Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | CRISTINA XAVIER DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA OPERADA PELO MP NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/20/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO CRIMINAL | ||
| Sumário: | I. O nomen iuris aposto pelo Ministério Público para efeitos de distribuição do inquérito não é critério para avaliar a legitimidade de pessoa que pretende constituir-se assistente. II. Uma vez que, face aos elementos até ao momento coligidos nos autos, se poderá investigar no inquérito a prática de um crime de abuso de poder - ou outro similar também incluído no art. 68.º, n.º 1, e) do Código de Processo Penal -, há que reconhecer legitimidade à denunciante para se constituir assistente. | ||
| Decisão Texto Integral: | Neste processo n.º 539/26.8T9BRG-A.G1, acordam em conferência os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – RELATÓRIO No inquérito n.º 539/26.8T9BRG, a correr termos no DIAP de Braga (... secção), da Procuradoria da República junto dessa Comarca, em que é denunciante AA, foi proferido despacho, pelo Mm.º Juiz de Instrução Criminal (J2) de ..., que não admitiu a denunciante a intervir nos autos como assistente. Inconformada, recorreu aquela, terminando a motivação do recurso com as seguintes conclusões: «I. No âmbito do Inquérito supra identificado, a ora Recorrente requereu a sua constituição como Assistente, tendo Ministério Público dito nada ter a opor a tal sendo certo que o tribunal a quo assim não o entendeu. II. O presente recurso tem por objeto exclusivo a revogação do Despacho proferido e a admissão da recorrente como Assistente no processo ora em crise. III. A Recorrente é dona e legítima proprietária de prédio confinante com o local das obras investigadas, existindo um muro em início de ruína e em risco concreto de colapso, bem como alterações de volumetria e vãos não licenciados que afetam diretamente o seu património, o gozo do seu prédio e a segurança de pessoas. IV. Estes factos traduzem, em abstrato, não apenas a eventual prática do crime de violação de regras urbanísticas (artigo 278.º-A CP), mas também de ilícitos como dano e crimes de perigo concreto sobre bens patrimoniais. V. A legitimidade para a constituição de Assistente deve ser apreciada em função dos factos e da posição do Requerente perante o bem jurídico protegido, não podendo o juiz limitar-se à qualificação jurídica inicial do Ministério Público. VI. A jurisprudência tem admitido a constituição de Assistente em crimes de infração de regras de construção e em crimes de perigo comum quando o titular dos bens individuais diretamente protegidos é concretamente identificado e identificável, mesmo que o crime se insira sistematicamente entre os “crimes contra a vida em sociedade”. VII. A interpretação estritamente abstrata do artigo 278.º-A CP, que ignora as consequências diretas da violação das regras urbanísticas sobre o património da Recorrente, conduz a uma restrição ilegítima do conceito de Ofendido e contraria a finalidade do instituto do Assistente. VIII. Deve, pois, reconhecer-se à Recorrente a qualidade de Ofendida e, subsidiariamente, de titular de interesse direto em demandar, com consequente revogação do Despacho que indeferiu a sua constituição como Assistente.» Pugna pela revogação do despacho, «com a consequente admissão da Recorrente como Assistente nestes Autos.» O recurso foi admitido. Respondeu o Ministério Público na 1.ª instância, entendendo que assiste razão à recorrente, uma vez que, perante «a configuração da factualidade denunciada (sublinhando-se que a investigação ainda se encontra em fase embrionária), deve considerar-se que (…) a mesma tem legitimidade para intervir nos autos como assistente». Nesta Relação, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, invocando jurisprudência e doutrina, é de parecer que, se a factualidade denunciada for de enquadrar no crime do art. 277.º, n.º 1, a), do Código Penal, a recorrente não poderá constituir-se assistente, sendo de adoptar a solução contrária se os factos configurarem um crime de abuso de poder (art. 382.