos factos provados, o que fez? V. Aprestou-se a verter nos factos provados e na sentença o teor da factura junta pelo A., procurando assim suprir a falta de alegação e prova de factos essenciais, em clara violação do disposto, entre outros, no artigo 5º, n.º 1 e n.º 2 e 581º, n.º 4 e 608º, n.º 2, do CPC, como antes se explanou, devendo, em consequência, proceder-se à sua eliminação dos factos provados - Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães de 27.2.2025, rel. Carla Oliveira, disponível em www.dgsi.pt). W. Na verdade, a aquisição de tal factualidade oficiosamente pelo tribunal revela-se inadmissível, legalmente, entenda-se, pois, “Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal a quo aditar facto essencial não alegado e integrante da causa de pedir” - Cfr. Ac. STJ de 18.04.2023 e no mesmo sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22.06.2023 e 27.02.2025. X. E, por isso, não podia, o Tribunal a quo ter dado como provado o que consta dos pontos 6º e 7º. - 5º Erro da Sentença - Y. Ademais, como muito bem sabe a senhora Juiz, os documentos[5] servem unicamente para fazer prova dos factos articulados nas peças processuais que a lei admita (v.g. petição e contestação), devendo com a sua junção indicar-se quais os factos articulados que esses documentos se destinam provar. Não são, em si mesmo, factos essenciais não alegados, que mais não fosse porque estamos em presença de um meio de prova e não de um facto, sempre sujeito a análise quanto à sua natureza, autoria, etc. Z. A Fatura junta aos autos e o alicerce da decisão do tribunal a quo, é, todavia, um mero documento particular, sequer assinado pela parte que nele, supostamente, se obrigava ao pagamento. AA. A qual foi devidamente impugnada, ao contrário do que consta da motivação da fixação da matéria de facto do ponto 7, como resulta de uma leitura, até ligeira dos artigos 2º, 3º, 7º, 8º, 9º, 13º, 14, 17º, 19º e 20º da Contestação, e, particularmente dos seus artigos 21º e 23º - cfr. art. 574º do CPC - onde é dito ser falso o alegado no ponto 11º[6], resultando, pois, à saciedade ter sido o teor do documento [factura) devidamente impugnado, para além de tal impugnação resultar da contestação, [7] por estar em total oposição com a defesa apresentada. BB. Não poderia, pois, tal fatura ser valorada, e, muito menos, transcrita como se estivéssemos em presença de um facto, quanto mais dizer que a mesma não tinha sido impugnada pela R.. CC. Além de que, desacompanhada tal fatura de alegação e factos que a sustentem e que estiveram na base da sua emissão, a mesma não comprova, só por si, o fornecimento de quaisquer bens ou prestação de serviços. DD. Apenas prova que o A. emitiu tal documento da sua contabilidade. EE. O facto do A. ter emitido tal documento [nunca enviado à R - Cfr. alínea b) dos factos não provados] tanto pode ser devido à efetiva prestação dos serviços naquele constante como na pretensão em ver a R. condenada no pedido, independentemente da efetiva prestação dos aludidos serviços. FF. Entender-se de forma oposta, seria descobrir a maneira de ser condenado um Réu apenas com base em declarações do próprio autor, apesar da impugnação do réu, o que se traduziria na subversão do ónus da prova regulado no art. 342º, noº 1, do CC." - Cfr. Acórdão do Tribunal a Relação de Guimarães, de 19/09/2019. GG. Mais, em recente Acórdão do mesmo tribunal superior, foi entendido que “a mera junção aos autos de facturas não permite dar como assente o fornecimento dos bens e ou serviços que constem das mesmas, independentemente de as mesmas terem ou não sido impugnadas” - Cfr. Acórdão de 12.02.2026, Proc. 13439/23.4YIPRT-G1; - 6º Erro da Sentença - HH. Se todo o supra exposto não bastasse, ainda assim, os factos considerados provados não preenchem a previsão da norma, pelo que o Tribunal a quo errou ao aplicá-la, II. Para além de ser patente a falta de fundamentação, quer quanto à motivação ou convicção (art. 607º, n.º 4º, segunda parte) quer quanto ao julgamento de provado e não provado, por falta de análise critica (art. 607º, n.º 3, primeira parte, e 4º, primeira parte), o que configura uma Nulidade (art. 195º, n.º 1, do CPC) - Cfr. Rui Pinto, Os Meios Reclamatórios da Decisão Civil (artigos 613º a 617º do CPC, Julgar Online, maio de 2020, pag. 13 e 15. JJ. Mas, se admitirmos, unicamente como hipótese de trabalho, que a factualidade dada como provada, não era conclusiva, não continha juízos de direito, que o tribunal a quo podia ter procedido à sua aquisição e que a mesma estava conforme com a prova produzida, o que não se concede, ainda assim, a decisão de condenação da Ré no pagamento ao Autor do valor de €13.284,00 está errada, ou como diz o povo, a bota não bate com a perdigota. Vejamos: KK. Tal como alegou a Ré na sua contestação (art. 7º a 11º), o A. cedeu a sua capacidade profissional à R., facto que o A. não impugna, e ainda que tenha sido a título gratuito, tal capacidade profissional implicava, de acordo com a exigência legal [cfr. Reg. CE n.o 1071/2009, de 21 de Outubrode 209, art. 4º, nº 1, alinea b) (e art. 3º, nº 1, alinea c - “Capacidade Profissional”) “Regulamento (CE) nº 1071/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,”Tenha um vínculo genuíno com a empresa, como por exemplo ser empregado, administrador, proprietário ou accionista, ou administrá-la, ou, se a empresa for uma pessoa singular” ser a