Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
215/25.9T8CBC.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Descritores: SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO
SOBRESSEGURO
PRINCÍPIO INDEMNIZATÓRIO
PERDA TOTAL DO VEÍCULO
VALOR SEGURO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - O contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respetiva apólice, que não sejam proibidas por lei, subsidiariamente pelas disposições do RGCS ou legislação aplicável ao caso concreto e que derrogue esse diploma, e subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei civil.
II - O art. 128º do RJCS prevê o princípio indemnizatório, princípio este que tem duas importantes derrogações: o eventual acordo das partes acerca do valor do interesse seguro atendível para o cálculo da indemnização (art. 131º nº 2 do RJCS) e o Dec.-Lei nº 214/97 de 16 de Agosto que institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos contratos de seguro automóvel facultativo.
III - Do Dec.-Lei nº 214/97 de 16 de Agosto resulta que incumbe ao tomador do seguro fornecer à seguradora os elementos que permitam a esta a determinação do valor do capital seguro, e a esta, com base nesses documentos, proceder à determinação do valor da indemnização em caso de perda total cobrando o prémio correspondente ao mesmo (não pode ou deve aceitar acriticamente o valor ou capital que o tomador do seguro eventualmente lhe indique).
IV - Caso a seguradora aceite um valor superior e receba os prémios correspondentes a tal valor, em caso de sinistro, responde com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à verificação desse mesmo sinistro (valor esse que pode ser diferente do valor seguro inicial se tiver sido atualizado e tal atualização tenha sido comunicada ao tomador), sem direito a qualquer acréscimo de prémio.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

I - Relatório

AA, residente na Rua ..., ..., ..., instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a Seguradora 1..., SUCURSAL EM PORTUGAL, com sede na Rua ..., ..., pedindo a condenação da Ré a pagar à Autora as quantias de € 19.054,74 correspondente ao prejuízo sofrido pela Autora com o furto e de € 5.000,00 a título de danos decorrentes do incumprimento contratual da Ré.
Invoca para tanto que celebrou com a ré o contrato de seguro automóvel que, entre o mais, cobria o risco de furto ou roubo do automóvel de matrícula ..-QU-.., com o capital seguro de € 19.428,00. Em 19.01.2025 o referido veículo foi furtado pelo que participou o facto às autoridades competentes e reclamou junto da ré o pagamento da indemnização contratualmente prevista. Contudo, a ré recusou o pagamento da quantia de € 19.428,00, limitando a indemnização ao montante de € 7.550,00.
Mais refere que, enquanto não receber o valor indemnizatório não poderá liquidar o crédito e, como tal, adquirir outro veículo. Está privada de meio de transporte e, como tal, da liberdade de movimentação.
*
A Ré contestou defendeu-se por impugnação dizendo que o valor do veículo à data do sinistro era de € 7.550,00 e não de € 19.428,00 invocando assim o instituto do sobresseguro e do princípio indemnizatório com o propósito de limitar o pagamento da indemnização devida.
Terminou pedindo a improcedência do pedido.
*
A Autora pronunciou-se invocando exclusão das cláusulas invocadas na contestação porquanto, a par da apólice junta com esse articulado, a ré não lhe entregou quaisquer outros documentos, nem lhe leu, comunicou e/ou explicou as cláusulas em questão.
*
Foi dispensada a audiência prévia, foi fixado o valor da ação, foi identificado o objeto do litígio e foram enunciados os temas de prova, bem como foram admitidos os requerimentos probatórios e designada data para julgamento.
*
Procedeu-se a audiência de julgamento, após a qual foi proferida Sentença, cuja parte decisória, na parte que interessa, reproduzimos:

“De harmonia com o exposto, pelos fundamentos de facto e de direito supra descritos, julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, por parcialmente provada e, em consequência:
a) CONDENO a ré Seguradora 1..., Sucursal em Portugal a pagar à autora a quantia de € 19.054,74 (dezanove mil, cinquenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos);
b) ABSOLVO a ré Seguradora 1..., Sucursal em Portugal do demais peticionado.
Custas da ação pela autora e pela ré, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 20,79% para a primeira e 79,21% para a segunda (cfr. art. 527.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil). (…)”
*
Não se conformando com esta sentença veio a Ré dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:

