Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
| Processo: |
| ||
| Relator: | RUI PEREIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO CONTAGEM DOS PRAZOS ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | - O artº 24º da lei 34/2004 é claro quanto determina que o indeferimento do pedido de nomeação de patrono inicia a contagem do prazo que se havia interrompido com a apresentação do pedido. - A Lei prevê a possibilidade de impugnação da decisão, sendo que da decisão que vier a ser proferida não há recurso, não estando prevista a possibilidade de um segundo pedido interrompendo novamente o mesmo prazo, sob pena de se ter consagrado uma possibilidade legal de impedir o decurso do prazo eternamente. - Sem prejuízo de se admitir que no decurso do processo se possa formular novo pedido de apoio judiciário se invocadas alterações das circunstâncias, o que em face de toda a construção do benefício admitimos como possível uma vez que a alteração das circunstâncias pode funcionar para a caducidade do regime. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acórdão na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães, * I. RELATÓRIO:AA, com os demais sinais dos autos, veio instaurar ação de despejo, contra, BB, também, com os demais sinais dos autos, Pedindo que: A) Seja declarada válida e eficaz a caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre o Autor e a Ré, referente ao locado sito na Rua ..., em ..., inscrito na matriz urbana sob o n.º ...75, Fração ... da freguesia ..., em ..., operada por comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento efetuada pelo Autor, em 30/06/2022; B) Seja a Ré condenada a proceder imediatamente à desocupação do locado, devolvendo-o ao Autor inteiramente livre e devoluto de pessoas e bens; C) Ser a Ré condenada no pagamento da quantia correspondente ao dobro do valor das rendas vencidas e vincendas, nos termos do art. 1045º do CCivil pela ocupação ilegítima do locado desde 1/06/2025 até à sua efetiva entrega ao Autor livre de pessoas e bens, acrescida dos juros legais de mora; Sem prejuízo e sem prescindir, D) Seja declara a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o Autor e a Ré, referente ao locado sito na Rua ..., em ..., inscrito na matriz urbana sob o n.º ...75, Fração .... Citada a Ré para contestar veio esta demonstrar ter pedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento de compensação de patrono para contestar a presente ação. Pela Segurança Social veio a ser informado que o pedido formulado pela aqui Ré havia sido indeferido por a Requerente não ter aceite o pagamento faseado em resposta à audiência previa realizada, mais informando que o ato de indeferimento não havia sido impugnado, tudo nos termos do documento junto aos autos em 15.10.2025, Ref. ...66, Doc. ...06, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Em 03.11.2025 (Ref. ...45, Doc ...06) veio a Ré solicitar a prorrogação do prazo para contestar por 15 dias com fundamento em ter feito novo pedido de apoio judiciário em 31.10.2025 e por não ter meios financeiros para custear Advogado para a representar.. Em 04.11.2025 pela Segurança Social foi informado que em 03.11.2025 a Ré deu entrada de requerimento de proteção jurídica (Ref. ...62, Doc. ...78). Por despacho de 08.11.2025 foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo para contestar. O segundo pedido de apoio judiciário veio a ser indeferido por se entender que era duplicação do primeiro. Tramitados regularmente os autos, veio a ser proferida sentença com o seguinte teor: “Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente ação totalmente procedente e, em consequência: a) Declaro o contrato de arrendamento em causa cessado em 31/05/2025, por oposição à renovação pelo senhorio; b) Condeno a Ré BB a proceder à entrega imediata do ... andar do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., da freguesia ..., concelho ..., prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...75, daquela freguesia; c) Condeno a Ré BB na obrigação de pagamento ao Autor AA de uma indemnização no valor mensal de 516,00 EUR (quinhentos e dezasseis euros), por cada mês ou fração que decorrer desde 31/05/2025 até à entrega efetiva da fração referida em b), descontando-se a quantia paga pela Ré em 21 de junho de 2025 de 258,00 EUR.” Pela Ré vem a ser solicitado um terceiro pedido de apoio judiciário em que invoca alteração superveniente das suas condições económicas - cf Ref ...75, Doc. ...79). “E-mail datado de 16/02/2026: Uma vez que a Ré alega alteração superveniente das circunstâncias e requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como a nomeação e pagamento da compensação de patrono, nos termos do disposto nos artigos 18.º n.