própria pessoa;”], que fosse nomeado gerente da Ré. LL. O que veio a ocorrer, tendo o A. exercido a gerência entre ../../2019 e ../../2020, data em que renunciou (Cfr. Doc. 1 da Pi) à mesma e a partir da qual, por exigência legal[8], deixou de prestar ou poder prestar capacidade profissional junto do IMT em nome da R.. MM. Tendo cessado, pois, nessa data (../../2020) qualquer acordo estabelecido entre as partes, uma vez que o objeto do acordo entre ambos, consistente na cedência da capacidade profissional, era impossível subsistir atenta a renúncia à gerência realizada e da iniciativa do próprio A.. NN. Daí que, mesmo que consideremos que a cedência da capacidade profissional foi onerosa, o que não se concede, o A. apenas teria direito ao pagamento no período durante o qual para tal estivesse legalmente habilitado, ou seja no período em que exerceu a gerência, ou seja, durante 11 meses, considerando o valor unitário (€300,00) incluso na fatura e que os primeiros três meses seriam gratuitos, o que, fazendo as contas, importaria na quantia de 3.300,00! OO. Por outro lado, fere a lógica e as regras da experiência comum, que o Autor, tendo renunciado à gerência, tenha estado a trabalhar durante o período de três anos, sem nunca ter reclamado o pagamento por qualquer meio …SMS, Correio Eletrónico, Fax, carta, por pombo correio, etc. Mais, que continuasse a trabalhar durante três anos, sem receber… PP. Mais, fere a lógica e as regras da experiência que tendo sido proposto à Ré a cedência gratuita da capacidade profissional pela sua contabilista (Testemunha BB) e por quem lhe vendeu o autocarro para o transporte de passageiros, a testemunha CC, fosse acordar com o Autor qualquer valor. QQ. Daí que, o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, cometeu erro de julgamento de facto e de direito, pois não só distorceu a realidade factual (error facti), como a aplicação do direito (error juris). RR. Como ensina o Prof. José Alberto Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1981, Vol. V, págs. 124, 125, o magistrado comete erro de juízo ou de julgamento quando decide mal a questão que lhe é submetida, ou porque interpreta e aplica erradamente a lei ou/e porque aprecia erradamente os factos. SS. Acresce que as sentenças para serem justas têm de assentar necessária e forçosamente na verdade material. TT. Do reexame das provas produzidas impõe-se a alterar a decisão de facto, também por ofensa do direito material probatório - artigo 1154º do Código Civil. UU. Nada obsta, pois, à apreciação por este Venerando Tribunal da questão de fundo suscitada nos autos e constante do pedido formulado. VV. Ao ter decidido contrariamente, fez o douto Tribunal recorrido errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1154º do Código Civil, artigo 5º, n.º 1, art. 186º, n.º 1 e 2, alínea b), art, 195º, art. 278º, n.º 1, art. 535º, art. 573º, art. 574º, art. 576º, n. º 2, art. 577º, art. 581º, n. º 4, art. 552º, n.º 1, alínea d), art. 607º, n.º 3 e 4, art. 608º, n.º 2, art. 615º, n.º 1, alínea b) e d)[9], art. 638º, n.º 7, todos do Código de Processo Civil e Reg. CE n.º 1071/2009, de 21 de Outubro de 209, art. 4º, n.º 1, alínea b) (e art. 3º, n.º 1, alínea c - “Capacidade Profissional) Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e revogada a sentença recorrida julgando-se integralmente procedente o recurso interposto da sentença final. JUSTIÇA! * Notificada das alegações de recurso apresentadas pela R., veio o A. apresentar a sua resposta, que sintetizou com a apresentação das seguintes conclusões:1. O presente recurso apresentado pela R. não tem qualquer fundamento de facto ou de direito. 2. A decisão proferida pelo tribunal a quo, não merece qualquer reparo ou censurabilidade. 3. A decisão proferida pelo Tribunal a quo, está correta e justa. 4. Com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, fez-se a costumada justiça. Nestes termos e nos mais de direito deve o presente recurso improceder e em consequência ser mantida a decisão recorrida, e assim se fará a costumada, JUSTIÇA! * A Exmª Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida a este Tribunal. Pronunciou-se sobre a arguida nulidade, nos seguintes termos: Da nulidade por falta de fundamentação: Veio a ré/recorrente arguir que a sentença padece de nulidade por «falta de fundamentação, quer quanto à motivação ou convicção (art. 607º, n.º 4º, segunda parte) quer quanto ao julgamento de provado e não provado, por falta de análise critica (art. 607º, n.º 3, primeira parte, e 4º, primeira parte)». Compulsada a sentença, torna-se manifesto que inexiste qualquer falta de fundamentação, já que este Tribunal, uma vez analisada a prova, elencou as razões que motivaram a inserção da matéria factual como provada e não provada. Assim, entendemos que inexiste a apontada nulidade. * Facultados os vistos aos Exmºs Adjuntos e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.* 2 - QUESTÕES A DECIDIRComo resulta do disposto no art. 608º/2, ex vi dos arts. 663º/2, 635º/4, 639º/1 a 3 e 641º/2, b), todos do CPC, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso. Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, esta pretende: I - ser a p.i. inepta (conclusões C. a H.); II - que seja declarada nula a decisão recorrida, por falta de fundamentação (conclusão II.); III - impugnar a matéria de facto (conclusões I. a FF.); IV - que seja reaprecie a decisão de mérito da acção (conclusões HH. e JJ. ss.). * 3 - OS FACTOSFACTOS PROVADOS Com preponderância para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos: 1. A ré tem por objeto social o transporte de passageiros em veículos pesados de passageiros, no âmbito nacional e internacional, transportes de mercadorias terrestres nacional e internacional, transporte em táxi, transportes de passageiros em veículos ligeiros, transporte de passageiros em ..., nacional e internacional, organização de eventos culturais, organização de viagens, compra, venda e revenda de veículos ligeiros e pesados, reparação auto, compra, venda e revenda de peças auto, aluguer de veículos ligeiros e pesados, com e sem condutor, compra, venda e revenda de materiais de construção, compra, venda e revenda de imóveis, aterros e desaterros, construção civil e obras publicas, compra, venda e revenda de material elétrico, prestação de serviços. 2. Em junho de 2019, autor e ré, na pessoa do legal representante, acordaram que o autor, durante o período de três meses, concederia o seu certificado de capacidade profissional à ré, a título gratuito. 3. Desde data não concretamente apurado do mês de junho de 2019, o autor elaborou os processos para obtenção do alvará de transporte de passageiros nacional e internacional, alvará de transporte de mercadorias nacional e internacional, licença para transporte de crianças e tratou do processo do concurso público para transportes escolares no ano letivo 2019/2020 na Câmara Municipal .... 4. Durante o período de 04-07-2019 a 08-09-2020, o autor exerceu o cargo de gerente da ré. 5. Durante o lapso temporal referido em 4), o autor concedeu à ré o seu certificado de capacidade profissional para gestor de empresa de transportes de passageiros e de mercadorias e ficou responsável perante o IMT. 6. De 08-09-2020 a dezembro de 2022, por força do trato alcançado entre as partes, o autor continuou a exercer funções de responsável/gestor perante o IMT em nome da ré. 7. Por força do ajuste negocial celebrado entre as partes, a 01-12-2022, o autor emitiu uma fatura com o n.º ...08, que não foi paga pela ré, com a seguinte descrição: Dos factos alegados com relevância para a decisão da causa, não se provaram os seguintes: a) O autor adquiriu a favor da ré o licenciamento de viaturas para transporte de passageiros em veículos pesados, licenciamento de viaturas para transporte de passageiros em veículos ligeiros, alvará de táxi. b) Em dezembro de 2022, o autor dirigiu à ré a fatura descrita em 7) por carta registada. c) Em data não concretamente apurada do ano de 2019, durante conversas mantidas entre o autor e o gerente da ré, DD, o autor predispôs-se a emprestar gratuitamente à ré o seu certificado de capacidade profissional. d) Na época descrita em c), a ré já tinha uma oferta semelhante de alguém que detinha o certificado de capacidade de profissional, desde o ano de 2007. e) Perante a insistência do autor, a ré aceitou a sua oferta. f) Ambas as partes estavam conscientes de que o facto de o autor ser gerente da ré constituía uma formalidade e que a cedência do certificado de capacidade profissional apenas perduraria pelo tempo necessário até à obtenção por parte da ré do alvará de transporte de passageiros de autocarros junto do IMT. g) Em Assembleia Geral da ré, ocorrida em 15 de julho de 2019, foi deliberado designar o autor como gerente, tendo-se feito constar da respetiva ata que o «... gerente EE não seria remunerado pela Sociedade em virtude de descontar para outra empresa». * O demais alegado pelas partes nos respetivos articulados não revela interesse para a resolução da causa, porquanto consubstanciam ou meras conclusões de facto e/ou de direito ou mostra-se repetida, sendo certo, também, que o Tribunal selecionou a matéria relevante de acordo com as regras do ónus da prova.* MOTIVAÇÃOA convicção do Tribunal quanto aos factos dados como provados fundou-se na análise crítica e ponderada da prova da prova testemunhal produzida em sede de audiência final, conjugada com a prova documental ínsita nos autos, tudo apreciado à luz das regras da experiência comum e de acordo com o princípio da livre apreciação do julgador, tendo ainda em consideração as regras de distribuição do ónus da prova. Elucida-se, antes de mais, que a verificação da falta de impugnação dos factos alegados pela contraparte determina que estes se considerem admitidos por acordo, assim como determina o artigo 574.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, tendo em conta que a ré não colocou em causa tal facto, tendo-os deste modo aceite, considerou-se assente a factualidade inserta no ponto 1). Por outra banda, a factualidade descrita em 2) resultou provada por força do depoimento da testemunha FF (funcionário de uma sociedade em que o autor é gerente), que relatou que trabalha na mesma sala do que o autor e este, por sua vez, atende as chamadas em alta-voz. Recordou, de forma clara, objetiva e isenta, que durante um dos contactos telefónicos estabelecidos entre o legal representante da ré e o autor, aquele tinha referido que o seu filho não tinha conseguido tirar a capacidade profissional (de forma a ser este a cedê-la à ré e não o autor) e que precisaria que o autor continuasse a ceder tal certificado. Acrescentou ainda que, perante isto, o autor disse que tal serviço apresentava um custo de € 300,00, ao que o legal representante concordou pagar. Tal depoimento foi corroborado pela testemunha GG (pessoa que trabalhou para a ré durante 12 anos e que realizou viagens a par com o autor) que demonstrou ter conhecimento do trato realizado entre o autor e a ré, porquanto asseverou que o autor tinha concedido o prazo de 3 meses para que o filho do legal representante da ré conseguisse o certificado de capacidade profissional, o que este não logrou obter. Note-se que o facto de durante três meses o autor ter cedido gratuitamente o certificado de capacidade profissional à ré não foi por esta impugnado. Para assentar a factualidade descrita em 3), 5) e 6) revelou-se fulcral o depoimento de FF que asseverou, por ter conhecimento direto (já que trabalhavam na mesma sala), que o autor elaborou os processos para obtenção dos alvarás no IMT e documentos necessários para o concurso público na Câmara .... Cumpre elucidar que o documento n.º 2 junto pela ré na contestação não fere o juízo até aqui elaborado, já que não é pelo facto do documento se encontrar assinado por determinada pessoa (que, note-se, nem sequer foi confirmado pela própria outorgante ou por qualquer testemunha arrolada pela ré), que foi essa quem tratou da documentação necessária para instruir o processo. Assinala-se ainda que a testemunha BB, contabilista da ré, asseverou que no primeiro ano foi ela quem ajudou a fazer o concurso, todavia, não concretizou o ano em que tal ocorreu. Acrescentou ainda que quem tratou da compra dos autocarros foi a “D. HH”, porém, questionada acerca da forma como tinha conhecimento, relatou «se calhar foi o Sr. DD» (sic). Em boa verdade, o depoimento prestado por esta testemunha nada relevou para o objeto do litígio já que apenas concedeu o certificado de capacidade profissional à ré em 2023 (data que não está em causa nestes autos). Por outra banda, no que respeita aos acontecimentos ocorridos antes desse ano, este depoimento revelou-se ambíguo, já que não concretizou datas e assumiu que era a D. HH quem tratava de tudo, pois era com esta pessoa que a testemunha falava (revelando, todavia, incerteza no discurso). Ora, afigurou-se pertinente, porém, que quando questionada sobre quais as tarefas que desempenhava por ter a responsabilidade de ceder a capacidade profissional à ré, esta testemunha referiu que tratava dos papéis para os alvarás, sendo este serviço aquele que o autor vem reclamar o pagamento da ré. Cumpre ainda notar que esta testemunha referiu que concede gratuitamente a capacidade profissional por ser contabilista da empresa, o que levou a concluir que o regime de gratuitidade está dependente de ser ela a contabilista da ré. No que concerne ao facto 4) foi considerado o documento n.º 1 junto à petição inicial aperfeiçoada (23-04-2025), donde se extraiu a data da deliberação em que o autor foi nomeado gerente e a data da renúncia. Tal documento, não obstante ter natureza particular, não foi impugnado pela parte contrária. Finalmente, o facto 7) resultou provado por força da fatura junta à petição inicial, documento esse que não foi impugnado pela parte contrária. Realizada que está a motivação sobre a factualidade provada, debrucemo-nos, agora, sobre a matéria de facto inverificada. No que concerne aos factos descritos em a), b), c) e e) os mesmos foram considerados não provados em virtude da total ausência de prova. No que concerne ao facto d), pese embora a testemunha BB tenha referido que tem capacidade profissional desde 2006, a verdade é que a mesma apenas disse que a começou a conceder à ré desde 2023, não se tendo pronunciado sobre o período anterior. Por outra banda, a testemunha CC alegou que se ofereceu para conceder o certificado de capacidade profissional várias vezes ao legal representante da ré, todavia, não precisou em que ano tal ocorreu e tampouco se essa cedência seria a título gratuito ou não. O facto f) não corresponde à verdade já que pela testemunha GG foi asseverado, de forma escorreita e crível, que o autor concedeu o prazo de três meses para que o filho do legal representante da ré lograsse obter o certificado de capacidade profissional, o que não conseguiu (tal factualidade foi ainda confirmada pela testemunha II). Finalmente, não existe prova realizada sobre o facto g), sendo certo que o documento n.º 1 anexo à contestação é a ata n.º ...4 e não a ata n.º ...2 que a ré alega no respetivo articulado. Mais se dirá que da análise da ata n.º ...4 não é possível extrair que as funções do autor eram realizadas de forma gratuita. [transcrição dos autos]. * 4 - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITOApreciemos as questões suscitadas nas conclusões formuladas pela apelante. E fazendo-o, começamos pela questão da excepção dilatória. I - Da ineptidão da p.i. Pretende a recorrente, nas conclusões C. a H. das alegações, ser inepta a petição inicial por ausência de factos essenciais, designadamente, elementos de qualificação da relação negocial, cuja falta impossibilita a aplicação do correspondente regime legal. Mais censura o Tribunal a quo por ter convidado o A. ao aperfeiçoamento da PI, quando a mesma padecia de ineptidão. Ora, a recorrente não pode escamotear a tramitação processual ocorrida, truncando uma questão que chegou a suscitar na primitiva oposição à injunção, jamais conhecida ou reconhecida e prejudicada face ao despacho de 9-04-2025 que mandou rectificar a distribuição e convidou as partes a aperfeiçoar as peças processuais, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. 