Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1312/10.0TBEPS-L.G1
Relator: SANDRA MELO
Descritores: INCUMPRIMENTO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
FILHO MAIOR
LEGITIMIDADE
COBRANÇA COERCIVA DE PRESTAÇÕES
DESPESAS ESCOLARES
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
.1- O incidente de incumprimento do regime de responsabilidades parentais tem como escopo a cobrança coerciva de prestações predeterminadas no título; para a fixação ou repartição de novos encargos com a formação universitária de filho maior deve recorrer-se à ação especial do artigo 989.º, n.º 3 do Código de Processo Civil ou ao incidente de alteração do regime (artigo 1905.º, n.º 2 do Código Civil).
.2- A cláusula fixada num acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais outorgado na infância do filho (quando este contava 7 anos de idade), estipulando que o pai suportará metade das «despesas escolares», refere-se aos gastos normais do percurso escolar, onde se incluem, em regras, as propinas de uma universidade pública.
.3- As despesas de alojamento e transportes decorrentes da frequência do ensino superior em cidade distante da residência familiar, não se integram dentro do sentido que um declaratário normal retira da expressão «despesas escolares» constante de um acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
.4- O progenitor habitualmente convivente tem legitimidade, por si e em seu nome, exigir a obrigação alimentar que já está estabelecida antes da maioridade do filho, mesmo que vencidas durante essa maioridade e até aos 25 anos.
.5- No caso de com essa exigência provocar algum desequilíbrio manifestamente injusto na posição do progenitor faltoso (nomeadamente pela demora no pedido e um aumento irrazoável das despesas efetuadas com que este não pudesse contar), devem operar as válvulas de segurança previstas nos artigos 334.º e 1905.º, n.º 2, e do Código Civil, nomeadamente pela menção à razoabilidade.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães
 
Apelante e Requerente: AA
Apelado e Requerido: BB
(Ambos progenitores de CC, nascido a ../../2003)
 
Apelação em incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais

.I- Relatório

Pelo presente incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, a Requerente  peticiona  a condenação do  Requerido a pagar:

- a quantia  das pensões de alimentos de ambos os filhos, no montante de € 3.904,25, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos até integral e efetivo pagamento, os quais calculados, à taxa legal, até ao dia de hoje ascendem a € 288,90;
- as despesas do CC, no montante de € 6.046,69, acrescidos de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal, desde a citação e até integral e efetivo pagamento;
- e uma multa condigna a favor do Estado e indemnização pelo incumprimento a favor da requerente em montante nunca inferior a 3.000,00 €.

Alegou, em síntese, que em 17/12/2010, no âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais n.º 1312/10.0TBEPS-A, foi proferida   sentença  que fixou o regime de regulação das responsabilidades parentais dos filhos comuns da requerente e do requerido, mas este não liquidou a totalidade das pensões de alimentos devidas ao CC entre agosto de 2021 e janeiro de 2025 (incluindo as respetivas atualizações anuais pelo INE), e omitiu a comparticipação em metade das despesas de inscrição, propinas, alojamento na ..., transportes, formação e despesas médicas.
O Requerido deduziu oposição, sustentando, em súmula, que procedeu a diversos pagamentos de pensão, que a Requerente não provou ter suportado as despesas universitárias com capitais próprios, dispondo o filho de bolsas de estudo, rendimentos próprios e financiamento bancário, além de as decisões relativas à universidade e alojamento terem sido tomadas unilateralmente. Mais afirmou que o jovem não reconhece o Requerido como pai, agindo como se ele não existisse, violando os deveres para consigo, pelo  que o pedido não é razoável.
O requerido pagou voluntariamente, na pendência da causa, as prestações alimentícias devidas ao descendente ainda menor, pelo que  nessa parte foi extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide. 

Produzida a prova e realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou o incidente parcialmente procedente e decidiu:
a) Declarar incumprida pelo Requerido a obrigação de prestar alimentos ao filho maior CC, no montante global de € 3.353,95 referente às pensões em dívida entre agosto de 2021 e janeiro de 2025;
b) Condenar o Requerido no pagamento de multa fixada em 5 UC (€ 510,00);
c) Absolver o Requerido quanto ao demais peticionado, designadamente quanto à comparticipação nas despesas de propinas, alojamento, transportes e formações (€ 6.046,59) e do pedido indemnizatório;
d) Repartir as custas do incidente na proporção do decaimento (73,82% para a Requerente e 26,18% para o Requerido).

É desta sentença que a Ré apela. Defende a revogação da sentença com a condenação do Requerido no pagamento de todas as despesas peticionadas, acrescidas de juros, e remata as alegações com as seguintes
conclusões:

