Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | ANA CRISTINA DUARTE | ||
| Descritores: | PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITA JUNÇÃO DE DOCUMENTO OCORRÊNCIA POSTERIOR | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | 1 - O incidente da contradita - artigo 521.º do CPC - visa questionar a credibilidade da própria testemunha e não a veracidade do seu depoimento, podendo invocar-se qualquer circunstância que prejudique a razão da ciência invocada pela testemunha, designadamente, qualquer razão que contenda com a sua isenção e que tenha sido omitida durante a inquirição (estar de relações cortadas, ser parente ou ter qualquer relação com a parte). 2 - As partes podem juntar documentos em três momentos sequenciais do processo, sendo que, do primeiro para o último, são apostas condições de admissibilidade excecional sucessivamente mais apertadas 3 - O depoimento de uma testemunha só pode constituir uma “ocorrência posterior” para efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 423º, ou seja, para possibilitar a junção de documentos para além dos momentos temporais definidos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 423º, se, e na medida em que, o mesmo tenha por objeto factos instrumentais novos. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO No processo que AA move a BB e mulher CC e DD e marido EE e em que o pedido consiste em que os réus sejam condenados a reconhecer o direito de preferência do autor na venda de prédios que identifica e condenados no pagamento de indemnização pelo ressarcimento dos danos resultantes da privação do uso de todos os utensílios agrícolas que ainda se encontram nos ditos prédios, vêm os primeiros réus interpor recurso do despacho proferido em 09/07/2026 que rejeitou um meio de prova por eles oferecido. A finalizar a sua alegação, formulam os apelantes as seguintes Conclusões: A) A testemunha do A. e seu filho, FF, no depoimento que prestou na 3.ª sessão da audiência de julgamento, referiu que sua irmã GG dispunha da quantia de 115.000,00 € que tinha transferido em 20.11.2024, em duas tranches (50.000,00 € + 65.000,00 €), para a conta bancária co-titulada pelo pai de ambos, uma vez que tinha parado a construção da moradia onde pretendia instalar a sua residência, o que constitui um facto novo, porque nunca antes alegado, e até então desconhecido dos Réus; B) No seguimento disso, através de requerimento apresentado nestes autos em 19.06.2026, os RR./recorrentes alegaram a falsidade do depoimento nessa parte, tendo requerido a junção de imagem extraída do Google Maps, de Julho de 2024, uma vista aérea de 2026, também do Google Maps, e duas fotografias tiradas em 2026, que retratam o estado da dita construção e em ordem a demonstrar a inverdade do assim referido; C) Através do despacho recorrido o Tribunal a quo indeferiu a requerida junção desses meios de prova sob o argumento de que “não tendo sido suscitado o incidente de contradita (…) a apresentação efetuada dos documentos é extemporânea”, pois contrariar afirmações produzidas por testemunhas não integra uma situação de “ocorrência posterior” que legitime a sua apresentação ao abrigo do disposto no art. 423º, nº 3, do CPC; D) Ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal a quo, não se impunha, e nem sequer era apropriado, suscitar o incidente de contradita, uma vez que os RR./recorrentes atacaram diretamente o depoimento assim prestado, alegando que a testemunha mentira e apresentando meios de prova para demonstrar tal falsidade; E) Também ao invés do que foi entendido no despacho recorrido, apurar se tal construção parou por ocasião da dita transferência bancária e assim se manteve, ou se pelo contrário prosseguiu sempre, configura um facto instrumental que é relevante para a formação da convicção sobre o facto essencial controvertido que integra a alínea f) - parte final dos Temas da Prova enunciados (a saber, «apurar se o autor (…) atua(ndo) em nome e no interesse de terceiros»); F) Constitui entendimento jurisprudencial uniforme que o depoimento de uma testemunha pode constituir ocorrência posterior que torna necessária a apresentação de um documento fora dos momentos previstos no artigo 423º, nº 1 e 2, do CPC, desde que no seu depoimento a testemunha invoque factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais, mas sejam instrumentais, complementares ou concretizadores daqueles; G) Por conseguinte, a prova pretendida juntar pelos RR. torna-se admissível face à “ocorrência posterior” em que se traduziu o (inveridicamente) alegado em tal depoimento da testemunha FF; H) Ao entender e decidir coisa diferente, o Tribunal a quo fez errada aplicação do art. 521.º do CPC, uma vez que o instituto jurídico aí previsto (contradita) é inaplicável à situação em apreço, e também fez errada interpretação do art. 423.º, n.