º 3 e 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/07, encontra-se interrompido o prazo para recorrer da sentença. Notifique.” Em 25.04.2026 vem a ser informado pela segurança Social que foi deferido o apoio judiciário pedido na modalidade de “Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de Nomeação e pagamento da compensação de patrono”. Não se conformando com a sentença proferida, veio a Ré interpor o presente recurso de Apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões: I. A Ré requereu proteção jurídica e nomeação de patrono por insuficiência económica. II. Existiram vicissitudes processuais relevantes relacionadas com a tramitação do apoio judiciário. III. O próprio Tribunal reconheceu lapso processual suscetível de afetar o exercício do direito de defesa da Ré. IV. Em 31/10/2025, ainda dentro do prazo de contestação contabilizado pelo Tribunal, a Ré apresentou novo pedido de proteção jurídica com nomeação de patrono. V. A Ré insistiu sucessivamente na impossibilidade prática de assegurar defesa técnica sem advogado nomeado, motivo que se considera ponderoso e que impeça a defesa da Ré. VI. A Recorrente beneficia atualmente de proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação de patrono. VII. Não resulta dos autos qualquer alteração relevante da situação económica da Ré entre o primeiro pedido de apoio judiciário e o pedido ulterior que veio a ser deferido. VIII. O posterior deferimento do apoio judiciário demonstra objetivamente que a insuficiência económica alegada pela Ré era efetiva e real. IX. O patrono apenas veio a ser nomeado em 24/04/2026. X. Durante fase essencial do processo a Ré permaneceu efetivamente sem assistência jurídica adequada. XI. A consolidação dos efeitos da revelia nas concretas circunstâncias do caso violou os princípios constitucionais do contraditório, acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva previstos no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. XII. A sentença recorrida deverá ser revogada ou anulada, com as legais consequências, designadamente para reapreciação do efetivo exercício do direito de defesa da Ré. Respondendo ao recurso interposto pela Ré veio o Autor contra-alegar apresentando as seguintes conclusões: I. A decisão proferida nos presentes autos processo julgou a ação totalmente procedente, por provada, e consequentemente declarou o contrato de arrendamento celebrado entre o Recorrido e a Recorrente, cessado em 31/05/2025, por comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento efetuada pelo senhorio, condenou a Recorrente a proceder imediatamente à desocupação do locado, bem como a a Recorrente na obrigação de pagamento ao Recorrido de uma indemnização no valor mensal de €516,00, por cada mês ou fração que decorrer desde 31/05/2025 até à entrega efetiva do locado, tendo o Tribunal a quo dado por confessados os fatos alegados pelo Autor/Recorrido na sua petição inicial, nos termos do art. 567º, nº 1 do CPCivil, por não ter sido apresentada contestação pela Recorrente, II. Não se conformando com a referida decisão, a Recorrente aduz que o Mmo. Juiz a quo na sentença recorrida “violou os princípios do contraditório, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva previstos no artigo 20º da Constituição Portuguesa, bem como efetuou inadequada apreciação do concreto circunstancialismo processual relacionado com os sucessivos pedidos de proteção jurídica formulados pela Ré”; III. Na factualidade antecedente para a análise do presente recurso é relevante referir que o pedido de apoio judiciário apresentado pela Recorrida em 26/08/2025 foi indeferido por a mesma não ter aceite o pagamento faseado em resposta à audiência prévia realizada em 03/09/2025 (cfr. Informação da Segurança Social constante nos autos, por certificação citius datada de 16-10-2025, tendo o documento a referência nº ...49); IV. A Recorrente não impugnou judicialmente esta decisão da Segurança Social; V. A garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais compreende o direito ao patrocínio judiciário, nos termos previstos na Lei nº Lei nº 34/2004, de 29 de julho; VI. Neste âmbito, dentro do prazo da contestação, foi concedida à Recorrida a possibilidade de lhe ser nomeado um advogado e proceder ao pagamento faseado das taxas de justiça e das custas processuais, o que ela deliberadamente não aceitou; VII. Ao invés de apresentar contestação, a Recorrida apresentou um novo pedido de apoio judiciário (igual ao 1º pedido) que não poderia determinar novamente a interrupção dos prazos eventualmente em curso, sob pena de denegação de justiça - cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 09-11-2021, publicado em www.dgsi.pt; VIII. Deste modo, andou bem o Tribunal a quo a decidir que a presente lide deveria prosseguir os seus trâmites, tendo a Recorrente sido notificada e advertida pelo Tribunal no despacho datado de 06-11-2025, bem como do despacho datado de 06-12-2025, que “Regulamente citada, a Ré não contestou, não