Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | ANA WALLIS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | OFENSA A PESSOA COLETIVA PROTEÇÃO DO BOM NOME E REPUTAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO MEDIDA DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/20/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | PARCIALMENTE PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO CRIMINAL | ||
| Sumário: | I. O crime de ofensa a pessoa coletiva, previsto no artigo 187.º do Código Penal, exige a afirmação ou propalação de factos inverídicos, ofensivos da credibilidade, prestígio ou confiança da entidade, sem fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros. II. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige que os meios de prova indicados imponham decisão diversa da recorrida, não bastando uma interpretação alternativa da prova produzida. III. A liberdade de expressão não legitima a divulgação de factos ofensivos da credibilidade de pessoa coletiva, sem fundamento bastante, devendo ser ponderada com a proteção do bom nome e reputação. IV. A determinação da medida concreta da pena deve atender às exigências de prevenção e às circunstâncias relevantes para a culpa, nos termos dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, incluindo a ausência de consequências concretas da conduta. V. Justifica-se a redução da pena de multa, quando a sua medida se revele excessiva face às circunstâncias do caso, sem que a gravidade da conduta e as exigências de prevenção permitam a substituição por admoestação. | ||
| Decisão Texto Integral: | ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I - RELATÓRIO a) DECISÃO RECORRIDA No âmbito do processo n.º 2840/22.0T9BRG, que correu os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Braga - Juiz ..., foi proferida sentença que decidiu, para aquilo que importa no presente recurso (transcrição): “(…) a) Alterando a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação particular, condenar a arguida AA, pela prática de um crime de ofensa a pessoa coletiva agravada, previsto e punido pelos artigos 187.º e 183.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do Código Penal, na pena de 150 (CENTO E CINQUENTA) dias de multa, a 15,00€ (QUINZE EUROS), totalizando a pena de multa o montante de 2250,00€ (DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA EUROS); (…)” b) RECURSO DA ARGUIDA Inconformada com esta decisão, a arguida AA recorreu da mesma, apresentando, para o efeito, as conclusões que se transcrevem (negritos da autoria da relatora): “(…) 1. A Recorrente foi condenada pela prática de um crime de ofensa a pessoa coletiva agravada, previsto e punido pelos artigos 187.º e 183.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal. 2. A sentença recorrida deu como provado que a Recorrente sabia estar a difundir factos inverídicos e que atuou com intenção de abalar, vexar e descredibilizar a assistente. 3. A Recorrente impugna a matéria de facto nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal. 4. São concretamente impugnadas as alíneas f), g), h), i), j), k), p), q), r), s) e t) da matéria provada, nos termos desenvolvidos na motivação. 5. São também impugnadas as alíneas m) e n) da matéria não provada, na medida em que a prova impunha que se desse como provado que a Recorrente ministrou integralmente a formação, que não recebeu tempestivamente o pagamento e que atuou com fundamento sério de boa fé. 6. A autoria das publicações não está em causa, tendo sido admitida pela Recorrente. 7. O que se discute é a falsidade consciente das afirmações, a ausência de fundamento de boa fé e o dolo de ofensa. 8. A prova produzida demonstra que a Recorrente ministrou a formação e que não houve problemas durante o período letivo. 9. Tal resulta, desde logo, das declarações da Recorrente, sessão de 04.07.2025, ficheiro “BB”, 00:12:23 a 00:13:55 e 00:24:04 a 00:26:23. 10. Resulta também do depoimento de CC, sessão de 08.01.2026, ficheiro “CC”, 00:34:54 a 00:35:09, onde confirmou que a formação foi ministrada integralmente e sem problemas no período letivo. 11. A prova demonstra ainda que a Recorrente não foi paga atempadamente e que só recebeu após decisão do Julgado de Paz. 12. Tal resulta do depoimento de CC, sessão de 08.01.2026, 00:38:05 a 00:40:12. 13. A própria testemunha da assistente confirmou que a EMP01... pagava despesas e depois apresentava pedido de reembolso, o que contraria a ideia de impossibilidade absoluta de pagamento antes de transferência de verbas. 14. Tal resulta do depoimento de CC, sessão de 08.01.2026, 00:35:36 a 00:37:55. 15. Os formandos confirmaram atrasos e a existência de conflito entre a formadora e a EMP01.... 16. DD confirmou que a formação correu “super bem” e que teve conhecimento posterior do conflito por e-mails, sessão de 07.05.2025, ficheiro “DD”, 00:01:06 a 00:04:40. 17. EE confirmou que todas as aulas foram dadas e cumpridas e que a formação foi produtiva e ótima, sessão de 16.10.2025, ficheiro “EE”, 00:03:08 a 00:06:33. 18. FF confirmou que ficou algum tempo sem receber diplomas e que a EMP01... lhe disse que faltava algo da parte da formadora, sessão de 07.05.2025, ficheiro “Não sei quem é”, 00:01:56 a 00:04:39. 19. A Recorrente explicou que a divergência se prendia com templates, formas de assinatura e documentação formal, e não com inexistência da formação ou ausência de trabalho prestado. 20. A Recorrente declarou expressamente que se mantinha convicta da veracidade do que afirmara, sessão de 04.07.2025, ficheiro “BB”, 00:31:01 a 00:35:22. 21. O Tribunal a quo errou ao concluir que a Recorrente sabia estar a difundir factos inverídicos. 22. A prova impõe, pelo menos, a existência de dúvida razoável quanto à consciência da falsidade e quanto à ausência de boa fé. 23. Tal dúvida deveria ter sido valorada em benefício da arguida, nos termos do princípio in dubio pro reo. 24. A afirmação da sentença de que a arguida “não logrou convencer” o Tribunal da sua boa fé traduz indevida inversão do ónus probatório. 25. Cabia à acusação provar, para além da dúvida razoável, que a Recorrente não tinha fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos que afirmou. 26. Essa prova não foi feita. 27. O artigo 187.º do Código Penal exige a afirmação ou propalação de factos inverídicos, sem fundamento de boa fé. 28. O tipo legal não incrimina meros juízos de valor, críticas, opiniões ou expressões de desagrado. 29. Expressões como “falta de ética”, “falta de profissionalismo”, “não recomendo”, “pessoas pouco profissionais” ou “carácter duvidoso” são juízos valorativos, ainda que contundentes. 30. Tais juízos não bastam para preencher o tipo objetivo do artigo 187.º do Código Penal. 31. Quanto às afirmações factuais, existia suporte objetivo bastante: a formação foi ministrada, o pagamento estava em falta, existiam atrasos nos certificados/pagamentos e a assistente imputava a questão à documentação da formadora. 32. Estes elementos impedem que se conclua pela ausência de fundamento de boa fé. 33. A sentença violou o artigo 187.º do Código Penal ao subsumir a conduta da Recorrente ao tipo legal sem prova suficiente da inveracidade consciente e da ausência de boa fé. 34. Violou também os artigos 127.º e 412.º do Código de Processo Penal e o artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, por errada valoração da prova e desconsideração do princípio in dubio pro reo. 35. Deve, por isso, ser modificada a matéria de facto nos termos indicados na motivação. 36. Alterada a matéria de facto, deve a Recorrente ser absolvida do crime pelo qual foi condenada. 37. Mesmo sem alteração formal da matéria de facto, a factualidade provada não permite preencher o artigo 187.º do Código Penal, por inexistir demonstração bastante de factos inverídicos afirmados sem fundamento de boa fé. 38. A absolvição é ainda imposta pela natureza predominantemente crítica e reclamativa das publicações. A condenação recorrida deve ainda ser apreciada à luz do artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. As publicações em causa inserem-se no exercício do direito de crítica, de reclamação e de opinião, emitido no contexto de uma relação contratual/formativa real e de um litígio efetivo quanto ao pagamento e à documentação do curso. Nos termos da jurisprudência do TEDH, designadamente Handyside c. Reino Unido, de 7 de dezembro de 1976, § 49, a liberdade de expressão protege também ideias e opiniões que ofendem, chocam ou perturbam. Nos termos do acórdão Lingens c. Áustria, de 8 de julho de 1986, § 46, deve distinguir-se entre factos e juízos de valor, sendo que a verdade dos juízos de valor não é suscetível de prova. Nos termos do acórdão Morice c. França [GC], de 23 de abril de 2015, os juízos de valor apenas exigem base factual suficiente, não prova plena da sua verdade. Expressões como “falta de ética”, “falta de profissionalismo”, “não recomendo”, “pessoas pouco profissionais” ou “carácter duvidoso” são juízos valorativos, não factos inverídicos típicos para efeitos do artigo 187.º do Código Penal. A reputação comercial de uma pessoa coletiva não tem a mesma dimensão moral da honra de uma pessoa singular, como resulta do acórdão Uj c. Hungria, de 19 de julho de 2011, § 22. O acórdão Almeida Arroja c. Portugal, de 19 de março de 2024, é especialmente relevante, por ter julgado violado o artigo 10.º da CEDH numa condenação portuguesa por difamação agravada e ofensa a pessoa coletiva. No presente caso, a condenação penal confere peso desproporcionado à reputação comercial da assistente e não pondera adequadamente a liberdade de expressão da Recorrente. A ausência de dano concreto, a existência de base factual suficiente e a natureza predominantemente crítica e reclamativa das publicações tornam a condenação penal desnecessária e desproporcionada numa sociedade democrática. A sentença violou, assim, o artigo 10.º da CEDH, devendo o artigo 187.º do Código Penal ser interpretado em conformidade com aquele parâmetro convencional e com o artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa. 39. Subsidiariamente, a pena de 150 dias de multa é excessiva. 40. A Recorrente não tem antecedentes criminais. 41. Está social e profissionalmente inserida. 42. A assistente não provou qualquer dano concreto, tendo sido absolvido o pedido de indemnização civil. 43. As publicações ocorreram num curto período temporal e no contexto de um único conflito contratual/formativo. 44. O conflito nasceu de uma formação efetivamente prestada e de pagamento não efetuado tempestivamente. 45. Subsidiariamente, a pena deve ser reduzida para medida próxima do mínimo legal, nunca superior a 60 dias de multa, com taxa diária não superior a €8,00/€10,00. 46. Caso se entenda legalmente admissível, deve ainda ser ponderada a admoestação, nos termos do artigo 60.º do Código Penal. 47. A sentença recorrida deve ser revogada. (…)” c) RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público junto da 1ª instância respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência e confirmação da sentença recorrida, nos termos que aqui se dão por reproduzidos. d) TRAMITAÇÃO SUBSEQUENTE Recebidos os autos nesta Relação, o processo foi com vista à Digníssima Procuradora-Geral Adjunta que emitiu parecer, no sentido da improcedência do recurso, nos termos que aqui se reproduzem. * Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta pela arguida que reiterou e reforçou os argumentos do recurso.* Colhidos os vistos, seguiu-se a conferência.II. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Âmbito do recurso e questões a decidir: De acordo com o disposto no art.