10º do DL nº 62/2013, de 10 de Maio. Convite que não legitima a interpretação pretendida que a p.i. era inepta, mas que decorreu da norma mencionada e da rectificação imposta ao apresentado requerimento de injunção que, por força da oposição deduzida e do valor da acção, seguiu termos como acção declarativa. Aliás, na contestação à p.i. aperfeiçoada não foi suscitada a questão da sua ineptidão, pelo que estamos agora perante o que se costuma designar de questão nova, que é quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, não foi incluída nas questões a resolver e não foi tratada na sentença recorrida. É que, por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido, pois só se recorre de uma decisão que analisou uma questão colocada pela parte e a decidiu em sentido contrário ao pretendido. Sendo a única excepção a esta regra as questões de conhecimento oficioso, das quais o Tribunal tem a obrigação de conhecer, mesmo perante o silêncio das partes, o que não é agora o caso, pois o conhecimento oficioso da ineptidão da p. i. deve ter lugar o mais tardar até à sentença final, ficando vedado ao tribunal conhecer dela em sede de recurso, sob pena de se verificar nulidade do acórdão por excesso de pronúncia[10]. Como assim, este Tribunal da Relação não irá conhecer dessa questão, por impossibilidade legal. Deste modo, sem necessidade de mais considerações, improcede a pretensão da recorrente. * * * Passemos, agora, à questão da nulidade da sentença.II - Da nulidade da sentença, por falta de fundamentação - art. 615º/1, b) do Código de Processo Civil Assim o prescreve o art. 615º/1, b) do CPC, segundo o qual é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Pretende a recorrente, na conclusão II., ser a sentença nula por «falta de fundamentação, quer quanto à motivação ou convicção (art. 607º, n.º 4º, segunda parte) quer quanto ao julgamento de provado e não provado, por falta de análise critica (art. 607º, n.º 3, primeira parte, e 4º, primeira parte)». Porém, antecipando desde já a decisão, podemos dizer não ter a mesma razão. Na verdade, o dever de fundamentar as decisões (art. 154º do CPC) impõe-se por razões de ordem substancial, cabendo ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, se extraiu a disciplina ajustada ao caso concreto e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer, na sua plena dimensão, os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. Na realidade, não basta que o juiz decida a questão posta; é indispensável, do ponto de vista do convencimento das partes, do exercício fundado do seu direito ao recurso sobre a mesma decisão (de facto e de direito) e do ponto de vista do tribunal superior a quem compete a reapreciação da decisão proferida e do seu mérito, conhecerem-se das razões de facto e de direito que apoiam o veredicto do juiz[11]. Neste sentido, a fundamentação da decisão deve ser expressa, clara, suficiente e congruente, permitindo, por um lado, que o destinatário perceba as razões de facto e de direito que lhe subjazem, em função de critérios lógicos, objetivos e racionais, proscrevendo, pois, a resolução arbitrária ou caprichosa, e por outro, que seja possível o seu controle pelos Tribunais que a têm de apreciar, em função do recurso interposto.[12] Porém, ao nível da fundamentação de facto e de direito da sentença, como é lição da doutrina e da jurisprudência, para que ocorra esta nulidade “não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito”.[13] Neste sentido, que é o tradicionalmente perfilhado, referia J. Alberto dos Reis[14], a propósito da especificação dos fundamentos de facto e de direito na decisão, que importa proceder-se à distinção cuidadosa entre a “falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.”.[15] Todavia, a nosso ver, no actual quadro constitucional (art. 205º/1 da CRP), em que é imposto um dever geral de fundamentação das decisões judiciais, ainda que a densificar em concretas previsões legislativas (cfr. art. 154º do CPC), parece que também a fundamentação de facto ou de direito gravemente insuficiente, isto é, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade do acto decisório.[16] Feitas estas considerações, de todo o modo, no caso em apreço, é nosso entendimento que não ocorre a invocada nulidade por falta de fundamentação de facto. Não se entendendo de todo, in casu, o vício formal invocado, em face da sua conclusiva e telegráfica exposição. Efectivamente, do teor da decisão recorrida, é perfeitamente possível alcançar, sem particular esforço, que inexiste qualquer falta de fundamentação, já que o Tribunal a quo, uma vez analisada a prova, elencou as razões que motivaram a inserção da matéria factual como provada e não provada, fazendo constar a análise crítica subjacente ao sentido decisório contido na mesma. Reitera-se, pois, resultar evidente nos autos, que na motivação da decisão sobre a matéria de facto, o tribunal recorrido elencou de forma clara e exaustiva os seus argumentos, que aqui se dão por reproduzidos, a fim de evitar mais repetições. Sendo que, na decisão da matéria de facto, cuidou o decisor de esclarecer o caminho que seguiu na ponderação de toda a prova, esclarecendo o relevo de uma e de outra, bem como a conjugação feita. Resultando, pois, inequivocamente, de onde