Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
5012/24.6T8BRG.G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Descritores: CONTRATO A TERMO NULO
EMPREGADOR ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL (SECTOR DA SAÚDE)
REINTEGRAÇÃO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/15/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Sumário:
O procedimento concursal simplificado de recrutamento de trabalhadores foi observado, entendendo-se que a lei não exige outro no caso das empresa públicas com modelo empresarial (E.P.E.) da área da saúde, muito menos no caso dos autos em que a R. utilizava o mesmo tipo de concurso para o recrutamento de “técnicos superiores” a termo e sem termo.
Não se vê razão para, uma vez cumprida a exigência de concurso simplificado e desiderato de igualdade de oportunidades, transparência e uso de critérios objectivos de selecção, se tratar de modo diferente os trabalhadores, dando-lhes menos protecção quando o empregador é um ente público sujeito ao regime do direito privado e ao código laboral.
Ademais, no caso a autora foi substituir um trabalhadora com contrato de trabalho indeterminado que entretanto saiu, sem se vislumbrar qualquer alteração numérica do quadro.
Maria Leonor Barroso
Decisão Texto Integral:
I. RELATÓRIO

AA intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum laboral contra UNIDADE LOCAL DE SAÚDE ..., EPE, pedindo (no que importa ao recurso) que a Ré seja condenada a reconhecer que o contrato de trabalho se converteu em contrato sem termo, com a consequente ilicitude do despedimento e reintegração da autora no posto de trabalho, além do pagamento das retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, e indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos em valor nunca inferior a €2.500,00, tudo acrescido de juros de mora.
Caso não seja reconhecida a ilicitude do despedimento, pede subsidiariamente que a Ré seja condenada a pagar-lhe indemnização no montante de €4.000,05, a título de violação do direito de preferência na admissão, nos termos do artigo 145º, 2 do CT, indemnização no montante de €800,10, em virtude da demora na comunicação de caducidade do contrato de trabalho e juros de mora à taxa legal.

Alegou que:
Em 2-11-2022, mediante procedimento concursal, foi admitida ao serviço da Ré, para desempenhar as funções de “técnica superior”, com remuneração mensal que a partir de Maio de 2023 era de € 1.333,35 e subsídio de alimentação de €5,20 por cada dia de trabalho;  o motivo da sua contratação foi a substituição temporária da trabalhadora BB, a qual se encontrava ausente por motivo de gravidez de risco; acontece que, em 30-05-2023, a trabalhadora substituída comunicou a denúncia do seu contrato de trabalho sem termo, com efeitos a partir do dia 18-08-2023; a Ré apenas lhe comunicou a caducidade do contrato de trabalho em 7-08-2023 com a produção de efeitos a partir de 5-09-2023; assim, a autora, contratada para substituição da trabalhadora BB, manteve-se ao serviço da Ré após a cessação do contrato de trabalho da trabalhadora substituída, designadamente entre ../../2023 e ../../2023, mantendo vigente um vínculo laboral precário para fazer face a uma necessidade permanente e não temporária; ademais, à data da cessação do contrato da autora, a Ré admitiu, em regime de contrato de prestação de serviços, CC, bem como, ao abrigo de um contrato de estágio, DD, ambas para o exercício das mesmas funções e a primeira para o mesmo posto de trabalho, mais tarde, em regime de contrato de prestação de serviço, EE; o contrato subscrito entre a Autora e a Ré deve assim ser considerado sem termo por não conter a duração previsível do contrato (141º, 1 alínea e) do CT) ou, caso assim não se entende, por violação do disposto no artigo 143º, e 147º, 1 alínea d), CT (nova admissão de trabalhadores para o mesmo posto e funções).
(…)
Reclamou, ainda, créditos laborais (dias de férias, subsídio de Natal,  horas de formação profissional que não foi ministrada, subsídio de alimentação ) e o pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais que alega ter sofrido.
A ré contestou nos seguintes termos: a autora foi contratada mediante celebração de um contrato de trabalho a termo incerto, subsequente a um procedimento simplificado de selecção, para a substituição da técnica superior BB, por motivo de gravidez de risco, conforme consta do contrato (abrangendo o período de gozo da correlativa licença de maternidade e eventual gozo de licença parental alargada, que imediatamente lhe pudesse seguir); a trabalhadora substituída, BB, apresentou a denúncia do seu contrato no dia 30.05.2023, para produzir efeitos a 18.08.2023, tendo a Ré comunicado à Autora a caducidade do seu contrato a termo incerto no dia 07.08.2023 para produzir efeitos a 05.09.2023, pelo que o mesmo não poderia converter-se em contrato sem termo por não se verificar a previsão do art. 147º, 2, e, CT, não tendo a Autora permanecido a trabalhar para além do dia 05.09.2023; ainda que assistisse razão à Autora, o contrato a termo não poderia ser convertido em vínculo sem termo, por inobservância das normas imperativas de contratação de profissionais para entidade do SNS (art.s 14º, 17º, 2, 5, 6 e 7, DL 52/22, de 4-08), estando entidades como a R. ao serviço público (269º, 1, CRP), pelo que tal contrato indeterminado seria nulo ( 280º CC).
(…)
Por fim, alegou que agiu para com a Autora como lhe estava imposto por lei, não tendo criado qualquer espectativa à Autora, não lhe causando qualquer dano não patrimonial.