“1ª - O presente recurso incide sobre a impugnação da matéria de facto e, sem prescindir, sobre o montante da indemnização a conceder à Autora;
2ª - A matéria de facto incorretamente julgada é a constante do ponto d) dos factos dados como não provados e o facto provado n.º 17, que deve ter a sua redação alterada para: ”A autora adquiriu o veículo em estado de usado, com mais de seis anos de utilização e após ter sido propriedade de terceiros, por €15.320,05”.
3ª - A alteração do ponto d) dos factos não provados, impõe-se pela prova documental e testemunhal produzidas, que permitem dar como provada esta matéria de facto.
4ª - A Recorrente juntou aos autos uma avaliação Eurotax do veículo da Autora, a qual identifica, ao pormenor, as características do veículo da A.
5ª - A Eurotax é uma entidade reconhecida a nível europeu que avalia veículos automóveis usados, usada pela grande maioria das instituições bancárias,
6ª - O sistema Eurotax determinou que um veículo idêntico ao da A. apresenta um valor em novo de Eur. 19 428, 00, e que, à data do sinistro, usado, com nove anos de uso apresenta um valor comercial de Eur. 7 550, 00. São dados objetivos.
7ª - A Ré também juntou aos autos quatro anúncios de veículos idênticos ao da A., os quais foram desvalorizados por não ter sido indicada a data de consulta, mas sucede que num dos anúncios é visível a sua data de publicação - dois meses após o sinistro.
8ª - Os referidos anúncios apresentam um valor médio de Eur. 7 575, 00 !!!!
9ª - A Exma. Sra Juiz desvalorizou tais elementos de prova, em parte, pela estimativa apresentada oralmente pelo averiguador BB, o qual, porém, exerce funções de perito averiguador de sinistros e não perito avaliador, como ele próprio referiu,
10ª - No auto de notícia da Autoridade Policial constava o valor de Eur. 9 000, 00, prova que igualmente foi desvalorizada, e mal, pelo Tribunal.
11ª - O veículo foi adquirido com recurso a crédito, através de uma entidade obrigada a emitir uma fatura do verdadeiro valor de aquisição do veículo - Eur. 15 320, 05, os quais resultam da confissão da A., e correspondem ao seu verdadeiro valor de aquisição
12ª- Os Eur. 19 054, 74 correspondem ao valor devido pela A. à entidade financeira pelo crédito automóvel contraído, e não ao valor de aquisição do veículo, e muito menos ao valor comercial do mesmo à data do evento!!!!!
13ª - O acréscimo dos juros, numa aquisição a crédito só pode ser imputado à A., que celebrou esse contrato, enquanto a ora ré só responde nos termos do contrato
14ª- Analisados os referidos elementos de prova, é forçoso concluir que os factos constantes da alínea d) dos factos dados como não provados devem passar a provados e que o facto provado n.º 17 deverá passar a ter a redação proposta, com a menção ao valor de aquisição do veículo, de Eur. 15 320, 05.
15ª - Provando-se que a A. adquiriu o seu veículo pela quantia de Eur. 15 320, 05 e que valia, à data do sinistro, Eur. 7 550, 00, não tem a A. o direito a receber uma indemnização de Eur. 19 054, 74 pela perda do bem seguro.
16ª - Destes factos resulta uma situação de sobresseguro, uma vez que o capital seguro excede o valor do interesse seguro, excesso que não pode ser desvalorizado, face ao disposto nos artºs 128º, 130º e 132.º n.º 1 do RJCS
17ª - O valor de Eur. 19 428, 00, é manifestamente infundado, pois a A. pagou apenas Eur. 15 320, 05 pelo seu veículo, que valia muito menos à data do alegado furto.
18ª - O valor do interesse seguro corresponde ao valor do veículo da A., que ascendia à quantia de Eur. 7550, 00, e não aos Eur. 19 428, 00.
19ª - O princípio indemnizatório justifica-se, por razões históricas, pois pretende-se evitar as situações de usura por parte do segurado, manter os contratos de seguro afastados do jogo e das apostas, e eliminar um aumento das situações de fraude.
20ª - A A. apenas tem direito ao prejuízo efetivamente sofrido pelo furto do seu veículo.
21ª - Sendo o dano inferior ao valor limite previsto no contrato, a indemnização terá necessariamente de corresponder ao valor do prejuízo, e só a este.
22ª - A indemnização pelo furto do veículo da Autora, deverá ser reduzida à quantia de Eur. 7 550, 00 por ser este o valor que corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido.
23ª - SEM PRESCINDIR - a indemnização a arbitrar à A. deve ser SEMPRE reduzida ao valor de aquisição do veículo à data do furto, e não ao valor fixado na douta sentença.
24ª - A A. não pode receber o valor que pagou pelo seu veículo, e ainda um prémio de mais de Eur. 4 000, 00, depois de dois ano de utilização !!!! É de bradar aos céus!!!!!!!
25ª - O valor peticionado (Eur. 19.054,74), não corresponde nem ao valor de aquisição do veículo, nem ao seu valor comercial à data do evento.
26ª- A. conhecia o valor de aquisição e o valor do crédito, mas não é este o risco seguro.
27ª - O risco respeita aos danos decorrentes do sinistro coberto pela apólice. Apenas e só.
28ª - A Recorrente não assumiu a obrigação de garantir ou liquidar o crédito contraído pela Autora, em caso de furto ou roubo.
29ª - O contrato de seguro não pode ser utilizado como instrumento de enriquecimento do segurado, pois visa apenas reparar o prejuízo coberto pelo contrato.
30ª - Para se restabelecer a situação anterior ao sinistro, basta que a Ré indemnize a A. do valor necessário para adquirir um veículo com as mesmas características - Eur. 7 550, 00.
31ª - A Ré, ab initio, aceita de boa-fé as declarações do segurado quanto ao valor do veículo, de modo que deve ser considerado o verdadeiro valor de aquisição.
32ª - É equilibrado ressarcir o segurado em caso de furto pelo valor comercial do veículo naquela data, pois tem a possibilidade de comprar um idêntico por esse preço.
33ª - A aquisição de um veículo com as características, é possível, viável e corrente, pois o mercado oferece a solução de adquirir um veículo idêntico por Eur. 7 550, 00.
34ª - Desconforme às regras da boa-fé, é pagar Eur. 19 054,74 por um veículo adquirido dois anos antes por 15 320,05, e que no momento do furto vale Eur. 7 550,00!
35ª - Esta situação configura um enriquecimento indevido e ilegítimo à custa da Ré.
36ª - A A. sabe que o utilizou durante cerca de dois anos e, pelos anúncios de qualquer portal automóvel, sabe que o seu veículo à data do sinistro vale apenas Eur. 7 550, 00.
37ª - Face aos factos provados, a Ré não pode ser condenada a pagar Eur. 19 054, 74, pois tal solução é atentatória dos princípios básicos do Direito Civil e do justo ressarcimento, configurando também um abuso de direito.
38ª - A douta decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos artºs 49.º n.º1, 128.º n.º 1, 130.º n.º 1, 131.º n.º 1 e 132.º n.º 1 do RJCS, art.º 562.º do Código Civil e 607º do Código de Processo Civil, que deverão ser interpretados de acordo com as presentes conclusões.”

