Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1073/26.1T8VNG.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Descritores: RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DECLARAÇÃO RECIPIENDA
SOCIEDADE EXTINTA
CADUCIDADE DA LOCAÇÃO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - O envio de declaração resolutiva para uma sociedade que nessa data já se encontra extinta, por ser uma declaração recipienda (artigo 436.º CC), não resolve o contrato.
II - Face ao disposto no n.º 1 do artigo 333.º, a caducidade do contrato de locação estabelecida no artigo 1051.º d), ambos do Código Civil, não é de conhecimento oficioso, uma vez que as partes têm a liberdade de acordar que em caso de morte do locatário ou extinção de pessoa coletiva não se produz aquele efeito no negócio jurídico; ou seja, não se trata de matéria excluída da disponibilidade das partes.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

I
No presente procedimento cautelar, que corre termos no Juízo de Competência Genérica de Torre de Moncorvo, em que é requerente EMP01... S.A. e requerido AA, foi por aquela pedido que se ordene:
"a) A apreensão pela autoridade policial competente dos veículos automóveis de marca ..., modelo ..., de matrículas ..-..-NI e ..-..-NI e respetivos documentos;
b) A sua entrega à Requerente."
O requerido não contestou.

Foi proferida sentença em que se decidiu:
"Termos em que, renovando os fundamentos de facto e de direito expendidos, indefiro o presente procedimento cautelar não especificado requerido por EMP01..., S.A.."
Inconformada com esta decisão, dela a requerente interpôs recurso, findando a respetiva motivação com as seguintes conclusões:

A. A decisão recorrida indeferiu a providência cautelar requerida pela Recorrente, considerando não demonstrada uma lesão grave e dificilmente reparável e entendendo que o dano seria suscetível de reparação em execução de sentença.
B. Ao fazê-lo, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por violação dos artigos 362.º, n.º 1, 367.º, n.º 1, e 368.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil.
C. O Tribunal a quo dispensou integralmente a produção da prova requerida pela Recorrente e, posteriormente, fundou o indeferimento da providência na falta de demonstração de factualidade relevante para o preenchimento do periculum in mora.
D. A prova requerida destinava-se, designadamente, a demonstrar a realização de diligências frustradas para recuperação das viaturas, a sua utilização e localização, o estado de conservação, o desgaste, a desvalorização e o risco de ocultação ou desaparecimento.
E. Tais factos são diretamente relevantes para a apreciação da existência e intensidade do fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.
F. Não poderia, por isso, o Tribunal a quo dispensar a produção de prova pertinente e, posteriormente, imputar à Recorrente a insuficiência probatória quanto a factos cuja demonstração dependia dos meios de prova recusados.
G. A decisão recorrida violou, assim, o artigo 367.º, n.º 1, do CPC, devendo ser revogada ou, caso se entenda necessária a ampliação da matéria de facto, anulada e ordenada a baixa dos autos para realização da prova necessária.
H. Sem prescindir, o Tribunal a quo incorreu igualmente em erro de julgamento na apreciação do periculum in mora.
I. O perigo de lesão deve ser aferido em função do direito cuja tutela é concretamente requerida, que, no caso, corresponde ao direito de propriedade da Recorrente sobre as viaturas e ao direito à sua restituição material.
J. A circunstância de a resolução contratual ter ocorrido em 21 de março de 2025 não afasta a atualidade do perigo, uma vez que a situação lesiva se mantém enquanto as viaturas permanecerem na disponibilidade da Recorrida sem título legítimo.
K. Desde março de 2025 até fevereiro de 2026, a Recorrente realizou diversas diligências na morada contratual da Recorrida com vista à recuperação das viaturas, sem nunca as conseguir localizar.
L. Paralelamente, a Recorrente deixou de conseguir contactar os interlocutores da Recorrida, que deixaram de responder às comunicações e contactos efetuados.
M. O desconhecimento do paradeiro das viaturas, conjugado com as diligências frustradas de recuperação e com o silêncio da Recorrida, constitui factualidade concreta suscetível de fundar o receio de ocultação ou dissipação dos bens.
N. A manutenção das viaturas fora da esfera de controlo da proprietária impede-a de exercer plenamente as faculdades de uso, fruição e disposição inerentes ao seu direito de propriedade.
O. Acresce que a utilização continuada das viaturas pode determinar aumento de quilometragem, desgaste, deterioração e desvalorização, agravando progressivamente a lesão do direito da Recorrente.
P. Existe, ainda, o risco de perecimento, ocultação, desaparecimento ou utilização das viaturas em circunstâncias suscetíveis de comprometer a sua recuperação e a efetividade da tutela definitiva.
Q. A possibilidade abstrata de futura reparação pecuniária não constitui resposta adequada quando está em causa a restituição de bens determinados e a preservação do exercício atual do direito de propriedade sobre os mesmos.
R. A apreensão e entrega das viaturas constitui, por conseguinte, medida diretamente adequada a fazer cessar a situação lesiva, preservar os bens e assegurar a efetividade da decisão a proferir na ação principal.
S. Não resulta dos autos qualquer prejuízo concreto para a Recorrida que exceda consideravelmente o dano que a providência visa evitar, nos termos do artigo 368.º, n.º 2, do CPC.
T. Encontrando-se preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 362.º, n.º 1, e 368.º, n.os 1 e 2, do CPC, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine o decretamento da providência cautelar requerida, com a consequente apreensão e entrega das viaturas à Recorrente.
U. Subsidiariamente, caso se entenda não estarem os autos suficientemente instruídos, deve a decisão recorrida ser anulada e ordenada a baixa dos autos à primeira instância para produção da prova requerida, ampliação da matéria de facto e posterior reapreciação dos pressupostos da providência cautelar.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Pelo relator foi proferido o despacho de 28-9-2026, tendo em vista conceder à requerente o exercício do contraditório relativamente:
"à possibilidade de se poder considerar que:
a) não se deu a resolução dos contratos, em virtude de a declaração resolutiva de 25-2-2025 ter sido remetida para a EMP02... L.da quando esta já se encontrava extinta;
b) para a procedência dos pedidos era necessário ter-se alegado que o requerido é detentor dos veículos ..-..-NI e ..-..-NI."
A requerente pronunciou-se quanto a estas duas questões.
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635.º n.º 4, 637.º n.º 2 e 639.º n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil[1], delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, importa averiguar se estão reunidos os pressupostos para que seja decretada a providência solicitada.

