Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2249/25.4T8VCT-B.G1
Relator: PAULO REIS
Descritores: ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
FACTOS SUPERVENIENTES
CAUSA DE PEDIR
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - O recurso ao procedimento tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais do acordo ou decisão final atinente ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido.
II - Deve considerar-se infundado o pedido de alteração quando não se mostra concretamente alegada qualquer factualidade que seja por si só suscetível de fundamentar a pretendida alteração nem as circunstâncias alegadas pelo requerente permitem consubstanciar uma modificação que além de sobrevinda seja relevante e idónea para produzir uma mudança substancial das circunstâncias que determinaram a fixação do regime da regulação das responsabilidades em vigor, o que implica estabelecer uma comparação com os dados existentes ou conhecidos na data do regime a alterar.
Decisão Texto Integral:
Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:

I. Relatório

AA intentou, em 18-05-2026, providência tutelar cível contra BB, visando a alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais anteriormente acordado e estabelecido relativamente ao filho de ambos, CC, nascido a ../../2019, tal como fixado por decisão proferida a 25-01-2024, que homologou o acordo fixado entre os progenitores no processo que correu termos junto da Conservatória do Registo Civil ....
Pede que seja fixada a alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais, por via de um regime de visitas de maior duração, com pernoita em casa do pai, nos termos que propõe, com alteração provisória do regime em vigor.

Para o efeito alega, no essencial, o seguinte:

i) o CC tem sete anos de idade, está mais crescido e autónomo e frequenta o 1.º Ciclo na Escola EB1 de ..., ...; a título extracurricular o menor frequenta ainda futebol e Catequese em ..., sendo que em regra no dia de visita semanal o menor tem jogo de futebol e a visita semanal do pai ao menor é passada com o menor a jogar à bola e o pai a assistir, isto quando não existem atividades da catequese ao domingo, o que ocorre frequentemente, sendo o tempo concedido ao aqui requerente manifestamente curto para que possa aprofundar e estreitar relação que lhe permita uma relação normal e sadia com o seu filho e como tal, entende que é chegada a altura de passar mais tempo com o filho;
ii) a mãe do CC assumiu desde início da vigência do acordo uma postura de bloqueio/travão ao relacionamento do pai com o filho, não permitindo o contacto por videochamada do pai ao menor durante a semana, o que se demonstra essencial por forma a promover contacto diário do menor com o pai, nem permite o convívio do menor com o pai de forma excecional e em dias festivos, sendo inflexível quanto à possibilidade de algumas noites o CC ficar com o pai; a mãe não permite que o menor celebre com o pai dias de festa na família; em muitas festividades a mãe não permite que o CC acompanhe o pai em festas familiares ou eventos sociais, tal como aconteceu na celebração de bodas de ouro dos avós, circunstâncias que não se verificavam na anterior regulação das responsabilidades parentais que teve lugar na Conservatória do Registo Civil;
iii) o pai não quer ser na vida do CC um visitante, mas um verdadeiro corresponsável na vida do seu filho, sendo que o vínculo afetivo estabelecido entre o CC e o pai, com quem o mesmo se habituou a estar, a passear, a brincar, a sair, a tomar as refeições, é, pelo menos, tão forte como aquele estabelecido entre a mãe e o menor pai, reunindo este as necessárias condições económicas e de habitabilidade para ter o menor consigo, mostrando-se apto a velar pela segurança, saúde, educação e desenvolvimento do menor, não existindo nenhum fundamento bastante para privar o CC de uma relação de proximidade com o pai em igual medida daquela que estabelece com a mãe.
A requerida foi citada, nos termos do artigo 42.º, n.º 3, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-09 (RGPTC), e apresentou alegações.
Impugna a matéria alegada no requerimento inicial, pedindo o arquivamento liminar dos autos por falta de fundamento ou, assim se não entendendo, a improcedência da ação, sustentando, em síntese, que o requerente não invocou no requerimento inicial nenhuma situação de incumprimento e também não alegou quaisquer factos que permitam concluir que as circunstâncias que, no seu entender justificam a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais e que tenham tido início em momento posterior à data em que outorgou o acordo que fixou tal regime, sendo certo que o regime vigente não resultou de imposição do Tribunal, mas sim acordo firmado entre as partes e homologado por decisão já transitada em julgado, sendo os fundamentos agora invocados praticamente os mesmos dos que constavam do pedido de alteração anteriormente instaurado em 30-06-2025, quando apenas tinham decorrido 19 meses de vigência sobre a data da homologação do acordo inicial, e o acórdão que manteve da decisão do Tribunal de primeira instância sobre o pedido de alteração da RERP apresentado pelo requerente em 30-06-2025 transitou em julgado em janeiro de 2026, portanto, em data muito recente.
O processo foi com termo de «vista» ao Ministério Público que promoveu a designação de data para realização da conferência de pais.

Foi, de seguida proferida decisão, de 09-07-2026, julgando o pedido de alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais manifestamente infundado e determinando o arquivamento do processo, com o seguinte teor:
«(…)
Veio o Requerente requerer a alteração da RERP, ao abrigo do disposto no art.º 42º do RGPTC.
Em resposta, a requerida pugna pela inadmissibilidade da alteração por inexistência de circunstâncias supervenientes ao regime fixado em janeiro de 2024, o que já foi apreciado nos autos principais por despacho liminar de outubro de 2025 e confirmado por decisão do tribunal superior.
Apreciando.
Nos termos do disposto no art.º 42.º, n.º 1 do RGPT, a RERP apenas pode ser revista num dos seguintes casos: "Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido".
Ora, o Requerente não alega nenhuma destas circunstâncias.
Na verdade, o progenitor requer a alteração por entender que o regime de regulação de responsabilidades parentais em vigor não acautela o superior interesse do menor CC.
Todavia, tal regime foi acordado e homologado em 25 de janeiro de 2024, no pressuposto que acautelava o superior interesse da criança. Como acautela.
Alega que a mãe do CC, aqui requerida assumiu desde início da vigência do acordo supra enunciado uma postura de bloqueio/travão ao relacionamento do pai com o filho, a mãe procura a todo o custo suprimir a presença do pai na vida do menor. Repetindo exatamente o que já havia alegado nos autos principais que foram arquivados liminarmente. A novidade resulta da alegada recusa materna na participação da criança em eventos familiares paternos ou outros contactos para além do acordado, porém, não estão previstos no acordo inicial, pelo que não há incumprimento por parte da mãe.
O pai solicita agora pernoitas da criança, porém, no acordo, na cláusula 9ª, estipularam:
Os direitos de visita do pai, incluindo as férias e todos os dias festivos identificados nas Cláusulas 4.º a 8.º supra, não contemplam o direito de pernoita com o filho, devendo o mesmo ser entregue às 20h00.
Os pais quiseram e acordaram expressamente na inexistência de pernoitas da criança, não tendo agora o requerente alegado novos factos em relação à situação inicial, que justifiquem tal pedido.
Ora, se a progenitora faz cumprir o acordo, nos seus precisos termos, não se lhe pode
imputar qualquer incumprimento, não é circunstância para o alterar.
E sobretudo, não sobrevieram factos novos relevantes desde que os autos principais foram liminarmente indeferidos há poucos meses.
Já nos autos principais, de alteração das responsabilidades parentais intentado pelo pai em 30/6/2025, o progenitor alegava que o tempo que é concedido ao ali requerente é manifestamente curto para que possa aprofundar e estreitar relação que lhe permita uma relação normal e sadia com o seu filho e como tal é chegada a altura de passar mais tempo com o menor CC.
Agora, alega que o pai não quer ser na vida do CC um visitante, mas um verdadeiro corresponsável na vida do seu filho. O que não é diverso do que já havia alegado.
Acrescenta que nos dias de visita, o filho tem atividade de futebol, e que a visita do pai ao menor é passada com o menor a jogar à bola e o pai a assistir. O que nos parece exagerado quanto ao dispêndio de tempo nessa atividade, e o pai deve respeitar as rotinas da criança, e acompanhá-lo nas atividades também representa interação com ele.
O facto de a criança ter agora 7 anos não é circunstância superveniente para alterar um acordo celebrado quando tinha quase 5 anos de idade.
O pai participou na elaboração do acordo que subscreveu e está em vigor, bem sabendo que tinha de cumpri-lo, não podendo lamentar-se se é restritivo, porque o aceitou; lamentar-se a posteriori, não constitui fundamento de alteração.
Posto isto, entendemos, como a Requerida, que o presente pedido de alteração da RERP é mais uma tentativa do Requerente ultrapassar a decisão do tribunal de primeira instância e do Tribunal da Relação constantes dos autos principais.
Pelo Requerimento (...79) Formulário (...56) de 02/07/2026 23:39:00 o requerente reclama a fixação, antes de férias judiciais, e provisória e urgente de pernoitas, que, para além de não ser motivo de urgência, fica prejudicado na sua apreciação.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 590º nº 1 do CPC, ex vi do artigo 42º 4 do PTC, considerando-se manifestamente infundado o pedido, logo, improcedente, decide-se indeferi-lo liminarmente, determinando o arquivamento dos autos.
Custas a cargo do requerente.
Valor: €30.000,01.
Notifique».