º 3, do CPC, pois uma interpretação correta desta norma conduziria a admitir a junção aos autos das imagens aéreas e fotografias então apresentadas pelos RR./recorrentes; I) Impõe-se revogar a decisão recorrida e substituí-la por outra que defira a requerida junção aos autos dos meios de prova apresentados pelos RR./recorrentes com o mencionado requerimento. NESTES TERMOS, e nos melhores de direito que V.as Ex.as doutamente suprirão, dando provimento ao presente recurso nos termos alinhados nas conclusões supra, far-se-á, como se espera, sã JUSTIÇA! O autor contra-alegou, pugnando pela manutenção, na íntegra, do decidido no despacho recorrido. O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. A única questão a resolver prende-se com a admissibilidade da junção dos documentos em causa. II. FUNDAMENTAÇÃO O teor do despacho recorrido é o seguinte: “No que se reporta à fotografia e à mensagem juntas: Da leitura do requerimento apresentado resulta que o sentido da junção da fotografia e da mensagem juntas sob a REFª: ...89 tem em vista a colocação em crise da credibilidade do depoimento prestado por FF, filho do Autor. No entanto, não tendo sido suscitado o incidente de contradita (previsto no artigo 521.º, do CPCiv), os documentos não podem ser admitidos sob essa égide, devendo, antes, a sua apresentação ser perspetivada à luz do artigo 423.º, do CPCiv. Essa disposição determina que, ultrapassadas as fases do processo aludidas nos n.º 1 e 2, a apresentação de documentos depende de não ter sido possível até àquele momento ou de a sua necessidade se dever a ocorrência posterior. Excluindo-se a primeira hipótese (porque não foram indicados quaisquer motivos que tenham impedido a junção dos mesmos na fase dos articulados ou com a antecedência prevista no artigo 423.º/2, do CPCiv), cumpre, então, apreciar a alternativa restante, respeitante à existência de uma ocorrência posterior. Como se sumaria no Ac. do TRL, de 10.02.2026, proc. n.º 10833/23.4T8SNT-A.L1-7, “[a] junção de documentos com vista a contrariar ou reforçar afirmações produzidas por testemunhas ou em sede de declarações de parte sobre os factos integradores da causa de pedir não integra uma situação de “ocorrência posterior” nos termos do citado art. 423º, nº 3”. Pelo que, e, de novo, não tendo sido suscitado o incidente de contradita, entende-se que a apresentação efetuada dos documentos é extemporânea. Isso não prejudica, porém, que haja lugar à sua requisição oficiosa, ao abrigo do artigo 411.º, do CPCiv, se o Tribunal entender pertinentes os documentos para a decisão da causa. No que se respeita à fotografia da casa construída pela filha do Autor, considerando que essa matéria está relacionada com a instrumentalização do exercício direito de preferência para servir interesses de terceiros, de quem o Autor será testa-de-ferro (cfr. artigo 85.º, da contestação), não se entende pertinente a junção desse documento, por não se reputar de relevante para a demonstração da al. f), parte final, dos temas da prova, cujo ónus da prova compete aos Réus. (… quanto à mensagem) Assim, e em conclusão: i) Não se admite a junção da fotografia apresentada sob a REFª: ...89, por a sua apresentação ser extemporânea à luz do que preceitua o artigo 423.º, do CPCiv, não se justificando a sua requisição oficiosa” Importa considerar aqui, do ponto de vista factual, o teor do requerimento (parte) dos réus que acompanhou a junção dos documentos, cuja apresentação foi indeferida. É o seguinte: “22 - Nesse mesmo depoimento, questionado acerca dos fundos monetários transferidos pela irmã GG para a conta de seu pai, disse a testemunha que a mesma tinha capacidade financeira para tal, pois que apesar de ser encarregada fabril, ter dois filhos e estar a construir a sua moradia, teria suspendido tal obra em ordem a poder ajudar o Autor seu pai para o depósito efetuado à ordem destes autos em 21/11/2024. 23 - Mais uma vez a testemunha faltou à verdade a esse Tribunal, pois tal obra prosseguiu sempre e encontra-se concluída, conforme evidenciado pelas documentos nºs 2 a 4 que se anexam, cuja junção também se requer: o primeiro, correspondente a imagem extraída do Google Maps de Julho de 2024; o segundo, corresponde a vista aérea de 2026, também do Google Maps; o terceiro e quarto, correspondentes a duas fotografias tiradas na presente data (que o tribunal poderá confirmar na agendada inspeção ao local, dada a proximidade com os prédios em discussão nos autos)”. Entendeu-se no despacho recorrido que o sentido da junção das fotografias teria em vista a colocação em crise da credibilidade do depoimento da testemunha, pelo que teria que ser suscitado o incidente de contradita, o que não aconteceu Entendemos que, nesta parte, não terá razão a Sra. Juíza, uma vez que o incidente da contradita - artigo 521.º do CPC - visa questionar a credibilidade da própria testemunha e não a veracidade do seu depoimento - cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís de Sousa, CPC Anotado, vol. I, pág. 573 - podendo invocar-se qualquer circunstância que prejudique a razão da ciência invocada pela testemunha, designadamente, qualquer razão que contenda com a sua isenção e que tenha sido omitida durante a inquirição (estar de relações cortadas, ser parente ou ter qualquer relação com a parte). Ultrapassada esta questão, teremos que ater-nos aos momentos em que podem ser oferecidos documentos. Dispõe, no nº1 do artigo 423º do CPC que “Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes”, acrescentando no seu nº 2 que “Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado”, e acrescentando ainda o seu nº 3 que “Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.” Decorre desta norma que as partes podem juntar