º 412.º do CPP e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995, compete ao Tribunal de recurso pronunciar-se apenas sobre as questões indicadas pelo recorrente e sintetizadas nas respetivas conclusões, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso, entre as quais se incluem os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, bem como a verificação de nulidades que não se considerem sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2, e 410.º, n.º 3, do mesmo diploma. Resulta ainda da articulação dos artigos 368.º e 369.º, aplicáveis por força do artigo 424.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que a ordem pela qual o Tribunal da Relação deve apreciar as questões objeto do recurso é a seguinte: em primeiro lugar, as questões que impeçam o conhecimento do mérito da decisão recorrida; seguida das questões relativas ao mérito, começando pela análise dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e prosseguindo, caso exista, com a impugnação alargada da matéria de facto nos termos do artigo 412.º e, finalmente, as questões estritamente jurídicas. Considerando as conclusões da motivação, que delimitam o objeto do recurso, as questões a decidir são as seguintes: 1. Erro de julgamento da matéria de facto e violação do princípio in dubio pro reo; 2. Falta de preenchimento dos elementos objetivos do ilícito e violação do disposto no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa; 3. Excesso da medida da pena. 2. Sentença recorrida: A sentença recorrida, naquilo que importa para apreciação do presente recurso, tem o seguinte teor (transcrição): “(…) I. RELATÓRIO---------------------------------------------------------------------------------------------- A sociedade EMP01..., LDA., constituiu-se como assistente e deduziu acusação particular, para julgamento em processo comum e perante Tribunal singular, contra:----------------------------------------------- q AA, casada, diretora de recursos humanos, nascida no dia ../../1977, natural da freguesia ..., concelho ..., filha de GG e de HH, residente na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., titular do cartão do cidadão n.º ...25; (…) imputando:---------------------------------------------------------------------------------------------------- Ø à arguida AA a prática, em concurso efetivo, de:--------------------------------------------------------- 1) três crimes de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva agravado, previstos e punidos pelos artigos 187.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), e 183.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal - adiante designado pela sigla C.P.;-------------------------------------------------------------------------------------- 2) e um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva agravado, previsto e punido pelo artigo 187.º, n.º 1, do C.P.;- (…) * --------- Em sede de audiência de julgamento procedeu-se à seguinte comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação particular:------------------------------------- --------- “DA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA------------------------------------------- --------- No seguimento do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, publicado no Diário da República, I série, de 19-06-2013, a alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal.--------------------------------------------------------- --------- Produzida toda a prova, impõe-se proceder à seguinte comunicação da alteração da qualificação jurídica. --------- A sociedade assistente EMP01..., LDA., deduziu acusação particular contra as arguidas AA e II, imputando:---------------------------------------------------------------------------------------------------------- - à arguida AA a prática, em concurso efetivo, de:--------------------------------------------------------- 3) três crimes de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva agravado, previstos e punidos pelos artigos 187.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), e 183.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal - adiante designado pela sigla C.P.;--------------------- 4) e um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva agravado, previsto e punido pelo artigo 187.º, n.º 1, do C.P.;--------- (…) --------- No que se refere à arguida AA está em causa:-------------------------------------------------- - a propalação de factos, em data não apurada, mas seguramente em finais de fevereiro de 2022, junto de alguns formandos da sociedade assistente, nos termos melhor descritos na acusação particular; - a apresentação, no dia 8 de maio de 2022, de uma queixa no livro eletrónico relativamente à sociedade assistente, nos termos melhor descritos na acusação particular;-------------------------------------- - a apresentação, no dia 9 de maio de 2022, de uma queixa no Portal da Queixa, relativamente à sociedade assistente, nos termos melhor descritos na acusação particular;-------------------------------------- - a apresentação, no dia 11 de maio de 2022, de um comentário na página online no Google da sociedade assistente, nos termos melhor descritos na acusação particular.-------------------------------------- (…) ----- Ora, tendo em conta que estão em causa publicações realizadas em momentos seguidos e num curto espaço de tempo, a título de crítica com comentário, quer no livro eletrónico, quer no Portal da Queixa, bem como no Google, a título de avaliação com comentário, bem como a forma como o elemento subjetivo está descrito na acusação particular relativamente às arguidas, estando em causa apenas uma resolução criminosa, os factos descritos na acusação particular devem ser antes qualificados, relativamente a cada uma das arguidas, como um crime de ofensa à pessoa coletiva agravado, previsto e punido pelo artigo 187.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do C.P., e pelo artigo 183.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do C.P..-------------- --------- Com efeito, tendo a ofensa sido praticada através da internet, nomeadamente da GOOGLE, dúvidas não há de que o foi através de um meio que facilita a sua divulgação.------------------------------ --------- Por outro lado, e conforme descrito 30.º da acusação particular, as arguidas “sabiam que estavam a difundir factos inverídicos sobre a assistente, suscetíveis de ofender a imagem pública, credibilidade, o prestígio ou a confiança desta enquanto pessoa coletiva e instituição”.----------------------------- --------- Tratando-se de uma mera alteração da qualificação jurídica, procede-se neste momento à sua comunicação nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal.”.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- * --------- Após o despacho que designou dia para a audiência de julgamento, não ocorreram nulidades, exceções ou questões prévias de que cumpra conhecer.----------------------------------------------- ** II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO-------------------------------------------------------------------------- * * 2.1. Matéria de facto provada.---------------------------------------------------------------------- --------- Resultou provada a seguinte matéria de facto:--------------------------------------------------- a) A assistente EMP01..., LDA., é uma sociedade que se dedica à:------------------------------------- - Prestação de serviços e consultadoria, incluindo as seguintes áreas: Económica e financeira; implementação de sistemas de qualidade, ambiente, saúde, higiene e segurança no trabalho; gestão ambiental e industrial; gestão e organização empresarial; comercial, marketing e internacionalização; gestão de recursos humanos; sistemas de informação e comunicação; assistência técnica, formativa e consultiva a empreendedores e de investigação e desenvolvimento empresarial orientada;------------------------------------------------- - Auditorias na área do ambiente, qualidade e saúde, higiene e segurança no trabalho;-------- - Formação e educação nos seguintes domínios: Diagnóstico e levantamento de necessidades; planeamento das intervenções ou atividades formativas e ou educativas; conceção de intervenções programa, instrumentos e suportes; organização e promoção das intervenções ou atividades; desenvolvimento e execução de intervenções ou atividades; acompanhamento e avaliação das intervenções ou atividades; criação e desenvolvimento de conteúdos; outras formas de intervenção sócio cultural ou pedagógica, preparatórias ou complementares da atividade formativa ou facilitadoras do processo de socialização profissional; - Desenvolvimento de planos e programas de formação e educação dirigidos a jovens e adultos à procura de primeiro emprego; ativos empregados (em situação de aperfeiçoamento, processo de qualificação ou em risco de desemprego); desempregados de curta duração ou longa duração e ainda situações específicas diretamente relacionadas com o seu objeto social;------------------------------------------------------- - Reconhecimento, validação e certificação de competências na área formativa e educativa; - Comércio de material informático (hardware e software) eletrónico e de escritório, produção e desenvolvimento de software e assistência técnica em eletrónica e informática;------------------ - Investigação e desenvolvimento de tecnologias de informação para aplicação nos domínios anteriores, e de soluções de gestão para empresas e organizações que tenham por objeto a formação, a inovação, a consultoria e o conhecimento;--------------------------------------------------------------------------------- b) No âmbito dessa atividade, a sociedade assistente EMP01..., LDA., celebrou em 11 de novembro de 2021, com a arguida AA, um contrato de formação para que esta, como formadora, lecionasse o curso de JJ 0612 - Noções Básicas de Gestão Técnica de Recursos Humanos, no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE-01-3524-FSE-...36);----------------------------------------------------------- c) As condições e os “templates” da formação haviam sido enviados previamente à arguida AA no dia 8 de novembro de 2021;----------------------------------------------------------------------------------------------- d) O curso tinha o seu início agendado para o dia 11 de novembro de 2021, pelas 19 horas e termo no dia 21 de dezembro de 2021;----------------------------------------------------------------------------------------------- e) A duração do curso seria de 50 horas, na modalidade presencial em contexto digital;---------- f) A arguida AA estava contratualmente vinculada a realizar determinadas tarefas e a assinar e entregar determinados documentos, no final do curso, mormente: - Cronograma, que teria de estar assinado no canto inferior direito;------------------------------------------------------------------------------------------------------ - Lista de Equipamentos de formação;----------------------------------------------------------------------- - Ficha de Formador;--------------------------------------------------------------------------------------------- - Controlo de Entradas e Saídas. Neste documento, teria de assinar duas vezes por cada data da sessão, na coluna a seguir à "hora de entrada" e na coluna a seguir à "hora de saída", nos espaços designados ao "formador(a)";------------------------------------------------------------------------------------------------------ - Ficha de planificação;------------------------------------------------------------------------------------------ - Planos por sessão. Devendo assinar os 8 planos de sessão desenvolvidos; - Ficha de presenças. Devendo preencher e assinar as 8 fichas de presenças;------------------- - Grelha de avaliação;-------------------------------------------------------------------------------------------- - Grelha de classificação;--------------------------------------------------------------------------------------- - Pauta de classificação;---------------------------------------------------------------------------------------- - Questionários de avaliação dos formandos;-------------------------------------------------------------- - Ficha de ocorrências;------------------------------------------------------------------------------------------ - Termo de responsabilidade;---------------------------------------------------------------------------------- - Controlo documentação;--------------------------------------------------------------------------------------- - Ficha de ED Controlo de Assiduidade;--------------------------------------------------------------------- - Contrato de prestação de serviços (formador);----------------------------------------------------------- - Ficha de registo do regulamento (formador);------------------------------------------------------------- - Relatórios de presença por sessão;------------------------------------------------------------------------ g) Todos os modelos supra elencados foram previamente disponibilizados à arguida AA, bem sabendo esta que, sem a efetiva entrega desta documentação, devidamente preenchida e assinada, tal como é exigida pela Entidade Reguladora, o curso não pode ser dado como encerrado e os pagamentos aos formandos e formadores não podem ser realizados, porque as verbas não são transferidas;------------------- h) Ora sucede que, no final do curso a arguida AA não entregou de imediato os documentos supra referidos, pelo que pela sociedade assistente foram os mesmos solicitados no dia 2 de fevereiro de 2022; i) No dia 7 de fevereiro de 2022, a arguida AA, respondeu, remetendo através de link, uns documentos parcialmente preenchidos;-------------------------------------------------------------------------------------- j) No dia 23 de fevereiro de 2022, às 17:31h, pelos serviços administrativos da sociedade assistente EMP01..., LDA. foi a arguida AA informada que os documentos por esta remetidos não estavam devidamente preenchidos e assinados, bem como, faltavam alguns documentos, a saber: planos de sessão, ficha de planificação e as grelhas de avaliação, tendo os serviços administrativos da Assistente feito consignar o seguinte: (…) Os documentos não podem estar assim assinados. Tem de ser chave móvel digital…---- Reenvio em anexo o ficheiro DPT, pois faltam os planos de sessão, ficha de planificação e as grelhas de avaliação…--------------------------------------------------------------------------------------------------------- As folhas de presença, têm de ser o modelo do ficheiro em anexo;---------------------------------- k) A arguida AA não deu cumprimento ao solicitado e perante a insistência dos serviços da sociedade assistente, enviou para o endereço eletrónico institucional desta um escrito onde a mesma além do mais, fez consignar o seguinte:---------------------------------------------------------------------------------------------------------- (…)---- Posso à data de hoje meter online uma injunção sobre a factura que me devem e ser como vocês intolerante aos processos. O tribunal não vai querer saber de todo o que é um DTP. Há uma dívida posso executa-la já. Consultem os vossos advogados. ---------------------------------------------------------------------------- Não aprecio de todo intolerância e não sou conivente com estes métodos. Muitos dos documentos que exigem já não são sequer exigidos. ------------------------------------ Avançarei com uma injunção e execução da mesma pelas horas ministradas o ano passado. Tenho 15 boas testemunhas que sigo até hoje. (…);------------------------------------------------------------------------- l) No dia 8 de maio de 2022, a arguida AA apresentou uma queixa no livro eletrónico, onde a mesma além do mais, fez consignar o seguinte:-------------------------------------------------------------------------------- “(…)--- Aos formandos diz que a formadora não entregou os documentos. --------------------------------- Quando mando o email ao formando em que entrego todos os documentos, a entidade diz que estou a mentir. (…)---- Usa o meu nome de forma vergonhosamente mentirosa e difamatória para justificar o não pagamento das bolsas aos formandos…----------------------------------------------------------------------------------------- Continuam a insistir que fui eu que não entreguei as coisas bem preenchidas, quando faculto o Dossier a uma formanda do curso, que também é ela formadora e diretora de formação diz que está impecavelmente preenchido.”;------------------------------------------------------------------------------------------------------- m) Também em 9 de maio de 2022, a arguida AA escreveu no Portal da Queixa, disponível no endereço https://portaldaqueixa.com/brands/ipme/complaints/ipme-falta-de-etica-falta-de-pagamento-nenhum-profissionalismo-e-nenhumaintegridade com o titulo: ”EMP01... - Falta de ética, falta de pagamento, nenhum profissionalismo e nenhuma integridade” e onde a mesma além do mais, fez consignar o seguinte: “(…) Até hoje usam o meu nome para não pagar aos formandos. Sou formadora desde 2004 e nunca vi tanta falta de ética e profissionalismo.------------------------------------------------------------------------------- (…) Não recomendo. São pessoas pouco éticas, pouco profissionais e de caracter duvidoso.”; n) A arguida AA, ainda, utilizando a página online da sociedade assistente EMP01..., LDA., no Google, em 11 de maio de 2022, escreveu aí um texto, onde a mesma além do mais, fez consignar o seguinte: “NÃO RECOMENDO.-------------------------------------------------------------------------------------------- (…) vive exclusivamente de subsídios e não paga aos seus formadores e formandos, alegando que são os formadores que não entregam a documentação correta… claramente para empatar e não pagar, vê-se os processos.---------------------------------------------------------------------------------------------------------- (…) Até hoje usam o meu nome para não pagar aos formandos. Sou formadora desde 2004 e nunca vi tanta falta de ética e profissionalismo.------------------------------------------------------------------------------- (…) São de extremo mau trato. Têm inúmeras reclamações (Portal da Queixa entre outros locais) e continuam a usar a mesma estratégia sempre (dizendo que é a primeira vez que acontece claro!).------- (…) Não recomendo. São pessoas pouco éticas, pouco profissionais e de caracter duvidoso.”; o) A arguida II foi formanda no curso ministrado pela arguida AA; p) A arguida AA pretendia que as suas publicações ficassem públicas, facilmente disponíveis a quem acedesse a essas páginas e que tais publicações abalariam a credibilidade, o prestígio e a confiança que as pessoas e outras empresas atribuem e reconhecem à sociedade assistente;----------------------------------- q) A arguida AA sabia que com as suas condutas estava a difundir factos inverídicos sobre a sociedade assistente, suscetíveis de ofender a imagem pública, credibilidade, o prestígio ou a confiança desta enquanto pessoa coletiva e instituição;----------------------------------------------------------------------------------- r) Ao atuar da forma supra descrita, a arguida AA utilizou propositadamente um meio de fácil propagação, sabendo e pretendendo que as publicações online fossem lidas por um número elevado de pessoas, tendo ainda a preocupação de dar conhecimento de tais imputações ofensivas a diversas outras entidades, tais como o IEFP e à ASAE, que nada tinham a haver com os assuntos em causa, para que mais pessoas tomassem conhecimento das expressões, no sentido de vexar e descredibilizar ainda mais a sociedade assistente; s) Bem sabia a arguida AA ter um especial dever de respeito pela sociedade assistente por saber que esta era a instituição que a havia contratado;------------------------------------------------------------------------- t) A arguida AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;------------------------------------------------------------------------------ u) A arguida AA é casada;----------------------------------------------------------------------------------------- v) Trabalha como diretora de recursos humanos e professora assistente;----------------------------- w) Aufere um rendimento mensal médio líquido no valor de 2500,00€;---------------------------------- x) Vive com o marido e um filho de ... anos de idade;------------------------------------------------------- y) O agregado familiar habita em casa própria;--------------------------------------------------------------- z) A arguida suporta o pagamento de uma prestação mensal de 350,00€ a título de amortização do empréstimo contraído para aquisição de habitação própria;------------------------------------------------------------ aa) O marido da arguida trabalha como designer gráfico;---------------------------------------------------- bb) Nada consta do certificado de registo criminal da arguida AA.---------------------------------------- * --------- 2.2. Matéria de facto não provada.---------------------------------------------------------------- --------- Resultaram não provados os seguintes factos constantes da acusação particular, do pedido de indemnização civil e da contestação e que não foram supra considerados como provados, nomeadamente, que:--- a) Em data não concretamente apurada, mas seguramente em finais de fevereiro de 2022, a arguida AA entrou em contactos com os alguns formandos dizendo a estes que: “a aqui assistente não queria era pagar o que devia a ela e a eles, pois ela já tinha entregue toda a documentação!”, bem sabendo que tal imputação era falsa e que todo o atraso verificado no encerramento do respetivo curso era da sua exclusiva responsabilidade;------------ b) A---------- arguida II, em 2 de maio de 2022, publicou também ela, no portal da queixa, o seguinte: “Venho por este meio solicitar a intervenção das entidades competentes para investigar com urgência esta instituição, pois apropria-se dos fundos do Estado para os cursos e depois não pagam, não dão certificados, não atendem os telefones ou sequer respondem às mensagens. A formadora foi prejudicada inclusive por esta mesma entidade. As pessoas que fazem as formações não recebem numerário nem certificados”; c) A arguida II decidiu publicar também na página da Assistente no Google, em 11 de maio de 2022, o seguinte:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ “Ninguém faça formação nesta entidade, pois enganam as pessoas inclusive as que dão formação, não pagam os cursos, nem dão os certificados dos mesmos depois de concluídos, peço a quem de direito que investigue esta empresa que muito provavelmente fica com o dinheiro do estado.”;--------------------------- d) A arguida II pretendia que as suas publicações ficassem públicas, facilmente disponíveis a quem acedesse a essas páginas e que tais publicações abalariam a credibilidade, o prestígio e a confiança que as pessoas e outras empresas atribuem e reconhecem à assistente;-------------------------------------------------- e) A arguida II sabia que com a sua conduta estava a difundir factos inverídicos sobre a assistente, suscetíveis de ofender a imagem