º do Código Penal) ou de violação de regras urbanísticas por funcionário (art. 382.º-A, do mesmo Código), pelo que conclui no sentido da procedência do recurso. Cumprido o contraditório, respondeu a recorrente, acompanhando o parecer e reforçando a argumentação usada no recurso. Colhidos os vistos, realizou-se a conferência. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Delimitação do objecto do recurso Nos termos do art. 412.º do Código de Processo Penal[1], e face às conclusões do recurso, a única questão a resolver é se a denunciante tem legitimidade para se constituir como assistente nos autos. B. Despacho recorrido[2] «Vem AA requerer a sua constituição como assistente. O MP diz nada ter a opor. Nem a requerente nem o MP configuram qualquer incriminação. De qualquer forma o inquérito está autuado como “violação de regras urbanísticas”. Decidindo Dispõe o artigo 68.º/1 do Código de Processo Penal que podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, conceito estrito, imediato ou típico de ofendido. Como se sabe, para efeito de constituição de assistente não têm legitimidade todas as pessoas prejudicadas com a prática de certo crime, mas apenas os titulares de interesses que constituam objecto jurídico imediato do crime. No caso concreto para decidir da legitimidade para intervir como assistente, a aferição do interesse protegido é feita através dos factos que à mingua de um requerimento factualizado apenas se podem colher nos termos da queixa e com a qualificação jurídica resultante da autuação do MP. Ora, sendo a incriminação a prevista no artigo 278.º-A do CP não se figura que a requerente seja titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a mesma. Seja ele (bem jurídico) o ordenamento do território ou uso racional do solo, seja a própria legalidade da actividade urbanística (Comentário Conimbricense do Código Penal Tomo II, Vol, II, p. 415/418), o certo é que a requerente não é seguramente titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, a qual também não encontra previsão na al. e) do n.º 1 do artigo 68.º do CPP. Face ao exposto não admito a requerente AA a intervir nos autos como assistente. Notifique.» C. Apreciação do recurso Da legitimidade da constituição como assistente Decorre do despacho recorrido que o Mm.º Juiz a quo se ateve a dois parâmetros, um de direito substantivo e outro de processo: - por um lado, à circunstância de o inquérito estar autuado como “violação de regras de segurança”, o que, no seu entender, apontaria para o crime previsto no art. 278.º-A, n.º 1, do Código Penal (“Quem proceder a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel que incida sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis, é punido com pena de prisão até três anos ou multa.”); - por outro lado, à definição de assistente do art. 68.º, n.º 1, a) - os “ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos”. Porém, afigura-se que tal abordagem da questão não será a mais adequada, por redutora. Desde logo, o citado art. 278.º-A tem como epígrafe “Violação de regras urbanísticas”, e nada nos seus termos se reporta a regras de segurança, mas apenas aos locais onde é construída obra e ao seu desrespeito por normas construtivas. A violação de regras de segurança é susceptível de enquadramento no art. 277.º do Código Penal, que tem por epígrafe “infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços”, e dispõe, no excerto relevante do seu n.º 1: “Quem: a) No âmbito da sua actividade profissional infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação ou conservação; (…) e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de um a oito anos.” Antes de mais, refira-se que o único acórdão invocado pela recorrente em abono da sua pretensão que se reporta a este crime[3] diz respeito à constituição como assistente de um trabalhador ferido no decurso de uma obra, situação que é completamente diversa da da demandante. Admite-se, tal como expõe o Ministério Público nesta Relação, que se apenas pudesse estar em causa o citado crime do art. 277.