documentos em três momentos sequenciais do processo, sendo que, do primeiro para o último, são apostas condições de admissibilidade excecional sucessivamente mais apertadas. Nos autos não estão em causa os momentos a que se referem os primeiros dois pontos do artigo em questão. Está em causa saber se a apresentação dos documentos se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior, defendendo os apelantes que tal ocorrência foi o depoimento da testemunha ouvida em audiência, que se pretende contrariar com a apresentação dos mesmos. Entendeu-se, no despacho recorrido que “[a] junção de documentos com vista a contrariar ou reforçar afirmações produzidas por testemunhas ou em sede de declarações de parte sobre os factos integradores da causa de pedir não integra uma situação de “ocorrência posterior” nos termos do citado art. 423º, nº 3”, pelo que a apresentação dos documentos em causa é extemporânea. Defendem os apelantes que o conceito de “ocorrência posterior” se reporta a factos instrumentais e não aos que constituem fundamento da ação ou da defesa. Esse é, também, o entendimento sufragado por Abrantes Geraldes e outros in obra citada, pág. 499, onde se pode ler: “O conceito de “ocorrência posterior” que legitima a entrada de documentos no processo não respeitará, por certo, a factos que constituem fundamento da ação ou da defesa (factos essenciais, na letra do artigo 5.º), pois tais factos já hão de ter sido alegados nos articulados oportunamente apresentados ou, pelo menos, por ocasião da dedução de articulado de aperfeiçoamento. Tão pouco respeita a factos supervenientes, pois a alegação desses factos deve ser acompanhada dos respetivos documentos, sendo esse o meio da sua entrada nos autos. Portanto, no plano dos factos, a ocorrência posterior dirá somente respeito a factos instrumentais ou a facto relativo a pressupostos processuais”. Aí se cita, contudo, acórdão da Relação de Lisboa de 06/12/2017, processo 3410/12.7TCLRS-A.L1-6, onde se considerou que o depoimento de testemunhas arroladas nos autos não constitui ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos, com fundamento na parte final do n.º 3 do artigo 423.º do CPC. Veja-se, a este propósito a recolha de jurisprudência constante do Acórdão da Relação de Guimarães de 02/05/2024, processo n.º 3142/21.5T8BCL-B.G1, in www.dgsi.pt, onde se pode confirmar a adesão maioritária à tese de que a ocorrência posterior dirá somente respeito a factos instrumentais. O depoimento de uma testemunha só pode constituir uma “ocorrência posterior” para efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 423º, ou seja, para possibilitar a junção de documentos para além dos momentos temporais definidos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 423º, se, e na medida em que, o mesmo tenha por objeto factos instrumentais novos. Ora, tal não sucede no caso dos autos. A tese de que o autor será um mero testa-de-ferro de outrem, que pretenderia adquirir toda a Quinta em questão, ou seja, matéria relacionada com a instrumentalização do exercício do direito de preferência para servir interesses de terceiros, está colocada nos autos desde a apresentação da contestação, constituindo, aliás, um dos temas de prova. Daí que não possa considerar-se facto instrumental o apuramento das condições económico-financeiras do autor (e de sua filha), bem como a proveniência dos fundos e da capacidade económica das filhas do autor para exercer o dito direito de preferência - situação a que se referiu a testemunha cujo depoimento se pretende por em causa através da junção dos referidos documentos. Ao contrário, o que se verifica é que o depoimento da testemunha teve por objeto factos alegados nos autos pelas partes. Ou seja, o depoimento desta testemunha, não só não trouxe qualquer facto instrumental aos autos - pois a própria defesa dos réus introduziu esta questão logo na sua contestação - como de forma nenhuma pode tal considerar-se uma ocorrência posterior que permitisse a junção de documentos em audiência de julgamento, pois o tema de prova respetivo resultou de factos alegados nos articulados e que foram objeto de prova por inúmeros documentos e depoimentos testemunhais, como é o caso deste. Se assim não fosse estaria encontrada a forma de tornar o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 423º do CPC letra morta e, assim, impedir o objetivo disciplinador do legislador no que diz respeito à oportunidade da junção de documentos. Admitir a junção destes documentos, com este objetivo e justificação, equivaleria a permitir que, após cada depoimento, a parte apresentasse novos documentos para contrariar afirmações que lhe fossem desfavoráveis, comprometendo, como bem refere o apelado “os princípios da preclusão, da autorresponsabilidade das partes e da estabilidade da audiência”. No recurso não vem posta em causa a parte da decisão em que se considerou inexistirem motivos para a requisição oficiosa dos documentos, ao abrigo do disposto no artigo 411.º do CPC, pelo que nada mais há a acrescentar, para além do que ali já ficou dito. Improcede, assim, a apelação. III. DECISÃO Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelos apelantes. *** Guimarães, 22 de outubro de 2026 Ana Cristina Duarte Maria dos Anjos Melo Nogueira José Carlos Dias Cravo |