Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	1093/02-1
Relator:	SILVA RATO
Descritores:	HÓSPEDE CONTRATO DE HOSPEDAGEM RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	12/04/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I—De acordo com o artigo 76.º do RAU (em tudo idêntico ao que dispunha o revogado 1109.º do Código Civil), consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante retribuição. II-- O contrato de hospedagem é o contrato pelo qual alguém, mediante retribuição, proporciona a outrem habitação e presta habitualmente serviços relacionadas com esta ou fornece alimentos. III-- O acordo de cedência do gozo de um quarto mobilado para dormida, acompanhado de alimentação confeccionada e fornecimento de roupa lavada, porém sem qualquer retribuição de tal prestação de serviço, mostra que não foi celebrado qualquer contrato de hospedagem. 04.12.2002 Relator: Silva Rato Adjuntos: Bernardo Domingos; Carvalho Guerra
Decisão Texto Integral: