Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
648/21.0T8EPS-E.G1
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Descritores: INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
DEPÓSITO BANCÁRIO
RENDIMENTOS DOS BENS DA HERANÇA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I- No inventário, os frutos a relacionar são, em regra, os existentes à data do óbito.
II- Os frutos ou rendimentos produzidos pelos bens da herança depois da morte do inventariado, embora possam integrar o património hereditário em sentido material, não têm de ser relacionados autonomamente na relação de bens do inventário; devem, em princípio, ser objeto de contabilização pelo cabeça de casal e de prestação de contas.
Decisão Texto Integral:
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES:
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I- Relatório:

O reclamante/interessado AA nos autos de Inventário que correm termos no Juízo de Competência Genérica de Esposende-J... - Processo n. 648/21.0T8EPS - por não se conformar com a decisão proferida no âmbito da reclamação deduzida à relação de bens e que pôs termo a este incidente, do mesmo vem agora interpor o competente recurso de apelação, alegando e concluindo que:

“I. A decisão recorrida julgou como não provado que existisse, à data relevante, o montante de €125.000, afastando a sua integração no património hereditário, fazendo assentar esse juízo na inexistência de prova da sua titularidade formal na esfera da inventariada à data do óbito.
II. Tal decisão parte de uma configuração incorreta do objeto da prova, porquanto reduz a questão factual à demonstração de uma titularidade direta e formal do numerário pela inventariada, quando o que estava efetivamente em causa era a determinação da existência de um montante economicamente determinado e a sua proveniência do património hereditário, ainda que colocado formalmente na esfera de terceiro.
III. Resulta dos autos, desde logo, da declaração de assunção de dívida junta com o requerimento do Requerente datado de 19-07-2026 (ref.ª ...60), que foi creditada numa conta titulada por BB a quantia de €125.000, tendo esta expressamente declarado que tal montante não lhe pertence e que lhe foi entregue pelo pai para guarda.
IV. Tal documento constitui prova direta da existência de um montante certo e determinado, da sua efetiva movimentação no circuito bancário e da sua colocação na esfera de terceiro desacompanhada de qualquer reconhecimento de titularidade, fixando um facto-base objetivo que não pode ser desvalorizado.
V. Este conteúdo foi integralmente confirmado pelas declarações de parte do Reclamante AA, prestadas em 25-11-2025 (cfr. ata com ref.ª ...16), designadamente no excerto 00:02:08-00:02:17, onde afirmou “um dinheiro que o meu pai deu à menina para guardar” e identificou o valor como “125 mil euros”, confirmando a existência do montante e a sua entrega a terceiro.
VI. Mais confirmou o teor do documento no excerto 00:14:35-00:15:03, onde declarou “foi creditada […] a quantia de 125 mil euros”, afirmando igualmente que tal quantia “não lhe pertence” e que foi “entregue por seu pai”, corroborando diretamente a declaração documental quanto ao circuito do dinheiro e à ausência de titularidade da terceira interessada.
VII. Resulta ainda das mesmas declarações, no excerto 00:03:03-00:04:00, que “a origem desse dinheiro é do meu pai, que recebe muitas rendas”, tendo sido afirmado que tais rendas atingem valores elevados, constituindo fonte relevante de acumulação de capital.
VIII. De forma particularmente relevante, no excerto 00:03:43-00:03:52, o Reclamante afirmou expressamente “são bens da herança”, referindo-se aos bens geradores dessas rendas, estabelecendo uma ligação direta entre os fluxos financeiros e o património hereditário.
IX. Tal ligação foi reiterada de forma categórica no excerto 00:33:02-00:33:12, onde declarou “era tudo herança” e que “todos os rendimentos […] são gerados por meios de herança”, afastando qualquer dúvida quanto à origem dos rendimentos.
X. Mais declarou, no excerto 00:04:17-00:05:23, que o montante em causa resultou de acumulação progressiva, afirmando “foi dinheiro que o meu pai foi arrecadando”, o que demonstra um processo de formação gradual do capital.
XI. E confirmou, no excerto 00:18:18-00:18:25, que os rendimentos do pai provinham de “rendas […] e vendas que foram feitas”, identificando fontes adicionais de geração de liquidez associadas ao património familiar.
XII. Por fim, no excerto 00:33:12-00:33:17, confirmou o circuito concreto do dinheiro ao afirmar “foi o seu pai que entregou à sua irmã”, reforçando a articulação entre o documento e as declarações.
XIII. Da conjugação destes elementos probatórios resulta um quadro factual coerente: existência de €125.000, colocação desse montante na esfera de terceiro sem titularidade assumida, intervenção do pai como agente da entrega e existência de fluxos financeiros relevantes provenientes de bens da herança aptos a gerar esse montante.
XIV. A prova produzida não é, assim, inexistente nem insuficiente, antes constituindo prova direta quanto à existência do montante e prova indireta, mas consistente, quanto à sua proveniência, permitindo a construção de uma inferência lógica fundada em factos base seguros.
XV. A decisão recorrida incorre em erro de julgamento ao proceder a uma leitura atomística da prova, desvalorizando o documento por não demonstrar titularidade formal e as declarações por não constituírem prova direta da pertença originária do numerário, sem proceder à sua necessária articulação.
XVI. Incorre igualmente em erro ao recusar qualquer raciocínio indiciário, não obstante resultar dos autos, de forma conjugada, a existência do montante, a sua colocação em nome de terceiro, a ausência de titularidade dessa terceira interessada e a demonstração de fluxos financeiros provenientes de bens da herança.
XVII. Ao exigir prova direta da titularidade do numerário à data do óbito, o Tribunal recorrido adotou um padrão probatório excessivamente restritivo, desconsiderando a admissibilidade e necessidade da prova indireta em situações de acumulação progressiva de rendimentos e gestão concentrada de património.
XVIII. Reapreciada a prova nos termos devidos, impõe-se a alteração da decisão sobre a matéria de facto, devendo considerar-se demonstrado que a quantia de €125.000,  depositada em conta titulada por BB, foi entregue pelo pai e provém da acumulação de rendimentos gerados por bens da herança.
XIX. Em termos jurídicos, a decisão recorrida assenta numa conceção restritiva e incorreta do património hereditário, ao fazer depender a integração de um valor no acervo da existência de uma titularidade formal imediata na esfera da inventariada à data do óbito.
XX. Nos termos dos artigos 2024.º e 2031.º do Código Civil, a sucessão não se limita à transmissão de bens corpóreos ou de numerário fisicamente existente, abrangendo todas as relações jurídicas patrimoniais com expressão económica que se encontrem ligadas ao património do falecido.
XXI. Como refere Pires de Lima e Antunes Varela, “a herança compreende o conjunto das relações jurídicas patrimoniais do falecido, […] não se limitando a coisas corpóreas […] mas abrangendo posições jurídicas de conteúdo económico” (Código Civil Anotado, vol. VI, Coimbra Editora, 1987, p. 16), afastando uma leitura meramente formal do conceito de património hereditário.
XXII. No mesmo sentido, Menezes Cordeiro afirma que “a herança é uma universalidade jurídica […] de relações patrimoniais” (Tratado de Direito Civil, Direito das Sucessões, Almedina, 2017, p. 123),o que implica que a sua delimitação assente num critério material e não na mera titularidade formal de bens.
XXIII. Particular relevância assume o regime dos frutos civis, no qual se inserem as rendas, enquanto rendimentos gerados por bens, sendo pacífico que tais frutos pertencem ao titular do bem que os produz e se integram no respetivo património.
XXIV. Como refere Antunes Varela, “os frutos civis pertencem ao titular do direito que tem por objeto a coisa frutífera” (Das Obrigações em Geral, vol. I, 10.ª ed., Almedina, 2000, p. 548), pelo que, sendo os bens geradores de rendimentos integrantes da herança, os rendimentos por eles produzidos assumem natureza hereditária.
XXV.   Tal entendimento é reiterado por Menezes Leitão, ao afirmar que “os rendimentos produzidos pelos bens da herança […] integram a comunhão hereditária enquanto não forem partilhados” (Direito das Sucessões, 7.ª ed., Almedina, 2021, p. 178), não podendo ser apropriados individualmente por um dos herdeiros.
XXVI. Daqui resulta que a circunstância de tais rendimentos serem percebidos, geridos ou acumulados por um dos interessados não altera a sua natureza jurídica, mantendo-se como valores integrantes do património hereditário enquanto expressão económica dos bens que o compõem.
XXVII. Acresce que a colocação desses valores na esfera de terceiro, designadamente através de depósitos bancários em nome alheio, não é apta a alterar a sua natureza, uma vez que a titularidade formal de contas bancárias não coincide necessariamente com a titularidade material dos fundos nelas existentes, impondo-se a análise da origem dos valores.
XXVIII. Assim, a delimitação do património hereditário deve assentar num critério material centrado na proveniência e função económica dos valores, e não numa verificação formal da sua titularidade imediata.
XXIX. A decisão recorrida incorre, por isso, em erro de direito ao reduzir o conceito de património hereditário à titularidade formal do numerário, desconsiderando que o montante de €125.000 resulta, como ficou demonstrado, da acumulação de rendimentos provenientes de bens da herança.
XXX. Ao não atender à origem económica dos valores - demonstrada através da prova documental e das declarações de parte, designadamente nos excertos 00:03:43-00:03:52 (“são bens da herança”) e 00:33:02-00:33:12 (“era tudo herança”) - o Tribunal recorrido omitiu a qualificação jurídica essencial dos factos.
XXXI. A acumulação de rendimentos provenientes de bens da herança, ainda que concentrada na esfera de um interessado e posteriormente colocada em nome de terceiro, mantém a sua natureza de valor integrante do património hereditário, não podendo ser excluída com fundamento exclusivo na ausência de titularidade formal.
XXXII. Demonstrada a existência do montante de €125.000 e a sua proveniência da gestão e fruição de bens da herança, impõe-se a sua qualificação como valor integrante do acervo hereditário.
XXXIII. Em consequência, deve ser revogada a decisão recorrida na parte impugnada, substituindo-se por decisão que considere demonstrada a existência do referido montante com origem em rendimentos de bens da herança e determine o seu relacionamento como bem integrante do património hereditário, com todas as consequências legais.”
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Foram apresentadas contra-alegações concluindo, em resumo, pela manutenção da decisão.
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Após ter sido recebido o recurso neste tribunal, foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre decidir.
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II. Questões a decidir.

Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

1- Se a decisão padece de erro de julgamento da matéria de facto;
2- Em caso de procedência da impugnação do julgamento da matéria de facto operada pelo apelante, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento.
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III. Fundamentação de facto.

Consta da decisão recorrida o seguinte:

“Factos provados:
Com interesse para a decisão do incidente, resultaram provados os seguintes factos:

1. CC era, à data do óbito, co-titular, das seguintes contas bancárias:
a. N.º ...30 sediada na Banco 1... com o saldo de 0,00€;
b. N.º ...00 sediada na Banco 1... com saldo de 0,00€;
c. N.º ...02, sediada na Banco 1... e respeitante a valores mobiliários, com saldo de 0,00€;
d. N.º ...02, sediada na Banco 1... e respeitante a valores mobiliários, com saldo de 0,00€;
e. N.º ...02, sediada na Banco 1... e respeitante a valores mobiliários, com saldo de 0,00€;
f. N.º ...30 sediada na Banco 1... com o saldo de 0,03€;
g. N.º ...30 sediada na Banco 1... com o saldo de 213,32€;
h. N.º ...22 sediada no Banco 1... com o saldo de 120,14€;
i. Com o IBAN  ...93 sediada na Banco 2... com o saldo de 12.883,44€.
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Factos não provados:

i. Na data do óbito de CC tinha no seu património a quantia de 125.000,00€ em dinheiro, que se encontram atualmente na posse da interessada BB;
ii. À data do óbito, CC tinha um par de brincos em ouro, um fio em ouro, meia libra em ouro e uma aliança em ouro.”
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IV
1- Da apreciação da impugnação da matéria de facto e o cumprimento dos ónus previstos no art. 640º do CPC
O apelante insurge-se contra a decisão da matéria de facto, não com referência à enumeração elencada na decisão recorrida, mas referindo-se ao facto não provado do montante de 125.000 euros existir à data relevante ( 1ª conclusão) e pretende que se “ demonstre que essa quantia de 125.000 euros provém da acumulação de rendimentos gerados por bens da herança” ( conclusão XVIII).
Ora, é inequívoco que o apelante impugna de facto.    
Questão que se coloca é a de saber se, no entanto, o fez de forma processualmente válida.
A possibilidade de reapreciação da prova produzida em 1ª instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, está, como é consabido, subordinada à observância de determinados ónus que a lei adjetiva impõe ao recorrente.
Desde logo, como deflui do nº 1 do art. 639º, quando o apelante interpõe recurso de uma decisão jurisdicional fica automaticamente vinculado à observância de dois ónus, se quiser prosseguir com a impugnação de forma regular.
Assim, para além do cumprimento do ónus de alegação, o recorrente fica igualmente sujeito ao ónus de finalizar as alegações recursórias com a formulação sintética de conclusões, em que resuma os fundamentos pelos quais pretende que o tribunal ad quem modifique ou revogue a decisão prolatada pelo tribunal a quo.
Além destes, vem-se igualmente autonomizando um ónus de especificação de cada uma das concretas razões de discórdia em relação à decisão sob censura, seja quanto às normas jurídicas (e sua interpretação) aí convocadas, seja a respeito dos concretos pontos de facto que o apelante considera que foram julgados de forma incorreta e dos concretos meios de prova que impunham uma diversa decisão relativamente a essa facticidade.
Isso mesmo determina a al. a) do nº 1 do art. 640º, na qual se preceitua que “quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados”.
Por imposição do segmento normativo transcrito, deve, assim, o recorrente, sob cominação de rejeição do recurso, delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende ver reapreciados pelo tribunal ad quem.
Isto posto, procedendo à apreciação das conclusões apresentadas: apesar de nenhuma referência lhes ser feita de forma individualizada e com referência à enumeração elencada na decisão recorrida, isto é, não se indicam quais os concretos pontos de facto provados e/ou não provados que pretende impugnar e com referência à numeração indicada na decisão recorrida, na verdade, procedendo-se a uma exegese das conclusões I) e XVIII), cremos que o recorrente pretende que, em substituição daquela matéria de facto dada como não provada e que se encontra no ponto I. dos factos não provados, e respeitante à existência do montante de 125.000 euros à data do óbito da inventariada, a mesma dê lugar  à prova de outro facto  “de que aquele montante de 125.000 € provém da acumulação de rendimentos gerados por bens da herança”.
Alega que o tribunal analisou erroneamente a documentação e não valorou corretamente as declarações do reclamante e que confirmou que são “bens da herança”, “ rendimentos do pai de rendas e vendas que foram feitas”, permitindo a inferência lógica de da demonstração de fluxos financeiros provenientes de bens da herança”. Entende que o tribunal a quo ao exigir a prova direta da titularidade do numerário à data do óbito, adotou um padrão probatório restritivo e desconsiderou a admissibilidade da prova indireta em situações de acumulação progressiva de rendimento e gestão de património ( conclusão XVII).
Assim sendo, e fazendo um esforço de exegese, quanto ao primeiro requisito, relativo à especificação dos concretos pontos de facto que [o recorrente] considera incorretamente julgados, julga-se que, ainda que imperfeitamente, está cumprido: quer na motivação, quer nas conclusões, o recorrente indica de forma expressa e singular cada um dos pontos factuais que quer discutir, ainda que não os tenha indicado com referência à enumeração constante da decisão recorrida, mas a utilização da simples redação dos factos conforme supra remissão que fizemos, permite identificá-los sem criar dificuldades (de inteligibilidade ou para o contraditório).

