Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2477/24.0T8VRL.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS
PRINCÍPIO DA GESTÃO PROCESSUAL
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
ILEGITIMIDADE POR PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
1 - Os princípios da cooperação, da adequação formal e o dever de gestão processual impõem ao juiz o poder-dever de convidar as partes ao suprimento de irregularidades formais e à sanação de pressupostos processuais deficientes, preterindo o formalismo excessivo em favor da primazia da justiça material.
2 - A cumulação real de pedidos substancialmente incompatíveis não implica o imediato indeferimento da petição inicial, mas o convite ao aperfeiçoamento dessa peça processual, com a notificação do autor para que opte por um dos pedidos ou para que reconfigure a relação entre os pedidos, dispondo-os em termos subsidiários ou alternativos.
3 - Detetado que o requerimento de intervenção principal de terceiros (co-herdeiros) foi erradamente deduzido pelo Autor do lado ativo, quando configurava uma situação de litisconsórcio necessário passivo, o juiz deve proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento para retificação da posição das partes a intervir na ação.
4 - A prolação desse despacho, assim como o de admissão do novo requerimento de intervenção de terceiros não viola o princípio da autorresponsabilidade das partes nem o instituto da preclusão, uma vez que não supre a negligência ou a inércia da parte porque, por um lado, a mesma demonstrou intenção tempestiva de regularizar a instância e, por outro, sempre poderia, ao abrigo do disposto no art. 261º, nº 1, do C. P. Civil, chamar os co-herdeiros à ação do lado passivo até ao trânsito da decisão que julgasse a ré parte ilegítima, relativamente a um dos pedidos formulados, por preterição de litisconsórcio necessário passivo.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

Relatório:
           
AA, intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra EMP01... S.A, pedindo o seguinte:

a) Que não existia qualquer prédio rústico no património da avó da A. BB à data do seu falecimento para além  do imóvel rústico que constitui a verba nº 12 do inventário nº ...0 referido neste articulado e identificado no nº 2 desta petição, uma propriedade denominada “...”, composta de uma casa de ... andar e lojas vinha e oliveiras, nos limites de ..., a confrontar do nascente com CC herdeiros, poente e norte com a Estrada e sul com a Adega Cooperativa de ..., não descrita na Conservatória e inscrita na respetiva matriz rústica sob o artigo trezentos e vinte e dois da freguesia ..., concelho ....
b) Que o negócio efetuado entre a A. e a R. foi um negócio simulado, sendo essa simulação relativa, devendo declarar-se nulo a venda feita pela A. à R. efetuada através da escritura referida no nº 62º desta petição.
c) Que o mesmo negócio se declare nulo por a R. ter agido com reserva mental para enganar a A.
d) Que o mesmo negócio seja, em última análise, também anulado por erro da A., dolo da Ré, coação moral sobre a A. pela Ré e as pessoas acima identificadas.
e) Que, houve, por detrás desse negócio, um negócio dissimulado e que, tendo sido respeitada a forma legal, o negócio deverá valer como o negócio dissimulado que a A. aceitaria, isto é, como venda da totalidade dos seus direitos sobre os imóveis descritos no nº 2 desta petição pelo valor de 125 mil euros,
f) Que a Ré seja condenada a pagar à Autora a quantia correspondente diferença entre este valor e o que já lhe entregou, isto é, 76.949,98 euros.

A Ré contestou os factos alegados pela A., pedindo a improcedência da ação e a condenação da A como litigante de má fé.

Em 4/6/25, dia em que estava agendada a realização de audiência prévia, o Sr. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:

“Convidamos a A. a, em 10 dias, aperfeiçoar a p.i., quanto ao seguinte:
1 - Esclarecer o que quis dizer no art. 64º, com “nem teve consciência plena do que estava a assinar” - concretamente, se não teve consciência de que estava a fazer uma declaração negocial ou se apenas não teve consciência do sentido dessa declaração e, se for este último o caso, deverá esclarecer qual a concreta causa dessa falta de consciência do sentido da declaração;
2 - Esclarecer o que quis dizer no art. 78º, onde invocou que: a) o negócio foi simulado - invocando em que é que em concreto se traduziu essa simulação - ; b) foi enganada pela R. - concretizando no que é que a A. foi engana pela R. e em que é que se traduziu esse engano - ; c) para se libertar da pressão - concretizando em que é que se traduziu essa pressão - ;
3 - Esclarecer o que quis dizer no art. 80º, onde invocou que: a) o negócio foi efetuado por erro da A. - concretizando em que é que se traduziu o erro - ; b) em que foi
induzida por dolo da R. - concretizando em que é que se traduziu essa indução e esse dolo -;
c) aproveitando-se da incapacidade acidental da A. - concretizando em que é que se traduziu esse aproveitamento e essa incapacidade da A. - ; d) com coação moral - concretizando em que é que se traduziu essa coação.
Mostra-se prematuro realizar a audiência prévia, sem decorrer o prazo para a A. poder aceder ao convite formulado, razão pela qual, se dá sem efeito a audiência prévia agendada para hoje.
Notifique.”
*
A ré, após notificação do mencionado despacho, veio, em 4/6/25, arguir nulidade do mesmo e a sua inexistência jurídica, dizendo que o mesmo carece de falta de fundamentação e viola o princípio do contraditório. Refere ainda que o momento adequado para a realização do convite ao aperfeiçoamento é em sede de despacho pré-saneador e já em 22/1/25 o Tribunal tinha proferido despacho a designar audiência prévia, pelo que o convite ao aperfeiçoamento é extemporâneo. Pede que o Despacho em crise seja declarado nulo, por violação do princípio do contraditório e do dever de fundamentação, e declarado inexistente, por violação do princípio do esgotamento jurisdicional. Consequentemente, deve ser proferido Despacho a designar nova data para Audiência Prévia, sem qualquer convite de aperfeiçoamento da Petição Inicial da Autora.

Em 16/6/25, a A. veio apresentar nova petição aperfeiçoada.

Após exercido o contraditório relativamente ao requerimento apresentado pela Ré em 4/6/25, foi em 10/7/25, proferido o seguinte despacho:

“A R. entende que o despacho proferido é nulo por violação do princípio do contraditório.
Argumenta que, o conteúdo do despacho em crise apenas é inteligível pressupondo-se que o Tribunal concluiu que, apesar da obscuridade na alegação de certa matéria de facto, a mesma não representa uma falta tout court de causa de pedir, que não havendo ineptidão da Petição Inicial, mas meras incertezas e imprecisões na alegação da matéria de facto, eram passíveis de serem supridas mediante convite ao aperfeiçoamento ao abrigo do art. 590.º, n.º 4, do Código de Processo Civil.
Sucede que tal entendimento - que o Tribunal inevitavelmente teve de percorrer para proferir o despacho em causa - não representa nenhuma verdade apodítica e self-evident que deva estar subtraída ao contraditório das partes, mormente da ora Ré.
Sendo consabido que nem sempre é fácil distinguir entre simples insuficiências ou imprecisões na alegação de factos essenciais e a falta de alegação tout court dos mesmos, hipótese esta última de ineptidão e encontrando-nos diante uma evidente situação de fronteira, sobretudo no que contende com o teor (manifestamente conclusivo-valorativo) dos arts. 78.º e 80.º da Petição Inicial, o Tribunal, antes de proferir um Despacho de convite ao aperfeiçoamento, deveria ter feito respeitar o princípio do contraditório, permitindo que as partes se pronunciassem sobre uma eventual ininteligibilidade da causa de pedir (art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).
Cumpre apreciar:
Discordarmos do entendimento da R.
A ineptidão, geradora de nulidade, configura uma exceção dilatória - art. 577º, b), do C.P.C.
A defesa deve ser deduzida na contestação (salvo os incidentes que a lei mande deduzir em separado) - art. 573º, n º 1, do C.P.C.
E na contestação cabe a defesa por exceção - art. 571º, n º 1, do C.P.C.
Sendo alegadamente o processo nulo, com fundamento na ineptidão da p.i., poderia a R. ter invocado tal exceção, na contestação.
Não o tendo feito, não houve qualquer preterição do contraditório, quando o tribunal, posteriormente, formulou um convite ao aperfeiçoamento; precisamente, porque a R. já havia tido a oportunidade (da qual não terá querido usar) de se pronunciar sobre tal “questão”.
Acresce parecer-nos que, mesmo que assim não fosse, ainda assim, o despacho proferido não seria nulo, com fundamento na violação do princípio do contraditório.
Isto por nos parecer que, não tendo o tribunal, no despacho de convite ao aperfeiçoamento, decidido qualquer questão de direito ou de facto (nomeadamente, qualquer questão de ineptidão), não haveria porque permitir que as partes “se pronunciassem sobre uma eventual ininteligibilidade da causa de pedir” - art. 3º, n º 3, do C.P.C., à contrário.
Consequentemente, entendemos que o despacho em causa não é nulo, por ter sido violado o princípio do contraditório.
b)
A R. entende que o despacho proferido é nulo, por falta de fundamentação.
Sustenta tal entendimento no facto de, no despacho em causa, deverem ter sido explanadas as razões pelas quais concluiu pela existência de um (suposto) vício menor na alegação da matéria de facto, passível de ser suprido.

Cumpre apreciar:
O dever de fundamentação implica a obrigação de os tribunais exporem as razões de facto e de direito que justificam as suas decisões. Este dever visa garantir a transparência, a compreensibilidade e a possibilidade de controlo das decisões, permitindo que as partes e a sociedade em geral
compreendam os motivos que levaram à decisão tomada.
Ora, o tribunal nada decidiu no despacho em causa, razão pela qual, entendemos nenhuma fundamentação ter que ter feito.
A R. é que parte do pressuposto de que o tribunal concluiu que, apesar da obscuridade na alegação de certa matéria de facto, a mesma não representava uma falta tout court de causa de pedir.
No despacho em causa nada se disse/decidiu a esse respeito (ou qualquer outro).
Acresce dizer-se que, pese embora um despacho como aquele que proferimos assente, normalmente, numa ausência de ineptidão, não tem necessariamente de ser assim. Esse despacho pode, nomeadamente, visar esclarecer da existência, ou não, dessa ineptidão.
O despacho em causa nada decidiu, nem assentou em nenhuma pré-decisão (contrariamente ao entendido pela R.), antes visou obter esclarecimentos que permitam tomar uma posterior decisão, pelo que, não vislumbramos que fundamentação pudesse ter o despacho em causa.
A nosso ver, o despacho em crise não tinha que ter explanado as razões pelas quais concluiu pela existência de um (suposto) vício menor na alegação da matéria de facto, passível de ser suprido - como invocado pela R. - , precisamente porque nele não se concluiu pela existência, ou inexistência, de um (suposto) vício menor na alegação da matéria de facto, passível de ser suprido.
Ainda que assim não fosse, dir-se-á que, a nulidade resultante da falta de fundamentação pressupõe uma ausência total de fundamentação (e não uma fundamentação eventualmente parca ou deficiente).
O fundamento do despacho em crise tem a ver com a necessidade de aperfeiçoamento da p.i., especificamente, com a necessidade de esclarecer aspetos específicos invocados nos arts. 64º, 78º e 80º, da p.i.
Ou seja, o fundamento do despacho de convite ao aperfeiçoamento reconduz se à falta de clareza fáctica do especificamente identificado no referido despacho.
Consequentemente, entendemos que o despacho em causa não é nulo, por violação do dever de fundamentação.
c)
A R. entende que o despacho proferido é nulo, por ser extemporâneo.
Isto porque, o momento adequado para ao despacho de convite ao aperfeiçoamento era em sede de despacho pré-saneador e que o tribunal não proferiu tal despacho nesse momento, mas sim depois de se ter marcado audiência prévia, de nessa diligência ter havido uma tentativa de conciliação e início de discussão das posições das partes com vista à delimitação dos termos do litígio e outra sessão em que houve nova tentativa de conciliação e continuação de discussão das posições das partes,
inclusive com esclarecimentos quanto ao modo como o pedido fora formulado.

Cumpre apreciar:
É um facto que, o convite ao aperfeiçoamento de articulados deve ocorrer em despacho pré-saneador - art. 590º, n º 2, b), do C.P.C.
Porém, se no despacho pré-saneador não for formulado convite ao aperfeiçoamento de articulado (quando devesse ter sido), tal não preclude a possibilidade de tal convite poder ser feito em audiência prévia, como decorre, manifestamente, do art. 591º, n º 1, c), do C.P.C., antes de proferidos os despachos a que aludem as alíneas d) a g), do referido preceito legal, como é o caso do convite formulado nos presentes autos.
Consequentemente, entendemos que o despacho em crise não nulo, por ser extemporâneo.
d)
A R. entende que o despacho que deu sem efeito a audiência prévia agendada para o dia 04-06-2025 é juridicamente inexistente.
Funda tal entendimento no facto de, tendo sido marcada audiência prévia para o dia 04-06-2025, ao proferir-se novo despacho dando sem efeito tal diligência, ter sido proferida uma decisão no exercício de um poder jurisdicional que já se esgotara.

Cumpre apreciar:
O esgotamento do poder jurisdicional do juiz significa que, lavrada a sentença, bem como, em larga medida, os despachos, o juiz já não possa alterar a decisão em causa, nem modificar os seus fundamentos - art. 613º, do C.P.C.
Regra geral, o esgotamento do poder jurisdicional refere-se apenas a decisões definitivas sobre o mérito da causa ou sobre questões incidentais que façam caso julgado.
Já atos de mero impulso processual ou de gestão, como a marcação de diligências, não esgotam o poder jurisdicional.
O despacho que deu sem efeito a diligência agendada insere-se no uso do princípio de adequação processual previsto no art. 547º, do C.P.C., sem que represente qualquer violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz.
Consequentemente, entendemos que o despacho em causa não é inexistente, por violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional.

Decisão:
Julga-se improcedente a invocada nulidade e inexistência do despacho proferido.
Custas do incidente pela R., com taxa de justiça que se fixa em 1 e ½ UC - arts. 527º, do C.P.C. e 7º, n º 4 e 8, do R.C.P.”
*
A audiência prévia realizou-se dia 4/11/25, na qual, após ouvidas as partes, foi proferido despacho que convidou a A. a, no prazo de 10 dias, requerer a intervenção de todos os interessados no âmbito do processo de Inventário n.º 53/80, para assegurar a legitimidade passiva relativamente ao perdido a)[1].

Em 13/11/15, a A. deduziu intervenção principal provocada dos restantes interessados no processo de inventário acima mencionado, mas para intervirem na ação a seu lado, por entender que têm um interesse processual igual ao seu.

Por requerimento junto aos autos a 24/11/25, a Ré veio dizer que a A. não supriu a ilegitimidade processual passiva, pois requereu a intervenção principal provocada dos chamados, interessados no inventário como co-autores e não do lado passivo. Conclui que não tendo havido lugar ao suprimento da ilegitimidade processual passiva quanto ao pedido deduzido em a), deve a Ré ser absolvida da instância.

Por requerimento apresentado em 27/11/25, a A. veio requerer a retificação da ata, passando a constar a palavra ativa em substituição de passiva, relativamente à intervenção sugerida e defendendo que a intervenção provocada deve ser ao lado da A., pedindo a improcedência do requerido pela Ré.

Pelo Sr. Juiz a quo foi indeferida a requerida retificação da ata da audiência prévia e profere o seguinte despacho:

“Do requerimento de intervenção principal provocada não se percebe a razão pela qual a A. requer a intervenção dos sujeitos em causa.
Recorda-se que, em nosso entendimento, a possível eventual ilegitimidade diz respeito ao pedido a) e não a outros pedidos e que, as pessoas cuja intervenção é requerida não terão interesse semelhante ao da A., antes terão um interesse oposto ao daquela, quanto ao pedido a).
Atento o exposto, convidamos a A. a, querendo, em 5 dias, aperfeiçoar o requerimento de intervenção de terceiros, invocando o porquê de considerar haver litisconsórcio necessário (se é que o considera), em que é que em concreto ele se traduz e se o mesmo é ativo ou passivo.”

Por requerimento apresentado a 10/12/25, a A. veio aperfeiçoar o requerimento de intervenção principal provocada pedindo que a intervenção dos chamados se faça do lado passivo.

Foi então proferido despacho que admitiu a intervenção principal provocada de DD e marido EE; FF; GG e marido HH; II, JJ; KK; LL; MM; NN; OO; PP e esposa QQ; RR; SS; TT; UU e marido VV; WW; XX e marido YY; ZZ.
           
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Inconformada veio a Ré recorrer dos despachos de 30/1/26, que admite a intervenção principal provocada dos co-herdeiros intervenientes no processo de inventário, e dos Despachos de 04 de junho de 2025 (Ref.ª Citius 411 056 30) e de 10 de julho de 2025 (Ref.ª Citius 412 201 43), que convida a Autora ao aperfeiçoamento da sua Petição Inicial e julga improcedente a invocação de vícios desse despacho, respetivamente, concluindo as suas alegações da seguinte forma:

I. Constituem objeto desta pretensão recursória, de um lado, o Despacho proferido a 30 de janeiro de 2026, que admite a intervenção principal provocada dos co- herdeiros intervenientes no processo de inventário n.º 53/80, e o bloco decisório composto pelos Despachos proferidos a 04 de junho de 2025 e a 10 de julho de 2025, em cujo âmbito a Recorrida é convidada para concretizar a matéria de facto deficientemente alegada na sua Petição Inicial.
II. Relativamente ao convite ao aperfeiçoamento, é entendimento da Recorrente, em primeiro lugar, que a matéria (pretensamente) vertida nos arts. 78.º e 80.º da Petição Inicial não é imprecisa, incompleta ou ambígua, antes é completamente inteligível e contraditória.
III. O convite ao aperfeiçoamento não se destina a suprir a aridez factual e a absoluta falta de coerência e de lógica que caracterizam o comportamento e a opção processual do demandante, sob pena de, de outro modo, se permitir a modificação da causa de pedir no decurso da instância completamente à margem dos arts. 260.º e 265.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
IV. Compulsado o teor de tais itens da Petição Inicial, verifica-se que a Recorrida alega uma série de patologias contratuais absolutamente contraditórias e inconciliáveis entre si (p. ex., a menção a um negócio simultaneamente simulado e feito em dolo e reserva mental) e sem qualquer reporte aos factos materiais que comporiam a factispecie das figuras invocadas.
V. Dessa forma, a Recorrente é absolutamente incapaz de ter uma real perceção dos fundamentos que subjazem aos pedidos deduzidos nas als. b), c), d), e) e f) da Petição Inicial.
VI. Sendo que, como bem se sabe, à falta tout court de causa de pedir se equipara uma causa de pedir ininteligível e contraditória entre si.
VII. A Petição Inicial é, por isso, parcialmente inepta nesse segmento, vício esse insuscetível de ser suprido mediante convite ao aperfeiçoamento.
VIII. Em segundo lugar, o convite ao aperfeiçoamento é extemporâneo, devendo ter sido feito em sede de Despacho pré-saneador e não no decurso da Audiência Prévia.
IX. Por seu turno, o Despacho de admissão da intervenção de terceiros representa um total aniquilamento dos princípios da autorresponsabilidade das partes e da preclusão, ambos sintomáticos da estrutura dispositiva do processo civil português.
X. A Recorrida foi convidada para, em 10 (dez) dias, suprir a ilegitimidade processual passiva, deduzindo o competente incidente.
XI. O que manifestamente não fez, optando antes por deduzir um incidente de intervenção dos co-herdeiros no lado ativo da instância, enquanto seus co-Autores.
XII. O sentido natural dos princípios da autorresponsabilidade e da preclusão é o de que o Tribunal não pode, sem mais, suprir lapsos processuais das partes, nomeadamente concedendo-lhes uma oportunidade adicional para a prática do ato processual que não foi inicialmente correspondido.
XIII. Resulta do exposto que, através do bloco decisório formado pelo Despacho de 04 de junho de 2025 (Ref.ª Citius 411 056 30) e pelo Despacho de 10 de julho de 2025 (Ref.ª Citius 412 201 43), o Tribunal a quo violou, entre outros, os arts. 186.º, n.º 1, 577.º, al. b), 590.º, n.º 4, e 591.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.
XIV. Nesse seguimento, tais Despachos devem ser integralmente revogados e, em sua substituição, constatar-se a ineptidão parcial da Petição Inicial, resultante da falta de causa de pedir que suporte os pedidos formulados nas als. b), c), d), e) e f) da Petição Inicial, concluindo-se com a absolvição da Recorrente da instância quanto a tais pedidos - arts. 186.º, n.º 1, e 577.º, al. b), do Código de Processo Civil.
XV. Devendo-se ainda ordenar o desentranhamento do articulado de aperfeiçoamento da Autora datado de 16 de junho de 2025 (Ref.ª Citius 406 02 58), porque estritamente dependente daqueles Despachos.
XVI. Resulta também do exposto que, através do Despacho de 30 de janeiro de 2026 (Ref.ª Citius 419 653 04) o Tribunal a quo violou, entre outros, os arts. 3.º, n.º 1, e 4.º do Código de Processo Civil.
XVII. Nesse seguimento, tal Despacho deve ser integralmente revogado e, em sua substituição, determinar-se a verificação da exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva quanto ao pedido formulado na al. a) da Petição Inicial, concluindo-se com a absolvição da Recorrente da instância quanto a tal pedido - arts. 33.º, n.º 3, e 577.º, al. e), do Código de Processo Civil.
XVIII. O que se requer para todos os devidos efeitos legais, assim se fazendo a sã e costumeira Justiça!
*
Questões prévias:

O presente recurso abrange três despachos, a saber:
- de 4/6/25 que convidou o A. a aperfeiçoar a petição inicial:
- de 10/7/25 que julgou improcedente as invocadas nulidades e inexistência do mencionado despacho:
- de 30/1/26 que admitiu a intervenção principal provocada de diversas pessoas.

O Recorrente foi notificado para se pronunciar sobre a irrecorribilidade dos dois primeiros despachos referidos e sua consequente rejeição, tendo apresentado requerimento em que se pronuncia sobre a sua recorribilidade.

Vejamos:
Os recursos em causa foram todos admitidos na primeira instância, no entanto, tal como decorre do disposto no art. 590º, nº 7, do C. P. Civil, não cabe recurso do despacho de convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados. A justificação para tal “assenta na consideração de que este despacho tem natureza provisória e preparatória (v. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil anotado, vol. I, pá. 683).

Com efeito, como se diz no Acórdão da Relação de Coimbra de 28/1/25 in www.dgsi.pt ) “A razão de ser da irrecorribilidade do despacho de aperfeiçoamento assenta no facto de que, independentemente do seu conteúdo, a decisão não se repercute imediata e negativamente na esfera jurídica da parte visada pelo mesmo; apenas em diferido (sobretudo, no despacho saneador ou na decisão final) podem ser retiradas consequências do cumprimento ou da inércia da parte perante tal decisão.”.
Trata-se de um despacho proferido no âmbito de um poder dever de gestão processual (cfr. art. 6.º, n.º 1, do CPC) e do princípio da cooperação (cfr. art. 7.º, do CPC),          Não é pois, admissível recurso do conteúdo do despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.
Tendo o mencionado despacho natureza instrumental, entendemos que também não é admissível recurso sobre o despacho que se pronunciou sobre a invocação de nulidades e a inexistência do mencionado despacho, sob pena de através deste recurso se conseguir contornar a irrecorribilidade do mencionado despacho de aperfeiçoamento. Na verdade, para tal bastaria à parte inconformada com o despacho de aperfeiçoamento invocar um qualquer vício de forma ou de substância para precludir o efeito prático da norma citada.
Deste forma, sendo irrecorrível o despacho principal de aperfeiçoamento, padece de igual inadmissibilidade o recurso do despacho incidental que se pronunciou sobre as questões invocadas pela Ré respeitantes a esse primeiro despacho.
Este recurso tem, também, de ser rejeitado.