Realizou-se julgamento e proferiu-se a sentença , objecto de recurso, com o seguinte dispositivo:
“Face ao exposto, julga-se a acção parcialmente procedente, e, em consequência:
A. Reconhece-se que o contrato de trabalho a termo celebrado entre a Autora e a Ré em 2 de Novembro de 2022 se converteu num contrato de trabalho sem termo;
B. Declara-se a nulidade do contrato de trabalho convertido;
C. Declara-se ilícito o despedimento da Autora;
D. Condena-se a Ré a pagar à Autora as retribuições devidas desde 24.07.2024 e até 11.11.2024, delas se deduzindo a quantia que a Autora recebeu, a título de subsídio de desemprego, devendo a Ré entregá-las à Segurança Social, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem após a sua liquidação;
E. Condena-se a Ré a pagar à Autora as seguintes quantias:
E.1. a quantia ilíquida de € 666,71, a título de retribuição de férias não gozadas, acrescida de juros de mora, à taxa legal devida em cada momento, desde 05.09.2024 e até integral pagamento;
E.2. a quantia ilíquida de € 1.124,20, a título de subsídio de Natal proporcional ao trabalho prestado durante a relação laboral, acrescida de juros de mora, à taxa legal devida em cada momento, desde 05.09.2024 e até integral pagamento;
E.3. a quantia ilíquida de € 253,77, a título de crédito de horas de formação, acrescida de juros de mora, à taxa legal devida em cada momento, desde a data da cessação do contrato (05.09.2024) e até integral pagamento;
E.4. a quantia de € 30 indevidamente descontada a título de subsídio de alimentação em Setembro de 2023, acrescida de juros de mora, à taxa legal devida em cada momento, desde a data da cessação do contrato (05.09.2024) e até integral pagamento;
E.5. às quantias referidas em E.1 a E.4. deve ser descontada a quantia de € 1.821,08 paga pela Ré à Autora em Setembro e Outubro de 2024.
F. Absolve-se a Ré do demais peticionado.
» Custas da acção a suportar pela Autora e pela Ré, na proporção do decaimento. (Cfr. Artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil)
» Valor da acção: já fixado em 20.01.2025”
*
FOI INTERPOSTO RECURSO PELA AUTORA - CONCLUSÕES APERFEIÇOADAS:

A. A sentença recorrida incorre em erro de julgamento na parte em que considera nula a conversão do contrato de trabalho a termo incerto celebrado entre a Recorrente e a Recorrida em contrato de trabalho por tempo indeterminado e, consequentemente, absolve a Recorrida do pedido de reintegração formulado pela Recorrente.
B. Devendo a sentença proferida ser revogada e substituída por uma decisão que considere a existência de um contrato por tempo indeterminado, cessado ilicitamente e, consequentemente, julgue válido o pedido de reintegração da Recorrente e demais pedidos condenatórios.
(…)

CONTRA-ALEGAÇÕES- defende-se a manutenção “in totum” da decisão recorrida. Refere-se que “o contrato de trabalho próprio das entidades públicas empresariais do sector da saúde é distinto do regime comum do contrato individual de trabalho, por estarmos no domínio da função pública, enquanto atividade administrativa, e as entidades públicas empresariais do sector da saúde não são, repita-se, um empregador como qualquer outro, desde logo, porque não têm autonomia para recrutar e contratar trabalhadores mesmos quando deles precisam”. Mais se refere que a conversão do contrato a termo incerto em contrato indeterminado violaria o disposto nos art.s 14º, 4 e 5, e 17º do estatuto do SNS, e tal conversão seria permitir que, por via dessa irregularidade, se consolidasse, ilegitimamente, uma relação de emprego com efeitos permanentes e duradouros através de uma nova forma de acesso às carreiras, pondo em causa o princípio da igualdade de oportunidade para todos inscrito na lei e na Constituição.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - sustenta a manutenção da decisão recorrida.

SEM RESPOSTAS AO PARECER.
O recurso foi apreciado em conferência - 659º, do CPC.

QUESTÕES A DECIDIR : aferir se o contrato a termo incerto convertido em indeterminado está ferido de nulidade, vício esse que impedirá a reintegração da autora.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A) FACTOS
Foram julgados provados os seguintes factos:
1. A Autora foi admitida mediante procedimento concursal publicado no sítio institucional da Ré, concretamente um procedimento simplificado de selecção para a substituição de técnico/a Superior temporariamente ausentes, na modalidade de contrato individual de trabalho a termo incerto.
2. Por acordo escrito datado de 2 de Novembro de 2022 (junto aos autos com a petição inicial sob o documento n.º 3, cujo teor se dá por integralmente reproduzido), celebrado entre a Autora AA como Segunda Contraente, e a Ré, como Primeira Contraente foi celebrado o contrato, denominado “contrato de trabalho a termo incerto”, de onde consta, para além do mais, o seguinte:
“Considerando que:
1 - O Hospital ..., E.P.E. foi criado pelo Decreto-Lei n.º 75/2019, de 30/05 com a natureza de Entidade Pública Empresarial;
2 - O artigo 27.º do Decreto-Lei n.0 18/2017, de 10/02, que aprovou os Estatutos das Entidades Públicas Empresariais pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde, sujeita os trabalhadores desta entidade ao regime de contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho, bem como ao regime disposto em diplomas que definam o regime legal de carreiras no âmbito de profissões do setor da saúde, em demais legislação laboral, nomeadamente, em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e em regulamentos internos.
3- É livremente celebrado o presente contrato individual de trabalho a termo incerto, que se rege pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02 e, ainda, pelas seguintes cláusulas:
1.ª
(Objeto)
1- O Primeiro Outorgante contrata o Segundo Outorgante a termo incerto para, sob a sua autoridade, direção, orientação e fiscalização e sem prejuízo da autonomia técnica inerente à atividade contratada, desempenhar as funções correspondentes à categoria de Técnica Superior.
2 - A atividade contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional.
2.ª
(Local de trabalho)
O segundo outorgante executará e sua atividade no Hospital ...: E.P.E., no âmbito da respetiva categoria e carreira, sem prejuízo de eventuais deslocações inerentes às suas funções ou à sua formação profissional.
3.ª
(Período e horário de trabalho)
1 - O segundo outorgante obriga-se a cumprir o período normal de trabalho semanal de 40 horas, distribuídas de acordo com a organização, esquema, escala e funcionamento do serviço, podendo o regime de trabalho ser flexível, rígido, desfasado, de jornada contínua ou por turnos.
2 - Por acordo das partes, o horário de trabalho poderá vir a ser determinado em termos médios com recurso ao regime da adaptabilidade.
4.ª
(Retribuição)
1 - Como contrapartida da atividade prestada, o primeiro outorgante obriga-se a pagar ao segundo outorgante, em  função do cumprimento do seu período normal de trabalho, a retribuição ilíquida mensal de 1268,04 €, (mil duzentos e sessenta e oito euros e quatro cêntimos): sujeita aos descontos legais.
2 - À retribuição acresce o subsídio de refeição no valor de 4,77€ (quatro euros e setenta e sete cêntimos), por dia útil   de trabalho efetivo, valor passível de atualização nos termos legais.
3 - O segundo outorgante tem ainda direito a receber os subsídios de Férias e de Natal ou seus equivalentes,   calculados nas condições determinadas na Lei.
4 - Em caso de necessidade poderá ser solicitada a realização de trabalho extraordinário, sendo o respetivo  pagamento efetuado de acordo com o valor hora, resultante do vencimento estipulado.
5 - Para além das remunerações previstas no presente contrato, não acrescem quaisquer outras quantias remuneratórias, salvo as legalmente previstas.
5.ª
(Natureza e Duração)
1- O presente contrato de trabalho é celebrado a termo resolutivo incerto, com início a 02/11/2022, e durará pelo  tempo necessário à substituição temporária da trabalhadora BB, portadora do número mecanográfico ...97, ausente por motivo de Gravidez de Risco / Maternidade.
(…)
7.ª
(Denúncia)
O segundo outorgante poderá, por sua iniciativa, denunciar o presente contrato, independentemente de justa causa, por meio de comunicação escrita, dirigida ao primeiro outorgante, mediante aviso prévio de 30 ou 15 dias, consoante   a duração do contrato seja de pelo menos 6 meses ou inferior.
(…)
11.ª
(Aplicação subsidiária da Lei)
Em tudo o que não estiver previsto no presente contrato, aplicam-se subsidiariamente as normas e disposições previstas no Código do Trabalho e demais legislação aplicável. (…)”.

3. No exercício da sua actividade, competia à Autora desempenhar as seguintes funções: Estudar, diagnosticar, intervir e encaminhar situações de risco social e vulnerabilidades de saúde; Prestar ajuda directa no plano psicossocial ao utente e à família; Mediar a relação entre utente, cuidador e equipa terapêutica; Preparar a alta hospitalar de forma coincidente com a alta clínica e a alta social; Sensibilizar o utente e/ou cuidador para a continuidade de cuidados; Identificar e acompanhar, de forma sistemática, situações sociais problemáticas, em especial relacionadas com crianças, jovens, idosos e vítimas de maus-tratos ou de exclusão social; Avaliar e emitir pareceres na atribuição de ajudas técnicas; Prestar orientação técnica de estágios académicos de alunos do curso superior de Serviço Social.
4. Por conta do trabalho prestado, a Autora auferiu as seguintes quantias ilíquidas:
Mês/Ano         Retribuição Base        Subsídio de alimentação       N.º Dias          Subsídio de Férias
Novembro/2022         € 1.225,77       € 100,17          21       
Dezembro/2022          € 1268,04        € 104 + € 9,03 20 + 2,50        
Janeiro/2023   € 1320,15        € 114,40          22       
Fevereiro/2023           € 1320,15        € 104   20       
Março/2023    € 1320,15        € 119,60 (- € 5,20)     23 ( - 1)          
Abril/2023       € 1320,15        € 93,60 ( - € 5,20)      18 (- 1)
Maio/2023       € 1333,35 +
(€13.20 x 4)    € 132 + (- € 6) + (€ 17,60 + € 16 + € 18,40 + € 14,40) + (- € 0,80 - € 0,80)            22 (- 1) € 115,28
Junho/2023     € 1333,35        € 126   21        € 1.333,35
Julho/2023      € 1333,35        € 126   21       
Agosto/2023   € 1333,35        € 132 (- € 6)    22 ( - 1)          
Setembro/2023           € 222,23          € 18 (- € 30)    3 (- 5) 