O requerente veio, então, interpor recurso de tal decisão, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões (que se transcrevem):
«(…)
I. O presente recurso vem interposto do despacho com referência n.º ...18, o qual ao abrigo do disposto no artigo 590º nº 1 do CPC, ex vi do artigo 42º 4 do PTC, considerou manifestamente infundado o pedido, logo, improcedente e decidiu indeferir liminarmente, determinando o arquivamento dos autos.
II. O requerente e a requerida são pais do menor CC nascido em ../../2019 (Assento de Nascimento n.º ...60 do ano 2019 da Conservatória do Registo Civil ...).
III. Para regulação do Poder Paternal, correu termos junto da Conservatória do Registo Civil ..., Processo de Regulação das Responsabilidades Parentais por mútuo acordo sob o Processo 13/22....
IV. Por entender que o regime de regulação de responsabilidades parentais em vigor não acautela o superior interesse do menor CC, o pai aqui requerente veio requerer a alteração do mesmo em 30 de Junho de 2025, a saber processo n.º 2249/25.4T8VCT, Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo - Juiz ....
V. Contudo, o Tribunal a quo decidiu indeferir liminarmente o Requerimento de alteração das responsabilidades parentais. Não tendo o requerente se conformado com esta decisão, recorreu para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, que negou provimento ao recurso.
VI. Entretanto, no ano 2026 o menor CC completou 7 (sete) anos de idade.
VII. Em Setembro de 2025, vulgo ano lectivo 2025/2026 ingressou no 1.º Ciclo do ensino básico. E por essa ocasião o menor passou a frequentar actividades extracurriculares por inciativa da mãe e sem prévio consentimento do pai, designadamente Futebol e Catequese.
VIII. Em regra no dia de visita semanal o menor tem jogo de futebol e a visita semanal do pai ao menor é passada com o menor a jogar à bola e o pai a assistir. Isto quando não existem actividades da catequese ao Domingo, o que ocorre frequentemente.
IX. O tempo que é concedido ao aqui requerente é manifestamente curto para que possa aprofundar e estreitar relação que lhe permita uma relação normal e sadia com o seu filho e como tal, entende que é chegada a altura de passar mais tempo com o menor CC.
X. Por outro lado, a mãe não permite que o menor celebre com o pai dias de festa na família, tal como aconteceu em Agosto de 2025, data em que os avós paternos completaram 50 anos de matrimonio e festejaram com os amigos e família e o menor não pode desfrutar da celebração e da companhia dos familiares neste dia. Como acontece em outra ocasiões de festas de amigos e familiares em que o pai do menor pede à mãe e a mesma impossibilita.
XI. O menor está mais habituado a permanecer com o pai, pois passaram quase três anos desde que vigora o actual regime de regulação de responsabilidades parentais.
XII. Por conseguinte, tais circunstâncias são supervenientes e justifiquem ou tornem necessário alterar o que estiver estabelecido.
III. O Ministério Público, promoveu, “(…) Promovo seja designada data para a Conferência de Pais a que alude o artigo 35º, n.º 1 do RGPTC ex vi artigo 42º, n.º 5 do mesmo diploma legal. (…)”
XIV. Contudo, o Tribunal a quo decidiu indeferir liminarmente o Requerimento de alteração das responsabilidades parentais, sem mais, o que não se aceita.
XV. A prolação de despacho de indeferimento liminar por manifesta improcedência do pedido só pode ocorrer se a inviabilidade da ação for absoluta, objetiva e se não houver qualquer interpretação ou desenvolvimento possível da factualidade apresentada. Se houver factos alegados a fundamentar a petição, o processo deve prosseguir, o que não aconteceu nos presentes autos.
XVI. Tal como consta do Ac. da R.E. de 02/10/1986, C.J., XI, 4º, 283, o indeferimento liminar por manifesta improcedência só será de proferir se «não houver interpretação possível ou desenvolvimento possível da factualidade articulada que viabilize ou possa viabilizar o pedido», se a evidência da improcedência tiver um «caráter absoluto e objectivo, para poder sê-lo», se nenhuma outra construção jurídica for possível, além da expressa no despacho de indeferimento liminar.No Ac. do S. T. J. de 05.03.1987, BMJ 365º, 562, decidiu-se que só será possível o indeferimento «quando a pretensão não tiver quem a defenda, nos tribunais, ou na doutrina, isto é, quando for evidente que a tese do autor não tem condições para vingar nos tribunais.». No Ac. do S.T.A. de 17.102018, Proc. n.º 646/17.8BEAVR 0121/18 (Casimiro Gonçalves), in www.dgsi.pt, decidiu-se que «o indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.»»
XVII. O que tudo serve para dizer que o indeferimento liminar de uma pretensão trazida a juízo, por “manifesta improcedência”, nos termos do disposto no art. 590º, nº1 do n.C.P.Civil, só deverá justificar-se em situações de evidente e absoluta certeza jurídica de que os fundamentos invocados nunca poderiam proceder qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça dos preceitos legais, isto é, quando se não tiver na doutrina ou jurisprudência quem os defenda. O que, salvo o devido respeito, não é o caso.
XVIII. O pai do menor CC, Requerente e aqui Recorrente alegou e justificou que o acordo de regulação de responsabilidades parentais em vigor não acautelava e não acautela o superior interesse do menor. Fundamentou tal facto, com o crescimento do menor e com a alteração de vida do menor, nomeadamente das suas rotinas.Salientando-se a esse propósito que a visita semanal é aos Domingos das 09h30 às 15h00, em virtude da alteração das rotinas da vida do menor, trata-se de dia de jogo de futebol, ou seja, o pai transporta o menor ao jogo e para efeito tem de ir buscar o menor mais cedo a casa da mãe, leva o menor ao jogo, assiste ao jogo, almoça rápido e entrega na casa da mãe. Ou seja, a alteração da rotina do menor prejudica o convívio do menor com o pai!
XIX. Como pode o Tribunal fundamentar o indeferimento liminar com “(…)Agora, alega que o pai não quer ser na vida do CC um visitante, mas um verdadeiro corresponsável na vida do seu filho. O que não é diverso do que já havia alegado. Acrescenta que nos dias de visita, o filho tem atividade de futebol, e que a visita do pai ao menor é passada com o menor a jogar à bola e o pai a assistir. O que nos parece exagerado quanto ao dispêndio de tempo nessa atividade, e o pai deve respeitar as rotinas da criança, e acompanhá-lo nas atividades também representa interação com ele. O facto de a criança ter agora 7 anos não é circunstância superveniente para alterar um acordo celebrado quando tinha quase 5 anos de idade.(…)”, se não foi produzida prova !!!! Como pode a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo entender que o tempo é exagerado se não cuidou de produzir prova nesse sentido!!!!
XX. A celebração das bodas de Ouro dos avós paternos e a privação do menor usufruir da festa demonstrou que o regime de regulação de responsabilidades parentais em vigor não acautela o superior interesse do menor. Pois o menor tem direito a privar com o pai e com a família paterna. Trata-se de uma circunstância superveniente, pois somente a realização desse evento demonstrou ao pai a necessidade de regular dias festivos. E inadmissível que por mero capricho da progenitora o menor fique impedido de celebrar e conviver com a família num dia festivo. O regime de visitas em vigor é demasiado restritivo de tempos de convívio do menor com o pai, o regime não é imutável!
XXI. A falta de audição das partes e a consequente omissão da conferência de pais - atos expressamente previstos e obrigatórios na tramitação que o artigo 42.º do RGPTC manda seguir - configura a preterição de uma formalidade essencial, gerando a nulidade do despacho que colocou um fim prematuro à ação.
XXII. Por conseguinte, o despacho que determinou o indeferimento liminar é nulo, nulidade que expressamente se argui com todas as consequências legais.