º, a denunciante carecesse de legitimidade para se constituir assistente, ao menos em abstracto, uma vez que se trata de um crime de perigo. Por outro lado, na participação crime dos autos (ref.ª ...23, pág. 2)[4] constam, como «factos relevantes», uma construção «encostada ao meu muro, sem afastamento legal», a «ultrapassagem da cércea licenciada», a «escavação abaixo da soleira e dúvidas quanto à legalidade do piso -1», «alterações em obra aceites sem base normativa» e «atuação municipal sem resposta técnica fundamentada», sem qualquer referência a riscos, nomeadamente para a vida ou integridade física da denunciante, ou para bens patrimoniais seus de elevado valor, o que parece retirar a situação da tutela do art. 277.º, n.º 1, a), citado. Aqui chegados, afigura-se exigirem os autos - ainda numa fase inicial, é certo - uma análise mais aprofundada do que se denunciou e se investiga, susceptível muitas vezes de ir para além do nomen iuris aposto pelo Ministério Público para efeitos de distribuição do inquérito. É que, além da regra geral da legitimidade para constituição de assistente, citada no despacho recorrido - art. 68.º, n.º 1, a) -, cabe lembrar a cláusula especial da alínea e) do mesmo número: “Podem constituir-se assistentes no processo penal (…) [q]ualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.” Trata-se de “uma espécie ou forma de «acção popular penal» (…); a constituição de assistente em processos [por estes crimes] é considerada pelo legislador com uma expressão do exercício de cidadania, face à natureza e relevância comunitária dos valores universais da dignidade da pessoa humana, ou não individualizáveis em direitos próprios”[5]. Embora seja o Ministério Público o titular da acção penal, nos termos do art. 53.º, é competência exclusiva do juiz - no caso, o de instrução, uma vez que se trata de um inquérito (arts. 268.º, n.º 1, f) e 68.º, n.º 3) - admitir (ou não) um pedido de constituição de assistente. Para isso, é necessário analisar o (no caso, ainda parco) processado até esse momento: - a já referida denúncia, instruída com várias fotografias, um parecer de um engenheiro e troca de correspondência electrónica com a Câmara Municipal ..., solicitando fiscalização da obra, bem como respostas do Município; - o e-mail da denunciante de 10 de Março de 2026, com idênticos documentos mas melhor digitalização e a cores, o que é especialmente relevante para as fotografias (ref.ª ...85); - a inquirição da denunciante pelos serviços do Ministério Público, no decurso da qual esta dá conta do que desencadeou a sua acção («aparecimento de grandes fissuras no muro contíguo»), das subsequentes diligências que levou a cabo junto da Câmara Municipal ... através de correio electrónico, da deslocação à obra no lote ao lado do seu de três funcionárias da fiscalização do Município (durante a qual lhe foi vedado o acesso ao local, bem como a um arquitecto por si indicado), da falta de resposta da Câmara sobre o «desrespeito das cotas e (…) reforço de sustentação do muro», tendo por isso pedido nova fiscalização a 26 de Abril de 2026, sem sucesso; esclareceu que «[i]mputa tais responsabilidades ao dono da obra por ser proprietário, ao empreiteiro que pela profissão que exerce tem um dever especial de cumprir as regras decorrentes da sua profissão e á CM... por ser o órgão licenciador e fiscalizador», declarando ainda a sua preocupação «com a rapidez das obras», incluindo ao sábado todo o dia, o que a levou a «chamar a polícia municipal que foi ao local e deu ordem para parar os trabalhos»; protestou juntar vários documentos (ref.ª ...88); - a 6 de Maio de 2026, no dia seguinte ao do requerimento para constituição de assistente (ref.ª ...50), a denunciante veio juntar aos autos as trocas de correspondência com a Câmara Municipal ..., uma fotografia do alvará, outra relativa ao muro contíguo à sua propriedade e o relatório de uma vistoria municipal realizada à obra a 15 de Dezembro de 2025 (ref.ª ...52). Entre estes últimos documentos, vale a pena destacar, no ofício n.