5. No dia 30 de Maio de 2023, a trabalhadora substituída BB comunicou à Ré a denúncia do seu contrato de trabalho sem termo, com efeitos a partir do dia 18 de Agosto de 2023.
6. Em 31 de Março de 2023, era do conhecimento público que a trabalhadora substituída BB se encontrava em procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um técnico superior, na área de serviço social da Câmara Municipal ..., tendo sido admitida em fase de Entrevista Profissional de Selecção com a classificação de 20 (vinte) valores.
7. Em 19 de Junho de 2023, com publicação no Diário da República, 2.ª Série, n.º 156, de 11 de Agosto, sob Aviso (extrato) n.º 15223/2023, é tornada pública a celebração de contrato de trabalho em funções públicas com a trabalhadora BB, com efeitos a 21/08/2023, para o exercício das funções inerentes à carreira/categoria de Técnica Superior, no Serviço de Acção Social da Divisão de Promoção Social do Município de ....
8. No dia 7 de Agosto de 2023 a Ré comunicou à Autora a caducidade do seu contrato de trabalho através do documento com o seguinte teor: “(…) “Assunto: Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo Incerto
Exma. Senhora
Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do art.º 345º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, verificando-se o regresso do trabalhador que V. Ex.ª se encontra a substituir, comunica-se a Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo Incerto, celebrado a 02 de novembro de 2022 entre o Hospital ..., E.P.E. e V. Ex.ª , o qual produzirá efeitos no prazo de 30 dias após conhecimento da presente comunicação.”.
9. A Autora encontrava-se inserida numa bolsa de recrutamento, com a duração de 18 meses, a qual terminou em Agosto de 2024, tendo, nesse âmbito, sido contactada, em Junho, para que fosse aferido o seu interesse na readmissão na Ré ao abrigo de um contrato a termo certo não renovável, proposta que recusou por ter uma oportunidade melhor para o exercício das funções.
10. A Ré procedeu à abertura de um processo simplificado de recrutamento de técnico superior para o Serviço Social da Unidade Local de Saúde de ..., E.P.E. com contrato a termo cuja data de início de submissão de candidaturas foi 19.06.2024 e data de fim 27.07.2024.
11. A Ré procedeu à abertura de um processo simplificado de recrutamento de técnico superior para o Serviço Social da Unidade Local de Saúde de ..., E.P.E. com contrato de prestação de serviços cuja data de início de submissão de candidaturas foi 07.07.2023 e data de fim 14.07.2023.
12. Por acordo escrito datado de 28 de Julho de 2023 (junto aos autos com o requerimento de 05.05.2025, cujo teor se dá por integralmente reproduzido), celebrado entre CC, como segunda outorgante e a Ré, como primeira Outorgante, foi celebrado o contrato denominado “contrato de prestação de serviços”, de onde consta, para além do mais, o seguinte: “É reciprocamente acordado e livremente aceite o seguinte Contrato de Prestação de Serviços, nos termos e condições seguintes:
Artigo 1.º
(Primeiro Outorgante e seu Objeto)
O Primeiro Outorgante é uma Entidade Pública Empresarial, criada pelo Decreto-Lei n.º 75/2019, de 30 de maio, que se dedica à prestação de cuidados médico-hospitalares.
Artigo 2.º
(Segundo Outorgante e seu Objeto)
O Segundo Outorgante é prestador de serviços no Serviço de Ação Social do Hospital de ..., E.P.E.
Artigo 3.º
(Objeto de Contrato)
No exercício e na prossecução dos seus objetivos, o Primeiro Outorgante necessita que sejam desenvolvidas funções em áreas de intervenção prioritárias, essenciais no Serviço de Ação Social.
Artigo 4.º
(Obrigações do Segundo Outorgante)
1.Pelo presente contrato, o Segundo Outorgante obriga-se, como profissional por conta própria, a colaborar na atividade do Hospital ..., E.P.E., munindo-o de competências técnicas para a realização de determinadas tarefas.
2.O Segundo Outorgante executará a sua atividade nas instalações do Primeiro Outorgante, respeitando os horários e escalas de serviço que venham a ser fixadas Primeiro Outorgante. (…)”.

13. Por acordo escrito datado de 10 de Novembro de 2023 (junto aos autos com o requerimento de 05.05.2025, cujo teor se dá por integralmente reproduzido), celebrado entre EE, como segunda outorgante e a Ré, como primeira Outorgante, foi celebrado o contrato denominado “contrato de prestação de serviços”, de onde consta, para além do mais, o seguinte: “É reciprocamente acordado e livremente aceite o seguinte Contrato de Prestação de Serviços, nos termos e condições seguintes:
Artigo 1.º
(Primeiro Outorgante e seu Objeto)
Primeiro Outorgante é uma Entidade Pública Empresarial, criada pelo Decreto-Lei n.º 75/2019, de 30 de maio, que se dedica à prestação de cuidados médico-hospitalares.
Artigo 2.º
(Segundo Outorgante e seu Objeto)
O presente contrato tem por objecto a prestação de serviços especializados no Serviço de Ação Social, para o exercício de funções afins às previstas para os trabalhadores do Primeiro Outorgante integrados na carreira/categoria profissional de Técnico/a Superior, ainda quem sem subordinação jurídica.
Artigo 3.º
(Objeto de Contrato)
No exercício e na prossecução dos seus objetivos, o Primeiro Outorgante necessita que sejam desenvolvidas funções em áreas de intervenção prioritárias, essenciais no Serviço de Ação Social.
Artigo 4.º
(Obrigações do Segundo Outorgante)
1.Pelo presente contrato, o Segundo Outorgante obriga-se, como profissional por conta própria, a colaborar na atividade do Hospital ..., E.P.E., munindo-o de competências técnicas para a realização de determinadas tarefas.
2.O Segundo Outorgante executará a sua atividade nas instalações do Primeiro Outorgante, respeitando os horários e escalas de serviço que venham a ser fixadas Primeiro Outorgante. (…)”.

14. Por acordo escrito datado de 24 de Agosto de 2023 (junto aos autos com o requerimento de 05.05.2025, cujo teor se dá por integralmente reproduzido), celebrado entre DD, como segundo outorgante ou estagiário e a Ré, como primeira Outorgante ou entidade promotora, foi celebrado o contrato denominado “contrato de estágio”, no âmbito do “Programa Extraordinário na Administração Direta e Indireta do Estado - EstágiAP XXI” de onde consta, para além do mais, o seguinte:

“É celebrado, no âmbito do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, designado «EstágiAP XXI», nos termos do Regulamento do Programa aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2022, de 01 de agosto, e da qual faz parte integrante, o presente contrato de estágio, o qual se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
(Objeto do contrato)
1. O presente contrato tem por objeto a realização de um estágio profissional remunerado, ao abrigo do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, designado «EstágiAP XXI» (Programa), destinado à carreira de técnico superior.
2. A relação jurídica decorrente da celebração do presente contrato de estágio não constitui nem se converte em qualquer vínculo de emprego público.
(…)
Clausula Quarta
(Âmbito do estágio)
O estágio desenvolve-se no Serviço de Sistemas de Informação, encontrando-se atribuídas ao estagiário as seguintes funções e tarefas:
• Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processo de natureza de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
• Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua responsabilidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
• Assegurar o cumprimento dos procedimentos do serviço de Ação Social.
• Participar no planeamento de alta com a (s) equipa (s), através da realização da avaliação social, bem como a investigação necessária relativa ao mapeamento das necessidades (diagnostico social) e identificação dos recursos sociais existentes na comunidade.
• Acolher e atender o utente e os elementos da sua rede de suporte formal e informal.
• Informar o utente/ família/ pessoa de referência sobre os direitos e benefícios sociais.
• Elaborar informações sociais e / ou relatórios/ pareceres sociais, nas situações com maior vulnerabilidade, obtendo sempre o consentimento do utente/ família/ pessoa de referência e garantindo a articulação funcional com as entidades externas.
• Proceder à avaliação sociofamiliar para emitir parecer na atribuição de produtos de apoio.
• Mediar conflitos entre utente / família e profissionais do (s) serviço (s), por forma a facilitar a comunicação entre as partes envolvidas.
• Registar nas plataformas oficiais e outros meios de registo a informação ao utente, inerente à intervenção.
• Colaborar em ações que visem a qualidade dos serviços, participando como formador (a) e como formando (a) em ações de formação. (…)”.