Pugna pela revogação da decisão recorrida e pela prolação de decisão nos termos referidos.
*
Foram apresentadas contra-alegações.
*
O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
*
Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar e decidir.
*
Tendo em atenção que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (art. 635º nº 3 e 4 e 639º nº 1 e 3 do C.P.C.), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, observado que seja, se necessário, o disposto no art. 3º nº 3 do C.P.C., as questões a decidir são:

A) Apurar se ocorreu erro na apreciação da matéria de facto;      
B) E na subsunção jurídica.
*
II - Fundamentação

Foram considerados provados os seguintes factos:

Da petição inicial:
1. Por contrato de compra a venda, datado de 28 de novembro de 2022, celebrado com recurso a financiamento bancário, a autora adquiriu à sociedade EMP01..., Lda., o veículo automóvel com matrícula ..-QU-.., marca ..., modelo ... [cfr. art. 1.º da petição inicial].
2. Para o pagamento do preço acordado, a autora celebrou um contrato de crédito automóvel com a entidade Banco 1... - Instituição Financeira de Crédito, S.A., com o montante total financiado de € 15.320,05 [cfr. arts. 2.º e 17.º da petição inicial].
3. No dia 02 de dezembro de 2022, a autora celebrou com a ré um contrato de seguro automóvel, a que corresponde a apólice n.º ...89, de duração anual, através da qual a primeira transferiu para a segunda a responsabilidade emergente da circulação do referido veículo [cfr. art. 5.º da petição inicial].
4. No âmbito desse contrato foi acordada pelas partes a cobertura facultativa de danos próprios, na modalidade de “Furto ou Roubo”, com capital seguro de € 19.428,00 (dezanove mil quatrocentos e vinte e oito euros), sem franquia associada, mediante a qual a ré aceitou indemnizar a autora, entre o mais, no caso de ocorrência de furto ou roubo, valor esse quase manteve inalterado desde o início da vigência do contrato até ao dia ../../2025 [cfr. arts. 3.º e 4.º da petição inicial].
5. No dia 18 de janeiro de 2025, pelas 19h00, a autora estacionou o veículo de matrícula ..-QU-.., no estacionamento público existente na via pública em frente ao prédio onde reside, sito na Rua ..., ..., ... [cfr. art. 6.º da petição inicial].
6. No dia ../../2025, domingo, cerca das 11h00, a autora saiu da sua residência, juntamente com o seu marido e filho, momento em que o veículo de matrícula ..-QU-.. ainda se encontrava estacionado no mesmo local da Rua ..., ..., [cfr. art. 7.º da petição inicial].
7. Nesse mesmo dia, por volta das 19h40, quando regressou à sua residência, a autora constatou que o veículo de matrícula ..-QU-.. não se encontrava no local onde o tinha deixado estacionado, tendo daí sido retirado, por terceiros não identificados, contra a sua vontade e conhecimento [cfr. arts. 8.º e 13.º da petição inicial].
8. De imediato, a autora contactou as autoridades locais no sentido de tentar obter alguma informação sobre a possibilidade de remoção do veículo, tendo obtido a informação de que não existia qualquer registo de remoção do mesmo [cfr. arts. 9.º e 10.º da petição inicial].
9. Nessa sequência, a autora apresentou queixa por furto [cfr. art. 11.º da petição inicial].
10. Até à presente data o veículo ainda não foi encontrado ou localizado [cfr. art. 11.º da petição inicial].
11. Para além da participação à GNR a autora participou o furto à ré [cfr. art. 14.º da petição inicial].
12. Em consequência, a ré validou a cobertura do risco do sinistro de furto, limitando a indemnização a liquidar ao valor de € 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta euros), o que transmitiu à autora, designadamente, através de comunicação datada de 01 de abril de 2025, com o seguinte teor:
«No seguimento do assunto exposto, que mereceu a nossa melhor atenção, informamos que, durante a instrução processual, verificamos que a viatura se encontra numa situação de sobresseguro, sendo o valor real de mercado mais exatamente 7.550,00 euros e não pelo valor seguro de 19.428,00. De acordo com a jurisprudência atual em caso de sobresseguro (originário ou posterior), o contrato deve, por força do princípio do indemnizatório, ser considerado ferido de invalidade na parte excedente, ou seja, na parte em que o valor exceda o do objeto segurado (Art.º 128.º e 132.º, n.º 1, do DL 72/2008). Isto porque o dever de indemnizar visa colocar o lesado na posição que teria se não fosse o dano, significando isto que o quantum indemnizatório deve corresponder ao prejuízo efetivamente sofrido, princípio geral contido no Art. 562.º CC, não podendo nunca constituir um meio de proporcionar um injustificado enriquecimento do lesado. Factualmente a Seguradora 1... aceitou segurar o bem pelo montante proposto, na justa medida que consideramos que o cliente anuiu ao pagamento do prédio nas condições em apreço, desconhecendo o valor do bem e a desvalorização natural do mesmo. Na sequência desta ocorrência invocámos o erro detetado, não querendo, com esta situação, desresponsabilizar-nos da responsabilidade indemnizatória. Com efeito ao acima exposto, com o intuito de desenquadrar a situação num enriquecimento sem causa, sobejamente elevado, mais precisamente no valor de 11.878,00 Euros, foi proposto ao V/ cliente o pagamento da indemnização com base no valor real do bem e devolução de um recibo de estorno do percentual do prémio cobrado em excesso [cfr. art. 15.º da petição inicial].
13. Em finais de janeiro de 2025, a autora ainda devia à entidade Banco 1... - Instituição Financeira de Crédito, S.A. o total vincendo de € 19.054,74 (dezanove mil e cinquenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos) [cfr. arts. 16.º e 22.º da petição inicial].
14. Desde o dia ../../2025, por não dispor do veículo de matrícula ..-QU-.., a autora encontra-se privada de meio próprio de transporte, tendo recorrido ao auxílio de terceiros, designadamente do seu pai, que lhe emprestou um veículo [cfr. arts. 29.º e 30.º da petição inicial].
Da contestação:
15. A autora dispunha, desde a aquisição mencionada em 1., de apenas uma chave do veículo [cfr. arts. 35.º a 38.º da contestação].
16. No dia ../../2025, não foram identificados vidros partidos no chão no local onde o veículo se encontrava anteriormente estacionado [cfr. art. 40.º da contestação].
17. A autora adquiriu o veículo em estado de usado, com mais de seis anos de utilização e após ter sido propriedade de terceiros [cfr. art. 45.º da contestação].
18. Aquando da celebração do contrato de seguro automóvel mencionado em 3., o mediador de seguros não visualizou nem vistoriou o veículo, nem recebeu qualquer fotografia do mesmo, tendo emitido a apólice com base na documentação do veículo e no valor obtido através do simulador [cfr. arts. 49.ºe 50.º da contestação].
19. Em ../../2025, a autora encontrava-se desempregada há cerca de um mês [cfr. art. 54.º da contestação].
20. A prestação mensal relativa ao crédito identificado em 2. é de € 202,71 [cfr. arts. 55.º e 56.º da contestação].
21. Em ../../2025, o companheiro da autora auferia, pelo menos, a quantia de € 820,00 no exercício da sua atividade profissional na empresa EMP02... [cfr. art. 57.º da contestação].
22. Em ../../2025, a autora tinha um filho de nove meses de idade [cfr. art. 57.º da contestação].
*
Não se provou:

Da petição inicial:
a) Enquanto não receber o valor de € 19.054,74, peticionado nos autos, a autora não reúne capacidade financeira para adquirir outro veículo automóvel [cfr. art. 14.º da petição inicial].
Da contestação:
b) A par da apólice de seguro, a ré comunicou e entregou à autora as respetivas condições gerais, especiais e particulares, não tendo esta apresentado qualquer reclamação [cfr. art. 14.º da contestação e art. 5.º da petição inicial].
c) A mãe da autora visualizou o veículo a circular depois das 19h40 do dia ../../2025 [cfr. art. 34.º da contestação].
d) No dia ../../2025, o veículo apresentava um valor comercial de € 7.550,00 [cfr. arts. 46.º e 71.º da contestação];
e) No âmbito do contrato referido em 3., foi acordada entre a autora e a ré a cobertura especial de “privação temporária do uso” [cfr. arts. 109.º e 115.º da contestação].
*
A) Reapreciação da matéria de facto

A Ré Recorrente defende que o facto não provado sob a alínea d) deve ser dado como provado e o facto provado nº 17 deve ver a sua redação alterada de modo a que aí passe a constar que o valor de aquisição do veículo em causa foi de € 15.320,05.
O Recorrido pronuncia-se no sentido da manutenção dos mencionados factos.
Vejamos.
Nos termos do art. 662º nº 1 do C.P.C. A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
O Tribunal da 1ª Instância, ao proferir sentença, deve, em sede de fundamentação “(…) declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas de factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência” (art. 607º nº 4 do C.P.C) e “O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes” (art. 607º nº 5 do C.P.C.).
Sendo certo que o julgador aprecia a prova de acordo com a sua livre convicção, salvo algumas limitações, a análise crítica da prova é da maior importância do ponto de vista da fundamentação de facto da decisão. Com efeito, esta deve ser elaborada por forma a que, através da sua leitura, qualquer pessoa possa perceber quais os concretos meios de prova em que o Tribunal se baseou para considerar determinado facto provado ou não provado e a razão pela qual tais meios de prova foram considerados credíveis e idóneos para sustentar tal facto. Esta justificação terá de obedecer a critérios de racionalidade, de lógica, objetivos e assentes nas regras da experiência.
A exigência de análise crítica da prova nos termos supra referidos permite à parte não convencida quanto à bondade da decisão de facto tomada pelo tribunal da 1ª instância interpor recurso contrapondo os seus argumentos e justificar as razões da sua discordância.
Caso seja requerida a reapreciação da matéria de facto incumbe, desde logo, ao Tribunal da Relação verificar se os ónus previstos no art. 640º se mostram cumpridos, sob pena de rejeição do recurso.
Não havendo motivo de rejeição procede este tribunal à reapreciação da prova nos exatos termos requeridos. Incumbe a este Tribunal controlar a convicção do julgador da primeira instância verificando se esta se mostra contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos e sindicar a formação da sua convicção. i.e., o processo lógico. Não deixando de ter presente que o tribunal da 1ª instância, por força da imediação, é o tribunal melhor posicionado para proceder ao julgamento de facto, nada impede que, fundado no mesmo princípio da livre apreciação da prova, o tribunal superior conclua de forma diversa da do tribunal recorrido desde que tenha bases sólidas e objetivas.
- Facto não provado da alínea d)
Do conjunto da prova produzida entendemos que é de dar como provado que o valor do veículo 19.01.2025 era de, pelo menos, € 7.550,00.
Da prova documental resulta que o veículo foi avaliado em fevereiro de 2025 em € 7.550,00 através da Eurotax (tabela de avaliação de veículos usados em Portugal, utilizada por concessionárias, seguradoras, bancos e potenciais clientes, para estimar o valor de mercado dos mesmos e que se baseada em critérios como marca, modelo, ano da primeira matrícula e quilometragem), é do ano de 2016, teve vários anteriores donos (conforme resulta da informação da Conservatória do Registo Automóvel junta com a contestação), os prints do ... juntos na contestação apresentam para veículos similares com mais de 200 mil km que os valores de € 8.900,00, 7.500,00, 6900,00 e 7.000,00 e o próprio valor constante do auto de notícia de € 9.000,00, valor necessariamente fornecido pela Autora.
A testemunha BB, perito averiguador que trabalha, entre outros, para a Ré, embora não seja um perito avaliador, referiu que tinha avaliado o veículo por alto em € 10.500,00, mas que entendia valer menos dado ter tido vários donos, ter sido transacionado entre stands, ter intervindo num sinistro, segundo apurou. Estas afirmações por serem compatíveis com as regras da experiência mereceram credibilidade.
A testemunha CC, companheiro da Autora, depois de ter tentado convencer o tribunal que o veículo valia cerca de € 15.000,00, acabou por admitir que o veículo em novo teria o valor de cerca de € 19.500,00 que já tinha cerca de 243 mil km e que enquanto comprador compraria um veículo pelo preço de mercado mais baixo que encontrar.
Naturalmente que não é possível fixar o valor exato do veículo na data do furto uma vez que o mesmo depende de muitas variáveis, entre elas, a lei da oferta e procura.
Contudo, do conjunto da prova produzida e acima referida, entendemos que se apurou que o veículo tinha na mencionada data, pelo menos, o valor de € 7.550,00, valor resultante da tabela Eurotax que correspondente à média dos valores do ....
Assim, este facto deve passar para os factos provados com a seguinte numeração e redação:
“23. No dia ../../2025 o veículo apresentava um valor comercial aproximado de € 7.550,00.”
*
- Facto provado nº 17
É de manter a redação deste facto porquanto não se provou o efetivo o valor de aquisição do veículo.
Antes de mais, dos autos não consta qualquer recibo comprovativo do valor de compra do veículo, nem foi ouvido o vendedor.
Do depoimento da testemunha CC resulta que, aquando da compra deste veículo, a Autora entregou o veículo que tinha. Como para a compra do veículo anterior tinha recorrido a um financiamento houve a necessidade de renegociar este financiamento. Esta testemunha não revelou saber o preço propriamente dito.
Os documentos emitidos pela financiadora não permitem concluir com segurança qual o efetivo valor de compra do veículo, mas apenas o capital financiado.
Acresce que as declarações da Autora, desacompanhadas de outra prova, não mereceram credibilidade.
*
B) Subsunção jurídica