º ...04 do Município ..., de 30 de Setembro de 2025 os seguintes excertos: «se verificou [na obra] uma escavação no logradouro posterior, alçado sul, que aparenta ser para uma piscina. (...) a obra cumpre, aparentemente, o projeto aprovado e titulado pelo alvará nº ...4. No que diz respeito ao piso abaixo da cota de soleira, poder-se-á presumir que seja um erro de descrição da compilação final do processo e consequentemente emissão do Alvará, uma vez que as peças escritas e desenhadas aprovadas contemplam uma habitação a edificar em dois pisos acima da cota de soleira, não havendo no processo nenhuma indicação de construção abaixo da cota de soleira e, por conseguinte, não se trata de uma desconformidade.» Ora, da fotografia do aviso na obra, relativa ao alvará nº ...4, resulta que está prevista a implantação de dois pisos acima da cota da soleira e um abaixo desta (ou seja, em absoluto contraste com a informação referida no parágrafo anterior); já do ofício n.º ...09, de 9 de Abril de 2026, do Município ..., dirigido à ora recorrente, consta: «na visita efetuada em 15/12/2025, (…) [v]erificou-se ainda que foi construída sem controlo prévio uma piscina. (…) informa-se que foi concedido o prazo de 90 dias para que seja requerida a legalização das alterações acima descritas.» Perante isto, não pode deixar de se acompanhar a argumentação do parecer dos autos, na parte a seguir transcrita: “a factualidade avançada pela recorrente possui a porção relativa a actuação municipal não no licenciamento da construção, mas na sua fase posterior, porquanto (…) [ao menos, indicia] que agentes administrativos terão decidido contra direito, pois poderão ter abusado dos seus poderes, logrando prestar informações falsas processo de licenciamento em violação de regras urbanísticas. Poderão haver praticado, então, um crime de abuso de poder - art.º 382, ou um crime de violação de regras urbanísticas por funcionário - art.º 382-A, ambos do CPenal.” Ora, estes dois tipos legais integram o Capítulo do Código Penal relativo aos crimes cometidos no exercício de funções públicas, estando o primeiro (mas já não o segundo) entre os expressamente previstos no citado art. 68.º, n.º 1, e). Assim, na medida em que nos autos se poderá investigar a prática de um crime de abuso de poder - ou outro similar também incluído naquela alínea -, e independentemente do que resulte da prova a produzir, há que reconhecer legitimidade à denunciante para se constituir assistente, nessa parte procedendo o recurso. Uma vez que o nosso sistema processual penal de recursos segue, no essencial, o modelo de substituição (e não de cassação) - e este Tribunal dispõe de todos os elementos necessários à apreciação do requerido, porque a demandante constituiu mandatária, está em tempo e pagou a taxa de justiça devida (ref.ª ...50), cumprindo os requisitos do art. 68.º, n.º 3 -, importa revogar o despacho recorrido, substituindo-o por outro que admita a demandante a intervir nos autos como assistente, relativamente aos factos que possam configurar a prática de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo art. 382.º do Código Penal, ou outro entre os previstos no art. 68.º, n.º 1, e). III - DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela demandante BB, revogando o despacho recorrido e admitindo-a a intervir como assistente nos autos relativamente à factualidade susceptível de integrar crime de abuso de poder, p. e p. pelo art. 382.º do Código Penal, ou outro dos previstos no art. 68.º, n.º 1, e), do Código de Processo Penal. Sem custas. Guimarães, 20 de Outubro de 2026 (Processado em computador e revisto pela relatora) Os Juízes Desembargadores Cristina Xavier da Fonseca Anabela Rocha Armando Azevedo [1] Diploma legal donde provêm as normas a seguir citadas sem indicação de origem. [2] Mantêm-se os respectivos destaques. [3] Ac. Rel. Porto de 2.11.2004, in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2004:0344753.CB/; os demais reportam-se a um crime de incêndio, e outro a crime de dano e de descaminho. [4] Tal como as demais referências, dos autos principais. [5] Henriques Gaspar, in Código de Processo Penal Comentado, 4.ª ed. revista, Almedina, Coimbra, 2022, pág. 208. |