constituiu mandatário, tendo requerido apoio judiciário, o qual foi indeferido. Assim, de acordo com o preceituado no artigo 567, nº 1 do código de Processo Civil, consideram-se notificados os factos articulados pelo Autor”. IX. É grave - e até eventualmente subsumível no tipo legal de crime de falsas declarações - que a própria Recorrente (ponto 12. das alegações de recurso) confesse agora que tem as mesmas condições económicas do que no início do processo, quando não foi isso que declarou à Segurança Social para lhe fosse concedido um novo pedido de apoio judiciário (o 3º pedido), nem ao próprio Tribunal para ver interrompido o prazo do recurso da sentença proferida nos presentes autos (cfr. email de 16/02/2026 e despacho datado de 20/02/2026, com a referência ...77); X. O princípio constitucional de acesso ao direito não serve para entorpecer os Tribunais e a Justiça, nem para conceder aos cidadãos mecanismos de interrupções sucessivas de prazos em curso, sem base legal para o efeito; XI. Nos presentes autos, não ocorreu qualquer violação dos princípios do contraditório, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, previstos no artigo 20º da Constituição Portuguesa, nem qualquer erro na determinação das normas legalmente aplicáveis, não sendo censurável a sentença recorrida. Colhidos os Vistos legais cabe decidir. II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação apresentada, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que não tenham sido apreciadas com trânsito em julgado e das que se não encontrem prejudicadas pela solução dada a outras - cf. artºs 635.º, n.º 4, 637.º n.º 2, 1ª parte, 639.º, n.ºs 1 e 2, 608.º, n.º 2, todos do CPC -. Assim, e tendo em conta as conclusões apresentadas, a questão colocada no recurso consiste em apreciar se foi violado o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva previsto no artº 20 da CRP. III- FUNDAMENTAÇÃO: III.a) - DOS FACTOS Na decisão recorrida foi apurada a seguinte factualidade: 1. Através de procuração reconhecida em 11/12/1987, o Autor AA conferiu poderes à sociedade comercial por quotas intitulada “EMP01..., Lda.” para “arrendarem, alterarem ou rescindirem os contratos de arrendamento de quaisquer prédios ou frações, receber rendas e indemnizações”. 2. Em 19 de junho de 2011, por escrito particular denominado “Contrato de Arrendamento Habitacional com Prazo Certo”, o Autor, representado pelo sócio-gerente da sociedade comercial por quotas intitulada “EMP01..., Lda.”, celebrou com a Ré BB um contrato de arrendamento para fins habitacionais do ... andar, correspondente à fração autónoma designada pela letra ... do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., da freguesia ..., concelho ..., prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...75, daquela freguesia, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o artigo ...59, e com licença de utilização n.º ...20, emitida em ../../2001 pelo Município .... 3. As Partes acordaram que a duração do contrato seria de cinco anos, com início em 1 de junho de 2011 e termo em 31 de maio de 2016, renovável por períodos de três anos, quando não haja havido oposição à renovação, nem haja sido denunciado nos termos e condições estabelecidas neste contrato. 4. Mais acordaram uma renda mensal no valor de 225,00 EUR (duzentos e vinte e cinco euros), a pagar por depósito em conta bancária do senhorio, no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele que respeitar. 5. Por força das atualizações legais, no ano de 2025, a renda mensal cifra-se na quantia de 258,00 EUR (duzentos e cinquenta e oito euros). 6. O Autor, através da sua procuradora, por carta registada com aviso de receção datada de 30 de junho de 2022 e remetida em 6 de julho de 2022, opôs-se à renovação do contrato de arrendamento, com produção de efeitos a 31 de maio de 2025. 7. Em 21 de junho de 2025, a Ré efetuou o pagamento da quantia de 258,00 EUR (duzentos e cinquenta e oito euros). 8. A Ré mantém-se no locado até à presente data. Mais se demonstrou a factualidade fáctico-processual que consta do relatório que antecede. III. b) DO DIREITO O único fundamento do recurso resulta de se entender ter sido violado o artº 20º da CRP quando inicialmente é indeferido o apoio judiciário requerido pela Ré, tendo esta ficado impossibilitada de contestar. Mais se invoca que ao tempo a Ré já reuniria as condições para que lhe fosse concedido o benefício pedido, uma vez a final, tal lhe vem a ser concedido. Subjacente às alegações de recurso está o entendimento de que a primeira decisão que nega o apoio judiciário à Ré enferma de erro de julgamento porque mais tarde lhe vem a ser concedido o benefício pedido na sequência de um segundo pedido feito. Ora, para que tal conclusão se retirasse era necessário que a primeira decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário pudesse ser sindicada