A convicção do tribunal baseou-se no seguinte: “ A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada e não provada baseou-se, desde logo, nos documentos juntos aos autos, com destaque para as informações prestadas pelo Banco de Portugal e pelas entidades bancárias identificadas pelo Banco de Portugal onde a Inventariada tinha contas abertas à data da sua morte. As partes foram notificadas de tais informações e não requereram qualquer outra diligência.
Assim, deu-se como provada a factualidade levada ao elenco dos factos provados em 1.
De resto, desde já adiantámos que a prova produzida foi insuficiente para demonstrar a existência dos demais bens reclamados na esfera jurídica da Inventariada à data da sua morte.
Com efeito, o próprio reclamante, ouvido em declarações de parte, assumiu que a quantia de 125.000,00€ não pertencia à sua mãe, ora inventariada, indicando que essa quantia foi sendo arrecadada pelo seu pai ao longo dos anos. O interessado disse mesmo que a sua mãe morreu há muitos anos e que o pai foi fazendo vários negócios que permitiriam a obtenção de tal quantia, além de que também vem recebendo as rendas dos bens da herança, justificando, assim, a existência de tal valor.
Já a testemunha DD, contabilista, que trata das declarações de IRS do Cabeça de Casal, nada sabia sobre tal quantia.
Ora, não se pondo em questão nestes autos se tal quantia resulta da gestão do património da herança - o que é objeto de prestação de contas - certo é que não se demonstrou que integrava o património da Inventariada à data da sua morte, momento que determina a abertura da sucessão e define os bens que devem ser relacionados em relação de bens e partilhados em inventário, sem prejuízo de em prestação de contas ser também obtido um valor a partilhar entre os herdeiros.
Em consequência, deu-se tal factualidade como não provada em i.”

Vejamos.
Com efeito, e atentas as conclusões de recurso, alegações e declarações do próprio reclamante, como se lê na decisão recorrida, o recorrente/reclamante “assumiu que a quantia de 125.000,00€ não pertencia à sua mãe, ora inventariada, indicando que essa quantia foi sendo arrecadada pelo seu pai ao longo dos anos”.
Assim sendo, não se vislumbra como não dar resposta negativa àquela factualidade relevante à data do óbito da inventariada, aliás que o próprio reclamante admitiu.
Por conseguinte, sempre improcederia a impugnação de facto a respeito daquele facto dado como não provado no ponto I.
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Quanto ao facto constante da conclusão XVIII é facto cujo aditamento é pretendido por não constar na decisão recorrida, nem nos factos provados, nem nos factos não provados.
Neste particular, apenas se dirá que consta da conclusão XVIII facto não alegado na reclamação.
Ora, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 5.º do CPC, a decisão da matéria de facto tem por objeto, desde logo, os factos essenciais alegados pelas partes, quer integrantes da causa de pedir, quer integrantes das exceções invocadas. Todavia, e porque do nº 2 do mesmo artigo 5.º resulta que, o tribunal deve ainda considerar os factos instrumentais, bem como os factos complementares e concretizadores daqueles que as partes hajam alegado, e que resultem da instrução da causa, daí decorre que, na decisão da matéria de facto, devem esses factos ser tidos em consideração.
Tal não significa, no entanto, que a decisão da matéria de facto (provada e não provada) deve comportar toda a matéria alegada pelas partes e, bem ainda, aquela que resulte da prova produzida, já que apenas a factualidade que assuma juridicidade relevante em razão das questões a conhecer é que deve ser objeto dessa decisão.