pública, credibilidade, o prestígio ou a confiança desta enquanto pessoa coletiva e instituição;---------------------------------------------------------------------------------------------------------- f) Ao atuar da forma supra descrita, a arguida II utilizou propositadamente um meio de fácil propagação, sabendo e pretendendo que as publicações online fossem lidas por um número elevado de pessoas, tendo ainda a preocupação de dar conhecimento de tais imputações ofensivas a diversas outras entidades, tais como o IEFP e à ASAE, que nada tinham a haver com os assuntos em causa, para que mais pessoas tomassem conhecimento das expressões, no sentido de vexar e descredibilizar ainda mais a assistente; g) Bem sabia a arguida II ter um especial dever de respeito pela assistente por saber que esta era a sua entidade formadora;---------------------------------------------------------------------------------------------------------- h) A arguida II agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;------------------------------------------------------------------------------ i) Em consequência da conduta das arguidas algumas entidades estatais solicitaram esclarecimentos e o número de cursos diminuiu até que ficassem esclarecidos os factos;-------------------------------- j) Em consequência da conduta das arguidas, a sociedade assistente teve mesmo de abdicar de algumas parcerias, pois, algumas empresas e instituições parceiras, decidiram “congelar” negócios até que os factos ficassem esclarecidos;------------------------------------------------------------------------------------------- k) Em consequência da conduta das arguidas, a sociedade assistente teve perdas de receitas, pois algumas entidades deixaram de colaborar com a assistente, o que repercutiu seriamente na contabilidade desta; l) Em consequência da conduta das arguidas, a sociedade assistente ficou prejudicada perante as entidades estatais com quem lida, mormente o IEFP, bancos, parceiros comerciais, futuros formadores e futuros formandos;---------------------------------------------------------------------------------------------------------- m) A arguida AA cumpriu com todas as obrigações a que estava contratualmente obrigada para com a sociedade assistente; n) A arguida AA agiu de boa fé, porque os factos aos quais se referiu e que serviu de base ao que escreveu e divulgou são efetivamente verdadeiros.--------------------------------------------------------------------- * ------------ Este Tribunal não se pronuncia quanto aos restantes artigos da acusação particular, do pedido de indemnização civil e das contestações por conterem matéria meramente de Direito e/ou conclusiva. * --------- 2.3. Motivação da decisão sobre a matéria de facto------ --------- A convicção deste Tribunal quanto à matéria de facto resultou da adequada ponderação de toda a prova documental junta aos autos, bem como da restante prova produzida em sede de audiência de julgamento, devidamente ponderada com as regras da experiência e com a livre convicção do julgador (cfr. o artigo 127.º do Código de Processo Penal - adiante designado pela sigla C.P.P.).--------------- --------- Relativamente à alínea a) da matéria de facto provada, a convicção deste Tribunal resultou da cuidada análise da cópia da certidão permanente da sociedade assistente junta aos autos a fls. 07 a 12. --------- Quanto às alíneas b) a t) da matéria de facto provada, a convicção deste Tribunal resultou da cuidada análise da prova documental junta aos autos a fls. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, bem como nas declarações da arguida AA, nas declarações da legal representante da sociedade assistente KK e nas declarações das testemunhas LL e CC.--------------------------------------------------------------- --------- Antes de mais importa referir que a arguida AA desde logo admitiu a autoria exclusiva das publicações que lhe são atribuídas e em causa nos presentes autos, as quais constam das impressões juntas aos autos a fls. 23 a 26.--------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- No entanto, a arguida AA procurou convencer este Tribunal que não agiu com a intenção de ofender por qualquer forma o prestígio e a credibilidade da sociedade assistente, mas sim apenas exercer uma crítica à conduta da sociedade assistente para consigo e os seus formandos relativamente ao curso em causa nos presentes autos.--------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- De tal boa fé a arguida não logrou manifestamente convencer este Tribunal, não só pela forma pouco segura, pouco espontânea e muito comprometida como prestou declarações em audiência de julgamento, mas pela cuidada e atenta análise das publicações, as quais inclusivamente extrapolam do curso em que a arguida foi formadora, criando a mesma a suspeita de que a sociedade assistente tem uma determinada conduta pouco ética e mesmo duvidosa para com outras formadoras e formandos, o que manifestamente não comprovou em audiência de julgamento.------------------------------------------------------------------- --------- Assim, desde logo resultou desde logo comprovado que a arguida AA agiu com má fé, fazendo publicações falsas e cujo conteúdo é suscetível de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos à sociedade assistente.------------------------------------------------------------------------------------------ --------- Anota-se que a arguida AA acabou por admitir que a determinada altura perdeu a paciência, declarando que nunca teria feito as publicações em causa nos presentes autos caso tivesse recebido o pagamento logo em março.------------------------------------------------------------------------------------- -------- Das declarações da arguida resultou provado que a mesma sabia que estava a fazer publicações falsas no “Google”, no livro de reclamações eletrónico e no Portal da Queixa, mostrando-se desde logo provados os requisitos da agravação previstos no artigo 183.º, n.º 1, alíneas a) e b), do C.P., aplicável por via do artigo 187.º, n.º 2, alínea a), do C.P..-------------------------------------------------------------------- --------- Das declarações da legal representante da sociedade assistente KK e das declarações das testemunhas LL e CC resultou claro que as publicações realizadas pela arguida AA são de teor falso. --------- A legal representante da sociedade assistente KK confirmou a colaboração da arguida AA com a sociedade assistente no curso de formação em causa nos presentes autos, negando qualquer conduta imputável à sociedade assistente no sentido de injustificadamente dificultar os pagamentos devidos à formadora e aos formandos, esclarecendo que o pagamento apenas poderia ocorrer com a junção ao dossier respetivo de todos os elementos exigidos e que a arguida não entregou, mesmo apesar de todas as insistências que foram feitas pelas colaboradoras LL e CC.------------------------------------------- --------- As testemunhas LL e CC igualmente confirmaram todos os contactos, quer via telefónica, quer via email, realizados com a arguida AA no sentido de a mesma apresentar os elementos necessários para a conclusão de todo o dossier do curso e ser disponibilizado o valor para os pagamentos por parte da entidade externa à sociedade assistente, o que a mesma nunca fez, conforme resulta claro do teor dos emails juntos aos autos.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- As declarações da legal representante da sociedade assistente e das duas testemunhas supra identificadas surgiram de forma coerente e espontânea, com reflexo inclusivamente em prova documental junta aos autos, merecendo inteira credibilidade por parte deste Tribunal.------------------------- --------- Resultou, assim, manifestamente demonstrada a intencionalidade da arguida AA em fazer publicações falsas contra a sociedade assistente e suscetíveis, pelo seu conteúdo, de afetar a imagem e credibilidade da mesma.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- No que se refere às publicações realizadas de forma confessada pela arguida AA, sempre importa referir que ficou manifestamente demonstrada a falsidade do conteúdo das publicações, as quais não contêm apenas uma mera crítica, mas sim a imputação de factos falsos.------------------------------------- --------- Sempre importa referir que a arguida inclusivamente lançou uma grave suspeita contra a sociedade assistente quando na última publicação escreveu que a mesma “(…) vive exclusivamente de subsídios e não paga aos seus formadores e formandos, alegando que são os formadores que não entregam a documentação correta… claramente para empatar e não pagar, vê-se os processos.”.----------------------------- --------- A publicação supra referida e confessadamente da autoria da arguida não é um mero exercício do direito de crítica, mas sim um lançamento de uma suspeita não baseada em qualquer prova que permita afirmar que a arguida agiu de boa fé. Bem pelo contrário, da prova produzida em audiência de julgamento resultou clara a má fé demonstrada pela arguida, bem sabendo da falsidade das suas publicações. --------- Resultou, assim, inequivocamente comprovado que a arguida AA, ao fazer as publicações em causa nos presentes autos, agiu com a intenção de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos à sociedade assistente.-------------------------------------------------------------------------------------------- --------- As restantes testemunhas inquiridas em sede de audiência de julgamento não trouxeram qualquer contributo de relevo para o presente processo, não tendo revelado qualquer conhecimento direto de factos com relevância para a decisão do processo.--------------------------------------------------------------- --------- Quanto às alíneas u) a aa) da matéria de facto provada, o Tribunal baseou a sua convicção nas declarações da arguida AA, as quais, quanto a esta parte, surgiram de forma coerente e não foram contrariadas por qualquer outro meio de prova.----------------------------------------------------------- --------- Relativamente à alínea bb) da matéria de facto provada, a convicção deste Tribunal resultou da análise do certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 557.---------------------------------- --------- Já quanto à matéria de facto não provada, a convicção deste Tribunal resultou da sua falta de prova em sede de audiência de julgamento.------------------------------------------------------------------------ --------- Com efeito, não resultou provado que a arguida AA tenha entrado em contacto com os alguns formandos dizendo a estes que: “a aqui assistente não queria era pagar o que devia a ela e a eles, pois ela já tinha entregue toda a documentação!”.---------------------------------------------------------------------- --------- Por outro lado, nenhuma prova foi realizada e que inequivocamente demonstre que a arguida II tenha sido a autora das publicações juntas aos autos a fls. 28 e 29.----------------------------------------- --------- Anota-se que a arguida II remeteu-se ao silêncio em sede de audiência de julgamento, conduta processual que em nada a prejudica, conforme resulta do artigo 343.º, n.º 1, do C.P.P., em obediência ao comando constitucional previsto no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. --------- Finalmente, dos elementos documentais juntos aos autos e dos restantes meios de prova produzidos em sede audiência de julgamento não resultou provado que a sociedade assistente tivesse sofrido efetivos danos de natureza patrimonial e não patrimonial em consequência da conduta das arguidas. --------- Anota-se que nem a legal representante da sociedade assistente e nem qualquer das testemunhas inquiridas declarou inequivocamente que a sociedade assistente tenha efetivamente perdido parcerias e ficado prejudicada junto das entidades com quem lida.