advém a formação da sua decisão, não estando aqui em causa o acerto dessa interpretação. Objectivamente, o que se verifica é que a apelante invoca apenas a sua discordância com essa interpretação. Improcede nesta parte o recurso, dado que não se verifica a invocada nulidade que afectaria a decisão recorrida. * * * Vejamos, desta vez, a impugnação da matéria de facto.III - Da impugnação da matéria de facto Diverge a apelante R. da decisão da matéria de facto, nas conclusões I. a FF., entendendo que o Tribunal a quo, ao dar como provada a factualidade constante dos pontos 6º e 7º e como não provada as alíneas d) e g), fez errada apreciação da prova. Como resulta do disposto no art. 639º/1 do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, compreendendo-se tal exigência, porquanto são as conclusões que delimitam o objecto do recurso (cfr. ainda arts. 608º/2 e 635º/4 do mesmo Código). Existe ainda um ónus de especificação de cada um dos pomos da discórdia do recorrente com a decisão recorrida, seja quanto às normas jurídicas e à sua interpretação, seja a respeito dos factos que considera incorrectamente julgados e dos meios de prova que impunham uma decisão diferente, devendo, neste caso, indicar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (cfr. arts. 639º/2 e 640º/1 e 2 do CPC). Assim, face ao disposto no citado art. 640º/1 do CPC, quando seja impugnada a decisão da matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados [alínea a)]; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [alínea b)]; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas [alínea c)]. Acresce que, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte respectiva, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes [nº 2, alínea a)]. Os requisitos acima enunciados impedem “que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo”[17]. O preceituado no citado art. em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. Todavia, a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por abrir apenas a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas as divergências dos recorrentes[18]. Ao impor um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o legislador pretendeu evitar que o impugnante se limite a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo simplesmente a reapreciação de toda a prova produzida em primeira instância [19]. Ora, a ora recorrente, no corpo das alegações e nas conclusões, relativamente aos mencionados pontos dados como não provados em d) e g), não cumpriu cabalmente os ónus de impugnação da matéria de facto nos termos estabelecidos no citado art. 640º do CPC. Efectivamente, tendo a recorrente impugnado a matéria de facto, especificando os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados - os já mencionados pontos dados como não provada em d) e g) - e logrando deficientemente apontar o concreto sentido da decisão [quanto à al d) propõe que passe a facto provado, quanto à al. g) propõe que faça parte dos factos provados o seguinte: “foi feita uma ata onde consta que o Sr. AA, na qualidade de gerente, não seria remunerado"], já não consegue identificar nos termos legalmente estabelecidos, os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão sobre os factuais pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. Revelando-se impossível o concreto e individualizado escrutínio pretendido. Isto é, não cumpre o ónus previsto na al. b) do aludido art. 640º, pois parte da sentença e debruçando-se sobre os factos provados/não provados e respectiva motivação, faz globalmente a sua subjectiva avaliação crítica da prova, sem a individualizar por referência aos concretos pontos da matéria de facto impugnados, para concluir pela sua versão, a qual lhe permitiria o almejado ganho de causa. Para além disso, limita-se a dar como assente a sua versão dos factos e juízos conclusivos a que chega, sem nada de novo trazer no recurso, limitando-se a impugnar a convicção do Tribunal a quo, que pretende ver substituía pela sua. Tratando-se, pois, de um recurso genérico, pedindo simplesmente a reapreciação de toda a prova produzida em primeira instância de forma global e indistinta. Regista-se, assim, que a recorrente não estabelece qualquer ligação ou relação entre cada facto. Como já referido, o que a recorrente pretende verdadeiramente, é um novo julgamento quanto aos factos em questão, olvidando o ocorrido. Verificando-se, quanto à fundamentação, que o Tribunal a quo fez uma análise crítica e detalhada de toda a prova produzida nos autos, tendo a Mmª Juiz desenvolvido a fundamentação da sua decisão de modo criterioso e aprofundado, apreciando criticamente a prova produzida, deixando bem claros os motivos do seu julgamento, referindo o que lhe mereceu credibilidade e porquê, esclarecendo por forma a permitir compreender o raciocínio lógico que conduziu à decisão sobre a matéria de facto que nela se mostra explanada, com os fundamentos que aqui acolhemos porque os compreendemos. Resultando, pois, da motivação da decisão de facto, que o Tribunal a quo na sentença analisou criticamente as provas e formou livremente a sua convicção, sem a violação de qualquer imposição legal quanto ao ónus ou necessidade de meio probatório para ser dado determinado facto como provado ou não provado. O que a recorrente pretende é impor a sua própria versão e ilações, às convicções do Tribunal, o