Da matéria de facto dada como provada e do contrato junto resulta que, em 02.12.2022, entre a Autora e Companhia de Seguros Seguradora 1..., foi celebrado o contrato de seguro do ramo automóvel titulado pela apólice nº ...89.
Nos termos desta apólice o objeto seguro é o veículo automóvel de matrícula ..-QU-.. e foi acordada a cobertura facultativa de danos próprios referente a furto ou roubo, com capital máximo de € 19.428,00 e sem estipulação de franquia. Aí se refere, também o seguinte “Condições particulares e especiais 002, 004, 006, 007, 008, 015, 021, 033, 800, 817, 818, 819, 823, 830”.
E na condição particular 823 lê-se: “Atualização do capital seguro (danos próprios Eurotax) (…) - Em conformidade com o disposto no Dec. Lei 214/97 e sua cláusula 5.“ fica convencionado que a atualização do capital objeto do seguro será feita com base nos valores fixados pela empresa da especialidade na fixação de valores de viaturas EUROTAX, quer para efeitos de cálculo do prémio quer para determinação dos valores indemnizatórios.”
Nas condições especiais refere-se que se considera furto a apropriação ilegítima do veículo seguro.

Em sede de condições gerais das coberturas facultativas dispõe a Cláusula 42ª (Valor Seguro):
1. Limites máximos de responsabilidade
Os valores máximos garantidos pela Seguradora 1... são os que expressamente se mencionam nas Condições Particulares.
2.1. A determinação do valor seguro deve corresponder aos seguintes critérios: (…)
b) Veículos usados, o valor seguro deverá corresponder ao respetivo valor em novo, tal como definido no n” 1 da cláusula 38.º, deduzido da percentagem de desvalorização constante da tabela anexa ao presente contrato ou ao valor determinado pela tabela Eurotax, conforme estabelecido nas Condições Particulares;
c) Nos meses e anuidades seguintes à da celebração do contrato, o valor seguro do veículo é automaticamente atualizado, de acordo com a tabela de desvalorização anexa ao presente contrato, ou de acordo com a tabela Eurotax, conforme estabelecido nas Condições Particulares. (…)

E a Cláusula 43º (Regra Proporcional):
Nos termos da lei, a indemnização garantida para ressarcir os danos que sobrevenham ao veículo seguro, será calculada da seguinte forma:
1. Quando o valor venal for superior ao valor seguro, o Tomador do Seguro responderá por uma parte proporcional dos danos: (…)
2. Quando o valor venal for igual ou inferior ao valor seguro, a Seguradora 1... apenas responderá até à concorrência do valor venal.
E a Cláusula 45º (Valor da indemnização):
1.Em caso de perda total, o valor da indemnização correspondente ao valor seguro à data do sinistro, nos termos da cláusula 42.º, deduzido da franquia contratualmente aplicável e, se for o caso, do valor atribuído ao veículo após o sinistro, aqui designado por salvado. (…)
3. Nas situações em que, por convenção expressa nas Condições Particulares, não se aplicarem ao contrato as regras gerais de fixação do valor seguro estabelecidas no n” 2 da cláusula 42.º, haverá lugar à aplicação da regra proporcional nos termos previstos na cláusula 45.º e na lei vigente.
*
O contrato de seguro é aquele em que uma das partes, o segurador, mediante retribuição pelo tomador de seguro, se obriga, a favor do segurado ou terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes no caso de se verificar um determinado evento futuro e incerto.
O Regime Jurídico do Contrato de Seguro (R.J.C.S.) encontra-se previsto no Dec.-Lei nº 72/2008 de 16/04 alterado pelas Leis n.º 147/2015, de 09 de setembro, nº 75/2021, de 18/11, 82/2023, de 29/12 e 82/2023, de 29/12 e 79/2026, de 17/03.
Nos termos do art. 11º deste diploma este contrato rege-se pelos princípios da liberdade contratual pelo que têm caracter supletivo as regras constantes do referido regime com os limites previstos nos art. 12º a 15º.
O mesmo é regulado pelas estipulações da respetiva apólice (condições particulares, especiais e gerais), que não sejam proibidas por lei, subsidiariamente pelas disposições do R.G.C.S. ou legislação que derrogue esse diploma, e subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei civil (art. 4º).