-------------------------------------------------- --------- Assim, ao abrigo do princípio da presunção inocência previsto no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, este Tribunal considerou como não provada a matéria de facto supra descrita como tal.----- ** III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO ------------------------------------------------------------------------ * * --------- 3.1. DA RESPONSABILIDADE JURÍDICO-PENAL-------------------------------------------- * --------- 3.1.1. Do enquadramento jurídico-penal-------------------------------------------------------- --------- A sociedade assistente EMP01..., LDA., deduziu acusação particular contra as arguidas AA e II imputando:---------------------------------------------------------------------------------------------------------- - à arguida AA a prática, em concurso efetivo, de:--------------------------------------------------------- 1) três crimes de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva agravado, previstos e punidos pelos artigos 187.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), e 183.º, n.º 1, alínea a), ambos do C.P.;------------------------ 2) e um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva agravado, previsto e punido pelo artigo 187.º, n.º 1, do C.P.;- (…) --------- Estatui o artigo 187.º, n.º 1, do C.P., que “quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa coletiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.”. --------- A alínea a) do n.º 2 do artigo do 187.º do C.P. refere que é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 183.º do C.P..------------------------------------------------------------------------------------------ --------- Conforme já comunicado em sede de audiência de julgamento nos termos do artigo 358.º, n.ºs 3 e 1, do C.P.P., é nosso entendimento que a matéria de facto descrita na acusação e supra considerada como provada, no que se refere à arguida AA, deve ser antes jurídico-penalmente qualificada como um crime de ofensa a pessoa coletiva agravada, previsto e punido pelos artigos 187.º, n.ºs 1 e 2, e 183.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do C.P..----------------------------------------------------- --------- A arguida AA, sem qualquer fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmou factos inverídicos e capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos à sociedade assistente EMP01..., LDA..--------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- Mostram-se, assim, preenchidos os requisitos objetivos do tipo.---------------------------- --------- No que se refere aos requisitos subjetivos, o crime é de natureza dolosa.---------------- --------- O dolo é uma entidade complexa portadora de sentidos diversos, consoante a sua valoração é objeto da ilicitude ou da culpa:------------------------------------------------------------------------------------------ - como forma de realização do tipo de ilícito, traduz-se no “conhecimento e vontade de realização daquele tipo de crime” (cfr. o Professor Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal - Sumários das Lições do Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias à 2.ª turma do 2.º ano da Faculdade de Direito, página 187);--------- - como forma de culpa, enquanto modo de formação da vontade que conduz ao facto, o dolo é portador do desvalor de uma atitude pessoal contrária ou indiferente ao dever-ser jurídico-penal.----------- --------- Ao nível da imputação subjetiva, a arguida AA agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei. O seu dolo revelou-se na forma direta (cfr. o artigo 14.º, n.º 1, do C.P.). --------- Deste modo, encontram-se preenchidos todos os elementos do tipo legal em causa, pelo que, tendo em conta a existência de apenas uma resolução criminosa e conforme já comunicado nos termos do artigo 358.º, n.ºs 3 e 1, do C.P.P., a arguida AA deverá ser punida pela prática de um crime de ofensa a pessoa coletiva, previsto e punido pelo artigo 187.º do C.P., agravado nos termos do artigo 183.º, n.º 1, alíneas a) e b), do C.P., face à remissão prevista no artigo 187.º, n.º 2, alínea a), do C.P..-------------------- --------- Com efeito, o artigo 183.º, n.º 1, do C.P., estatui que “se no caso dos crimes previstos nos artigos 180.º, 181.º e 182.º:---------------------------------------------------------------------------------------------- --------- a) A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação; ou, --------- b) Tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação;--------- --------- as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.”. --------- Tendo a ofensa sido praticada através da internet, mais concretamente através da “GOOGLE”, no Portal da Queixa e no livro de reclamações eletrónico, dúvidas não há de que o foi através de um meio que facilitou a sua divulgação.--------------------------------------------------------------------------------------- --------- Por outro lado, a arguida AA sabia que as afirmações por si proferidas eram falsas, capazes de ofender a credibilidade da sociedade assistente EMP01..., LDA.. * --------- Já quanto à arguida II, não tendo resultado que a mesma foi a autora das publicações em causa nos presentes autos, impõe-se desde logo a sua absolvição.----------------------------------------------- * --------- 3.1.2. Da medida concreta da pena--------------------------------------------------------------- --------- Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico da conduta da arguida AA, importa agora determinar a medida e natureza da sanção a aplicar.---------------------------------------------------- --------- O crime de ofensa a pessoa coletiva é abstratamente punível com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.------------------------------------------------------------------------------ --------- Tendo em conta a agravação prevista no artigo 183.º, n.º 1, alíneas a) e b), do C.P., bem como o disposto no artigo 47.º, n.º 1, do C.P., o crime imputado à arguida é punido com pena de prisão de um mês e dez dias a oito meses ou com pena de multa de 13 até 320 dias.------------------------------------ --------- Nos termos do artigo 70.º do C.P., “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. --------------------------------------------------------------------- --------- O artigo 40.º do C.P. estabelece a proteção de bens jurídicos e a reinserção do agente na sociedade como as finalidades da aplicação de uma pena. ---------------------------------------------------------- --------- A necessidade de proteção de bens jurídicos traduz-se “na tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo reforço) da vigência da norma infringida” (cfr. o Professor Jorge de Figueiredo Dias, in Consequências Jurídicas do Crime, 1993, página 228). Trata-se da chamada prevenção geral positiva ou de integração e que decorre do princípio político-criminal básico da necessidade da pena consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.------------------------------------------- --------- Relativamente à arguida AA ainda entendo manifestamente suficiente a aplicação de uma pena de multa, não só para evitar que a mesma reincida, como também para realizar o limiar mínimo de prevenção geral de defesa da ordem jurídica.---------------------------------------------------------------------------- --------- Com efeito, a arguida AA nunca antes foi condenada pela prática de qualquer ilícito jurídico-penal. --------- Uma vez que o C.P. adotou o sistema dos dias-de-multa, a fixação da medida concreta da pena de multa, nos termos do artigo 47.º, n.ºs 1 e 2, do C.P., cinde-se em dois momentos: -------------- 1. num primeiro momento, determinam-se os dias de multa, atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 71.º, n.º 1, do C.P., ou seja, em função da culpa e das exigências de prevenção; --------------- 2. num segundo momento, procede-se à determinação do quantitativo diário da pena de multa, a fixar em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.---- --------- Em primeiro lugar, importa proceder à determinação do número de dias de multa em que a arguida AA deverá ser condenada.------------------------------------------------------------------------------------- --------- Segundo o artigo 71.º, n.º 1, do C.P., a determinação da medida da pena deverá ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Qual a função que cabe à culpa e à prevenção no processo unitário de medida da pena?----------------------------------------------------------------------------------- --------- A prevenção geral positiva fornece-nos uma “moldura de prevenção”: o limite máximo é constituído pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias; abaixo desse ponto ótimo, outros existem em que aquela tutela é efetivamente consistente e onde a pena ainda desempenha a sua função primordial.------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- Dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração - entre o ponto ótimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de medida da tutela dos bens jurídicos -, podem e devem atuar pontos de vista de prevenção especial de socialização, sendo eles que vão determinar, em último termo, a medida da pena. ----------------------------------------------------------------------------------------------- --------- Esta deve, em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, só deste modo e por esta via se alcançando uma eficácia ótima de proteção de bens jurídicos.----------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- A medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa. A função desta consiste numa incondicional proibição do excesso, ou seja, “a culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas” (cfr. o Professor Jorge de Figueiredo Dias, in Consequências..., página 230). O limite máximo de pena adequado à culpa não pode ser ultrapassado, sob pena de pôr em causa a dignitas humana do delinquente (cfr. o artigo 40.º, n.º 2, do C.P.).------------------------- --------- Estabelecida a forma como se relacionam a culpa e a prevenção no processo de determinação concreta da pena e qual a função que uma e outra cumprem naquele processo, importa eleger a totalidade das circunstâncias do complexo integral do facto que relevam para a culpa e para a prevenção. A esta tarefa chama o Professor Jorge de Figueiredo Dias, in Consequências..., página 232, “a determinação do substracto da medida da pena e àquelas circunstâncias os factores de medida da pena”.----- --------- Na prossecução desta tarefa é o juiz auxiliado pelo artigo 71.º, n.º 2, do C.P., o qual, depois de estabelecer que aquele atenderá, na determinação concreta da pena, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra a arguida, enumera, de forma exemplificativa, alguns dos mais importantes fatores de medida da pena de carácter geral, isto é, que podem ser tomados em consideração relativamente a qualquer disposição da Parte Especial do C.P..