Isso mesmo sublinham Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (in Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Almedina, 2018, p. 721), quando explicam que o juiz da causa deve optar “por uma descrição mais ou menos pormenorizada ou concretizada, de acordo com as necessidades do pleito, desde que seja assegurada uma descrição natural e inteligível da realidade que, para além de revelar o contexto jurídico em que se integra, permita a qualquer das partes a sua impugnação”, acrescentando que (ob. cit., p. 722), “o regime consagrado no CPC de 2013 propugna uma verdadeira concentração naquilo que é essencial, depreciando o acessório, sendo importante que o juiz consiga traduzir em linguagem normal a realidade apreendida, explicitando, depois, os motivos que o determinaram, com destaque para a explanação dos factos instrumentais que o levaram a extrair as ilações ou presunções judiciais”.
Sobre a enunciação dos factos instrumentais, decorre do n.º 4 do artigo 607.º do CPC, que, os mesmos, não carecem de ser discriminados no elenco de factos provados, mas apenas referidos na medida das ilações que forem tiradas dos mesmos, para a demonstração dos factos essenciais alegados pelas partes.
Isso mesmo explicam, igualmente, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (in Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Almedina, 2018, pp. 718-719), afirmando a necessidade de enunciação dos “factos essenciais (nucleares) que foram alegados para sustentar a causa de pedir ou para fundar as excepções, e de outros factos, também essenciais, ainda que de natureza complementar que, de acordo com o tipo legal, se revelem necessários para que a acção ou a excepção proceda”, bem como a necessidade de “enunciação dos factos concretizadores da factualidade que se apresente mais difusa” (e sendo que “a enunciação dos factos complementares e concretizadores far-se-á desde que se revelem imprescindíveis para a procedência da acção ou da defesa, tendo em conta os diversos segmentos normativos relevantes para o caso”), mas afirmando igualmente que, quanto aos factos instrumentais, “atenta a função secundária que desempenham no processo, tendente a justificar simplesmente a prova dos factos essenciais, para além de, em regra, não integrarem os temas da prova, nem sequer deverão ser objecto de um juízo probatório específico”, já que “o seu relevo estará limitado à motivação da decisão sobre os restantes factos, designadamente quando a convicção sobre a sua prova resulte da assunção de presunções judiciais”.
Ora, no caso sub judicio, reafirma-se mais uma vez que consta da conclusão XVIII facto não alegado na reclamação.
O recorrente sustenta que aquele facto ressuma da prova produzida, ou seja, da conjugação dos documentos juntos aos autos e declarações de parte.
Mas, ainda assim, cremos que uma tal apreciação e ponderação sempre seria inútil, porquanto não resulta dos mesmos a juridicidade relevante em razão das questões a conhecer e que devem ser objeto da decisão, pelo que não poderia aquele facto legalmente constar do elenco dos factos provados e não provados ( cfr. art. 5º CPC), pelo que improcede, neste particular, a impugnação de facto pretendida.
Repare-se, conforme infra iremos, analisar, tal facto contende com questões de gestão do património e não com o património em si à data do óbito, pelo que não estando em causa e não abrangendo o objeto do presente incidente qualquer questão de sonegação de bens, como já vimos, torna-se irrelevante a prova ou não prova do mesmo, uma vez que não consubstancia facto essencial da reclamação à relação de bens, a qual deverá contemplar os bens existentes à data do óbito e já não as rendas e outros rendimentos acumulados e gerados por bens da herança, como iremos analisar infra.
Ainda assim, ainda diremos que ponderados tais meios de prova indicados pelo recorrente, na verdade, não resulta dos mesmos, de per si, a prova de que aquele montante de 125.000 euros provém da acumulação de rendimentos gerados por bens da herança.
Destarte, improcede in totum a impugnação de facto.
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Considerando que não houve nenhuma alteração introduzida na decisão relativa à impugnação da matéria de facto, a factualidade (provada e não provada) a atender para efeito da decisão a proferir é a já constante de III.
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V. Reapreciação de direito.