“A. Vem o presente recurso interposto do facto da recorrente não se conformar com a douta sentença recorrida que julgou o presente incidente somente parcialmente procedente e condenou o recorrido no pagamento das pensões alimentícias em dívida, bem como no pagamento de somente parte das despesas peticionadas.
B. O recurso incide sobre a impugnação da matéria de facto e sobre Direito.
C. Discorda-se que os factos não provados das alíneas a) e b) tenham sido considerados não provados, devendo ainda acrescentar-se aos factos provados factos que consideram provadas todas as despesas peticionadas pela recorrente e não somente parte delas.
D. Concretamente, o Tribunal a quo entrou em contradição quanto aos factos provados 11 a 18 e factos não provados a) e b).
E. Na verdade, admite o Tribunal a quo que a consulta das faturas no portal efatura, ainda que desacompanhada do comprovativo da origem é suficiente para convencer da realização da despesa e que essa despesa foi paga.
F. No entanto, dá como não provado a realização da despesa pelo facto da recorrente não ter provado que foi ela, com o seu multibanco, ou com o seu dinheiro, quem pagou essa despesa.
G. Simultâneamente e em total contradição dá como provado a realização (e como tal que foi a recorrente quem pagou essas despesas) das despesas cujas faturas foram juntas em suporte fisico.
H. O Tribunal a quo entrou pois em clara contradição pois que o que vale para as depesas com faturas físicas, quanto ao seu pagamento, deve valer de forma idêntica quanto as despesas do portal e-fatura e o contrário também é verdade.
I. Fazer depender a prova de despesas do portal e-faturas a quem as pagou, e já náo fazer depender a prova do pagamento as faturas juntas em suporte físico é que não faz sentido.
J. O decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, introduziu a dispensa de emissão em papel desde que a fatura seja automaticamente comunicada à Administração Tributária em tempo real através do sistema de faturação certificado.
K. Através do portal e-faturas é possivel aceder as faturas que são classificadas em “educação”, “saúde” e “transportes públicos”, classificação feita pelo emitente da fatura.
L. A realização de tais despesas foi comprovada testemunhalmente pela recorrente e pelo CC.
M. Pelo que todas as despesas referidas em sede de PI e não só as dadas como provadas nos pontos 11 a 18 dos factos provados deveriam ter sido dadas como provadas. Assim como deveriam ter sido dadas como provados ao invés de não provados os factos não provados a) e b).
N. As únicas despesas que não constam do portal e-faturas e que foram realizadas dizem respeito ao pagamento do quarto na ... à partir de Setembro de 2022 em diante porque o senhorio não passava a fatura.
O. No entanto e salvo o devido respeito, crê-se que foi feita prova testemunhal suficiente quanto a concretização dessa despesa.
P. O recorrido em momento algum da sua contestação impugnou as despesas pois que somente alegou que não foi a requerente quem as pagou.
Q. Devido a essa falta de impugnação e consequente confissão dessas despesas, deveria o Tribunal a quo ter dado como provado todas as despesas peticionadas.
R. Por outro lado, dir-se-á que nunca existiu obrigatoriedade legal da junção da prova física do pagamento. O que tem de se provar é a realização da despesa, não que esta foi paga e muito menos por quem.
S. A recorrente até poderia estar a dever todas as despesas peticionadas ao recorrido, mas o facto de ela as dever não iliba o recorrido de ter de pagar a sua respetiva metade.
T. .O pagamento a dinheiro é válido.
U. Do depoimento da recorrente, dúvidas não pode haver de que a mesma suportou as despesas do CC.
V. No acordo de responsabilidades parentais devidamente homologado por douta sentença não é dito que o pai tem de pagar metade dessas despesas se a mãe comprovar que pagou a despesa na sua totalidade.
W. As despesas médicas, medicamentosas e escolares do CC até poderiam ter sido pagas por outra pessoa que não a mãe, mas tal facto não retiraria qualquer obrigatoriedade do pai pagar a sua respetiva metade.
X. Devendo consequentemente acrescentar-se aos factos provados os seguintes: 11- A - No ano de 2024, o CC frequentou uma formação na empresa despendeu “EMP01..., LDA” que custou um total de € 670,00.
13- A - De setembro de 2022 até janeiro    de 2025, inclusive, o CC esteve num quarto arrendado na ... que tinha o custo mensal de € 150,00, água e luz incluídos, tendo consequentemente despendido os seguintes valores: i)        Ano letivo 2022/2023: € 1.800,00 ii) Ano letivo 2023/2024: € 1.800,00 iii)             Ano letivo 2024/2025 (até janeiro   ) : € 750,00
14- A - Para além do facto provado 14, o CC teve despesas em transportes públicos com deslocações para a cidade ... com a empresa EMP02..., Lda, num montante de € 401,19. 19. -A- Para além dos factos provados 15, 16 e 18, o CC teve despesas de saúde que totalizaram € 456,08.
Y. O Tribunal a quo cometeu um primeiro erro de direito ao não considerar todas as despesas peticionadas como provadas atenta a falta de impugnação do recorrido das mesmas, violando o artigo 574.º, n.º 2, do CPC.
Z. O Tribunal a quo violou igualmente o caso julgado formado pela douta sentença homologatória do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais porquanto o acordo não estipula que o recorrido só tem de pagar metade dessas despesas se elas forem previamente pagas pela recorrente.
AA. Incorreu ainda o Tribunal a quo em erro de julgamento ao considerar que as despesas que o CC teve na frequência da universidade, com propinas, quarto e transporte, não são enquadráveis nas despesas escolares a que se refere a sentença que homologou o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
BB. Discorda-se com o entendimento estritamente pessoal do julgador quando refere que a expressão “despesas escolares” não abrange as despesas com a universidade.
CC. Se os pais não quisessem que nesse acordo se incluíssem as despesas escolares com a universidade ter-se-iam precavido nesse sentido pois que, hoje em dia, é perfeitamente natural e comum os alunos prosseguirem os seus estudos pelo menos até a conclusão de uma licenciatura.
DD. Em momento algum o recorrido pôs em causa que as despesas universitárias do filho não estão abrangidas pelo acordo.
EE. O recorrido argumentou que não tinha de pagar essas despesas porque a recorrente não provou que foi ela quem, com o seu dinheiro, as pagou. Argumentou ainda que o CC tinha rendimentos próprios suficientes para suportar essas despesas sem o seu apoio e que não lhe era exigível esse pagamento por o CC ter adotado contra si comportamentos graves que tornariam inexigível essa prestação.
FF. O entendimento do Tribunal a quo vai contra a alteração legislativa no sentido da obrigação alimentícia (e consequentemente das despesas dos filhos) estenderem-se até aos 25 anos de idade dos filhos ou até estes complementarem a sua formação académica.
GG. Segundo o entendimento do julgador sempre que um filho quiser frequentar o ensino superior teria forçosamente de intentar uma ação na medida em que as despesas universitárias não ficariam abrangidas nas despesas escolares.
HH. O entendimento do Tribunal a quo é um verdadeiro retrocesso legislativo e viola a alteração à lei ocorrida com a Lei 122/20215, de 01 de setembro, alteração que justamente visou evitar tais situações.
II. A recorrente ou qualquer outro progenitor guardião não tem forçosamente de querer um aumento da pensão de alimentos ou uma repartição maior na comparticipação das despesas. O acordo alcançado aquando a menoridade do filho pode continuar a ser o mais adequado após a maioridade do filho e o seu ingresso no ensino superior.
JJ. Entende ainda o Tribunal a quo que o ingresso no ensino superior é uma questão de particular importância pelo que teria de ser acordada por ambos os pais.
KK. Concorda-se que a opção pelo ensino privado em detrimento do ensino público seja uma questão de particular importância a acordar por ambos os pais, mas já não se tem esse entendimento quanto ao ensino superior público.
LL. A propina no ensino público é de € 69,70 em qualquer universidade do país.
MM. Afirmar que a escolha por uma universidade distanciada da residência deveria obrigatoriamente passar pelo acordo de ambos os progenitores é desconhecer a realidade da entrada no ensino universitário público em Portugal.
NN. Na verdade como é sabido a escolha pela entrada em determinado curso depende das notas de ingresso ao ensino superior. Não adiantaria ao CC querer entrar numa universidade mais perto de casa se não tinha nota de ingresso para tal para além de que muitas universidades têm provas físicas de pré-seleção, provas que já não existem na Universidade ....
OO. Em ... é sabido que existe a Universidade ... e evitaria a deslocação do CC mas a Universidade ... não tem curso de Desporto.
PP. Não existindo curso de Desporto na Universidade ..., o CC sempre teria de ficar deslocado ao ingressar no ensino superior.
QQ. Sujeitar esse ingresso ao acordo do progenitor não guardião seria dar-lhe poderes para o filho não estudar, bastaria o progenitor obrigado a prestar alimentos não consentir que o filho fosse estude.
RR. Até porque nem sempre a deslocação para uma cidade mais longe é forçosamente mais dispendiosa do que a deslocação numa cidade mais perto pois que as cidades mais interiores como a ... têm rendas muito mais acessivéis do que as cidades de ..., ..., ... ou ....
SS. Pelo que e salvo o devido respeito e no caso concreto não nos parece que o ingresso na Universidade ... seja mais dispendioso que se tivesse ingressado na Universidade ... visto que o CC sempre teria de ser um aluno deslocado por falta de curso de Ciências do Desporto na Universidade ... e conforme resultou do depoimento transcrito supra só no último ano letivo é que (isto é ultimo ano letivo do CC) ... passou a ter essa licenciatura.
TT. Por outro lado dir-se-á ainda que no caso concreto não foi possível a obtenção do prévio consentimento do recorrido visto que pai e filho nessa altura não se falavam.
UU. Assim e salvo o devido respeito entende-se que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento assim como errou na aplicação da lei, violando além do mais a douta sentença homologatória ao não considerar que as despesas com o ingresso no superior se enquadram nas despesas escolares.
VV. No que tange aos juros moratórios, referiu a sentença recorrida que o recorrido temobrigação de liquidar juros de mora, à taxa legal supletiva, sobre o capital de cada uma das prestações que não foi atempadamente paga (total ou parcialmente) contados desde a data em que o requerido foi notificado para deduzir oposição a este incidente.
WW.   No entanto, apesar de assim ter decidido no segmento final da decisão condenatória o Tribunal a quo não condenou o recorrido no pagamento desses juros.
XX. Devendo consequentemente ficar a constar do segmento final condenatório a condenação do recorrido no pagamento dos juros de mora vencidos desde a notificação do presente incidente para contestar até pagamento integral.
YY. Pelos motivos expostos supra, deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado.

NESTES TERMOS …, deverá alterar-se a douta sentença recorrida condenando o recorrido no pagamento de todas as despesas peticionadas acrescidos de juros vencidos sobre os montantes de pensão de alimentos em falta...”

O Requerido respondeu, terminando as suas contra-alegações com as seguintes
conclusões

“A. A douta sentença recorrida procedeu a uma correta apreciação da prova ao distinguir entre a existência de determinadas despesas e a prova de que essas despesas foram efetivamente suportadas pela Recorrente.
B. A circunstância de uma fatura constar do portal e-fatura não demonstra a identidade da pessoa que efetuou o respetivo pagamento.
C. Não existe qualquer contradição entre os factos provados n.ºs 11 a 18 e o facto não provado constante da alínea a), pois aqueles respeitam à existência das despesas e este último respeita à identidade de quem as suportou.
D. Os extratos bancários, rendimentos da Recorrente, bolsas de estudo do CC, rendimentos provenientes de comissões e o crédito pessoal de € 14.999,00 constituíam elementos objetivos suscetíveis de gerar fundada dúvida sobre quem suportou efetivamente as despesas.
E. A prova testemunhal invocada pela Recorrente não impõe decisão diversa daquela que foi proferida.
F. Também quanto ao alojamento não foi produzida prova objetiva e consistente que permita considerar demonstrados todos os pagamentos e respetivos montantes reclamados.
G. Não ocorreu qualquer confissão por falta de impugnação nos termos do artigo 574.º, n.º 2, do CPC.
H. A tese da Recorrente estava em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, uma das ressalvas expressamente previstas no artigo 574.º, n.º 2, do CPC.
I. O Recorrido colocou em causa que os valores reclamados constituíssem despesas efetivamente suportadas pela Recorrente e suscetíveis de fundamentar um crédito desta contra si.
J. Nos termos do artigo 989.º, n.º 3, do CPC, é o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas do filho maior que pode exigir ao outro progenitor a correspondente contribuição.
K. Consequentemente, não é juridicamente inócuo saber quem suportou efetivamente os encargos reclamados.
L. A Recorrente não pode exigir para si o reembolso de despesas que não demonstre ter suportado a título principal.
M. A circunstância de uma despesa ter sido eventualmente suportada pelo próprio CC, através de bolsa, rendimentos, financiamento ou por terceiro, não gera automaticamente um crédito da Recorrente contra o Recorrido.
N. A sentença recorrida não violou o caso julgado formado pela sentença homologatória de 2010.
O. Interpretar o alcance da cláusula relativa às “despesas escolares” perante factos ocorridos muitos anos depois não constitui violação do caso julgado.
P. O acordo celebrado em 2010 não decidiu antecipadamente que todas as futuras despesas universitárias, de alojamento, transportes ou formação complementar seriam automaticamente suportadas em partes iguais pelos progenitores.
Q. O artigo 1905.º, n.º 2, do Código Civil determina a manutenção após a maioridade da pensão fixada durante a menoridade, não a ampliação automática e ilimitada de todas as obrigações acessórias anteriormente convencionadas.
R. O artigo 989.º do CPC prevê expressamente mecanismo processual para o progenitor que assume principalmente as despesas do filho maior requerer contribuição do outro progenitor.
S. A Lei n.º 122/2015 não determina, portanto, a consequência jurídica pretendida pela Recorrente.
T. Mesmo admitindo que despesas universitárias possam, em abstrato, integrar o conceito amplo de alimentos e educação, daí não resulta que todas as despesas universitárias concretamente reclamadas estejam automaticamente abrangidas pela cláusula celebrada em 2010.
U. A sua exigibilidade depende sempre da concreta configuração da obrigação, da necessidade, da razoabilidade, da prova dos encargos e das demais circunstâncias do caso.
V. Ficou provado que a Recorrente deixou de comunicar ao Recorrido as despesas cuja comparticipação vem reclamar.
W. Tal comportamento é especialmente relevante porque o próprio acordo condicionava a comparticipação ao envio dos respetivos comprovativos pela mãe.
X. Não pode a Recorrente invocar a força obrigatória desse acordo quanto à comparticipação e, simultaneamente, desconsiderar a obrigação nele prevista de envio dos comprovativos.
Y. A opção académica do filho maior é naturalmente livre, mas não determina automaticamente que todos os encargos daí emergentes se transformem, sem prévia apreciação das circunstâncias, numa dívida do Recorrido.
Z. Deverá, consequentemente, ser mantida a decisão sobre a matéria de facto.
AA. Deverá igualmente ser mantida a absolvição do Recorrido relativamente às despesas cuja comparticipação não foi reconhecida pela sentença recorrida.
BB. Subsidiariamente, caso se entenda existir omissão do dispositivo quanto aos juros, qualquer correção deverá ficar estritamente limitada aos juros incidentes sobre o capital efetivamente reconhecido como devido na sentença, não determinando qualquer ampliação das demais parcelas da condenação.
CC. Deve, assim, o recurso interposto pela Recorrente ser julgado improcedente quanto à pretendida alteração da matéria de facto e quanto à pretendida condenação do Recorrido no pagamento da totalidade das despesas reclamadas, mantendo-se, nessa parte, a douta sentença recorrida.
Deverá o recurso interposto pela Recorrente ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida quanto à matéria de facto e quanto à não condenação do Recorrido nas demais despesas peticionadas. Subsidiariamente, caso se entenda existir omissão relativamente aos juros de mora, deverá qualquer correção ficar limitada aos juros legalmente incidentes sobre o capital efetivamente reconhecido como devido na sentença recorrida.”

.II - Objeto do recurso

O objeto do recurso delimita-se pelas conclusões das alegações da Recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e da qualificação jurídica dos factos (artigos 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1, e 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).

Face às conclusões da Recorrente, importa determinar:

- Se ocorreu lapso de escrita manifesto no dispositivo quanto à omissão de condenação em juros;
- Se deve ser alterada a matéria de facto no sentido pugnado por esta;
- se e quais as despesas de frequência do ensino superior que estão abrangidas pela cláusula de «despesas escolares» do acordo de regulação homologado em 2010 e a sua articulação com o regime do artigo 1905.º, n.º 2 do Código Civil e a Lei n.º 122/2015;

.III- Fundamentação de Facto

Segue o elenco da matéria de facto provada e não provada a considerar, indicando-se os factos selecionados na sentença (os quais, mantendo-se, são reproduzidos sem qualquer menção adicional).

Factos provados:

1. CC nasceu no dia ../../2003 e é filho de AA e de BB.
2. Por sentença proferida a 17 de dezembro de 2010 no processo que correu termos sob o n.º 1312/10.0TBEPS-A pelo ... Juízo do extinto Tribunal Judicial da Comarca de Esposende foi homologado acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas ao CC e ao seu irmão DD, nos termos do qual os aqui requerente e requerido estipularam, além do mais, o seguinte:
“1.º
As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida dos menores são exercidas em comum por ambos os progenitores, nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, sendo que o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente dos menores cabe à mãe, com a qual estes ficam a residir habitualmente, ou ao pai, quando com ele se encontrem temporariamente.
2.º
O pai obriga-se a pagar, a título de pensão de alimentos a favor dos menores, a quantia mensal de € 300 (trezentos euros), a depositar em conta a indicar pela mãe e a pagar até ao dia 8 de cada mês, com início no corrente mês de Dezembro.
Tal quantia será atualizada anualmente de acordo com os índices de inflação publicados pelo INE.
3.º
O pai suportará ainda metade das despesas escolares, médicas e medicamentosas dos menores, mediante envio do respetivo comprovativo pela mãe”.
3. Por sentença datada de 15 de abril  de 2015, proferida no incidente de incumprimento instaurado pelo Ministério Público que correu termos sob o n.º 1312/10.0TBEPS-I, pacificamente transitada em julgado, foi decidido “(…) julgar procedente o presente incidente e reconhecer a existência de incumprimento quanto à entrega da prestação mensal devida a título de alimentos por parte do requerido BB relativamente aos filhos, CC e DD, no valor global de € 6.207,27 (seis mil duzentos e sete euros e vinte e sete cêntimos)”.
4. Por sentença datada de 4 de novembro de 2022, proferida no incidente de incumprimento instaurado pelo Ministério Público que correu termos sob o n.º 1312/10.0TBEPS-H-A, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães datado de 19 de janeiro de 2023, foi decidido “(…) julgar verificado o incumprimento, por parte do requerido BB, da obrigação de prestar alimentos ao menor supra identificado, DD, ascendendo o montante global do incumprimento a € 2.437,96 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de juros de mora desde a data do vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento”.
5. No dia 1 de março  de 2024 a requerente instaurou execução por alimentos contra o requerido, que correu termos sob o n.º 1312/10.0TBEPS.1, promovendo a cobrança coerciva da quantia global de € 20 999,46, respeitante a alimentos devidos a filho DD contabilizados até ao mês de fevereiro  de 2024, inclusive, e a alimentos devidos ao filho CC contabilizados até ao mês de julho de 2021.
6. Essa quantia exequenda foi paga através da penhora de saldos bancários do requerido efetivada naquela execução.
7. O CC ingressou no ensino superior no mês de outubro de 2021, iniciando a frequência do 1.º ano do 1.º Ciclo de Estudos conducente ao grau de licenciado em Ciências do Desporto, ministrado na Universidade ..., situada na cidade ....
8. No dia 2 de setembro de 2021 foi transferida a quantia de € 100,00 para uma conta bancária titulada pela requerente, com indicação que tal montante se destinava ao pagamento da pensão de alimentos do CC relativa a esse mesmo mês.
9. Nas datas abaixo indicadas, o requerido transferiu as seguintes quantias para uma conta bancária titulada pelo CC: i. € 600,00 no dia 29 de novembro de 2022; ii. € 150,00 no dia 23 de dezembro de  2022; iii. € 150,00 no dia 23 de fevereiro  de 2023; iv. € 150,00 no dia 4 de dezembro de  2023; v. € 50,00 no dia 6 de dezembro de  2023; vi. € 180,00 no dia 2 de abril  de 2024; vii. € 150,00 no dia 5 de setembro de 2024.
10. A frequência pelo CC do curso de licenciatura em Ciências do Desporto na Universidade ... implicou o dispêndio dos seguintes montantes com o pagamento de inscrições e propinas: i. no ano letivo de 2021/2022, a quantia de € 722,00; ii. no ano letivo de 2022/2023, a quantia de 712,00; iii. no ano letivo de 2023/2024, a quantia de € 712,00; iv. no ano letivo de 2024/2025, a quantia de € 712,00.
11. No mês de março  de 2023 o CC frequentou uma formação com a designação “... + ...”, o que representou um gasto de € 374,00 (trezentos e setenta e quatro euros).
12. O alojamento do CC na ... nos meses de março , abril , maio e junho  de 2022 implicou, em cada um desses meses, um gasto no montante de € 150,00 (cento e cinquenta euros).
13. Durante os meses de abril  a julho de 2022, os consumos de água e eletricidade associados a esse alojamento implicaram uma despesa no montante global de € 158,53 (cento e cinquenta e oito euros e cinquenta e três cêntimos).
14. As deslocações de autocarro na EMP02... desde a cidade ... até à cidade ..., onde o CC residia com a requerente, e de regresso, implicaram o dispêndio das seguintes quantias: i. no ano de 2021, o montante de € 241,41; ii. no ano de 2022, o montante de € 579,09; iii. no ano de 2023, o montante de € 16,20.
15. A aquisição de umas lentes oftálmicas para o CC implicou um gasto de € 114,00, suportado no dia 27 de maio de 2022.
16. A aquisição de lentes de contacto para o CC implicou o dispêndio das quantias de € 129,99 e de € 127,20, liquidadas, respetivamente, nos dias 12 de janeiro    de 2022 e 19 de novembro de 2022.
17. A aquisição de dois tinteiros para impressora implicou o dispêndio das quantias de € 16,99 e € 17,99, aquela paga no dia 28 de dezembro de  2022.
18. O pagamento duma consulta médica de gastroenterologia ao CC, realizada no dia 2 de abril  de 2024, implicou um gasto de € 50,00.
19. Após ter tentado fazê-lo uma vez, como a carta remetida ao requerido para esse fim veio devolvida, por ele não a ter levantado, a requerente deixou de comunicar-lhe as despesas cuja comparticipação reclama neste incidente.
20. O requerido é sócio das sociedades «EMP03..., Unipessoal, Lda.» e «EMP04..., Lda.».
21. Relativamente à sociedade «EMP03..., Unipessoal, Lda.» foi registado a 26 de novembro de 2024 um aumento de capital no montante de € 125.000,00, por conversão de suprimentos efetuados pelo sócio único.
22. Relativamente à sociedade «EMP04..., Lda.» foi registado a 25 de maio de 2023 um aumento de capital no montante de € 47.000,00, por incorporação de reservas com reforço das quotas dos sócios.
23. Por referência ao mês de fevereiro  de 2024 foi declarado à Segurança Social o recebimento pelo requerido duma remuneração no valor de € 1.991,66, processado pela sociedade «EMP04..., Lda.».
24. O requerido tem inscritos em seu nome na Autoridade Tributária e Aduaneira um total de seis imóveis, sendo quatro deles urbanos e dois rústicos, sendo que, à data de 14 de fevereiro  de 2025, dois daqueles prédios urbanos estavam arrendados pelas rendas mensais de € 710,13 e de € 500,00, respetivamente.
25. Na execução por alimentos referida supra-referida em 5., foi penhorada ao requerido, no mês de março  de 2024, a quantia de € 31.430,69 que aquele possuía numa conta de depósitos à ordem por si titulada.
26. Enquanto esteve a frequentar a Universidade ..., o CC recebeu bolsas de estudo nos seguintes valores: i. no ano letivo de 2021/2022, a quantia total de € 3.965,00; ii. no ano letivo de 2022/2023, a quantia total de € 4.139,00; iii. no ano letivo de 2023/2024, a quantia total de € 4.642,00; iv. no ano letivo de 2024/2025, a quantia total de € 4.125,00.
27. O CC auferia rendimentos através de comissões que recebia na venda de produtos da marca ...”.
28. O CC não informou o requerido da sua intenção de ingressar no ensino superior, nem da licenciatura a que se candidatou.
29. As decisões de se candidatar e, após admitido, de se inscrever na licenciatura em Ciências do Desporto na Universidade ..., e de escolher e contratar alojamento na ..., foram tomadas exclusivamente pelo CC e pela requerente, sem que tivessem previamente informado o requerido ou auscultado a sua opinião sobre tais questões.
30. Não foi antecipadamente dado a conhecer ao requerido o montante das propinas, o montante da renda do quarto ou a sua localização.
31. O CC não informava o requerido do seu percurso no ensino universitário, designadamente se tinha aproveitamento ou quais as classificações obtidas.
32. O CC não visita o requerido e a família deste, nomeadamente uma meia-irmã mais nova, fruto do atual relacionamento do progenitor.
33. O CC ignora o requerido no seu dia de aniversário, no Dia do Pai, na Páscoa e no Natal.
34. O requerido e o CC encontraram-se no casamento de um familiar, não tendo aquele cumprimentado o pai e tendo-se recusado a tirar uma fotografia com a família deste último.
35. O CC demonstra que não nutre pelo requerido qualquer afeto, consideração ou respeito.
36. Depois de ter tomado conhecimento desse facto, através de mensagem que lhe remeteu no dia 29 de setembro de 2021, o requerido deu os parabéns ao CC por ele ter entrado na universidade.
37. O requerido pagou mensalmente € 150,00 de pensão de alimentos ao CC entre os meses de setembro a dezembro de  2022.
38. O requerido pagou € 150,00 de pensão de alimentos ao CC em fevereiro de 2023 e € 200,00 em dezembro de 2023.
39. A 29 de abril  de 2022, o CC contraiu junto da Banco 1..., S.A. um crédito pessoal no montante de € 14.999,00, pelo prazo contratado de 120 meses, com indicação de finalidade “Licenciatura-Portugal”.
*
Factos Não Provados:

a) Foi a requerente quem suportou o pagamento das despesas acima elencadas nos pontos 11. a 19. dos factos provados.
b) Durante os anos letivos de 2021/2022 a 2024/2025, a requerente despendeu a quantia global de € 6.450,00 com o pagamento da renda do quarto do CC, água, luz e internet incluídos.
c) Dos valores entregues pelo requerido ao CC em setembro de 2021 e agosto   de 2022, € 50,00 eram para o DD.
d) O CC aufere desde o ano de 2022 rendimentos com as atividades que desenvolve como instrutor de fitness e online coaching.
e) Os rendimentos auferidos pelo CC possibilitaram-lhe comprar um veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca ..., suportar as despesas com IUC e seguro, bem como viajar, com frequência, pela Europa.
f) O CC apresentou queixa-crime contra o requerido pela prática de violência doméstica, tendo o processo-crime instaurado sido posteriormente arquivado em virtude de aquele ter assumido que o teor da queixa não correspondia à verdade.
g) As despesas cuja comparticipação aqui é reclamada pela requerente foram suportadas, na sua totalidade, com as bolsas de estudo, subsídio de deslocação e apoios sociais de que o CC beneficiava, e com os rendimentos que ele retirava das referidas actividades que desenvolve.

.IV- Fundamentação do Recurso

.A) Da retificação da omissão do dispositivo da condenação no pagamento dos juros de mora

A Recorrente invocou que a sentença omitiu a condenação no pagamento dos juros de mora vencidos desde a notificação do incidente para contestar até pagamento integral, apesar de ter reconhecido essa obrigação  na fundamentação de direito, pelo que deve ser aditada à decisão. 
Tem razão. Na fundamentação da sentença lê-se: «Sobre esse capital, é certo, sempre serão devidos juros de mora legais, vencidos e vincendos, contados desde a data em que o requerido foi notificado para deduzir oposição a este incidente (cfr. o artigo 805.º, n.º 1 do Código Civil).», mas esta decisão não foi conduzida ao dispositivo, o que só por lapso manifesto se justifica.
O Recorrido também admite a condenação nos termos expressos na sentença.
Assim,  ao abrigo dos artigos  614.º, n.º 1 e 663.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, não há dúvidas sobre a procedência, nesta parte, da apelação, pelo que há se procederá a final à alteração do dispositivo, para que dele passe a constar a condenação do Requerido no pagamento dos juros de mora legais nos termos fixados na sentença e aceite por ambas as partes.

.B) Da impugnação da matéria de facto

A Recorrente pretende que se considerem provados os factos referidos nas alíneas a) e b) da matéria de facto não provada  e que se aditem outras despesas à matéria de facto provada
Em primeiro  lugar, para o efeito, sustenta que se verifica contradição lógica entre dar como provada a realização de despesas (pontos 11 a 18) e declarar não provado que tenha sido ela a suportá-las (al. a) e b) dos não provados).
Quando se dá como provado que foram realizadas despesas está-se a considerar demonstrado que alguém pagou uma quantia para obter um bem, serviço ou direito. Determinar quem fez esse pagamento e como é questão totalmente diferente. Não há contradição lógica entre aceitar que foi efetuado um gasto e não se provar que foi determinada pessoa que o suportou ou pagou.
Quer a existência da despesa, quer quem a suportou são aspetos que neste caso se situam no âmbito dos factos a apurar.
A Recorrente afirma que as despesas juntas em suporte papel foram dadas como provadas, mas não as elencada no portal e-faturas. Mesmo que assim fosse, é normal que quem paga receba em mão as faturas, pelo que o tribunal pode considerar que a detenção da fatura física é  um comprovativo do pagamento, o que não ocorre, obviamente, com a sua simples menção num portal digital.
 O depoimento da Recorrente é posto em causa pela ausência de documentos que o comprovem, pelos extratos bancários que não demonstram transferências regulares desta para o filho, por não ter tido nesse período rendimentos que pudessem suportar todas essas despesas e pelo facto de o jovem ter outras fontes de financiamento. Tendo em conta que o jovem CC dispunha de várias fontes autónomas de financiamento, como bolsas de estudo anuais atribuídas pela Ação Social no valor de cerca de € 4.000,00 por ano letivo; rendimentos próprios decorrentes de comissões de venda e um empréstimo bancário pessoal contraído, junto da Banco 1... no montante de € 14.999,00, dedicado à licenciatura, efetivamente não é de crer que pelo menos algumas das despesas elencadas não tivessem sido custeadas por meio desses financiamentos, que se destinavam também a esses pagamentos.
Quanto ao pagamento do custo do quarto na ... não existe qualquer elemento probatório seguro que o inculque. A declaração  dos interessados diretos, no âmbito de situações familiares e de conflito, sem qualquer outro suporte,  é insuficiente para que se possa considerar que tal demonstrada tal despesa, também mais que é sabido que existem na ... outras soluções como residências estudantis.
O Recorrido, ao invés do que alega a Recorrente, impugnou claramente as despesas do quarto por desconhecimento, pondo em causa o seu montante e localização, pelo que não podem dar-se como provadas por falta de impugnação.
Do portal efatura não resulta claro que, para efeitos civis, a despesa na EMP01... Lda tenha sido uma formação educativa. Encontra-se junta aos autos mensagem em que o jovem afirma aquele EMP01... teria sido seu treinador, pelo que não se pode considerar demonstrado que “No ano de 2024, o CC  frequentou uma formação na empresa despendeu “EMP01..., LDA” que custou um total de € 670,00.”
Da mesma  forma, não há elementos probatórios que sustentem as despesas que a Recorrente pretende aditar quanto a deslocações e outras despesas.
Termos em que se mantém inalterada a seleção da matéria de facto.