-------------------- --------- Relativamente à arguida AA importa considerar as seguintes circunstâncias:---- - a elevada intensidade da culpa, atenta a modalidade de dolo direto com que atuou;------------ - as elevadas exigências de prevenção geral, tendo em conta que permanece elevado o número de crimes contra a honra praticados na internet na sociedade portuguesa;-------------------------------------- - a ilicitude do seu comportamento, atentando no número de publicações realizadas;------------ - a sua atual inserção social e profissional;------------------------------------------------------------------- - a ausência de antecedentes criminais.---------------------------------------------------------------------- --------- Assim, ponderando todas as razões acima avançadas e com vista a conseguir a plena ressocialização da arguida AA, entendo adequado fixar a pena de 150 (CENTO E CINQUENTA) dias de multa. --------- Em segundo lugar, nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do C.P., importa determinar o quantitativo diário da pena de multa, atendendo à situação económica e financeira da arguida e aos seus encargos pessoais. --------- Resultou provado que:--------------------------------------------------------------------------------- a) A arguida AA é casada;----------------------------------------------------------------------------------------- b) Trabalha como diretora de recursos humanos e professora assistente;----------------------------- c) Aufere um rendimento mensal médio líquido no valor de 2500,00€;---------------------------------- d) Vive com o marido e um filho de ... anos de idade;------------------------------------------------------- e) O agregado familiar habita em casa própria;--------------------------------------------------------------- f) A arguida suporta o pagamento de uma prestação mensal de 350,00€ a título de amortização do empréstimo contraído para aquisição de habitação própria;------------------------------------------------------------ g) O marido da arguida trabalha como designer gráfico;---------------------------------------------------- --------- pelo que entendo adequado fixar o quantitativo diário devido em 15,00€ (QUINZE EUROS), totalizando a pena de multa o montante de 2250,00€ (DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA EUROS). (…)” 3. Apreciação do recurso 3.1 Erro de julgamento da matéria de facto e violação do princípio in dubio pro reo Conforme resulta do art.º 428.º, n.º 1, do CPP, “as relações conhecem de facto e de direito”. A decisão sobre a matéria de facto pode ser impugnada por duas vias: - Com fundamento no próprio texto da decisão, por ocorrência dos vícios a que alude o art.º 410.º, n.º 2 do CPP (impugnação em sentido estrito, no que se denomina de revista alargada); - Ou mediante a impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412.º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP (impugnação em sentido lato). A recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, insurgindo-se contra o julgamento dos factos constantes das alíneas f), g), h), i), j), k), p), q), r), s) e t) da matéria de facto provada e das alíneas m) e n) da matéria de facto não provada, sustentando que a prova produzida em audiência impunha decisão diversa. Para o efeito, convoca as suas próprias declarações, prestadas na sessão de 4 de julho de 2025, e os depoimentos das testemunhas CC, DD, EE e FF, prestados nas sessões de 8 de janeiro de 2026, indicando as concretas passagens da gravação que, no seu entendimento, contrariam a apreciação efetuada pelo tribunal recorrido. Importa assim determinar se a prova indicada, apreciada conjuntamente com os demais elementos probatórios e com a fundamentação da sentença, impõe a alteração da factualidade impugnada, em particular quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes da formação ministrada, à responsabilidade pelo atraso no pagamento, à falsidade das afirmações publicadas e ao conhecimento dessa eventual falsidade pela recorrente. Da sentença recorrida resulta que o tribunal a quo considerou demonstrado que a recorrente estava obrigada a elaborar e entregar determinada documentação relativa à formação, cujos modelos lhe haviam sido disponibilizados, sendo a entrega dos documentos completos, necessária ao encerramento do processo formativo e ao pagamento dos valores devidos. Considerou ainda provado que, após a remessa da documentação pela recorrente, a assistente lhe comunicou, em 23 de fevereiro de 2022, a existência de insuficiências e omissões, designadamente nos planos de sessão, na ficha de planificação e nas grelhas de avaliação, solicitando a respetiva correção. Com base nestes factos, concluiu que o atraso no encerramento do curso e no pagamento não podia ser imputado à assistente. Por sua vez, a recorrente invoca elementos probatórios que, no seu entendimento, sustentam a efetiva realização da formação, o decurso das aulas sem problemas relevantes e o reconhecimento, pelos formandos, da qualidade da atividade formativa. A testemunha CC confirmou a prestação da formação e pronunciou-se sobre o diferendo relativo ao pagamento e aos procedimentos de reembolso, as testemunhas DD e EE corroboraram a realização das aulas; e a testemunha FF relatou o atraso na disponibilização do diploma e a explicação que lhe foi transmitida quanto à alegada falta de documentação. Estes depoimentos, conjugados com as declarações da recorrente, evidenciam a existência de uma prestação formativa efetiva e de um conflito posterior relativo à documentação e ao pagamento. Todavia, a realização das aulas não equivale ao cumprimento de todas as obrigações documentais assumidas, por se tratar de obrigações distintas. Do mesmo modo, o atraso no pagamento não demonstra, por si só, que a assistente tenha atuado deliberadamente para evitar o cumprimento das suas obrigações, tal como a existência de insuficiências documentais não permite concluir automaticamente que a responsabilidade pelo atraso recaía exclusivamente sobre a recorrente. A existência de documentos em falta não significa, necessariamente, que a formação não tenha sido devidamente prestada ou que todas as reclamações da recorrente fossem destituídas de fundamento. Inversamente, a realização das aulas e o atraso no pagamento não bastam para demonstrar a veracidade de todas as afirmações posteriormente divulgadas. A impugnação feita pela recorrente, assume particular relevância quanto à falsidade das publicações e ao elemento subjetivo do ilícito. A sentença considerou provado que a recorrente sabia estar a divulgar factos inverídicos sobre a assistente, que pretendia uma ampla difusão das publicações e que atuou com o propósito de afetar a credibilidade, o prestígio e a confiança de que aquela beneficiava. A recorrente contesta tais conclusões, alegando que as publicações surgiram no contexto de um litígio real e que, à data, acreditava na veracidade do que afirmava. O concreto teor das publicações reproduzidas na sentença é o seguinte: “(…) l) No dia 8 de maio de 2022, a arguida AA apresentou uma queixa no livro eletrónico, onde a mesma além do mais, fez consignar o seguinte:“(…) Aos formandos diz que a formadora não entregou os documentos. Quando mando o email ao formando em que entrego todos os documentos, a entidade diz que estou a mentir. (…) Usa o meu nome de forma vergonhosamente mentirosa e difamatória para justificar o não pagamento das bolsas aos formandos… Continuam a insistir que fui eu que não entreguei as coisas bem preenchidas, quando faculto o Dossier a uma formanda do curso, que também é ela formadora e diretora de formação diz que está impecavelmente preenchido.”; m) Também em 9 de maio de 2022, a arguida AA escreveu no Portal da Queixa, disponível no endereço https://portaldaqueixa.com/brands/ipme/complaints/ipme-falta-de-etica-falta-de-pagamento-nenhum-profissionalismo-e-nenhumaintegridade com o titulo: ”EMP01... - Falta de ética, falta de pagamento, nenhum profissionalismo e nenhuma integridade” e onde a mesma além do mais, fez consignar o seguinte: “(…) Até hoje usam o meu nome para não pagar aos formandos. Sou formadora desde 2004 e nunca vi tanta falta de ética e profissionalismo. (…) Não recomendo. São pessoas pouco éticas, pouco profissionais e de caracter duvidoso.”; n) A arguida AA, ainda, utilizando a página online da sociedade assistente EMP01..., LDA., no Google, em 11 de maio de 2022, escreveu aí um texto, onde a mesma além do mais, fez consignar o seguinte: “NÃO RECOMENDO. (…) vive exclusivamente de subsídios e não paga aos seus formadores e formandos, alegando que são os formadores que não entregam a documentação correta… claramente para empatar e não pagar, vê-se os processos. (…) Até hoje usam o meu nome para não pagar aos formandos. Sou formadora desde 2004 e nunca vi tanta falta de ética e profissionalismo. (…) São de extremo mau trato. Têm inúmeras reclamações (Portal da Queixa entre outros locais) e continuam a usar a mesma estratégia sempre (dizendo que é a primeira vez que acontece claro!). (…) Não recomendo. São pessoas pouco éticas, pouco profissionais e de caracter duvidoso.”; (…)” Estas expressões devem ser apreciadas de forma diferenciada. As afirmações relativas à alegada falta de pagamento a formadores e formandos, contêm imputações de natureza factual, suscetíveis de confronto com elementos objetivos. Já as expressões “não recomendo” e as referências à falta de ética e profissionalismo traduzem predominantemente juízos de valor, cuja apreciação exige a ponderação do contexto em que foram formulados e da respetiva base factual. Assim, o facto de a recorrente não ter recebido tempestivamente o pagamento que entendia ser-lhe devido, poderá conferir fundamento à sua reclamação quanto à situação concreta que vivenciou, mas não comprova, por si só, a imputação genérica de que a assistente não paga aos seus formadores e formandos. De igual modo, o diferendo documental poderá explicar a origem do conflito, mas não demonstra que a assistente tenha exigido documentos com o propósito deliberado de evitar o pagamento. A prova indicada pela arguida, consubstanciada nas suas próprias declarações e nos depoimentos testemunhais que convoca, não se mostra suscetível de infirmar a apreciação global e conjugada dos meios de prova efetuada pelo tribunal a quo. Com efeito, os elementos invocados permitem, quando muito, corroborar a efetiva realização da formação e a existência de um diferendo entre a arguida e a assistente quanto à documentação exigida e ao pagamento dos valores devidos, circunstâncias que foram consideradas na decisão recorrida. Todavia, tais elementos não são, por si só, suficientes para contrariar as conclusões extraídas pelo tribunal recorrido quanto ao incumprimento das obrigações documentais e à relevância dessas omissões para o encerramento do processo formativo e para o pagamento. A circunstância de a arguida ter atuado no contexto de um conflito contratual não permite afastar a conclusão de que determinadas afirmações por si divulgadas eram falsas, nem excluir o conhecimento dessa falsidade ou o propósito subjacente à sua divulgação. Ora, a prova indicada pela arguida não evidencia, com consistência bastante, qualquer erro de apreciação ou contradição relevante na análise efetuada pelo tribunal a quo, nem impõe que se atribua aos depoimentos e às declarações convocados um alcance probatório diverso daquele que lhes foi reconhecido na sentença. Assim, ponderados os argumentos apresentados no recurso e os concretos meios de prova nele identificados, não se vislumbra fundamento bastante para afastar o juízo probatório formulado pelo tribunal recorrido, cuja apreciação se mostra sustentada na análise conjugada dos elementos probatórios disponíveis. Não basta, para determinar a alteração da matéria de facto, que a arguida proponha uma leitura alternativa da prova, sendo necessário que os