que não é admissível. Para alterar a matéria de facto dada como provada ou como não provada na sentença, é necessário demonstrar concretos meios de prova que existam no processo ou no registo da gravação, que imponham decisão diversa à constante na sentença e não alegar convicção diferente à convicção do Tribunal. A apelante, no essencial, dissente da decisão, assentando exclusivamente na sua versão dos factos e interpretação que entende deles resultar, nada de novo trazendo. Não obstante, e acautelando entendimento mais abrangente do citado preceito, isto é, que na verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 640º do CPC, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade[20], sempre se dirá que da argumentação usada nas alegações, não se vê, “in casu”, fundamento para alteração da decisão de facto tomada na 1ª instância, quanto à matéria em apreço. Com efeito, revisitada a respectiva prova produzida, o que fizemos, ouvindo as gravações da prova obtida no decurso da audiência de julgamento, não se logrou adquirir convicção diferente daquela obtida pelo Tribunal da 1ª instância. Mesmo sem a mais valia que representa a imediação, não nos ficaram quaisquer dúvidas quanto à credibilidade atribuída à prova produzida e elencada tal como consta na motivação quanto aos factos em questão, pelo Tribunal a quo na sentença recorrida. Sendo que nada de novo trouxe a recorrente que não tivesse sido ponderado e escrutinado, para além da sua versão e interpretação no que concerne a estas concretas questões, as quais não lograram convencimento, face à ausência de prova bastante e segura. É que, se produzida a prova, subsiste na mente do julgador um estado de incerteza, objectiva, razoável e intransponível, sobre a verificação, ou não, de determinado facto ou complexo factual, impõe-se-lhe considerá-los não provados. * Já quanto aos mencionados pontos dados como provados em 6º e 7º, propondo a recorrente que sejam eliminadas respectivamente as expressões “por força do trato alcançado entre as partes” e "ajuste negocial", por consubstanciarem conceitos de direito e/ou juízos conclusivos, diremos que tais expressões não são conceitos jurídicos técnicos em sentido estrito, significando em linguagem corrente, que determinado efeito ocorreu em virtude do acordo ou entendimento obtido entre os intervenientes. Todavia, tais expressões podem efectivamente assumir natureza conclusiva consoante o contexto em que são utilizados, pois pressupõem a existência de um acordo e a atribuição de determinados efeitos jurídicos a esse acordo. Logo, atendendo a que as expressões em causa não foram utilizados com a descrição dos factos concretos que revelam o alegado acordo (quem acordou, quando, em que termos, com que conteúdo), no caso da expressão “Por força do trato alcançado entre as partes” estamos perante um juízo conclusivo assente em factos anteriores e, em certa medida, um conceito jurídico-indeterminado, pois a existência de um "trato" ou acordo pressupõe uma valoração do conjunto dos factos alegados e no caso da expressão “Ajuste negocial” trata-se de uma formulação que já contém uma qualificação jurídica da realidade subjacente, pelo que estamos perante um conceito de direito, por se encontrar ligada à formação do negócio jurídico e simultaneamente um juízo conclusivo, porque utilizada sem a descrição dos factos que a suportam. Como assim, devem tais expressões ser expurgadas da matéria de facto por encerrarem valorações jurídicas ou conclusões. Neste enquadramento, «ajuste negocial» apresenta natureza particularmente jurídica, enquanto «trato alcançado entre as partes» se aproxima de uma formulação conclusiva sobre a existência de um acordo.Pretende, ainda, a recorrente, não ser possível dar como provado o que consta dos pontos 6. e 7., pois não era possível dar como assente o teor da factura junta pelo A., quando o impugnou, apenas sendo possível dar como provado a emissão de tal documento pela sua contabilidade. Todavia, dos ditos pontos 6. e 7., não consta como assente qualquer teor da factura em causa, mas tão só, no 7. a sua emissão e a respectiva descrição. O que não é a mesma coisa. Assim, os pontos 6. e 7. dos factos provados, passam a ter a seguinte redacção: 6. De 08-09-2020 a dezembro de 2022, o autor continuou a exercer funções de responsável/gestor perante o IMT em nome da ré. 7. A 01-12-2022, o autor emitiu uma fatura com o n.º ...08, que não foi paga pela ré, com a seguinte descrição: * Logo, porque todos os elementos convocados pelo tribunal a quo constam do processo e foram devidamente ponderados, para além da eliminação das expressões “por força do trato alcançado entre as partes” e "ajuste negocial" nos pontos dados como provados em 6º e 7º, entende-se nada mais haver aqui a corrigir, assim improcedendo a demais impugnação da matéria de facto.