.C) Aplicação do Direito à matéria de facto apurada
C.1 Da obrigação parental de prestação  de alimentos após a maioridade do filho
Nos termos do artigo 1880.º do Código Civil, mesmo depois da maioridade ou da emancipação, caso o filho não tenha terminado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação parental de prestação de alimentos, desde que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que a aquela formação se complete.
Foi sendo discutida ao longo do tempo a correlação da obrigação de prestar alimentos durante a menoridade e a maioridade dos filhos.
Foi ganhando peso a ideia que com esta norma concretiza na vertente patrimonial o dever de educação e instrução, que não deve extinguir-se subitamente com a maioridade, podendo, assim, encontrar-se, não um direito novo, mas a extensão dos já vigentes durante a menoridade dos filhos.
Neste sentido aponta a letra desta norma, mencionando a manutenção da obrigação, como também a inexistência de previsão da maioridade como causa de cessação da obrigação alimentar no artigo  2013.º do Código Civil, o qual elenca estas causas.
No dia 1 de outubro de 2015 entrou em vigor a Lei n.º 122/2015 que alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil, quanto ao regime dos alimentos aos filhos maiores ou emancipados e procedeu à interpretação desta norma, aditando um n.º 2 ao artigo 1905.º do Código Civil, nos seguintes termos: “Para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da exigência”.
Decorre do contexto e teor do artigo 1905.º n.º 2 do Código Civil que não só se está perante norma interpretativa, como que foi pretendido pelo próprio legislador salientá-lo, ao declará-lo diretamente: a norma surgiu no âmbito da discussão sobre a matéria que regula e a utilização da palavra “entende-se” aplicada a norma cujo teor não alterou retira quaisquer dúvidas que pudéssemos ter sobre essa matéria.
Assim e porque a lei interpretativa se integra na lei interpretada, “ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transação, ainda que não homologada, ou por atos de análoga natureza” (artigo 13.º do Código Civil) há que considerar, nos termos do artigo 1880.º deste diploma, que, em regra, a pensão fixada em benefício do filho durante a menoridade sempre se manteve até que este completasse os 25 anos (salvaguardadas, obviamente, as exceções previstas no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil e os casos em que a mesma foi judicialmente declarada finda ou alterada).
Hoje não há dúvidas que o progenitor habitualmente convivente tinha legitimidade, por si e em seu nome, para exigir do outro as prestações alimentares vencidas na menoridade do filho, após aquele ter atingido a maioridade, mas também as vencidas depois da maioridade daquele. A lei, ao estipular que a prestação alimentar exigida pelo progenitor-cuidador ao outro progenitor, em benefício do filho já maior, não é entregue (no todo ou em parte) a este descendente (artigo 989.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), exceto se o juiz decidir ou os pais acordarem nesses sentido, admite que nessa idade a capacidade do jovem para gerir o seu sustento,  entregue pelos progenitores que ainda o têm a cargo,  não pode ser cegamente presumida.
É certo que o artigo 989.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 112/2015, diz respeito a situação em que a prestação alimentar não está já fixada a favor do filho, não se aplicando diretamente a esta situação em que a obrigação já está fixada. Mas é à luz do sistema jurídico ora vigente, alterado e atualizado por esta Lei de 2015, que tem que ser encontrada a solução para esta questão.
Enfim, esta norma concede ao progenitor carregado com tais despesas o direito de efetuar um pedido de alimentos ex novo para o filho maior (contribuição que pode ser entregue na totalidade ao progenitor cumpridor ou, em parte, também ao filho maior).
Ora, deste regime não se pode senão concluir que nos casos em que a obrigação alimentar já está estabelecida e em que esta se mantém na maioridade até aos 25 anos do filho, que também o progenitor se pode substituir ao filho maior, nesse período, na exigência dessa prestação: pois se o pode fazer ex novo, não o pode fazer quando a prestação já está determinada?
É certo que esta posição, pode permitir um algum desequilíbrio não desejado na posição do progenitor  faltoso  (nomeadamente pela demora no pedido, sem atender à alteração de circunstâncias, por o acordo ser anterior à alteração legislativa ou a afirmação  que com a maioridade nada mais seria exigido), mas para tal o Direito está devidamente apetrechado, tal como decorre do artigo 334.º do Código Civil ou da menção à razoabilidade prevista no artigo 1905.º n.º 2 do Código Civil.
Enfim, há que concluir pela legitimidade da Requerente para a dedução do pedido de cumprimento das prestações alimentícias que foram fixadas no acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais celebrado e homologado a 17.12.210.
Importa agora concretizar que prestações são e em que montantes se traduzem.
Há que ter em atenção que o incidente de incumprimento tem por escopo exclusivo reagir contra a falta de pagamento de obrigações previamente fixadas, líquidas e certas constante do título.
Não serve para definir ex novo obrigações ilíquidas ou criar retroativamente deveres de comparticipação em despesas não previstas especificamente no acordo originário.
Para obter a fixação ou comparticipação em novos encargos originados pela mudança das condições de vida do jovem, que anteriormente não haviam sido previstos, nem eram previsíveis (nomeadamente por não se saber que o jovem pretendia licenciar-se em área que não era lecionada em universidade da sua zona), cabia à Requerente (ou ao filho maior) ter recorrido em tempo próprio ao incidente de alteração das responsabilidades parentais ou à ação especial prevista no artigo 989.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.
Quanto à prestação  mensal  de € 300, anualmente atualizada não há dúvidas quanto ao incumprimento.