elementos invocados imponham decisão diversa, nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do CPP, o que, no caso, não se verifica. O mesmo se diga também em relação às alíneas m) e n) da matéria de facto não provada. A realização da formação não equivale ao cumprimento integral das obrigações documentais, enquanto a atuação de boa-fé deve ser aferida à luz dos elementos de que a recorrente dispunha no momento das publicações, ponderando o atraso no pagamento, o diferendo documental e o teor de cada afirmação. A existência de um conflito real constitui um elemento relevante para essa apreciação, mas não demonstra automaticamente a veracidade das imputações. Também não se verifica qualquer violação do princípio in dubio pro reo, enquanto corolário do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da CRP. Com efeito, tal princípio impõe que, perante uma dúvida razoável, insanável e fundada sobre a verificação de factos relevantes para a decisão, o julgador decida em sentido favorável ao arguido. Não exige, porém, que toda e qualquer divergência interpretativa da prova, ou a mera apresentação de uma versão alternativa dos acontecimentos, determine a absolvição ou a alteração da matéria de facto. No caso vertente, e conforme supra exposto, da fundamentação da sentença recorrida não resulta que o tribunal a quo tenha permanecido numa situação de dúvida quanto aos factos que considerou provados, antes se evidenciando que formou a sua convicção com base na apreciação crítica e conjugada dos meios de prova produzidos em audiência, explicitando as razões pelas quais atribuiu credibilidade a determinados elementos probatórios e extraiu as correspondentes conclusões. Por conseguinte, não demonstrando a arguida que o tribunal recorrido tenha decidido contra si apesar de subsistir uma dúvida razoável sobre a verificação dos factos, nem resultando da prova indicada a existência de uma dúvida dessa natureza que devesse ter sido resolvida em seu benefício, não se vislumbra fundamento para considerar violado o referido princípio. A discordância da recorrente quanto à valoração da prova e às conclusões alcançadas pelo tribunal a quo não se confunde com uma situação de in dubio pro reo, tanto mais que a reapreciação dos elementos probatórios convocados não impõe uma leitura diversa da efetuada na sentença. Assim, inexistindo fundamento para concluir que o tribunal recorrido ultrapassou os limites da livre apreciação da prova em prejuízo da arguida perante uma dúvida razoável, improcede também, nesta parte, a sua alegação. Consequentemente, improcede este segmento do recurso. 3.2. Falta de preenchimento dos elementos objetivos do ilícito e violação do disposto no artigo 10.º da CEDH e o artigo 37.º da CRP A recorrente sustenta que as publicações em causa não preenchem os elementos objetivos do crime de ofensa a pessoa coletiva, por constituírem, predominantemente, críticas e juízos de valor assentes num conflito contratual efetivo, invocando, ainda, a violação dos artigos 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e 37.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Determina o art.º 187.º, n.º 1, do CP que: “Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa coletiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias. (…)” Este artigo exige assim a afirmação ou propalação de factos inverídicos, objetivamente capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos à pessoa coletiva, sem fundamento para que o agente, de boa fé, os repute verdadeiros. A incriminação não abrange a mera formulação de juízos de valor, ainda que depreciativos, pelo que, nessa medida, assiste razão à recorrente quando afirma que expressões como “não recomendo”, “falta de ética” ou “pouco profissionais”, consideradas isoladamente, traduzem avaliações subjetivas e não bastam para preencher aquele tipo legal. Todavia, dessa premissa não decorre a atipicidade de publicações que, além dessas apreciações, contenham imputações factuais autónomas. A coexistência de opiniões e afirmações de facto impõe a sua diferenciação, não permitindo que a natureza valorativa de umas neutralize a relevância jurídico-penal das outras. No caso concreto, a recorrente afirmou que a assistente utilizava o seu nome, de forma mentirosa, para justificar o não pagamento aos formandos, contrapondo que entregara toda a documentação devidamente preenchida. Trata-se de afirmações sobre acontecimentos concretos, suscetíveis de verificação, designadamente a entrega e regularidade dos documentos e a correspondência entre a informação transmitida pela assistente e a realidade. Este núcleo factual não se confunde com a mera expressão de desagrado perante a falta de pagamento. Ora, ficou provado que a recorrente conhecia as obrigações documentais assumidas, que inicialmente não entregou os documentos exigidos e que os posteriormente remetidos estavam parcialmente preenchidos, faltando documentação e assinaturas. Mais se provou que foi informada dessas insuficiências e não deu cumprimento ao solicitado. A afirmação de que a assistente mentia ao comunicar a falta de documentação encontra, assim, contradição positiva nos factos provados, não dependendo a sua inveracidade da simples ausência de demonstração da versão apresentada pela defesa. A existência de uma divergência contratual e de pagamentos por realizar não constitui, por si, fundamento bastante para reputar verdadeiras as imputações dadas como provadas, assumidas pela arguida. Ainda que a formação tivesse sido integralmente ministrada, tal circunstância não equivaleria ao cumprimento das obrigações documentais nem demonstraria a falsidade das informações prestadas pela assistente. Acresce que se deu expressamente como provado que a recorrente sabia estar a difundir factos inverídicos. Mantido esse julgamento factual, fica afastada a possibilidade de considerar que, relativamente a tais afirmações, a arguida atuou com fundamento de boa fé. Esta conclusão não resulta de qualquer inversão do ónus da prova. A não demonstração da boa fé, enquanto facto alegado pela defesa, não dispensaria a acusação de provar os elementos constitutivos do crime. O que aqui releva é a conjugação dos factos positivamente estabelecidos acerca das insuficiências documentais, do conhecimento que delas tinha a recorrente e, nessa medida, da consciência da inveracidade das imputações divulgadas. É nesse suporte factual, e não na exigência de que a arguida prove a sua inocência, que assenta a subsunção. Também se verifica a aptidão ofensiva exigida pelo artigo 187.º do CP, uma vez que atribuir a uma entidade formadora a prestação de informações conscientemente falsas para justificar a falta de pagamento é objetivamente adequado a comprometer a confiança de formandos, formadores e parceiros na sua atuação. O preceito normativo exige essa capacidade ofensiva, não a demonstração de uma perda patrimonial efetiva. Consequentemente, a falta de prova dos danos que determinou a improcedência do pedido civil não elimina a tipicidade criminal, embora deva ser considerada na ponderação da medida da pena. A liberdade de expressão, garantida pelos artigos 37.º da CRP e 10.º da CEDH abrange o direito de criticar serviços, formular reclamações e divulgar experiências negativas. A condenação por declarações proferidas nesse contexto constitui uma ingerência no exercício dessa liberdade e exige justificação própria. O artigo 10.º, n.º 2, da Convenção admite restrições legalmente previstas para proteção da reputação ou dos direitos de outrem, desde que necessárias numa sociedade democrática, ao passo que o artigo 37.º, n.º 3, da Constituição não exclui a responsabilidade criminal por infrações cometidas no exercício da liberdade de expressão. Não se desconhece a jurisprudência do TEDH sobre as questões relacionadas com a liberdade de expressão contudo, é importante frisar que na situação dos autos o fundamento relevante é que está em causa a afirmação de acontecimentos verificáveis relativos à entrega de documentação e à alegada falsidade das informações prestadas pela assistente, em contradição com a realidade conhecida pela recorrente. Reconhece-se o interesse legítimo da recorrente em reclamar o pagamento e informar terceiros sobre o conflito, bem como a relevância pública da atuação de entidades que ministram formação financiada, contudo, a tutela desses interesses, não exigia a divulgação de factos sabidamente inverídicos, nem a repetição das imputações em diferentes plataformas. A intenção, provada, de lhes conferir publicidade e a sua incidência sobre a honestidade da atuação da assistente, conferem à ofensa gravidade suficiente para justificar uma resposta penal. Conclui-se, portanto, que, tendo sido mantida a matéria de facto provada e não provada, estão preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de ofensa a pessoa coletiva, não assentando a condenação na punição de simples opiniões ou críticas. Assim, improcede igualmente, este segmento do recurso. 3.3. Excesso da medida da pena Insurge-se, por último, a recorrente contra a medida da pena que lhe foi aplicada, considerando excessiva e desproporcionada a condenação em 150 dias de multa, à taxa diária de € 15,00, no montante global de € 2.250,00, pugnando pela sua redução para medida não superior a 60 dias de multa, com um quantitativo diário não superior a € 8,00 ou € 10,00, ou, subsidiariamente, pela aplicação de uma pena de admoestação, nos termos do artigo 60.º do Código Penal. Invoca, para o efeito, a ausência de antecedentes criminais, a sua inserção familiar, social e profissional, a circunstância de os factos terem ocorrido num contexto de conflito contratual relacionado com o pagamento de uma formação efetivamente ministrada e a inexistência de danos concretamente demonstrados na esfera jurídica da assistente. Não podemos deixar de iniciar a abordagem deste segmento do recurso, sem trazer à colação o entendimento do STJ a propósito da alteração da medida concreta da pena fixada pelo Tribunal de 1ª Instância. No acórdão do STJ de 19.05.2021[1], pode ler-se: “(…) no que respeita à decisão sobre a pena, mormente à sua medida, começa por lembrar-se que os recursos não são re-julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos. Assim, também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico. Daqui resulta que o tribunal de recurso intervém na pena, alterando-a, quando detecta incorrecções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de actuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do acto de julgar.(…)” Significa esta jurisprudência do STJ, que só em caso de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou necessidade de correção dos critérios de determinação da pena concreta, deverá intervir o tribunal de recurso alterando o respetivo quantum da pena. As finalidades da aplicação de uma pena resultam, essencialmente, da necessidade de tutela dos bens jurídicos e da preocupação com a reinserção do agente na comunidade, conforme estabelecido nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Assim, importa atender ao disposto no artigo 71.º, n.º 1, segundo o qual a determinação da medida da pena, dentro dos limites legalmente previstos, deve ser feita em função da culpa do agente, considerando simultaneamente as exigências de prevenção. Em articulação entre estes dois critérios, cabe à culpa fixar o limite máximo da pena a aplicar no caso concreto[2]. A partir desse teto, é com base em considerações de prevenção - nomeadamente de prevenção geral de integração e de prevenção especial de socialização - que a medida concreta da pena deve ser determinada em valor inferior. Segundo o art. 71.