15. A pessoa referida em 13 foi exercer as mesmas funções exercidas pela Autora.
16. A Ré procedeu à abertura de um processo simplificado de recrutamento de técnico superior para o Serviço Social da Unidade Local de Saúde de ..., E.P.E. com contrato a termo cuja data de início de submissão de candidaturas foi 27.09.2023 e data de fim 04.10.2023.
17. A Ré não comunicou à Autora a preferência na admissão da vaga existente e referida em 16.
18. A Autora gozou 1 dia de férias em Fevereiro de 2023, 1 dia de férias em Março de 2023 e 1 dia de férias em Abril de 2023 e 5 dias de férias em Agosto de 2023.
19. A Ré não ministrou formação profissional à Autora.
*
20. A Ré, por deliberação do Conselho de Administração, em 23 de Novembro  de 2022, abriu, pelo prazo de 10 dias úteis,  procedimento para a constituição de “Reserva de  Recrutamento de Técnico/as Superiores para o Serviço Social tendo em vista o preenchimento de necessidades que possam vir a ocorrer, tratando-se de regime de  contrato individual de trabalho a termo incerto, certo e/ou sem termo”.
21. A Autora candidatou-se ao procedimento referido em 24., tendo ficado posicionada na 12.ª posição, nos termos da lista de classificação final definitiva aprovada em 09 de Março de 2023.
*
Factos não provados:

As pessoas referidas em 12 e 14 foram exercer as mesmas funções exercidas pela Autora.
A. A Ré provocou na Autora a expectativa de que a mesma se estenderia para além do período inicialmente estipulado.
B. O comportamento da Ré causou na Autora instabilidade e preocupações constantes, stress e desmotivação que lhe tem tirado as boas noites de sono, a tranquilidade e a alegria de viver.
C. A Autora viu-se forçada a recorrer aos meios judiciais e a suportar os custos inerentes com vista a ser ressarcida dos valores que lhe são devidos em virtude da ilicitude do despedimento de que foi alvo, o que lhe causou um grande transtorno emocional, sentindo-se humilhada, tendo sofrido de profunda angústia, afectando ainda, a sua dignidade e bem-estar psicológico e emocional.
D. No fecho de contas, realizada no processamento de Novembro de 2023, a Ré deduziu aos seus créditos a quantia referente a 6 dias de subsídio de férias pagos a mais, procedeu ao pagamento do subsídio de Natal, férias não gozadas e compensação pela cessação do contrato de trabalho por caducidade.
***
B) ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Não vem posto em causa que o contrato a termo incerto celebrado entre a autora e a ré se converteu em indeterminado, em razão de a autora permanecer em actividade decorridos mais de 15 dias após a verificação do termo que o justificou- 147º, 2, c), CT.
Conforme a sentença, e muito em síntese,  em 30-05-2023, a trabalhadora substituída comunicou à ré que não regressaria ao serviço, denunciando o seu contrato de trabalho sem termo com efeitos a 18-08-2023 ( de resto, essa possibilidade de saída era já quase dada como certa desde ../../1931, conforme ponto provado 6). Contudo, só em 7-08-2023, a ré comunicou à autora/substituta a caducidade do contrato a termo incerto com efeitos a 5-09-2023. Para além do desrespeito do prazo legal de 30 dias de antecedência na comunicação da cessação do contrato,  a data da respectiva caducidade (5-09-2023)  ultrapassava em mais de 15 dias a data de verificação do evento que a justificava (a saber, a denúncia do contrato pela trabalhadora substituída). Ou seja, a autora continuou ao serviço da R. após este termo.
Assente na premissa não questionada de conversão do contrato a termo incerto em indeterminado, vem posto à consideração do tribunal da Relação a questão de saber se o contrato convertido em indeterminado está ferido de nulidade por violação de normas imperativas, como se considerou na sentença recorrida, contra o que se insurge a autora recorrente.
O tribunal a quo fundamentou o vício de nulidade do contrato indeterminado do seguinte modo:
“Como já se referiu supra, os trabalhadores que trabalham no SNS estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho estabelecido no Código do Trabalho e bem assim às regras próprias da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20/06 - que regula o vínculo de trabalho em funções públicas. (cfr. Artigo 98.º do Decreto-lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto).
Os processos de recrutamento devem observar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade (cfr. Artigo 99.º do Decreto-lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto).
Da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas resulta a exigência do recrutamento dos trabalhadores através de procedimento concursal publicitado, designadamente através de publicação na 2.ª série do Diário da República (artigo 33.º).
Da publicitação do procedimento concursal consta a referência ao número de postos de trabalho a ocupar e respectiva caracterização, de acordo com atribuição, competência ou actividade, carreira, categoria e, quando imprescindível, área de formação académica ou profissional que lhes correspondam. (n.º 2 do artigo 33.º)
Estabelece, ainda, este diploma no artigo 40.º, n.º 1 que o contrato está sujeito à forma escrita e dele deve constar a assinatura das partes.
Finalmente, nos termos do artigo 63.º, n.º 2 “O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto, incluindo renovações, ou, tratando-se de contrato a termo incerto, quando cesse a situação que justificou a sua celebração”.
Ora, no caso dos autos, é bom de ver que o contrato de trabalho convertido não obedeceu à exigência prevista no referido artigo 33.º, pois que, o procedimento levado a cabo pela Ré prévio à contratação da Autora tratou-se de um procedimento simplificado para a substituição de um profissional, na modalidade de contrato a termo incerto, inexistindo o procedimento concursório de recrutamento que assegurasse a observância dos princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade e da publicidade.
Conclui-se, assim, que a relação contratual estabelecida entre a Autora e a Ré convertida num contrato de trabalho sem termo está ferida de nulidade por terem sido desrespeitadas normas legais imperativas que regem a admissão de pessoal pela Administração Pública.”
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Numa perspectiva preliminar,  é errada a asserção de que a ré entidade pública empresarial (E.P.E.) está sujeita a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, mormente ao disposto no art. 63º da Lei 35/2014, de 20/06 (que proíbe a conversão dos contratos a termo em indeterminados). Nem a ré, sequer, chega tão longe. Confundem-se as entidades públicas empresariais (E.P.E.) com as entidades do sector público administrativo (S.P.A.), as quais se regem por regimes distintos.
Tendo em conta o principio de que a lei especial prevalece sobre a geral (7º, 3, CC), as entidades públicas empresariais, como é o caso da ré, estão sujeitas:
Primeiro aos estatutos do serviço nacional de saúde, DL nº 52/2022, de 04 de Agosto (doravante ESNS).
Depois, ao regime jurídico do sector público empresarial, DL nº 133/2013, de 03 de Outubro (doravante RJSPE).
E, finalmente, ao direito privado e ao Código do Trabalho em especial - 66º (“regime”), 15º, 1 (“ legislação aplicável”), do ESNS e 14º, 1, RJSPE.
Mais em pormenor, passamos a expor o percurso jurídico.
Estatuto do Serviço acional de Saúde:
O diploma identifica as unidades de saúde como sendo os centros de saúde (ACES), hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), como é o caso da ora ré. Estas unidades podem estar integrados no setor empresarial do Estado (E.P.E.) ou no setor público administrativo (S.P.A.)- 1º, 1, b), c), 10º, 63º do ESNS.
A ora ré ULS de ... está integrada no sector empresarial, tendo a natureza jurídica de E.P.E. -  63º, 3, e anexo i do ESNS.
Os estabelecimentos com a natureza jurídica E.P.E. que prestam cuidados e serviços na área da saúde regem-se pelas especificidades previstas no ESNS, pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, e pelo repectivo regulamento- 66º do ESNS.
No que aos recursos humanos diz respeito, segundo o próprio ESNS, tirando as especificidades nele reguladas e, bem assim, no RJEPE, as unidades de saúde com  natureza jurídica de E.P.E. estão sujeitas ao Código Laboral e não à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).

Assim o refere o art. 15º do ESNS:
“1 - Os profissionais que trabalham no SNS estão sujeitos, em função da natureza jurídica do respetivo estabelecimento ou serviço, às regras próprias da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), ou do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Em derrogação da lei geral podem ser fixadas regras sobre carreiras, mobilidade, duração dos períodos de trabalho, pactos de permanência, defesa contra os riscos do exercício profissional e garantia de independência técnica e científica para os profissionais de saúde que são prestadores diretos de cuidados.
(…)”

Assim, também o refere explicitamente o art. 98º (epígrafe “trabalhadores”) do ESNS:
1 - Os trabalhadores do estabelecimento de saúde, E. P. E., estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao regime constante dos diplomas que definem o regime legal de carreira de profissões da saúde, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamentos internos.
2 - O estabelecimento de saúde, EPE, deve prever anualmente uma dotação global de pessoal, através dos respetivos orçamentos, considerando os planos de atividade, a aprovar em sede de plano de desenvolvimento organizacional.
3 - Os trabalhadores do estabelecimento de saúde S. P. A. regem-se pelas normas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas.”

Veja-se agora o que resulta do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial (RJSPE) acima mencionado:
 No artº 14º (“regime jurídico geral”), nº 1 refere-se que  “as empresas públicas regem-se pelo direito privado, com as especificidades decorrentes do presente decreto-lei, dos diplomas que procedam à sua criação ou constituição e dos respetivos estatutos”.
No artº 17º (“regime laboral”) refere que “ Aos trabalhadores das empresas públicas aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho”.
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Assente nestas premissas, vejamos agora as exigências legais específicas para o recrutamento de pessoal caso se trate de uma E.P.E. prestadora de serviços na área da saúde.
O art. 17º, 1 e 2, do ESNS estabelece um regime excepcional de contratação da competência do órgão máximo de gestão do organismo em causa que lhe permite a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo pelo prazo máximo 6 meses ou termo incerto para substituição de profissionais ausentes, sempre nos termos Código do Trabalho (por se tratar de uma E.P.E.).
Este tipo de recrutamento de pessoal não está sujeito ao regime de seleção fixado na respetiva carreira, mas deve ser precedido de um procedimento concursal de seleção que obedeça a vários princípios como “(a) Publicitação da oferta de trabalho; b) Garantia de igualdade de condições e oportunidades; c) Decisão de contratação fundamentada em critérios objetivos de seleção, que contemplem, pelo menos, a avaliação curricular.”- 17º, 5, ESNS.
Para esse efeito a “a publicitação da oferta de trabalho prevista na alínea a) deve ser feita em jornal, por extrato, bem como na respetiva página eletrónica, do empregador público ou da entidade empregadora, consoante o caso, por publicação integral, fazendo menção, nomeadamente, à atividade para a qual os trabalhadores a recrutar são contratados.”- 17º, 6, ESNS.
No sector público empresarial do Estado, a lei estabelece ainda a possibilidade de o órgão máximo da entidade em causa celebrar contratos sem termo quando estejam em causa trabalhadores necessários ao preenchimento de postos de trabalho constantes de mapa aprovado.
 (“Para além do disposto nos números anteriores, é, ainda, da competência do órgão máximo de gestão dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado a celebração de contratos de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, sempre que esteja em causa o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e no plano de desenvolvimento organizacional aprovados.”)- 17º, 5, ESNS.
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No caso dos autos, a seleção da autora foi precedida do procedimento concursal exigido por lei. Considera-se, assim, cumprido o desiderato de igualdade de condições e de oportunidades no acesso a cargos em que o empregador, conquanto sujeito ao direito privado, é um ente público, bem como de publicidade, de aplicação de critérios objectivos de seleção e de imparcialidade, expressos na lei constitucional e na lei ordinária - 47º, 2, CRP e 99º do ESNS 99º.
(47º, 2, CRP (” 2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.”
99º ESNS “O recrutamento deve respeitar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação e publicidade, exceto em casos de manifesta urgência devidamente fundamentada”).

Além de se mostrar cumprido o procedimento concursal exigido, da matéria provada (ponto 20 ) resulta que a R utiliza o mesmo tipo de concurso, quer se trate de recrutamento de trabalhadores a termo, quer por tempo indeterminado. Circunstância que ainda lhe confere menos razão.
Mostra-se pertinente a observação da recorrente quando refere que a presente relação laboral não tem carácter de vínculo público, sendo inexigível que à mesma se aplique um procedimento concursal igual ao previsto na “função pública”, mas não previsto na legislação pela qual se regem as entidade públicas empresariais, não sujeitas à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas .
O Estado optou por um modelo diferente de organização, funcionamento e autonomia, sujeita a regras de direito privado e ao código do trabalho.
Atente-se no preâmbulo dos, relativamente recentes (2022), estatutos do Serviço Nacional de Saúde, na parte em que alude às transformações ocorridas nas últimas décadas que justificam uma nova legislação: “….decorreram quase 30 anos desde a publicação do anterior Estatuto do SNS, em 1993, e muitas foram as transformações ocorridas no SNS que conduziram a que várias das suas disposições tenham sido, entretanto, objeto de alterações dispersas que dificultam a desejável visão global.” Mais refere que as várias unidades prestadoras de cuidados de saúde se integram no setor empresarial do Estado (EPE)  ou no setor público administrativo (SPA) aproveitando-se “…para rever os seus regimes de criação, organização e funcionamento e respetivos estatutos, atualizando-os.” Em particular quanto aos RH, entre o mais, refere-se que “(…) os órgãos máximos de gestão dos estabelecimentos e serviços do SNS reforçam a autonomia para a contratação de trabalhadores, independentemente da modalidade de contrato, no âmbito dos respetivos instrumentos de gestão.”
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Igualmente, não se vê razão para, uma vez cumprida a exigência de concurso simplificado e desiderato de igualdade de oportunidades, tratar de modo diferente os trabalhadores e dar-lhes menos protecção quando o empregador é um ente público, ademais sujeito a legislação de direito privado.
Da factualidade assente (11, 12, 13, 15, 16 e 17) resulta que a Recorrida recorre a regimes de contratação precários e, pelo menos em uma vez, para satisfazer necessidades permanentes.  Os pontos provados evidenciam que a autora substituía uma trabalhadora do quadro cujo lugar ficou vago ao denunciar o contrato e que a ré, no seu lugar, colocou  uma trabalhadora com contrato de prestação de serviços (em 10-11-2023, ponto 15), antes de decorrido um terço da duração do contrato da autora  (com cerca de 10 meses). O que sempre constituiria um motivo a somar ao outro que consta da sentença determinativo da conversão do contrato a termo em indeterminado, circunstancialismo que também pesa na análise do caso - 143º,  147º, 1, d, CT.
(143º CT 1 - A cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho ou atividade profissional, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto ou atividade, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.”
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A validade da conversão do contrato a termo em indeterminado, é também a interpretação que melhor prossegue o Direito da União Europeia, em concreto a Diretiva nº 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999 (doravante «Diretiva») que visou a “aplicação do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de Março de 1999 entre as organizações interprofissionais de vocação geral (CES, UNICE e CEEP)”, bem como melhor serve os princípios jurídicos que vinculam os Estados membros como a da “interpretação conforme” - 8º CRP.
Dos artigos 1º, 1, b), e 5º da Directiva resulta como principal objetivo  “evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo”. Ou, no dizer doutros, “evitar a precarização da situação dos trabalhadores dependentes” - João Zenha Martins, artigo denominado “ A jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre os abusos nos contratos a termo: breve excurso”, in Prontuário do Direito do Trabalho,  2018, II, pág. 227.
O que, aliás, concorda com a protecção constitucional interna de segurança no emprego, que abrange tanto os trabalhadores de entidades privados, como de “entes públicos” em sentido lato - 53º CRP (“É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. “).
O aplicador do direito nacional deverá seguir uma interpretação conforme ao sentido da norma comunitária e atender ao principio de efectividade. O que significa que a norma interna não deve pôr em causa o resultado pretendido pelo legislador europeu,  ainda que se trate, note-se, de trabalhadores de entidades públicas em sentido amplo - João Zenha Martins, ob. cit.,  pág. 220 e 221.
Tem sido discutido se deve considerar-se conforme à Directiva a norma que proíbe a conversão do contrato a termo em indeterminado e estabelece a mera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos/serviços que os tenham celebrado/renovado (92º do antigo RRCTFP e 63ºda actual LGTFP).  O TJUE tem reiterado que a Directiva não estabelece a obrigação de os Estados-membros preverem a reintegração, a eles cabendo a escolha das medidas alternativas capazes de satisfazer os objectivos e efeito útil da Directiva, a aferir de acordo com o circunstancialismo do caso. O TJUE frisa, contudo, que as medidas devem constituir “garantias efetivas e equivalentes”  de proteção dos trabalhadores, aptas a punir devidamente o abuso da precariedade e da celebração de sucessivos contratos a termo - Ac. do TJUE de 30-09-2020, proc. C 135/20, euro-lex.europa.eu, referente a um diferendo que envolve o sector público português, que opôs um trabalhador a uma câmara municipal e em que era aplicável o regime de direito público (regime do contrato de trabalho em funções públicas que corresponde à actual LGTFP).
A propósito da aptidão do regime sancionatório  da função pública (92º RCTFP e 63º LGTFP) prevenir, de forma efectiva, os abusos decorrentes da celebração de sucessivos contratos de trabalho a termo, vêm-nos à memória os múltiplos programas de regularização  extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) que, como tal, se mantinham durante anos e que representam o reconhecimento por parte do  Estado de que os trabalhadores exerceram funções correspondentes a “necessidades permanentes”. Não sendo assim tão liquidas as considerações de alguns de que o Estado, “pessoa de bem” e ente que prossegue objectivos de interesse público, nessa senda, não se comportará do mesmo modo que um empregador normal privado movido por razões puramente economicistas que, assim, tenderá mais à contração precária abusiva.
Não vamos entrar nessa problemática, pois, como temos vindo a referir, não é aplicável ao caso a lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Pública.
As particularidades do caso demonstram que não estamos perante “trabalhadores públicos”  mas, repisa-se, perante trabalhadores de um ente público que se rege por uma legislação própria, pelo regime privado e pelo código de trabalho, em que apenas se exige um recrutamento adequado ao modelo jurídico das entidades públicas empresariais, que assegure publicidade suficiente, transparência, igualdade e elimine escolhas arbitrárias de trabalhadores.
No mais, a lei ordinária (Código do trabalho) estabelece um regime de natureza imperativa, mormente obrigando à forma escrita, à aposição no texto de determinadas menções destinadas ao controlo da legalidade da contratação precária (como o prazo e o motivo concreto), exigindo uma motivação objectiva para a aposição de termo e a veracidade do motivo que, na vertente que ora releva, tem por justificação “necessidades de trabalho temporárias” - 139º e ss do CT.
Em suma, o procedimento concursal simplificado foi observado, entendendo-se que a lei não exige outro no caso das entidades públicas empresariais, muito menos no caso dos autos em que a R utilizava o mesmo tipo de concurso para o recrutamento de trabalhadores a termo e sem termo.
Embora a questão não seja unívoca na jurisprudência, salientamos que nem todos os quadros fácticos e jurídicos são idênticos, em alguns não houve sequer respeito pelo procedimento simplificado concursal (STJ, ac. de 13-07-2017, p. 723/14.7TTPRT.P1.S1). Noutros, o ente publico não reveste o modelo de entidade pública empresarial da área da saúde, submetido a regime diverso da lei do trabalho em funções públicas. Por último, outros, em nosso entender, não atendem às transformações ocorridas no âmbito da administração pública indirecta, onde houve uma “explosão” de entidades públicas submetidas ao modelo empresarial e ao direito privado, em que a contratação em regime de contrato individual de trabalho é a regra, sendo comumente utilizado processos simplificados de recrutamento como modo de cumprimento do direito de oportunidade no acesso a cargos da “função pública” ainda que entendida em termos latos - 47º, 2, CRP. De todo o modo, com pendor favorável à posição dos autos, por maioria de razão,  pode consultar-se  o ac. STA de 8-09-2022, proc. 0939/15.9BEPRT 0620/17 (R. Cláudio Monteiro), ac. do TCAS de 20-09-2024, proc. 74/09.9BEPD (R Frederico Macedo Branco) e também o ac. do tribunal da Relação do Porto, de 13-06-2018, proc.  3291/16.1T8PRT.P1 (R Fernanda Soares).
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Finalmente, atentemos noutro argumento comummente utilizado a favor da nulidade dos contratos de trabalho celebrados com entidades publicas empresariais como sendo impeditivo da sua conversão em indeterminados. O qual se relaciona com o disposto nos nºs 4 e 5 do art. 14º (“Recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde”), do ESNS que refere:
(…) “4 - A política de recursos humanos do SNS é definida pelo membro do Governo responsável pela área da saúde e é baseada num plano plurianual.
5 - A aprovação do plano plurianual previsto no número anterior carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças.”