Questão diversa é a da ineptidão da petição inicial (relativamente aos pedidos formulados nas al. b), c), d), e) e f) da petição inicial), que foi invocada pelo Recorrente no seu recurso.
A ineptidão da petição inicial não foi invocada na contestação, como deveria, ao abrigo do disposto nos arts. 571º, n º 1 e 573º, n º 1, ambos do C.P.C., apenas tendo surgido no recurso, sendo, pois, uma questão nova, no entanto, tal questão tem de ser conhecida neste recurso, por ser de conhecimento oficioso já que se trata de uma exceção dilatória, geradora da nulidade de todo o processo (v. art. 186º, nº 1, 577º - b) e 578º, todos do C. P. Civil
*
Questões a decidir:
- Verificar se a petição inicial é inepta;
- Analisar se o Tribunal a quo podia proferir o despacho de 30/1/26 que admitiu a intervenção principal provocada requerida pela A..
*
Os factos a ter em conta são os expostos no relatório da presente decisão.
*
Cumpre apreciar e decidir:

Da alegada ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir e por terem sido deduzidos pedidos substancialmente incompatíveis:

A Recorrente vem alegar que não podia ser proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial porque esta é inepta e, como tal os vícios de que padece não são supríveis através da resposta ao convite feito naquele despacho.
           
Vejamos:

Nos termos do art. 186, nº 2 º do C. Proc. Civil a petição é inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir, quando se cumulem pedidos substancialmente incompatíveis.

O art. 590º do C. P. Civil refere no seu nº 4 que incumbe ao juiz convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação do articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido.

O convite ao aperfeiçoamento insere-se nos deveres de gestão processual e de cooperação genericamente previstos nos arts. 6º e 7º, ambos do C. P. Civil e visa, no espírito e filosofia que estão subjacentes ao novo Código de Processo Civil, a prevalência de decisões “que privilegiem o mérito ou a substância sobre a forma, cabendo (…) evitar deficiências ou irregularidades puramente adjetivas que impeçam a composição do litígio ou acabem por distorcer o conteúdo da sentença, condicionado pelo funcionamento de desproporcionadas cominações ou preclusões processuais”, através “de um poder mais interventor do juiz”, “respeitando os princípios fundamentais da igualdade das partes e do contraditório” (v. preâmbulo da Lei nº 41/2013 de 26 de junho).         
                  
Como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (in Código de Processo Civil anotado, vol. I, pág. 679), o convite ao aperfeiçoamento supõe que o articulado tenha um suporte fático mínimo, aquém do qual não é possível diligenciar no sentido desse aperfeiçoamento. Com efeito, e quanto ao autor, é imprescindível que o seu articulado revele (individualize) a causa de pedir em que se baseia a respetiva pretensão. Se faltar a causa de pedir a petição será inepta, o mesmo sucedendo de tal causa de pedir for ininteligível.

Assim, o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial apenas deverá ter lugar quando existam insuficiências ou imprecisões da matéria de facto que possam ser resolvidas com esclarecimentos, aditamentos ou correções e não quando a na petição não foram alegados os factos essenciais que identificam e individualizam a causa de pedir, tal como exigem os arts 5º e 552º, nº 1 - d), ambos do C. P. Civil e cuja falta gera a ineptidão da petição inicial por via do disposto no art. 186º, nº 2 - a), do C. P. Civil.

No caso, os factos essenciais que constituem a causa de pedir foram alegados pela A., pelo que, a petição não é inepta por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir. De qualquer forma, tal causa de ineptidão só relevaria se o Réu contestasse arguindo a ineptidão e se verificasse, após audição do autor, que aquele não tinha interpretado convenientemente a petição inicial, o que não ocorre no caso em apreço, já que da leitura da contestação se verifica que a Ré interpretou corretamente a petição inicial.
Não se verifica, pois, a ineptidão por ininteligibilidade da causa de pedir.

Vejamos agora se a petição é inepta por existir cumulação ilegal de pedidos (al. c), do nº 2 do art. 186º).

Conforme decorre do disposto no art. 555º, nº 1, do C. P. Civil o A. pode deduzir cumulativamente contra o mesmo réu, num processo, pedidos, mas que sejam compatíveis, se não se verificarem as circunstâncias que impedem a coligação.

Conforme dizem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil anotado, vol. I, pág. 614) Na cumulação real de pedidos há uma pluralidade ou multiplicidade de pretensões, com a particularidade de que, neste quadro, o autor pretende vê-las reconhecidas na sua globalidade.
(…)
Note-se que incompatibilidade substancial de pedidos só releva no âmbito da cumulação real, já que, tratando-se de pedidos subsidiários (cumulação aparente), o problema não se coloca, como refere a 1ª parte do nº 2 do art. 554º. É que, neste caso, os pedidos não se destinam a ser considerados em simultâneo, pelo que a incompatibilidade é apenas latente. O mesmo se diga quanto aos pedidos alternativos, na medida em que apenas uma das pretensões será concretizada, sendo irrelevante ponderar sobre e eventual incompatibilidade.”

A cumulação ilegal de pedidos ocorre quando são inconciliáveis os efeitos que o autor se propõe obter com os pedidos formulados.
           
No caso, a Ré alega que a petição é parcialmente inepta relativamente aos pedidos formulados nas al. b), c), d), e) e f) da petição inicial, porque invoca patologias negociais incompatíveis entre si, como “simulação” e “dolo”.
           
Os pedidos em causa são os seguintes:
“b) Que o negócio efetuado entre a A. e a R. foi um negócio simulado, sendo essa simulação relativa, devendo declarar-se nulo a venda feita pela A. à R. efetuada através da escritura referida no nº 62º desta petição.
c) Que o mesmo negócio se declare nulo por a R. ter agido com reserva mental para enganar a A.
d) Que o mesmo negócio seja, em última análise, também anulado por erro da A., dolo da Ré, coação moral sobre a A. pela Ré e as pessoas acima identificadas.
e) Que, houve, por detrás desse negócio, um negócio dissimulado e que, tendo sido respeitada a forma legal, o negócio deverá valer como o negócio dissimulado que a A. aceitaria, isto é, como venda da totalidade dos seus direitos sobre os imóveis descritos no nº 2 desta petição pelo valor de 125 mil euros,
f) Que a Ré seja condenada a pagar à Autora a quantia correspondente diferença entre este valor e o que já lhe entregou, isto é, 76.949,98 euros.”

Analisando estes pedidos vemos que os pedidos formulados nas al. b), e) e f) são compatíveis. Já o pedido formulado na alínea b) e os formulados nas alíneas c) e d) são incompatíveis por se tratar de institutos jurídicos que partem de premissas factuais e intensões psicológicas diversas.
No entanto, relativamente ao pedido formulado na alínea d), a A., na sessão da audiência prévia que ocorreu em 14/3/25, esclareceu que a expressão constante dessa alínea - “em última análise” - significa tratar-se de um pedido subsidiário relativamente aos restantes pedidos.
A Ré, presente na referida diligência através do seu mandatário, nada opôs a este esclarecimento. Assim, o mencionado pedido tem de ser tratado como um pedido subsidiário que, apesar de ser incompatível com os formulados nas alíneas b) e c), é admissível ao abrigo do preceituado no art. 554º, do C. P.Civil.

Analisemos agora os pedidos formulados nas alíneas b) e c) da petição inicial.
A simulação e a reserva mental são de institutos jurídicos diversos.
Com efeito, na simulação relativa - art. 241º do C. Civil - existe um acordo entre comprador e vendedor para enganar terceiros, emitindo declarações que não correspondem à sua vontade real, celebrando um negócio aparente sob o qual existe outro que as partes quiseram efetivamente celebrar.
Na reserva mental - art. 244º, nº 1, do C. Civil - uma das partes emite uma declaração contratual contrária à sua vontade real, com o intuito de enganar a outra parte. É um ato unilateral (só gera nulidade se a outra parte tiver conhecimento da reserva; caso contrário, o negócio é válido). Se for conhecida do declaratário tem os feitos da simulação (nº 2).
O Tribunal não pode declarar ao mesmo tempo o negócio nulo por simulação e por reserva mental. O negócio ou foi celebrado por acordo para enganar terceiros (simulação) ou a sua vontade real foi ocultada da outra parte (reserva mental).
Embora o nº 2 do art. 244º diga que se a reserva mental for conhecida do declaratário tem os feitos da simulação, remete apenas para os efeitos daquela figura jurídica, ou seja, para a nulidade do negócio, pois havendo reserva mental, mesmo conhecida do declaratário, não há acordo de vontades e por isso, mesmo neste caso, as duas figuras não se confundem.
Há, pois, contradição substancial de pedidos.
Aqui chegados importa analisar se esta incompatibilidade importa de imediato a decisão no sentido da ineptidão da petição inicial ou o convite ao seu aperfeiçoamento.
A jurisprudência aqui divide-se[2], embora a jurisprudência maioritária se tenha pronunciado no sentido da possibilidade da sanação através de um convite ao autor para que opte por um dos pedidos ou esclareça se os mesmos foram formulados em cumulação real, para serem todos eles atendidos em simultâneo ou em cumulação alternativa ou subsidiária.
Entendemos seguir a jurisprudência maioritária pelas razões que explicaremos de seguida.
À luz dos princípios estruturantes do direito processual civil moderno - nomeadamente os princípios da gestão processual, da adequação formal e da economia processual -, o juiz dispõe de poderes-deveres reforçados para salvaguardar o aproveitamento dos atos processuais e privilegiar a justa composição do litígio em detrimento de formalismos excessivo.

Tal como se refere no Acórdão da Relação de Évora de 21/5/20, “O processo é uma organização normativa de actos (existência), com o sentido e alcance global da constituição do caminho tendente à solução de diferendos e à pacificação social e individual (essência). E, por isso, os fundamentos para a declaração da falta manifesta de certos pressupostos processuais ou nulidade de todo o processo implicam que se esteja perante um quadro de absoluta insupribilidade. No actual enquadramento sistemático do código revisto, a insupribilidade «é hoje residual, respeitando tão só àquelas excepções que, pela sua natureza ou por via do seu regime, não consentem suprimento, oficioso ou mediante convite às partes», ao abrigo do dever de gestão estatuído no nº 2 do artigo 6º do Código de Processo Civil. E, assim fora desse quadro ali excepcionado (incompetência do Tribunal e erro na forma do processo), por via dos poderes vinculados de determinação oficiosa do suprimento de excepções dilatórias, fica aberto o caminho para a adopção de uma solução de escolha entre as pretensões incompatíveis. Esta, nos seus efeitos práticos, traduz-se numa desistência da instância relativamente a um dos pedidos anteriormente apresentados por autor ou reconvinte. E, com isso, consegue-se a regularização da objectiva da lide, sem necessidade de proposição de uma nova acção com o seu objecto reduzido, valorizando-se assim os princípios da economia processual, da adequação formal, do máximo aproveitamento das pretensões apresentadas em juízo, aliados ao poder de direcção do processo, em detrimento de um veredicto formado em questões estritamente formais.”
No mesmo sentido se afirma no Acórdão desta Relação de 27/11/25, em que é Relatora e aqui 1ª Adjunta que “Em abono dos princípios da gestão processual, adequação formal e espírito que subjaz ao nível de preocupações de economia processual e do reforço dos poderes processuais do juiz no âmbito do Código de Processo Civil, não ocorre a ineptidão com fundamento na alínea c), do artº 186.º n.º 3, sem se ter dado à parte a possibilidade de reformular a sua petição inicial”.