O ponto de discórdia do recorrente prende-se, essencialmente, com o facto de aquele pretender que se revogasse a decisão recorrida por forma a determinar-se que o cabeça-de-casal aditasse à relação de bens o montante de 125.000 euros, enquanto acumulação de rendimentos gerados por bens da herança.
Com efeito, ninguém discute que em 21-09-2021 foi creditada tal quantia na conta da interessada BB e que a mesma reconhece não ser sua, mas que lhe foi entregue pelo pai ( aliás conforme declaração escrita junta aos autos).
Contudo, a questão que se coloca é se no inventário deverão ser relacionados os montantes relacionados com acumulação de rendimentos gerados por bens da herança, nomeadamente os rendimentos gerados pelos bens hereditários desde a morte da inventariada até à partilha, conforme cremos ser sustentado pelo recorrente.
Prima facie, importa relembrar que a herança é integrada pelos bens deixados à data do óbito do de cujus ( art. 2024 e 2025 do CC) e não apenas os bens deixados por morte mas também os referidos no art. 2069º do CC ( ou seja, os sub-rogados  por meio de troca direta, o preço dos bens alienados, os bens adquiridos com dinheiro ou valores da herança, desde que a proveniência do dinheiro conste do título de aquisição e os frutos percebidos até à partilha)[1].
No processo de inventário, devem ser relacionados, quer se encontrem em poder dos herdeiros, ou de terceiros, quer estejam sob a administração do cabeça de casal ( cfr. art. 1097º,nº3, al. c) do CPC).
Em suma, no inventário mortis causa o acervo hereditário corresponde ao conjunto de bens da respetiva herança no momento da morte do de cujus e ainda aos sub-rogados no lugar deles, o preço dos alienados e os adquiridos com dinheiro e valores da herança -artigos 2024º e 2025º, nº1, do Código Civil.
É bem certo que a alínea d) do artigo 2069º, do Código Civil estabelece que fazem parte da herança “os frutos percebidos até à partilha”.
Sucede que tal circunstância, não importa exigência legal da sua inclusão na relação de bens.
Chegados aqui, a questão exige distinguir duas realidades juridicamente diferentes: os rendimentos acumulados que já existiam à data da abertura da sucessão (morte do autor da herança) e os rendimentos gerados pelos bens hereditários entre essa data e a partilha.
Na jurisprudência portuguesa, a orientação predominante é a de que os rendimentos produzidos pelos bens da herança depois da morte do inventariado, embora possam integrar o património hereditário em sentido material, não têm, em regra, de ser relacionados autonomamente na relação de bens do inventário. Devem, em princípio, ser objeto de contabilização pelo cabeça de casal e de prestação de contas.
Nesta linha e conforme se sublinhou no AC do Supremo Tribunal de Justiça de 31-3-2004 ( in dgsi): “3. O rendimento produzido pelos bens da herança entre a sua abertura e a partilha não é relacionável no processo de inventário e pode ser afectado pelo cabeça de casal aos encargos de administração da herança.” ( também neste sentido o AC da RL de 7-12-2021 ( in dgsi) e o AC RE de 7-11-2024, e de 12-02-2026, todos in dgsi).
Na doutrina, também Lopes Cardoso, em Partilhas Judiciais, vol. I,4ª ed. p. 430, sustenta que, no inventário, os frutos a relacionar são, em regra, os existentes à data do óbito.
Nesse caso, se subsistirem como dinheiro, depósitos, créditos ou outros direitos patrimoniais, a sua inclusão na relação de bens pode ser devida.
Agora, os rendimentos produzidos pelos bens da herança entre a abertura da sucessão e a partilha não têm, em regra, de constar autonomamente da relação de bens do inventário.
Devem, outrossim, ser apurados no âmbito da administração da herança, mediante prestação de contas pelo cabeça de casal, e o saldo eventualmente disponível deve ser distribuído pelos interessados segundo os respetivos direitos.
No caso vertente, em relação à quantia de 125.000 euros transferida, em 2021, para uma conta bancária de BB e de uma conta bancária do pai e cabeça de casal, a decisão recorrida seguiu o raciocínio na esteira dos arestos e doutrina acabados de citar, ao considerar que “ … não se pondo em questão nestes autos se tal quantia resulta da gestão do património da herança - o que é objeto de prestação de contas - certo é que não se demonstrou que integrava o património da Inventariada à data da sua morte, momento que determina a abertura da sucessão e define os bens que devem ser relacionados em relação de bens e partilhados em inventário, sem prejuízo de em prestação de contas ser também obtido um valor a partilhar entre os herdeiros.”.
Ou seja, não se tendo provado que aquela quantia se referia a rendimentos acumulados que já existiam à data da abertura da sucessão (morte do autor da herança em 2003- cfr. art. 2031º do CC), não deverá ser relacionada.
Por outro lado, a questão suscitada em recurso de que poderiam ser rendimentos gerados pelos bens hereditários entre essa data e a partilha, tornou-se inútil porquanto, como vimos, não seriam os mesmos relacionáveis.
Por tudo o exposto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo e deverá ser integralmente confirmada.
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V - Decisão:

Pelo exposto, decide-se julgar improcedente o recurso interposto pelo interessado/reclamante, mantendo-se, por isso, a decisão recorrida alvo de apelação.
Custas pelo recorrente (art. 527º n.s 1 e 2 do CPC).
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Guimarães, 29 de outubro de 2026

Anizabel Sousa Pereira
Elisabete Coelho de Moura Alves e
João Paulo Pereira


[1] Cristina Pimenta Coelho em anotação ao artigo 2069º do CC, in CC Anotado, coord. Ana Prata e outros, 2ª ed. p. 997 refere que “ Foi o receio do legislador que os bens deixados por morte fossem dissipados e assim frustrados os direitos dos credores da herança que determinou que este artigo considere estas categorias de bens como fazendo parte da herança”