XXIII. Resulta do disposto pelo artigo 42.º, n.º 1, da Lei 141/2015, de 8 de Setembro (Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante RGPTC), que “quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais.” (negrito nosso)
XXIV. Como se salienta no Ac. desta R.G. de 23-03-2023(Processo 39/19.2T8MLG-A.G1, in www.dgsi.pt) «Do citado normativo resulta que a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ter lugar em dois tipos de situações distintas: i) no caso de o incumprimento do acordo ou da decisão final estabelecida para as responsabilidades parentais derivar de ambos os pais ou de terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada; ou ii) no caso da existência de circunstâncias supervenientes (objetivas ou subjetivas) que justifiquem ou tornem necessário alterar o que estiver estabelecido.
XXV. O acordo ou a sentença de regulação do exercício das responsabilidades parentais não são, pois, imutáveis.
XXVI. Dizem-se supervenientes, no dizer da lei, tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão, como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou por outro motivo ponderoso (art. 988º, n.º 1, 2ª parte, do CPC).
XXVII. As «circunstâncias supervenientes», justificativas da modificação de anterior decisão de regulação de responsabilidades parentais (art. 42.º, n.º 1, do RGPTC e art. 988.º, n.º 1, do CPC),hão-de reconduzir-se aos factos em si mesmos, a realidades sobrevindas, com reflexo na alteração substancial da causa de pedir, nada tendo a ver com a eventual posterior invocação de uma diversa qualificação atribuída àqueles factos ou com uma diferente interpretação jurídica sobre situações de facto [Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil, Anotado, Vol. II, 2020, Almedina, p. 438; na jurisprudência, Ac. do STJ de 13/09/2016 (relator Alexandre Reis) - segundo o qual, para tal efeito, a publicitação dum acórdão uniformizador de jurisprudência não constitui alteração da situação de facto existente no momento da decisão inicial - e o Ac. da RL de 28/03/2019 (relatora Gabriela Fátima Marques), disponíveis in www.dgsi.pt. ].
XVIII. Circunstâncias supervenientes não são necessariamente factos ocorridos externamente no tempo e no espaço, podendo os estados de espírito, emoções e sentimentos consubstanciar tal superveniência de circunstâncias. Concretamente, deve ter-se como circunstância superveniente a atender o estado de espírito da criança, as suas emoções e a sua dificuldade em integrar uma relação. Pela razão simples de que são relevantes na perspectiva do seu desenvolvimento físico, intelectual e moral [Cfr. Ac. do STJ de 27/01/2022 (relator Manuel Tomé Soares), in www.dgsi.pt.].
XXIX. A circunstância superveniente, para justificar a alteração da decisão, deve ser significativa, no sentido de a regulação existente já não corresponder à satisfação dos "interesses do menor "[Cfr. Ac. 14/01/1992 (relator Martins da Costa), in www.dgsi.pt.].
XXX. Por outras palavras, as modificações às decisões iniciais de regulação das responsabilidades parentais devem ser excecionais a fim de não ser prejudicada a necessidade de a criança viver num ambiente estável e a continuidade das suas relações afetivas profundas. O citado art. 42º do RGPTC deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que só alterações de circunstâncias que tenham uma repercussão grave na saúde, segurança, educação ou vida da criança servirão de fundamento para alterar a regulação inicial.
XXXI. A discricionariedade judicial para modificar a guarda está substancialmente limitada, desempenhando a defesa da estabilidade do ambiente e das relações afetivas da criança, um fator decisivo a favor dos progenitores com quem a criança tem vivido até ao momento [Cfr. Clara Sottomayor, Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio, 8ª ed, Almedina, 2021, pp. 113/114.].
XXXII. Destarte e com todo o respeito, não podemos acompanhar a decisão do tribunal recorrido, que, perante os fundamentos de facto alegados e sem que fossem realizadas quaisquer diligências instrutórias, concluiu liminarmente pela falta de fundamento da alteração requerida, procedendo ao arquivamento dos autos nos termos do citado artigo 42º n.4, impondo-se, ao invés e conforme acima evidenciámos, que os autos prossigam e que nesta fase liminar, ao abrigo do n. 6 do artigo 42º do RGPTC, sejam averiguados os pressupostos de facto necessários a habilitar o tribunal a proferir uma decisão que se mostre conforme com o interesse do menor quanto aos pressupostos do prosseguimento da alteração, e para a qual se impõe.
XXXIII. Nessa medida, é a própria lei que salvaguardando a necessidade de um maior apuramento das circunstâncias concretas subjacentes ao pedido de alteração tendo em vista a aferição do seu fundamento/ou falta dele e ou desnecessidade, prevê a possibilidade de serem realizadas as diligências que forem tidas como necessárias e adequadas à tomada de decisão sobre o arquivamento ou prosseguimento dos autos, conforme decorre do n. 6 do artigo 42º do RGPTC, sabendo-se, é certo, que o prosseguimento de pedido infundados ou desnecessários, sobretudo em casos de desacordo dos progenitores, poderá ser um factor de instabilidade, de potencial conflito e de desestabilização, bem como de retardamento inútil.
XXXIV. Ora, é exactamente no âmbito desse normativo que, considerando a situação dos autos, entendemos que deveriam ter sido encetadas diligências instrutórias que permitiriam maior concretização dos fundamentos da alteração e apuramento do contexto de vida actual dos progenitores e do menor, sua inserção, relacionamentos, estabilidade emocional e vivencial e desenvolvimento integral, dado o tempo decorrido desde a fixação do regime vigente, bem como e com especial enfoque, a audição do menor, dada a sua idade (7 anos), para no alcance de tal perspectiva, ser possível ao tribunal tomar de forma sedimentada a decisão que se impunha quanto ao fundamento do prosseguimento dos autos, ou da falta deste.
XXXV. Resulta deste breve excurso pela doutrina e jurisprudência, que a alteração do regime fixado sobre o exercício das responsabilidades parentais, tem como pressuposto uma de duas situações, o incumprimento do acordo ou decisão final que fixou o regime, ou a ocorrência de circunstâncias supervenientes que alterem os pressupostos existentes à data em que foi fixado e imponham a alteração do que estiver estabelecido, seja as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso (cfr. 988º n.1 do CPC).
XXXVI. O ónus de alegação dos factos concretos que objectivamente consubstanciem a ocorrência das ditas circunstâncias supervenientes justificativas da alteração, cabe ao progenitor requerente da alteração, sem prejuízo, naturalmente e atenta a natureza de jurisdição voluntária do processo, do poder inquisitório do juiz na aferição de factos relevantes no âmbito da pretensão formulada.
XXXVII. E, de qualquer modo, conforme é sabido, o critério fundamental e primordial que deve guiar o decisor na definição do regime das responsabilidades parentais é sempre o do superior interesse das crianças, cfr. arts. 40º,n.º 1, do RGPTC e 1906º, n.º 8 do Código Civil (que não se deve confundir com o interesse dos pais, na medida em que este apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele). Cfr. Cfr. Ac. da RG de 10/07/2019 (relatora EugéniaCunha), in www.dgsi.pt. e João Nuno Barros, Regime Geral do Processo Tutelar Cível (…), p. 344.
XXXVIII. Importa ainda atentar no que dispõe o n.º 8 do art.º 1906º do Código Civil: “O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.”
XXXIX. No caso em apreciação, resulta incontestado que a alteração do acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais, maxime quanto às visitas não vem sustentado numa situação de incumprimento do acordo fixado, mas antes numa necessidade do menor ter um pai e uma mãe presentes na sua vida.
XL. Considera-se, por isso, que o «direito de visita do progenitor não guardião não representa uma faculdade, um direito subjectivo do parente do menor, mas antes um direito a que estão associados deveres, nomeadamente, o dever de se relacionar com os filhos com regularidade, em ordem a promover o seu desenvolvimento físico e psíquico, e o dever decolaborar com o progenitor guardião no cuidado dos filhos e na assistência aos mesmos prestada, sendo, nas situações de fraccionamento do poder paternal, a janela ainda aberta para um espaço de realização pessoal do menor que importa, sobremaneira, preservar» (Ac. da RC, de 31.01.2006, Helder Roque, Processo nº 4027/05, com bold apócrifo).
XLI. In casu, é urgente assegurar o direito do menor CC em ordem a promover o seu desenvolvimento físico e psíquico, e o dever de colaborar com o progenitor guardião no cuidado do filho e na assistência ao mesmo prestada, sendo, nas situações de fraccionamento do poder paternal, a janela ainda aberta para um espaço de realização pessoal do menor que importa, sobremaneira, preservar.
XLII. É sabido, como salienta Tomé d`Almeida Ramião, que: «O próprio legislador admite a existência de factos supervenientes que não justifiquem ou tornem necessária a alteração, ao afirmar que «justifiquem a sua revisão” (art.º 988.º/1 do C.Proc.Civ.) ou “tornem necessário alterar o que estiver estabelecido” - n.1. Dito de outro modo, o legislador admite que possam ocorrer factos supervenientes que não justifiquem alterar a regulação das responsabilidades parentais.
XLIII. Donde, nem todos os factos supervenientes a justificam. Como se refere no Ac. RP de 15.05.2020, processo 5874/17.3T8MTS-B.P1, in www.dgsi.pt «A decisão de arquivamento do processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais prevista no nº 4 do artigo 42º da Lei nº 141/2015, de 8.09 (que aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível) deve filiar-se num juízo valorativo assente em factos que, objectivamente analisados, permitam concluir que essa alteração se revela, em concreto, infundada ou desnecessária tendo em conta o superior interesse da criança.»
XLIV. Aqui chegados e face a todo o exposto, considerando ter sido alegado um quadro fáctico que consubstancia uma alteração superveniente das circunstâncias e impondo-se, face ao tempo decorrido sobre a regulação das responsabilidades parentais, a realização de diligências instrutórias que permitam, de forma sustentada e na posse dos elementos fácticos pertinentes quanto ao contexto dos factos alegados, habilitar o tribunal a proferir decisão quanto ao prosseguimento dos autos, deverá proceder o recurso e os autos prosseguir na primeira instância, devendo o Tribunal proceder à realização das diligências instrutórias que acima ficaram elencadas nos termos do art.º 42º, n.º 6 do RGPTC .
XLV. A orientação da Decisão deve prosseguir o “superior interesse da criança ou jovem”, principio fundamental na jurisdição das crianças. Este princípio surge consagrado na Convenção Sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26/1/1990, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 20/90, in D.R., I Série, de 12/9/1990, e ratificada pelo Decreto do Presidente da república nº 49/90, de 12/9, cujo artº 3º nº 1 dispõe que “todas as decisões relativas a crianças, adotadas por instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança”.
XLVI. Também no direito interno em matéria de regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, dispõe o artº 1906º nº 7 do CC que “o Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores (…)”.
XLVII. Mais, cada caso terá sempre por referência os princípios constitucionais, como o direito da criança à proteção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral (cf. artº 69º nº1 da Constituição da República Portuguesa) e procedendo-se a uma análise sistémica e interdisciplinar da situação concreta de cada criança, na sua individualidade própria e envolvência. Rui Epifânio e António Farinha em relação a tais princípios referem (in “Organização Tutelar de Menores”, I, 1987, pg.326) que “trata-se afinal de uma noção cultural intimamente ligada a um sistema de referências vigente em cada momento, em cada sociedade, sobre a pessoa do menor, sobre as suas necessidades, as condições adequadas ao seu bom desenvolvimento e ao seu bem-estar material e moral”. Filipa Daniela Ramos de Carvalho[A (Síndrome de) Alienação Parental e o Exercício das Responsabilidades Parentais: Algumas Considerações”, Coimbra Editora.] acentua que:, “o interesse do menor, embora se consubstancie numa dificuldade prática acrescida, resultante da indeterminação do critério, absorve ou deve absorver todas as orientações vertidas no Código Civil, nomeadamente os artigos 1878º (segurança, saúde, sustento e autonomia do menor), 1885º, nº1 (desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos), 1878º, nº2 (opinião dos filhos) (…) é da interceção entre as orientações legais e das orientações jurisprudenciais que se alcança, paulatinamente, um conteúdo do conceito indeterminado em questão”
XLVIII. Por outro lado, existe o direito do menor em manter relações pessoais e contactos diretos regulares com os pais, salvo se tal se mostrar contrário aos seus superiores interesses, em conformidade com o estipulado pelo artigo 9º, nº 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança
XLIX. Nesta senda, tem-se por acertado que no tempo atual o direito de visita, referido no artº 1905º nº 5 do Código Civil, significa o direito de o progenitor sem a guarda dos filhos se relacionar e conviver com eles, uma vez que tais relações não podem desenvolver-se de forma normal em virtude da falta de coabitação dos pais” (cf. Maria Clara Sottomayor, in “Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 1997, pg. 47). e que no que respeita a visitas estando a criança entregue à guarda de um dos progenitores, é importante que o regime de visitas nas suas diversas vertentes (fins-de-semana, férias, épocas festivas) possibilite a manutenção das suas relações com o outro progenitor, permitindo -lhe enriquecer os seus sentimentos, o seu afeto e a sua compreensão em relação tanto ao pai como à mãe.
L. O pai do menor CC, Requerente e aqui Recorrente alegou e justificou que o acordo de regulação de responsabilidades parentais em vigor não acautelava e não acautela o superior interesse do menor. Fundamentou tal facto, com o crescimento do menor e com a alteração de vida do menor, nomeadamente das suas rotinas.
LI. Salientando-se a esse propósito que a visita semanal é aos Domingos das 09h30 às 15h00, em virtude da alteração das rotinas da vida do menor, trata-se de dia de jogo de futebol, ou seja, o pai transporta o menor ao jogo e para efeito tem de ir buscar o menor mais cedo a casa da mãe, leva o menor ao jogo, assiste ao jogo, almoça rápido e entrega na casa da mãe. Ou seja, a alteração da rotina do menor prejudica o convívio do menor com o pai!A celebração das bodas de Ouro dos avós paternos e a privação do menor usufruir da festa demonstrou que o regime de regulação de responsabilidades parentais em vigor não acautela o superior interesse do menor. Pois o menor tem direito a privar com o pai e com a família paterna. Trata-se de uma circunstância superveniente, pois somente a realização desse evento demonstrou ao pai a necessidade de regular dias festivos.Por fim, importa salientar que decorridos quase 3 (três) anos em que o regimes de regulação de responsabilidades parentais vigora o menor está mais habituado a estar só com o pai, tal como se deixou alegado em sede de articulado inicial.
LII. Importa ainda salientar que o convívio do menor com o pai limita-se a menos que 05 (cinco) horas semanais, em muitas das visitas reduzidas a 01 (uma) hora, sem que exista motivo válido para esta limitação.
LIII. Estamos perante várias circunstâncias superveniente que determinam a alteração da regulação das responsabilidades parentais.

NESTES TERMOS e nos mais de direito, deve o presente Recurso ser julgado procedente, revogando-se, em consequência, a decisão recorrida e determinando o prosseguimento dos autos com a realização das diligências instrutórias requeridas pelas partes, nos termos do artigo 42º n. 6 do RGPTC e, designadamente, inquirição de testemunhas, prova pericial elaboração de relatório social com o objecto aí especificado e audição do menor, nos termos supra expostos fará V.Exa. a habitual e costumada JUSTIÇA!!!!».
A requerida apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido
Também o Ministério Público apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido de ser negado provimento ao recurso interposto e confirmada a decisão recorrida.
O Tribunal a quo veio a proferir o despacho previsto nos artigos 617.º, n.º 1, e 641.º, n.º 1, do CPC, entendendo não padecer a decisão recorrida de qualquer nulidade.
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e efeito meramente devolutivo.
Os autos foram remetidos a este Tribunal da Relação, confirmando-se a admissão do recurso nos mesmos termos.

II. Delimitação do objeto do recurso

Face às conclusões das alegações do recorrente, o objeto do presente recurso circunscreve-se às seguintes questões:

1.ª - se a decisão recorrida é nula por ter preterido a audição das partes e omitido a realização da conferência de pais;
2.ª - se os factos alegados pelo recorrente são suscetíveis de fundamentar os pressupostos para a alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais, homologado em 25-01-2024.
Corridos os vistos, cumpre decidir.

III. Fundamentação

1. Os factos
1.1. Os factos, as ocorrências e elementos processuais a considerar na decisão deste recurso são os que já constam do relatório enunciado em I. supra. relevando ainda as seguintes incidências processuais que se consideram devidamente documentadas nos autos:
1. Por decisão da Conservatória do Registo Civil de 25-01-2024, no processo de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo sob o n.º 13/2024, transitada em julgado, foi homologado o seguinte acordo quanto às responsabilidades parentais da criança CC, nascido a ../../2019:
«(…)
1.º) O menor fica confiado à guarda e cuidados da mãe, em cujo domicílio fixará a respectiva residência e a quem caberá o exercício das responsabilidades parentais relativos aos atos de vida corrente do menor.
2.º) As responsabilidades parentais relativas a questões de particular importância para a vida do menor serão exercidas em comum por ambos os progenitores, salvo nos casos de urgência manifesta, em qualquer dos progenitores poderá agir sozinho, devendo prestar informações ao outro progenitor logo que possível.
3.º) O menor passará os Domingos com o pai, devendo este, para esse efeito, recolhê-lo na casa da mãe pelas 09:30 e entrega-lo na casa da mãe pelas 15:00.
4.ª) O menor passará com o pai e com a mãe sete dias seguidos ou interpolados durante o período de férias escolares de Verão, devendo pai e mãe acordar as datas até ao dia ../../.... de cada ano, sendo que, caso não se entendam em relação a esta marcação, prevalecerão as datas indicadas pela mãe nos anos pares e as datas indicadas pelo pai nos anos impares.
5.º) As datas festivas de véspera de Natal, dia de Natal, véspera de Ano Novo, dia de ano novo, Domingo de Páscoa serão passadas alternadamente com cada um dos progenitores. Assim nos anos ímpares a Véspera de Natal, a véspera do Ano Novo e o Domingo de Páscoa serão passados com a mãe e o dia de Natal, o dia de Ano Novo e a Segunda feiras de Páscoa com o pai, alternando nos anos pares.
6.º) No dia de aniversário do menor, o pai poderá estar com o menor, sempre sem prejuízo das actividades escolares ou extracurriculares e do seu descanso.
7.º) O menor passará, ainda, o dia de aniversário de cada um dos progenitores, com cada um deles, sempre sem prejuízo das suas actividades escolares e de descanso.
8.º) O Menor passará, também, o Dia da Mãe com a progenitora e o Dia do Pai com o progenitor, sempre, sem prejuízo das suas actividades escolares e do descanso.
9.º) Os direitos de visita do pai, incluindo as férias e todos os dias festivos identificados nas Cláusulas 4.º a 8.º supra, não contemplam o direito de pernoita com o filho, devendo o mesmo ser entregue às 20h00
10.º) A título de pensão de alimentos devidos ao menor, o pai entregará à mãe até ao dia 08 de cada mês a quantia de €200,00 (duzentos euros), a pagar por transferência bancária para o IBAN  ...78 pertencente a de conta por esta titulada. A pensão será actualizada anualmente, com inicio ao mês de Janeiro 2025, de acordo com o IPC publicado anualmente pelo INE, com o mínimo 3%. Qualquer eventual abono atribuído ao menor será entregue única e exclusivamente à mãe.
11.º) O pai assumirá, também metade de todas as despesas de educação designadamente escolares e de actividade extracurricurricular, bem como despesas de saúde do menor mediante a apresentação dos respectivos comprovativos, a pagar no prazo de 10 (dez ) dias por transferência bancaria para o IBAN da mãe indicado na cláusula anterior.
12.º) O presente acordo inicia a sua vigência imediatamente na data em que der entrada na Conservatória de Registo Civil.
(…)».
2. AA, ora requerente, instaurou em 30-06-2025 providência tutelar cível[1] contra BB, visando a alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais anteriormente acordado e estabelecido relativamente ao filho de ambos, CC, nascido a ../../2019, tal como fixado por decisão proferida a 25-01-2024, pedindo a alteração do regime da regulação das responsabilidades com fixação de residência alternada entre ambos os progenitores, tal como proposto pelo requerente e, ainda e sem prescindir, requereu que fosse autorizada a fixação da residência do menor de forma alternada com ambos os progenitores a título provisório.
3. Em 06-10-2025 foi proferida decisão, indeferindo liminarmente o pedido enunciado em 2 e determinando o arquivamento dos autos.
4. O requerente recorreu da decisão aludida em 3., para o Tribunal da Relação de Guimarães.
5. Por acórdão de 17-12-2025 (p. 2249/25.4T8VCT.G1), devidamente transitado em julgado, este Tribunal da Relação de Guimarães julgou improcedente o recurso de apelação apresentado pelo requerente, confirmando a decisão aludida em 3; consta do mesmo aresto a seguinte síntese conclusiva:
«I. - A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais (para além do incumprimento por ambos os progenitores, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada) só pode ter por fundamento a existência de circunstâncias supervenientes (objectivas ou subjectivas) que justifiquem ou tornem necessária alterar o que estiver estabelecido (art. 42.º, n.º 1, do RGPTC).
II. - Quem pretende requerer a alteração de regime deve expor sucintamente os motivos que justificam e fundamentam a pretendida alteração (n.º 2 do citado normativo), propondo os termos do novo regime.
III - Não sendo alegados factos suficientes susceptíveis de corporizar circunstâncias supervenientes relevantes que possam justificar ou tornar necessária a alteração da regulação das responsabilidades parentais, considerando-se o pedido infundado, ao abrigo do disposto no art. 42.º, n.º 4, do RGPTC deve o juiz mandar arquivar o processo, condenando em custas o requerente».