Lebre de Freitas e Isabel Alexandre (in Código de Processo Civil anotado, Vol. 1º, 4ª ed. Coimbra Editora, pág. 380), no caso de dedução de pedidos substancialmente incompatíveis, defendem a aplicação analógica do art. 38º, do C. P. Civil, facultando à parte a escolha do pedido com o qual o processo deve prosseguir.
Esta solução é adotada nos acórdãos da Relação de Évora de 21/5/20, já acima mencionado e ainda no Ac. da Relação de Coimbra de 31/5/16.
Na verdade, conforme entendem ainda Lebre de Freitas e Isabel Alexandre (vol. 2º, 3ª ed., pág. 623) a insupribilidade é hoje residual, respeitando tão só àquelas exceções que, pela sua natureza ou por via do seu regime, não consentem suprimento, oficioso ou mediante convite às partes, ao abrigo do art, 6º, nº 2 (e também o 278º, nº 3), como a incompetência absoluta do tribunal ou o erro na forma de processo.

Assim, a solução que melhor se enquadra no direito processual vigente, priorizando os princípios da economia processual, da cooperação e da adequação formal, aliados ao poder de condução do processo por parte do juiz, em detrimento de formalismos excessivos, será a de, perante uma contradição ou incompatibilidade substancial na formulação das pretensões (prevista no artigo 186.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil), proferir um despacho de convite ao aperfeiçoamento, ao abrigo do disposto no artigo 590.º, n.ºs 3 e 4 do CPC. Através deste convite, deve ser concedida ao autor a possibilidade de suprir a referida deficiência, optando por uma das seguintes vias de regularização da instância:

- Opção por um dos pedidos: O autor abdica de uma das pretensões inconciliáveis, circunscrevendo o objeto do litígio apenas ao pedido remanescente;
- Convolação para cumulação subsidiária ou alternativa: O autor reconfigura a relação entre os pedidos, dispondo-os em termos subsidiários ou alternativos.

Deste modo, apenas em caso de inércia ou recusa do autor em responder eficazmente ao convite judicial de aperfeiçoamento é que restará ao tribunal julgar procedente a exceção dilatória de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial.
Deve, assim, chegado o processo à primeira instância, o Sr.(a) Juiz(a) titular do processo formular um convite ao aperfeiçoamento, nos termos acima indicados.
*
Do despacho de 30/1/26:

A Ré aceita que o Tribunal a quo considerou acertadamente que, atentos os pedidos formulados na Petição Inicial, se impunha a intervenção nos presentes autos dos co-herdeiros intervenientes no processo de inventário n.º 53/80, caso contrário se frustraria o efeito útil da ação judicial (art. 33.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), o que determinou o convite à Autora, no decurso da audiência prévia de 4/11/25 para, no prazo de 10 dias, “requerer a intervenção de todos os interessados no âmbito do processo de Inventário n.º 53/80, para assegurar a legitimidade passiva relativamente ao perdido a)”.
No entanto, conforme resulta do relatório desta decisão, a A., em 13/11/15, a A. deduziu intervenção principal provocada dos restantes interessados no processo de inventário acima mencionado, mas para intervirem na ação a seu lado, por entender que têm um interesse processual igual ao seu.

Por requerimento junto aos autos a 24/11/25, a Ré veio dizer que a A. não supriu a ilegitimidade processual passiva, pois requereu a intervenção principal provocada dos chamados, interessados no inventário como co-autores e não do lado passivo. Conclui que não tendo havido lugar ao suprimento da ilegitimidade processual passiva quanto ao pedido deduzido em a), deve a Ré ser absolvida da instância.

Por requerimento apresentado em 27/11/25, a A. veio requerer a retificação da ata, passando a constar a palavra ativa em substituição de passiva, relativamente à intervenção sugerida e defendendo que a intervenção provocada deve ser ao lado da A., pedindo a improcedência do requerido pela Ré.

Pelo Sr. Juiz a quo foi indeferida a requerida retificação da ata da audiência prévia e proferido despacho em que diz, nomeadamente que “as pessoas cuja intervenção é requerida não terão interesse semelhante ao da A., antes terão um interesse oposto ao daquela, quanto ao pedido a)”, notificando, pois, a A. para aperfeiçoar, querendo o seu requerimento de intervenção de terceiros e esclarecer o porquê de considerar haver litisconsórcio necessário e se o mesmo é ativo ou passivo.
Por requerimento apresentado a 10/12/25, a A. veio aperfeiçoar o requerimento de intervenção principal provocada pedindo que a intervenção dos chamados se faça do lado passivo.       

A Ré insurge-se contra este convite ao aperfeiçoamento, dizendo nomeadamente que o mesmo não podia ter sido proferido, pois “os princípios da autorresponsabilidade e da preclusão é o de que o Tribunal não pode, sem mais, suprir lapsos processuais das partes, nomeadamente concedendo-lhes uma oportunidade adicional para a prática do ato processual que não foi inicialmente correspondido” e assim, deve ser julgada procedente a exceção dilatória da ilegitimidade processual quanto ao pedido formulado na al. a) da p.i. e, consequentemente ser a Ré absolvida da instância quanto ao mesmo.
           