* * * Passemos, finalmente, à reapreciação da decisão de mérito da acção.IV - Da reapreciação da decisão de mérito da acção A eliminação das expressões “por força do trato alcançado entre as partes” e "ajuste negocial" nos pontos dados como provados em 6º e 7º, implica a alteração da decisão recorrida. Com efeito, quanto à qualificação do contrato celebrado entre as partes em face da factualidade apurada, concordamos que se está perante a existência de um contrato de prestação de serviços, que o art. 1154º do CC define como aquele «em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição». No que concerne às obrigações a que as partes estão adstritas, o prestador obriga-se a uma actividade através da utilização do trabalho, podendo acordar ou não no pagamento de um preço. Atentando na factualidade apurada nos autos, o A. logrou comprovar, como lhe competia, que por força do ajuste negocial celebrado com a R., aquele cederia a sua capacidade profissional de forma gratuita durante o período de três meses. Em discussão estava a questão de apurar se, após este período de três meses, a prestação de serviços do A. ainda estava abrangida pela gratuitidade acima referida. Tendo o A. continuado a exercer funções de responsável/gestor perante o IMT em nome da R. de 08-09-2020 a dezembro de 2022 (cfr. ponto 6. dos factos provados), nada mais se apurou, desconhecendo-se a existência de qualquer acordo, em que termos e com que conteúdo. Sendo ao A. que cabia o ónus de tal prova, pois quem invoca um direito tem de provar os factos constitutivos desse direito (os factos que dão origem ao direito que pretende fazer valer: cfr. art. 342º/1 do CC). Nada esclarecendo a factura que o A. emitiu e a que alude o ponto 7. dos factos provados, sabendo-se que anteriormente aquele havia cedido a sua capacidade profissional de forma gratuita. Como assim, tendo-se provado apenas que o A. concedeu gratuitamente à R. a sua capacidade profissional durante três meses e que posteriormente continuou a exercer funções de responsável/gestor perante o IMT, sem que tenha sido demonstrada a existência de qualquer acordo quanto à remuneração dessa prestação ulterior, falta prova de um elemento essencial do direito de crédito peticionado. Sendo que em acção baseada em contrato de prestação de serviços, cabe ao A. alegar e provar os factos constitutivos da obrigação de pagamento invocada, designadamente a existência de acordo remuneratório, respectivo conteúdo e fundamento, não bastando a demonstração da prestação da actividade desenvolvida. Logo, nesta conformidade e sem necessidade de mais considerandos, procede a apelação, pelo que se revoga a sentença recorrida e julga-se a acção totalmente improcedente. * 5 - SÍNTESE CONCLUSIVA (art. 663º/7 CPC)[…] * 6 - DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível em julgar procedente a apelação, e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, declarando-sea acção totalmente improcedente, absolvendo-se, em consequência, a R. do pedido. Custas da acção e do recurso pelo A. Notifique. * Guimarães, 22-10-2026 (José Cravo) (Margarida Almeida Fernandes) (Ana Cristina Duarte) [1] Tribunal de origem: […] [2] Apresentada no dia 23.04.2025 com a referencia nº. ...10. [3] “Não cabe nos poderes de cognição do tribunal aditar facto essencial não alegado e integrante da causa de pedir” - Ac. STJ de 18.04.2023, Acs. Tribunal Rel. Guimarães de 27.02.2025 e 22.06.2023 [4] Não enviada à Ré, como resulta da alínea b) dos factos não provados [5] os documentos não são mais que um meio de prova direcionado a demonstração da realidade dos factos essenciais alegados. [6] “Pelos serviços prestados ......, o autor emitiu a factura nº. ...08, no valor de € 13.284,00 ...” [7] Cfr. ponto 2º, 3º, 21º e 23º da Contestação. [8] cfr. Reg. CE n.o 1071/2009, de 21 de Outubro de 209, art. 4o, n.o 1, alinea b) [e art. 3o, n.o 1, alinea c - “Capacidade Profissional”] “Regulamento (CE) n.o 1071/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,”Tenha um vínculo genuíno com a empresa, como por exemplo ser empregado, administrador, proprietário ou accionista, ou administrá-la, ou, se a empresa for uma pessoa singular” ser a própria pessoa;” [9] Excesso de pronuncia por relação com o objecto processual colocado pelas partes. [10] Neste sentido, cfr. Ac. do STJ de 26-11-2024, prolatado no Proc. nº 391/06.0TBBNV.E2.S1 e acessível in www.dgsi.pt. [11] Vide, neste sentido, J. Alberto dos Reis,Código de Processo Civil Anotado, Volume V, 3ª edição, Coimbra Editora, pág. 139. [12] Sobre a fundamentação das decisões judiciais,vide, por todos, Ac. do STJ de 24.11.2015, Processo n.º 125/14.5FYLSB, relator Souto Moura, acessível em www.dgsi.pt. [13] Vide, neste sentido, por todos, Antunes Varela,Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, pág. 687. [14] Ob. citada, Vol. V, pág. 140. [15] Vide, ainda, no mesmo sentido, Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto,Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, Coimbra Editora, 2001, pág. 609; e Miguel Teixeira de Sousa,Estudos Sobre o Novo Código de Processo Civil, Lex, 1997, págs. 221-222. [16] Vide, neste sentido, Ac. do STJ de 02.03.2011, proc. n.º 161/05.2TBPRD.P1.S1, relator Sérgio Poças; e Ac. da Relação do Porto de 16.06.2014, proc. n.º 722/11.0TVPRT.P1, relator Carlos Gil., ambos disponíveis em www.dgsi.pt. [17] Cfr. António Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3ª ed., 2016, Almedina, pág. 139 a 141. [18] Cfr. neste sentido Abrantes Geraldes, ob. Cit., pág. 124 e entre outros, os Acórdãos do STJ de 9.07.2015, P. 405/09.1TMCBR.C1.S1 e de 01.10.2015, P. 6626/09.0TVLSB.L1.S1, in www.dgsi.pt. [19] Neste sentido, vd. Ac. do STJ proferido no processo nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 com data de 09.02.2017 e acessível in www.dgsi.pt. [20] Neste sentido e por todos, vd. o Ac. do STJ de 12-07-2018 proferido no Proc. 167/11.2TTTVD.L1.S1 e acessível in www.dgsi.pt. |