º, n.º 2 do CP, “na determinação concreta da pena, o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele (...)”. Com efeito, os princípios da proibição da dupla valoração e do ne bis in idem implicam que não sejam de novo apreciadas, em sede de medida concreta da pena, as circunstâncias que outrora foram consideradas a propósito do tipo de crime. Nessa medida, o tribunal a quo analisou os factos praticados pela arguida com vista à subsunção dos mesmos dentro dos concretos fatores da medida da pena, considerando o seguinte (transcrição): “(…) Relativamente à arguida AA importa considerar as seguintes circunstâncias:------- - a elevada intensidade da culpa, atenta a modalidade de dolo direto com que atuou;------------ - as elevadas exigências de prevenção geral, tendo em conta que permanece elevado o número de crimes contra a honra praticados na internet na sociedade portuguesa;-------------------------------------- - a ilicitude do seu comportamento, atentando no número de publicações realizadas;------------ - a sua atual inserção social e profissional;------------------------------------------------------------------- - a ausência de antecedentes criminais.---------------------------------------------------------------------- --------- Assim, ponderando todas as razões acima avançadas e com vista a conseguir a plena ressocialização da arguida AA, entendo adequado fixar a pena de 150 (CENTO E CINQUENTA) dias de multa. --------- Em segundo lugar, nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do C.P., importa determinar o quantitativo diário da pena de multa, atendendo à situação económica e financeira da arguida e aos seus encargos pessoais. --------- Resultou provado que:--------------------------------------------------------------------------------- h) A arguida AA é casada;----------------------------------------------------------------------------------------- i) Trabalha como diretora de recursos humanos e professora assistente;----------------------------- j) Aufere um rendimento mensal médio líquido no valor de 2500,00€;---------------------------------- k) Vive com o marido e um filho de ... anos de idade;------------------------------------------------------- l) O agregado familiar habita em casa própria;--------------------------------------------------------------- m) A arguida suporta o pagamento de uma prestação mensal de 350,00€ a título de amortização do empréstimo contraído para aquisição de habitação própria;------------------------------------------------------------ n) O marido da arguida trabalha como designer gráfico;---------------------------------------------------- --------- pelo que entendo adequado fixar o quantitativo diário devido em 15,00€ (QUINZE EUROS), totalizando a pena de multa o montante de 2250,00€ (DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA EUROS). (…)” Da leitura deste excerto, resulta que a sentença recorrida valorou, em desfavor da arguida, a elevada intensidade da culpa, decorrente da atuação com dolo direto, o número de publicações efetuadas e as exigências de prevenção geral associadas à divulgação de afirmações ofensivas através da Internet. Tais circunstâncias justificam uma censura penal efetiva e afastam a pretendida fixação da pena em medida próxima do mínimo legal. Todavia, não pode deixar de reconhecer-se que a determinação concreta da sanção exige uma ponderação global e equilibrada de todas as circunstâncias relevantes, incluindo aquelas que favorecem a recorrente, sob pena de se conferir excessiva preponderância aos fatores agravantes. Com efeito, resulta da matéria de facto provada que a arguida não possui antecedentes criminais, encontra-se profissionalmente inserida, exerce funções como diretora de recursos humanos e professora assistente e dispõe de uma situação familiar estabilizada. Acresce que as publicações ocorreram num período temporal relativamente circunscrito e tiveram origem num único conflito contratual relacionado com o exercício da atividade de formação. Embora tal contexto não afaste a ilicitude da conduta nem a consciência da falsidade das imputações, constitui uma circunstância relevante para compreender a motivação subjacente aos factos e para aferir as concretas exigências de prevenção especial. Importa, igualmente, considerar que não se demonstrou que a conduta da recorrente tenha provocado danos patrimoniais ou não patrimoniais concretos à sociedade assistente, designadamente a perda de receitas, a cessação de parcerias comerciais ou a diminuição da sua atividade. Essa circunstância, expressamente reconhecida na sentença recorrida e determinante da improcedência do pedido de indemnização civil, apesar de não eliminar a gravidade da atuação, uma vez que o crime de ofensa a pessoa coletiva se basta com a aptidão das imputações para afetar a credibilidade, o prestígio ou a confiança da entidade visada. Por outro lado, embora as exigências de prevenção geral sejam relevantes, sobretudo quando estão em causa publicações divulgadas através de meios de comunicação de amplo acesso, a sua consideração não pode conduzir a uma agravação excessiva da resposta sancionatória, devendo esta manter-se proporcionada à gravidade concreta dos factos. Também as exigências de prevenção especial não se apresentam particularmente elevadas, atendendo à inexistência de antecedentes criminais, à inserção profissional e familiar da recorrente e à circunstância de a conduta ter ocorrido num contexto conflitual específico, sem que se encontrem demonstrados outros comportamentos semelhantes. Neste enquadramento, entende-se que a pena de 150 dias de multa fixada pelo tribunal recorrido, embora situada dentro da moldura penal aplicável, se revela algo excessiva perante a ponderação conjunta das circunstâncias apuradas. Sem desconsiderar a intensidade do dolo, a pluralidade de publicações e a necessidade de tutela da credibilidade da assistente, afigura-se mais adequada, proporcional e suficiente à realização das finalidades da punição a fixação da pena em 90 dias de multa. Tal redução permite conferir maior expressão às circunstâncias favoráveis à recorrente, mantendo, simultaneamente, uma resposta penal com significado bastante para assegurar as exigências de prevenção geral e especial. Diversa, mas igualmente merecedora de intervenção corretiva, é a questão respeitante ao quantitativo diário da multa. O artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal determina que cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 5,00 e € 500,00, a fixar em função da situação económica e financeira da condenada e dos seus encargos pessoais. O critério legal exige, pois, uma avaliação concreta da capacidade económica da agente, de modo que a sanção represente um sacrifício efetivo, mas não excessivo, preservando o necessário equilíbrio entre a eficácia da pena e as condições indispensáveis à satisfação das necessidades pessoais e familiares. A este propósito, ficou provado que a recorrente aufere um rendimento mensal médio líquido de € 2.500,00, é casada, integra um agregado familiar composto pelo marido e por um filho menor de quatro anos e suporta uma prestação mensal de € 350,00 relativa ao empréstimo contraído para aquisição de habitação própria. Ficou também demonstrado que o marido exerce a profissão de designer gráfico, desconhecendo-se, porém, o respetivo rendimento. Não se encontram, por conseguinte, apurados elementos que permitam quantificar a contribuição financeira do cônjuge para as despesas familiares ou determinar com rigor o rendimento disponível do agregado, circunstância que aconselha prudência na apreciação da efetiva capacidade económica da arguida. A sentença recorrida fixou o quantitativo diário em € 15,00, fundamentando essa decisão essencialmente na identificação do rendimento mensal da arguida, da composição do agregado familiar e do encargo com o empréstimo à habitação. Todavia, não explicitou suficientemente as razões pelas quais tais elementos justificariam aquele concreto valor, em detrimento de um quantitativo inferior que, sem comprometer as finalidades da punição, se revelasse mais ajustado à situação económica apurada. Com efeito, a circunstância de a recorrente auferir um rendimento mensal líquido de € 2.500,00 não permite, por si só, concluir que dispõe de uma capacidade financeira que justifique o quantitativo diário fixado, impondo-se considerar também as responsabilidades familiares e os encargos inerentes à manutenção do agregado. Não se ignora que a pena de multa deve constituir um sacrifício económico sensível para a condenada, sob pena de perder eficácia preventiva. Porém, esse sacrifício deve ser proporcional à respetiva capacidade financeira, não podendo a determinação da taxa diária assentar numa consideração predominantemente abstrata do rendimento auferido. A existência de um filho menor a cargo, os encargos habitacionais demonstrados e a ausência de elementos seguros quanto aos rendimentos do cônjuge justificam, neste caso, uma ponderação mais favorável à recorrente, sem que tal implique a fixação da taxa no mínimo legal. Neste contexto, afigura-se adequado reduzir o quantitativo diário da multa para € 12,50, valor que, atendendo à situação económica e familiar provada, assegura um sacrifício patrimonial relevante e compatível com as exigências de prevenção, sem impor um encargo excessivo. Assim, ponderando globalmente a gravidade da conduta, a intensidade do dolo, as exigências de prevenção geral e especial, a ausência de antecedentes criminais, a inserção social e profissional da recorrente, o contexto em que os factos ocorreram, a inexistência de danos concretamente demonstrados e a situação económica e familiar apurada, entende-se que a pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 12,50, perfazendo o montante global de € 1125,00, constitui uma resposta penal adequada, necessária e proporcional à culpa da agente e às finalidades da punição. Não se justifica a substituição da pena por admoestação, nos termos do artigo 60.º do CP, uma vez que que a gravidade concreta da conduta e as exigências de prevenção geral não permitiriam concluir pela suficiência de uma mera censura oral. Em consequência, julga-se parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida, revogando-se a sentença recorrida exclusivamente quanto à medida concreta da pena, que se fixa em 90 dias de multa, à taxa diária de € 12,50, no montante global de € 1125,00, mantendo-se, no demais, a decisão recorrida. III - DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o recurso apresentado pela arguida e consequentemente: a. Condenar a arguida AA, pela prática de um crime de ofensa a pessoa coletiva agravada, previsto e punido pelos artigos 187.º e 183.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do Código Penal, na pena de 90 (NOVENTA) dias de multa, à taxa diária de 12,50€ (DOZE EUROS E CINQUENTA CÊNTIMOS), totalizando a pena de multa o montante de € 1125,00 (MIL CENTO E VINTE CINCO EUROS) b. No demais, manter integralmente a decisão recorrida. Sem custas. Notifique. * Guimarães, 20 de outubro de 2026 (certifica-se, para os efeitos do disposto no artigo 94.º n.º 2 do CPP, que o presente texto foi processado e integralmente revisto pela relatora) Ana Wallis de Carvalho (relatora) Luísa Oliveira Alvoeiro (Primeiro adjunto) Paulo Almeida Cunha (Segundo Adjunto) [1] AC. do STJ de 19/05/2021, proferido no Proc. 10/18.1PELRA.S1 e disponível em http://www.dgsi.pt [2] Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, p. 215 |