Analisando:
Como é sabido a ilegitimidade processual por preterição de litisconsórcio necessário é uma exceção dilatória que determina nulidade de todo o processo e a absolvição do réu da instância (arts. 576º e 577º - e) e 278º, nº 1 d), todos do C. P. Civil).
No entanto, tal vício pode ser sanado através do incidente de intervenção de terceiros, podendo o juiz, ao abrigo do dever de gestão processual, convidar o autor a providenciar a intervenção principal provocada das pessoas em falta para assegurar a legitimidade plural.
No caso, foi o que aconteceu, restando analisar se em face do requerimento da A. no sentido de pretender fazer intervir na ação os herdeiros em falta do lado ativo e não do passivo, como constava do despacho de convite à sanação da exceção dilatória em causa, podia ser proferido novo despacho determinando o aperfeiçoamento do requerimento apresentado.
Entendemos que sim, com efeito, como acima foi dito, o paradigma do Novo Código de Processo Civil é no sentido da primazia do fundo sobre a forma e da eficiência do sistema, coadunando o mesmo, naturalmente, com o princípio da autoresponsabilidade das partes e com o princípio da preclusão.
No caso, entendemos que o Sr. Juiz podia proferir o despacho de aperfeiçoamento do requerimento de intervenção de terceiros e admitir o requerimento aperfeiçoado, sem que estes dois últimos princípios saiam afetados.
Com efeito, ainda que em face do primeiro requerimento no sentido da intervenção de terceiros o Sr. Juiz proferisse decisão a indeferi-lo, por a intervenção dever ser do lado passivo e não do ativo, julgando consequentemente a R. parte ilegítima, relativamente ao pedido a), sempre a A. poderia chamar os co-herdeiros à ação do lado passivo, até ao trânsito dessa decisão, ao abrigo do disposto no art. 261º, nº 1, do C. P. Civil (ou mesmo nos 30 dias subsequentes ao trânsito se a decisão puser termo ao processo - nº 2, do 261), pelo que, com a prolação dessa eventual decisão não teria precludido o direito da A. de fazer intervir na ação as pessoas necessárias a assegurar a legitimidade.
Por outro lado, se é certo que a autorresponsabilidade dita que a parte sofre as consequências dos seus erros estratégicos, no caso, a parte reconheceu a necessidade de trazer os co-herdeiros ao processo e deduziu um incidente de intervenção de terceiros.
O erro cometido foi de enquadramento formal (pediu a intervenção do lado ativo e o juiz entendeu que deveria ser do lado passivo).
Punir a autora com a extinção imediata da instância por um erro de qualificação do lado da intervenção seria um formalismo cego. A autorresponsabilidade exige diligência da parte (o que existiu), mas não exige infalibilidade absoluta perante conceitos processuais complexos (como a exata posição processual de co-herdeiros em determinada ação).
                
Desta forma, o despacho do Sr. Juiz, não só de aperfeiçoamento do requerimento de intervenção de terceiros, como também no sentido de admissão do segundo requerimento no sentido do chamamento dos co-herdeiros, em vez do indeferimento imediato e da declaração de ilegitimidade com a consequente absolvição da ré da instância, cumpre os princípios da cooperação e da adequação formal e o dever de gestão processual, evitando o recurso posterior ao mecanismo do artigo 261.º, n.º 1, através da antecipação da sanação do processo.
Deste modo, confirma-se nesta parte a decisão recorrida.
*
*
Decisão:

Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida na parte em que admitiu a intervenção de terceiros deduzida pela A. e determinando que, chegado o processo à primeira instância, o Sr.(a) Juiz(a) titular do processo profira convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com a notificação do autor para que opte por um dos pedidos de entre os formulados nas al. b) e c) ou para que reconfigure a relação entre esses pedidos, dispondo-os em termos subsidiários ou alternativos.

Custas a cargo da Recorrente.
Guimarães, 22 de outubro, de 2026

Alexandra Rolim Mendes
Maria dos Anjos Melo Nogueira
António Beça Pereira (com declaração de voto)

Voto vencido por entender que, "sendo a petição inepta em virtude de os pedidos cumulados serem substancialmente incompatíveis, está vedado ao Tribunal proferir despacho de aperfeiçoamento, uma vez que este se destina apenas a permitir às partes suprir irregularidades, insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada, ou o esclarecimento, aditamento ou correção dessa matéria, mas já não tem aplicação nas situações mais graves, como é o caso dos autos, em que o vício da petição inicial corresponde a uma situação de ineptidão prevista no artigo 186.º, nº. 2, al. c) do CPC, e que conduz necessariamente à nulidade de todo o processo e à absolvição dos réus da instância"[3].
Note-se que a única exceção que o legislador consagrou a esta regra é a que figura no n.º 3 do artigo 286.º do Código de Processo Civil. E veja-se igualmente que no seu n.º 4 o legislador entendeu que, atenta a gravidade do vício, "a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo". Se ficando "sem efeito" um dos pedidos, ainda assim se mantém a ineptidão e os respetivos efeitos, não se vê que esta possa ser ultrapassada com um convite ao autor para optar por um dos pedidos quando eles são "substancialmente incompatíveis". Essa solução, para além de não ter apoio na letra da lei, também contraria a ratio do n.º 4.


[1] a) Que não existia qualquer prédio rústico no património da avó da A. BB à data do seu falecimento para além do imóvel rústico que constitui a verba nº 12 do inventário nº ...0 referido neste articulado e identificado no nº 2 desta petição, uma propriedade denominada “...”, composta de uma casa de ... andar e lojas vinha e oliveiras, nos limites de ..., a confrontar do nascente com CC herdeiros, poente e norte com a Estrada e sul com a Adega Cooperativa de ..., não descrita na Conservatória e inscrita na respetiva matriz rústica sob o artigo trezentos e vinte e dois da freguesia ..., concelho ...
[2] No sentido da impossibilidade da sanação do vício, por ex. Ac. RC. de 15/2/22; Ac. RE de 12/7/18; Ac. RP de de 7/12/18
No sentido da possibilidade de sanação, por ex. Ac. RG de 27/5/21, de 31/10/24 e de 27/11/25 (em que foi Relatora a aqui 1ª adjunta; Ac. RE de 21/5/20; Ac. RL de 28/9/21, de 27/9/23, de 20/6/24 e de 12/2/26; Ac. RC de 31/5/16
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[3] Ac. Rel. Coimbra de 15-2-2022 no Proc. 768/21.0T8CVL.C1, www.dgsi.pt