II
1.º
Ao ler-se a decisão recorrida logo constatamos que, lamentavelmente, nela não figura qualquer facto provado.
Assim, constando dos autos os elementos necessários, quer pelos documentos juntos com a petição inicial, quer por terem sido julgados confessados os factos articulados nessa peça processual[2], nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º, consideram-se provados os seguintes factos:
a) A EMP02... L.da, pessoa coletiva n.º ...04, encontra-se extinta desde 18-11-2024, tendo sido averbado ao registo a "Dissolução e Encerramento da Liquidação".
b) no registo comercial consta: "Nome do depositário: AA".
c) No exercício da sua atividade, a 14 de maio de 2024 a Requerente celebrou com a EMP02... L.da os Contratos de Aluguer de Veículo sem Condutor (Operacional) com os n.os ...01 e ...01 compostos de "Condições Gerais", conforme os documentos n.º 2 e 3 juntos com a petição inicial, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
d) A Requerente adquiriu duas viaturas automóveis, marca ..., modelo ..., de matrícula ..-..-NI e ..-..-NI, respetivamente, tendo facultado a sua utilização à EMP02... L.da conforma o disposto na cláusula 1.ª das "Condições Gerais" dos contratos.
e) Nos termos daqueles contratos, a EMP02... L.da, estava obrigada ao pagamento de 48 rendas mensais, quanto ao contrato n.º ...01, no valor de 736,09 € e, quanto ao contrato n.º ...01, no valor de 748,23 €.
f) A EMP02... L.da não pagou as rendas vencidas a partir de junho de 2024, conforme estipulado nos planos financeiros que constam dos documentos n.os 6 e 7 juntos com a petição inicial, que se dão por integralmente reproduzidos.
g) Na sequência da falta de pagamento das rendas na data de vencimento, a Requerente, a 25 de fevereiro de 2025, remeteu à EMP02... L.da uma carta solicitando que esta procedesse ao pagamento das rendas em atraso, com a advertência de que na falta de pagamento destas seriam resolvidos os referidos contratos.
h) Face à manutenção do incumprimento e ao não pagamento atempado das rendas, a Requerente, ao abrigo da cláusula 20.ª das "Condições Gerais" dos contratos, enviou à EMP02... L.da, a 21 de março de 2025, uma carta registada onde declarou resolver os contratos.
i) Esta carta foi remetida para a morada que consta no contrato e foi devolvida à Requerente com a indicação de "mudou-se".
j) A EMP02... L.da não comunicou à Requerente qualquer alteração da sua morada.
l) O direito de propriedade das duas viaturas encontra-se inscrito no registo automóvel em favor da Requerente.
m) As referidas viaturas não foram devolvidas à requerente pela EMP02... L.da.
n) Os veículos continuam a ser utilizados.
2.º
É oportuno começar por esclarecer que, apesar de ao longo da petição inicial a requerente se referir a "requerida", a verdade é que a EMP02... L.da não é aqui demandada; o procedimento cautelar foi instaurado contra AA. E, atento o alegado nos artigos 12.º e 15.º a 20.º da petição inicial, com essa referência a "requerida" a requerente refere-se, sem dúvida, à sociedade EMP02... L.da; não ao requerido AA. Não há aqui qualquer erro de escrita.
3.º
Está provado que a requerente celebrou com a EMP02... L.da dois contratos de aluguer de veículo sem condutor, ao abrigo dos quais esta recebeu daquela duas viaturas suas. Porém, cerca de seis meses depois, a 18-11-2024, deu-se a extinção desta sociedade. 
Portanto, é certo que a carta de 25-2-2025, em que a requerente manifesta a vontade de resolver os contratos, foi remetida para uma pessoa coletiva que nessa data já não existia[3]. Isso significa que a declaração resolutiva não chegou à EMP02... L.da, pelo que, face ao estabelecido no artigo 436.º do Código Civil, a pretendida resolução dos contratos não se deu. Com efeito, "a natureza potestativa da declaração de resolução transmite-lhe as características de unilateralidade recipienda"[4], ou seja, "a resolução é uma declaração unilateral recipienda ou receptícia"[5]. Por isso, face ao disposto no artigo 224.º n.º 1 do Código Civil, essa declaração só se torna eficaz se e quando chega ao conhecimento do seu destinatário.
Ora, sem a resolução dos contratos não assiste à requerente o direito de, a esse título, reaver os veículos.
4.º
Porém, na sequência do despacho do relator de 28-9-2026 a requerente vem agora dizer que, face ao disposto no artigo 1051.º d) do Código Civil, com a extinção da EMP02... L.da os contratos caducaram.
Sucede que a questão da caducidade dos contratos não foi suscitada pela requerente na petição inicial; esta não alicerça o seu alegado direito à restituição dos veículos na cessação dos contratos por via da caducidade dos mesmos.
Como é sabido, os recursos "destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida"[6] e "não a conhecer de questões novas, salvo se estas forem de conhecimento oficioso e não estiverem já resolvidas por decisão transitada em julgado"[7]. "As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos."[8] Os recursos constituem, assim, um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso[9]. Com efeito, "o recurso permite a reapreciação (e não apreciação ex novo) de decisões de uma instância inferior, ou seja, numa «fórmula impressiva, no recurso não se decide, com rigor, uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas que tenham já sido objeto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que um interessado pretende ver reapreciadas»."[10]