C.2 Da obrigação de suporte de “metade das despesas escolares, mediante envio do respetivo comprovativo pela mãe”.
A questão jurídica central reside em saber se a cláusula 3.ª do acordo de regulação das responsabilidades parentais homologado em 17/12/2010 - na qual se estipulou que «o pai suportará ainda metade das despesas escolares, médicas e medicamentosas dos menores, mediante envio do respetivo comprovativo pela mãe» - obriga o Requerido a comparticipar automaticamente em metade das propinas, da renda de quarto na ... e dos transportes do filho maior.
Para interpretar esta cláusula há que procurar o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. artigo  236.º a 238.º do Código Civil.
Assim, no âmbito da discussão familiar da divisão das despesas do filho é adequado que no conceito de despesas escolares se incluam, além dos comuns manuais e livros escolares, também as mensalidades e propinas da escola que frequenta a criança ou que, dentro do mesmo custo,  é expectável que a mesma continue a frequentar. Assim, incluem-se aqui sem dificuldade as propinas de uma universidade pública, visto que esta se inclui no percurso escolar, no seu sentido mais amplo, como toda a trajetória de formação de uma pessoa dentro do sistema de ensino.
No entanto, os custos com alojamento e gastos com deslocações de casa para a cidade onde  a progenitora e o jovem decidiram que este frequentaria a universidade já não se podem incluir no conceito de despesas escolares para este efeito (que não se confunde com os princípios fiscais): estas despesas estão materialmente ligadas a outras necessidades do filho, como as de habitação, alimentos e deslocações e só ocorrem mediante uma alteração profunda da vida do jovem que não estava contemplada no acordo, nem era expectável para qualquer pessoa colocada na posição dos progenitores (que o jovem para estudar passasse a habitar espaço afastado de ambos os progenitores).
Assim, entende-se que não se inclui nesta expressão  tudo o que sejam gastos associados, direta e indiretamente, à frequência universitária, mas as propinas de uma universidade pública ainda podem caber no conceito de “despesas escolares”.
Para obter a comparticipação do Recorrido no pagamento das despesas acrescidas causadas pela colocação do jovem numa universidade fora da sua área de residência (matéria para a qual ele não foi sequer ouvido), a Requerente teria necessariamente que intentar incidente para alterar as obrigações anteriormente fixadas, visto que tais despesas não têm qualquer cabimento na letra do acordo que celebraram e foi homologado.
O obrigado pode, no entanto,  ainda negar-se ao pagamento das despesas constantes do acordo, caso, nos termos do artigo 1905.º, n.º 2, do Código Civil, demonstre que essa exigência é irrazoável. É certo que o progenitor deveria ter podido participar na escolha da universidade em que o filho iria ingressar (e mais a mais uma tão afastada de casa), por tal escolha implicar uma decisão de particular importância na vida do filho. Mas o custo das universidades públicas não difere em função do local. Tendo em conta a importância de um grau académico no futuro das pessoas e os rendimentos do progenitor, a despesa em questão é perfeitamente razoável, por se traduzir em quantia mensal de quantia inferior a 30,00 € mensais.
Da matéria de facto provada resulta que as propinas da universidade que o jovem frequentou orçaram o montante de 2.858,00 €. Embora não resulte da matéria de facto provada se foi a mãe ou o jovem que suportaram tais despesas, visto que existiram e cabem no âmbito das que o Recorrido se obrigou a pagar, este tem o dever de pagar a sua quota parte à Recorrente, por ser quem ficou a arcar com a subsistência do jovem.
Assim, a despesa com metade do valor das propinas, no montante de 1429,00 €, além de prevista no acordo, não é irrazoável, pelo que o Recorrido deve também ser condenado no seu pagamento.
Pelo exposto, há que alterar parcialmente a condenação efetuada na primeira instância, acrescentando o valor das propinas e os juros de mora. Atenta a alteração do decaimento das partes na primeira instância, também há que conformar as custas devidas nessa instância em conformidade (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil).

.IV- Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por AA, e, em consequência:

1. Altera-se a alínea a) do dispositivo da sentença recorrida, aditando-lhe a condenação em juros de mora e metade do valor das propinas, a qual passa a ter a seguinte redação:

«a) Declarar incumprida pelo Requerido BB a obrigação de prestar alimentos ao seu filho maior CC, montante que se fixa em € 4.782,95 (quatro mil, setecentos e oitenta e dois euros e noventa e cinco cêntimos), acrescido de juros de mora legais, vencidos e vincendos, contados desde a data da notificação do Requerido para deduzir oposição ao presente incidente até integral e efetivo pagamento.
2. Altera-se a alínea d) do dispositivo da sentença recorrida, a qual passa a ter a seguinte redação:
Condenar a requerente e o requerido no pagamento das custas do incidente, nas proporções de 67% e 33%, respetivamente, sem prejuízo do benefício de proteção jurídica àquela concedido.
3.- Mantém-se o demais decido na sentença.
Custas do recurso pela Recorrente e pelo Recorrido,  na proporção, respetivamente, de 79% e 21%. (artigo 527.º, n.º 1 e 2.º do Código de Processo Civil).
Guimarães, 29 de outubro de 2026

Sandra Melo
Elisabete Coelho de Moura Alves
Margarida Pinto Gomes