2. Apreciação do objeto do recurso
2.1. Da invocada nulidade por preterição da audição das partes e omissão de realização da conferência de pais.
O recorrente começa por suscitar a nulidade da decisão recorrida, sustentando que a prolação de despacho de indeferimento liminar por manifesta improcedência do pedido só pode ocorrer se a inviabilidade da ação for absoluta, objetiva e se não houver qualquer interpretação ou desenvolvimento possível da factualidade apresentada, pelo que se houver factos alegados a fundamentar a petição, o processo deve prosseguir, o que não aconteceu nos presentes autos. Conclui que a falta de audição das partes e a consequente omissão da conferência de pais - atos expressamente previstos e obrigatórios na tramitação que o artigo 42.º do RGPTC manda seguir - configura a preterição de uma formalidade essencial, gerando a nulidade do despacho que colocou um fim prematuro à ação.
As nulidades processuais, que são habitualmente classificadas em principais, nominadas ou típicas, tal como previstas nos artigos 186.º, 187.º, 191.º, 193.º e 194.º CPC e, por outro lado, secundárias, inominadas ou atípicas[2], estas residualmente incluídas na previsão geral do artigo 195.º CPC[3], têm como uma das particularidades o regime de arguição perante o tribunal que omitiu o ato.
Por outro lado, as causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC.
Porém, à luz do regime processual vigente, a doutrina e a jurisprudência tem vindo a considerar que nas situações em que é o próprio juiz, ao proferir a decisão, a omitir uma formalidade de cumprimento obrigatório, ou sem que tenha sido proporcionada a oportunidade de exercer o contraditório, ocorre uma nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve, podendo a nulidade ser invocada em sede de recurso da decisão de mérito, pois é o conteúdo desta que revela a omissão de ato prescrito pela lei, sendo o recurso da sentença o meio adequado à impugnação[4].
Sucede que, no caso, o vício apontado pelo recorrente à decisão recorrida deriva de um alegado erro de julgamento, o que não configura a invocada nulidade.  

Na parte que agora releva, prevê o artigo 42.º, n. º1, do RGPTC, com a epígrafe «Alteração de regime», o seguinte:
«1 - Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais.
(…)
3 - O requerido é citado para, no prazo de 10 dias, alegar o que tiver por conveniente.
4 - Junta a alegação ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz, se considerar o pedido infundado, ou desnecessária a alteração, manda arquivar o processo, condenando em custas o requerente.
5 - Caso contrário, o juiz ordena o prosseguimento dos autos, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos artigos 35.º a 40.º
6 - Antes de mandar arquivar os autos ou de ordenar o seu prosseguimento, pode o juiz determinar a realização das diligências que considere necessárias».

Tal como refere Tomé d´Almeida Ramião[5] em anotação ao preceito antes citado, «[o] próprio legislador admite a existência de factos supervenientes que não justifiquem ou tornem necessária a alteração, ao afirmar que “justifiquem a sua revisão” (art.º 988.º/1 do C.Proc. Civ.) ou “tornem necessário alterar o que estiver estabelecido” - n.º1. Dito doutro modo, o legislador admite que possam ocorrer factos supervenientes que não justifiquem alterar a regulação das responsabilidades parentais. Donde, nem todos os factos supervenientes a justificam.
Daí a redação do n. º4, permitindo ao juiz que se considerar infundado o pedido, ou desnecessária a alteração, face aos factos alegados, indefere-o e manda arquivar o processo, evitando mais delongas processuais, sempre inúteis».
Ora, no caso, e pelos fundamentos que enunciou, o Tribunal a quo considerou o pedido manifestamente infundado ao abrigo do disposto no artigo 590.º, n.º 1 do CPC, e artigo 42.º, n.º 4 do RGPTC, razão pela qual indeferiu o pedido, determinando o arquivamento dos autos.
Por conseguinte, resta concluir que o Tribunal a quo não omitiu a prática de qualquer ato ou de formalidade que a lei prescreva nem praticou ato que a lei não admita, antes se constatando que os fundamentos agora invocados pelo recorrente traduzem a sua discordância quanto ao mérito da decisão proferida.
Improcede, assim, a suscitada nulidade da decisão recorrida.
2.2. Está em causa na presente apelação a decisão de 09-07-2026, julgando o pedido de alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais manifestamente infundado e determinando o arquivamento do processo.

Conforme já vimos, o artigo 42.º, n. º1, do RGPTC, com a epígrafe «Alteração de regime», enuncia como fundamentos da alteração da regulação das responsabilidades parentais:
- o incumprimento, por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou da decisão final relativa à regulação do exercício das responsabilidades parentais; ou
- a existência de circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido.