Então, tratando-se de uma questão nova, este tribunal só se poderá pronunciar quanto a ela se a caducidade em causa for de conhecimento oficioso.
Vejamos.
O n.º 1 do artigo 333.º do Código Civil dispõe que "a caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes".
Consagra-se aqui uma "distinção entre (i) matéria excluída da disponibilidade das partes e (ii) matéria sujeita a disponibilidade das partes, (…) para determinar em que circunstâncias a caducidade poderá ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. Note-se que a caducidade sobre matéria na disponibilidade das partes, tanto pode ser legal, como convencional, mas a caducidade sobre matéria subtraída à autonomia privada, evidentemente terá de ser legal.
Se a matéria não estiver na disponibilidade das partes, é porque foi estabelecida por razões que excedem o interesse dessas mesmas partes. Faz então sentido que o tribunal dela possa conhecer oficiosamente, conforme resulta do n.º 1. Também se compreende que possa ser alegada em qualquer fase do processo, como igualmente autoriza este n.º 1. Cabem aqui casos como os da ação de investigação de paternidade ou de maternidade, ou de um direito real de aquisição (v. Menezes Cordeiro, cit., pp. 226 a 227, e Ana Morais Antunes, cit., p. 353).
Diferentemente, tratando-se de matéria na disponibilidade das partes, a remissão para o regime do artigo 303.º (…) tem como consequência a necessidade de a caducidade ser invocada para que o tribunal a aprecie."[11]
Segundo a alínea d) do artigo 1051.º do Código Civil "o contrato de locação caduca por morte do locatário ou, tratando-se de pessoa coletiva, pela extinção desta, salvo convenção escrita em contrário" (sublinhado nosso). Então, esta possibilidade de as partes estabelecerem convenção em contrário, isto é, de acordarem que em caso de morte do locatário ou extinção de pessoa coletiva não se dá a caducidade do contrato, ao, nomeadamente, nele terem previsto que nesse caso determinada pessoa, singular ou coletiva, sucede na posição contratual de quem faleceu ou se extinguiu, diz-nos, com toda a clareza, que estamos na presença de matéria que não está excluída da disponibilidade dos contraentes; dito por outras palavras, trata-se de matéria abrangida pela liberdade contratual[12].
Por conseguinte, a caducidade de que fala a requerente não é de conhecimento oficioso; o mesmo é dizer que este tribunal não pode apreciar essa questão que, só agora em sede de recurso, a requerente lhe colocou.
5.º
A requerente não alegou o que, aquando da liquidação da EMP02... L.da, se decidiu quanto ao destino dos veículos ..-..-NI e ..-..-NI, os quais, não obstante não serem propriedade desta sociedade, foram-lhe entregues no âmbito dos dois contratos de aluguer de veículo sem condutor.
Não se alegou igualmente que AA é liquidatário da EMP02... L.da, nem que este é detentor, seja a que título for, dessas viaturas, nem tão pouco que as utiliza.
Dirigindo a requerente este procedimento cautelar contra AA e pretendendo por esta via que lhe sejam entregues os veículos ..-..-NI e ..-..-NI, cabia-lhe, nos termos do artigo 342.º do Código Civil, o ónus de alegar e provar factos dos quais emergisse que o demandado é detentor dessas viaturas e que as vem utilizando, sendo que o facto de alguém ser sócio de uma sociedade extinta não significa, sem mais, que lhe foi confiado um qualquer bem na sequência da liquidação desta.
Afirma a requerente que as referências feitas nos artigos 25.º, 26.º, 32.º, 34.º e 38.º da petição inicial quanto "à utilização e retenção atuais dos veículos devem ser interpretadas em articulação com a prévia alegação da extinção da sociedade e com a identificação da pessoa singular contra quem o procedimento foi efetivamente instaurado". Com o devido respeito, daí não é possível extrair tal conclusão. Pelos motivos acima expostos, com a utilização na petição inicial do termo "requerida" a requerente refere-se à EMP02... L.da e não se vê como se dá o salto para concluir que, "embora o articulado utilize a designação «Requerida» também nas referências à sociedade que celebrou os contratos, importa distinguir os factos respeitantes à relação contratual originária dos factos relativos à disponibilidade material dos veículos após a extinção daquela". Aliás, a própria requerente reconhece que não é possível "afirmar que a qualidade de antigo sócio ou representante determina, por si só, a detenção dos veículos, nem que a extinção da sociedade transfere automaticamente para o Requerido a posição contratual da locatária".
Aqui chegados, perante este cenário não se pode dar provimento aos pedidos da requerente.
Consequentemente, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões.