As normas limitam-se a atribuir ao Governo a competência para estabelecer objetivos, bem como a forma de os atingir ao longo de vários anos, os quais são depois exarados em planos. Embora as estratégias definidas pelo Governo (prioridades) se repercutam na dotação orçamental, na verdade a norma não regula o modo de contratação dos profissionais. Logo, não tem utilidade no caso concreto.
Ademais, a R apenas cita e reproduz a norma. Não retira consequências. Não alega qualquer facto demonstrativo de que a mesma foi violada.
Ademais, no caso concreto a autora foi substituir um trabalhadora com contrato de trabalho indeterminado que entretanto saiu, sem se vislumbrar qualquer alteração numérica do quadro (que se desconhece qual seja, porque não alegado).
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É assim de revogar a sentença condenando-se a ré a reintegrar a A.  e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declara a ilicitude do despedimento, e não até à invocação de nulidade do contrato pela R - 389º, 1, b), 390º, CT
No mais, mantém-se a sentença, para a qual se remete, porquanto a A., no mais, nada alegou que demonstre erro de julgamento, mormente não comprovou factos demonstrativos de outros danos.
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III. DECISÃO

Pelo exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, e revoga-se a sentença nos seguintes termos:
1) Determina-se a reintegração da autora no mesmo estabelecimento, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
2) Condena-se a Ré a pagar à Autora as retribuições devidas desde 24.07.2024 até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declara a ilicitude do despedimento,  deduzido o subsídio de desemprego que lhe foi atribuído no referido período, devendo a ré entregar essa quantia à segurança social, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem após a sua liquidação. - 389º, 1, b), 390º, CT à Segurança Social_
3) Elimina-se as al.s  B e D;
4) No mais, mantém-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrida.
Notifique.
15-10-2026

Maria Leonor Barroso (relatora)
Vera Sottomayor
Pedro Freitas Pinto