No caso, o requerente parece começar por invocar o incumprimento, por parte da requerida, do acordo relativo à regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao invocar a alegada postura assumida pela requerida de bloqueio/travão ao relacionamento do pai com o filho, não permitindo o contacto por videochamada do pai com o menor durante a semana, o que se demonstra essencial por forma a promover contacto diário do menor com o pai, nem permitindo o convívio do menor com o pai de forma excecional e em dias festivos, sendo inflexível quanto à possibilidade de algumas noites o CC ficar com o pai; a mãe não permite que o menor celebre com o pai dias de festa na família; em muitas festividades a mãe não permite que o CC acompanhe o pai em festas familiares ou eventos sociais, tal como aconteceu na celebração de bodas de ouro dos avós, circunstâncias que não se verificavam na anterior regulação das responsabilidades parentais que teve lugar na Conservatória do Registo Civil.
Porém, tal alegação não permite configurar qualquer incumprimento do acordo por parte da progenitora, nem sequer uma situação imprevisível, atendendo ao teor do que ficou expressamente regulamentado por ambos os progenitores no acordo de regulação das responsabilidades parentais em vigor, assim não se vislumbrando, nem resultando do processo, que ambos os progenitores estejam a incumprir o acordado ou que a alegada conduta da mãe seja idónea para produzir uma mudança substancial das circunstâncias que determinaram a fixação do regime da regulação das responsabilidades em vigor.
Como tal, resta aferir se o alegado pelo recorrente em sede de requerimento inicial poderá configurar a existência de outras circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que foi estabelecido pelos progenitores no regime homologado em 25-01-2024.
Como se viu, o acordo dos progenitores quanto ao regime da regulação das responsabilidades parentais do filho foi devidamente homologado por decisão da entidade competente, no caso pelo Conservador do Registo Civil, produzindo, assim, os  mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria, com os correspondentes efeitos processuais e de direito substantivo, nomeadamente em termos de caso julgado, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1248.º, n. º1, do Código Civil (CC), 274.º-A do Código do Registo Civil (CRC) e 277.º, al. d), 283.º, 284.º, 290.º, 291.º, n.º 2, 619.º e 628.º, estes do CPC.
Com efeito, tal acordo, relativo ao exercício das responsabilidades parentais, mais não é do que a expressão da autonomia privada dos pais, que produz diretamente efeitos processuais, portanto, um ato jurídico de carácter negocial que constitui, modifica ou extingue uma situação processual[6].
Deste modo, tais manifestações de vontade, por via da decisão homologatória transitada em julgado, tornam-se, em regra, imodificáveis (art.º 628.º, do CPC).
Tratando-se de decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária - cf. artigos 3.º, al. d), 12.º, 42.º, 45.º, e 65.º do RGPTC - podem as mesmas ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, entendendo-se como supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso (artigo 988.º, n.º 1, do CPC).
Daqui não resulta, porém, a incondicional alterabilidade das decisões tomadas neste tipo de processos pois, tal como se explicita no Ac. STJ de 13-09-2016[7], «o caso julgado forma-se no processo chamado de jurisdição voluntária nos mesmos termos em que se forma nos demais processos (ditos de jurisdição contenciosa) e com a mesma força e eficácia. Apenas sucede é que as resoluções tomadas no âmbito do incidente em apreço, como as decisões proferidas nos demais processos de jurisdição voluntária, apesar de cobertas pelo caso julgado, não possuem o dom da “irrevogabilidade”, pois podem ser modificadas com fundamento num diferente quadro factual superveniente que justifique a alteração (como se admite no normativo contido no art. 988º do CPC).
(…)
E, por outro lado, para além de o princípio da alterabilidade das resoluções tomadas em processos de jurisdição voluntária não ter carácter absoluto, devendo, pois, ser aplicado com especial prudência, as «circunstâncias supervenientes», a que o preceito citado alude, justificativas da modificação daquela anterior decisão, hão-de reconduzir-se aos factos em si mesmos, a realidades sobrevindas, com reflexo na alteração substancial da «causa de pedir» - no conceito previsto no art. 581º do CPC (…)».
Neste contexto, e tal como tem vindo a ser pacificamente entendido pela jurisprudência, a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais  só pode ter por fundamento a existência de circunstâncias supervenientes (objetivas ou subjetivas) que justifiquem ou tornem necessária a alteração, cabendo ao requerente o ónus de alegar e provar os factos supervenientes que importem a sua alteração, como factos constitutivos que são desse efeito pretendido[8].
Em consequência, para que o regime da regulação das responsabilidades parentais seja modificável, com base na alteração das circunstâncias, aquele que pretende a alteração deve alegar as circunstâncias existentes no momento em que o regime foi estipulado ou acordado e as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação desse regime, de molde a poder concluir-se que ocorreram factos supervenientes que determinaram uma variação do contexto em que o regime foi estabelecido. Contudo, a circunstância superveniente, para justificar a alteração da decisão, deve ser significativa, no sentido de a regulação existente já não corresponder à satisfação dos "interesses do menor"[9]. 
Em suma, tal como se refere no acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de  17-12-2025[10], proferido na sequência do anterior pedido de alteração apresentado pelo ora recorrente, «[p]ara que legalmente se reúnam as condições para uma alteração do regime parental consensualizado pelos pais e homologado na Conservatória - o qual obriga as partes e vincula o próprio tribunal - não basta a vontade de um dos pais, ainda que invocando o superior interesse da criança (como o apelante faz insistentemente). É preciso que o regime estatuído não funcione ou seja inexequível por acção de ambos os progenitores ou então é necessário alegar e provar que as circunstâncias actuais são efectivamente diferentes das que vigoravam à data em que foi fixado o regime vigente.
A liberdade do Juiz na livre investigação dos factos não desonera o requerente do seu ónus de alegação e prova.
De facto, apesar da natureza de jurisdição voluntária deste tipo de processos, as partes não estão dispensadas do ónus de alegar e demonstrar os factos essenciais que fundamentam a sua pretensão, devendo fazer uma clara distinção entre os factos contemporâneos da decisão e os factos supervenientes».
À luz do enquadramento jurídico antes traçado, e ponderando os concretos factos que foram alegados no procedimento instaurado em 18-05-2026, julgamos inteiramente adequados os fundamentos que foram enunciados na decisão recorrida para sustentar o juízo de prognose em que assentou a conclusão quanto à manifesta improcedência do pedido de alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais em vigor, pelo que não assiste razão ao recorrente.
Efetivamente, percorrendo o requerimento inicial, do mesmo não se pode extrair qualquer segmento que traduza a alegação de circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que ficou estabelecido pelos progenitores da criança no âmbito do acordo homologado em 25-01-2024, sendo certo que a mera circunstância do apelante não ter ponderado devidamente ou de ter mudado de opinião relativamente às virtualidades do acordo de regulação que subscreveu não constitui, só por si, fundamento da alteração do regime vigente.
Neste domínio, verifica-se que o requerente veio retomar, em 18-05-2026, a mesma linha de argumentação que tinha apresentado em 30-06-2025, quando apresentou o primeiro pedido de nova regulação das responsabilidades parentais, processo que findou com a prolação do acórdão deste TRG (de 17-12-2025), julgando improcedente o recurso de apelação apresentado pelo requerente e confirmando a decisão que considerou infundado o pedido de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, por não terem sido alegados factos suficientes suscetíveis de corporizar circunstâncias supervenientes relevantes que possam justificar ou tornar necessária a alteração.
Como salienta o Tribunal a quo na decisão recorrida, já nos autos de alteração das responsabilidades parentais intentados pelo pai em 30-06-2025, o progenitor alegava que o tempo que é concedido ao ali requerente é manifestamente curto para que possa aprofundar e estreitar relação que lhe permita uma relação normal e sadia com o seu filho e como tal é chegada a altura de passar mais tempo com o menor CC. Agora, alega que o pai não quer ser na vida do CC um visitante, mas um verdadeiro corresponsável na vida do seu filho. O que não é diverso do que já havia alegado.
Aliás, o requerente volta a alegar agora que o tempo concedido ao aqui requerente é manifestamente curto para que possa aprofundar e estreitar relação que lhe permita uma relação normal e sadia com o seu filho e como tal, entende que é chegada a altura de passar mais tempo com o filho, além de que já no pedido de alteração das responsabilidades parentais instaurado pelo requerente em 30-06-2025, aquele alegava que pai e filho mantêm uma relação afetiva sólida, e de grande proximidade, sendo que o BB cada vez que o pai o visita manifesta uma grande alegria e entusiasmo, existindo vínculos afetivos sólidos e consistentes entre a criança e o pai, o que reitera agora em moldes substancialmente idênticos.
A propósito desta alegação, por ler-se no citado Ac. do TRG de 17-12-2025: «[d]e seguida, enaltece e enfatiza o recorrente a boa relação afectiva que tem com o filho, a alegria manifestada por este nas visitas daquele, a qualidade do tempo que passam juntos, a cumplicidade nas brincadeiras e de ser ele «a figura primordial de referência em todos os aspectos inerentes à vida da criança, existindo entre ambos um vínculo muito forte».
Contudo, mais uma vez essa alegada excelente relação que perdura entre pai e filho não é algo novo, pois o recorrente alega que sempre foi um pai permanentemente presente na vida do seu filho, a quem prestava e presta os cuidados ao nível da sua higiene, alimentação, vestuário, educação, saúde, afectivo e emocional.
Sendo assim, partindo-se do pressuposto que o recorrente sempre foi um progenitor «permanentemente presente na vida do seu filho», certamente que essa circunstância não deixou de ser repercutida e atendida nos termos do acordo de regulação das responsabilidades parentais que celebrou na Conservatória, a 25/01/2024.
A fazer fé na alegação do recorrente, essa extremosa e forte ligação de carinho e afectividade entre pai e filho já existia aquando do primitivo acordo firmado na Conservatória do Registo Civil.
Serve isto para concluir também por esta via que não se evidenciam invocadas circunstâncias supervenientes legitimadoras da alteração do regime das responsabilidades parentais».
Ademais, quanto ao facto de o CC ter atualmente sete anos de idade, estar mais crescido e autónomo e frequentar o 1.º Ciclo na Escola EB1 de ..., resulta evidente que o alegado pelo requerente não permite consubstanciar qualquer variação do contexto em que o regime foi estabelecido, para além da evolução natural inerente ao decurso do tempo, sendo por isso de concluir, tal como se assinala na decisão recorrida, que «[o] facto de a criança ter agora 7 anos não é circunstância superveniente para alterar um acordo celebrado quando tinha quase 5 anos de idade.
O pai participou na elaboração do acordo que subscreveu e está em vigor, bem sabendo que tinha de cumpri-lo, não podendo lamentar-se se é restritivo, porque o aceitou; lamentar-se a posteriori, não constitui fundamento de alteração».
Por outro lado, quanto à invocada frequência pela criança, a título extracurricular, do futebol e da Catequese em ..., sendo que em regra no dia de visita semanal o menor tem jogo de futebol e a visita semanal do pai ao menor é passada com o menor a jogar à bola e o pai a assistir, isto quando não existem atividades da catequese ao domingo, o que ocorre frequentemente, os autos são totalmente omissos quanto à alegação de matéria de facto que permita enquadrar em termos objetivos e concretos a situação existente à data da fixação do regime em vigor, não contendo a alegação de quaisquer elementos de facto que permitam estabelecer uma comparação das atividades frequentadas pela criança na data do regime a alterar, não sendo assim viável concluir pela concreta verificação de relevante e superveniente alteração das circunstâncias de vida da criança neste domínio.
Em todo o caso, julgamos que a frequência de tais atividades extracurriculares sempre configuraria, no contexto de vida de uma criança com a idade do CC, uma circunstância com a qual já era natural e previsível contar à data do acordo alcançado, não configurando, por isso, rigorosamente, uma circunstância superveniente justificativa da alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais. De resto, como bem se assinala na decisão recorrida, o pai deve respeitar as rotinas da criança, e acompanhá-lo nas atividades também representa interação com ele.
Daí que a decisão recorrida não mereça censura quando considerou o pedido manifestamente infundado, determinando o arquivamento do processo, em conformidade com o disposto no artigo 42.º, n.º 4, do RGPTC.
Pelo exposto, cumpre julgar improcedente a apelação apresentada pela requerente e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Síntese conclusiva:
[…]