III
Com fundamento no atrás exposto, julga-se improcedente o presente recurso, pelo que se mantém a decisão recorrida.

Custas pela requerente.

António Beça Pereira
Raquel Baptista Tavares 
José Cravo


[1] São deste código todos os artigos mencionados adiante sem qualquer outra referência.
[2] Cfr. despacho de 27-7-2026.
[3] O mesmo se passa com a interpelação admonitória de 25-2-2025, que é igualmente uma declaração receptícia.
[4] Brandão Proença, A Resolução do Contrato no Direito Civil, 2006, pág. 152.
[5] Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 5.ª Edição, pág. 772.
[6] Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 2008, pág. 23.
[7] Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, 2.ª Edição, pág. 566Autor 1, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, 2.ª Edição, pág. 566.
[8] Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3.ª Edição, pág. 98.
[9] Neste sentido veja-se ainda Ac. STJ de 24-4-2012 no Proc. 424/05.7TYVNG.P1.S, Ac. STJ de 5-5-2016 no Proc. 1571/05.0TJPRT-C.P1.S1, Ac. STJ de 3-11-2016 no Proc. 73/14.9T8BRG.G1.S1, Ac. STJ de 8-10-2020 no Proc. 4261/12.4TBBRG-A.G1.S1, Ac. STJ de 15-12-2022 no Proc. 125/20.6T8TND.C1-A.S1, Ac. STJ de 2-2-2023 no Proc. 314/19.6YHLSB.L2.S1, Ac. STJ de 25-5-2023 no Proc. 1864/21.0T8AGD-A.P1.S1, Ac. STJ de 17-12-2024 no Proc. 4810/20.4T8LSB.L1.S1, Ac. STJ de 13-5-2025 no Proc. 3945/21.0T8STB.E1.S1, Ac. STJ de 15-5-2025 no Proc. 1156/23.0T8AVR.P1.S1, Ac. STJ de 18-9-2025 no Proc. 874/23.7T8LSB.L1.S1, Ac. STJ de 12-3-2026 no Proc. 388/22.2GDSNT.L1.S2 e Ac. STJ de 13-7-2026 no Proc. 872/19.5T8OLH.E1.S1, todos em www.gde.mj.pt e Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9.ª Edição, pág. 156.
[10]. Ac. STJ de 4-5-2023 no Proc. 96/20.9PHOER.L1.S1, www.gde.mj.pt.
[11]. Ana Prata et al., Código Civil Anotado, Vol. I, 2017, pág. 405.
[12] Cfr. artigo 405.º do Código Civil.