Trata-se de um contrato formal, pois a lei exige a sua redução a escrito num instrumento que constituirá a apólice de seguro (art. 32º nº 2, 37º do cit. diploma). Encontramo-nos perante uma formalidade ad substanciam. 
O seguro de danos está previsto nos art. 43º nº 2 e 123º e ss. do RJCS.
Nos termos do art. 49º deste diploma o capital seguro representa o valor máximo da prestação a pagar pelo segurador por sinistro ou anuidade de seguro consoante o previsto no contrato, incumbindo ao tomador do seguro, quer no início, quer na vigência do contrato, indicar ao segurador o valor da coisa, direito ou património a que respeita o contrato para efeito de determinação daquele capital seguro, exceto se tal valor for determinado por lei.
O art. 128º do RJCS, ao estipular A prestação do segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro, prevê o princípio indemnizatório cuja razão de ser é evitar o enriquecimento do segurado com o sinistro. Nos termos do art. 130º nº 1 do mesmo diploma No seguro de danos, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro no momento do sinistro.
Este princípio é derrogado pelo art. 131º nº 1 do cit. diploma que prevê que as partes podem acordar no valor do interesse seguro atendível para o cálculo da indemnização, não devendo esse valor ser manifestamente infundado.
É igualmente derrogado pelo Dec.-Lei nº 214/97 de 16 de Agosto que institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos contratos de seguro automóvel facultativo.
No preâmbulo deste diploma lê-se:
“Uma das cláusulas contratuais gerais, comum à generalidade das seguradoras operando no território nacional, que maior reparo tem merecido é a que se refere às situações de sobresseguro, em que a aplicação menos clara de certas regras de caracter técnico, desacompanhadas da necessária informação e explicação, conduz a situações inesperadas e, por vezes, verdadeiramente injustas para os segurados no momento da liquidação de indemnizações em caso de sinistro automóvel.
É o caso da manutenção do valor seguro, e correspondente reflexo no prémio devido, por falta de iniciativa do segurado no sentido da respectiva atualização, quando é certo que a indemnização a suportar pela seguradora em caso de sinistro tem em conta a desvalorização comercial entretanto sofrida pelo veículo.
Nesta conformidade, e de forma a garantir uma efectiva protecção e defesa dos consumidores subscritores de contratos de seguro automóvel facultativo, entendeu-se ser necessário regular a matéria de forma a assegurar uma maior transparência do clausulado das apólices de seguro em causa e instituir a regra da desvalorização automática do valor seguro, com a consequente redução proporcional da parte do prémio, correspondente à eventualidade de perda total, que seja calculada com base nesse valor.
O sistema introduzido garante, assim, a indemnização pelo valor seguro em caso de perda total.
As consequências previstas para o incumprimento deste regime legal não colidem com o princípio do indemnizatório, que mantém plena aplicabilidade nos casos de normalidade contratual.” (sublinhado nosso)
Nos termos do art. 2º deste diploma O valor seguro dos veículos deverá ser automaticamente alterado de acordo com a tabela referida no artigo 4.º, sendo o respectivo prémio ajustado à desvalorização do valor seguro.
Dispõe o art. 4º nº 1: As empresas de seguros que contratem as coberturas previstas no artigo 1.º devem elaborar a tabela de desvalorizações periódicas automáticas a que se refere o artigo 2.º para determinação do valor da indemnização em caso de perda total, incluindo, necessariamente, como referências, o ano ou o valor da aquisição em novo, ou ambos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Nos termos do art. 5º O disposto nos artigos 2.º e 3.º não impede as partes contratantes de estipularem, por acordo expresso em sede de cláusulas particulares, qualquer outro valor segurável.
Em caso de incumprimento dispõe o art. 3º: A cobrança de prémios por valor que exceda o que resultar da aplicação do disposto no número anterior constitui, salvo o disposto no artigo 5.º, as seguradoras na obrigação de responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro, sem direito a qualquer acréscimo de prémio e sem prejuízo de outras sanções previstas na lei (art. 3º).