IV. Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, assim confirmando a decisão recorrida.
Custas da apelação pelo recorrente.
Guimarães, 22 de outubro de 2026
(Acórdão assinado digitalmente)

Paulo Reis (Juiz Desembargador - relator)
Afonso Cabral de Andrade (Juiz Desembargador - 1.º adjunto)
Ana Cristina Duarte (Juíza Desembargadora - 2.º adjunto)


[1] Que deu origem ao p. n.º 2249/25.4T8VCT.
[2] Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Coimbra, Almedina, 2018, pg. 236.
[3] Dispõe o artigo 195.º do CPC, com a epígrafe Regras gerais sobre a nulidade dos atos:
1 - Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
2 - Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.
3 - Se o vício de que o ato sofre impedir a produção de determinado efeito, não se têm como necessariamente prejudicados os efeitos para cuja produção o ato se mostre idóneo.
[4] Neste sentido, cf. entre muitos outros, o Ac. TRL de 08-02-2018 (Rel. Cristina Neves), p. 3054-17.7T8LSB-A. L1-6, disponível em www.dgsi.pt.
[5] Cf. Tomé d´Almeida Ramião, Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado, Lisboa, QUID JURIS? - Sociedade editora Ld.ª, 3.ª edição, 2018, pg. 176.
[6] Cf. o Ac. TRG de 08-06-2017 (Rel. Maria dos Anjos Nogueira), p. 7380/03.4TBGMR-C. G1, disponível em www.dgsi.pt.
[7] Rel. Alexandre Reis, proferido na revista n.º 671/12.5TBBCL.G1. S1 - 1.ª Secção; disponível em www.dgsi.pt.
[8] Neste sentido, cf., por todos, os Acs. TRE de 09-03-2017 (Rel. Tomé Ramião), p. 926/10.3TBBRR-B. E1; TRL de 23-10-2012 (Rel. Manuel Tomé Soares Gomes), p. 4772/04.5TBCSC-G. L1-7, disponíveis em www.dgsi.pt.
[9] Cf. o Ac. TRG de 23-03-2023 (Rel. Alcides Rodrigues), p. 39/19.2T8MLG-A. G1, disponível em www.dgsi.pt.
[10] Rel. Alcides Rodrigues, p. 2249/25.4T8VCT.G1, disponível em www.dgsi.pt.