nesta fase, e a sê-lo que houvesse sido invocado e demonstrado o “erro de julgamento/decisão”. Conforme resulta da factualidade fáctico-processual referida no relatório desta decisão a Ré nestes autos e Requerente do apoio judiciário não aceitou em audiência prévia o pagamento faseado vindo a ser novamente notificada para se pronunciar em audiência prévia sobre a proposta de indeferimento do pedido, sob a cominação de nada dizendo, a decisão se tornar definitiva, o que sucedeu uma vez que a Ré não exerceu o direito de audição. De igual modo em momento algum se invoca que a aqui Ré e ali Requerente haja impugnado a decisão de indeferimento nos termos do artº 26º a 28º da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho. Sendo o procedimento de proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário autónomo relativamente à causa a que respeita - nº 1 do artº 24º da lei 34/2004 - não tem o tribunal onde a causa corre competência para sobre ele se pronunciar a não ser em caso de impugnação judicial nos termos do artº 28º da lei 34/2004, sendo certo que, a decisão que vier a ser proferida sobre a impugnação é irrecorrível. Logo nunca em sede de recurso aquela decisão aqui poderia ser apreciada. Destarte, tornou-se aquela decisão de indeferimento definitiva. Assim sendo, é irrelevante tudo quanto em sede de recurso se alega no sentido de que a Ré/Requerente sempre esteve em condições de beneficiar do apoio judiciário, pois para que tal se pudesse concluir era necessário que houvesse impugnado a decisão que o negou, o que não fez e agora já não pode acontecer. No entanto, sempre seria de ponderar que a Ré/Recorrente aquando do terceiro pedido de apoio judiciário alegou alteração superveniente das circunstâncias, pelo que não pode agora vir desdizer o que antes afirmou. Aqui chegados, face ao disposto na al. b) do nº 5 do artº 24º da lei 34/2004 uma vez indeferido o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono o prazo interrompido - no caso o prazo para a Ré contestar - inicia-se, isto é, começa a contar. A Ré vem mais tarde a requerer novo apoio judiciário, pedindo apenas a prorrogação do prazo para contestar em face do novo pedido que fez o que foi indeferido. Nunca alegou a Ré, nem tal seria admissível, que o novo pedido pudesse determinar nova interrupção do prazo. O artº 24º da lei 34/2004 é claro quanto a esta matéria: o pedido determina a interrupção do prazo e o indeferimento da nomeação do patrono determina que se inicia a contagem desse prazo. A Lei prevê a possibilidade de impugnação da decisão, sendo competente no caso de a ação já estar pendente o tribunal onde esta corre termos, entenda-se o juiz a quem a ação se encontra atribuída, sendo que da decisão que vier a ser proferida não há recurso. Ou seja, o legislador teve em vista que a questão seria apreciada num processo administrativo da competência da entidade que definiu e a decisão administrativa seria apreciada judicialmente em apenas um grau, terminando aí qualquer outra possibilidade de sindicância. Não está prevista na Lei a possibilidade de um segundo pedido interrompendo novamente o mesmo prazo, sob pena de se ter consagrado uma possibilidade legal de impedir o decurso do prazo eternamente. Sem prejuízo de se admitir que no decurso do processo tal possa acontecer se invocadas alteração das circunstâncias, o que em face de toda a construção do benefício admitimos como possível uma vez que a alteração das circunstâncias pode funcionar para a caducidade do regime - cf. l. a) do nº 1 do artº 10º da Lei 34/2004 -. Contudo, não é isso que se invoca neste recurso. O que aqui se sustenta é que, se afinal lhe foi concedido o benefício é porque desde o pedido inicial que foi indeferido já reunia essas condições. Ora esta conclusão não pode ser retirada porque não tem nada que a sustente. Da análise dos autos resulta que pela Ré foram deduzidos 3 pedidos de apoio judiciário na mesma modalidade, sendo o primeiro indeferido, o segundo indeferido por ser uma duplicação e um terceiro pedido em que invocando alteração das circunstâncias veio a ser deferido. Aqui chegados impõe-se concluir que em momento algum dos autos foi negado á Ré o direito constitucional consagrado no artº 20º da CRP de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. Assim se concluindo, igualmente foi cumprido o contraditório, sendo que se a Ré não contestou apenas a si se deve face ao indeferimento do apoio judiciário. Termos em que, nada mais se invocando relativamente à decisão proferida, impõe-se negar provimento ao recurso. IV. DECISÃO Nestes termos e pelos fundamentos expostos, negando-se provimento ao recurso confirma-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Notifique. Guimarães, 29 de outubro de 2026 Relator: Rui Pereira Ribeiro 1º Adjunto: João Paulo Dias Pereira 2ª Adjunta: Margarida Alexandra de Meira Pinto Gomes |