Assim, em sede de deveres de informação contratual - art. 8º, nº 1 - prevê-se que (…) nos contratos a que se refere o artigo 1.º devem constar os seguintes elementos:
a) O valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total, bem como os critérios da sua atualização anual e a respetiva tabela de desvalorização;
b) O prémio devido.
E A empresa de seguros deve anualmente, até 30 dias antes da data de vencimento do contrato, comunicar por escrito ao tomador os seguintes elementos relativos ao próximo período contratual:
a) O valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total;
b) O prémio devido;
c) Os agravamentos e bonificações a que o prémio foi sujeito (nº 2).

Nos termos do art. 9º referente à violação dos deveres de informação refere-se: O incumprimento, total ou parcial, pela empresa de seguros dos deveres de informação a que se referem os artigos 7.º e 8.º implica a sua responsabilização por perdas e danos, sem prejuízo do direito de resolução do contrato que assiste ao tomador do seguro.
Em síntese este diploma pretende proteger o tomador do seguro evitando que a seguradora coloque nele a obrigação de comunicar a desvalorização e tire proveito da sua inércia cobrando o prémio de seguro pelo valor não atualizado, mas suportando apenas o risco de pagar o valor resultante da desvalorização verificada.
A análise deste diploma foi abordada no Ac. do S.T.J. de 03.05.2023 (António Barateiro Martins), proc. 4280/21.0T8VIS.C1.S1, in www.dgsi.pt, endereço a que pertencerão os acórdãos a citar sem menção de origem, do seguinte modo:
“(…) no âmbito dos seguros facultativos plenamente regidos pela autonomia privada, a solução regra é a de que cumpre ao tomador do seguro indicar, de forma explícita e clara, o valor ou capital que pretende que seja considerado seguro, diga ele respeito a uma coisa, direito ou património.
Porém, em face do que decorre do referido DL 214/97, de 16-08, ou seja, no âmbito dos seguros que confiram coberturas facultativas a danos próprios de veículos automóveis, não se pode dizer que seja deixada à autonomia privada do tomador do seguro a indicação do valor ou capital que pretende seja considerado seguro, cabendo antes ao tomador de seguro fornecer ao segurador os elementos que permitam a este a determinação do valor do capital seguro, tendo em conta, repete-se, o que decorre do DL 214/97.
(…)
Assim, remetendo a “alteração automática” para tabelas de desvalorização em que se incluem, como referências, “o ano ou o valor da aquisição em novo, ou ambos”, tal só pode significar, como referimos, que o segurador não pode/deve aceitar acriticamente o valor ou capital que o tomador do seguro lhe indique, tendo antes, a partir dos elementos fornecidos pelo tomador do seguro (como, v. g., o valor de aquisição em novo e os anos do veículo), que proceder à determinação do valor da indemnização em caso de perda total, cobrando o prémio correspondente a tal valor; e, caso o não faça - isto é, caso aceite um valor superior e receba os prémios correspondentes a tal por valor superior - fica incurso na consequência jurídica, de clara feição sancionatória, constante do art. 3.º, ou seja, em caso de sinistro, responde com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à verificação desse mesmo sinistro, sem direito a qualquer acréscimo de prémio (art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 214/97, de 16 de Agosto).
(…)
Ou seja (…) não tem lógica/racional que, no início do contrato, se possa aceitar acriticamente o valor ou capital que o tomador do seguro indica e, depois, as “desvalorizações periódicas automáticas” serem por referência ao ano e/ou ao valor de aquisição em novo: se, no início do contrato, o veículo já não é novo há logo que proceder, por aplicação da “tabela de desvalorização”, à determinação do valor da indemnização em caso de perda total, sendo este o capital seguro e cobrando-se o prémio correspondente.”
No mesmo sentido vide, entre outros, Ac. da R.P. de 04.06.2025 (Aristides Rodrigues de Almeida), proc. 705/20.0T8FLG.P1, desta Relação de 29.05.2024 (Jorge Santos), proc. 820/19.2T8FAF.G1.
As seguradoras que nada fizeram para apurar o valor real do veículo aquando da celebração do contrato de seguro e que, depois do sinistro, oponham o mesmo aos tomadores agem em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Neste sentido vide, entre outros, Ac. da R.L. de 18.04.2013 (Pedro Martins), proc. 2212/09.2TBACB.L1-2, onde se lê o seguinte:
“As seguradoras não podem, sob pena de abuso de direito (art. 334 do CC) na modalidade do venire contra factum proprium, opor aos tomadores o valor real depois do sinistro ter ocorrido para evitarem sobreindemnizações, se antes de celebrarem o contrato nada fizeram para o apurar, como o que evitaria celebrar o contrato com sobresseguro (e com os inerentes sobreprémios), apesar de o poderem ter feito com facilidade, se tivessem actuado com um mínimo de diligência que a boa fé lhes impunha (art. 227 do CC).
*
No caso em apreço provou-se que o mencionado veículo foi furtado em 19.01.2025 sem que tenha sido recuperado.
A Autora pretende que lhe seja pago o valor de € 19.054,74, valor em dívida à financeira, valor esse inferior ao capital seguro (€ 19.428,00), e a Ré apenas aceita, quando muito, pagar a quantia de € 7.550,00, valor do veículo na data do furto.
Quid iuris?
Antes de mais, é aplicável ao caso em apreço o Dec.-Lei nº 217/97, de 16 de agosto e não o R.G.L.S..
Dos factos provados não resulta que a Autora tomadora do seguro tenha sequer proposto um qualquer capital seguro. Antes resulta que o mediador de seguros terá apurado aquele valor em face dos documentos do veículo e com recurso a programação informático de simulação.
Conforme vimos supra incumbia, de facto, à Autora fornecer ao segurador os elementos que permitam a este a determinação do valor do capital seguro, o que fez, e ao mediador da Ré, com base nesses documentos, proceder à determinação do valor da indemnização em caso de perda total cobrando o prémio correspondente ao mesmo, o que esta também fez.
Caso a seguradora tenha aceitado um valor superior ao valor real do veículo, como ocorreu no caso em apreço, tal situação apenas a ela é imputável pelo que responde, em caso de sinistro, pelo valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro.
Não obstante constar do contrato uma condição particular segundo a qual foi acordado que a atualização do capital objeto do seguro seria feita com base nos valores fixados pela empresa da especialidade na fixação de valores de viaturas EUROTAX, para efeitos de determinação dos valores indemnizatórios, o que é certo é que nada resulta a esse propósito nos factos provados.
Assim, tendo-se provado que o capital seguro é de € 19.428,00, e não se tendo provado que tenha sido atualizado com o subsequente reflexo no prémio devido, é esse o valor a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total.
Impõe-se, deste modo, a condenação da Ré no pagamento de € 19.054,74, e não € 19.428,00 atento o pedido formulado pela Autora.
Improcede a presente apelação.
*
As custas do recurso são da responsabilidade da Ré face ao seu decaimento (art. 527º do C.P.C.).
*
Sumário - 663º nº 7 do C.P.C.:
[…]
*
III - Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Custas pela apelante.
**
Guimarães, 22.10.2026

Relatora: Margarida Almeida Fernandes
Adjuntos: Joaquim Boavida
Alcides Rodrigues